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20 de abril de 2014
Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 127. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90, Art. 53 e 54): “Art. 53 - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando... na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei 9.394/96, Art. 3º), quanto no Estatuto da Criança... fundamenta-se no Art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente, acerca das Medidas Específicas de Proteção, que transcrevemos...

Pg. 634. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, consoante o disposto nos artigos 208 , incisoVII e 209 , do ECA (Lei 8.069 /90). Sentença anulada, de ofício, mantida... Federal 8.069 /90 - Competência recursal da Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça - Inteligência do inciso IV... incapaz - Matéria afeta a jurisdição da Infância e da Juventude, nos termos do inciso IV do artigo 148 e 209 da Lei...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

da criança, como estabelece o artigo 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Agravo de Instrumento 119835/2013 - Classe... os pressupostos do art. 273 do Estatuto Processual Civil, há de ser a deferida a tutela antecipatória. Agravo de Instrumento... de Execução, com lastro no art. 733 do CPC, quando essa visa ao recebimento das prestações alimentícias vencidas nos três meses...

Pg. 5152. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

dos vínculos familiares e comunitários (Lei 8.069 /90, artigos 112 e 113 e artigo 100 )"(fl. 69). Assevera também... em desenvolvimento, e só pode ser aplicada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA . Defende... em momento em que não cabia outra mais branda, o fato do adolescente estar progredindo em sua reeducação, aliada...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

prejudicada a apelação, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.AÇÃO DE BUSCA... E PARTICIPAÇÃO. ART. 100, §1º, XII DO ECA. IMPOSSIBILIDADE DE PROFERIR SENTENÇA DE MÉRITO SEM PRÉVIA OITIVA DA ADOLESCENTE... DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA.RECURSO TEMPESTIVO. PROJUDI. LEI 11.419/2006.FIXAÇÃO ALIMENTOS...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

"reiteração" previsto no art. 122, incisos II e III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, prescinde da existência... -, e, por outro lado, prestigia as necessidades pedagógicas do adolescente, à luz do que dispõem o art. 100, c.c. art. 113...-se que a aplicação da internação provisória está de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e em atenção às...

Pg. 629. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

. 122, incisos II e III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, prescinde da existência de três ou mais condutas... as necessidades pedagógicas do adolescente, à luz do que dispõem o art. 100, c.c. art. 113, ambos do ECA. 5. Hipótese... da internação provisória está de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e em atenção às peculiaridades do caso, não...

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

pelo art. 122 da Lei 8.069/90, tendo sido inclusive objeto da Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe... no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os quais só seriam necessários no caso de internação definitiva... único, c/c artigo 174, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, não bastando indícios de autoria e materialidade...

Pg. 329. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/04/2014

outros, nos arts. 1º, 6º, 100, caput e § único, do ECA e art. 35, da Lei 12.594/2012 (a "Lei do SINASE"). Isto significa que não há.... 100, caput e § único, incisos VI e VIII c/c art. 113, do ECA, e ser efetivamente capaz de neutralizar as causas.... 46, inciso III, da Lei 12.594/2012 - sendo esta causa de extinção -obrigatória - da medida socioeducativa), não...

Pg. 118. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

0001625-62.2012.8.26.0030 (030.01.2012.001625) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional..., pais ou responsável, contando sempre com a participação da criança e do adolescente, que têm direito de serem ouvidos... (art. 100 , parágrafo único , XII , do ECA ), assistidos, eles também, por advogado ou defensor próprio, nos termos...

ou

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