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01 de novembro de 2014
Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

STJ sustenta que Defensoria Pública não pode ser curadora especial de menor em ação de destituição de poder familiar

que o artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), relacionado ao procedimento de acolhimento... a Curadoria Especial de Crianças e Adolescentes nos processos de competência da Justiça da Infância e da Juventude... existência de precedentes acolhendo a possibilidade da designação de Curador Especial de Cr...

STJ sustenta que Defensoria Pública não pode ser curadora especial de menor em ação de destituição de poder familiar

destacado que o artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), relacionado ao procedimento de acolhimento... a Curadoria Especial de Crianças e Adolescentes nos processos de competência da Justiça da Infância e da Juventude... existência de precedentes acolhendo a possibilidade da designação de Curador Espe...

Pg. 1164. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), já que se passou mais de dois anos desde a prática do ato infracional. Frisa..., aliás, o artigo 43, § 4º, da Lei 12.594/12, cuja disposição expressa é no sentido de que a substituição por medida.... 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, impondo-se-lhe a aplica...

HABEAS CORPUS: HC 514092520148190000 RJ 0051409-25.2014.8.19.0000

, ainda que não figure do rol expresso do art. 122 do Estatuto da Criança do Adolescente e esta interpretação, conforme... E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 DA LEI 11343/2006). SENTENÇA QUE APLICOU..., a interpretação sistemática e teleológica da lei conduz a conc...

Pg. 1585. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

com fulcro nos artigos, 99 e 100 da lei 8069/90, e Enunciado 17 da FONAJUV/2010 , com o conseqüente arquivamento.... Jeane Silva Santos que, neste Juízo de Direito, tramita Procedimento de Busca e Apreensão, tombado sob o 0008198... Substituta da Vara da Infância e Juventude, FAZ SABER ao adolescente H. DE L. qu...

Pg. 2637. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

(três) meses, nos termos dos artigos 99, 100, 122, inciso III, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente.... quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668... por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolv...

Pg. 2638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

da Silva Noavis, pelo prazo máxima de 03 (três) meses, conforme artigos 99, 100, 122, inciso III, todos do Estatuto... assistida à adolescente foi imposta por decisão datada de 13 de maio de 2014. O documento de fls. 25, proveniente... da Criança e do Adolescente, expedindo-se mandado de internação, imediatamente. - A...

Pg. 6239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

, Ildeara. Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpetado. Paraná: Ministério Público do Estado do Paraná, 2013... pelo adolescente, desde que de natureza grave (cf. art. 122, do ECA), receba como sanção a medida de internação...Pg. 6239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014 Nisso, a imposição de ...

STJ sustenta que Defensoria Pública não pode ser curadora especial de menor em ação de destituição de poder familiar

que o artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) relacionado ao procedimento de acolhimento institucional, não...), secretário do Fórum Nacional de Defensores Públicos Coordenadores de Defesa dos Diretos de Crianças e Adolescentes... a Curadoria Especial de Crianças e Adolescentes nos processos de compet...

Pg. 956. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

do artigo 100, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na aplicação das medidas socioeducativas levarse-ão em conta... competente (artigo 111, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Assim, é imprescindível que, antes do decreto... assistida ou, subsidiariamente, para que seja suspensa a execução, n...

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