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JusBrasil - Tópicos
04 de julho de 2015
Artigo 99 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Pg. 1120. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

, pelo prazo de SEIS MESES, nos termos dos artigos 99, 112, IV, 113 e 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente... no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.736/12, deixo de aplicar a detração no... educativa de internação aplicada ao adolescente ALLEF FERREIRA ALVES, por senten...

Pg. 4503. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2015

do Estatuto da Criança e do Adolescente. Finalmente, verifico não ser razoável a modificação, nesta estreita via, da medida..., de acordo com a situação pessoal e as necessidades de ressocialização do paciente, ex vi dos artigos 99, 100 e 113.... sentença, inclusive, que "os familiares dos adolescentes concorriam para...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1464187 SC 2014/0157617-0

por um de seus genitores, afasta-se a imposição cogente estabelecida no art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente. "Desse modo..., 11, § 2º, 148, IV, 208, VII, e 209 da Lei 8.069, de 1990. Sustentam que a competência para processar e julgar... da Criança e do Adolescente. "Desse modo, nos termos do art. 99, ...

Pg. 2493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2015

por um de seus genitores, afasta-se a imposição cogente estabelecida no art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente... de Processo Civil, 11, § 2º, 148, IV, 208, VII, e 209 da Lei 8.069, de 1990. Sustentam que a competência para processar... E DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR SUA GENITORA. APLICAÇÃO DA NORMA CONTI...

Pg. 154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2015

aplicada, e com permissão do artigo 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente, entendo que devem ser aplicadas as medidas... protetivas previstas no artigo 101, da Lei 8.069/90 ao adolescente: 1) matricula e frequência obrigatórias em instituição... do artigo 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente, entendo que de...

Pg. 173. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/06/2015

do artigo 118 e Art. 117, ambos da Lei 8.069/90. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo... Maciel¹, também colaciona que a medida de liberdade assistida está disciplinada nos artigos 118 e 119 da Lei 8.069/90... ao adolescente previstas na Lei 8.069/90, deve-se entendê-la como medidas de...

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/06/2015

DE LOCOMOÇÃO (ART. 5º , XV), SENDO TAL POSTULADO RATIFICADO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90..., I E III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXPEÇA-SE E CUMPRA-SE O MANDADO DE INTERNAÇÃO, ENCAMINHANDO O MENOR...-SE INFRUTÍFERAS. ASSIM VEM SE POSICIONANDO O STJ: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIV...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064570336 RS

das perguntas, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º... DE PROCESSO PENAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.690/2008. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REVERSÃO... da Criança e do Adolescente. São Paulo: Atlas, 2011. p. 339). Por ou...

Pg. 1002. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2015

nos artigos 112, inciso III, e artigo 117, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ante a prática do ato... em período não superior a seis (06) meses, nos termos dos artigos 121 e seguintes, do Estatuto da Criança e do Adolescente... sócioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo de SEIS MESES, nos termos do...

Pg. 2776. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2015

, com fundamento nos artigos 99; 112, incisos III e IV; 113 e 118, todos da Lei 8.069/90, pela prática de ato... a autoria e a existência do ato infracional, nos termos do art. 189 da Lei 8.069/90, passo a aplicar a medida socioeducativa... no art. 33 da Lei 11.343/06. De acordo com a representação, no dia 30 ...

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