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16 de abril de 2014
Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ART. 2.028 CC/2002 DIRECIONA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO EM 03 (TRÊS) ANOS -RECURSO CONHECIDO... como aos artigos 1º e 27 do CDC. Contrarrazões às fls. 170/172. É o relatório. Decido. A decisão judicial é de última..., nos termos do art. 6.º da Lei 1.060/50. Precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL...

Pg. 257. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

que na presente demanda não se reclama pelos vícios aparentes ou de fácil constatação (art. 26 do Código de Defesa... do Consumidor), o que se discute no processo é o defeito na prestação do serviço aplicando-se a prescrição quinquenal do art. 27... de prescrição, pois não se aplica a prescrição ânua prevista no artigo 206, inciso II, alínea "b", do Código Civil e na súmula...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

, consoante art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.DANOS MORAIS.Em tendo a falha na prestação de serviço acarretado... -DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 51 DA LEI N.º 8245/1991... QUE SE MOSTRA EXCESSIVO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INTEPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

DO ART. 26 DO CDC.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE.REQUISITOS... DO ARTIGO 27 DO CDC. INOCORRÊNCIA. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL.DECADÊNCIA. COBRANÇAS QUE NÃO... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.INAPLICABILIDADE DA LEI 10.931/2004. CONTRATOS SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. EXCLUSÃO...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

, por analogia, do prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei n. 4.717/65. Apelação Cível 1.098.860-6 5 2. Embora o direito... UNIBANCO S/A, com fulcro no artigo 557, do Código de Processo Civil. Intime-se. Curitiba, 20 de novembro de 2013. Des. EDSON... OU À SEGURANÇA JURÍDICA."Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: No âmbito...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

que o recurso seja julgado Apelação Cível 1.123.061-4 3 monocraticamente, de acordo com o artigo 557, caput, do Código..., COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. VISTOS e relatados estes autos de Apelação Cível 1.123.061-4, da 1ª Vara Cível.... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

a execução do título executivo extrajudicial; b) o art. 11, §1º, da Lei 11.419/2006 confere aos documentos virtuais...Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014 termos do art. 284, parágrafo único, do Código... do recurso, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

JURÍDICA."Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: No âmbito do Direito Privado... com o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, norma essa de natureza cogente e que não importa em ofensa... os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

de seguimento ao presente recurso, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de sua manifesta...._______________DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento...). O feito permite que o recurso seja julgado monocraticamente, de acordo com o artigo 557, caput e § 1º-A, do Código...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

prescricional estabelecido no art. 27 do CDC. 5. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 1070896/SC, Rel. Ministro.... QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O prazo quinquenal estabelecido na Lei 4.717/65 (Lei da Ação... Por conseguinte, impõe-se a negativa de seguimento ao presente recurso, nos termos do artigo 557, caput, do Código...

ou

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