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29 de julho de 2014
Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Parágrafo único. (Vetado) .

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140445939 SC 2014.044593-9 (Acórdão)

os arts. 287, inciso II, alínea "g", da Lei n. 6.404/76, 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil de 2002, 27 do Código... de Defesa do Consumidor, bem como o prazo estipulado pela Lei 9.494/97 e no princípio constitucional da isonomia. É...", da Lei n. 6.404/76 ou ainda do artigo 27 do CDC, uma vez que o direito pl...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140284496 SC 2014.028449-6 (Acórdão)

Provisória n. 2.180, que acrescentou o artigo 1º-C na Lei n. 9.494/1997 ou do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.... PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E POSSIBILIDADE...), observado o disposto no artigo 2.208 do Código Civil vigente, segundo o qual ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140395706 SC 2014.039570-6 (Acórdão)

o artigo 1º-C na Lei n. 9.494/1997 ou do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, ressalta-se que as regras... DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS... de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, o pra...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140248586 SC 2014.024858-6 (Acórdão)

27 do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, ressalta-se que as regras que disciplinam a matéria são.... PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO... 287, inciso II, alínea "g", da Lei n. 6.404/1976 e no artigo 206, § 3º, incisos I...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140309121 SC 2014.030912-1 (Acórdão)

de dividendos; f) prescrição da ação com base nos artigos 206, § 3º, IV e V, do Código Civil/2002, art. 1º da Lei n. 9.494.../1997 e 27 do Código de Defesa do Consumidor, e prescrição com relação ao pedido de dividendos. No mérito, aduziu..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140100262 SC 2014.010026-2 (Acórdão)

da segurança esperada pelo consumidor com a prestação do serviço (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/90). Nesse sentido, acerca... aquele fixado pelo art. 27 da Lei 8.078/90, certamente não seria o da prescrição trienal (art. 206, § 3º, inc. IV, CC/2002... QUINQUENAL DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURS...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130889169 SC 2013.088916-9 (Acórdão)

, do Código Civil de 2002 e não aquela estipulada no art. 27 Código de Defesa do Consumidor, consoante o teor da Súmula n... de seguro de vida em grupo são aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, dado que estão presentes os três..., suspensa, contudo, a exigibilidade por ser o autor beneficiário da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140284544 SC 2014.028454-4 (Acórdão)

ou do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, ressalta-se que as regras que disciplinam a matéria são.... PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO... artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei n. 6.404/1976 e no artigo ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120764493 SC 2012.076449-3 (Acórdão)

se enquadra na disciplina jurídica estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a recorrida não.... INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O critério de definição de consumidor, para fins de aplicação do Código de Defesa...) o prazo prescricional para o consumidor reclamar por vício ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130692535 SC 2013.069253-5 (Acórdão)

DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ARROMBAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL... na teoria do risco da atividade, contida no preceito do art. 927 do codex civil e do art. 14 do Código de Defesa... na prestação do serviço (art. 27 do CDC), e não o prazo trienal disciplinado ...

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