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28 de junho de 2016
Artigo 99 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Pg. 1577. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/06/2016

almejados (arts. 99, 100 e 113, todos da Lei n. 8.069/90).Sem custas.Fixo os honorários advocatícios em favor do defensor... de atendimento das fls. 15/18, nos termos do art. 41, § 5º, da Lei n. 12.594/12.O órgão municipal competente já fiscaliza... que lhe for conveniente, sob pena de extinção do feito (art. 53, § 4º...

Andamento do Processo n. 0002981-46.2015.8.26.0270 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 27/06/2016 do TJSP

, e 122 , inciso III , todos da Lei 8.069 /90, designo o dia 04 de julho de 2016, às 15h.Ante a petição de fl. 38... audiência de justificação, em conformidade com disposto na súmula 265 do STJ, e nos artigos 99 , 100 , 113 , 118 , § 2º... que o advogado não chegou a realizar qualquer manifestação nos autos.Intimem-se...

Pg. 232. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses e, com fulcro no artigo 99 e 100... Intimação do advogado do adolescente L. F. da C. M., quanto ao teor da decisão de laudas 75/77: “Posto isso, INDEFIRO... o pedido de extinção e o faço com fulcro no artigo 2º, parágrafo único conjugado ...

Pg. 358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

, e 122, inciso III, todos da Lei 8.069/90, designo o dia 04 de julho de 2016, às 15h.Ante a petição de fl. 38, cancele... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - E.I.L.S. e outro - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTEo pedido, com fundamento no artigo 269, inciso I... CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE CRIANÇA/ADOLESCENTE DO CONVÍVIO FAMILI...

Andamento do Processo n. 0001483-84.2014.8.02.0053 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 23/06/2016 do TJAL

àquelas recepcionadas pelo inciso IV, do artigo 112, na forma do artigo 118 e Art. 117, ambos da Lei 8.069/90.Ante... está disciplinada nos artigos 118 e 119 da Lei 8.069/90, devendo ser aplicada pelo prazo mínimo de seis meses, sempre... dissertar sobre as medidas socioeducativas. Para sua aplicação ao adolescente pr...

Andamento do Processo n. 0024614-84.2015.8.26.0506 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 23/06/2016 do TJSP

Admissibilidade Providência regulada pelo artigo 99, c.c. o art. 113, da Lei Fed. 8.069/90 Recurso Improvido” (Agravo... no artigo 122, inciso III, da Lei 8.069/90, CONVERTO a medida sócio-educativa imposta em medida sócio-educativa... 0024614-84.2015.8.26.0506 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade ass...

Pg. 153. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/06/2016

que a medida de liberdade assistida está disciplinada nos artigos 118 e 119 da Lei 8.069/90, devendo ser aplicada pelo prazo... socioeducativas previstas no artigo 112 da Lei 8069/90 e em observância à precária condição administrativa do Poder Executivo... e o adolescente, apesar da conduta ilícita não cometem infraçã...

Pg. 1878. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

. Dirceu de Mello).Posto isso, com fundamento no artigo 122, inciso III, da Lei 8.069/90, CONVERTO a medida sócio... medida sócio-educativa imposta na sentença Admissibilidade Providência regulada pelo artigo 99, c.c. o art. 113, da Lei Fed.... 8.069/90 Recurso Improvido” (Agravo por Instrumento 25.6760/7 Rel. De...

Andamento do Processo n. 1001933-49.2016.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/06/2016 do TJSP

, inciso III da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) determino a expedição de ofícios à Fazenda... que o autor é menor, ao qual são assegurados direitos especiais, consoante dispõem os artigos 98, 99 e 100, parágrafo único... JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0104/2016...

Andamento do Processo n. 0006991-30.2016.8.26.0196 - Auto de Apreensão em Flagrante - 22/06/2016 do TJSP

de imposição de medida socioeducativa, o que faço com fundamento nos artigos 117 a 119, na forma dos artigos 99 e 113, todos da Lei... n.º 8.069/90. Encerrado aquele prazo, deverá o órgão executor da medida elaborar relatório de seu comportamento... 0006991-30.2016.8.26.0196 - Auto de Apreensão em Flagrante - Roubo (a...

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