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28 de novembro de 2014
Artigo 155 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar :

Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.

Apologia de fato criminoso ou do seu autor

HABEAS CORPUS: HC 272210 AC 2013/0190560-5

149 E 155 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). DEPUTADO ESTADUAL QUE SERIA LÍDER DE MOVIMENTO GREVISTA DE POLICIAIS E BOMBEIROS... TURMA DJe 26/11/2014 - 26/11/2014 Ministro JORGE MUSSI HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. MOTIM E INCITAMENTO (ARTIGOS... MILITARES. ATUAÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O MANDATO ELETIVO. IMPOSSIBILIDAD...

Pg. 367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

: WHERLES FERNANDES DA ROCHA EMENTA HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. MOTIM E INCITAMENTO (ARTIGOS 149 E 155 DO CÓDIGO PENAL... MILITAR). DEPUTADO ESTADUAL QUE SERIA LÍDER DE MOVIMENTO GREVISTA DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. ATUAÇÃO QUE NÃO... GUARDA RELAÇÃO COM O MANDATO ELETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ...

Pg. 405. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/11/2014

desobediência), c/c art. 79 (concurso de crimes), ambos do Código Penal Militar, consoante denúncia de fls.02/05. . Trata... e 12.505/2011, combinados com o art. 123, II do Código Penal Militar, fls. 142/147. A Digna Representante do Ministério Público... de movimentos reivindicatórios no ano 2012 relativos aos crimes...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/10/2014

PÚBLICO ESTADUAL INCIDÊNCIA PENAL: ART. 155 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ACUSADA: MAYARA COSTA BEZERRA- SOLDADO PM 843/07... inquirição de testemunhas nos autos da ação penal militar acima identificada . São Luis-MA, 08 de outubro de 2014. Rosaria... de Fatima Almeida Duarte. Juíza de Direito. Titular da Auditoria da Ju...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/10/2014

: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INCIDÊNCIA PENAL: ART. 155 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ACUSADO: JAMES DE OLIVEIRA FERNANDES - SOLDADO.... Incidência penal: art. 216 do Código Penal Militar FINALIDADE: INTIMAR os advogados do acusado para comparecerem nesta Auditoria... Duarte. Juíza de Direito. Titular da Auditoria da Justiç...

Representação Criminal: RPCR 3313319 PE

VIOLÊNCIA CONTRA OFICIAL) DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO SUPERIOR HÁ DOIS ANOS TRANSITADA EM JULGADO. REQUISITO OBJETIVO... INDISCIPLINA OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR) E 158 (PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA OFICIAL) DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO... DE POLICIAL MILITAR. ARTS.155 (INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCI...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/10/2014

DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR) E 158 (PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA OFICIAL) DO CÓDIGO PENAL MILITAR... em : 02/10/2014 EMENTA: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL PARA PERDA DE GRADUAÇÃO DE POLICIAL MILITAR. ARTS.155 (INCITAR À..., relatados e discutidos os presentes autos de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL 331...

Pg. 593. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/09/2014

penal proposta em seu desfavor ( 0008977-39.2006.8.20.0001), absolvendo-o em relação ao delito do art. 155, CPM... no art. 15, da Lei 10.826/2003: disparo de arma de fogo em via pública (fls. 02/03). Autos conclusos. Decido. O feito... de prática do crime previsto no art. 15, da Lei 10.826/2003. Ou seja, não h...

Pg. 594. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/09/2014

, DECLARO a incompetência deste Juízo Militar para o processo e julgamento do crime previsto no art. 15, Lei 10.826/2003... militar, mas delitos de natureza comum, por vezes capitulados em leis específicas, como é o caso do crime de tortura (Lei ... no Código Penal Militar, sendo próprios (quando o tipo não encont...

Pg. 84. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2014

previsto no art. 155 do Código Penal Militar, a pena in concreto de 2 (dois) anos de reclusão e o prazo prescricional de 4... DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II... dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II – Os embarg...

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