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30 de setembro de 2014
Artigo 155 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar :

Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.

Apologia de fato criminoso ou do seu autor

Pg. 593. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/09/2014

penal proposta em seu desfavor ( 0008977-39.2006.8.20.0001), absolvendo-o em relação ao delito do art. 155, CPM... no art. 15, da Lei 10.826/2003: disparo de arma de fogo em via pública (fls. 02/03). Autos conclusos. Decido. O feito... de prática do crime previsto no art. 15, da Lei 10.826/2003. Ou seja, não h...

Pg. 594. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/09/2014

, DECLARO a incompetência deste Juízo Militar para o processo e julgamento do crime previsto no art. 15, Lei 10.826/2003... militar, mas delitos de natureza comum, por vezes capitulados em leis específicas, como é o caso do crime de tortura (Lei ... no Código Penal Militar, sendo próprios (quando o tipo não encont...

Pg. 84. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2014

previsto no art. 155 do Código Penal Militar, a pena in concreto de 2 (dois) anos de reclusão e o prazo prescricional de 4... DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II... dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II – Os embarg...

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 640413 AM

previsto no art. 155 do Código Penal Militar, a pena in concreto de 2 (dois) anos de reclusão e o prazo prescricional de 4... dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II – Os embargantes buscam tão somente a rediscussão... da matéria e o reexame do conjunto probatório para que se chegue à abs...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

Costa Bezerra – Soldado PM 843/07 Advogado: Luís Augusto Rabelo Júnior - OAB/MA n.º 9658 Incidência Penal: art. 155..., e, Considerando que fora instaurada Ação Penal 190/2011-JME/MA, em que figura como acusado o militar PAULO ERKSBERG... do Código de Processo Penal Militar, para o fim de ser o acusado PAULO ERK...

Carina Gouvêa

Carina Gouvêa -

Crítica explícita de subordinado militar x liberdade de expressão

ainda assinalar como incurso nas penas dos art. 155 [13] e 219 [14] do Código Penal Militar, pois pode caracterizar... na legislação brasileira é o previsto no art. 166 [19] do Código Penal Militar, a qual a crítica a um ato específico... das forças armadas (artigos 219 e 220, III, do Código Penal Militar). Recurso pr...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/08/2014

PÚBLICO ESTADUAL INCIDÊNCIA PENAL: ART. 155 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ACUSADA: MAYARA COSTA BEZERRA- SOLDADO PM 843/07... ESTADUAL INCIDÊNCIA PENAL: ART. 303, § 2º DO CÓDIGO PENAL MILITAR ACUSADO: JOÃO FRANCISCO CUTRIM LIMA – SD PM 613/89 ADVOGADO... 209/2012-JME/MA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INCIDÊNCIA PENA...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/07/2014

QAOPM Advogado : Willians Dourado Costa - OAB/MA n.º 4995 Incidência Penal: art. 303, caput, do Código Penal Militar... Ribamar Oliveira Oliveira Ferreira - OAB/MA n.º 2708 Incidência Penal: art. 305 do Código Penal Militar FINALIDADE: INTIMAR... - OAB/MA n.º 11980 Incidência Penal: art. 187 do Código Penal Militar FI...

Pg. 17. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2014

) : LUDMYLLA UNES DE MORAES EMENTA : EMENTA: AÇÃO PENAL. POLICIAL MILITAR. ARTIGOS 155, 165, 166 E 298 DO CÓDIGO PENAL MILITAR..., e 187 da Lei 7.210/1984, pelas imputações das condutas previstas nos artigos 155, 165, 166 e 298, todos do Código Penal... do réu, investido na função de Policial Militar, pela anistia, nos...

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/05/2014

os impetrantes que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 155 c/c art. 166 ambos do Código Penal Militar..., nos termos do art. 123, II do Código Penal Militar. Ao final, pugna pela concessão de liminar, para que seja trancado... da Lei 10.826/03, por ter participado de movimentos reivindicando mel...

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