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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Parágrafo único. (Vetado) .

É de dez anos o prazo para ajuizar ação contra atraso na entrega do imóvel
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por outra empresa. Em suas razões, a empresa pediu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) fosse aplicado na íntegra, inclusive no... na entrega de imóvel, já que se trata de i...

Andamento do Processo n. 0037872-08.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 29/08/2016 do TJMA

proposta após o prazo prescricional a que alude o art. 27, do Código de defesa do Consumidor. Assiste razão ao réu quanto à....Nesse contexto, o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, assegura "a informação adequada e clara sobre os diferentes... e transparência, expressos no Código de Defesa do Consumidor.N...

Andamento do Processo n. 0002770-89.2015.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 29/08/2016 do TJMA

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Andamento do Processo n. 359-90.2015.8.10.0091 - 29/08/2016 do TJMA

Superior Tribunal de Justiça vem interpretando o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor de modo mais amplo, entendendo... confecção do pacto. A lei 8.078/90 no seu art. 42, parágrafo único prevê que o consumidor cobrado por quantia indevida tem..., DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO ARTIGO 206, § 3º, V, D...

Andamento do Processo n. 915-34.2014.8.10.0057 - 29/08/2016 do TJMA

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Protocolo - 29/08/2016 do TJGO

(em) a moratória legal prevista no art. 916, do CPC/2015. Com fulcro no § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, fixo... de a parte pagar as despesas processuais, sem prejuízo ao próprio ou de sua família (art. 5º, LXXIV,CF e art. 4º, Lei ... vestibular, mister se faz a comprovação da conclusão do ensino méd...

Andamento do Processo n. 0006257-28.2011.8.05.0103 - Procedimento Ordinário - Direito Civil - 29/08/2016 do TJBA

jurisprudência que defende que tal prazo é de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Em razão desse... da corretagem, em face da norma do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que restando configurada..., em se tratando de coisa imóvel, com a do art. 26 do Código de ...

Andamento do Processo n. 566-stj: nos Contratos Bancários Posteriores ao Início - 29/08/2016 do TJPR

de 11 de maio de 2005 (Art. 27 CDC).O recorrente pleiteia o provimento do recurso no intuito de ser afastada a prescrição... ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sob o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95... pelo artigo 205 do Código Civil, ou seja, de 10 anos a contar da...

Andamento do Processo n. 1534582-3 - Apelação Cível - 29/08/2016 do TJPR

DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRAZO PRESCRICIONAL -INAPLICABILIDADE DO ART. 27, DO CDC - RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE VÍCIO... DO SERVIÇO E NÃO DO FATO DO SERVIÇO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - APELO - RESPONSABILIDADE CIVIL...

Andamento do Processo n. 1010658-66.2014.8.26.0005 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 29/08/2016 do TJSP

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