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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Artigo 155 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar :

Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.

Apologia de fato criminoso ou do seu autor

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 25982016

, delito previsto no artigo 155 do Código Penal Militar (CPM), fato este que que teve sua existência confirmada por dois... 348.138 Autoridade coatora: Juiz de Direito da 4ª Auditoria Militar (Processo 79.347/16 – 4ª Auditoria Militar) POLICIAL... da Portaria 48BPM/M-045/06/16, o inquérito policial militar que tr...

Andamento do Processo n. 2016/0074213-3 - Recurso / Habeas Corpus - 12/12/2016 do STJ

-se, em seguida, o acusado." 0 Decreto-Lei 1.002/69, Código de Processo Penal Militar, em seu artigo 302, prevê que "o acusado... - AUTOS ORIGINAIS 0050847-81.2013.8.08.0024 - PROCESSO PENAL MILITAR - ARTIGOS 155 E 166, AMBOS DO CPPM (DECRETO-LEI... estabelecido pelo Código de Processo Penal Militar, Decreto-Lei ...

Andamento do Processo n. 0014792-52.2016.8.17.0000 do dia 12/12/2016 do DJPE

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Pg. 7383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2016

- PROCESSO PENAL MILITAR - ARTIGOS 155 E 166, AMBOS DO CPPM (DECRETO-LEI N° 1.002/69) -INSTRUÇÃO PROCESSUAL - APLICABILIDADE DO ARTIGO 400 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 302 DO CPPM - NORMA... tipificados no art. 155, c/c o art. 166, ambos do Código Penal Militar, teve seu pedido de realização de interrogatório apó...

Pg. 998. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/12/2016

, 152 , 154 , 155 e 165 do Código Penal Militar (que tratam dos crimes de motim, revolta e conspiração, bem... como da aliciação para tais fins), bem como os arts. 114, 115, 116, 117, 126 e 127 da Lei Estadual 11.781/2000 (Código Disciplinar... por aplicação analógica do art. 6o da Lei no 7.701 /1988). As greves de...

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Andamento do Processo n. 553/92 - Cb Pm - 09/12/2016 do TJMA Ação Penal n.º 3556/2014-JME/MA Incidência Penal:art. 155... do Código Penal Militar Autor: Ministério Público Estadual Acusados: Juarez Araújo Chagas – CAP QOPM e Roberto Campos... 13008 FINALIDADE: INTIMAR os advogados dos acusados para fins do art. 428 do ...

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Andamento do Processo n. 0003620-80.2016.9.26.0000 - Habeas Corpus - 29/11/2016 do TJMSP

previsto no artigo 155 do Código Penal Militar (CPM), fato este que que teve sua existência confirmada por dois Oficiais... das fls. 16vº, o inquérito policial militar que tramita nesta Justiça Militar sob 0003552-10.2016.9.26.0040... (Controle 79.347/16), o qual foi distribuído para a 4ª Auditoria Militar; b) s...

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no artigo 155 do Código Penal Militar (CPM), fato este que que teve sua existência confirmada por dois Oficiais...” e “e”, ambos do Código de Processo Penal Militar. 13. Na Manifestação Ministerial de fls. 19/24, o Representante do Parquet... CORREGPM; Mandado de Prisão Preventiva 110/16-CDCP/CP; e o Decreto da Pri...

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