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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Parágrafo único. (Vetado) .

Inteiro Teor. Apelação: APL 686905820128260100 SP 0068690-58.2012.8.26.0100

previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não se trata de pretensão de reparação de danos... substancialmente seu conteúdo, nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. A pretensão da parte autora acerca... Responsabilidade solidária das requeridas Relação de consumo configurada ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10801719320158260100 SP 1080171-93.2015.8.26.0100

a incidência do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), conforme tem reiteradamente decidido.... Como salientam Cláudia Lima Marques, Antônio Herman Benjamin e Bruno Miragem, comentando o artigo 27 do Lei 8.078/90..., de remeter à aplicação de lei especial igualmente protetiva, como tal tomado o C...

Apelação: APL 8104442420158120002 MS 0810444-24.2015.8.12.0002

. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27... POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art...

Apelação: APL 10062302520148260269 SP 1006230-25.2014.8.26.0269

. Inteligência do art. 27, CDC. 2. Oferta de curso de educação física, mediante veiculação de ampla possibilidade de atuação... ao direito de informação. Art. 6º, III, CDC. Defeito na prestação dos serviços educacionais, pois inalcançável a finalidade... estabelecida no material de divulgação do curso. Responsabilidade...

Apelação: APL 10647489320158260100 SP 1064748-93.2015.8.26.0100

quinquenal do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor – Possibilidade de análise de mérito diretamente nesta instância... terceiro, do Código de Defesa do Consumidor – Recurso ao qual se nega provimento. Prevaleceu, contudo, o entendimento quanto à..., por força do disposto no § 4º, do art. 1.013, do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 354581-7 do dia 09/12/2016 do DJPE

em confronto com jurisprudência de outros Tribunais, violou os artigos 7, 27 e 90 do CDC, assim como os artigos 197 e 202... do Código Civil e artigo 21 da lei de ação popular, por deixar de declarar a ocorrência de prescrição no presente caso...Andamento do Processo n. 354581-7 do dia 09/12/2016 do DJPE Recurso Espec...

Andamento do Processo n. 1003031-73.2016.8.26.0576 - Apelação - 09/12/2016 do TJSP

PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS NÃO DECORRIDO (CDC, ART. 27)– AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – APLICAÇÃO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Monica...Andamento do Processo n. 1003031-73.2016.8.26.0576 - Apelação ...

Andamento do Processo n. 2011/0282028-1 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

. DECADÊNCIA CONFIGURADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A tese vinculada ao artigo 27, do Código... de Defesa do Consumidor, apontado como violado no recurso especial, não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias... foi indicada a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil de ...

Andamento do Processo n. 2016/0304746-4 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo..., razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado... dos arts. 10 e 11 da Lei n. 6.880/80, 142, § 3º, X, e 143 da Constituiç...

Andamento do Processo n. 2013/0413015-6 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável... do artigo 23 da lei 8906/94, Não cabe a argumentação de que o crédito global não tinha certeza e liquidez (e daí que nada..., aponta-se ofensa aos arts. 23 da Lei n. 8.906/1994, 586 e 730 do Códi...

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