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21 de setembro de 2014
Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 279712 SP 2013/0345882-0

art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que o documento foi encaminhado a este Juízo por e-mail (fls... o disposto no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é permitida a aplicação da medida socioeducativa de internação... qualquer das hipóteses elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança...

Pg. 895. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

. De acordo com o art. 227 da CF/88, criança e adolescente têm direito à proteção integral, sendo dever da família, da sociedade...: art. 33 e 35 da Lei 11.343/06 - DECISÃO EM AUDIÊNCIA: Vistos etc. DEFIRO a diligência requerida pelo RMP. Em consequência... do adolescente subsume-se à pratica infracional análoga ao cri...

Pg. 1113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

vontade, na forma do art. art. 28, §§ 1º e 2º, art. 45, § 2º, e art. 100, parág. único, XII, do ECA, com a redação dada... o disposto no art. 28, § 2º, art. 45, § 2º, e art. 100, parág. único, XII, do ECA, ouvindo-se o adotando, designo o dia 16... de Atendimento, nos moldes preconizados pelo SINASE, no prazo de 45 (q...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2014

um pai e uma mãe e por estes ser assistido e a criança ou o adolescente devem ser criados no seio da família natural (art.... 90-TJ), nos seguintes termos: "1. Junte-se ao autos 5372762013. 2. Tendo em vista a informação aqui prestada... possível mediante decisão fundamentada; Tribunal de Justiça do Estado do Paran...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/09/2014

sobre o seu destino e sua vida, pois, tal prerrogativa é explicitada no artigo 100, parágrafo único, inciso XII, do ECA - oitiva... obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si... competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. ...

Pg. 5894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

de seus direitos. (COSTA, Gomes da. Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei 8.069/90, estudos sócio-jurídicos. Rio de Janeiro..., do ECA). (DIGIÁCOMO, Murillo; DIGIÁCOMO, Ildeara. Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpetado. Paraná... e o reconhecimento da sua vulnerabilidade , o que torna as crianças...

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2014

"Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado" (Munir Cury, Antônio Fernando do Amaral e Silva e Emílio Garcia Mendez, 2ª... Estatuto da Criança e do Adolescente revela que nossa preocupação maior deve ser a reeducação e ressocialização destes..., III, IV e VII, o próprio Estatuto prevê tal possibilidade, em seus ar...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2014

vítimas.O sistema de proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente revela que nossa preocupação maior..., assim se vê:ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE... de aplicação de qualquer medida prevista no ECA, conforme estabelece o art. 112, da referida Lei. Somente no caso...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2014

prevê tal possibilidade, em seus artigos 126, "caput" e 127.Apura-se na obra "Estatuto da Criança e do Adolescente... vítimas.O sistema de proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente revela que nossa preocupação maior... de aplicação de qualquer medida prevista no ECA, conforme estabelece o art....

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2014

.O sistema de proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente revela que nossa preocupação maior deve... de aplicação de qualquer medida prevista no ECA, conforme estabelece o art. 112, da referida Lei. Somente no caso... ser a reeducação e ressocialização destes agentes.A respeito, vejamos o art. 10...

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