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31 de julho de 2015
Artigo 155 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar :

Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.

Apologia de fato criminoso ou do seu autor

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/07/2015

, infrigido as regras do art. 155 do Código Penal Militar. Os réus foram denunciados às fls. 01/05, em 27 de agosto de 2014... FERREIRA – OAB/MA 2708 INCIDÊNCIA PENAL: ART. 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR FINALIDADE: INTIMAR o advogado do acusado... 8657 Incidência Penal: art. 155 do CPM. DECISÃO Cuidam os autos de Ação...

Pg. 1004. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/06/2015

- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA 24 - 0050847-81.2014.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Art. 155 c/c 166 do CPM Vítima...: 27/07/2015 às 13:00 - CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA CBMES 25 – 0045037-62.2012.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Artigo... DE JUSTIÇA 26 - 0005585-74.2014.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Art. 223,...

Pg. 1008. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/06/2015

-81.2014.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Art. 155 c/c 166 do CPM Vítima: AAUTORIDADE OU DISCIPLINAMILITAR Réu: SD BM PEDRO... CBMES 25 – 0045037-62.2012.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Artigo 312 e 319, do CPM Vítima: AADMINISTRACÃO MILITAR Réu... – CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA 27- 0005979-47.2015.8.08.0024 - Ação ...

Pg. 6. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 26/06/2015

Penal Militar, c.c. o artigo 71 do Código Penal e artigo 155, 'caput', do Código Penal Militar Apelante(s): FERNANDO LUIZ... Casseb ________________________________________________________________________________ Delito: Artigo 320, do Código... DE EXECUCAO PENAL 0000969-12.2015.9.26.0000 ( 526/2015 - EXECUÇÃO ...

Pg. 3. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 17/06/2015

Penal e artigo 155, 'caput', do Código Penal Militar Apelante(s): FERNANDO LUIZ FERMINO EX-SD 1.C PM RE 891360-9...: SILVIO HIROSHI OYAMA Revisor: FERNANDO PEREIRA Delito: Artigo 320, do Código Penal Militar, c.c. o artigo 71 do Código...Pg. 3. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 17/06/2015 Diári...

Pg. 3. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 09/06/2015

: FERNANDO PEREIRA Delito: Artigo 320, do Código Penal Militar, c.c. o artigo 71 do Código Penal e artigo 155, ''caput...'', do Código Penal Militar Apelante(s): FERNANDO LUIZ FERMINO EX-SD 1.C PM RE 891360-9, CARMELICE DALCERO FERMINO EX-SD 1...Pg. 3. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 09/06/201...

Pg. 1051. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/05/2015

15- 0044944-65.2013.8.08.0024 - Ação Penal MilitarArt. 177 e 299, na forma do artigo 79 , do CPM Vítima: AAUTORIDADE...-03.2014.8.08.0024 - Ação Penal MilitarArt. 155 c/c 166 , do CPM Vítima: AAUTORIDADE OU DISCIPLINAMILITAR Réu: CB PM FLAVIO...-47.2015.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Art. 209 do CPM Vítima: AP...

Pg. 299. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/04/2015

, pela prática da conduta tipificada no artigo 155 do Código Penal Militar tipo penaL relacionado a incitamento, fato... EXTINTA A PUNIBILIDADE do mesmo, com esteio no art. 123, IV c/c § 1º do art. 125 e inciso VII do Código Penal Militar... a punibilidade dos acusados qualificados na denúncia (págs. 1/4), com fulcro n...

Pg. 355. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/04/2015

as condutas previstas nos artigos 155 e 301 do Código Penal Militar, fls. 03/10. Acostou documentos, fls. 08/30. A Digna... Processo :0301810-94.2015.8.05.0001 Classe Assunto:Inquérito Policial Militar - DIREITO PENAL MILITAR Autor... - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo :0302060-30.2015.8.05.0001 Classe Assunto:Inqu...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/03/2015

PÚBLICO ESTADUAL INCIDÊNCIA PENAL: ART. 155 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ACUSADA: MAYARA COSTA BEZERRA - SOLDADO PM 843/07... FERREIRA – OAB/MA 2708 INCIDÊNCIA PENAL: ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR FINALIDADE: INTIMAR o advogado do acusado... Incidência Penal: art. 303, §3º, do Código Penal Militar Acusados: Edvald...

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