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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 155 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar :

Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.

Apologia de fato criminoso ou do seu autor

Andamento do Processo n. 0390596-22.2012.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 16/06/2016 do TJBA

motim ou revolta), 155 (Incitamento) e 166 (Publicação ou crítica indevida) art. c/c Art. 79, todos do Código Penal..., nos termos do art. 9º, inciso I do Código Penal Militar. Em seu interrogatório o Acusado afirmou, em síntese, que os fatos..., previsto no art. 155 do CPM, configura-se quando a conduta do agente ati...

Pg. 304. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/06/2016

ou crítica indevida) art. c/c Art. 79, todos do Código Penal Militar, consoante denúncia de fls. 09/10. Segundo a Denúncia...-se de delito da competência do Conselho Permanente de Justiça, nos termos do art. 9º, inciso I do Código Penal Militar... - Intrução Provisória de Deserção - DIREITO PENAL MILITAR - AUTOR: PMBA...

Pg. 305. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/06/2016

a prova da finalidade para delinear sua ocorrência. De igual sorte, o crime de incitamento, previsto no art. 155 do CPM... SANTOS REIS (OAB 32011/BA), DEFENSOR PÚBLICO (OAB 7/BA) - Processo 0407446-54.2012.8.05.0001 - Ação Penal Militar... na comunidade PM uma nova história, da qual faziam parte vários policiais milit...

Andamento do Processo n. 0130192-17.2015.814.0200 - 10/06/2016 do TJPA

artigo 9º, do Código Penal Militar, de modo que, como sustentado pelo Ministério Público, quanto a estes delitos deveria... e milícia, estes fora das circunstâncias delineadas no artigo 9º, do Código Penal Militar, de modo que, como sustentado..., nos artigos 305 e 326, do Código Penal Militar, bem como a desnecessida...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/06/2016

, que teriam sido praticados fora das circunstâncias normativas delineadas no artigo 9º, do Código Penal Militar, de modo... de corrupção passiva (artigo 308, do Código Penal Miliar), tráfico de drogas e milícia, estes a serem apurados pela Polícia.... Ao acusado Arthur Mateus Pedroso Neto foi imputada a prática dos cr...

Andamento do Processo n. 0041494-27.2013.8.03.0001 - 07/06/2016 do TJAP

, do Código Penal, c/c artigo 62 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ALEX HENRIQUE... DA SILVA PAIXÃO, já qualificado, foi processado nestes autos pelo cometimento do crime previsto no artigo 155, § 4º, I, II...Andamento do Processo n. 0041494-27.2013.8.03.0001 - 07/06/2016 do TJAP ...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 07/06/2016

da Lei (artigo 804 do Código de Processo Penal). DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO: Finalmente, considerando o valor..., do Código Penal, c/c artigo 62 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ALEX HENRIQUE DA SILVA..., do Código Penal, ante o patamar final da reprimenda. D) DO DIREITO DE REC...

Andamento do Processo n. 0009856-13.2015.8.10.0000 - Apelação Criminal - 19/05/2016 do TJMA

: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155 CPM. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA... do Código Penal. 2- Extinção da Punibilidade. DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda...Andamento do Processo n. 0009856-13.2015.8.10.0000 - Apelação Criminal...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/05/2016

, nos termos do art. 107, inciso I do Código Penal. 2- Extinção da Punibilidade. DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores... em vista o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 302, do CPP (fls. 19-24-apenso Vol I), decretou a prisão... Silva Rodrigues Revisor: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida ...

Apelação: APL 567902015 MA 0009856-13.2015.8.10.0000

a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso I do Código Penal.   2-      Extinção da Punibilidade..... 155 CPM. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTO DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 439, ALÍNEAS...: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Apelante: JAMES DE OLIVEIRA FERNANDES JOSÉ BERNA...

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