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01 de março de 2015
Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 2359. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

POR DIVERSOS OUTROS ATOS DE NATUREZA GRAVE E VIOLENTOS. COMO E CEDICO, EM MATERIA DE DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, NAO VIGORA... 100, CAPUT , E PARAGRAFO UNICO, INCISOS VI E VIII, C/C ARTIGO 113, TODOS DO ECA, E SER EFE TIVAMENTE CAPAZ... DO EXPOSTO, O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GO IAS REQUER , NOS TERMOS ...

Pg. 2360. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

PEDAGOGICAS DO ADOLESCENTE NO M OMENTO DO FATO, CONFORME ARTIGO 100, CAPUT , E PARAGRAFO UNICO, I NCISOS VI E VIII, C/C ARTIGO... , EM MATERIA DE DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, NAO VIGORA O PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE DA ACAO SOCIOEDUCATIVA... , NOS TERMOS DO ARTIGO 46, 1, DA LEI N. 12.594/2012, A EXTINCA O DA ...

Pg. 4763. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

da Criança e do Adolescente: Lei 8.069/90, estudos sócio-jurídicos. Rio de Janeiro: Renovar, 1992. p. 17... assegurarem "com absoluta prioridade", proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227, caput), valor central... , o que torna as crianças e adolescentes merecedores de proteção integral por parte da famí...

Pg. 1134. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

a extinção do presente feito, o que faço com fulcro nos artigos, 99 e 100 da lei 8069/90, e Enunciado 17 da FONAJUV... SABER o adolescente A.F.S. que, neste Juízo de Direito, tramita Processo de Execução de Medidas Sócio-Educativas, tombado... sob o 0008024-55.2013.8.17.0990. Assim, fica o mesmo INTIMADO do teor...

Pg. 1080. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

Superior Tribunal de Justiça e ao disposto no artigo 184, § 3º da Lei 8.069/90, onde somente na hipótese de não ser... do artigo 121, ambos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Alega que as infrações ocorreram em fevereiro de 2012... da medida socioeducativa, conforme, aliás, o artigo 43, § 4º, da Lei 12.594...

Pg. 2. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/02/2015

, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (artigo 18, do Estatuto da Criança e do Adolescente); CONSIDERANDO que “a violência... único, incisos VI e ECA) e demais direitos previstos no Estatuto da criança e do adolescente; CONSIDERANDO a necessidade... = SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DIVISÃO DE TESOURARIA EDITAL N....

Pg. 4905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

do parágrafo único do art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assere que o paciente permaneceu internado apenas... de violência ou grave ameaça, não sendo por si só suficiente para ocorrer a subsunção ao artigo 122 do Estatuto... da Criança e do Adolescente". Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do ...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/02/2015

NA LEI 8.069/90 - ESTATUTO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, CONFORME CONSTAM NO ART.100, II, IV, VIII EM RELAÇÃO... DIAS ANTUNES SENTENÇA....: ASSIM, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL (ARTIGO 3º DA LEI 8.069/90... E AO ADOLESCENTE (ARTIGO 100, I, II, III, IV, VIII, XII), DECLARO A SITUAÇÃO DE RIS...

Pg. 277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

dos artigos 99 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem custas em razão do que dispõe o artigo 7º, inciso I... mensalmente, na quantidade necessária ao seu regular tratamento. Isento de custas (art. 6º da Lei n.º 11.608/03). Sem condenação... da parte, de acordo com a eticidade. O art. 422 do Código Civil re...

Pg. 1067. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

de participação, nos termos do artigo 12 da Convenção Sobre os Direitos da Criança, artigo 100, § único, inciso XI e XII, c... ALBERTO REVAINERA FAGUNDES (OAB 261654/SP) Processo 0007539-22.2013.8.26.0338 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente... de convivência familiar e comunitária, pela conexão. Nos demais a...

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