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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 99 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Pg. 127. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

, e 122, inciso III, todos da Lei 8.069/90, designo o dia 15 de dezembro de 2016, às 15h.Intimem-se, por mandado, para....Para audiência de justificação, em conformidade com o disposto na Súmula 265 do STJ, e nos artigos 99, 100, 113, 118, § 2º... Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Seção Cível - H.S.C. - Vis...

Andamento do Processo n. 0004910-92.2016.8.10.0022 - Processo de Execução - 07/12/2016 do TJMA

de qualquer negligência.Diante do exposto, com fundamento no art. 99 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE... 8.069/90 em caráter concomitante às medidas do art. 101 do mesmo Diploma legal que serão aplicadas a crianças... o artigo 92, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ...

Andamento do Processo n. 2016/0318529-7 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do STJ

. Como se sabe, os artigos 99 e 113 do Estatuto da Criança e do Adolescente autorizam a substituição, a qualquer tempo... da Criança e do Adolescente, em seu artigo 122 não prevê a internação por regressão" (e-STJ fl. 7). Diante disso..., o artigo 43, § 4º, da Lei 12.594/12, estabeleceu critérios para a aplicação da re...

Andamento do Processo n. 0000403-90.2016.8.26.0621 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 07/12/2016 do TJSP

, do Código Penal.Aliada à medida aplicada, e com permissão do artigo 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente, entendo... que devem ser aplicadas as medidas protetivas previstas no artigo 101, da Lei 8.069/90:1) matricula e frequência obrigatórias....G. -Dispositivo.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a representação, e ...

Andamento do Processo n. 0004057-21.2016.8.26.0028 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 07/12/2016 do TJSP

da Criança e do Adolescente, entendo que devem ser aplicadas as medidas protetivas previstas no artigo 101, da Lei 8.069....R.C.P. -Dispositivo.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a representação, e com fundamento nos artigos 116 e 121 do Estatuto da Criança... artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal.Alia...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/12/2016

investir na família de origem, através da aplicação de medidas específicas previstas no art.129 da Lei 8.069/90 em caráter....Diante do exposto, com fundamento no art. 99 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE a presente MEDIDA... concomitante às medidas do art.101 do mesmo Diploma le...

Pg. 11272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

de semiliberdade à de internação. Como se sabe, os artigos 99 e 113 do Estatuto da Criança e do Adolescente autorizam... das medidas socioeducativas, o artigo 43 , § 4º , da Lei 12.594 /12, estabeleceu critérios para a aplicação da regressão..., quais sejam: decisão fundamentada em parecer técnico e precedida de prévi...

Pg. 381. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

99 do Estatuto da Criança e do Adolescente, entendo que devem ser aplicadas as medidas protetivas previstas no artigo 101..., incisos I e II, do Código Penal.Aliada à medida aplicada, e com permissão do artigo 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente... PROCEDENTE a representação, e com fundamento nos artigos 116 e ...

Andamento do Processo n. 201600319394 - Apelação Criminal - 06/12/2016 do TJSE

PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MENOR CONDENADO POR ATO... DE SERVIÇOS À COMUNIDADE INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 99 E 113 DO ECA - OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 100... INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO (ART. 157 , § 2º ,...

Pg. 567. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/12/2016

e 3º, art. 99, art. 100, X e art. 101, II, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, REVOGO a medida de acolhimento... Processo 0000714-57.2015.8.12.0055 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Crimes Previstos no Estatuto da criança... e do adolescente Reqda: V.P.S. ADV: ANTONIO JOÃO RODRIGUES (OAB 15658...

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