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24 de outubro de 2014
Artigo 99 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme o disposto no art. 113 c/c art. 99 da Lei8.069/90. Diante... artigo 120 da Lei 8.069/90. No que tange a duração da medida, que não comporta prazo determinado, deverá sua manutenção...-se baixa na Distribuição. Sem custas, nos termos da Lei 8069/90. Pub...

Pg. 233. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

da Criança e do Adolescente, entendo que devem ser aplicadas as medidas protetivas previstas no artigo 101, da Lei 8.069/90... de adoção. Isento de custas na forma do artigo 141, parágrafo 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. P. R. I. C. - ADV... a representação e, (1) com fundamento no artigo 121 do Estatuto ...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/10/2014

.Desta forma, com fundamento no art. 99 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE A MEDIDA... DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE REQUERENTE: R. A. C. RÉU: FINALIDADE: INTIMAR DE SENTENÇA [... No caso em tela observa... o vinculo matrimonial (Art. 2º, inciso IV, Lei 6515/77 - Lei do Divórcio...

Pg. 68. Supremo Tribunal Federal STF de 29/09/2014

os artigos 99 e 113 da Lei n. 8.069/1990 O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao habeas corpus, com fundamento no... aplicou-lhe medida socioeducativa de internação, na forma do artigo 112, VI da Lei n. 8.069/1990. Após o transcurso de 1... também se sustenta com base na expressa vedação contida no art. 44 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061668158 RS

e materialidade, procede a representação. Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a medida socioeducativa.... Inteligência dos art. 99, art. 113 e art. 121, §3º do ECA. Recurso desprovido. (Apelação Cível 70032223877, Sétima... que as medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes infr...

Pg. 1575. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/09/2014

, do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE a representação de fls. 03/04, aplicando aos adolescentes A. P. da S... VI, 114 , 121 e 122, inciso I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo suas manutenções serem avaliadas... as medidas para o regular andamento do feito, sob pena de extinção...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061433603 RS

ao artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, decisão que lhe aplicou a medida de liberdade assistida, pelo prazo máximo de 01... infracional capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 que lhe é imputado, razão pela qual deve ser mantida a r... de cumulação das medidas em meio aberto é prevista no art. 113, comb...

Pg. 1051. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2014

, inclusive na hipótese do inciso III do artigo 122 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990...’. Ora, estabelecendo a lei... em substituição à medida anteriormente imposta, prevista nos artigos 99, 100 e 113 do Estatuto da Criança e do Adolescente... pelo inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, impon...

Pg. 1168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ante a prática do ato infracional descrito na inicial. Providencie... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oficie-se à FUNDAÇÃO C.AS.A. “BONS VENTOS” , com urgência, para DESINTERNAÇÃO... datada de 03 de julho de 2013. O relatório técnico apresentado às fls. 89/93 in...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/09/2014

do inciso III do art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e deve ser: I... DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ROL TAXATIVO DO ART. 122 DA LEI N.º 8.069/1990. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA... de outras infrações graves, inviável aplicar a regra prevista no art...

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