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30 de julho de 2016
Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Parágrafo único. (Vetado) .

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50059072420128270000

. A matéria arguida encontra fundamento na disposição do art. 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor... do inciso III do § 2º do art. 1º da Lei Federal 11/419/2006 e Instrução Normativa 02/2011 do TJ/TO) AGENOR ALEXANDRE....tjto.jus.br (alínea b do inciso III do § 2º do art. 1º da Lei Federal 11/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50067161420128270000

do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. Frise-se, no entanto, que a referida disposição legal não se aplica à..., com pagamento insuficiente de correção monetária. O art. 26 da Lei n. 8.078/90 refere-se tão-somente a vício de qualidade..., que a não aplicação dos institutos da prescrição e decadência previstos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 17605520148050041

da instituição financeira, não sendo possível a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor . 7. Analisando... da instituição financeira, não sendo possível a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor . Outro ponto atacado.... RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA. DANO IN RE IPSA. EXEGESE DOS ARTIGOS...

Inteiro Teor. Apelação: APL 17492620148050041

da instituição financeira, não sendo possível a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 7. Analisando... financeira, não sendo possível a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Outro ponto atacado na sentença.... RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA. DANO IN RE IPSA. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º, ...

Apelação Cível: AC 70069578144 RS

COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. LANÇAMENTO EM CONTA TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 27... de serviços defeituosos, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC. RESPONSABILIDADE PELO FATO... DO CDC. PRAZO QUINQUENAL. Versando a lide sobre responsabilidade civil po...

Apelação Cível: AC 10701140278378001 MG

, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação civil (inteligência do artigo 27 do CDC). O art. 130, do CPC permite... EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CITRA PETITA. JUNTADA... DE DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS DE FIX...

Apelação Cível: AC 70070087788 RS

- não se aplica o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, mas o prazo de 03 (três) anos, estabelecido no art. 206, § 3º, V..., do CC/2002. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível 70070087788, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 27/07/2016)....

Apelação Cível: AC 70069747087 RS

- não se aplica o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, mas o prazo de 03 (três) anos, estabelecido no art. 206, § 3º, V..., do CC/2002. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível 70069747087, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 27/07/2016)....

Apelação: APL 8000756620158120035 MS 0800075-66.2015.8.12.0035

prescricional a ser aplicado é o previsto no art. 27 do CDC (cinco anos), contados a partir da ciência do ato danoso, que no... condições tornando-a responsável pelos prejuízos causados ao consumidor. IV- A restituição em dobro está condicionada à...

Apelação: APL 8018428820148120031 MS 0801842-88.2014.8.12.0031

º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor cumulado com artigo 333, II, da Lei Adjetiva Civil, o ônus de comprovar..., nos termos do art. 27 do CDC , contados da última prestação indevidamente subtraída. 2. É do fornecedor, nos moldes do artigo 6... - APLICAÇÃO DO ARTIGO 27 DO CDC - PARCIAL ACOLHIMENTO - ASSINATURA A...

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