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24 de outubro de 2014
Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Parágrafo único. (Vetado) .

Apelação: APL 11222456 PR 1122245-6 (Acórdão)

; j) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, especificamente o prazo do art. 27. Por sua vez LAZER AQUÁTICO... de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, o desprovimento do recurso de Apelação interposto é a medida... e venda é aquele por meio do qual uma das partes se obriga a entregar a...

Apelação: APL 11941025 PR 1194102-5 (Acórdão)

da Lei 4.717/65, nos termos da súmula 412 do STJ; (f) também não são aplicáveis os prazos descritos nos art. 26 e 27... DO CONSUMIDOR - PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI DA AÇÃO POPULAR (ART. 21) À AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL... GRATUITA ­ NÃO CONHECIMENTO ­ PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ­ EXEGESE D...

Apelação: APL 11097439 PR 1109743-9 (Acórdão)

Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Agravo Regimental improvido... INEQUÍVOCA DA RECUSA AUTORES (ART. 178, § 6º, II do CC de 1916 e 206, §1º, II, "b" DO CÓDIGO CIVIL). DEMAIS PEDIDOS... ajuizada ação rescisória (autos 395.163-5), que foi extinta, por cont...

Apelação: APL 11830934 PR 1183093-4 (Acórdão)

. "Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13... sobre sua fruição e riscos" (artigo 14, caput do Código de Defesa do Consumidor). Evidenciada, pois, a aplicabilidade..., ou o seu abatimento proporcional em tais hipóteses - art. 18, § 1º, I a III, d...

Pg. 968. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

, ambos do Código de Defesa do Consumidor, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido do autor para condenar a SILVA SALES - MATERIAIS... representa pura e simples pretensão de ressarcimento (compensação) por danos morais. O Código de Defesa do Consumidor tem... que se impõe. Isto posto, com fundamento no art. 269, inciso I do Códig...

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

a acidente de consumo, nos termos do art. 12, §1º do Código de Defesa do Consumidor. Art. 12. O fabricante, o produtor... de Defesa do Consumidor ( Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto... se pleitear reparação de danos pelos defeitos apresentados no produto ...

Pg. 996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa... DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVI...

Pg. 2355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, 335, 458, II, e 535, lI, do Código de Processo Civil; art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e art. 618, parágrafo... único, do Código Civil, sob os seguintes argumentos: (a) art. 535 do CPC, existência de omissão no julgado... declaratórios, enumerados no art. 535 do Código de Processo Civil: obscuridade, contrad...

Pg. 285. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

prescricional de 5 anos, nos termos do disposto no art. 27 Código de Defesa do Consumidor, e não decorreu tal período de tempo... a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código... a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fat...

Pg. 628. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não o prazo de 3 anos, contemplado no art. 206, § 3º, inciso V, do CC..., do Código de Defesa do Consumidor, porque evidente a hipossuficiência técnica do autor, e de sorte que caberá à parte ré... em decadência, à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, na espécie,...

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