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24 de abril de 2014
Artigo 99 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Pg. 721. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

de outras infrações graves, inviável aplicar a regra prevista no art. 113 c/c o art. 99 da Lei n. 8.069/1990, substituindo... DE SEMILIBERDADE. EVASÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ROL TAXATIVO DO ART. 122 DA LEI N.º 8.069..., o adolescente foi representado por ato infracional equiparado ao delito descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006...

Pg. 633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

III, da Lei 8.069/1990. Expeça-se ofício à d. Autoridade Policial, para sua busca e apreensão. O adolescente permanecerá... aplicada nesta execução, em internação provisória do adolescente , pelo prazo de 90 dias, com fulcro nos artigos 99 e 113... - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - Bruno Eduardo Cicuto e outro - “Fica a defesa do réu devidamente...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 280970 SP 2013/0361734-5

, o que expressamente se sustenta nos termos dos artigos 99, 100 e 113 da Lei 8069⁄90. Resta comprovado nos autos.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ART. 122, III... que ao adolescente foi garantido o direito de ser ouvido, nos termos do art. 111, inciso V, do Estatuto da Criança...

Pg. 4097. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

. [...] - O Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu art. 121, § 5º, admite a possibilidade da extensão do cumprimento... sendo, assim, o implemento da maioridade civil óbice à incidência da Lei n. 8069/1990, mesmo porque se afigura possível, a qualquer tempo.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058799644 RS

na Constituição da República e no Estatuto da Criança e do Adolescente é, não só do Ministério Público, do Conselho Tutelar... pelos arts. 99 e ss. do Estatuto.               A demonstrar a independência dos procedimentos:   “APELAÇÃO CÍVEL. ECA.... DESCONSTITUIÇÃO. É dever da família, do Estado e da sociedade a proteção das crianças e dos adolescentes, no que se inclui...

Pg. 802. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/04/2014

, a reprodução dos seguintes artigos (Lei 5.478/68): "Art. 7º. O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido... o pedido da acusação e determino, ainda em sede cautelar, com base, dentre outros, nos art. 99 e 100 do ECA, a substituição.... Expediente do dia: 31/03/2014 Auto de Apreensão de Adolescente Infrator - ECA Proc. 0015982-14.2013.8.19.0028 - (Adv(s). Dr...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/04/2014

-se. Oportunamente, arquivem-se. *** RELAÇÃO 0167/2014 Processo 0817716-43.2013.8.12.0001 - Medidas de Proteção à Criança... estabelecidas nos incisos II, III e IV, do art. 101 do mesmo Estatuto, ou seja, orientação, apoio e acompanhamento temporários... ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente. Deixo de determinar o cumprimento da medida, eis...

Pg. 105. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/04/2014

a crianças e adolescentes pela Lei 8.069/1990 e pela Constituição Federal se encontra o direto à convivência familiar... e 129, da Lei 8.069/1990), na perspectiva de que a criança ou adolescente seja atendida e protegida... nos arts. 99 e 100, da Lei 8.069/ 1990, dando-se sempre preferência àquelas que permitam o fortalecimento dos vínculos...

Pg. 195. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/04/2014

as medidas sócio-educativa prevista no artigo 112 da Lei 8.069/90 e em observância à precária condição administrativa... jurisprudencial do STJ, in verbis: “A criança e o adolescente, apesar da conduta ilícita não cometem infração penal” (STJ - RHC ... Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, V, do Provimento n.º 13...

Pg. 1242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2014

dos artigos 99, 112, IV, 113 e 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oficie-se à FUNDAÇÃO C.AS.A. “BONS VENTOS... 12, caput, da Lei no. 6.368/76, ficando afastada a causa de aumento de pena prevista no artigo 18, inciso III, da Lei... EXTINTA A PUNIBILIDADE DO(A) ACUSADO(A), com fundamento no artigo 89, 5º, da lei 9099/95. 3-Feitas as necessárias anotações...

ou

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