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03 de março de 2015
Artigo 155 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar :

Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.

Apologia de fato criminoso ou do seu autor

Pg. 6500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

os precedentes desta Corte Superior: HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. MOTIM E INCITAMENTO (ARTIGOS 149 E 155 DO CÓDIGO PENAL... destacar que o trancamento de uma ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente sendo admitido... parlamentar ou foi praticada em prol do município, portanto não está aco...

Pg. 187. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/01/2015

previsão legal acerca da prisão temporária para o delito de estelionato (artigo 171 do Código Penal), é de ser concedida... E LIDO EM21/01/2015 EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGOS 33, CAPUT E 35,AMBOS DALEI 11.343/06 EARTIGO 244-B, DALEI 8.069/90... SÉRGIO LUIZ TEIXEIRAGAMA JULGADO EM21/01/2015 E LIDO EM21/01/2015 E...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

autos, com fulcro no art. 25, § 2º, do Código de Processo Penal Militar. Intime-se. Oficie-se, como de praxe. São Luís, 17... havendo que se falar em indícios de prática de crime previsto expressamente no Código Penal Militar, discorrendo... DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Juíza de Direito Titular da Auditoria da Justiça Mi...

Pg. 1010. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/01/2015

às 13:30 17 - 0050847-81.2014.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Art. 155 c/c 166 do CPM Vítima... - 0030906-14.2014.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Art. 311 c/c 315 do CPM Vítima:AADMINISTRAÇÃO MILITAR Réu: SD BM... - 0045479-91.2013.8.08.0024 - Ação Penal MilitarArt. 315 do CPM Vítima:AADMINISTRAÇÃO MILITAR Réu: S...

Pg. 520. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/01/2015

e do artigo 79, todos do Código Penal Militar. Após exam inar os autos , verifiquei que já atuei no feito originário... pelo qual o Parquet denunciou os m es m os im putando a prática do crim e previs to no artigo 155 c/c 166, na form a do artigo 53...Pg. 520. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/0...

Pg. 69. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2014

- art. 254 do Código Penal Militar. Remessa do auto à Justiça Militar no prazo legal (3ª Auditoria da 1ª Circunscrição... Público Federal. Suposta ocorrência de maus-tratos (art. 213 do Código Penal Militar). Declínio de atribuições do MP Federal..., do Código Penal Militar em desfavor de militares que atuam na Força ...

Pg. 47. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/12/2014

e previs to no artigo 155 c/c 166, na form a do artigo 53 e do artigo 79, todos do Código Penal Militar. Res s altam... configura aus ência de jus ta caus a, s endo a denúncia inepta. Requer, em caráter lim inar, o trancam ento da ação penal .... RESPEITO A SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO....

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

da Justiça Militar. AÇÃO PENAL N.º 299/2013 - JME/MA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INCIDÊNCIA PENAL: ART. 155 DO CÓDIGO.../2013 - JME/MA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INCIDÊNCIA PENAL: ART. 155 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ACUSADA: MAYARA COSTA... de 2014. Rosaria de Fatima Almeida Duarte. Juiza de Direito Titula...

Pg. 181. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2014

. MILITAR. EXPULSÃO A BEM DA DISCIPLINA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. 1... – A ausência da sentença penal condenatória transitada em julgado não constitui óbice à exclusão de militar dos quadros da PMDF..., com a redação introduzida pela Emenda Regimental 21/07, prime...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 664682 DF

de recurso extraordinário. Incide, pois,a Súmula 279/STF. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código... ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. 1 – A exclusão do policial militar a bem da disciplina decorre do poder disciplinar... Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n...

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