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21 de setembro de 2014
Artigo 155 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar :

Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.

Apologia de fato criminoso ou do seu autor

Pg. 84. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2014

previsto no art. 155 do Código Penal Militar, a pena in concreto de 2 (dois) anos de reclusão e o prazo prescricional de 4... DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II... dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II – Os embarg...

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 640413 AM

previsto no art. 155 do Código Penal Militar, a pena in concreto de 2 (dois) anos de reclusão e o prazo prescricional de 4... dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II – Os embargantes buscam tão somente a rediscussão... da matéria e o reexame do conjunto probatório para que se chegue à abs...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

Costa Bezerra – Soldado PM 843/07 Advogado: Luís Augusto Rabelo Júnior - OAB/MA n.º 9658 Incidência Penal: art. 155..., e, Considerando que fora instaurada Ação Penal 190/2011-JME/MA, em que figura como acusado o militar PAULO ERKSBERG... do Código de Processo Penal Militar, para o fim de ser o acusado PAULO ERK...

Carina Gouvêa

Carina Gouvêa -

Crítica explícita de subordinado militar x liberdade de expressão

ainda assinalar como incurso nas penas dos art. 155 [13] e 219 [14] do Código Penal Militar, pois pode caracterizar... na legislação brasileira é o previsto no art. 166 [19] do Código Penal Militar, a qual a crítica a um ato específico... das forças armadas (artigos 219 e 220, III, do Código Penal Militar). Recurso pr...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/08/2014

PÚBLICO ESTADUAL INCIDÊNCIA PENAL: ART. 155 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ACUSADA: MAYARA COSTA BEZERRA- SOLDADO PM 843/07... ESTADUAL INCIDÊNCIA PENAL: ART. 303, § 2º DO CÓDIGO PENAL MILITAR ACUSADO: JOÃO FRANCISCO CUTRIM LIMA – SD PM 613/89 ADVOGADO... 209/2012-JME/MA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INCIDÊNCIA PENA...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/07/2014

QAOPM Advogado : Willians Dourado Costa - OAB/MA n.º 4995 Incidência Penal: art. 303, caput, do Código Penal Militar... Ribamar Oliveira Oliveira Ferreira - OAB/MA n.º 2708 Incidência Penal: art. 305 do Código Penal Militar FINALIDADE: INTIMAR... - OAB/MA n.º 11980 Incidência Penal: art. 187 do Código Penal Militar FI...

Pg. 17. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2014

) : LUDMYLLA UNES DE MORAES EMENTA : EMENTA: AÇÃO PENAL. POLICIAL MILITAR. ARTIGOS 155, 165, 166 E 298 DO CÓDIGO PENAL MILITAR..., e 187 da Lei 7.210/1984, pelas imputações das condutas previstas nos artigos 155, 165, 166 e 298, todos do Código Penal... do réu, investido na função de Policial Militar, pela anistia, nos...

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/05/2014

os impetrantes que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 155 c/c art. 166 ambos do Código Penal Militar..., nos termos do art. 123, II do Código Penal Militar. Ao final, pugna pela concessão de liminar, para que seja trancado... da Lei 10.826/03, por ter participado de movimentos reivindicando mel...

Agravo Regimental no(a) Habeas Corpus: AGR1 20140020044199 DF 0004445-07.2014.8.07.0000

CÓDIGO PENAL MILITAR/1969 - FED DEL-1001/1969 ART- 155 ART- 160 ART- 166 STF SUM-691 VIDE EMENTA. JOÃO BATISTA TEIXEIRA... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR... VERDADEIRA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF, QUE D...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 07/03/2014

anistia, nos termos da Lei 12.848/13 e art. 123 do Código Penal Militar. HABEAS CORPUS 2013.0001.008955-8 ÓRGÃO: 2ª.... 581, IV, do Código de Processo Penal. 3. Nos termos do art. 571 do CPP, as eventuais nulidades ocorridas na Sessão... Vinícius Brito Araújo (OAB/PI 1560) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCI...

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