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26 de janeiro de 2015
Artigo 99 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Pg. 1217. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

e 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oficie-se à FUNDAÇÃO C.AS.A. “BONS VENTOS” , com urgência, para... a cobrança a 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 262 e §§ da Lei 9.503/97. Sem prejuízo, abra-se “vista” à Defesa para... para a medida sócioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo de SEIS MESES, n...

Pg. 2789. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

, do Estatuto da Criança e do Adolescente, devem também ser aplicadas as medidas protetivas previstas no artigo 101... infracional equiparado ao crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Considerando que o representado respondeu à... e comunicações necessárias. Expeça a Serventia o necessário. Isento de custas, a...

Pg. 130. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2015

os fins dos artigos 99 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se o necessário para a soltura do menor... move em face de M. DA S. F., para, com base no ato infracional equiparado ao artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06..., que se encontra atualmente internado. Sem custas em razão do que dispõe o artig...

Pg. 65. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/12/2014

condição peculiar de pessoa em desenvolvimento”. Grifo na transcrição. 06.Prescreve o art 99 da Lei 8.069/90... de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. 05.Preceitua o art. 121, caput da Lei 8.069/90... que os adolescentes, Alex Cézar Lopes Júnior e Arnaldo da Costa Pereira do Nascimento, ant...

HABEAS CORPUS: HC 624898320148190000 RJ 0062489-83.2014.8.19.0000

99 c/c artigo 113, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ordem denegada....:32 - 19/12/2014 DES. ANTONIO JAYME BOENTE HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Ato infracional análogo... ao delito tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal. Medida socioeducativa de semiliberdade. Evasão. Manu...

Pg. 11348. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

Pg. 11348. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 Criança e do Adolescente, além da obrigatoriedade.... Nesse sentido, o art. 43 da Lei 12.594/2012, inciso II, prevê a possibilidade de substituição das medidas em meio aberto..., setecentos e quarenta reais), pela prática de ato infracional equiparado ao delito ...

Pg. 2387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

, nos termos do art. 98, III, da Lei 8.069/90 evidenciada a situação de risco do(a) adolescente pela sua própria conduta... da família não consegue sair da dependência, tornando imperiosa a tutela estatal, conforme previsto no ECA, em seus artigos 99.... Com efeito, o art. 101, V, da citada lei permite a aplicação da m...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 17/12/2014

do Estatuto da Criança e do Adolescente, a guarda obriga a prestação da assistência material, moral, educacional à... criança ou adolescente, conferindo ao seu detentor de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. No caso em tela, ficou... da proteção integral e prioridade absoluta (art.227, CF e 4º, ECA) bem como o do...

Pg. 697. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2014

do art. 121 e seguintes da Lei 8.069/90. 2)ABSOLVER o adolescente A.S.M.F. da imputação referente ao ato infracional... informado durante a execução, para os fins dos artigos 99 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se o necessário... socioeducativa da INTERNAÇÃO por prazo indeterminado, nos termos do ...

Pg. 1972. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2014

, com fundamento no art. 180, III, art. 182, do Estatuto da Criança e Adolescente, no sentido de apurar... aos alimentos vencidos desde julho/2012 em diante (fl. 7), vez que a presente execução tramita sob o rito do art. 733 do CPC...) Processo 0012093-67.2013.8.24.0075 (075.13.012093-0) - Alimentos - Lei Especial 5...

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