Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de novembro de 2014
Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Apelação Cível: AC 70059941062 RS

-se a destituição do poder familiar, com fulcro no art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando sobejamente comprovada... de sua família, tratando como excepcionalidade a colocação em família substituta, o Estatuto da Criança e do Adolescente... EM QUE INSERIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ao assegurar o direi...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/11/2014

ressaltado que o termo "reiteração" previsto no art. 122, incisos II e III, do Estatuto da Criança e do Adolescente... IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART.311 DO CP), CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244 DA LEI 8.069/90), PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO... previstos nos arts. 180, 311 e 304 do Código Penal; art. 244 da Lei ...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/11/2014

) Sentença de fls. 92-96 - “ Diante do exposto, fundado no art. 43 e art. 100, parágrafo único, IV, todos do ECA, julgo... (043.11.100048-6) - Adoção - Adoção de Criança Reqte: A.J.S. - L.L.W. Adv: ALEXANDRE BARROS PADILHAS (OAB 8491/MS... dos requerentes, nos termos do art. 41 do ECA. Processo 0800224-09.2013.8.12.004...

Pg. 721. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

dos artigos 99 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem custas em razão do que dispõe o artigo 7º, inciso I... informado durante a execução, para os fins dos artigos 99 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se o necessário para a soltura... equiparado ao artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06...

Inteiro Teor. Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente: APL 20140708367 SC 2014.070836-7 (Acórdão)

aos princípios previstos no art. 100 , parágrafo único , do Estatuto da Criança e do Adolescente , em especial, aos seguintes... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT... e atualidade (VIII). Ademais, o art. 2º do Estatuto da Crian...

Pg. 1205. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

possível (incisos VI e VIII, do artigo 100, da Lei 8.069/90), e em face do exercício do poder-dever de corrigir... da Lei n.º 8.069/90 determina um prazo para que o jovem seja reavaliado, mas não para que o juiz aprecie tal avaliação... da Criança e do Adolescente, no tocante à prática de ato infracional, deve ser ...

Pg. 312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

durante a execução, para os fins dos artigos 99 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se o necessário para... informado durante a execução, para os fins dos artigos 99 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça... e apoio e orientação familiar, nos termos do art. 101 do Estatuto da Criança e...

Pg. 1721. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2014

a extinção do presente feito, o que faço com fulcro nos artigos, 99 e 100 da lei 8069/90, e Enunciado 17 da FONAJUV... OLIVEIRA , que, neste Juízo de Direito, tramita Procedimento de Execução de Medidas Sócio-Educativas, tombado sob o ... de internação pelo processo 0041015-10.2014.8.17.0001.O Ministério Públi...

Pg. 1363. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2014

, forte no art. 46 , inciso II , da Lei 12.594 /2012. OFICIE-SE ao CREAS, dando ciência desta decisão. P.R.I Transitada... medida socioeducativa, forte no art. 46 , inciso V , da Lei 12.594 /2012. P.R.I. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. ADV.... - Com essas considerações, escudado no art. 33 do ECA , JULGO PROCEDENTE ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059995209 RS

, nos moldes estabelecidos pelo art. 98 do Estatuto da Criança e Adolescente, agravada pela interrupção do acompanhamento... estabelecidos pelo art. 98 do Estatuto da Criança e Adolescente. Ao que consta dos autos, a ação movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO para... no art. 198, inc. II, do ECA c/c art. 44, inc. II, da Lei C...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10604215/artigo-100-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990