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25 de agosto de 2016
Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 2016/0219268-6 - Habeas Corpus - 25/08/2016 do STJ

com o que preceitua o art. 122, inc. I, da Lei n.º 8.069/90. 8. Ordem denegada. (HC 346.380/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS... precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo único, inc. VI, do art. 100 do ECA. 5. Outrossim, a despeito... de haver a Lei 12.010/2009 revogado o inciso VI do artigo 198 d...

Pg. 4779. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

PARA CASOS FUTUROS SEMELHANTES. MISSÃO DO STJ COMO CORTE DE PRECEDENTES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITOS... RESSOCIALIZADOR DA INTERVENÇÃO ESTATAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE (PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VI, DO ART.... 100 DO ECA). RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇ...

Pg. 4780. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

do adolescente, positivado no parágrafo único, inc. VI, do art. 100 do ECA. 5. Outrossim, a despeito de haver a Lei..., inc. I, da Lei n.º 8.069/90. 8. Ordem denegada. (HC 346.380/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p... 12.010/2009 revogado o inciso VI do artigo 198 do referido Estatuto, que conferia...

Pg. 1256. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

de forma frontal o § 2º do artigo 42 da Lei 12.594/12, posto que se baseou integralmente em fatos passados, ocorridos..., seja pela sua capacidade técnica, seja pela convivência próxima que possuem com o jovem. Os artigos 99 e 100 do ECA... as necessidades específicas de proteção integral dos interesses da criança e d...

Pg. 645. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

garantia de seu direito de participação, nos termos do artigo 12 da Convenção Sobre os Direitos da Criança, artigo 100... do artigo 12 da Convenção Sobre os Direitos da Criança, artigo 100, § único, inciso XI e XII, c.c. artigos 141 e 206...-78.2016.8.26) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Ins...

Pg. 1988. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

fundamentais e preservar a integridade física e psíquica de crianças e adolescentes em situação de risco. Na hipótese... artigo 100 , parágrafo único , incisos II , IV e X , do ECA . Destarte, JULGO IMPROCEDENTE o presente feito... artigo 100 , parágrafo único , incisos II , IV e X do ECA . Oportunamente, expeçam-se c...

Pg. 2268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

Processo 1001006-52.2016.8.26.0426 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - H.O.S.S. - Ciência às partes... FREIRIA (OAB 262058/SP) Processo 1001075-84.2016.8.26.0426 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - H... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - H.L.C.A. - Ciência às partes da des...

Andamento do Processo n. 2016/0040360-2 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

Civil e 19, 100, X, e 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, associada a dissídio jurisprudencial, impugnando acórdão.... 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - Configurado o abandono da criança por seus genitores e a situação... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ACOLHIMENTO E...

Andamento do Processo n. 0000186-11.2015.8.26.0127 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 24/08/2016 do TJSP

e integral (artigo 100, inciso II do ECA), entendo possível a aplicação analógica do artigo 157 do Estatuto da Criança...Andamento do Processo n. 0000186-11.2015.8.26.0127 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 24/08/2016 do TJSP... Processo 0000186-11.2015.8.26.0127 - Medidas de Proteção à Criança e Adolesce...

Pg. 4398. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

, e 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, associada a dissídio jurisprudencial, impugnando acórdão do Tribunal... causa de suspensão ou perda do poder familiar, na forma dos artigos 1.637 e 1.638 do Código Civil, e art. 24 do Estatuto... Federal, no qual se alegou violação dos artigos 535 do revogado Código de P...

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