Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de abril de 2015
Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Parágrafo único. (Vetado) .

Informativo n. 0557 Período: 5 a 18 de março de 2015

das balanças (art. 11 da Lei 9.933/1999), visa a preservar precipuamente as relações de consumo, sendo imprescindível... E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO COM DOENÇA NÃO PREVISTA NO ART. 186 DA LEI 8.112/1990. Serão... ao instituidor da pensão (art. 112 da Lei 8.213/1991). Precedentes citados: REsp 1...

Recurso Cível: 71004885968 RS

CASA, MINHA VIDA". APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE... DE SE APLICAR O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, DISPOSTO NO ART. 27 DO CDC, POIS O DISPOSITIVO É APLICÁVEL PARA A HIPÓTESE... DESPROVIDO. (Recurso Cível 71004885968, Primeira Turma Recursal Cível, ...

Recurso Cível: 71005438213 RS

, DISPOSTO NO ART. 27 DO CDC, POIS O DISPOSITIVO É APLICÁVEL PARA A HIPÓTESE DE ACIDENTE DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO OCORRENTE NO CASO... SEM CAUSA) PREVISTO NO ART. 206, §3º, IV, DO CC/2002. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL... CONCRETO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1392198 RS 2013/0242552-6

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O termo inicial do prazo decadencial para reclamar contra vício do produto (art. 26 do CDC... DO CONSUMIDOR. VEÍCULO ADQUIRIDO USADO. DEFEITO DO PRODUTO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1... ou a do serviço, sujeitando-se ao prazo decadencial do art. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1382097 PE 2013/0154325-8

reparação é o quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor . Precedente da Segunda Seção. 2. Agravo...), cujo prazo prescricional para exercício da pretensão à reparação é o quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa... ANALISADOS: ARTS. 206 , § 1º , II ; E § 3º , V , do CÓDIGO CIVIL e ...

Apelação Cível: AC 70063260392 RS

quinquenal previsto no artigo 27 do CDC. Precedentes do STJ e desta Câmara. 3. Sobre tais valores, incide correção monetária... o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/2002. Hipótese em que, a despeito de se tratar de relação de consumo... sucumbenciais redistribuídos. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA...

Apelação Cível: AC 70063975106 RS

quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ e desta Câmara. 3. Verificada... o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/2002. Hipótese em que, a despeito de se tratar de relação de consumo... Cível 70063975106, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1518156 RS 2015/0045904-6

do Código Civil, 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, 205 do Código Civil, 475-B, § 1o, do Código de Processo... Civil e 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Aduz, em suma, estarem presentes todos os requisitos... TELEFÔNICAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DO CONSUM...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1518016 RS 2015/0042982-8

e 927 do Código Civil, 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, 205 do Código Civil, 475-B, § 1o, do Código... de Processo Civil e 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Aduz, em suma, estarem presentes todos os requisitos...: TARIFAS TELEFÔNICAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DO C...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1518425 RS 2015/0043025-1

-se: AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 273, 458, II, 473, 535, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 11 DA LEI N. 8692/93... um risco à segurança do consumidor, e cujo prazo prescricional é definido no art. 27 do CDC. 2. É correto o entendimento... excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. ALEG...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10604044/artigo-27-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990