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21 de dezembro de 2014
Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1591. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

DA PLURALIDADE DOS INTERE SSES PRESENTES NO CASO CONCRETO (ECA, ARTIGO 100, PARAGRAFO UNICO , INCISO, IV). ANTE O EXPOSTO... PROVISORIA A QUALQUER TEMPO. SEND O ASSIM, ATENDIDOS OS REQUISITOS INDICADOS NO ARTIGO 2 DA LEI 5.4 78/68, FIXO OS ALIMENTOS... (QUINZE) DIA S, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART.285 E 319 D...

Pg. 199. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, os infantes, nos termos dos artigos 100, parágrafo único, inciso XII, 141 e 206, todos da Lei n. 8.069/90. Foi recebido... legal, nos artigos 22 a 24, da Lei n. 8.069/90 e converge para a proteção dos interesses das crianças, da família..., nos termos dos artigos 22 a 24, da Lei n. 8.069/90, artigos 1635, inciso V, e...

Pg. 1602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

em desenvolvimento, bem como os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), bem como a autorização... concretude ao princípio da proteção integral (inciso II do art. 100 da Lei 8.069/90). A proteção insuficiente aos direitos... Policial responsável pela custódia efetuada nos termos do § 2º do ...

Pg. 1183. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2014

DA DEMANDA E O QUE DISPÕE O ARTIGO 100 DO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL2, E ARTIGO 147 DA LEI 8.069/19903, ENTENDO...) : ESTADO DE SERGIPE DESPACHO....: DESPACHO R. HOJE. CONSIDERANDO A DECISÃO NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO .... 201481000644, QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO DE 201281000463, E ...

Pg. 1947. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

que em direito surta seus efeitos jurídicos e legais, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95... (fls. 274/275) cancelo o ato aprazado para o dia 1º/04/2015 às 13:30 horas. III - Intime-se o Leiloeiro Oficial para...) passarão o natal com a adolescente. B) A genitora (primeira requerida) passa...

Pg. 4022. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

, § § 9º E 10, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO... SANSEVERINO Relator (2243) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 554.057 - MG (2014/0183480-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO... PROCEDENTE. APELO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 19, § 1º, 23 PARÁGR...

Pg. 4023. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

parágrafo único, 100, parágrafo único, inciso X, 101, § § 9º e 10, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Afirma... a decisão que, em obediência ao Código Civil e ao Estatuto da Criança e do Adolescente acolhe o pedido de destituição... acolhimento. Observo, de início que os dispositivos de lei tidos por viola...

Pg. 2781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

), nos termos dos incisos do artigo 16, da Lei 8.213/91, ambas serão beneficiadas. Desse modo, expeça-se o ofício... 0002636-92.2012.8.26.0106 (106.01.2012.002636) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - A.B.B.B. e outro - R... reserva do possível, diante da prioridade absoluta de que gozam crianças e a...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 18/12/2014

. 100 c/c art. 112 a 1º e art. 113 do ECA), aplico-lhe a Medida Socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade... vista dos fins pedagógicos da medida, da condição pessoal do representado e da capacidade de cumprimento da medida (art..., prevista no art. 112, inc. III e disciplinada pelo art. 117 do ECA, pelo pra...

Pg. 1190. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei 12.010/09, restabeleceu a vigência do artigo 520, “caput... praticado não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente; a decisão... que diz respeito à regra estabelecida pelo art. 122 do Estatuto da Criança e do ...

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