Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de julho de 2015
Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Parágrafo único. (Vetado) .

Embargos de Declaração: ED 1081388801 PR 1081388-8/01 (Acórdão)

ÚNICO E ART. 34, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DANOS MORAIS VERIFICADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO 01... único, do Código de Defesa do Consumidor e ainda a Deliberação Normativa 161/1985 da Embratur. 3. A situação...-se de relação de consumo e, portanto, regulada pelas disposições do Código de D...

Embargos de Declaração: ED 1081388802 PR 1081388-8/02 (Acórdão)

ÚNICO E ART. 34, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DANOS MORAIS VERIFICADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO 01... único, do Código de Defesa do Consumidor e ainda a Deliberação Normativa 161/1985 da Embratur. 3. A situação...-se de relação de consumo e, portanto, regulada pelas disposições do Código de D...

Embargos de Declaração: ED 1242293001 PR 1242293-0/01 (Acórdão)

27, do Código de Defesa do Consumidor ou, no máximo, artigo 206, inciso V, do Código Civil, das ações de indenização... que não se aplica ao caso os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, salientando que, ainda assim, o direito..., fundamentando as razões pelas quais entendeu que aplica-se ao caso o Código de...

Apelação: APL 13303765 PR 1330376-5 (Acórdão)

PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA QUANTO AO DANO E SUA AUTORIA. LAUDO... quinquenal (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor), iniciando-se sua contagem a partir do conhecimento do dano... ao ressarcimento por danos decorrentes de fato do serviço, como determina o art...

Apelação: APL 13760211 PR 1376021-1 (Acórdão)

se há de cogitar da incidência da decadência ou prescrição na forma capitulada pelos artigos 26 e 27 da Lei 8.078/90, eis... das tarifas de código 80 e 97. Repetição em dobro O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor... da sanção civil a que se refere o parágrafo único do artigo 42 do Código de D...

Apelação: APL 12973687 PR 1297368-7 (Acórdão)

DOS MICROSSISTEMAS DAS AÇÕES COLETIVAS E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI DA AÇÃO POPULAR (ART. 21... DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ ­ ANALOGIA EMPREGADA À LUZ DOS MICROSSISTEMAS DAS AÇÕES COLETIVAS E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... ­ DECISÃO CASSADA. Prescrição quinquenal. Prazo p...

Apelação: APL 12932751 PR 1293275-1 (Acórdão)

. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. NÃO INCIDÊNCIA... de água, bem como o Código de Defesa do Consumidor veda a cobrança de valor por serviço que não foi prestado; v) o valor... legalmente prevista por meio da Lei 11.445/2007, mais especifica...

Apelação Cível: AC 70063340665 RS

as faturas vencidas nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da demanda, nos termos do art. 27 do CDC...-autora. A repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42 , parágrafo único , do CDC , abarca... por esta Câmara Cível em situações análogas. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível...

Agravo de Instrumento: AI 70064147135 RS

FUMANTE. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR... causados pelo tabagismo. Aplica-se à causa o prazo prescricional do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor... extinto, com base no art. 269, IV, do CPC, porque ocorrente a prescrição. AGRAVO DE INST...

Pg. 79. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

prescricional é de 10 anos, não se aplicando a regra especial do art.27, do Código de Defesa do Consumidor porque não... causam” arguida pela corré “Quadra 193” em razão do princípio da solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor... se trata de pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produt...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10604044/artigo-27-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990