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30 de janeiro de 2015
Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

pessoas com até dezoito anos de idade. Estabelece, contudo, o artigo 2º, parágrafo único, da Lei 8.069/90: “Nos casos..., para os fins dos artigos 99 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se o necessário. Sem custas em razão... durante a execução, para os fins dos artigos 99 e 100 do Estatuto da Cri...

Pg. 367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, do art. 4o, da Lei n. 11.608/03, sendo o mínimo de 5 UFESP’s para cada parcela, em cumprimento ao art. 54, parágrafo... e a intervenção do Estado. Ante o exposto, atento ao princípio da atualidade (art. 100, § único, VIII, ECA), DECLARO EXTINTA... único da Lei 9.099/05. Valor do preparo: R$377,45, mais R$32,70 de por...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/01/2015

obrigatória a vista do disposto no artigo 5º da Lei 8069/90. Ademais, o art. 15 do ECA é claro ao dispor que: “A criança... em destituição c/c adoção. 12. Dispõem, respectivamente, os artigos 22 e 24 da Lei 8.069/90, que: 13. “Aos pais incumbe.... PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ECA, ARTS. 19, 23 E 100. Inobstante os...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2015

de expressa determinação legal prevista no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, ressalvado o direito ao livramento... a intervenção precoce e imediata da autoridade competente, a teor do que dispõe o art. 100, VI, do ECA, propondo... a denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado A. M. C. N. pela prática de crime de e...

Pg. 568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

da Criança e do Adolescente. Expeça-se o necessário. Sem custas em razão do que dispõe o artigo 7º, inciso I, da Lei..., para, com base no ato infracional equiparado ao artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, aplicar-lhe a medida socioeducativa... o cumprimento da medida, mantendo este juízo informado durante a execuç...

Pg. 1213. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/01/2015

, à criança e ao adolescente, ofertado pelo Município - PAEFI, expedindo-se ofício de requisição ao respectivo programa...Pg. 1213. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/01/2015 e Adolescente - Assistência Judiciária...: Elaine Rodrigues da Silva - DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro nos arts. 100 e 137 do...

Pg. 267. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

este juízo informado durante a execução, para os fins dos artigos 99 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem... PROCEDENTE a representação para, com base no ato infracional equiparado ao artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, aplicar... 8069/90. Custas na forma da lei. P.R.I. Itapevi, 02 de dezembro de 201...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/01/2015

, com exceção das hipóteses previstas no art. 101, incisos VII ao IX, e art. 130, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente... da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei 12.010, de 2009)” Dessa forma, não se verifica, no caso dos autos... da menor pode ser feito pelo próprio Ministério Público, administrati...

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/01/2015

artigo 141, §2° do Estatuto da Criança e do Adolescente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado...°, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Giro outro, com relação ao menor FABIANO ALVES, com efeito, a situação...-adolescentes SIDNEIA MALETZ e SIDNEY MALETZ, e, com base no artigo 100, pará...

Pg. 1153. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

, pois, que pela perda da finalidade e da atualidade da medida, nos termos do artigo 100, inciso VIII, do Estatuto da Criança...) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111 2002024-45.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada... devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos te...

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