Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Artigo 155 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar :

Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.

Apologia de fato criminoso ou do seu autor

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/07/2014

QAOPM Advogado : Willians Dourado Costa - OAB/MA n.º 4995 Incidência Penal: art. 303, caput, do Código Penal Militar... Ribamar Oliveira Oliveira Ferreira - OAB/MA n.º 2708 Incidência Penal: art. 305 do Código Penal Militar FINALIDADE: INTIMAR... - OAB/MA n.º 11980 Incidência Penal: art. 187 do Código Penal Militar FI...

Pg. 17. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2014

) : LUDMYLLA UNES DE MORAES EMENTA : EMENTA: AÇÃO PENAL. POLICIAL MILITAR. ARTIGOS 155, 165, 166 E 298 DO CÓDIGO PENAL MILITAR..., e 187 da Lei 7.210/1984, pelas imputações das condutas previstas nos artigos 155, 165, 166 e 298, todos do Código Penal... do réu, investido na função de Policial Militar, pela anistia, nos...

Agravo Regimental no(a) Habeas Corpus: AGR1 20140020044199 DF 0004445-07.2014.8.07.0000

CÓDIGO PENAL MILITAR/1969 - FED DEL-1001/1969 ART- 155 ART- 160 ART- 166 STF SUM-691 VIDE EMENTA. JOÃO BATISTA TEIXEIRA... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR... VERDADEIRA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF, QUE D...

Pg. 120. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/01/2014

Ferreira da Costa está incurso no Art.166, todos do Código Penal Militar; CONSIDERANDO que conforme postagens da rede..., além da transgressão disciplinar de segundo grau prevista no art.103, “b”, inciso VII da Lei 12.124/93, em face... DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art.5º, inciso I, da Lei...

Pg. 262. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/11/2013

pelo Ministério Público pela prática prevista no art. 121, § 2º, incisos I e IV d Código Penal Brasileiro, onde consta..., que passou a dizer: o acusado responde pelos delitos tipificados nos art. 149 e art. 155 do CPM, em razão dos fatos ligados..., foi publicada uma alteração à lei de anistia, lei de 12.848/2013,...

HABEAS CORPUS: HC 115248 RJ

-00005 INC-00001 ART-00187 CÓDIGO PENAL MILITAR - VIDE EMENTA. ELCIMAR BRUNO GONÇALVES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DEFENSOR... Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª CJM que, nos autos da Ação Penal Militar n. 54-04.2009.7.01.0301 (561/09-2...-00036 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPM-1969 DEL-001001 ANO-1969 ART-00125 INC...

Pg. 4. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/10/2013

DO CÓDIGO PENAL MILITAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONCESSÃO DE ANISTIA A MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS. LEI FEDERAL N... da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal, e artigo 187 da Lei 7.210/1984. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE... denunciados nestes autos, com base no artigo 107, inciso II, do Cód...

Pg. 860. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/09/2013

O ART. 712 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E ART. 23 DA LEI 319 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1948. APóS O TRâNSITO..., PREVISTO NO ARTIGO 155, DO CóDIGO PENAL MILITAR E, EM CONSEQUêNCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. NR. PROTOCOLO : 219348-65.2005.8.09.0051 ( 200502193489 ) AUTOS NR. : 320... : ASSIM, PRESENTE OS...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/08/2013

CRIMINAL Processo 23.506-2009 AÇÃO CRIMINAL JM 118/2009 CRIME: art. 155, "caput", do CPM. Acusado: SD PM JARBAS...Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/08/2013 AVISO DE INTIMAÇÃO Processo 0018146... da ação penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público Estadual. Teresina/PI, 21/08/201...

Pg. 90. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 12/08/2013

, em conformidade com o art.4º, §2º do Decreto 30.716, de 21 de outubro de 2011, publicado no DOE de 24 de outubro de 2011... tudo do Código Disciplinar PM/BM (Lei 13.407/2003); RESOLVE: I) Instaurar CONSELHO DE DISCIPLINA , de acordo com o Art.71..., II, c/c o Art.23, II, alínea “c” e “e”, Art.24 e Art.88, tudo da...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10604083/artigo-155-do-decreto-lei-n-1001-de-21-de-outubro-de-1969