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01 de abril de 2015
Artigo 99 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062898317 RS

cumulativamente e o prazo é contado em relação a cada ato infracional. Inteligência dos art. 99, art. 113 e art. 121, §3º...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062898317 RS LSRR 70062898317 (N° CNJ: 0482394-04.2014.8.21.7000) 2015/Cível... Cível Oitava Câmara Cível 70062898317 (N° CNJ: 0482394-04.2014.8.21.7000) ...

Pg. 6658. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

medida, cumulativamente com a internação, o que encontra previsão legal no artigo 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente... mediante violência ou grave ameaça, nos termos do art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido: HC n... protetivas estabelecidas nos incisos I, III, IV e VI do Estatuto...

Pg. 2317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

, do Estatuto da Criança e do Adolescente, devem também ser aplicadas as medidas protetivas previstas no artigo 101....A. - Nos termos do quanto disposto no § 5º, do artigo 41, da Lei 12.594/2012 (SINASE), considerando a ausência de impugnações... do quanto disposto no § 5º, do artigo 41, da Lei 12.594/2012 (SINA...

Pg. 1051. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

dos artigos 99, 112, IV, 113 e 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oficie-se à FUNDAÇÃO C.AS.A. “BONS VENTOS... favoravelmente à progressão da medida para Liberdade Assistida por considerar que o adolescente encontra-se preparado para... e requereu a progressão da medida para Liberdade Assistida. O adolescent...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/03/2015

unanimidade, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI ... de Apelação, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ATOS... de sua profissão.3. O delito capitulado no art. 14 do Estatu...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/03/2015

com artigo 103, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação de modo isolado ou cumulativamente, de quaisquer..., da Lei 8.069/90, somadas às condições peculiares dos adolescentes Robson e Diego, que demonstraram toda a frieza.... 122 DA LEI 8.069/90. SENTENÇA ESCORREITA.RECURSO DESPROVIDO.I - O proce...

Pg. 107. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/03/2015

n. 8.069/ 1990, que é conferir proteção integral à criança e ao adolescente, justificam a imposição da medida extrema... 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá... SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADO...

Pg. 1023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

, pelo prazo de SEIS MESES, nos termos dos artigos 99, 112, IV, 113 e 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oficie-se à... o disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.736/12, deixo de aplicar... educativa de internação aplicada ao adolescente JOSÉ VITOR PEREIRA MAR...

Pg. 2168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

atividades externas. Aliadas à medida aplicada, e com permissão do artigo 99, do Estatuto da Criança e do Adolescente..., devem também ser aplicadas as medidas protetivas previstas no artigo 101, da Lei 8.069/90, a saber: 1) matrícula... provisória dos adolescentes. Enfim, a sentença tem efeitos imediatos. A despeito ...

Pg. 1826. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

, e com permissão do artigo 99, do Estatuto da Criança e do Adolescente, devem também ser aplicadas as medidas protetivas... previstas no artigo 101, da Lei 8.069/90, a saber: 1) orientação, apoio e acompanhamento temporários, sobretudo psicológico....C.S.N., em estabelecimento de educação infantil, com fulcro os artig...

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