Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 2083959-73.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/04/2016 do TJSP

Federal e dos artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 19, §3º, 25, parágrafo único, 70 e 100, caput e VIII e X, todos do Estatuto... da Criança e do Adolescente. Conforme já analisado no Agravo de Instrumento 2081065-27.2016.8.26.0000, verifico a relevância...Andamento do Processo n. 2083959-73.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumen...

Pg. 1100. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

. Inteligência do artigo 122 , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Excepcionalidade e necessidade demonstradas... , 4º , 5º , 6º , 19 , § 3º , 25 , parágrafo único , 70 e 100 , VIII e X, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente... artigo 49 , inciso II , da Lei do 12.594 /2012, sobretudo, após a edição da Po...

Pg. 85. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/04/2016

, bem como do artigo 88 , incisos I , II , III e V , da Lei 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente... e VIII e 210 , inciso I , da Lei 8.069 /90; CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente , instituído pela... Lei 8.069 /90, definiu em seu artigo 86 que a política de atendimento dos dire...

Andamento do Processo n. 139-05.2014.8.10.0002 - Adoção - 28/04/2016 do TJMA

PROC. nº 139-05.2014.8.10.0002 . Ação: Adoção Requerente: C.M.B.S.G. e M.M.G. Advogada: José Flavio Costa Mendes, OAB/MA 8413 Requerido:C.S.B. Defensor Público: Gabriel Furtado. Despacho de fls. 163:

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2016

prisão e também pela incompatibilidade da prisão física com o regime aberto. Todavia, caso não encontrado ISAQUIEL DE SOUSA ROCHA para intimação desta sentença por haver mudado de endereço sem

Andamento do Processo n. 2080672-05.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/04/2016 do TJSP

Nº 2080672-05.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 0010489-92.2012.8.26.0126 - 27/04/2016 do TJSP

Processo 0010489-92.2012.8.26.0126 (126.01.2012.010489) - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Adolescente - R.M.P. - H.B.A. - - L.P. - S.B.A. - (Fls. 144/145): Aos 17/03/2016 às

Andamento do Processo n. 2011/0192537-2 - Agravo / Recurso Especial - 27/04/2016 do STJ

(4214) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 80.326 - MG (2011/0192537-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : PAULO CÉSAR RAMALHO DE PAIVA ADVOGADO : LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA E OUTRO (S) AGRAVADO

Pg. 3956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2016

sem o ânimo de difamar ou de caluniar. O fato de a matéria jornalística veicular o nome do menor, filho do autor, por si só não autoriza a concessão automática de indenização por danos morais, quando

Pg. 124. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2016

A inicial veio instruída com auto de apreensão por ato infracional. Às fls. 49, decisão que determinou a internação provisória do adolescente. Em audiência de apresentação de fls. 50/53, o

×

ou