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12 de fevereiro de 2016
Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

UEG terá de matricular no vestibular alunos de escolas públicas ocupadas

da Constituição Federal e os artigos 3°,4° e 100, incisos I e IV do Estatuto da Criança e do Adolescente. A ação civil pública...-se, portanto, o deferimento da medida liminar, impedindo a ocorrência de prejuízos irreparáveis aos adolescentes e jovens... que concluíram o Ensino Médio e gozam de absoluta prioridade na ...

Andamento do Processo n. 1004459-35.2015.8.26.0347 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 28/01/2016 do TJSP

c.c artigo 100, incisos II e VI, e artigo 88, inciso V, todos da Lei n. 8.069/90, APLICO ao representado J..., do Estatuto da Criança e do Adolescente), é necessário impor-se medida socioeducativa que impeça que o adolescente continue... tratados nesta sindicância, e, resguardando-se o princípio da proteção integral e...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 28/01/2016

da Lei 8.069/90. Vislumbro no presente caso que a medida de internação e liberdade assistida não se mostram adequadas...) e a sua capacidade de cumprir a medida socioeducativa também precisam ser sopesados (art. 100 c.c. art. 112 § 1º e art. 113 do ECA). Ante... pelo boletim de ocorrência 1361/2014 lavrados na D...

Pg. 879. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/01/2016

artigo 174, in fine, do Estatuto da Criança e do Adolescente, autoriza a decretação da medida de internação provisória... que o termo "reiteração" previsto no art. 122, incisos II e III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, prescinde..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, poderia conduzir à conclusão de que ...

Pg. 2103. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2016

Sobre os Direitos da Criança, artigo 100, § único, inciso XI e XII, c.c. artigos 141 e 206 do ECA. Sua atuação deverá velar... a expedição de guia de acolhimento institucional para cada criança/adolescente, nos termos do artigo 101, § 3º, do ECA... dos procedimentos. Oficie-se à OAB para nomeação de advogado para repr...

Pg. 42. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/01/2016

finalidade precípua da Lei n. 8.069 / 1990, que é conferir proteção integral à criança e ao adolescente, justificam a imposição... 112 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , "verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá...:HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ES...

Andamento do Processo n. 436-46.2013.8.10.0002 - Guarda - 12/01/2016 do TJMA

, tudo de conformidade 33 a 35 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Expedientes necessários. Custas ex lege... como nos artigos 70, 98, II, 130 e art. 100, Parágrafo Único, incisos I e II, todos do ECA, julgo procedente o pedido, para...Andamento do Processo n. 436-46.2013.8.10.0002 - Guarda - 12/...

Andamento do Processo n. 506-29.2014.8.10.0002 - Procedimento Ordinário - 12/01/2016 do TJMA

trazidas aos autos, bem como nos artigos 70, 98, II, 130 e art. 100, Parágrafo Único, incisos I e II, todos do ECA, julgo... revestida para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, sem prejuízo das medidas criminais necessárias. Sem custas...Andamento do Processo n. 506-29.2014.8.10.0002 - Procedimento Ordinário...

Andamento do Processo n. 0160314-65.2015.814.0021 - 12/01/2016 do TJPA

, insculpida no inciso V do artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, inserindo-o ao âmbito escolar e lhe proporcionando..., a medida socioeducativa de SEMILIBERDADE , insculpida no inciso V do artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente... no Estatuto da Criança e do Adolescente. Entendo comprovada a...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/01/2016

. 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução na forma da lei... recolhido, após o trânsito em julgado desta decisão, para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, de que trata o art... como nos artigos 70, 98, II, 130 e art. 100, Parágrafo Único, incisos ...

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