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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Artigo 99 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Andamento do Processo n. 0000064-09.2013.8.05.0141 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ato Infracional - 18/01/2017 do TJBA

, pela absolvição do menor diante do não preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 122 da Lei 8.069 de 1990... ao delito tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/06, em conformidade com o art. 103 do ECA. Aduz a representação que o então... quanto à medida socioeducativa adequada ao caso concreto. Vejamos. Na forma ...

Pg. 290. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2017

preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 122 da Lei 8.069 de 1990. Alternativamente, requer a decretação... concreto. Vejamos. Na forma do artigo 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "verificada a prática de ato..., qualificado na inicial, atribuindo a este a prática de ato infracional análogo ao delit...

Andamento do Processo n. 0000824-87.2016.8.17.0150 do dia 20/12/2016 do DJPE

, 103, 112, VI, 114 e 121/125 do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgo PROCEDENTE a representação contra D...Andamento do Processo n. 0000824-87.2016.8.17.0150 do dia 20/12/2016 do DJPE Sentença : 2016/01464 Processo ... DE DIREITO DA COMARCA DE ÁGUAS BELASREPRESENTAÇÃO - ATO INFRACIONAL Processo 824-87.20...

Pg. 1955. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/12/2016

ao quanto disposto nos arts. 99, 100, 103, 112, VI, 114 e 121/125 do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgo PROCEDENTE... de atos infracionais. O retorno do adolescente ao convívio social, sem que antes se submeta, por razoável período, à... sociedade, mas à vida dele próprio. O art. 122, inciso II do ECA, ampara...

Andamento do Processo n. 2016/0327225-4 - Pet / Habeas Corpus - 19/12/2016 do STJ

social onde cometeu o ato infracional seria mais adequado ao paciente e com fulcro no artigo 99 do ECA, onde resta claro...Andamento do Processo n. 2016/0327225-4 - Pet / Habeas Corpus - 19/12/2016 do STJ (6690) PET no HABEAS CORPUS ... de tráfico de entorpecentes pelo adolescente, impondo-lhe medida socioeducativa ...

Pg. 12614. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

que sua inserção ao meio social onde cometeu o ato infracional seria mais adequado ao paciente e com fulcro no artigo 99... HABEAS CORPUS 382.479 - SP (2016/0327225-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE : LAZARO EVANDRO BERNAL... análogo ao crime de tráfico de entorpecentes pelo adolescente, impondo-lhe m...

Andamento do Processo n. 0004225-23.2016.8.26.0028 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 16/12/2016 do TJSP

do Estatuto da Criança e do Adolescente, entendo que devem ser aplicadas as medidas protetivas previstas no artigo 101, da Lei....V.O. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a representação, e com fundamento no art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente..., da Lei 10.826/03, na forma do art. 69, do Código Penal.Aliada...

Pg. 652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

. 69, do Código Penal.Aliada à medida aplicada, e com permissão do artigo 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente..., entendo que devem ser aplicadas as medidas protetivas previstas no artigo 101, da Lei 8.069/90 ao adolescente:1) matricula... a representação, e com fundamento no art. 121 do Estatuto da Criança e do...

Andamento do Processo n. 0006272-11.2016.8.26.0079 - Execução de Medidas Sócio - 15/12/2016 do TJSP

de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo de SEIS MESES, nos termos dos artigos 99, 112, IV, 113 e 118 do Estatuto da Criança... ao adolescente , por sentença datada de 07 de janeiro de 2016.O relatório técnico apresentado às fls. 89/91 informa... que o adolescente assimilou de forma positiva a medida socioeducativa, desenvo...

Pg. 5657. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2016

sua substituição nos termos dos artigos 113 c/c 99 e 121, §2º da Lei 8.069/90 (ECA). Requer, por fim, o deferimento de medida liminar... e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Confiram-se: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar...-se em urgência ou evidência. Art. 300. A tutela de urgênci...

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