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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 155 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar :

Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.

Apologia de fato criminoso ou do seu autor

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50021952620128270000

nos artigos 155, 160, 166 e 289 do Código Penal Militar; III – que segundo o presidente do Auto de Prisão em flagrante... em flagrante delito, pela prática, em tese, dos crimes descritos nos artigos 155, 160, 166 c/c 289, todos do Código Penal Militar... foram imputadas, em sede de prisão em flagrante, as condutas des...

Andamento do Processo n. 0017545-42.2011.8.03.0001 - 07/07/2016 do TJAP

, do Código Penal, c/c artigo 62 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado NILSON LOIOLA..., etc. NILSON LOIOLA LIMA, já qualificado, foi processado nestes autos pelo cometimento do crime previsto no artigo 155...Andamento do Processo n. 0017545-42.2011.8.03.0001 - 07/07/2016 do TJAP do ...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 07/07/2016

de WENMERSON D'CASTELE ALVES CASTELO, restando indeferido o pedido, com base no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP... do agente. ISTO POSTO, e com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, c/c artigo 62 do Código de Processo Penal... do artigo 21 da Portaria 001/2016, promovo a intimação do autor p...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 353829 GO 2016/0100613-8

-legislativa do parlamentar: HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. MOTIM E INCITAMENTO (ARTIGOS 149 E 155 DO CÓDIGO PENAL MILITAR..., que a peça acusatória atende aos requisitos estabelecidos pelo artigo 41 ,do Código de Processo Penal , pois contém a descrição... do artigo 41 . do Código de Processo Penal , não vislumbro, ...

Andamento do Processo n. 0390596-22.2012.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 16/06/2016 do TJBA

motim ou revolta), 155 (Incitamento) e 166 (Publicação ou crítica indevida) art. c/c Art. 79, todos do Código Penal..., nos termos do art. 9º, inciso I do Código Penal Militar. Em seu interrogatório o Acusado afirmou, em síntese, que os fatos..., previsto no art. 155 do CPM, configura-se quando a conduta do agente ati...

Pg. 304. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/06/2016

ou crítica indevida) art. c/c Art. 79, todos do Código Penal Militar, consoante denúncia de fls. 09/10. Segundo a Denúncia...-se de delito da competência do Conselho Permanente de Justiça, nos termos do art. 9º, inciso I do Código Penal Militar... - Intrução Provisória de Deserção - DIREITO PENAL MILITAR - AUTOR: PMBA...

Pg. 305. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/06/2016

a prova da finalidade para delinear sua ocorrência. De igual sorte, o crime de incitamento, previsto no art. 155 do CPM... SANTOS REIS (OAB 32011/BA), DEFENSOR PÚBLICO (OAB 7/BA) - Processo 0407446-54.2012.8.05.0001 - Ação Penal Militar... na comunidade PM uma nova história, da qual faziam parte vários policiais milit...

Andamento do Processo n. 0130192-17.2015.814.0200 - 10/06/2016 do TJPA

artigo 9º, do Código Penal Militar, de modo que, como sustentado pelo Ministério Público, quanto a estes delitos deveria... e milícia, estes fora das circunstâncias delineadas no artigo 9º, do Código Penal Militar, de modo que, como sustentado..., nos artigos 305 e 326, do Código Penal Militar, bem como a desnecessida...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/06/2016

, que teriam sido praticados fora das circunstâncias normativas delineadas no artigo 9º, do Código Penal Militar, de modo... de corrupção passiva (artigo 308, do Código Penal Miliar), tráfico de drogas e milícia, estes a serem apurados pela Polícia.... Ao acusado Arthur Mateus Pedroso Neto foi imputada a prática dos cr...

Andamento do Processo n. 0041494-27.2013.8.03.0001 - 07/06/2016 do TJAP

, do Código Penal, c/c artigo 62 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ALEX HENRIQUE... DA SILVA PAIXÃO, já qualificado, foi processado nestes autos pelo cometimento do crime previsto no artigo 155, § 4º, I, II...Andamento do Processo n. 0041494-27.2013.8.03.0001 - 07/06/2016 do TJAP ...

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