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28 de agosto de 2015
Artigo 155 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar :

Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.

Apologia de fato criminoso ou do seu autor

Pg. 287. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2015

DE ALCANTARA DIAS RAMOS J EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE INCITAÇÃO (ART. 155, CPM). MEIO... investigativo não se subsume como justificativa para a instauração do inquérito policial militar (art. 155, CPM), mister se faz... Militar 2015.01.00528, com o consequente trancamento do proce...

Pg. 7. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 25/08/2015

: CLOVIS SANTINON Revisor: PAULO PRAZAK Delito: Artigo 155 do Código Penal Militar Apelante(s): GLEMISTON SOUZA DA SILVA...: Artigo 223, parágrafo único, e artigo 216, por 2 vezes, ambos do Código Penal Militar Apelante(s): ANTONIO FERNANDO... PRAZAK Revisor: CLOVIS SANTINON Delito: Artigos 265 e 266, ambos do Código P...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/08/2015

. 155 DO CÓDIGO PENAL MILITAR APELANTE: MAYARA COSTA BEZERRA - SOLDADO PM 843/07 ADVOGADO: LUIS AUGUSTO RABELO JUNIOR... da Justiça Militar do Estado. AÇÃO PENAL N.º 287/2013 - JME/MA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INCIDÊNCIA PENAL: ART...-se. Publique-se. São Luís, 03 de agosto de 2015. Desª Cleonice Silva Fr...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/08/2015

Penal:art. 155 do Código Penal Militar Autor: Ministério Público Estadual Acusada: Mayara Costa Bezerra – Soldado PM n.º... Criminal, respondendo pela Auditoria da Justiça Militar do Estado. AÇÃO PENAL n.º 3605/2014-JME/MA INCIDÊNCIA PENAL:art. 265... do Código Penal Militar AUTOR: Ministério Público Estadual ACUSADO:...

Pg. 1041. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/08/2015

: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 77, ALINEAS E E F, E 78, A LINEA A E B3, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR... OS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO CODIGO D E PROCESSO PENAL MILITAR. DESIGNO O DIA 15/03/2016 AS 16:00 H, PA RA A AUDIENCIA... NR. : 366 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : PAULO CESAR AMORIM FERREIRA...

Pg. 114. Supremo Tribunal Federal STF de 07/08/2015

da Acre, pela qual se apura suposta prática das condutas tipificadas nos arts. 149 e 155 do Código Penal Militar c/c... deste Supremo Tribunal Federal para o trâmite deste feito, o que o faço, igualmente, com base no art. 3º, III, da Lei ... dos presentes autos, nos termos do art. 3º, III, da Lei 8.038/1990 e do art...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/07/2015

, infrigido as regras do art. 155 do Código Penal Militar. Os réus foram denunciados às fls. 01/05, em 27 de agosto de 2014... FERREIRA – OAB/MA 2708 INCIDÊNCIA PENAL: ART. 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR FINALIDADE: INTIMAR o advogado do acusado... 8657 Incidência Penal: art. 155 do CPM. DECISÃO Cuidam os autos de Ação...

Pg. 1004. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/06/2015

- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA 24 - 0050847-81.2014.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Art. 155 c/c 166 do CPM Vítima...: 27/07/2015 às 13:00 - CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA CBMES 25 – 0045037-62.2012.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Artigo... DE JUSTIÇA 26 - 0005585-74.2014.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Art. 223,...

Pg. 1008. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/06/2015

-81.2014.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Art. 155 c/c 166 do CPM Vítima: AAUTORIDADE OU DISCIPLINAMILITAR Réu: SD BM PEDRO... CBMES 25 – 0045037-62.2012.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Artigo 312 e 319, do CPM Vítima: AADMINISTRACÃO MILITAR Réu... – CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA 27- 0005979-47.2015.8.08.0024 - Ação ...

Pg. 6. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 26/06/2015

Penal Militar, c.c. o artigo 71 do Código Penal e artigo 155, 'caput', do Código Penal Militar Apelante(s): FERNANDO LUIZ... Casseb ________________________________________________________________________________ Delito: Artigo 320, do Código... DE EXECUCAO PENAL 0000969-12.2015.9.26.0000 ( 526/2015 - EXECUÇÃO ...

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