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24 de abril de 2015
Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 422. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

inscritos na Lei n. 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência... da genitora ou de curador especial - Isto porque a situação em que as crianças se encontravam era de emergência, uma vez... mental - Ademais, a referida decisão judicial apenas objetivou assegura...

Pg. 45. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2015

, todos da Constituição Federal de 1988, e, art. 100, IV, da Lei n.º 8.069/90, e demais disposições legais incidentes...), HAMILTON RIBEIRO JUNIOR (OAB 16295/BA) - Processo 0514336-12.2015.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...Pg. 45. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Ba...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1523476 SE 2015/0068323-1

e do Adolescente. 3. A Lei 8.069/90 representa política pública de proteção à criança e ao adolescente, verdadeiro... a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, § 3º, Lei n.º 8.069/90), norma... da Criança e do Adolescente. 3. A Lei 8.069/90 representa política pública de prote...

Pg. 2924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

que o acórdão recorrido afronta os arts. 3º, 4º, 33, § 3º, e 100, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 8.069/90.... 3º, 4º, 33, § 3º, e 100, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 8.069/90 (princípios da proteção integral... a norma do art. 16, § 2º, da Lei n. 8.213/91, alterado pela Lei n. 9.528/97. Apresentadas as c...

Pg. 3957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

, a teor do que dispõe o art. 100, VI, do ECA, propondo-se, desde logo, a ação pertinente. 6. Ademais, a preocupação..., e, como tal, deve atuar, sempre, sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, a teor do art. 151 do ECA, consoante se conclui.... ARTS. ANALISADOS: 100, VI, 151, ECA. 1. Requerimento de verif...

Pg. 895. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2015

ao seu superior interesse (art. 100, parágrafo único, IV, da lei 8.069/90) e corporifica o fumus boni iuris. A propósito... art. 197-A, da Lei 8.069/90 (incisos VI, VII e VIII). IV. Em continuidade, designo audiência para o dia 20/07/2015 às... de medida socioeducativa, em atendimento ao previsto no artigo 121, ...

Pg. 633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2015

efetivar o princípio do superior interesse da criança (artigo 227 da Constituição Federal e artigos 4º e 100, IV... do Estatuto da Criança e do Adolescente), entendo prudente a realização de novo estudo social. Ademais, corrobora para... de tramitação dos autos, com fundamento no art. 71, § 1º, do Estatuto do Idoso c/...

Pg. 138. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2015

. Desde logo, emende-se em 10 (dez) dias a inicial, para que seja observado o disposto no art. 165, inc. I, da Lei 8.069/1990..., decorrente da violação sucessiva pelas partes à Lei 8.069/1990, designo audiência de oitiva da genitora e dos avós... GUEDES PEREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA SONIA DE MATOS ALMEIDA E ...

Pg. 1106. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2015

na tipificação prevista pelo inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, impondose-lhe a aplicação de medida..., e ao disposto no artigo 111, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Destaca que a não observância das garantias... e apreensão”. Argumenta que houve ofensa ao disposto nos artigos ...

Pg. 2856. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2015

A FAMILIA (ART. 100, XII, DO ECA); III - M ATRICULA E FREQUENCIA OBRIGATORIA EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DE E NSINO; IV... - INCLUSAO EM PROGRAMA COMUNITARIO OU OFICIAL DE AUXILI O A FAMILIA, A CRIANCA E AO ADOLESCENTE. INTIMEM-SE E NOTIFIQUE-S..., EM OBSERVANCIA AO QUE PRESCREVE OS ARTIGOS 122, 2 E 98, D O ECA, DETERM...

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