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03 de setembro de 2015
Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2015

165 do CNJ, do Provimento 90 da CGJ/TJMS e do artigo 39 da Lei do SINASE. Cadastre-se no CNACL. II. Intime... Público Estadual e, assim, aplico ao adolescente M. da S. de O., devidamente qualificado, com fulcro no artigo 99 e 100... - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Abandono Material Autor: M.P.E.M.G....

Pg. 6364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

, a teor do art. 201, III e VIII, da Lei n. 8.069/1990 (ECA), promover e acompanhar o processo de destituição do poder... familiar, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes. 2. Nas ações... da Criança e do Adolescente deve se dar somente quando chamada ao feit...

Pg. 213. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 02/09/2015

ao adolescente, é de se notar que, à luz dos artigos 99, 100 e 113, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é cabível... integral do adolescente, finalidade precípua da Lei 8.069/90, não havendo qualquer agressão aos limites da coisa julgada..., da Lei 7.210/84 e especificada no art. 49, inciso XVIII, da Portaria ...

Pg. 700. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

, previstos no artigo 100, parágrafo único, inciso VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), já que se passaram... o adolescente a retornar ao cumprimento da medida. Pondera que o artigo 184, § 3º, do Estatuto da Criança... 15 da Resolução 165, do Conselho Nacional de Justiça, os artigos 122, inciso III, ...

Pg. 1038. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

o artigo 100, parágrafo único, inciso VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. V.U. 0000737-30.2015.8.26.0114... proferida, em razão de afronta ao disposto no artigo 186, § 1º, do ECA, devendo nova proposta de remissão, ouvido... socioeducativa, com fundamento no artigo 109, inciso VI, combinado com o artigo 115...

Pg. 5981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

estariam presentes quaisquer dos requisitos elencados no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente , reputando... socioeducativas, conforme disposição do art. 35 , inciso V , da Lei n. 12.594 /12 e art. 100 , VI do ECA . Aduz que não... do paciente se amoldaria aos requisitos previstos no § 4º do artigo 33 da L...

Pg. 649. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/09/2015

.C.B.S. SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 99 E 100 DA LEI 8.069 /90, APLICO....P. ASSIM, CONFORME O ART. 107 , IV , CP , DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE. INTIME-SE. NOTIFIQUE-SE O M.P. P.R.I. AÇÃO PENAL... A ADOLESCENTE BRUNA DO ESPIRITO SANTO ANDRADE A...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70066275975 RS

dos artigos 99, 100, 113 e 122, todos do estatuto menorista. limitado o período de internação. AGRAVO DE INSTRUMENTO... (ISPAE) .” (fl. 139). Assim, correta a regressão da medida. Conforme dispõe os artigos 99 , 100 e 113 , todos do Estatuto... da Criança e do Adolescente , a medida aplicada a adolescente pode ser sub...

Pg. 1375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 598 do mesmo estatuto processual e com o artigo 1º da Lei 6.830/80..., expedindo-se os correlatos ofícios, com avisos de recebimento (art. 13, Lei n. 12.016/09). À derradeira, na forma do 1º....c. art. 100, parág. único, XII, ambos do ECA, com a redação dada pela...

Pg. 1376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

do art. 98 do ECA (Lei n. 8.069/90), visto que representada por sua genitora, afastando, neste diapasão, a competência... de aquilatar sua integração com a família requerente, na forma do art. 28, § 1º, c.c. art. 100, parág. único, XII... avaliar a interação da adotanda na família substituta, na forma do art. 28, § 1º...

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