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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 99 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Andamento do Processo n. 2016/0115845-3 - Habeas Corpus - 03/05/2016 do STJ

art. 122 , do ECA , por violação ao inciso II , do art. 49 da Lei 12.594 /12, bem como por violação ao princípio da non... DE TRATAMENTO DE TOXICOMANOS, NA FORMA DO ARTIGO 99 E DO ARTIGO 101 VI DO ECA AFASTADA A MATÉRIA PRELIMINAR V U...Andamento do Processo n. 2016/0115845-3 - Habeas Corpus - 03/05/2016 do STJ (3366)...

Pg. 7952. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

DE TOXICOMANOS, NA FORMA DO ARTIGO 99 E DO ARTIGO 101 VI DO ECA AFASTADA A MATÉRIA PRELIMINAR V U." O paciente, D. O. R...., foi representado e sentenciado pela prática de ato infracional equiparado ao crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343... do adolescente e a recente divergência quanto aos requisitos para enquad...

Andamento do Processo n. 0001112-61.2016.8.26.0028 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 02/05/2016 do TJSP

, todos da Lei 8.069/90,desclassificoa conduta inicialmente atribuída aos adolescentes e, pela prática de ato... contra a drogadição, nos termos do art. 101, III e VI , da Lei 8.069/90. Em relação ao adolescente J.L.R. aplico a medida... em estabelecimento oficial de ensino e tratamento contra a drogadição, nos term...

Pg. 234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2016

nos artigos 99, 101, inciso VI, 112, inciso I e IV, 113 e 115, todos da Lei 8.069/90,desclassificoa conduta inicialmente... do Ministério Público, decreto o perdimento do valor apreendido à fl. 13 dos autos, nos termos do artigo 63 da Lei 11,343... atribuída aos adolescentes e, pela prática de ato infracional eq...

Andamento do Processo n. 0035524-65.2015.8.08.0024 - Agravo de Instrumento - 27/04/2016 do TJES

70 - Agravo de Instrumento Nº 0035524-65.2015.8.08.0024 VITÓRIA - 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE AGVTE D.P.D.O. Advogado (a) LIGIA MARCHESI HOMEM AGVDO J.D.D.D.3.V.D.I.E.J.D.V. RELATOR FERNANDO

Pg. 262. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/04/2016

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, "...à unanimidade, homologar o arquivamento promovido pelo

Pg. 1198. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/04/2016

Bonito - Vara Única PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bonito Fórum Dr. Plácido de Souza - R Félix Portela, s/n - Boa Vista Bonito/PE CEP: 55680-000

Andamento do Processo n. 1003315-89.2015.8.26.0229 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 19/04/2016 do TJSP

Processo 1003315-89.2015.8.26.0229 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - M.G.S. e outros - Vistos.Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público como

Pg. 2451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2016

requerido pelo Ministério Público.Desde logo, verificando tratar-se de procedimentos idênticos, apense-se, como requerido, devendo prosseguir nos autos em que foi deferida a guarda.Hortolândia, 16 de

Andamento do Processo n. 0000314-32.2015.8.02.0084 - Execução de Medidas Sócio - 18/04/2016 do TJAL

ADV: EDILENE ARAÚJO SÁ (OAB 4605/AL) - Processo 0000314-32.2015.8.02.0084 - Execução de Medidas Sócio-Educativas -Internação sem atividades externas - REEDUCANDA: G.C.M.L. - DECISÃOVistos etc...01.A

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