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28 de março de 2015
Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 2291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

se submete à reserva do possível, diante da prioridade absoluta de que gozam crianças e adolescentes, inclusive no âmbito... e atual (artigo 100, parágrafo único, VI e VIII, ECA). Contudo, tal direito não implica a escolha, pela impetrante..., nos termos do artigo 7°, III, da Lei n° 12.016/2009, determinar à autoridad...

Pg. 1486. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

, relacionados, dentre outros, nos arts. 1º, 6º, 100, caput e par. único, do ECA e art. 35, da Lei 12.594/2012 (a "Lei...", por qualquer razão, é possível sua extinção. Isto tanto pode ocorrer com fundamento no citado art. 46, §1º, da Lei ... pelo Estatuto da Criança e Adolescente não será alcançado. Isto posto, j...

Pg. 59. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

informal ( artigo 100, parágrafo único , inciso IV , do ECA ) e 1/3 ( um terço) dos rendimentos líquidos em caso... , DISSOLVIDO o vínculo existente entre as partes, nos termos do artigo 226, parágrafo 6º , da Constituição Federal, fixando... á margem do assento de casamento das partes, 17653, fls. 265 , d Livro B-...

Pg. 1139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

-se os correlatos ofícios, com avisos de recebimento (art. 13, Lei n. 12.016/09). - ADV: VITOR ROLF LAUBE (OAB 90421/SP) Processo... pelo art. 166, § 1º, ambos do ECA, bem assim para se cumprir o disposto no art. 28, § 2º, art. 45, § 2º, e art. 100... impetrada (Lei n. 12.016/09, art. 14, § 2º). 2. Cuidando-se de sente...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/03/2015

ao fato de que as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente são de caráter pedagógico, a contenção.... 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a medida socioeducativa de internação tem cabimento quando o ato... CUMPRINDO A MEDIDA EM UNIDADE DISTANTE DA RESIDÊNCIA DE SEUS FAMILIARES. DESCUMPR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063607493 RS

art. 24 do ECA, à luz do princípio dos superiores interesses dos menores, insculpido no art.100, inc. IV, do Estatuto. 2...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063607493 RS LSRR 70063607493 (N° CNJ: 0046127-64.2015.8.21.7000) 2015/Cível... familiar imposta à genitora que não cumprira com os deveres insculpidos no art...

Pg. 107. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/03/2015

n. 8.069/ 1990, que é conferir proteção integral à criança e ao adolescente, justificam a imposição da medida extrema... 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá... SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADO...

Pg. 4735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015

Pg. 4735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015 Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei 8.069/90, estudos.... arts. 113 c/c 100, caput e 122, § 2º, do ECA). (DIGIÁCOMO, Murillo; DIGIÁCOMO, Ildeara. Estatuto da Criança..., as medidas socioeducativas instituídas por lei possuem caráter predominantemente educat...

Pg. 1481. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2015

, QU E AS CRIANCAS E ADOLESCENTES GOZAM DA GARANTIA DOS PRINCIPIOS DA PROTECAO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE, DE MODO... PRIORI TARIAMENTE AOS INTERESSES E DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, SEM PREJUIZO DA CONSIDERACAO QUE FOR DEVIDA... A OUTROS INTERESSES LEGITIMOS NO AMBITO DA PLURALIDADE DOS INTERESSES PRESENTE...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/03/2015

e, com a promulgação da Lei n.º 12.010/2009, o próprio ECA passou a prever expressamente, em seu inciso IV do art. 100... encaminhada ao Procurador-Geral do Estado do Acre, na sede da Procuradoria, como preconiza o art. 76 da Lei Complementar n.º 45/94... de Proteção n.º 0500143-30.2010.8.01.0081, ajuizada em favor da...

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