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18 de setembro de 2014
Artigo 99 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Pg. 1150. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

a plausibilidade do direito invocado, se se atentar que o Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo conjugação de seus artigos 99... artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Sustenta a ilegalidade da decisão por ausência dos requisitos previstos no artigo 122... da Lei 8.069/90, bem como a violação do contido na Súm...

Pg. 1064. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

nos arts. 99, 100, 103, 112, VI, 114 e 121/125 do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgo PROCEDENTE a representação... aos crimes previsto no art. 12, da lei 10.826/2003. (Posse de arma ou munição).Instruiu a inicial com os autos... materialidade e às condições pessoais do adolescente, posto que a resposta estata...

Pg. 670. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

122 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990...’. Ora, estabelecendo a lei a possibilidade de substituição por medida... imposta, prevista nos artigos 99, 100 e 113 do Estatuto da Criança e do Adolescente, denominada por parte da doutrina... ouvidos em audiência. Em consonância com o artigo 43, parágrafo 4º, da Lei 12.594...

Pg. 2527. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

, com fundamento nos artigos 99; 112, incisos III, IV e VI; 113 e 118, todos da Lei 8.069/90, pela prática de ato... firme e seguro das vítimas. 2 - Demonstrada a autoria e a existência do ato infracional, nos termos do art. 189 da Lei ... 8.069/90, passo a aplicar as medidas sócio-educativas mais adequadas ao cas...

Pg. 1997. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

, art. 126, § único, da Lei n.º 8.069/1990, cumulada, com fundamento no artigo 99, da Lei 8.069/1990, com a aplicação... dessa decisão, salvo autorização judicial para certidão e/ou cópia, artigo 143 da Lei n.0 8.069, de 13 de julho de 1990... da(s) medida(s) socioeducativa(s) de advertência prevista no artigo 112, ...

Pg. 1132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

, pelo prazo de SEIS MESES, nos termos dos artigos 99, 112, IV, 113 e 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oficie... inicial fechado, e de 800 (oitocentos) diasmulta, calculados no mínimo legal, como incurso no artigo 33, caput, da Lei ... e a progressão competirão ao juízo da execução penal. De acordo com o ...

Pg. 998. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

ou Defensor Público, a reprodução dos seguintes artigos (Lei 5.478/68): "Art. 7º. O não comparecimento do autor...: Cláudia Maria Maciel Esteves Ribeiro Expediente do dia: 18/08/2014 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0008855...). Dr(a). FELIPE AUGUSTO DE GÓES DOS SANTOS MELO (OAB/RJ-131710) Despacho: F. 187: ...

Pg. 3653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2014

, pode o juízo competente, em atendimento ao disposto nos arts 99, 100 e 113 do Estatuto da Criança e do Adolescente... do Estatuto da Criança e Adolescente, a medida de internação é aplicável quando: i) tratar-se de ato infracional cometido... aplicaram a regressão para medida socioeducativa de internação com fundamen...

Pg. 322. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/08/2014

, com supedâneo no art. 117, caput e parágrafo único, da Lei 8.069/90. Advirtam-se os adolescentes de que medida... aplicada poderá ser substituída a qualquer tempo (art. 99 da Lei 8.069/90), desde que se verifique seu descumprimento... certidão (art. 47, caput, Lei n. 8.069/90), consignando na inscrição o nome d...

Pg. 43. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2014

º, 3º e 4º, da Lei 8.069/1990). Dentre os direitos fundamentais expressamente assegurados a crianças e adolescentes... preferencialmente exercido junto a seus pais e parentes biológicos, conforme previsão do art.19, da Lei 8.069/1990. Para... do art. 23 e par. único, da Lei 8.069/1990, a falta de condições mat...

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