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31 de julho de 2014
Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 548. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

30/09/2014, 08:00 horas, para realizar-se a audiência de apresentação do (a) adolescente em conflito com a lei. Cite (m.... Designo o dia 30/09/2014, 09:15 horas, para realizar-se a audiência de apresentação do (a) adolescente em conflito com a lei... com a lei. Cite (m)-se o (s) adolescentes e seus genitores, os quai...

Pg. 922. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2014

26/8/2014, às 15h00min, oportunidade em que a adolescente será inquirida nos termos dos artigos 28, §2º, e 100, inciso... XII, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. II -Intimem-se as testemunhas arroladas na inicial (fl. 8). III... compareça ou, comparecendo, se recuse a depor (art. 343, §§ 1º e 2º, CPC). III...

Pg. 1895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

desse contexto, jamais se olvidando dos princípios estabelecidos nos artigos 100 e 112, §1º, da Lei 8.069/1990, entendo... de seis meses, em razão da prática de ato infracional equiparado à figura do artigo 28 da Lei 11.343/06. O adolescente... equiparado ao art. 28 da Lei 11.343/06, porque, segundo o requerente, no d...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2014

, em atenção ao art. 28, § 2.º, e art. 100, XII, da Lei 8.069/90. ADV: SOLANGE MARIA SUSSENBACH (OAB 23437/SC) Processo... Social Forense, para o que determina o art. 28, § 1.º da Lei 8.069/90. III - Intimem-se os autores para apresentarem... do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - Realize-se estudo social no pra...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

, nos termos do artigo 198, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista o preenchimento dos Pressupostos.... a medida socioeducativa prevista no art. 112, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente (INTERNAÇ?O), por entender ser... ao representado R.P.L. as medidas socioeducativas dispostas no art. ...

Pg. 2684. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, da Lei 8.069/90, bem como artigos 1º e 6º da Constituição Federal. No mais, o legislador busca a proteção da família... no ordenamento jurídico brasileiro. Diante do exposto, com fundamento na Lei 8.069/90, bem como artigos 1º e 6º..., quando reconhece a impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90). Logo, no pr...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

se depreende que a interpretação e aplicação de qualquer norma contida na Lei 8.069/90, com sua redação alterada pela Lei 12.010... LIBERDADE ASSISTIDA. Era o necessário a relatar. DECIDO: Na forma dos artigos 100 do ECA, na aplicação das medidas levar... INTERESSE DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO, previsto no inciso II d...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/07/2014

DE JUSTIÇA QUE, EM QUE PESE O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 4º E 201 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.... 4. Ademais, o artigo 153 do Estatuto da Criança e do Adolescente permite ao juiz, até mesmo de ofício, ouvido... os graves fatos apontados pela autoridade tutelar. 5. O artigo 201, VI e VII...

Pg. 810. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

. Alega, ainda, não haver risco à ordem pública. Salienta que o artigo 174, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA... ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, contra decisão que decretou a internação provisória do paciente..., respeitando-se assim o art. 43, § 3º, da Lei 12.594, bem como o ...

Pg. 2564. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

advocatícios. A destinação do produto da execução observará o disposto no artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente... desenvolvimento. Nos termos do artigo 166, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a genitora biológica foi... recorrer apenas quando esgotados os recursos para manutenção ou reintegra...

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