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08 de dezembro de 2016
Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 2163112-58.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do TJSP

ARTIGO 100, INCISO IV, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ORDEM DENEGADA. - Advs: Guilherme Feccini Gaona (OAB.... INADMISSIBILIDADE. A LEI 8.069/90 NÃO EXIGE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA... APLICADA AO ADOLESCENTE, PELA PRÁTICA DE ATO INFRACI...

Andamento do Processo n. 1005975-56.2016.8.26.0347 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 07/12/2016 do TJSP

com o artigo 100, incisos II e VI, e artigo 88, inciso V, todos da Lei 8.069/90, APLICO, desde já, ao adolescente P... P.H.V., pela prática, em tese, do ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06... do que dispõe o artigo 50, § 3º, da Lei n.º 11.343/06, incluído pela Lei ...

Pg. 2198. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

, E DA PRECOCIDADE DA ATUAÇÃO SOCIOEDUCATIVA – ARTIGO 100, INCISO IV, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ORDEM DENEGADA... EM JULGADO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. A LEI 8.069/90 NÃO EXIGE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA O INÍCIO.... - HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPETRA...

Pg. 7182. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

violação à norma do art. 100, parágrafo único, X, da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), de modo que eles tenham sua integridade física e emocional... confronte diretamente com o princípio da proteção integral da criança e do adolesce...

Pg. 8787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

da CF , com previsão nos arts. 4º e 100 , parágrafo único , II , da Lei n. 8.069 /1990, no qual se determina... DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SOBREVIVÊNCIA. 1. A proteção integral está intimamente ligada ao princípio... do melhor interesse da criança e adolescente, pelo qual, no caso concreto, deve...

Pg. 8791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

, da Lei n. 8.069/1990, no qual se determina a hermenêutica que deve guiar a interpretação do exegeta. 2. O norte nessa... DO EXECUTADO. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SOBREVIVÊNCIA. 1.... A proteção integral está intimamente ligada ao princípio do melhor ...

Pg. 11344. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

CASOS FUTUROS SEMELHANTES. MISSÃO DO STJ COMO CORTE DE PRECEDENTES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITOS... DA INTERVENÇÃO ESTATAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE (PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VI, DO ART. 100... espontânea - art. 65, inciso III, "d" do Código Penal -, de modo a reduzir a san...

Pg. 11345. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

sua internação. Tudo em conformidade com o que preceitua o art. 122, inc. I, da Lei n.º 8.069/90. 8. Ordem denegada. (HC..., do art. 100 do ECA. 5. Outrossim, a despeito de haver a Lei 12.010/2009 revogado o inciso VI do artigo 198 do referido... ao caput do art. 198 pela Lei n. 12.594/2012 - é importante ressaltar qu...

Pg. 1940. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

, cumulado com o artigo 100, incisos II e VI, e artigo 88, inciso V, todos da Lei8.069/90, APLICO, desde já, ao adolescente... do que dispõe o artigo 50, § 3°, da Lei n.º 11.343/06, incluído pela Lei n.º 12.961/14, e considerando que o laudo de n.º... seringa plástica; vários saquinhos plásticos; 02 rolo de papel c...

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/12/2016

para os fins preconizados pelo art. 100, par. único, incisos XI e XII, da Lei 8.069/90) e outras que se fizerem... aos acolhidos por parte dos requeridos, observado o disposto nos arts. 92, §4º e 101, §§4º e 7º, da Lei 8.069/90, devendo... E ANEXOS COMARCA DE TOLEDO PROJUDI AUTOS 0013143-54.2016.8.16.0170 - A...

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