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02 de setembro de 2014
Artigo 99 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Pg. 1997. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

, art. 126, § único, da Lei n.º 8.069/1990, cumulada, com fundamento no artigo 99, da Lei 8.069/1990, com a aplicação... dessa decisão, salvo autorização judicial para certidão e/ou cópia, artigo 143 da Lei n.0 8.069, de 13 de julho de 1990... da(s) medida(s) socioeducativa(s) de advertência prevista no artigo 112, ...

Pg. 1132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

, pelo prazo de SEIS MESES, nos termos dos artigos 99, 112, IV, 113 e 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oficie... inicial fechado, e de 800 (oitocentos) diasmulta, calculados no mínimo legal, como incurso no artigo 33, caput, da Lei ... e a progressão competirão ao juízo da execução penal. De acordo com o ...

Pg. 998. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

ou Defensor Público, a reprodução dos seguintes artigos (Lei 5.478/68): "Art. 7º. O não comparecimento do autor...: Cláudia Maria Maciel Esteves Ribeiro Expediente do dia: 18/08/2014 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0008855...). Dr(a). FELIPE AUGUSTO DE GÓES DOS SANTOS MELO (OAB/RJ-131710) Despacho: F. 187: ...

Pg. 3653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2014

, pode o juízo competente, em atendimento ao disposto nos arts 99, 100 e 113 do Estatuto da Criança e do Adolescente... do Estatuto da Criança e Adolescente, a medida de internação é aplicável quando: i) tratar-se de ato infracional cometido... aplicaram a regressão para medida socioeducativa de internação com fundamen...

Pg. 322. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/08/2014

, com supedâneo no art. 117, caput e parágrafo único, da Lei 8.069/90. Advirtam-se os adolescentes de que medida... aplicada poderá ser substituída a qualquer tempo (art. 99 da Lei 8.069/90), desde que se verifique seu descumprimento... certidão (art. 47, caput, Lei n. 8.069/90), consignando na inscrição o nome d...

Pg. 43. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2014

º, 3º e 4º, da Lei 8.069/1990). Dentre os direitos fundamentais expressamente assegurados a crianças e adolescentes... preferencialmente exercido junto a seus pais e parentes biológicos, conforme previsão do art.19, da Lei 8.069/1990. Para... do art. 23 e par. único, da Lei 8.069/1990, a falta de condições mat...

Pg. 6381. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

CONHECIDO. [...] 3. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 122 da Lei 8.069/90 é possível... socioeducativa de internação. Nessa linha: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO.... Ordem denegada (HC 190.558/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sex...

Pg. 1157. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

, pelo prazo de SEIS MESES, nos termos dos artigos 99, 112, IV, 113 e 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente... do artigo 28, inciso II, parágrafos 4º. e 5º., da Lei . 11.343/06, por infração ao artigo 28, “caput”, da Lei no. 11.343...) Processo 0009944-03.2011.8.26.0079 (089.01.2011.009944) - Procedimento Espec...

Pg. 1087. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/08/2014

Leonardo Cardoso da Cunha, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido ministerial e determino, com base nos art. 99, 100, 112... pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 267, § 1º... e o disposto nos artigos 283, 284, parágrafo único, e 333, I do CPC, à...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061037743 RS

, e nos artigos 240, caput e 241-A, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando-lhe a medida de prestação de serviços..., nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3. É dispensável a realização do estudo técnico interdisciplinar... previsto no art. 186, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescent...

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