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30 de agosto de 2014
Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 4184. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

e comunitários (Lei 8.069/90, artigos 112 e 113 e artigo 100)" (fl. 3). Assevera também que a internação deve se orientar... que os adolescentes foram representados pela prática de ato infracional equiparado à conduta prevista no art. 157, § 2º, I e II... BELLIZZE, Relator (3386) HABEAS CORPUS 302.318 - RJ (2014/02...

Pg. 1121. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

com as respectivas famílias substitutas, na forma do art. 28, § 1º, c.c. art. 100, parág. único, XII, ambos do ECA, com a redação dada... VARA CÍVEL PROCESSO :1005271-39.2014.8.26.0565 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 ALIMENTADA : A... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0118/2014 Processo 0052955-19.2010.8.26.0564 (5...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2014

modo, constata-se que a decretação da internação provisória está de acordo com a Lei 8.069/90 e em atenção às... do adolescente, à luz do que dispõem o art. 100, c.c. art. 113, ambos do ECA. (...). 6. Ordem de habeas corpus não conhecida... da Criança e do Adolescente, bem como ante a necessidade de afastar o pacie...

Pg. 3755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

concretas demonstram se tratar da única medida socieducativa adequada à sua ressocialização. Inteligência do art. 100, c.c. art... que restou acolhida é no sentido de que o adolescente, em conjunto com o imputável Nivaldo, trazia consigo 09 (nove..., informações recebidas do Tribunal de origem revelam que "o adolescen...

Pg. 4617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

em 18/06/2013, DJe 24/06/2013) RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO... socieducativa adequada à sua ressocialização. Aplicação do art. 122, inciso II, c.c. arts. 100 e 113, todos do Estatuto... da Criança e do Adolescente. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp...

Pg. 952. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

da atualidade previsto no artigo 100, parágrafo único, inciso VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No... de internação, por força do disposto no artigo 45, § 2º, da Lei 12.594/12. Desta feita, não demonstrada a necessidade..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Assi...

Pg. 958. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei 12.594/12, nos termos do artigo 2º, parágrafo único..., ambos da Constituição Federal e, ainda, ao disposto no artigo 100, do Estatuto da Criança e do Adolescente, claro... intervenção judicial, todos previstos no artigo 35, da Lei 12.594/12. Po...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/08/2014

em juízo, em observância ao princípio da preservação do melhor interesse da criança. Desta forma, a Lei n. 8069/1990... DA CRIANÇA - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 147 DO E.C.A. - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ENUNCIADO N. 383... por objeto a disputa de guarda de menores, preceitua o artigo 147 da Lei n. ...

Pg. 998. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

ou Defensor Público, a reprodução dos seguintes artigos (Lei 5.478/68): "Art. 7º. O não comparecimento do autor...: Cláudia Maria Maciel Esteves Ribeiro Expediente do dia: 18/08/2014 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0008855...). Dr(a). FELIPE AUGUSTO DE GÓES DOS SANTOS MELO (OAB/RJ-131710) Despacho: F. 187: ...

Pg. 2272. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

da melhor maneira possível os interesses da menor. Nos termos do artigo 166, § 1º, do Estatuto da Criança... ou adolescente à família natural ou extensa (art. 39, § 1º, ECA). A adoção deve orientar-se pelo princípio do superior... interesse do adotando (art. 100, IV, ECA), a determinar que seus interesses sejam priori...

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