Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2015
Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1201. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

, II , DO CODIGO DE PROCESSO CI VIL E 147 , I , DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - ECA , E DE OBSERVANCIA... DE DOMICILIO DA CRIANCA EDAQUELES QUE DETEM SUA GUARD A. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE .PRINCIPIO DA PERPETUATIO... DO MENOR DE QUE TR ATA O ARTIGO 227 DA CF , SOBRE O QUAL ESTA FULCRADA A REGRA D...

Pg. 284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

, § único , inciso VIII , do Estatuto da Criança e do Adolescente ), tendo em vista, ainda, a perda de objeto... único , do Estatuto da Criança e do Adolescente . P. Registre-se, intimem-se, arquivando-se os autos, a seguir”. - ADV... sob o ponto de vista da ressocialização. Ante o exposto, e atento aos princípios da ...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/07/2015

ao adolescente D. dos S.F., nos termos do artigo 46 , inciso II da Lei 12.594 /20122 (mov. 112.1). 2 Art. 46. A medida...: II - a Segunda Câmara Criminal: (...) i) atos infracionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente... a reavaliação da medida socioeducativa, conforme artigo 43 da Lei 12.594 /2012...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

da genitora da criança, à margem do registro de nascimento do (a) adotado (a), nos termos do art. 163 da lei 8069/90; 2.... 1.172.067, ressaltou que são nobres os propósitos contidos no artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA.... Desse modo, à luz do superior interesse da criança, princípio insculpido n...

Pg. 1538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

-se ainda os princípios elencados no art. 100 , § único da lei 8069 /90. Assim, impossível aceitar os argumentos trazidos... em seu inciso I que deverá o Conselheiro Tutelar atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98... e 105 , aplicando as medidas previstas no art. 101 , I a VII do Estat...

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/07/2015

o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários (artigos 112 § 1º , 113 e 100 da Lei n.º 8.069 /90). A proposta... o parágrafo único do artigo 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente : “Nos casos expressos em lei, aplica... do Estatuto da Criança e do Adolescente quanto às medidas socioeducativas está afi...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2015

, da Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ). Cumprida a fase do art. 542 do CPC . Prima facie, cumpre... , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente (certidão de fl. 160), razão pela qual desnecessário o exame da questão... constitucional que trata do princípio do melhor interesse da criança e do a...

Pg. 1254. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2015

envolvida (arts. 1º , 3º e art. 100 , incisos II e IV do ECA ) e sem perder de vista os pareceres favoráveis, DEFIRO a guarda.... DESIGNO sessão de mediação familiar para a data de 27/07/2015 às 13:30h. Referido ato será realizado neste Fórum, na sala n.º...Pg. 1254. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC ...

Pg. 1541. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

, PREVISTOS NO ARTIGO 100 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. DESTA FORMA, NAO E DE BOM ALVITRE Q UE SE PERMITA A ENTRADA... DE SEUS PAIS OU RESPONSAVEIS LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 149 DO EST ATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. E TERMINANTEMENTE...-SE EM CONTA OS PRINCIPI OS DA PROTECAO INTEGRAL, PRIORIDADE ABSOL...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2015

com os Princípios previstos no artigo 100, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente: I - RECEBO O RECURSO... art. 198, VII e VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Cumpra-se. Belém, 16 de julho de 2015. EVERALDO PANTOJA... APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 198, caput, do Estatuto...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10604215/artigo-100-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990