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22 de janeiro de 2017
Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 125. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2017

, DA LEI N. 8.069/90. VETORES QUE CEDEM PASSO FRENTE À CARACTERIZAÇÃO DAS EXCEPCIONALIDADES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO... ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE. REVERSÃO DA MEDIDA ADOTADA CAUTELARMENTE NO... DE PREFERÊNCIA DE CONDÔMINO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDO. LITIG...

Pg. 388. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

ENVOLVENDO CRIANCAS E ADOLESCENTES, ALEM DE MI NIMA E PRECOCE (ART. 100 , INCISOS VI E VII, DO ECA ), DEVE SER REG IDA... AINDA, QUE A MAE ESTA DE PLENO ACO RDO COM A CONCESSAO DA GUARDA A AUTORA. ESTABELECE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... QUE: ART. 33. A GUARDA OBRIGA A PRESTACA O DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, M...

Andamento do Processo n. 0000064-09.2013.8.05.0141 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ato Infracional - 18/01/2017 do TJBA

, pela absolvição do menor diante do não preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 122 da Lei 8.069 de 1990... ao delito tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/06, em conformidade com o art. 103 do ECA. Aduz a representação que o então... quanto à medida socioeducativa adequada ao caso concreto. Vejamos. Na forma ...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2017

, mas animada pelos princípios da proteção integral, da intervenção precoce e da atualidade (ECA, art. 100, parágrafo único... de outubro de 2016, J. de A. L., genitora da criança M. H. L. de M., interpõe agravo de instrumento contra decisão.../2016), a criança relatou-lhe supostas ameaças por parte do agravado, o que ...

Pg. 290. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2017

preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 122 da Lei 8.069 de 1990. Alternativamente, requer a decretação... concreto. Vejamos. Na forma do artigo 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "verificada a prática de ato... e comunitários (Art. 100, do ECA), bem como, os princípios previstos no parágrafo único ...

Pg. 658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

, tal como previsto no art. 100, parágrafo único, inc. III, do ECA, tendo propiciado atendimento aos genitores e ao adolescente para..., como preconiza e determina o inc. IX do mesmo dispositivo legal. O resultado violador dos direitos das crianças/adolescentes... art. 22 do ECA, que lhes determina velar pela educação ...

Pg. 247. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

DA NECESSIDADE DO SEU ACOLHIMENTO. DECIDO. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, EM SEU ARTIGO 100, APRESENTA A ESTRUTURA... DO ART. 3 E PARAGRAFOS DO DECRETO-LEI N 911/ 69, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 13.043/14. II. EXPECA-SE M ANDADO...-SE-AO VERDADEIRO S OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. VI. CONSOANTE A...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2017

daqueles, estabelecido no art. 227 da CRFB e art. 4º e 100, parágrafo único, II, da Lei 8.069/90 – sempre que os pais... inerentes às crianças e aos adolescentes - em respeito à doutrina da proteção integral, que busca atender ao melhor interesse... que ele fique com a Sra. Marlene, ante o falecimento do seu tio (f...

Andamento do Processo n. 257581-63.2016.8.09.0143 - Medida Protetiva - Abrigamento - 12/01/2017 do TJGO

. 92, CAPUT E 2 E 4, ART. 93, E ART. 101, CAP UT, 1 E 4, 5, 9 E 11, TODOS DA LEI 8.069/90 (FLS.06). DECISAO AS F LS. 07/09... PÚBLICO E, COM AMPARO NO S ARTIGOS 19, 1 E 101, 8 DA LEI 8.069/90 DETERMINO O DESACOLHIMEN TO DE CLARISSY CRISTINY... DA CRIANÇA EM FAM ILIA SUBSTITUTA OU MESMO AO CHAMADO ACOLHIMENTO INSTITUCIO...

Pg. 135. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/01/2017

, do Provimento 90 da CGJ/TJMS e do artigo 39 da Lei do SINASE. Cadastre-se no CNACL. Encaminhe-se cópia da Guia ao CREAS... apreendidas, nos termos do artigo 50, § 4º, Lei 11.343/2006. Sem custas (ECA, art. 141, §2º).Publique-se. Registre... de Proteção à Criança e Adolescente - Maus Tratos Reqdo: J.M.B. - A.C.A...

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