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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 99 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Andamento do Processo n. 2195933-18.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 27/09/2016 do TJSP

da decisão judicial ora atacada viola de forma frontal o § 2º do artigo 42 da Lei 12.594 /12, posto que se fundamentou... a mais indicada (...)”. Os artigos 99 e 100 do ECA dispõem que as medidas socioeducativas podem ser substituídas a qualquer tempo...Andamento do Processo n. 2195933-18.2016.8.26.0000 - Habeas Corpu...

Pg. 1211. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

previsto no artigo 33, caput, da lei 11.343/2006. Requer a revogação do decreto de internação cautelar. A concessão... do seu progresso para uma medida mais branda, sendo a medida de Liberdade Assistida a mais indicada (...)”. Os artigos 99...-se em conta as necessidades específicas de proteção integral dos interes...

Pg. 1101. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

8.069 /1990: Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio.... Os artigos 99 e 100 do ECA dispõem que as medidas socioeducativas podem ser substituídas a qualquer tempo pelo Juízo da Execução..., levando-se em conta as necessidades específicas de proteção integral do...

Andamento do Processo n. 0002412-69.2015.8.26.0553 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 22/09/2016 do TJSP

o artigo 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “as medidas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem....” (Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, coordenado por Munir Cury, in http://www.promenino.org.br/noticias... e proteção social das crianças e adolescentes (incluindo-se, aí, o adolescente...

Andamento do Processo n. 2016/0187421-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/09/2016 do STJ

incidência da Lei n. 8069/1990, mesmo porque se afigura possível, a qualquer tempo, consoante disposição dos arts. 99, 100.... IRRELEVÂNCIA. [...] - O Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu art. 121, § 5º, admite a possibilidade da extensão..., nas razões de seu recurso especial alega contrariedade ao art. 46, §...

Andamento do Processo n. 0002556-07.2015.8.26.0274 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 22/09/2016 do TJSP

. O juízo da execução menorista pode, a teor do disposto nos arts. 99 e 113 do Estatuto da Criança e do Adolescente... aos postulados da coisa julgada e da legalidade. 2. Conforme o disposto no ar. 122, § 1º, da Lei 8.069/1990, a medida... antes de tal prazo, conforme prudente exame do juízo da execução.Neste sentid...

Pg. 5985. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2016

na alínea a do permissivo constitucional, nas razões de seu recurso especial alega contrariedade ao art. 46, § 1º, da Lei ... sendo, assim, o implemento da maioridade civil óbice à incidência da Lei n. 8069/1990, mesmo porque se afigura possível, a qualquer tempo... precedentes: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUB...

Pg. 459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

- PRECEDENTES DO STJ - 1. O juízo da execução menorista pode, a teor do disposto nos arts. 99 e 113 do Estatuto da Criança... judicial em ofensa aos postulados da coisa julgada e da legalidade. 2. Conforme o disposto no ar. 122, § 1º, da Lei 8.069... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - JUÍZO DE EXECUÇÃO MENORISTA - POSSI...

Pg. 735. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

, caput, da Lei 11343/06, aplicando-lhe, com fundamento no artigo 122, I, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990... de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - A.S.D. - A teor do que dispõe o artigo 99 do Estatuto da Criança... o artigo 4º, §9°, a , da Lei Estadual 11.608/03, guardados os limites da Lei ...

Andamento do Processo n. 0001853-15.2015.8.21.0113 - 19/09/2016 do TJRS

-15.2015.8.21.0113) - J.P. X P.H.C. (PP. EDEGAR KRUMMENAUER 46408/RS). COM FULCRO NOS ARTIGOS 99 E 113 DO ECA, SUBSTITUO A MEDIDA... DE SEMILIBERDADE OUTRORA APLICADA AO ADOLESCENTE (FLS. 66/67) PELA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA, HOMOLOGANDO... da Infância e Juventude da Comarca de Nonoai Nota de Expediente 7/2016....

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