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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Parágrafo único. (Vetado) .

Andamento do Processo n. 2015/0292682-6 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto... de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio... dos efeitos da tutela, a teor do disposto em seu inciso VII, ac...

Andamento do Processo n. 0000109-75.2016.8.17.1110 do dia 24/05/2016 do DJPE

pela qual procedo termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. No tocante às preliminares aduzidas, a alegação..., por referir-se o caso a suposto acidente de consumo, aplicando-se ao neste sentido, o prazo contido no art. 27 do CDC...) e o Código Civil (art. 186, caput), ao assegurarem a possibilidade de inde...

Andamento do Processo n. 0000370-40.2016.8.17.1110 do dia 24/05/2016 do DJPE

constantes dos autos, razão pela qual procedo termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. No tocante às preliminares... no art. 27 do CDC e não os prazos do art. 26 do citado diploma legal. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva, muito... da República (art. 5º, V) e o Código Civil (art. 186, caput), ao as...

Andamento do Processo n. 0000496-90.2016.8.17.1110 do dia 24/05/2016 do DJPE

de outras provas além dos documentos já constantes dos autos, razão pela qual procedo termos do artigo 355, I do Código..., aplicando-se ao neste sentido, o prazo contido no art. 27 do CDC e não os prazos do art. 26 do citado diploma legal... da personalidade (dano moral). A Constituição da República (art. 5º, V) e o ...

Andamento do Processo n. 0004947-95.2015.8.17.1110 do dia 24/05/2016 do DJPE

termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. No tocante às preliminares aduzidas, a alegação de decadência não...-se o caso a suposto acidente de consumo, aplicando-se ao neste sentido, o prazo contido no art. 27 do CDC e não os prazos... de gerar sério abalo aos direitos da personalidade (dano moral). A Const...

Andamento do Processo n. 0005189-54.2015.8.17.1110 do dia 24/05/2016 do DJPE

qual procedo termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. No tocante às preliminares aduzidas, a alegação..., por referir-se o caso a suposto acidente de consumo, aplicando-se ao neste sentido, o prazo contido no art. 27 do CDC e não...) e o Código Civil (art. 186, caput), ao assegurarem a possibilidade de ind...

Andamento do Processo n. 0000237-95.2016.8.17.1110 do dia 24/05/2016 do DJPE

pela qual procedo termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. No tocante às preliminares aduzidas, a alegação..., por referir-se o caso a suposto acidente de consumo, aplicando-se ao neste sentido, o prazo contido no art. 27 do CDC..., V) e o Código Civil (art. 186, caput), ao assegurarem a possibilidade de i...

Andamento do Processo n. 0002224-34.2015.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 24/05/2016 do TJMA

, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95.Considerando que os litigantes informaram, em audiência, que não há provas a serem... a prescrição da pretensão do dano moral, por ter decorrido prazo prescricional à reparação civil.Isso porque o art. 27...Andamento do Processo n. 0002224-34.2015.8.10.0032 - Procedimento de Conhec...

Andamento do Processo n. 0087276-13.2013.8.19.0001 - 24/05/2016 do TJRJ

de decadência eis que se aplica ao caso a prescrição regulada pelo artigo 27 do CDC, que orienta ser o prazo quinquenal para... discussão os danos causados em decorrência de suposto defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14...

Andamento do Processo n. 0051272-37.2014.8.19.0002 - Recurso Inominado / Inversão do Ônus / Provas / Processo e Procedimento - 24/05/2016 do TJRJ

contratual, aplicando-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC e, no mérito, negar provimento ao recurso para julgar... apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art. 2 da Lei 9.099/95... prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95. Comarca da Capital Capita...

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