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18 de janeiro de 2017
Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 348. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2017

, o prazo prescrito no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de fato do produto (art. 12 do Código... de Defesa do Consumidor), mas de vício de qualidade (art. 18 do Código de Defesa do Consumidor), devendo, pois, o autor arcar... da lei 9.494/97Condeno o réu ao pagamento dos honorários advoca...

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/01/2017

. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.É que, mesmo não configurada a hipótese clássica... de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 27 do CDC. Nas relações de trato sucessivo, com desconto continuado de parcelas... (art. 17, CDC), devendo contar com a facilitação do exercício do direi...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/01/2017

a consumidor (art. 17, CDC), devendo contar com a facilitação do exercício do direito de defesa (art. 6º, VIII, CDC).A parte... 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.É que, mesmo não configurada a hipótese... o prazo trienal estabelecido no art. 203, §3º, inciso V, do Código Civ...

Pg. 948. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

nos incisos I e I do art. 4º. da Lei 1.608/203, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo... do Juizado Especial Cível - CLAUDIO ANDRE SAYEG - Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9099, de 1995... - - Eduardo Tofoli - Dispensado o relatório nos termos do ar...

Pg. 16. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

propositura de ação de indenização, previsto no art. 27, do CDC, o qual ainda não transcorreu, dado o fato.../A - Vistos.Considerando que a hipótese, ao contrário do alegado na contestação, é de aplicação do Código de Defesa... do âmbito de sua ocorrência.Igualmente, e conforme já explanado nos autos de . 1007679-89...

Pg. 511. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

tem o prazo de 5 anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.Rejeitada a preliminar de ilegitimidade....Trata-se de pedido de alvará para levantamento de saldo de benefício.A esse respeito, dispõe o art. 112 da Lei 8.213/91... regulado pela Lei 6.858/80 (art. 2º), que dispõe que o seu levantamento se...

Pg. 215. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

, parágrafo 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento do contrato, em face do inadimplemento..., as normas protetivas da Lei 8078/90. BRUNO IGOR RODRIGUES SAKAUE – JUIZ SUBSTITUTO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás... de vício do produto ou serviço, já o prazo prescricional quinquenal regulad...

Pg. 3426. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

que consoante o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, ?prescreve em cinco anos a pretensão à reparação... do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Inicialmente, no que se refere a preliminar de prescrição aventada.../2011 (conforme tela de extrato de negativação presenta na contestação - evento 13...

Pg. 3435. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

que consoante o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, ?prescreve em cinco anos a pretensão à reparação... do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Inicialmente, no que se refere a preliminar de prescrição aventada.../2012 (conforme tela de extrato de negativação - evento 01, arquivo 2) e a proposi...

Pg. 3444. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

da típica relação consumerista entre as partes. Assim, insta salientar que consoante o artigo 27 do Código de Defesa... do Consumidor, ?prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço... - evento 01, arquivo 03) e a propositura da ação foi em 19/07/2016, rechaço...

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