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03 de agosto de 2015
Artigo 99 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Pg. 1574. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2015

e/ou cópia, nos termos do artigo 143 , da Lei n. 8.069 , de 13 de julho de 1990. Intime-se as adolescentes..., cumulada, com fundamento no artigo 99 , da Lei n. 8.069 /1990, com a aplicação da medida sócio-educativa de advertência... consubstanciada nos presentes autos, como forma de extinção do processo, artigo 126 ,...

Pg. 2879. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2015

201402921424 . CUMPRE ENTAO ANALISAR A UNIFICACAO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS, NOS TERMOS DO ART. 99 DO ECA... PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 53 DA LEI N 12.594/2012, DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO...-LEI 911/69 REQUERENTE : COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENT REQUERID...

Pg. 831. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2015

/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) c.c. Lei n° 12.010/09. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas... do adolescente REGINALDO BARBOSA SAVEGNAGO. Assim, com fundamento no artigo 99 c.c. Artigo 108 do Estatuto da Criança..., § único da lei 8.069/90, HOMOLOGO a remissão judicial em relação ao adolescente ALE...

Pg. 832. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2015

. Assim, com fundamento no artigo 99 c.c. Artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente SUBSTITUO a medida socioeducativa... artigo 181 e 126, § único da lei 8.069/90, HOMOLOGO a remissão judicial em relação ao adolescente DENNER APARECIDO GOMES...) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Orientação, apoio...

Pg. 2. Rio Paranaíba. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 21/07/2015

nos termos dos artigos 99 a 101 da Lei n. 8.069/90, acolho o peido deduzido pelo Ministério Público para: Aplicar... a medida de proteção prevista no artigo 101, VII, da Lei 8069/90, consitente no acolhimento institucional no abrigo... E ADOLESCENTE 00029 - 0000258.35.2015.8.13.0555 Criança Adol: W.N.B. e outros => Pub...

Pg. 739. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/07/2015

DA LEI 8.069/90, APLICO AO ADOLESCENTE MARCIEL CONCEIÇÃO FERREIRA A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À... JACKSON BARRETO DOS SANTOS COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 14, DA LEI 10.826/03. AÇÃO PENAL PROC.: 201451000766 AUTOR(ES...) : C.D.C. SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A REPRES...

Pg. 5. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2015

da medida imposta, para cumprimento de INTERNAÇÃO DEFINITIVA, observados os dispositivos legais previstos nos artigos 99, 100... e 113, do ECA, e no art. 43 da Lei Federal 12.594/2012... Publicar. Registrar. Intimar. Anagé, 07 de abril de 2015... de junho de 2015 0000154-51.2015.805.0010 - Alimentos - Lei Especial ...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/07/2015

DE APLICAÇÃO DA INTERNAÇÃO -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 122, II, DA LEI 8.069/90 - CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DA ADOLESCENTE... EM UNIDADE DISTANTE DA RESIDÊNCIA DE SEUS FAMILIARES. DESCUMPRIMENTO DO ART. 49, II, DA LEI 12.594/12... do recebimento da apelação nos casos regidos pela Lei n. 8.069/90, impõe-se o receb...

Pg. 1120. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

, pelo prazo de SEIS MESES, nos termos dos artigos 99, 112, IV, 113 e 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente... no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.736/12, deixo de aplicar a detração no... educativa de internação aplicada ao adolescente ALLEF FERREIRA ALVES, por senten...

Pg. 4503. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2015

do Estatuto da Criança e do Adolescente. Finalmente, verifico não ser razoável a modificação, nesta estreita via, da medida..., de acordo com a situação pessoal e as necessidades de ressocialização do paciente, ex vi dos artigos 99, 100 e 113.... sentença, inclusive, que "os familiares dos adolescentes concorriam para...

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