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20 de agosto de 2014
Artigo 155 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar :

Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.

Apologia de fato criminoso ou do seu autor

Crítica explícita de subordinado militar x liberdade de expressão

ainda assinalar como incurso nas penas dos art. 155 [13] e 219 [14] do Código Penal Militar, pois pode caracterizar... na legislação brasileira é o previsto no art. 166 [19] do Código Penal Militar, a qual a crítica a um ato específico... das forças armadas (artigos 219 e 220, III, do Código Penal Militar). Recurso pr...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/08/2014

PÚBLICO ESTADUAL INCIDÊNCIA PENAL: ART. 155 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ACUSADA: MAYARA COSTA BEZERRA- SOLDADO PM 843/07... ESTADUAL INCIDÊNCIA PENAL: ART. 303, § 2º DO CÓDIGO PENAL MILITAR ACUSADO: JOÃO FRANCISCO CUTRIM LIMA – SD PM 613/89 ADVOGADO... 209/2012-JME/MA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INCIDÊNCIA PENA...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/07/2014

QAOPM Advogado : Willians Dourado Costa - OAB/MA n.º 4995 Incidência Penal: art. 303, caput, do Código Penal Militar... Ribamar Oliveira Oliveira Ferreira - OAB/MA n.º 2708 Incidência Penal: art. 305 do Código Penal Militar FINALIDADE: INTIMAR... - OAB/MA n.º 11980 Incidência Penal: art. 187 do Código Penal Militar FI...

Pg. 17. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2014

) : LUDMYLLA UNES DE MORAES EMENTA : EMENTA: AÇÃO PENAL. POLICIAL MILITAR. ARTIGOS 155, 165, 166 E 298 DO CÓDIGO PENAL MILITAR..., e 187 da Lei 7.210/1984, pelas imputações das condutas previstas nos artigos 155, 165, 166 e 298, todos do Código Penal... do réu, investido na função de Policial Militar, pela anistia, nos...

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/05/2014

os impetrantes que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 155 c/c art. 166 ambos do Código Penal Militar..., nos termos do art. 123, II do Código Penal Militar. Ao final, pugna pela concessão de liminar, para que seja trancado... da Lei 10.826/03, por ter participado de movimentos reivindicando mel...

Agravo Regimental no(a) Habeas Corpus: AGR1 20140020044199 DF 0004445-07.2014.8.07.0000

CÓDIGO PENAL MILITAR/1969 - FED DEL-1001/1969 ART- 155 ART- 160 ART- 166 STF SUM-691 VIDE EMENTA. JOÃO BATISTA TEIXEIRA... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR... VERDADEIRA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF, QUE D...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 07/03/2014

anistia, nos termos da Lei 12.848/13 e art. 123 do Código Penal Militar. HABEAS CORPUS 2013.0001.008955-8 ÓRGÃO: 2ª.... 581, IV, do Código de Processo Penal. 3. Nos termos do art. 571 do CPP, as eventuais nulidades ocorridas na Sessão... Vinícius Brito Araújo (OAB/PI 1560) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCI...

Pg. 120. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/01/2014

Ferreira da Costa está incurso no Art.166, todos do Código Penal Militar; CONSIDERANDO que conforme postagens da rede..., além da transgressão disciplinar de segundo grau prevista no art.103, “b”, inciso VII da Lei 12.124/93, em face... DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art.5º, inciso I, da Lei...

Pg. 262. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/11/2013

pelo Ministério Público pela prática prevista no art. 121, § 2º, incisos I e IV d Código Penal Brasileiro, onde consta..., que passou a dizer: o acusado responde pelos delitos tipificados nos art. 149 e art. 155 do CPM, em razão dos fatos ligados..., foi publicada uma alteração à lei de anistia, lei de 12.848/2013,...

HABEAS CORPUS: HC 115248 RJ

-00005 INC-00001 ART-00187 CÓDIGO PENAL MILITAR - VIDE EMENTA. ELCIMAR BRUNO GONÇALVES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DEFENSOR... Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM que, nos autos da Ação Penal Militar n. 54-04.2009.7.01.0301 (561/09-2...-00036 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPM-1969 DEL-001001 ANO-1969 ART-00125 INC...

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