Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 853. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. ARTS. 5o. DA LEI 9.131/95, 7o., I E 9o. DA LEI 9.394/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA... no art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91, não importa em negativa de vigência de referido dispositivo de lei. 2. A Primeira... a concessão de novo e posterior jubilamento". 3. A análise de violação...

Pg. 854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

submete-se à prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC, e não ao art. 205 do Código Civil, conforme afirmado pela... Corte de origem. 3. No que tange à alegação de violação ao art. 18 da Lei 7.347/85 e ao argumento de que descabe..., como abusiva, nos termos do art. 51 do CDC, impondo-se a restituição dos valo...

Pg. 1739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

A PRESCRIÇÃO ANUA DO ART. 178, PARAGRAFO 6., II, DO CODIGO CIVIL, QUE DISPÕE SOBRE A AÇÃO DO SEGURADO (A EMPRESA... definido no art. 27 do CDC. 2. É correto o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura... ESTIPULANTE) CONTRA O SEGURADOR." (REsp 1.907/SP, Relator Ministro GUEIROS LEIT...

Pg. 1741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

27 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado. 2. Agravo regimental... em que se postula reparação civil (artigo 206, § 3º, inciso V, do Codex vigente). Outrossim, a responsabilidade civil... (acidente de consumo), cujo prazo prescricional para exercício da pretensão à reparaç...

Pg. 3881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

prevista no art. 35-G da Lei 9.656/1998, é certo que o único prazo prescricional que consta da Lei 8.078/1990 é... subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados com os usuários de plano de saúde, consoante autorização... aquele trazido em seu art. 27, que se refere à demanda na qual se...

Pg. 4136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

de Processo Civil; 178, § 9.º, V, "b", do Código Civil 1916; 210 do Código Civil de 2002, 26 e 27 do Código de Defesa... do Código de Processo Civil. 2. A suspensão do andamento de recursos, prevista no art. 543-C do Código de Processo..., a parte recorrente sustentou que o acórdão recorrido violou o disposto nos arti...

Pg. 4138. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do Código de Defesa do Consumidor, o recurso especial não pode ser conhecido, pois, sobre a matéria de que tratam... NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE..., TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013) (iv) Quanto a alega...

Pg. 4878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, aplica-se o prazo prescricional de três meses, estabelecido no art. 11 do Decreto 1.102/1903, em relação à pretensão... de se aplicar a prescrição trimestral estabelecida no art. 11, do decreto 1.102/1903. Assim, proposta a ação somente... SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2006, DJ 27/11/2006, p. 289). "...

Pg. 5067. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do art. 544, § 4º, II, "a", do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 15 de agosto... de 2014. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (2589) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 165.815 - SP (2012/0075342-5) RELATOR... BORGES DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) cont...

Pg. 5068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

decorreram os cinco anos previstos para prescrição, no art. 27 do CDC, considerando-se que a ação foi ajuizada... - Sentença mantida - Apelação improvida." Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 325/335), fundamentado no art. 105..., (b) ofensa ao art. 14, § 3º, II, do CDC sustentando sua ilegitimidade passiva em ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10604044/artigo-27-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990