Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de maio de 2015
Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 15. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

, nos locais previstos no art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a participação deles nos eventos previstos.... 100, §§ 9º e 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO , por fim, o exposto e decidido nos autos... previsto no artigo 241, inciso XIV da Lei Estadual 10.261/1968. (a) HA...

Pg. 1299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

atacar e contra-atacar, em franca violação ao princípio da responsabilidade parental (art. 100, IX, ECA)” Em que pese... PROCEDENTE o pedido para decretar o DIVÓRIO de RUBENS FRANCISCO DE SÁ e DAMARIS DE OLIVIERA SÁ, nos termos do inciso I do art... e foram juntados documentos à contestação. À réplica, por 10 dias, no...

Pg. 707. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/05/2015

, e em conformidade com os arts. 28 a 35, art. 98, II, arts. 100 e 101, VIII, §§1° e 2° Lei 8.069/90, DEFIRO LIMINARMENTE a guarda... processuais, sendo a sua exigibilidade suspensa, em face da Justiça Gratuita (artigo 12 da Lei n° 1.060/50). Sem honorários... o pedido de justiça gratuita, o que faço com base nos ar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1524838 RJ 2015/0075560-0

jurisprudencial e contrariedade aos artigos 2º, 104, 118 e 121, § 5º, da Lei 8.069/90, argumentando que a lei é..., 104, 118 e 121, § 5º, da Lei 8.069/90, argumentando que a lei é expressa ao determinar que deverá ser considerada... AO ADOLESCENTE. MAIORIDADE PENAL. IRRELEVÂNCIA. [...] - O Estatuto da Criança e ...

Pg. 4510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015

. [...] - O Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu art. 121, § 5º, admite a possibilidade da extensão do cumprimento... da maioridade civil óbice à incidência da Lei n. 8069/1990, mesmo porque se afigura possível, a qualquer tempo... SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. MAIORIDADE PENAL. ARTS. 120, § 2º, E 121,...

Pg. 35. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

inviável, permaneçam institucionalizadas; CONSIDERANDO a redação do art. 100, §§ 9º e 10 do Estatuto da Criança... do processo n° 2014/10058; RESOLVE: Art. 1º. Alterar a redação do artigo 1º, parágrafo 2º do Provimento CG 36/2014..., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ... §2º) Nos casos de criança...

Pg. 2428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

o curso do processo socioeducativo, desconsiderado por força do princípio da atualidade (art. 100, VIII, ECA) eventual..., o art. 42, § 2°, da Lei 12.594/2012: “[a] gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida....JULGO EXTINTA A medida socioeducativa pois, nos termos do art. 46, II, da ...

Pg. 558. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

os princípios inscritos na Lei n. 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder... da criança, protegendo-a - Precedentes (REsp 124.621/SP e RMS 11.064/MG) - Recurso ordinário desprovido.(RMS... das crianças, protegendo-as - Precedente (REsp 124.621/SP)” (RMS 11.064/MG, ...

HABEAS CORPUS: HC 308330 SP 2014/0284950-9

se insere na previsão dos incisos II e III do artigo 122 da Lei n.º 8.069/1990, pois como bem ressaltado na sentença... final do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, a leitura constitucionalmente conforme do artigo 122, I, do Estatuto... nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do Estatuto da Criança ...

Pg. 1234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2015

, 33, § 3º, e 100, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 8.069/90 e 26 da Convenção Internacional sobre Direitos Humanos... da Criança e as teses a eles vinculadas. Agravo regimental não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos... Relator. Brasília (DF), 12 de maio de 2015(Data do Julgamento) (2508) A...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10604215/artigo-100-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990