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25 de julho de 2014
Artigo 99 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Pg. 1138. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

da pena, nos termos do artigo 2º, §2º, da Lei 8.072/90. A detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento, conforme..., IV, 113 e 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oficie-se à FUNDAÇÃO C.AS.A. “BONS VENTOS” , com urgência, para... do artigo 63 da Lei . 11.343/06, vinculado à prática do comércio ilíc...

Pg. 346. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2014

ao do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, ou seja, porte para consumo pessoal. 6 - O Adolescente responde a outros processos..., incorrendo em ato infracional análogo ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2 - Recebida a representação em 18/06/2013 (fl... isso, nos termos dos artigos 148, I, 99, 112, 113 e 186, § 4º, do...

Pg. 1043. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo de SEIS MESES, nos termos dos artigos 99, 112, IV, 113 e 118 do Estatuto da Criança... PROCESSO :0006507-46.2014.8.26.0079 CLASSE :MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) BO : 1270/2014 - Pardinho... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0057/2014 Processo 0000528-06.2014....

Pg. 2087. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

.c. o artigo 113, “caput” c.C. o artigo 99, “caput”, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Anote-se na autuação... os presentes embargos à execução fiscal, nos exatos termos do § 1º do artigo 16 da Lei 6.830/80, por falta de garantia... de garantia do Juízo para apreciação dos embargos - Inteligência do § 1º d...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 47466520098020000 AL 0004746-65.2009.8.02.0000

, nos termos do art. 99 c/c art. 113 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Impedido de votar o Des. Mário Casado Ramalho, art... ao crime de dano qualificado. A internação é prevista no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esse artigo prevê....       ACÓRDÃO 5.0139/2010 HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3078420088020084 AL 0000307-84.2008.8.02.0084

da medida protetiva de tratamento de toxicômanos, os arts. 99 e 101 da lei 8.069/90 assim dispõem: Art 98. As medidas... de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados... de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; (...).   De ou...

Pg. 51. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/07/2014

o art. 99 da Lei n.º 8.069/90 que “As medidas previstas neste capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente... do exposto, fulcrado nos arts. 2.º, parágrafo único e 121, §5.º, ambos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança.... 121, caput da Lei n.º 8.069/90 que “A internação constitui medida privativa da liber...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3370208720018020000 AL 0337020-87.2001.8.02.0000

Público       ACÓRDÃO 3.0996 /2011 APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARÁVEL AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, I... ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo" . (Art. 99 do ECA).   Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO da presente...   Apelação Criminal n.º 2011.003156-6 Maceió/1ª Vara C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4402201320018020000 AL 0440220-13.2001.8.02.0000

pelo juízo a quo , o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabeleceu:  Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada... EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ARTIGO 122 DA LEI 8.069/90. ENUMERAÇÃO... representado pelo art. 33 da Lei 11.343/06 (ato infracio...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7962208120068020000 AL 0796220-81.2006.8.02.0000

de modificação da medica aplicada pelo juízo a quo , o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabeleceu:    Art. 122.... ARTIGO 122 DA LEI 8.069/90. ENUMERAÇÃO TAXATIVA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO ATO INFRACIONAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O artigo... expostas no art. 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê su...

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