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04 de maio de 2016
Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Parágrafo único. (Vetado) .

Inteiro Teor. : 12330252006 BA

(ART. 3º, i, DA LEI 9099/95 E ART. 98, I, DA CF). RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. PARTES LEGÍTIMAS. DECADENCIA... LEGAL, NÃO DEVIDAMENTE AFASTADA, DE PEQUENA COMPLEXIDADE DA CAUSA (ART. 3º, I, DA LEI 9099/95 E ART. 98, I, DA CF... presente feito, não se utiliza o disposto no art. 27 do CDC, pois, tal preceito é dirigi...

Inteiro Teor. : 2191932005 BA

o prazo para o consumidor reclamar por fato do produto ou do serviço, segundo a dicção do artigo 27, do CDC. II-Cabe à... GRADDI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONE. FATURA. PULSOS ALÉM FRANQUIA. PROVA. ÔNUS. INVERSÃO. ARTIGO 6º DO CDC... 21919-3/2005. RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. RECORRIDA: BÁRBARA MARI...

Inteiro Teor. : 4276752003 BA

DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA DIRIMIR A QUESTÃO. INAPLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC EM CAUSA QUE PRETENDE... DA SENTENÇA. COMPETENTE É O JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO AUSENTE A ALTA COMPLEXIDADE E EXISTENTE A RELAÇÃO... DE CONSUMO. A ANATEL NÃO É RÉ, ASSISTENTE OU OPOENTE NO PROCESSO, SENDO COMP...

Inteiro Teor. : 4949842004 BA

, INEXISTE A NULIDADE DA SENTENÇA. COMPETENTE É O JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO AUSENTE A ALTA COMPLEXIDADE... DO CONSUMIDOR PARA DIRIMIR A QUESTÃO. INAPLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC EM CAUSA QUE PRETENDE REPARAÇÃO... o art. 55 da Lei 9.099/95. Salvador, Sala das Sessões, em 08 de março de 2005...

Inteiro Teor. : 3134672004 BA

. COMPETENTE É O JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO AUSENTE A ALTA COMPLEXIDADE E EXISTENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. A ANATEL... NÃO É RÉ, ASSISTENTE OU OPOENTE NO PROCESSO, SENDO COMPETENTE O JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA DIRIMIR A QUESTÃO...) sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei ...

Inteiro Teor. : 2755222004 BA

A NULIDADE DA SENTENÇA. COMPETENTE É O JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO AUSENTE A ALTA COMPLEXIDADE E EXISTENTE... DO CONSUMIDOR PARA DIRIMIR A QUESTÃO. INAPLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC EM CAUSA QUE PRETENDE REPARAÇÃO DE LESÃO... DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO AUSENTE A ALTA COMPLEXIDADE E EXIST...

Inteiro Teor. : 94569220071 BA

do Consumidor . Aliás, não se verifica afronta à legislação consumerista, até mesmo porque o art. 5º , da aludida Lei 9.472 /97... DO PEDIDO INAUGURAL. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei 9.099 /95. Trata-se de recurso... do CDC , tampouco da prescrição do art. 27 do mesmo diploma, ma...

Inteiro Teor. : 159229720071 BA

. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei 9.099 /95. Trata... no artigo 26 do CDC , tampouco da prescrição do art. 27 do mesmo diploma, mas de prescrição de 10 anos, prevista no... jurídica havida entre as prestadoras de serviços e os usuários ao Código de D...

Inteiro Teor. : 40551520051 BA

do art. 27 do mesmo diploma, mas de prescrição de 10 anos, prevista no artigo 205 do Código Civil . Vencidas... de serviços e os usuários ao Código de Defesa do Consumidor , o que, por si só, não afasta a aplicabilidade da lei específica... Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei 9.099 /95. Trata-se d...

Inteiro Teor. : 84123420071 BA

ao Código de Defesa do Consumidor , o que, por si só, não afasta a aplicabilidade da lei específica reguladora dos serviços, no... do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95. Trata-se de recurso inominado interposto pela empresa TELEMAR NORTE LESTE S... não seria de decadência do direito, previsto no artigo 26 do CDC , tampouc...

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