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23 de outubro de 2014
Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

Pg. 478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 não ao de cinco anos, preconizado pelo art. 27 do Código... de Defesa do Consumidor. II - Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional ânuo... encaminhado à seguradora, o prazo prescricional ânuo já havia se consumado. An...

Pg. 573. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável... PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1... pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qü...

Pg. 615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não... qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal...Pg. 615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 PRESCRICIONA...

Pg. 811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não... encaminhados a esta Corte. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, o Relator..., a aplicação do suscitado art. 121, I, parágrafo único, do C...

Pg. 861. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa..., a aplicação do suscitado art. 884 do Código Civil. É enten...

Pg. 1082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto.... PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF..., consubstanciado pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incid...

Pg. 1285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata... o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal.... PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FAT...

Pg. 1291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa... DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVI...

Pg. 1297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo... cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo... PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCI...

Pg. 1304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não.... LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83..., conforme autorização legal, não pode ser desconsiderada para fins do...

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