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28 de maio de 2015
Artigo 155 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar :

Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.

Apologia de fato criminoso ou do seu autor

Pg. 299. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/04/2015

, pela prática da conduta tipificada no artigo 155 do Código Penal Militar tipo penaL relacionado a incitamento, fato... EXTINTA A PUNIBILIDADE do mesmo, com esteio no art. 123, IV c/c § 1º do art. 125 e inciso VII do Código Penal Militar... a punibilidade dos acusados qualificados na denúncia (págs. 1/4), com fulcro n...

Pg. 355. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/04/2015

as condutas previstas nos artigos 155 e 301 do Código Penal Militar, fls. 03/10. Acostou documentos, fls. 08/30. A Digna... Processo :0301810-94.2015.8.05.0001 Classe Assunto:Inquérito Policial Militar - DIREITO PENAL MILITAR Autor... - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo :0302060-30.2015.8.05.0001 Classe Assunto:Inqu...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/03/2015

PÚBLICO ESTADUAL INCIDÊNCIA PENAL: ART. 155 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ACUSADA: MAYARA COSTA BEZERRA - SOLDADO PM 843/07... FERREIRA – OAB/MA 2708 INCIDÊNCIA PENAL: ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR FINALIDADE: INTIMAR o advogado do acusado... Incidência Penal: art. 303, §3º, do Código Penal Militar Acusados: Edvald...

HABEAS CORPUS: HC 296902 SP 2014/0143543-2

são os precedentes desta Corte Superior: HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. MOTIM E INCITAMENTO (ARTIGOS 149 E 155 DO CÓDIGO... do Município de Miguelópolis/SP, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 147, caput, do Código Penal, diante de ameaça.... Nesse sentido são os precedentes desta Corte Superior: HABEAS ...

Pg. 6500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

os precedentes desta Corte Superior: HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. MOTIM E INCITAMENTO (ARTIGOS 149 E 155 DO CÓDIGO PENAL... destacar que o trancamento de uma ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente sendo admitido... parlamentar ou foi praticada em prol do município, portanto não está aco...

Pg. 187. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/01/2015

previsão legal acerca da prisão temporária para o delito de estelionato (artigo 171 do Código Penal), é de ser concedida... E LIDO EM21/01/2015 EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGOS 33, CAPUT E 35,AMBOS DALEI 11.343/06 EARTIGO 244-B, DALEI 8.069/90... SÉRGIO LUIZ TEIXEIRAGAMA JULGADO EM21/01/2015 E LIDO EM21/01/2015 E...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

autos, com fulcro no art. 25, § 2º, do Código de Processo Penal Militar. Intime-se. Oficie-se, como de praxe. São Luís, 17... havendo que se falar em indícios de prática de crime previsto expressamente no Código Penal Militar, discorrendo... DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Juíza de Direito Titular da Auditoria da Justiça Mi...

Pg. 1010. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/01/2015

às 13:30 17 - 0050847-81.2014.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Art. 155 c/c 166 do CPM Vítima... - 0030906-14.2014.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Art. 311 c/c 315 do CPM Vítima:AADMINISTRAÇÃO MILITAR Réu: SD BM... - 0045479-91.2013.8.08.0024 - Ação Penal MilitarArt. 315 do CPM Vítima:AADMINISTRAÇÃO MILITAR Réu: S...

Pg. 520. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/01/2015

e do artigo 79, todos do Código Penal Militar. Após exam inar os autos , verifiquei que já atuei no feito originário... pelo qual o Parquet denunciou os m es m os im putando a prática do crim e previs to no artigo 155 c/c 166, na form a do artigo 53...Pg. 520. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/0...

Pg. 69. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2014

- art. 254 do Código Penal Militar. Remessa do auto à Justiça Militar no prazo legal (3ª Auditoria da 1ª Circunscrição... Público Federal. Suposta ocorrência de maus-tratos (art. 213 do Código Penal Militar). Declínio de atribuições do MP Federal..., do Código Penal Militar em desfavor de militares que atuam na Força ...

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