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01 de julho de 2016
Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Apelação: APL 13547712 PR 1354771-2 (Acórdão)

o disposto no artigo 2º da Lei 8.069/90: "Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze... apuração da prática de ato infracional (artigos 171 a 190, ambos da Lei 8069/90) restou devidamente cumprido, não havendo..., sendo considerado pela Lei 8069/90, adolescente, apto a responde...

Andamento do Processo n. 0501313-17.2016.8.05.0113 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 30/06/2016 do TJBA

do ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33, da Lei 11.343/06, que teria sido cometido pelo adolescente... sócio-educativa de internação, devendo ser reavaliada a cada seis meses (art. 112, VI e 121, do Estatuto da Criança... ao crime previsto no artigo 33, da Lei 11.343/06, porque no dia 27 de novemb...

Andamento do Processo n. 1000342-78.2016.8.26.0698 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 30/06/2016 do TJSP

.Reitere-se a elaboração do plano individual de atendimento (artigo 100, § 4º da Lei 8.069/90).Intimem-se. - ADV: SILVIA ANDRÉA LANZA COGHI... GILSON MIGUEL GOMES DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO CÉLIO ZERBINATTI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0077/2016...

Andamento do Processo n. 1000357-47.2016.8.26.0698 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 30/06/2016 do TJSP

, nos termos do artigo 92, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, inscrevendo-se, obrigatoriamente, a medida no... 100, § 4º da Lei 8.069/90). Aguarde-se o relatório do Setor Psicológico. - ADV: FABIO ALEXANDRE SUMMA (OAB 170252/SP... Material - V.L.B. - Fls. 32/39: ciência às partes.Mantenho, por ora, o acolhi...

Pg. 382. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/06/2016

reavaliada a cada seis meses (art. 112, VI e 121, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Cumulativamente, aplico... infracional análogo ao previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, e aplico a medida sócio-educativa de internação, devendo ser... a medida protetiva de orientação e apoio familiar, nos termos do art. 101, ...

Pg. 1918. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

elaboração do plano individual de atendimento (artigo 100, § 4º da Lei 8.069/90).Intimem-se. - ADV: SILVIA ANDRÉA LANZA... individual de atendimento (artigo 100, § 4º da Lei 8.069/90). Aguarde-se o relatório do Setor Psicológico. - ADV: FABIO... da equipe técnica do serviço de acolhimento, nos termos do artigo 92, § 4...

Andamento do Processo n. 00006852520158140128 - 29/06/2016 do TJPA

outros, nos arts. 1º, 6º, 100, caput e par. único, do ECA e art. 35, da Lei 12.594/2012 (SINASE). Nesse sentido: TJ-RJ..., do princípio da dignidade humana e da proteção integral e prioritária da criança e do adolescente. Nos termos no artigo 46... do parágrafo único do art. 2º do ECA. Visam, a um só tempo, à reint...

Andamento do Processo n. 20208-64.2014.8.09.0009 - Apuracao de Ato Infracional - 29/06/2016 do TJGO

E JUVENTUDE, CONSTANTE DOS ARTS. 1, 6, 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTAT UTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ART. 35, DA LEI N..., DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SALIENTE-SE, POIS, QUE A INTERVENCAO JUDICIAL, NESTES CASOS, DEVE CORRESPONDE R... E MEIO, CONFORME INTELIGENCIA DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, COM A...

Andamento do Processo n. 331476-08.2015.8.09.0009 - Apuracao de Ato Infracional - 29/06/2016 do TJGO

E VIII C/C 113, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PONDERE-SE, POIS, Q UE A INTERVENCAO JUDICIAL, NESTES CASOS... E DO ADOLESCENTE E ART. 35, DA LEI N 12.594/2012. PONDERO, DESTA FORMA, QUE QUALQUER MEDIDA QUE PORVENTURA SEJA APLICADA.... 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, COM ALTERACAO DADA PELA LEI N 12 .234 DE 05 DE M...

Andamento do Processo n. 0000196-18.2016.8.26.0613 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 29/06/2016 do TJSP

benefício a fim de dar concretude ao princípio da proteção integral (inciso II do art. 100 da Lei 8.069 /90).A proteção... Policial responsável pela custódia efetuada nos termos do § 2º do art. 185 da Lei 8.069 /1990 para observância... contra o (a) adolescente supra nominado (a) pela prática do ato infracional análog...

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