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09 de fevereiro de 2016
Artigo 155 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar :

Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.

Apologia de fato criminoso ou do seu autor

Pg. 808. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/01/2016

Penal Militar - Artigo 265, na forma do art. 266, ambos do CPM Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR Réu: AMSTERDAN JOSINO...-03.2014.8.08.0024 - Ação Penal MilitarArt. 155 c/c 166, do CPM Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR Réu: FLAVIO GAVA DE OLIVEIRA.../2016, às 13:45 – CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA 14- 0010476-41.20...

HABEAS CORPUS: HC 2269020157000000 DF

- HABEAS CORPUS. Data da Publicação: 07/12/2015 Vol: Veículo: DJE - 7/12/2015 CPM ARTS. 79 ; 155 ; 283 . CPPM ART. 288 , § 2º... da Ação Penal. 2. Garantida a plena observância dos Princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa...

Andamento do Processo n. 0025740-23.2015.8.05.0000 - Habeas Corpus - 01/12/2015 do TJBA

. 57 , inciso inciso II , todos da Lei 7.990 /2001), apontando como autoridade coatora o MM. Juiz Auditor da Vara... 1.000.05.422998-4.000, Rel. Des. Hyparco Immese, J. 21/07/2005). Registre-se que, conforme alegado na inicial, pleito... Impetrado: :MM. Juiz da Vara de Auditoria Militar da Comarca de Salvador Pla...

Pg. 85. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/12/2015

e art. 57, inciso inciso II, todos da Lei 7.990/2001), apontando como autoridade coatora o MM. Juiz Auditor da Vara... penalmente previsto como ato infracionário (art. 39,incisos I, VIII, XI, XIII e XVI, art. 41, incisos III, IV, art. 49... BRITO Impetrado: :MM. Juiz da Vara de Auditoria Militar da Comarca de Salva...

Andamento do Processo n. 226-90.2015.7.00.0000/DF - Habeas Corpus - 29/10/2015 do STM

NETO em favor do 1º Sgt Aer CARLOS HENRIQUE TRIFÍLIO MOREIRA DA SILVA, que responde à Ação Penal Militar 126... da Ação Penal Militar 126-09.2009.7.11.0011 (fls. 22/203). Relatados, decido. A concessão de liminar em sede...-09.2009.7.11.0011, pela prática dos crimes capitulados nos arts. 155 e 283, c/c o art. 79...

Pg. 1. Superior Tribunal Militar STM de 29/10/2015

ELIAS GABRIEL NETO em favor do 1º Sgt Aer CARLOS HENRIQUE TRIFÍLIO MOREIRA DA SILVA, que responde à Ação Penal Militar ... cópias de peças da Ação Penal Militar 126-09.2009.7.11.0011 (fls. 22/203). Relatados, decido. A concessão de liminar... 126-09.2009.7.11.0011, pela prática dos crimes capitulados nos arts. 15...

Andamento do Processo n. 0003706-04.2011.9.26.0040 - Apelacao - 16/10/2015 do TJMSP

: Artigo 155 do Código Penal Militar Apelante (s): GLEMISTON SOUZA DA SILVA, ex-Sd PM RE 101195-2 Advogado (s): JO O LEME...Andamento do Processo n. 0003706-04.2011.9.26.0040 - Apelacao - 16/10/2015 do TJMSP APELACAO 0003706...-04.2011.9.26.0040 ( 7071/15 – Processo de origem 61245/11 – 4a AUDITORIA) Relator: C...

Andamento do Processo n. 3556/2014 - Ação Penal Militar - 16/10/2015 do TJMA

Incidência penal: art. 155 do CPM. FINALIDADE: INTIMAR o advogado do acusado a comparecer nesta Auditoria da Justiça Militar...Andamento do Processo n. 3556/2014 - Ação Penal Militar - 16/10/2015 do TJMA Processo 3556/2014 – JME/MA Ação Penal... Militar Acusados: Juarez Araujo Chagas - Capitão QOPM Advogado: Edilso...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/10/2015

de outubro de 2015. Rosaria de Fatima Almeida Duarte. Juiza de Direito Titular da Auditoria da Justiça Militar. Ação Penal n.º...Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/10/2015 Justiça Militar Ação Penal n.º 086/2009-JME/MA Autor... de Oliveira - OAB/MA n.º 12008; Ronaldo Henrique Santos Ribeiro - O...

Pg. 9. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 16/10/2015

: Artigo 155 do Código Penal Militar Apelante(s): GLEMISTON SOUZA DA SILVA, ex-Sd PM RE 101195-2 Advogado(s): JO O LEME...Pg. 9. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 16/10/2015... ________________________________________________________________________________ HABEAS CORPUS 0003109-19.2015.9.26....

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