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22 de maio de 2015
Artigo 99 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1524838 RJ 2015/0075560-0

jurisprudencial e contrariedade aos artigos 2º, 104, 118 e 121, § 5º, da Lei 8.069/90, argumentando que a lei é..., 104, 118 e 121, § 5º, da Lei 8.069/90, argumentando que a lei é expressa ao determinar que deverá ser considerada... AO ADOLESCENTE. MAIORIDADE PENAL. IRRELEVÂNCIA. [...] - O Estatuto da Criança e ...

Pg. 4510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015

. [...] - O Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu art. 121, § 5º, admite a possibilidade da extensão do cumprimento... da maioridade civil óbice à incidência da Lei n. 8069/1990, mesmo porque se afigura possível, a qualquer tempo... SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. MAIORIDADE PENAL. ARTS. 120, § 2º, E 121,...

Pg. 294. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/05/2015

COMUNITÁRIO OU OFICIAL DE AUXÍLIO À FAMÍLIA, À CRIANÇA E A ADOLESCENTE, PREVISTO NO ART. 101, IV, DO ECA. SINALO QUE, VERIFICADA... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. DIL. LEGAIS. 022/5.14.0000573-3 (CNJ 0016768... MAIS ADEQUADA AO CASO, CABENDO INCLUSIVE A SUA SUBSTITUIÇÃO A QUALQU...

Pg. 1653. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/05/2015

nos artigos, 99 e 100 da lei 8069/90, e Enunciado 17 da FONAJUV/2010 , bem como no art. 45 da Lei do SINASE... de o art. 2º, caput, da Lei 8069/90 – ECA estabelecer que é limite a idade de 18 (dezoito) anos, para aplicação... 141, § 2º, da Lei 8.069/90.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, cumpridos os ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70064263874 RS

infracional. Inteligência dos art. 99, art. 113 e art. 121, §3º do ECA. Recurso desprovido. (Apelação Cível 70032223877...-se, com base na Lei 9.756/98, a possibilidade de ser examinado de plano o recurso, quando a decisão recorrida...Inteiro Teor. Agravo: AGV 70064263874 RS LSRR 70064263874 (N° CNJ: 0111765-...

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/05/2015

, nos termos dos arts. 99, 100 e 113, todos da Lei 8.069/90. Fixo ao defensor do representado G. a remuneração no valor de R... sem comunicar o juízo (fl. 34), presumindo-se válida sua intimação quanto ao despacho de fl. 31 (art. 238, parágrafo único... infracional equiparado ao delito de incêndio (art. 250, caput, do ...

HABEAS CORPUS: HC 319661 SP 2015/0068151-4

, nos termos do artigos 113, 99, 112, IV, 118 e 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se termo de entrega..., nos termos do artigos 113, 99, 112, IV, 118 e 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se termo de entrega... medida socioeducativa de internação em razão da prática de delito previsto ...

Pg. 921. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2015

aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme o disposto no art. 113 c/c art. 99 da Lei8.069/90. Diante do exposto... no artigo 120 da Lei 8.069/90. No que tange a duração da medida, que não comporta prazo determinado, deverá..., arquive-se e dê-se baixa na Distribuição. Sem custas, nos termos da Lei 8069/9...

Pg. 8294. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2015

, IV, 118 e 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se termo de entrega constando que o jovem fica intimado..., substituo a medida de internação por Liberdade Assistida, pelo prazo mínimo de seis meses, nos termos do artigos 113, 99, 112... de substituição por liberdade assistida, a fim de continuar a ser d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064419260 RS

infracional. Inteligência dos art. 99, art. 113 e art. 121, §3º do ECA. Recurso desprovido. (Apelação Cível 70032223877, Sétima...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064419260 RS LSRR 70064419260 (N° CNJ: 0127304-50.2015.8.21.7000) 2015/Cível... Cível Sétima Câmara Cível 70064419260 (N° CNJ: 0127304-50.2015.8....

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