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JusBrasil - Tópicos
21 de dezembro de 2014
Artigo 155 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar :

Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.

Apologia de fato criminoso ou do seu autor

Pg. 181. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2014

. MILITAR. EXPULSÃO A BEM DA DISCIPLINA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. 1... – A ausência da sentença penal condenatória transitada em julgado não constitui óbice à exclusão de militar dos quadros da PMDF..., com a redação introduzida pela Emenda Regimental 21/07, prime...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 664682 DF

de recurso extraordinário. Incide, pois,a Súmula 279/STF. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código... ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. 1 – A exclusão do policial militar a bem da disciplina decorre do poder disciplinar... Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n...

Pg. 111. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 02/12/2014

e previs to no artigo 155 c/c 166, na form a do artigo 53 e do artigo 79, todos do Código Penal Militar. Res s altam... configura aus ência de jus ta caus a, s endo a denúncia inepta. Requer, em caráter lim inar, o trancam ento da ação penal ... art. 155 c/c 166, am bos do CPM, com bas e nos fatos apurados no inquér...

HABEAS CORPUS: HC 272210 AC 2013/0190560-5

149 E 155 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). DEPUTADO ESTADUAL QUE SERIA LÍDER DE MOVIMENTO GREVISTA DE POLICIAIS E BOMBEIROS... TURMA DJe 26/11/2014 - 26/11/2014 Ministro JORGE MUSSI HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. MOTIM E INCITAMENTO (ARTIGOS... MILITARES. ATUAÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O MANDATO ELETIVO. IMPOSSIBILIDAD...

Pg. 367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

: WHERLES FERNANDES DA ROCHA EMENTA HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. MOTIM E INCITAMENTO (ARTIGOS 149 E 155 DO CÓDIGO PENAL... MILITAR). DEPUTADO ESTADUAL QUE SERIA LÍDER DE MOVIMENTO GREVISTA DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. ATUAÇÃO QUE NÃO... GUARDA RELAÇÃO COM O MANDATO ELETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ...

Pg. 405. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/11/2014

desobediência), c/c art. 79 (concurso de crimes), ambos do Código Penal Militar, consoante denúncia de fls.02/05. . Trata... e 12.505/2011, combinados com o art. 123, II do Código Penal Militar, fls. 142/147. A Digna Representante do Ministério Público... de movimentos reivindicatórios no ano 2012 relativos aos crimes...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/10/2014

PÚBLICO ESTADUAL INCIDÊNCIA PENAL: ART. 155 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ACUSADA: MAYARA COSTA BEZERRA- SOLDADO PM 843/07... inquirição de testemunhas nos autos da ação penal militar acima identificada . São Luis-MA, 08 de outubro de 2014. Rosaria... de Fatima Almeida Duarte. Juíza de Direito. Titular da Auditoria da Ju...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/10/2014

: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INCIDÊNCIA PENAL: ART. 155 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ACUSADO: JAMES DE OLIVEIRA FERNANDES - SOLDADO.... Incidência penal: art. 216 do Código Penal Militar FINALIDADE: INTIMAR os advogados do acusado para comparecerem nesta Auditoria... Duarte. Juíza de Direito. Titular da Auditoria da Justiç...

Representação Criminal: RPCR 3313319 PE

VIOLÊNCIA CONTRA OFICIAL) DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO SUPERIOR HÁ DOIS ANOS TRANSITADA EM JULGADO. REQUISITO OBJETIVO... INDISCIPLINA OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR) E 158 (PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA OFICIAL) DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO... DE POLICIAL MILITAR. ARTS.155 (INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCI...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/10/2014

DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR) E 158 (PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA OFICIAL) DO CÓDIGO PENAL MILITAR... em : 02/10/2014 EMENTA: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL PARA PERDA DE GRADUAÇÃO DE POLICIAL MILITAR. ARTS.155 (INCITAR À..., relatados e discutidos os presentes autos de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL 331...

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