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25 de julho de 2016
Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 00606887620158140020 - 25/07/2016 do TJPA

ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta e com fundamento no art. 114 da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO... DE VIOLÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO. ART. DO . O tipo do estupro de vulnerável, criado pela Lei 12.015/2009, não traz... de que, segundo o sistema normativo em vigor após a edição da Lei n.º 12.015...

Andamento do Processo n. 00003859520138140043 - 25/07/2016 do TJPA

que norteiam a matéria, relacionados, dentre outros, nos arts. 1º, 6º, 100, parágrafo único, do ECA e art. 35, da Lei... citado art. 46, § 1º, da Lei 12.594/2012 quanto ao argumento de que, em raz?o do prolongado decurso do tempo... e protetivo perseguido pelo Estatuto da Criança e Adolescente n? o será alcançado. ...

Andamento do Processo n. 1011764-98.2016.8.26.0003 - 25/07/2016 do TJSP

seus melhores interesses, como preconiza o artigo 100, incisos II e IV, do ECA. Na espécie, com acerto interveio o Juiz... prevista no artigo 101, inciso VII, do mencionado estatuto. Nesse contexto, nada há a se alterar na determinação da origem... do artigo 1.019, II, do novo Código de Processo Civil. Após, vista à P...

Andamento do Processo n. 2143519-43.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/07/2016 do TJSP

a recomendação sem fundamento concretamente plausível. Conforme dispõe o art. 11 § 2º, da Lei 8.069/1990: Art. 11. É.... 196 da CF e 11 do ECA) e os princípios da proteção integral e do interesse superior da criança (art. 100, II e IV... assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e ...

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2016

8.069/90, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO e reputo provada a prática do ato infracional análogo ao crime previsto..., ao pagamento de custas e despesas processuais em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem..., criado pela Lei 12.015/2009, não traz, como elementar, a violên...

Pg. 905. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2016

126, "caput", da Lei n.º 8.069/90. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público pessoalmente... a matéria, relacionados, dentre outros, nos arts. 1º, 6º, 100, caput e parágrafo único, do ECA e art. 35, da Lei 12.594..." do adolescente no momento - conforme arts. 100, caput e parágrafo único, incisos VI...

Pg. 983. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

em situação de risco, na forma do art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente , mas, tão somente, em condição de pobreza... de pobreza e, em consequência, suas crianças e adolescentes também, há fundada dúvida sobre a competência para a tramitação... criança ou adolescente ou de alojamentos adequados ou, então, de...

Pg. 986. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

e do Adolescente. Aduz que não estão configuradas as hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança... e do interesse superior da criança (art. 100, II e IV, do ECA), que goza, ademais, de absoluta prioridade (art. 227, caput... a vulneração do princípio da excepcionalidade da medida privativa de liberdade, pr...

Andamento do Processo n. 2139250-58.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/07/2016 do TJSP

de ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal (fls. 13-14). A representação foi... que possuem com o jovem. Os artigos 99 e 100 do ECA dispõem que as medidas socioeducativas podem ser substituídas... da criança e do adolescente. Assim, se os técnicos apresentaram “razões socioeduc...

Andamento do Processo n. 2142483-63.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/07/2016 do TJSP

) e os princípios da proteção integral e do interesse superior da criança (art. 100, II e IV, do ECA), que goza, ademais, de absoluta... indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida..., suplementos e transporte a crianças ou adolescentes....

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