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24 de abril de 2014
Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 80. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2014

EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 100, INCISO IV, DA LEI 8.069/1990, E 227, CAPUT, DA CF/88, ACOLHO OS PEDIDOS VEICULADOS... - JUSSARA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA ESCREVENTE- MARIA DOS REIS SALES. Nos termos do art. 1º, X do provimento CGJ 010.../2008, o faço em cumprimento ao art. 1º X do Provimento CGJ 010/2008: FICAM OS SENHORES ADVOGADOS E PARTES DEVIDAMENTE...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2014

e cinco) dias, nos termos do art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 11/13). Sustenta, em síntese... ser cabível a remissão (fl. 19). Logo, nos termos do art. 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é inviável...-se, em estrita observância ao artigo 127, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que descreve a impossibilidade de cumular...

Pg. 2807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, letra “f”, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Abaixo os dispositivos que tratam da matéria: Art. 9º (CPC). O juiz... a curadoria pleiteada, afrontaria o princípio da intervenção mínima previsto no art. 100, VII, do Estatuto da Criança... de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim...

Pg. 583. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

§ 2º, do art. 33, da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de atender a situação peculiar..., todos da Lei 8.069/90.Nos termos do art.163 do ECA, determino que seja a presente sentença averbada à margem... do art. 170, c/c o art. 32, todos da Lei 8.069/90.P. R. I. e CUMPRA-SE.Após o trânsito em julgado, ARQUIVE...

Pg. 151. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

CONSAGRADO EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 100, INCISO IV, DA LEI 8.069/1990, E 227, CAPUT, DA CF/88, ACOLHO OS PEDIDOS VEICULADOS..., NA FORMA DOS ARTIGOS 311 E SEGUINTES DO CPP. I - P.R.I.C. 0002528-30.2014.805.0154 - Ação Penal - Procedimento Ordinário(10... FUTURA DA LEI PENAL. P.R.I.C. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. Expediente do dia 22 de abril de 2014 0003823...

Pg. 152. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA, PRÍNCIPIO CONSAGRADO EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 100, INCISO IV, DA LEI 8.069/1990, E 227... EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 100, INCISO IV, DA LEI 8.069/1990, E 227, CAPUT, DA CF/88, ACOLHO OS PEDIDOS VEICULADOS NA PRESENTE..., INCISO IV, DA LEI 8.069/1990, E 227, CAPUT, DA CF/88, ACOLHO OS PEDIDOS VEICULADOS NA PRESENTE, DEFERINDO...

Pg. 2397. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

de proteção previstos no artigo 100, parágrafo único do ECA, notadamente a proteção integral e prioritária dos direitos..., com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/951. Após feitas as devidas anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos... FURTADO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0142/2014 Processo 0000139-80.2012.8.26.0470 (470.01.2012.000139) - Ação...

Pg. 1303. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2014

aos princípios inscritos no art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam: intervenção precoce, previsto no inciso... mil reais), a ser destinada ao Fundo da Infância e da Adolescência de São José (art. 214, Lei n. 8.069/1990... no país o Estatuto da Criança e do Adolescente, destinado a substituir o antigo Código de Menores. Objeto de intensa...

Pg. 1500. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

pelo artigo § 1º do artigo 112 da Lei 8.069/90. O ato infracional praticado é gravíssimo, equiparado a crime hediondo... infracional. Sem custas (art. 141, §2º da Lei 8.069/90). Expeça-se o necessário para execução da medida sócio-educativa... especificação da medida sócio-educativa, consideradas as balizas anunciadas pelo artigo § 1º do artigo 112 da Lei 8.069/90...

Pg. 1501. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

atividades externas, exceto as pedagógicas e educacionais. Sem custas (art. 141, §2º da Lei 8.069/90). Expeça-se o necessário... da medida sócio-educativa, consideradas as balizas anunciadas pelo artigo § 1º do artigo 112 da Lei 8.069/90. Gabriel e Lucas... atividades externas, exceto as pedagógicas e educacionais. Sem custas (art. 141, §2º da Lei 8.069/90). Expeça-se o necessário...

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