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29 de setembro de 2016
Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Parágrafo único. (Vetado) .

Inteiro Teor. Apelação: APL 37000720148220001 RO 0003700-07.2014.822.0001

aplicado é de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor . Cita julgados que entende lhe favorecer... , § 3º , IV do Código Civil ou de cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor . Pois bem... a prescrição trienal. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor , porque...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23282320148220001 RO 0002328-23.2014.822.0001

que, em que pese a compra e venda de imóvel se tratar de relação de consumo, inaplicável o art. 27 do Código de Defesa... a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas, sim, de ação de locupletamento indevido. Na hipótese, portanto, aplica... prescricional trienal. Previssão no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil...

Inteiro Teor. Apelação: APL 80422920128220002 RO 0008042-29.2012.822.0002

ao de cinco anos, preconizado pelo artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, tampouco ao de três anos, previsto no art. 206.... INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ART. 27 . I. Em caso de recusa da empresa seguradora..., uniformizadora da matéria, ao art. 27 c/c os arts. 12 , 13 e 14 do C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 84828820138220002 RO 0008482-88.2013.822.0002

. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o prazo de 5 anos para prescrição de sua pretensão indenizatória (STJ..., com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso l, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno.... 12 da Lei 1.060, de 1950. P. R. l. C. Em sua apelação (fls. 513/523) s...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

DE SEMOVENTE. ELETROPLESSÃO. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DO AUTOR COMO DESTINATÁRIO... ainda temos que suscitar o disposto na Lei Federal n.º 8.987/95, que regulamenta o art. 175 da CF que trata do regime... FINAL. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. INOCORRÊNCIA. 3. CONCE...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

incidir o disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual o prazo prescricional é de 05 (cinco... de empréstimo adquirido junto à instituição bancária, incidindo, portanto, as regras da Lei 8.078/90. Desta feita... a demanda versar sobre Direito do Consumidor. Assim, aduz que deve ser aplica...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA FORMA DO ARTIGO 27 DO CDC. APELO PROVIDO. I - Trata... ou serviço, aplica-se ao presente caso o que determina o artigo 27 do CDC, ou seja, o prazo prescricional quinquenal para..., julgo monocraticamente nos termos do art. 932, V, do CPC-2015 e do ...

Pg. 644. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo... 297 do STJ ("o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras"), e a Requerente qualifica... do art. 38 da Lei 9.099/95.FUNDAMENTAÇÃO:I - PRELIMINAR - DA INCOMPETÊNCIA DOS...

Pg. 1092. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor . Com efeito, o Superior Tribunal.... Isso porque o art. 6º , VIII , do CDC , prevê como direito básico do consumidor a facilitação de sua defesa por meio da inversão.... 38 da Lei 9.099 /95). Decido. A relação jurídica ma...

Pg. 2665. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

Pg. 2665. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016 qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2.... O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial do requisito...). Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo ...

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