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26 de maio de 2016
Artigo 155 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar :

Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.

Apologia de fato criminoso ou do seu autor

Andamento do Processo n. 0009856-13.2015.8.10.0000 - Apelação Criminal - 19/05/2016 do TJMA

: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155 CPM. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA... do Código Penal. 2- Extinção da Punibilidade. DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda...Andamento do Processo n. 0009856-13.2015.8.10.0000 - Apelação Criminal...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/05/2016

, nos termos do art. 107, inciso I do Código Penal. 2- Extinção da Punibilidade. DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores... em vista o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 302, do CPP (fls. 19-24-apenso Vol I), decretou a prisão... Silva Rodrigues Revisor: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida ...

Apelação: APL 567902015 MA 0009856-13.2015.8.10.0000

a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso I do Código Penal.   2-      Extinção da Punibilidade..... 155 CPM. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTO DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 439, ALÍNEAS...: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelante: JAMES DE OLIVEIRA FERNANDES JOSÉ BERNA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 567902015 MA 0009856-13.2015.8.10.0000

prejudicado o recurso, ante a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso I do Código Penal. 2- Extinção..., ocorrido no dia 16.12.2015 . Nos termos do art. 107, I, do Código Penal: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela... de Almeida EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155 CPM. PRELIMINAR DE INÉPCIA ...

Andamento do Processo n. 0026199-03.2014.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Art.155 C/c 166 do Cpm - 28/04/2016 do TJES

14- 0026199-03.2014.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Art. 155 c/c 166 do CPM Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR Réu: FLÁVIO GAVA DE OLIVEIRA Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a):

Pg. 827. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/04/2016

07– 0045877-72.2012.8.08.0024 - Ação Penal Militar – Art. 321 do CPM. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR Réu: - AILTON COSTA MONTEIRO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): A constituir

Andamento do Processo n. 0026199-03.2014.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Art.155 C/c 166 do Cpm - 27/04/2016 do TJES

14- 0026199-03.2014.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Art. 155 c/c 166 do CPM Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR Réu: FLÁVIO GAVA DE OLIVEIRA Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a):

Andamento do Processo n. 0026199-03.2014.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Art.155 C/c 166 do Cpm - 27/04/2016 do TJES

14- 0026199-03.2014.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Art. 155 c/c 166 do CPM Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR Réu: FLÁVIO GAVA DE OLIVEIRA Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a):

Pg. 855. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/04/2016

Quarta-feira, 27 de Abril de 2016 Edição n° 5217 e-diário - TJES Interrogatório: 04/05/2016, às 14:15 – CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA 08– 0020002-95.2015.8.08.0024 - Ação Penal Militar – Art.

Pg. 859. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/04/2016

Quarta-feira, 27 de Abril de 2016 Edição n° 5217 e-diário - TJES Interrogatório: 04/05/2016, às 14:15 – CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA 08– 0020002-95.2015.8.08.0024 - Ação Penal Militar – Art.

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