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30 de janeiro de 2015
Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, do STJ) e a requerente vem a ser considerada consumidora..., economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei 9.099, de 26.09.1995), razão pela qual foi o relatório dispensado... a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, nos t...

Pg. 2183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

o prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor . O prazo.... 2º da lei que regulamenta a matéria (Lei 11.442 /2007), nos seguintes termos: “Art. 2º. A atividade econômica... (pg. 120/133). Aplicável a prescrição de um ano prevista na Lei 11.442 /2007 específica na pretensão à reparaç...

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2... DO CÓDIGO CIVIL E NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ..., portanto, tal relação é submetida ao Código de Defesa do Consumidor. Em se...

Pg. 83. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/01/2015

anos, por força do quanto previsto no art. 205 do CC, de aplicação subsidiária autorizada pelo art. 7º, c/c os arts. 27... o consumidor reclamar vícios aparentes ou de fácil constatação é de 90 dias, quando se trata de fornecimento de serviços.... 4º da Lei 1.060/50 estabelece que a parte gozará dos benefícios da a...

Pg. 88. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/01/2015

da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 12 da Lei 1060/50. Após o trânsito em julgado sem recurso, arquive-se com baixa... do quanto previsto no art. 205 do CC, de aplicação subsidiária autorizada pelo art. 7º, c/c os arts. 27 e 42, todos do CDC... especificados, que já caducaram. O artigo 26, inciso II do CDC esta...

Pg. 93. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/01/2015

art. 543-C do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.672/08), no REsp 1.074.799/MG, concluiu que o detalhamento... a execução vez que é beneficiário da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 12 da Lei 1060/50. Após o trânsito em julgado..., com resolução de mérito, nos termos art. 269, I, do Código de Process...

Pg. 99. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/01/2015

afastadas, sequer pela vontade expressa de ambas as partes (art.1° da lei 8.078/90). Entretanto, sobredito diploma.... FUNDAMENTO E DECIDO II - FUNDAMENTAÇÃO II.i - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA O art. 4º da Lei 1.060/50 estabelece que a parte..., com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Antes de apreciar o mér...

Pg. 104. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/01/2015

(art.1° da lei 8.078/90). Entretanto, sobredito diploma legal não regula tipos contratuais específicos ou atos jurídicos... JUDICIÁRIA O art. 4º da Lei 1.060/50 estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária..., não está sujeita apenas à disciplina do Código de Proteção e Defesa do Consumido...

Pg. 109. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/01/2015

.i - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA O art. 4º da Lei 1.060/50 estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária..., a qual, entretanto, não está sujeita apenas à disciplina do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. É fato que essa legislação... decadencial para o consumidor reclamar vícios aparent...

Pg. 114. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/01/2015

que é beneficiário da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 12 da Lei 1060/50. Após o trânsito em julgado sem recurso... O QUE IMPORTA RELATAR. FUNDAMENTO E DECIDO II - FUNDAMENTAÇÃO II.i - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA O art. 4º da Lei 1.060/50... de mérito, nos termos art. 269, I, do Código de Processo Civil. Por fo...

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