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02 de abril de 2015
Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Parágrafo único. (Vetado) .

Embargos de Declaração: ED 1154033301 PR 1154033-3/01 (Acórdão)

sucintamente, pronunciando-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não viola o art. 535, do Código... QUINQUENAL. ART. 1º DECRETO 20.910/1932 E ART.27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA EM QUE DEVERIA SER EXPEDIDO O DIPLOMA... DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - A...

Agravo de Instrumento: AI 20091833920158260000 SP 2009183-39.2015.8.26.0000

de vício no serviço. Aplicação do art. 27 do CDC. Inocorrência de decadência. Legitimidade passiva da estipulante..., uma vez que a autora lhe imputa a conduta danosa. Presentes os requisitos do art. 282, e inocorrentes os vícios do art. 295...

Apelação: APL 11805728 PR 1180572-8 (Acórdão)

e IV, e artigo 54, § 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 46, do CDC, incorporou a boa-fé objetiva... da mensal, perante o Código de Defesa do Consumidor, encontra-se obscuro, não sendo suficiente para admitir.... O Código de Defesa do Consumidor exige que os contratos bancários devem ser redigidos de...

Apelação: APL 12268423 PR 1226842-3 (Acórdão)

e cinquenta reais), sem prejuízo das disposições do artigo 12, da Lei 1.060/50. Resumo do andamento processual, no 1º grau... da Ação Civil Pública 38.735/98 promovida pela APADECO (Associação Paranaense de Defesa do Consumidor) requereram... 2.028 ambos do Código Civil, alternativamente o reconhecimento da pres...

Apelação: APL 11240694 PR 1124069-4 (Acórdão)

20.910/32 E ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ­ PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO RECURSAL ­ RESPONSABILIDADE... do prazo prescricional de cinco anos, previsto do artigo 27, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Por se tratar....PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO QUINQUENAL - PREVISÃO DO DECRETO 20.910/32 E ...

Apelação: APL 12857364 PR 1285736-4 (Acórdão)

em cinco anos, de acordo com o disposto nos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional, e no art. 27, do Código.... 27 do CDC, como por previsão do art. 21 da Lei . 4.717/1965), foram já apreciados (conhecidos e julgados..., e não de enriquecimento sem causa, como dispõe o art. 206, § 3°, IV, do Código Civil. ...

Apelação: APL 10948624 PR 1094862-4 (Acórdão)

O CONSUMIDOR E VALIDAR A PRÁTICA ­ COBRANÇA DILUÍDA DO IOF NAS PARCELAS ­ LEGALIDADE ­ ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.251.331.... E referida pretensão também não se ajusta àquela descrita no art. 27 do CDC, que prevê o prazo quinquenal para... DE SUA REVISÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓD...

Apelação: APL 11839117 PR 1183911-7 (Acórdão)

DA DÍVIDA - ART. 26, CAPUT, DA LEI 9.514/1997, QUE PREVÊ AINDA EM SEU ARTIGO 27 O LEILÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA..., DA LEI 9.514/1997, QUE PREVÊ AINDA EM SEU ARTIGO 27 O LEILÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA ­ AVALIAÇÃO DO IMÓVEL AQUÉM..., DA LEI 9.514/97, DO ART. 51, DA LEI 10.931/04 E DOS ARTIGOS 1361 A 1368 D...

Apelação: APL 12801415 PR 1280141-5 (Acórdão)

DO DECRETO 20.910 /32.FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI E IESDE BRASIL S/A. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 27 , CDC...Apelação APL 12801415 PR 1280141-5 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1280141-5, DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CÍVEL..., relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 1280141-5, de ...

Apelação: APL 12860250 PR 1286025-0 (Acórdão)

- VIZIVALI E IESDE BRASIL S/A. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 27, CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS... que a coisa julgada se traduz em garantia constitucional (art. 5º, inciso XXXVI), disciplinada pelo Código de Processo...Apelação APL 12860250 PR 1286025-0 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1286025-0...

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