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23 de maio de 2015
Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Parágrafo único. (Vetado) .

Apelação Cível: AC 70058603085 RS

. 206, § 3º, inciso III, do CC de 2002, art. 287, II, "g", da Lei 6.404/76 e 27 do CDC. Aplicável, ao caso em tela..., a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, não implementada, na espécie. 2- Restituição dos valores: se a ré.... DEVOLUÇÃO DO VALOR ADIMPLIDO PELO CONTRATO. PRESCRIÇÃO. 1- Prescrição: a...

Apelação Cível: AC 70058029430 RS

o prazo de prescrição trienal previsto no art. 287, II, "g", da Lei das Sociedades Anônimas, uma vez que a relação jurídica... do STJ. Inocorrência de prescrição trienal com fundamento no art. 206, § 3º, incisos IV e V do Código Civil... e da prescrição qüinqüenal, com base no art. 27 do CDC. Ainda, não assiste... raz...

Recurso Cível: 71005414503 RS

DO CCB, E NÃO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DO ART. 27 DO CDC POR NÃO SE TRATAR DE ACIDENTE DE CONSUMO. NEGADO PROVIMENTO... EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 206, § 3, INCS. IV E V... AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível 71005414503, Segunda Turm...

Apelação: APL 12956139 PR 1295613-9 (Acórdão)

efeito de individualização e discriminação das unidades (art. 44, da Lei 4.591/64), possibilitando, assim, e conforme... interromperiam o prazo recursal, não se pode dar uma interpretação simplista e literal do artigo 538 do Código de Processo... QUE NOMEOU O PERITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO...

Apelação: APL 9706220128260201 SP 0000970-62.2012.8.26.0201

previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor refere-se ao lapso temporal para o consumidor reclamar... do negócio e devolução da quantia paga, com aplicação do art. 27 do CDC. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova pericial... de desfazimento do negócio com ela não se confunde, pois a solução já se exauri...

Apelação: APL 13564537 PR 1356453-7 (Acórdão)

- RESP 1.273.643/PR. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS.... INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR EXORBITANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO... arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), em atendimento ao disposto n...

Apelação: APL 13563587 PR 1356358-7 (Acórdão)

alímneas "a", "b", "c", do §3º do mesmo dispositivo, devendo ser observada a regra do art. 12 da Lei 1.060/50... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 1.273.643/PR. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C... processo EXTINTO com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 269, inciso...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1522175 PR 2015/0066998-1

. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O art. 26 do Código... o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor também.... DECADÊNCIA. ARTIGO 26, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLI...

AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1174776 SP 2009/0249501-0

. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 178, § 6º DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE DO ART. 27... DA HABITAÇÃO. SFH. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 178, § 6º DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC. 1... DESTA CORTE. 1. Esta Corte Superior entende que aplica-se o prazo de pres...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1396965 RJ 2012/0269049-7

. VEÍCULO ADQUIRIDO USADO. DEFEITO DO PRODUTO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O termo inicial... ou a do serviço, sujeitando-se ao prazo decadencial do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Quando esse vício for... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFES...

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