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01 de outubro de 2014
Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/09/2014

. Em decorrência desta peculiaridade, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 101, prevê medidas a serem... QUE, EM QUE PESE O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 4º E 201 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NÃO.... Ademais, o artigo 153 do Estatuto da Criança e do Adolescente permite ao j...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/09/2014

e 100, parágrafo único, II, do Estatuto da Criança e do adolescente – é inconcebível que a Promotoria de Justiça... dos direitos da menor. 4. Ademais, o artigo 153 do Estatuto da Criança e do Adolescente permite ao juiz, até mesmo de ofício.... PROMOTORIA DE JUSTIÇA QUE, EM QUE PESE O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...

Apelação Cível: AC 70061297693 RS

Jorge Luís Dall'Agnol APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO... NO FATO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE. INAPLICABILIDADE. ART. 100 DO ECA. PROCEDIMENTO... PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA TESTEMUNHAL ...

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DA CRIANÇA, PRÍNCIPIO CONSAGRADO EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 100, INCISO IV, DA LEI 8.069/1990, E 227, CAPUT, DA CF/88... EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 100, INCISO IV, DA LEI 8.069/1990, E 227, CAPUT, DA CF/88, ACOLHO OS PEDIDOS VEICULADOS... OFÍCIO 1568/2014 ADUNADO AOS AUTOS PRINCIPAIS 0001109-09.2013.805.0154, CO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061433603 RS

ao artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, decisão que lhe aplicou a medida de liberdade assistida, pelo prazo máximo de 01... infracional capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 que lhe é imputado, razão pela qual deve ser mantida a r... de cumulação das medidas em meio aberto é prevista no art. 113, comb...

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/09/2014

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Pg. 585. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/09/2014

-juvenis relacionados na Lei 8.069/1990, possuem amplo respaldo no art. 227, da CF, deve persistir a possibilidade... Federal. Nesse sentido2: "Ocorre que, como o sistema recursal adotado pela Lei 8.069/1990 tem como base o Código... os destinatários das decisões proferidas tomando por fundamento as disposições d...

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061388492 RS

da criança, princípio insculpido no art. 100, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é de ser mantida a sentença..., Julgado em 29/08/2013)   APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR..., acrescentando que toda criança tem o direito a ser criada e educada ...

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