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27 de agosto de 2015
Artigo 99 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/08/2015

prejuízo algum a continuidade de acompanhamento psicossocial.Desta forma, com fundamento no art. 99 e seguintes do Estatuto...: PROCESSO DE EXECUÇÃO | MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE REQUERENTE: M. P. E. REQUERIDO: A. N. P. A. E F. A. DA S... da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE A MEDIDA DE PROTEÇ...

Pg. 1152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2015

infracionais, reputo suficiente, dentre as medidas sócio-educativas previstas no art. 112, I usque VII, da Lei 8.069/90..., atentando ao disposto nos arts. 100 e 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida de liberdade... típica prevista no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 vem comprovada pel...

Pg. 1230. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/08/2015

, nos termos dos arts. 99, 100 e 113, todos da Lei 8.069/90. P. R. I (o representado, por seu defensor). Transitada...: Vilson Ampese - Com fundamento no artigo 2º da Portaria 01/2014, de 06.10.2014, da 2ª Vara Cível da Comarca... de tutela antecipada de fl. submeto o processo para apreciação da autoridade judiciári...

Pg. 1385. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2015

E FUTURA REGRESSAO OU SUBSTITUICAO DA MEDIDA (ART . 99 DO ECA). EXPECA-SE OFICIO A SENHORA COORDENADORA DE MEDIDAS... NFORMAR A ESTE JUIZO SE O ADOLESCENTE ESTA CUMPRINDO A MEDIDA QUE LHE FOI IMPOSTA. CUMPRA-SE IPORA, 17 DE AGOSTO DE 2015... E, EXPEDIDA A NOVA GUIA RETIFICADORA, ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS AUTOS UN...

Pg. 2168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2015

do ato infracional equiparado à figura do artigo art. 302, parágrafo único, I da Lei 9503/97. Expeça-se o necessário para..., que o referido adolescente praticou ato infracional equiparado ao art. 302, parágrafo único, inciso I da Lei 9.503/97... visar, antes de tudo, à sua integração na própria família. (Estatuto ...

Pg. 2954. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2015

e determina a execução da medida por ele aplicada’ (Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, 8ª ed., Coord. MUNIR CURY, p... - Providência - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - C.T.A.F. - B.M.J.C. - - F.F.S.T. - J.M.J.C.T. - O processo já foi... - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - A.C.O.A. - - A.C.A. - E....

Pg. 222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2015

do Estatuto da Criança e do Adolescente, entendo que devem ser aplicadas as medidas protetivas previstas no artigo 101... Estatuto da Criança e do Adolescente, aplico aos adolescentes R.J.S.D.S. e L.C.D.F. a medida de INTERNAÇÃO por tempo... artigo 33, caput, e 35 caput, c.c. 40, III, da Lei n° 11.343/06. Aliada à med...

Pg. 2495. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2015

ASSISTIDA, PELO PRAZO DE 08 (OITO) ME SES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 99, 113, 117 E 118 E 2, TODOS DO ECA, DEVENDO... ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 13/08/2015 NR. NOTAS : 5 COMARCA DE RIO VERDE... OGA AO DELITO DESCRITO NO...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/08/2015

DA LEI 8.069 /90, APLICO AO ADOLESCENTE RENOAR DE ASSIS CRUZ A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE... DANTAS SOARES SENTENÇA....: (...) POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 99 E 100..., DURANTE TRÊS MESES, COM CARGA HORÁRIA DE 04 (QUATRO) HORAS SEMANAIS (...

Pg. 2. Rio Paranaíba. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/08/2015

dos artigos 99 a 101 da Lei n. 8.069, de 1990, acolho o parecer ministerial. 1-Determinar o desabrigamento da menor DAÍS SILVA... do inteiro teor da decisão de fls. 26/27 -(...) Ante o exposto, nos termos dos artigos 99 a 101 da Lei n. 8.069, de 1990, acolho... SANTOS; 2-Aplicar a medida de proteção prevista no artigo...

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