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Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Artigo 155 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar :

Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.

Apologia de fato criminoso ou do seu autor

Renúncia coletiva vs dever de agir.
Renúncia coletiva vs dever de agir.

estaria infringindo, no mínimo no crime de incitamento previsto no artigo 155 do CPM . Há quem diga que temos uma Constituição... de Chapecó e jornalistas para desfigurar e aprova...

Andamento do Processo n. 0003620-80.2016.9.26.0000 - Habeas Corpus - 29/11/2016 do TJMSP

previsto no artigo 155 do Código Penal Militar (CPM), fato este que que teve sua existência confirmada por dois Oficiais... das fls. 16vº, o inquérito policial militar que tramita nesta Justiça Militar sob 0003552-10.2016.9.26.0040... (Controle 79.347/16), o qual foi distribuído para a 4ª Auditoria Militar; b) s...

Pg. 4. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 29/11/2016

no artigo 155 do Código Penal Militar (CPM), fato este que que teve sua existência confirmada por dois Oficiais...” e “e”, ambos do Código de Processo Penal Militar. 13. Na Manifestação Ministerial de fls. 19/24, o Representante do Parquet... CORREGPM; Mandado de Prisão Preventiva 110/16-CDCP/CP; e o Decreto da Pri...

Andamento do Processo n. 0025712-82.2016.8.17.0001 do dia 18/11/2016 do DJPE

, filho(a) de Francisco de Assis Rodrigues da Silva e de Aline da Costa Rodrigues da Silva - Art. 155 e Art. 166, do Código...(8.262) Natureza da Ação: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Acusado: TIAGO COSTA RODRIGUES DA SILVA Vítima... Penal Militar. DECISÃO: 1. Recebo a Denúncia às fls. 02/03. 2. A secretari...

Pg. 1172. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/11/2016

e de Aline da Costa Rodrigues da Silva - Art. 155 e Art. 166, do Código Penal Militar. DECISÃO: 1. Recebo a Denúncia às..., filho(a) de Josefa Martins de Souza -Art. 312, caput, do Código Penal Militar. DECISÃO: 1. Recebo a Denúncia às fls. 02... Juiz de Direito do Juízo Militar Processo : 0025712-82.2016.8.17.0001 ...

Pg. 8. Superior Tribunal Militar STM de 17/10/2016

em todas as declarações dos ofendidos, situação jurídica que se confere previsibilidade no artigo 155 do Código Penal Militar... Distribuidor da 8ª Circunscrição Judiciária Militar, de acordo co o art. 23 do CPPM, (...)”. O Ministério Público Militar... solução no âmbito da Justiça Militar da União, por ausência de de...

Pg. 9. Superior Tribunal Militar STM de 17/10/2016

a "vaiar" ou "para ir para cima" dos militares da Marinha. Para a configuração do crime previsto no art. 155 do Código Penal... do art. 457, § 2º do Código de Processo Penal Militar e das Súmulas/STM 08 e 12, eis que o ex-militar foi considerado..., alínea "e", do Código de Processo Penal Militar. AUDITORIA DA 5ª C...

Andamento do Processo n. 0002672-82.2015.9.26.0030 - Apelacao - 30/09/2016 do TJMSP

Delito: Artigo 155 do Código Penal Militar Apelante (s): VALDEMIR RANGEL RES 2.TEN PM RE 866194-4 Advogado (s): OTAVIO...Andamento do Processo n. 0002672-82.2015.9.26.0030 - Apelacao - 30/09/2016 do TJMSP APELACAO 0002672...-82.2015.9.26.0030 ( 007233/2016 - Processo de origem: 075129/2015 - 3a AUDITORIA) Relator...

Pg. 5. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 30/09/2016

SANTINON Delito: Artigo 155 do Código Penal Militar Apelante(s): VALDEMIR RANGEL RES 2.TEN PM RE 866194-4 Advogado(s): OTAVIO... AUDITORIA) Relator: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR Revisor: PAULO PRAZAK Delito: Artigo 305 do Código Penal Militar Apelante(s...Pg. 5. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 30...

Inteiro Teor. APELACAO CRIMINAL: APR 72332016

75.129/15 – 3ª Auditoria) Policial Militar Apelação. Incitamento. Art. 155 do CPM . Alegada inexistência do fato... nos armários .” Inalcançável a pretendida absolvição. A objetividade jurídica do tipo penal previsto no artigo 155 do Código... Especial de Justiça da 3ª Auditoria, à pena de 2 (dois) anos de reclusão...

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