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04 de julho de 2015
Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1230. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

. De se notar que o ECA prestigia o fortalecimento dos vínculos familiares, conforme o artigo 100 : “na aplicação das medidas levar... das crianças e adolescentes em tela, consideramos importante que se realize uma ação conjunta da rede de serviços do município... subsistem mais, ou seja, não há relatos atuais de que a...

Pg. 1126. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

, em tese equiparado ao crime do art. 33 da Lei 11.343/06, indeferiu o pedido de internação provisória... natural ou extensa devem ser esgotadas, conforme preceitua o ECA em seus artigos 39, 92 e 100. Deste modo, pugna pela..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante...

Pg. 2557. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

audiência concentrada prevista no artigo 19, § 1º, da Lei 8.069/90, para o dia 03/08/2015 às 14:00h, à qual deverão... do disposto nos artigos 100, parágrafo único, inciso XII, 141 e 206, todos do ECA. Com a nomeação, intime-se o causídico dos atos... o devido relatório. 5. Ao setor psicossocial para anotação junto...

Pg. 1918. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

, parágrafo único, inciso VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Busca o deferimento da tutela antecipada, para... determina o artigo 45, da Lei 12.594/12. Após, ouça-se a Ilustrada Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 30 de junho... os requisitos de atualidade, contemporaneidade e proporcionalidade par...

Pg. 1447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

e da prevalência da família (art. 100, parágrafo único, VI a X, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Posto... do processo sob a perspectiva da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Assim determinam o art. 1.589... da personalidade da criança ou adolescente que lhes foi confiada. Esta é a face ...

Pg. 1448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

e da prevalência da família (art. 100, parágrafo único, VI a X, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Posto isso, demonstrado... sob a perspectiva da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Assim determina o art. 1.589 do Código Civil... (art. 286, CPC). Diante do exposto, para preservar o proces...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 722731 DF 2015/0134481-9

postulado, que diante da revogação do inciso VI artigo do art. 198 do Estatuto da Criança e Adolescente pela Lei 12.010/2009... do inciso VI artigo do art. 198 do Estatuto da Criança e Adolescente pela Lei 12.010/2009, os recursos que aplicam... artigos 113 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Com e...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 682715 RJ 2015/0061657-5

da República, bem como dos artigos 1º, 3º e 100, Parágrafo único, II e IV, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente..., da Constituição da República, bem como dos artigos 1º, 3º e 100, Parágrafo único, II e IV, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança... da República, bem como dos artigos 1º, 3º e 100, Parágraf...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 709219 DF 2015/0105778-3

, parágrafo único, X, da Lei n. 8.069/90. Sustenta que a colocação da criança ou adolescente em família substituta é medida..., parágrafo único, X, da Lei n. 8.069/90. Sustenta que a colocação da criança ou adolescente em família substituta é medida... DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A perda do poder familiar ocorrerá q...

Pg. 8140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

e §§ 3º e 4º e 100, parágrafo único, X, da Lei n. 8.069/90. Sustenta que a colocação da criança ou adolescente em família... psicológica, física e material da criança. 3 - Sobejando a comprovação material inequívoca da gravidade dos fatos historiados... materna não se disponibilizara assumir os cuidados demandados pel...

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