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06 de março de 2015
Artigo 99 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Pg. 2061. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

do artigo 99, do Estatuto da Criança e do Adolescente, devem também ser aplicadas, a todos os adolescentes, as medidas..., com fulcro nos artigos 112, incisos III, IV e VI, 117, 118 e 122, inciso I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO... protetivas previstas no artigo 101, da Lei 8.069/90, a saber: 1)...

Pg. 2062. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

do artigo 99, do Estatuto da Criança e do Adolescente, devem também ser aplicadas, a ambos os adolescentes, as medidas....F.O.S., com fundamento no artigo 112, incisos III e IV, e nos artigos 117 a 119, todos da Lei n.º 8069/90, as medidas socioeducativas.... Aliadas às medidas aplicadas, e com permissão do artigo 99,...

Pg. 2063. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

aplicadas, e com permissão do artigo 99, do Estatuto da Criança e do Adolescente, devem também ser aplicadas as medidas..., e com permissão do artigo 99, do Estatuto da Criança e do Adolescente, devem também ser aplicadas as medidas protetivas... protetivas previstas no artigo 101, da Lei 8.069/90, a saber: 1) orienta...

Pg. 2064. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

, inciso II, do Código Penal. Aliadas à medida aplicada, e com permissão do artigo 99, do Estatuto da Criança e do Adolescente..., devem também ser aplicadas as medidas protetivas previstas no artigo 101, da Lei 8.069/90, a saber: 1) orientação... de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - M.B.S. - Nos termos ...

Pg. 1084. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

e 119, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ante a prática do ato infracional equivalente ao art. 33, “caput... de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo de SEIS MESES, nos termos dos artigos 99, 112, IV, 113 e 118 do Estatuto da Criança... sua vinculação com o comércio ilícito, não havendo prova em sentido contrár...

Pg. 131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

aplicada, e com permissão do artigo 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente, entendo que devem ser aplicadas as medidas... medida aplicada, e com permissão do artigo 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente, entendo que devem ser aplicadas... com fulcro no art. 189, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolesce...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/03/2015

SOCIOEDUCATIVAS. REGRESSÃO DA SEMILIBERDADE PARA A INTERNAÇÃO POSSIBILIDADE ART. 113 C/C ART. 99 E 100 DO ECA - FUGA DO PACIENTE...: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART.157, §2º, INCISOS I E II DO CP). MEDIDAS... RODRIGUES INTERESSADO - SATELITE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA EMENTA:...

Pg. 154. Associação Amazonense de Municípios AAM de 02/03/2015

praticada contra criança ou adolescente, inclusive em razão do disposto nos arts. 13 e 56, inciso I, da Lei 8.069/90... as notificações necessárias (cf. art.136, inciso VII, da Lei 8.069/90), tomando todas as iniciativas para que a criança... o Conselheiro encarregado verificar a necessidade de alteração das med...

Pg. 6321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

. [...] - O Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu art. 121, § 5º, admite a possibilidade da extensão do cumprimento da medida... da maioridade civil óbice à incidência da Lei n. 8069/1990, mesmo porque se afigura possível, a qualquer tempo, consoante... SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. MAIORIDADE PENAL. AR...

André Andrade

André Andrade -

Das Medidas Sócio-Educativas de Liberdade Assistida, Inserção em regime de semiliberdade e Internação

, respectivamente previstas nos incisos IV, V e VI do artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Primeiramente... reabilitação do adolescente. Caso haja necessidade, o magistrado poderá substituí-la por outra, nos termos do artigo 99 do ECA..., Thales Cezar de. Estatuto da Criança e do Adolescente, 5ª Edição, ...

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