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20 de agosto de 2014
Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Parágrafo único. (Vetado) .

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 376906 PR 2013/0243621-7

177 DO CÓDIGO CIVIL - ARTIGOS 26 , I , E 27 DO CDC - INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ... EM RECURSO ESPECIAL 376.906 - PR (2013⁄0243621-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO ITAÚ S... EM RECURSO ESPECIAL 376.906 - PR (2013⁄0243621-7) AGRAVANTE : BANCO IT...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1444600 SP 2014/0067069-0

– Prescrição – Ocorrência – Relação de consumo – Incidência da norma específica do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor... PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 27 DO CDC. 1. Ação de reparação... o quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor. O dissí...

Pg. 2510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

pelo art. 27 do CDC, com prazo de cinco anos. A situação narrada nos autos, na qual foram cobrados valores não... contratados pela consumidora na fatura de energia elétrica utilizada, caracteriza mero dissabor e não gera o dever de indenizar...

Pg. 4681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 27 do CDC. Incidência das normas.... - A incidência da regra de prescrição prevista no art. 27 do CDC tem como requisito essencial a formulação de pedido... 1149897/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 31/05/2010...

Pg. 4682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

prescricional do art. 27 do CDC, determinar que a prescrição somente alcance a pretensão de repetição das parcelas pagas... compensação dos honorários advocatícios, tal procedimento é regido pelo disposto no art. 21 do Código de Processo Civil... do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sançã...

Pg. 4872. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

(artigo 27, caput, do CDC). Ação tempestivamente ajuizada. Causa madura para julgamento. Existência inequívoca de divida... jurisprudencial, ofensa ao art. 649, IV, do Código de Processo Civil. Argumenta ser ilegal o procedimento de retenção... as alegações, motivo pelo qual recebo os embargos declaratórios como agrav...

Pg. 4982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

. LIMITE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. I... do Código de Defesa do Consumidor. III - A análise da existência de capitalização de juros no sistema de amortização da Tabela... relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Repetição em dobro. Im...

Pg. 4983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

parcialmente provido apenas para, afastando a incidência do prazo prescricional do art. 27 do CDC, determinar... das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. - O pedido de repetição de cobrança excessiva que teve início... de transição prevista no art. 2.028 do CC/02. - De acordo com este dispositivo...

Pg. 5172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

26, INCISO II, DO CDC.INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 27 DO CDC. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO COM NATUREZA..., 458, 535, II, do CPC, 9º da Lei n. 4.595/1964, 112, 422, do Código Civil, (a) o acórdão recorrido é omisso; (b...Pg. 5172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014 especial interposto com fund...

Pg. 5350. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ART. 27 LEI8.078/90. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CONTRATO DE SEGURO NÃO..., TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 04/02/2013) __________ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL... (Súmula 211/STJ). 2. Esta Corte Superior possui entendimento de que...

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