Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de fevereiro de 2016
Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Parágrafo único. (Vetado) .

Intensifique seus estudos para 1ª fase da OAB XIX

os artigos 26 e 27 do CDC. Direito Internacional – Profº Bruno Viana Asilo vs. Refúgio: Na prática, o asilo é aplicado... – Profº Frederico Amado De acordo com o artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81, é o poluidor obrigado, independentemente... necessário (CC, art. 1962) e pressupõe testamento. A indignidade é a exclusão do...

Apelação: APL 14248878 PR 1424887-8 (Acórdão)

INFANTIL. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO QUINQUENAL - PREVISÃO DO DECRETO 20.910/32 E ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO RECURSAL - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ... MONETÁRIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENT...

Andamento do Processo n. 1490264-0 - Agravo de Instrumento - 29/01/2016 do TJPR

artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. O primeiro dispositivo invocado pelo impugnante dispõe sobre juros... desta instituição financeira" (f. 10). Entretanto, o artigo 475-B, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei ... 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, quando a demanda versar sobre...

Pg. 920. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

da prescrição, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu art. 27, a prescrição quinquenal para o direito de ação... da Lei 8.078 de 1990, enquanto a atividade desenvolvida pelo requerido subsume na conceituação de fornecedor colacionada... do consumidor, no que concerne a danos advindos das relações de consumo. "...

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

, ou seja, quando da alteração da tarifa, a teor do que dispõe o art. 76 da Resolução 456/00 da ANEEL, que faz referência ao art. 27... do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao pedido de repetição de indébito certo é que não há prova nos autos..., de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009),su...

Pg. 906. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

-se que a prescrição é quinquenal nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, porque se trata de eventuais danos..., ainda e no mesmo prazo, se há interesse na realização da audiência de que trata o art. 331 do Código de Processo Civil... o pedido, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 269, I, do...

Pg. 2119. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

de cinco anos, contados do conhecimento do dano (art. 27, CDC), prazo não ultrapassado pelo autor. Assim, inaplicáveis... em outra. As informações sobre o produto prestadas ao consumidor no momento da compra do serviço constam em contrato. O preposto do réu NS... da casa. Não sabe se o produto entregue ao consumidor p...

Pg. 825. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

artigo 51, IV e XV, da Lei 8.078/90, cuja incidência não é afastada pelo regramento da Lei 4.595/64. Ressalte-se: uma coisa... da restituição em dobro do art. 42, CDC que requer má-fé, não comprovada pela Autora. Prescrição. Prazo do artigo 27, CDC... o preceito esculpido no artigo 885 do Código de Processo Civil, sen...

Pg. 1795. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

disciplinado no art. 27 do CDC, não havendo, por isso, o transcurso do mesmo, além do que o contrato firmado... com garantia de alienação fiduciária Possibilidade de capitalização Inteligência do art. 28, § 1º, inciso I, da Lei n.... 10.931/04, norma especial que afasta a incidência da regra geral prevista no art. 4º ...

Pg. 306. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

. AFASTADA. SERVIÇO DEFEITUOSO. FATO DO SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE... OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA EM INDENIZAR PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDO...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10604044/artigo-27-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990

ou