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27 de junho de 2016
Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 51. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

de Defesa e Proteção do Consumidor, que regula a prescrição quinquenal da pretensão de reparação dos danos oriundos...Pg. 51. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016... ao exercício do cargo nem se inclui entre as atribuições de conselheiro tutelar (art...

Pg. 52. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

dos artigos 37, § 1º, da Lei 6.015/1973 e 104, III, e 166, IV, do Código Civil. Tratando-se de relação consumerista... DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESCRIÇÃO - REGRA DO ART. 27 DO CDC... - PRAZO DE CINCO ANOS -INAPLICABILIDADE AO CASO DO CÓDIGO CIVIL - REFORMA D...

Pg. 56. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

PRESCRICIONAL NÃO SUPERADO - PROVIDA. O Código de Defesa e Proteção do Consumidor, que regula a prescrição quinquenal... DE CONSUMO - PRESCRIÇÃO - REGRA DO ART. 27 DO CDC - PRAZO DE CINCO ANOS - INAPLICABILIDADE AO CASO DO CC - PRAZO...Pg. 56. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Gr...

Pg. 57. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial é o conhecimento do dano... DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS DO ART. 27 DO CDC - TERMO INICIAL...Pg. 57. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato G...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO PROVIDO. I - Trata-se de relação de consumo. II - No caso de responsabilidade... do dano e de sua autoria, nos termos do art. 27 do CDC. II - Apelo provido. DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Senhores...Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016 POR AB...

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

rege a hipótese o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. (STJ - AgRg no..., devem ser observadas, no caso vertente, as regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente a vulnerabilidade...)(...) Cinge-se a controvérsia à aplicação das disposições do Código de...

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, a teor do previsto nos seus artigos 2.º e 3.º. Dessa forma, se extrai...Pg. 750. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016 PROCESSO 848-53.2015.8.10.0051 Ação: Indenização... do art. 27 do aludido diploma: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pr...

Pg. 2476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo..., razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi...Pg. 2476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016 prejudicado ou em ...

Pg. 3940. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

estadual viola o disposto nos arts. 27 do Código de Defesa do Consumidor; 11 e 13 do Código Civil; e 219 Código..., todavia tal posicionamento vai contra o disposto no art. 27 do CDC que dispõe que se inicia o prazo prescricional...Pg. 3940. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016 ADOTADO - RETRATAÇÃO EXERCIDA,...

Pg. 4587. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

reconhecida a prescrição vintenária prevista no art. 177 do Código Civil revogado. Na oportunidade, foi consignado... de Defesa do Consumidor.'' (fls. 813/814 e-STJ) O entendimento do Tribunal de origem está em consonância..., se o instrumento tiver sido celebrado na égide do código antigo, ou 10 (dez) anos, se firmad...

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