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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 155 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar :

Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.

Apologia de fato criminoso ou do seu autor

Andamento do Processo n. 0002672-82.2015.9.26.0030 - Apelacao - 30/09/2016 do TJMSP

Delito: Artigo 155 do Código Penal Militar Apelante (s): VALDEMIR RANGEL RES 2.TEN PM RE 866194-4 Advogado (s): OTAVIO...Andamento do Processo n. 0002672-82.2015.9.26.0030 - Apelacao - 30/09/2016 do TJMSP APELACAO 0002672...-82.2015.9.26.0030 ( 007233/2016 - Processo de origem: 075129/2015 - 3a AUDITORIA) Relator...

Pg. 5. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 30/09/2016

SANTINON Delito: Artigo 155 do Código Penal Militar Apelante(s): VALDEMIR RANGEL RES 2.TEN PM RE 866194-4 Advogado(s): OTAVIO... AUDITORIA) Relator: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR Revisor: PAULO PRAZAK Delito: Artigo 305 do Código Penal Militar Apelante(s...Pg. 5. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 30...

Pg. 1407. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2016

) "Art. 2º A anistia de que trata esta Lei abrange os crimes definidos no Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969... - Código Penal Militar, e na Lei 7.170, de 14 de dezembro de 1983 - Lei de Segurança Nacional, e as infrações... disciplinares conexas, não incluindo os crimes definidos no Decreto-Lei 2.848...

Andamento do Processo n. 0002672-82.2015.9.26.0030 - Apelacao - 16/09/2016 do TJMSP

Delito: Artigo 155 do Código Penal Militar Apelante(s): VALDEMIR RANGEL RES 2.TEN PM RE 866194-4 Advogado(s): OTAVIO AUGUSTO...Andamento do Processo n. 0002672-82.2015.9.26.0030 - Apelacao - 16/09/2016 do TJMSP APELACAO 0002672...-82.2015.9.26.0030 ( 007233/2016 - Processo de origem: 075129/2015 - 3a AUDITORIA) R...

Pg. 5. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 16/09/2016

: CLOVIS SANTINON Delito: Artigo 155 do Código Penal Militar Apelante(s): VALDEMIR RANGEL RES 2.TEN PM RE 866194-4 Advogado... 305 do Código Penal Militar Apelante(s): CARLOS ROBERTO AGUIAR MATIAS CB PM RE 911113-1 Advogado(s): GIULIANO OLIVEIRA... REGIMENTAL ( 000293/2016 - Processo de origem: 073612/2015 - INQUERIT...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE: RDIIOF 2147620157000000 DF

, da Constituição Federal , e art. 120 , inciso I , da Lei 6.880 , de 9/12/1980 ( Estatuto dos Militares... de indignidade do militar, à luz do inciso I do art. 120 da Lei 6.8SO, de 9 de dezembro de 1980. I I - É Indigno do ofícialato...). Em que pese encontrar-se vetado tal dispositivo, o art. 5o do Decreto ...

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 39272016

do artigo 155 do Código Penal Militar (incitamento), resultou do artigo 439, alínea “c” do Código de Processo Penal Militar.... A Lei Complementar 893, de 09 de março de 2001, que instituiu o atual Regulamento Disciplinar da Polícia Militar no... Campanini – OAB/SP 258.168 e outros (Processo 5.972/15 – 2ª Audito...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50021952620128270000

nos artigos 155, 160, 166 e 289 do Código Penal Militar; III – que segundo o presidente do Auto de Prisão em flagrante... em flagrante delito, pela prática, em tese, dos crimes descritos nos artigos 155, 160, 166 c/c 289, todos do Código Penal Militar... foram imputadas, em sede de prisão em flagrante, as condutas des...

Andamento do Processo n. 0017545-42.2011.8.03.0001 - 07/07/2016 do TJAP

, do Código Penal, c/c artigo 62 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado NILSON LOIOLA..., etc. NILSON LOIOLA LIMA, já qualificado, foi processado nestes autos pelo cometimento do crime previsto no artigo 155...Andamento do Processo n. 0017545-42.2011.8.03.0001 - 07/07/2016 do TJAP do ...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 07/07/2016

de WENMERSON D'CASTELE ALVES CASTELO, restando indeferido o pedido, com base no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP... do agente. ISTO POSTO, e com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, c/c artigo 62 do Código de Processo Penal... do artigo 21 da Portaria 001/2016, promovo a intimação do autor p...

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