Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de abril de 2014
Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 2618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, FORTE NO ART. 42 DO CDC. UNÂNIME. NEGARAM.... 6º, alínea 'e', da Lei 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios" (REsp 1.070.297/PR, Segunda Seção..., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 18/9/2009, submetido ao procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo...

Pg. 1304. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

aderente Observância do art. 27 , do Código de Defesa do Consumidor Restrição do direito da autora verificada, a ponto... do tratamento em questão que viola o art. 6º , III , do Código de Defesa do Consumidor Negativa de fornecimento de medicamento... dos artigos 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor . Assim, as rés deverão restituir ao autor o valor pago pela primeira...

Pg. 2284. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

, na medida em que não foi extrapolado o prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor , eis... os pedidos da requerente, com julgamento de mérito, na forma do artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil . Arcará... gratuita, na forma do artigo 12 da Lei de Assistência Judiciária (Lei n º 1.060 /50). P.R.I.**VALOR DO PREPARO: R$ 1.372,92...

Pg. 134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

-se certa a responsabilidade objetiva do requerido, nos termos do que dispõe o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor , eis... de Defesa do Consumidor , tendo em vista ser a demandante destinatária-final do produto comercializado pelo requerido... neste exato momento (artigo 26 , § 2º , inciso I , do CDC ). A consumidora, então, a partir do momento em que exerceu seu direito...

Pg. 784. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

, afasto a prejudicial de mérito, não havendo prescrição a ser reconhecida. O Código de Defesa do Consumidor contempla normas... prescricional mais favorável ao consumidor, qual seja, o quinquenal, previsto no art. 27 do CDC . Nesse sentido: “Diante... o Código Civil, e se o Código Civil formais favorável ao consumidor do que o CDC , não será esta lei especial que limitará...

Pg. 2772. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

acordo com a regra contida no artigo 27 do CDC. Vem ainda decidindo o E.TJSP pela adoção de prazo até maior... artigo 205 do Código Civil, pois se cuida de ação de natureza pessoal. Assim, verifica-se que a ação foi ajuizada dentro... do artigo 205 do Código Civil. Não ocorreu a prescrição, uma vez que entre a data da assinatura do contrato (ano de 2007...

Pg. 2774. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

. Em consequência, com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo... (fls. 91/94). 2. Fundamento e Decido. De rigor o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código... de Processo Civil. Não há prescrição, a meu ver, de acordo com a regra contida no artigo 27 do CDC. Vem ainda decidindo...

Pg. 2963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

, pois a pretensão é indenizatória, tendo por suporte o prazo prescricional de 5 anos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor... dias previsto no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir da existência do vício oculto... de 10% e, a requerimento do credor e observado no disposto do artigo 614, inciso II, da Lei 11.232/2005, expedir...

Pg. 1464. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

do serviço prestado de forma defeituosa ao consumidor, assim, incide na hipótese o prazo prescricional do artigo 27 do CDC... nos termos do § 2º do artigo 26 , do CDC , pois o consumidor formulou reclamação do produto, a qual foi respondida... do artigo 26 , inciso II , do CDC , contados da data da resposta da reclamação da parte consumidora, não ocorreu...

Pg. 142. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

- Contagem a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito - Inteligência do § 3º do artigo 26 da Lei n. 8.078 /90..., a decadência, nos termos do artigo 26 , do Código de Defesa do Consumidor . No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade... artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor , pois estamos diante de típica relação de consumo. Neste sentido: DECADÊNCIA...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10604044/artigo-27-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990