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02 de março de 2015
Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Parágrafo único. (Vetado) .

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 6955811201481600140 PR 0069558-11.2014.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática)

REFORMADA.INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR... N.º 13.17 das Turmas Recursais: Decisão monocrática: O art. 557, caput, e seus parágrafos 1º A e 1º, do Código... do NCC – se no anterior era vintenário das ações pessoais (art. 177) – deve corres...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 4960201381601000 PR 0000049-60.2013.8.16.0100/0 (Decisão Monocrática)

PARCIALMENTE REFORMADA.INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... ADRIANO DE LIMA Juiz Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa DECISÃO MONOCRÁTICA: FUNDAMENTO 1. Art. 557, § 1º A, do Código... das Turmas Recursais: Decisão monocrática: O art. 557, caput, e seus ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 96236201281600810 PR 0000962-36.2012.8.16.0081/0 (Decisão Monocrática)

PREVISTO NO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS... vintenário das ações pessoais (art. 177) – deve corresponder ao do artigo 205 do Código Civil, haja vista a inexistência.... “Contratos no Código de Defesa do Consumidor: O novo regime das relações c...

RECLAMAÇÃO: Rcl 14712 SP - SÃO PAULO 9984164-05.2012.1.00.0000

formulado pelo autor quanto à extinção da ação, com fundamento no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A extinção..., com fundamento no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A extinção da ação é medida que se impõe, face à perda... no art. 102, I , “l”, da Constituição Federal, c/c os arts. 13 da Lei 8.038/...

Agravo Regimental no(a) Apelacao Civel: AGR1 20140910175866 DF 0017286-07.2014.8.07.0009

PRESCRICIONAL TRIENAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.... ARTIGO 27 DO CDC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O prazo prescricional aplicável à hipótese de cobrança de valores relativos à... contratação de serviço não autorizado é aquele previsto no artigo 206, §3º...

Agravo de Instrumento: AI 12252405 PR 1225240-5 (Acórdão)

CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA INDEVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA... o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão... a contestação na sequencia 47, o réu exerceu seu direito de defesa, oportunida...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015 Presidente e Relator ACÓRDÃO 160510/2015 PRIMEIRA... prescricional de 05 anos (artigo 27 do CDC), o qual começa a fluir a partir da ciência do ato danoso, que no caso foi à data do conhecimento do empréstimo fraudulento.... CÂMARA CÍVEL Sessão do dia...

Pg. 1031. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

único do art. 38, da Lei 9.099/95. Analisando os autos, constata-se que o banco réu foi devidamente citado... dos herdeiros para se manifestar nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil. Intimem-se.São Domingos do Maranhão... desta ação, mas não interveio no feito (fl. 12), diante disso decreto sua reveli...

Pg. 1081. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

fora ajuizada em 13/11/2014, ao passo que os descontos referentes ao contrato 198744977 se iniciaram no dia 07/11... que o autor sofreu descontos sucessivos até o mês de julho de 2009, logo, tomando por base o prazo prescricional do art. 27...Pg. 1081. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015 da l...

Pg. 492. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a pretensão dos autores não consiste na reparação... de previsão expressa ao caso em tela, é de rigor a incidência do art. 205, do Código Civil. Dessa forma, tendo em vista... - Diante do exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, incis...

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