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22 de agosto de 2014
Artigo 99 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Pg. 43. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2014

º, 3º e 4º, da Lei 8.069/1990). Dentre os direitos fundamentais expressamente assegurados a crianças e adolescentes... preferencialmente exercido junto a seus pais e parentes biológicos, conforme previsão do art.19, da Lei 8.069/1990. Para... do art. 23 e par. único, da Lei 8.069/1990, a falta de condições mat...

Pg. 6381. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

CONHECIDO. [...] 3. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 122 da Lei 8.069/90 é possível... socioeducativa de internação. Nessa linha: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO.... Ordem denegada (HC 190.558/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sex...

Pg. 1157. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

, pelo prazo de SEIS MESES, nos termos dos artigos 99, 112, IV, 113 e 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente... do artigo 28, inciso II, parágrafos 4º. e 5º., da Lei . 11.343/06, por infração ao artigo 28, “caput”, da Lei no. 11.343...) Processo 0009944-03.2011.8.26.0079 (089.01.2011.009944) - Procedimento Espec...

Pg. 1087. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/08/2014

Leonardo Cardoso da Cunha, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido ministerial e determino, com base nos art. 99, 100, 112... pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 267, § 1º... e o disposto nos artigos 283, 284, parágrafo único, e 333, I do CPC, à...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061037743 RS

, e nos artigos 240, caput e 241-A, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando-lhe a medida de prestação de serviços..., nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (ECA). 3. É dispensável a realização do estudo técnico interdisciplinar... previsto no art. 186, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescent...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/08/2014

. ASSIM, COM ARRIMO NO ART. 125, IV, CPC E ART. 99 DO ECA, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA... LUIZA RODRIGUES MOTA ADV.: JOSE RAIMUNDO SOUZA COSTA REQUERIDO(S) : I N S S DESPACHO....: PROCESSO 201162000898 TENDO... DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PLEITEADO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC...

Pg. 1058. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2014

, pelo prazo de SEIS MESES, nos termos dos artigos 99, 112, IV, 113 e 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oficie-se à... mínimo, por infração ao artigo 311 da Lei . 9.503/1997; e conseguintemente ABSOLVÊ-LO com fundamento no artigo 386... às normas de proteção à criança e ao adolescente, e, com o exaurime...

Pg. 5711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2014

a aplicação da internação-sanção por até três meses (art. 122, inciso III, e § 1º, da Lei 8.069/90). IV - Em atenção.... 349) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS... se constituindo tal ato judicial em ofensa aos postulados da coisa julgada e da le...

Pg. 5725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2014

em 04/04/2006, DJ 02/05/2006, p. 349) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA... vi dos artigos 99, 100 e 113 do ECA. (Precedentes). III - O descumprimento reiterado e injustificável de medida... ao seu cumprimento. Precedentes. VII. O Juízo da Execução determinou a realização de avaliação...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061012621 RS

(carentes de limites em suas condutas) , pois segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, as medidas (art. 112.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. REVOGAÇÃO DAS ATIVIDADES EXTERNAS... de medida disposta no §1º do art. 122 do ECA.              Neste sentido...

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