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04 de setembro de 2015
Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Parágrafo único. (Vetado) .

Embargos de Declaração: ED 1362971702 PR 1362971-7/02 (Acórdão)

sido observado o disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil, quanto à distribuição dos ônus de sucumbência... DA PRETENSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC - AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO... PROVIDO." (TJPR ­ 6ª CC ­ AP. CÍVEL 1.148.599- 9 ­ REL. DES. CLAYTON MARANH...

Embargos de Declaração: ED 1362971701 PR 1362971-7/01 (Acórdão)

sido observado o disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil, quanto à distribuição dos ônus de sucumbência... DA PRETENSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC - AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO... PROVIDO." (TJPR ­ 6ª CC ­ AP. CÍVEL 1.148.599- 9 ­ REL. DES. CLAYTON MARANH...

Apelação: APL 13760146 PR 1376014-6 (Decisão Monocrática)

DO ARTIGO 27 DO CDC.INOCORRÊNCIA. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL.APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... do vício etc" (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Saraiva, 2000, art. 6º 13.4. p. 123 e 124... e o dano, das características do vício etc" (Comentários ao Código de Defes...

Apelação Cível: AC 70065536815 RS

e serviços radiológicos. Tanto a legislação substantiva civil e o Código de Defesa do Consumidor, em seu parágrafo 4º... DURANTE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. ART. 27 DO CDC. RESPONSABILIDADE... do art. 27, CDC.. - Responsabilidade Civil dos Hospitais e dos Médicos. Os...

Apelação: APL 13602841 PR 1360284-1 (Acórdão)

SOBRE DIREITO PESSOAL PRAZO VINTENÁRIO INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (...) RECURSO... prescrição não se aplica à espécie o prazo previsto no art. 27 do CDC, mas sim o prazo vintenário do Código Civil... de 1916, na forma do seu artigo 177 c/c art. 2028 do Código Civil de 2002. Sendo ass...

Apelação: APL 13658283 PR 1365828-3 (Acórdão)

em exame não se aplica a situação prevista no artigo 178, § 10, inciso III, do Código Civil de 1916 e nem do artigo 27..., por força do art. 178, §10º, III do CC/1916 e art. 27 do CDC; b) operou-se o fenômeno da coisa julgada para a discussão... dos juros remuneratórios encontra-se precrita, por força do art. 178, §10...

Apelação: APL 13076649 PR 1307664-9 (Acórdão)

1.307.664-9 Código de Defesa do Consumidor que impõe o dever de infor- mação. Art. 6º. São direitos básicos... mais favorável ao consumidor, em aten- ção ao art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, inclusive porque se trata..., inciso IV e art. 54, §4º do Código de defesa do Consumidor. A esse respeito, merece de...

Apelação: APL 13428374 PR 1342837-4 (Acórdão)

um procedimento preparatório previsto no art. 844, II do CPC e tem cabimento quando cumpridas as exigências do artigo 356... DE DOCUMENTOS COMO DECORRÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO, ÍNSITO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRESCRIÇÃO COM BASE NOS ARTIGOS 27... DO CDC E 205 DO CC. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE NATUREZA PESS...

Apelação: APL 10058378620148260597 SP 1005837-86.2014.8.26.0597

, do Estatuto processual civil - Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO - Não configuração - Incidência do artigo 27 do Código... do Tribunal - Não acolhimento - Disposição do artigo 557 do Código de Processo Civil a ser aplicada com cautela - Razoabilidade... de Defesa do Consumidor, que prevê a prescrição quinquenal - Termo...

Agravo de Instrumento: AI 6943500 PR 694350-0 (Acórdão)

decenal, conso- ante previsão do art. 205 do Código Civil de 2002, lei vigente à época do ajuizamento da demanda ocorrida.... 21 da Lei de Ação Popular. 14ª Câmara Cível Após sobrestamento do processo, de acordo com o disposto no art. 543-C.... INAPLICABILIDA- DE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. A...

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