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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 99 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Andamento do Processo n. 0005845-27.2016.8.19.0073 - 22/07/2016 do TJRJ

aos crimes previstos no artigo 6, § único, inciso IV, da Lei 10.826/03 c/c o artigo 33 da Lei 11.343/06, ao adolescente... LEANDRO HENRIQUE BATISTA DA COSTA com base nos art. 99, 100, 112 e 113, todos do ECA, a aplicação ao representado..., COM REAVALIAÇÃO A SER FEITA NO PRAZO LEGAL (art. 42 da Lei 12.594/2012). A REF...

Andamento do Processo n. 2139250-58.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/07/2016 do TJSP

de ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal (fls. 13-14). A representação foi... que possuem com o jovem. Os artigos 99 e 100 do ECA dispõem que as medidas socioeducativas podem ser substituídas... da criança e do adolescente. Assim, se os técnicos apresentaram “razões socioeduc...

Pg. 905. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/07/2016

no artigo 6, § único, inciso IV, da Lei 10.826/03 c/c o artigo 33 da Lei 11.343/06, ao adolescente LEANDRO HENRIQUE... BATISTA DA COSTA com base nos art. 99, 100, 112 e 113, todos do ECA, a aplicação ao representado da MEDIDA SOCIEDUCATIVA... NO PRAZO LEGAL (art. 42 da Lei 12.594/2012). A REFERIDA INSTITUIÇÃO DEVERÁ R...

Pg. 1280. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

de convívio social, seja pela sua capacidade técnica, seja pela convivência próxima que possuem com o jovem. Os artigos 99..., levando-se em conta as necessidades específicas de proteção integral dos interesses da criança e do adolescente... 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil (NC...

Andamento do Processo n. 01015685520158140006 - 21/07/2016 do TJPA

, conduta prevista no art. 14 da Lei 10.826/2003, aplica-se a ele a medida socioeducativa de internação estabelecida no... art. 122, III do ECA, considerando também os art. 99, 100 e 113 do ECA. III ? A conduta do Apelante enquadra... pelos elementos probatórios carreados aos autos, tendo a confissão da prática do ato ...

Andamento do Processo n. 03513032720168140301 - 21/07/2016 do TJPA

nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente... da Criança e do Adolescente - Lei 9.069/90, que disp¿e em seus arts. 148, IV, e 209: "Art. 148. A Justiça da Infância... de se ater ao disposto no artigo supra, prevalecendo a lei hierarquicamente superior", que é o...

Andamento do Processo n. 2138596-71.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/07/2016 do TJSP

, seja pela convivência próxima que possuem com o jovem. Os artigos 99 e 100 do ECA dispõem que as medidas socioeducativas podem... integral dos interesses da criança e do adolescente. Assim, se os técnicos apresentaram “razões socioeducativas” para...Andamento do Processo n. 2138596-71.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus -...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2016

do Estado do Pará, na forma da Lei 5.652/91; III ? De acordo com as provas constantes nos autos, a apelada faz jus..., nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09; VII - No que se refere à correção monetária... DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE ...

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2016

, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara... Magna, que veio a se consolidar no mundo jurídico com a ediç¿o do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 9.069/90..., prevalecendo a lei hierarquicamente superior", que é o Estatuto da Criança e do Adole...

Pg. 1064. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

necessariamente naquela indicada na inicial artigo 53, inciso V, da lei 8.069/90) à sua residência (assim entendida..., § 2º e 227), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 53, caput, inciso V, 54, inciso IV e § 1º, e 208, inciso..., da Lei 8.069/90 (13-7). No caso sob exame, não se pode ter por incorret...

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