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25 de outubro de 2014
Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 2106. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

do comportamento afetivo da adolescente. Decorre do princípio da proteção integral (art. 100, II, ECA) que a criança..., com fundamento no art. 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em razão da família residir na área.... A adoção é o meio pelo qual a criança ou adolescente é inserida no seio de uma ...

Pg. 81. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2014

ARTIGO 100, INCISO IV, DA LEI 8.069/1990, E 227, CAPUT, DA CF/88, ACOLHO OS PEDIDOS VEICULADOS NA PRESENTE... DEFESA PRÉVIA ÀS FLS. 79-82, RECEBO A DENUNCIA (FLS. 02-04) NOS TERMOS DO ART. 56 E SEGUINTES DA LEI 11.343/2006.... ISTO POSTO, POR TUDO O QUE DOS AUTOS CONSTAM, À LUZ DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA, P...

Pg. 1383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

. 112, I, da Lei n., 8.069/90. P.R.I. - ADV: EDSON TEIXEIRA (OAB 213164/SP) Petições Iniciais não Distribuídas 1020460.... 166, § 1º, ambos do ECA, bem assim para se cumprir o disposto no art. 28, § 2º, art. 45, § 2º, e art. 100, parág. único.... sentença de fls. 37/41: III.Do exposto, com fulcro no art. 295, inc. III,...

Pg. 843. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/10/2014

DO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL2, E ARTIGO 147 DA LEI 8.069/19903, ENTENDO QUE ESTA DEMANDA DEVE SER PROCESSADA NO JUÍZO..., TENDO EM VISTA QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ASSIM, DE ACORDO COM A NATUREZA DA DEMANDA E O QUE DISPÕE O ARTIGO 100... ONDE ESTÁ RESIDINDO A CRIANÇA E SUA RESPONSÁVEL. ANTE O EXPOSTO, COM FULCR...

HABEAS CORPUS: HC 483710520148190000 RJ 0048371-05.2014.8.19.0000

:37 - 22/10/2014 DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO HABEAS CORPUS. PACIENTE REPRESENTADO POR INFRAÇÃO AO ART. 14 DA LEI N.º...). O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DEVE SER INTERPRETADO DE MOLDE A LEVAR-SE EM CONTA A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO... EM QUE SE ENCONTRA, OU SEJA, DO AMBIENTE E DO CONVÍVIO SOCIAL QUE O LEVOU À ...

Pg. 2831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

ao Estatuto da Criança e do Adolescente deve se dar somente quando chamada ao feito pelo Juiz da Vara da Infância... por ela, em que não é parte criança ou adolescente. 4. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial no que se refere... e Juventude em processos em que a criança ou adolescente seja parte na r...

Pg. 3024. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

e não provido. O agravante alega violação dos arts. 19 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim posta...- EM CADASTRO DE ADOÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 1.638 do Código Civil estabelece, dentre outras causas, que. perderá o poder... biológica, a qual não demonstra a mínima estrutura e nem interesse de cri...

Pg. 1100. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), já que se passou mais de um ano e três meses desde a prática do ato... a afronta aos princípios da proporcionalidade e da atualidade, previstos no artigo 100, parágrafo único, inciso VIII... e, ainda, ao disposto no artigo 110, do ECA, claro ao estabelecer que nenhum ado...

Pg. 1102. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

do SINASE, além do parágrafo único do artigo 2º e o § 5º do artigo 121 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA..., incisos LIV e LV, e 227, § 3º, ambos da Constituição Federal, e, ainda, ao disposto no artigo 100, do Estatuto da Criança..., conforme, aliás, o artigo 43, § 4º, da Lei 12.594/12, cuja disposição exp...

Pg. 1101. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

impetrada e ao Município, expedindo-se os correlatos ofícios, com avisos de recebimento (art. 13, Lei n. 12.016/09). À... ofícios, com avisos de recebimento (art. 13, Lei n. 12.016/09). À derradeira, na forma do 1º tópico desta, retifiquem... e ao Município, expedindo-se os correlatos ofícios, com avisos de recebiment...

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