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31 de outubro de 2014
Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 81. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

, § 3º, incisos IV e V, todos do CC; art. 27 do CDC; dispositivos atinentes às Leis n. 6.404/76 e n. 10.303/01), constata... a diversos dispositivos legais (artigos 131, 333, incisos I e II, ambos do CPC; artigos 160, inciso I, 177, 188, I, 206... DE LEI. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REVIS...

Pg. 222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

a prescrição quinquenal de que trata o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor e a Lei 9.494/97. Note-se que, muito...Pg. 222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 no artigo 206,§ 3º, inciso III e VI, do Código Civil..., incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente...

Pg. 1081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial... da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999...Pg. 1081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 aplicação do suscit...

Pg. 1085. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude... da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999... DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUES...

Pg. 1132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo... cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º... PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA ...

Pg. 1159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa... DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVI...

Pg. 1217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não... qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal...Pg. 1217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 PRESCRICION...

Pg. 1252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa... DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FA...

Pg. 3501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

pugnou pelo sobrestamento do recurso, com base no art. 543-B, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil-CPC. Após, alegou... ser parte ilegítima para compor o pólo passivo da demanda; defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa... do Consumidor-CDC (arts. 5, XXXVI, da CF e 6º da LInDB); argumentou que houve presc...

Pg. 3502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

. Quanto a alegada decadência, por violação dos arts. 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor, o recurso excepcional não pode... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA... Dias Toffoli, quando do reconhecimento da repercussão geral no RE 591.797/SP e...

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