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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 155 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar :

Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.

Apologia de fato criminoso ou do seu autor

Andamento do Processo n. 0026199-03.2014.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Art.155 C/c 166 do Cpm - 28/04/2016 do TJES

14- 0026199-03.2014.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Art. 155 c/c 166 do CPM Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR Réu: FLÁVIO GAVA DE OLIVEIRA Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a):

Pg. 827. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/04/2016

07– 0045877-72.2012.8.08.0024 - Ação Penal Militar – Art. 321 do CPM. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR Réu: - AILTON COSTA MONTEIRO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): A constituir

Andamento do Processo n. 0026199-03.2014.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Art.155 C/c 166 do Cpm - 27/04/2016 do TJES

14- 0026199-03.2014.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Art. 155 c/c 166 do CPM Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR Réu: FLÁVIO GAVA DE OLIVEIRA Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a):

Andamento do Processo n. 0026199-03.2014.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Art.155 C/c 166 do Cpm - 27/04/2016 do TJES

14- 0026199-03.2014.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Art. 155 c/c 166 do CPM Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR Réu: FLÁVIO GAVA DE OLIVEIRA Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a):

Pg. 855. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/04/2016

Quarta-feira, 27 de Abril de 2016 Edição n° 5217 e-diário - TJES Interrogatório: 04/05/2016, às 14:15 – CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA 08– 0020002-95.2015.8.08.0024 - Ação Penal Militar – Art.

Pg. 859. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/04/2016

Quarta-feira, 27 de Abril de 2016 Edição n° 5217 e-diário - TJES Interrogatório: 04/05/2016, às 14:15 – CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA 08– 0020002-95.2015.8.08.0024 - Ação Penal Militar – Art.

Andamento do Processo n. 2015/0235821-9 - Recurso Especial - 20/04/2016 do STJ

(7105) RECURSO ESPECIAL Nº 1.557.344 - MG (2015/0235821-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MAXWELL DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO :

Pg. 7948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2016

MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (7105) RECURSO ESPECIAL Nº 1.557.344 - MG (2015/0235821-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MAXWELL DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO

Andamento do Processo n. 2011/0192998-2 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 06/04/2016 do STJ

(4762) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 37.431 - MG (2011/0192998-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : IRINEU VIEIRA GARCIA ADVOGADO : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO (S)

Pg. 5247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2016

provimento ao agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. O agravante alega, em preliminar, que a Lei n. 12.505/2011, a qual concedeu anistia aos militares que cometeram crime

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