Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/09/2016

iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei 11.232..., o legislador infraconstitucional corroborou nos arts. 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente o dever estatal..., DO CPC), SEGUNDO A SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 11.232/2005" - INCI...

Pg. 601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

a conciliação, bem como que sua ausência importará em revelia (Lei 5.478/68, art. 7º).Intime-se. - ADV: DONIZETI LUIZ... Sobre os Direitos da Criança, artigo 100, § único, inciso XI e XII, c.c. artigos 141 e 206 do ECA. Sua atuação deverá velar pela... cliente/constituinte, para comparecer a audiência designada (NC...

Andamento do Processo n. 1047-19.2014.8.10.0081 - 27/09/2016 do TJMA

(quarenta e cinco) dias (art. 108, da Lei 8.069/90 - ECA) decretada por este Juízo, conforme se constata da decisão..., com fulcro no artigo 46, § 1º, da Lei 12.594/12 e art. 485, VI, do NCPC apenas e tão somente em relação à... alegações, consoante o mandamento insculpido art. 186, § 4º, do Estatuto da Criança ...

Andamento do Processo n. 1878-33.2014.8.10.0060 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 27/09/2016 do TJMA

nos autos processo em epígrafe: ISTO POSTO, com fundamento no art. 46, incisos III e V, da Lei 12.594/2012, c/c art... 1878-33.2014.8.10.0060 AÇÃO: Processo de Apuração de Ato Infracional REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO... DO MARANHÃO REQUERIDO (A): F. O. R. C. e C. I. L. N. ADVOGADO: EDUARDO DO NASCIME...

Andamento do Processo n. 81756-90.2011.8.09.0140 - Execução - 27/09/2016 do TJGO

E LEGAIS EFEITOS. PRECLUSA ESTA DECISAO, EXP ECA-SE OFICIO REQUISITORIO DE PRECATORIO, NOS TERMOS DO ART. 100, DA CF/88... E ARTIGO 535, INCISO I, DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES. C IENTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE. SANCLERLANDIA, 22/ 09...

Andamento do Processo n. 2195933-18.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 27/09/2016 do TJSP

da decisão judicial ora atacada viola de forma frontal o § 2º do artigo 42 da Lei 12.594 /12, posto que se fundamentou... a mais indicada (...)”. Os artigos 99 e 100 do ECA dispõem que as medidas socioeducativas podem ser substituídas a qualquer tempo...Andamento do Processo n. 2195933-18.2016.8.26.0000 - Habeas Corpu...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2016

, Maria Caroline cumpriu medida de internação provisória pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (art. 108, da Lei 8.069... que norteiam a matéria, relacionados, dentre outros, nos arts. 1º, 6º, 100, caput e parágrafo único, do ECA e art. 35, da Lei ..., com fulcro no art. 46, § 1º, da Lei do SINASE (Lei 12.59...

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2016

em epígrafe: ISTO POSTO, com fundamento no art. 46, incisos III e V, da Lei 12.594/2012, c/c art. 100, parágrafo único... de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85, da Lei 13.146/2016. E para constar, o presente edital será... de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85, da Lei 1...

Pg. 3113. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016

ECA-SE OFICIO REQUISITORIO DE PRECATORIO, NOS TERMOS DO ART. 100, DA CF/88 E ARTIGO 535, INCISO I, DO CPC. INTIMEM...

Pg. 1211. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

previsto no artigo 33, caput, da lei 11.343/2006. Requer a revogação do decreto de internação cautelar. A concessão...-se em conta as necessidades específicas de proteção integral dos interesses da criança e do adolescente. Se os técnicos... infrações disciplinares praticadas, a área de segurança manifestou-se nos ...

×