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22 de dezembro de 2014
Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. ART. 206 DO CC. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA... Alegre) Antes de adentrar o mérito, é de bom alvitre lembrar que a Lei 8.078/90 incide sobre os contratos formalizados... do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O Código de Defesa do...

Pg. 962. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

que, em se tratando de relação de consumo, aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos, previsto no art. 27, da Lei n.º 8.078/90. Confiram-se..., NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO É RESPONSÁVEL PELO RESSARCIMENTO... CONHECIMENTO DA SENTENÇA DE FLS. 69-76, NOS TERMOS A SEGU...

Pg. 1111. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

de consumo, a prescrição deve obedecer ao disposto no Código de Defesa do Consumidor, no termos do art. 27 do referido Diploma... da criança para MARIA VITÓRIA SOARES SILVA.Sem custas, com fulcro no art. 141, § 2º da Lei . 8.069/1990.Publique... que a presente demanda deve ser analisada à luz do Código de Defesa do ...

Pg. 1113. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, a prescrição deve obedecer ao disposto no Código de Defesa do Consumidor, no termos do art. 27 do referido Diploma Legal... suscitou a sua ilegitimidade passiva. Todavia, conforme prescreve o art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor... e honorários de advogado, nos termos do que dispõe o art. 55 da Lei . 9...

Pg. 3976. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo... indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n.... FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ...

Pg. 6242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

previsto no art. 21 da Lei da Ação Popular' (AgRg nos EAREsp 119.895/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL..., por analogia, do prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei n. 4.717/65. 2. Embora o direito subjetivo objeto..., em 1990, do CDC, incabível atribuir às ações civis públicas o prazo prescricional v...

Pg. 6313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

º, 27 e 31 do Código de Defesa do Consumidor. Aponta ainda a existência de divergência jurisprudencial. Passo à análise das proposições deduzidas. Merece prosperar o inconformismo da agravante.... do Código Civil de 2002; 42, V, da Lei n. 6.435/1977; 20, V, e 31, VIII e § 2º, do Decreto n. 81.240/1978; 103 da Lei n. 8....

Pg. 6748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 1 o, li, b, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... Paulo de Tarso Sanseverino Relator (5207) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 339.427 - SC (2013/014...

Pg. 6749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

prescricional é o previsto no artigo 206, § lº, II, b, do Código Civil, sendo inaplicável à espécie o artigo 27 do Código... de Defesa do Consumidor, porquanto a negativa de pagamento caracteriza inexecução do contrato e não dano causado por fato.... 5º, LV, da Constituição Federal e contrariou dispositivos de lei fed...

Pg. 7205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, os recorrente apontam violação dos artigos 14, 27, 51, IX, e 54, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustentam... EM RECURSO ESPECIAL 526.451 - SP (2014/0125068-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BRAZ EDUARDO... que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 1...

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