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19 de setembro de 2014
Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42. (...) Parágrafoúnico. O consumidor cobrado em quantia... no conceito de consumidor, é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumo, para reconhecer a responsabilidade... DE DEFESA - FALSIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - ART. 389, II, DO CPC ...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

provido apenas para, afastando a incidência do prazo prescricional do art. 27 do CDC, determinar que a prescrição... de setembro de 2014. Desembargador(a): JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo : 0004378-69.2013.8.10.0040.... Em suas razões recursais, às fls. 61/65 o apelante alega, em prelimin...

Pg. 996. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

ao preceito delineado no Art. 20 da Lei . 9.099/95, pelo que naturalmente considerar-se-iam como verdadeiros os fatos.../A e EMBRACRED PROMOTORA DE VENDAS LTDA., também qualificadas nos autos. Adotado Rito processual previsto na Lei . 9.099/95... duráveis dá-se em 90 (noventa) dias a contar do término da execuç?o ...

Pg. 2688. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

autora, confunde-se com o mérito da causa e com ele deve ser apreciada. 3. O art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor..., o prazo bienal do art. 206, § 2º, do Código Civil de 2002 (Nesse sentido: STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 216.764/RS..., II, DO CDC. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. INOCORRÊNC...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2014

no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. Sem razão. De acordo com o entendimento doutrinário... DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor dispõe.... Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO DE...

Pg. 887. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2014

-O(A) do pagamento do ônus de sucumbência, na forma do art.11, §2º e art.12, todos da Lei 1.060/50.Ante a atuação do(a) Dr..., considerando a fundamentação ora expendida e com esteio no art.269, inc.IV, do CPC c.c. o art.27, do CDC, por sentença, para..., todos da Lei 1.060/50-Advs. REGINA ALVES CARVALHO, VANESSA...

Pg. 425. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, todavia, amparo no artigo 535, do Código de Processo Civil. De qualquer forma, ainda que ocorrida errônea apreciação... de instrução e julgamento, nos termos do artigo 132, do Código de Processo Civil, possível seria o sentenciamento do feito... artigo 27 do CDC. Falta de comprovação de que o vício era oculto, bem co...

Pg. 1979. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

- Inaplicabilidade do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor à espécie - Processo extinto com fundamento no artigo 269... Imobiliários LTDA -Marcelo de Souza Lima - Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95..., inciso IV, do Código Civil, não havendo como se falar em prazo presc...

Pg. 607. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

havendo prescrição a ser reconhecida. O Código de Defesa do Consumidor contempla normas de ordem pública e de interesse... ao consumidor, qual seja, o quinquenal, previsto no art. 27 do CDC. Nesse sentido: “Diante da pluralidade atual de leis, há... que se procurar o diálogo, utilizando a lei mais favorável ao consumi...

Pg. 1226. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

de prescrição prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que tem como requisito essencial a formulação de pedido... o prazo decadencial de 90 dias previsto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, não poderá... reclamar por vícios aparentes ou ocultos dos produtos, previsto no artigo 2...

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