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01 de novembro de 2014
Artigo 99 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Pg. 1391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

de deserção (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). O valor do preparo deve ser a soma de 1% (um por cento) do valor... em sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). P. R. I. - ADV: RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP..., por incursa no art. 50 do Decreto-lei 3.688/41 (Lei das contravenções penais). A pen...

Pg. 1585. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

com fulcro nos artigos, 99 e 100 da lei 8069/90, e Enunciado 17 da FONAJUV/2010 , com o conseqüente arquivamento.... Jeane Silva Santos que, neste Juízo de Direito, tramita Procedimento de Busca e Apreensão, tombado sob o 0008198... Substituta da Vara da Infância e Juventude, FAZ SABER ao adolescente H. DE L. qu...

Pg. 2637. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

(três) meses, nos termos dos artigos 99, 100, 122, inciso III, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente.... quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668... por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolv...

Pg. 2638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

da Silva Noavis, pelo prazo máxima de 03 (três) meses, conforme artigos 99, 100, 122, inciso III, todos do Estatuto... assistida à adolescente foi imposta por decisão datada de 13 de maio de 2014. O documento de fls. 25, proveniente... da Criança e do Adolescente, expedindo-se mandado de internação, imediatamente. - A...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme o disposto no art. 113 c/c art. 99 da Lei8.069/90. Diante... artigo 120 da Lei 8.069/90. No que tange a duração da medida, que não comporta prazo determinado, deverá sua manutenção...-se baixa na Distribuição. Sem custas, nos termos da Lei 8069/90. Pub...

Pg. 233. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

da Criança e do Adolescente, entendo que devem ser aplicadas as medidas protetivas previstas no artigo 101, da Lei 8.069/90... de adoção. Isento de custas na forma do artigo 141, parágrafo 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. P. R. I. C. - ADV... a representação e, (1) com fundamento no artigo 121 do Estatuto ...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2014

Ordinária Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) que: Art. 148. A Justiça... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90). INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NÃO-CONHECIMENTO... convivência familiar por crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei 12.010, de...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/10/2014

e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, bem como da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... CONTRA A MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 148, INCISO IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 99... estabelecida no art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescent...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/10/2014

, que o direito reclamado em favor da menor também encontra amparo no art. 54, inc. IV, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... do art. 148, VII do Estatuto da Criança e do Adolescente, entendo pela prevalência da competência da Vara da Infância... E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90). INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIR...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/10/2014

fundamento no art. 148, inc. IV da Lei Ordinária Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente... DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90). INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO... ao pleno exercício do direito à convivência familiar por crianças...

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