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23 de outubro de 2014
Artigo 155 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar :

Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.

Apologia de fato criminoso ou do seu autor

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/10/2014

PÚBLICO ESTADUAL INCIDÊNCIA PENAL: ART. 155 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ACUSADA: MAYARA COSTA BEZERRA- SOLDADO PM 843/07... inquirição de testemunhas nos autos da ação penal militar acima identificada . São Luis-MA, 08 de outubro de 2014. Rosaria... de Fatima Almeida Duarte. Juíza de Direito. Titular da Auditoria da Ju...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/10/2014

: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INCIDÊNCIA PENAL: ART. 155 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ACUSADO: JAMES DE OLIVEIRA FERNANDES - SOLDADO.... Incidência penal: art. 216 do Código Penal Militar FINALIDADE: INTIMAR os advogados do acusado para comparecerem nesta Auditoria... Duarte. Juíza de Direito. Titular da Auditoria da Justiç...

Representação Criminal: RPCR 3313319 PE

VIOLÊNCIA CONTRA OFICIAL) DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO SUPERIOR HÁ DOIS ANOS TRANSITADA EM JULGADO. REQUISITO OBJETIVO... INDISCIPLINA OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR) E 158 (PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA OFICIAL) DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO... DE POLICIAL MILITAR. ARTS.155 (INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCI...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/10/2014

DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR) E 158 (PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA OFICIAL) DO CÓDIGO PENAL MILITAR... em : 02/10/2014 EMENTA: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL PARA PERDA DE GRADUAÇÃO DE POLICIAL MILITAR. ARTS.155 (INCITAR À..., relatados e discutidos os presentes autos de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL 331...

Pg. 593. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/09/2014

penal proposta em seu desfavor ( 0008977-39.2006.8.20.0001), absolvendo-o em relação ao delito do art. 155, CPM... no art. 15, da Lei 10.826/2003: disparo de arma de fogo em via pública (fls. 02/03). Autos conclusos. Decido. O feito... de prática do crime previsto no art. 15, da Lei 10.826/2003. Ou seja, não h...

Pg. 594. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/09/2014

, DECLARO a incompetência deste Juízo Militar para o processo e julgamento do crime previsto no art. 15, Lei 10.826/2003... militar, mas delitos de natureza comum, por vezes capitulados em leis específicas, como é o caso do crime de tortura (Lei ... no Código Penal Militar, sendo próprios (quando o tipo não encont...

Pg. 84. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2014

previsto no art. 155 do Código Penal Militar, a pena in concreto de 2 (dois) anos de reclusão e o prazo prescricional de 4... DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II... dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II – Os embarg...

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 640413 AM

previsto no art. 155 do Código Penal Militar, a pena in concreto de 2 (dois) anos de reclusão e o prazo prescricional de 4... dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II – Os embargantes buscam tão somente a rediscussão... da matéria e o reexame do conjunto probatório para que se chegue à abs...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

Costa Bezerra – Soldado PM 843/07 Advogado: Luís Augusto Rabelo Júnior - OAB/MA n.º 9658 Incidência Penal: art. 155..., e, Considerando que fora instaurada Ação Penal 190/2011-JME/MA, em que figura como acusado o militar PAULO ERKSBERG... do Código de Processo Penal Militar, para o fim de ser o acusado PAULO ERK...

Carina Gouvêa

Carina Gouvêa -

Crítica explícita de subordinado militar x liberdade de expressão

ainda assinalar como incurso nas penas dos art. 155 [13] e 219 [14] do Código Penal Militar, pois pode caracterizar... na legislação brasileira é o previsto no art. 166 [19] do Código Penal Militar, a qual a crítica a um ato específico... das forças armadas (artigos 219 e 220, III, do Código Penal Militar). Recurso pr...

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