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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 99 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Andamento do Processo n. 005440-85.2016.8.17.0480 do dia 25/08/2016 do DJPE

estipuladas no art. 6º da Lei Federal 12.318/2010, igualmente sem prejuízo de sua conduta vir a caracterizar crime... de acolhimento municipais de Caruaru-PE a proibição de entrada e permanência de criança ou adolescente oriundo... Advogado do requerido: MARCÍLIO CUMARU (OAB/PE 22.902) DESPACHO : “[...] Desta fe...

Andamento do Processo n. 2169609-88.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 25/08/2016 do TJSP

viola de forma frontal o § 2º do artigo 42 da Lei 12.594/12, posto que se baseou integralmente em fatos passados... social, seja pela sua capacidade técnica, seja pela convivência próxima que possuem com o jovem. Os artigos 99 e 100...-se em conta as necessidades específicas de proteção integral dos interesses da cria...

Pg. 1399. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2016

injustificada poderá caracterizar ‘ato de alienação parental’ passível das sanções cíveis estipuladas no art. 6º da Lei Federal ... 22.902) DESPACHO : “[...] Desta feita, com base nos arts. 99 e 101, “caput”, do ECA, que estipulam o poder/dever... do juiz preservar crianças e adolescente de qualquer situação de e...

Pg. 54. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

REDACAO: ART. 113 - APLICA-SE A ESTE CAPITU LO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 99 E 100. POR SUA VEZ, O ART. 99 DO ECA... PREVISTAS EM LEI, SENDO A REMISSAO HIPOTESE RESSALV ADA PELO ART. 114 DO ECA. O ARTIGO 128 DO ECA REFORCA O ENTENDIME NTO... PROVISORIA CAUTELA NO ART. 174 DO MESMO ESTATUTO: ART. 1 74 - COMPARECENDO QUALQU...

Pg. 1256. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

de forma frontal o § 2º do artigo 42 da Lei 12.594/12, posto que se baseou integralmente em fatos passados, ocorridos..., seja pela sua capacidade técnica, seja pela convivência próxima que possuem com o jovem. Os artigos 99 e 100 do ECA... as necessidades específicas de proteção integral dos interesses da criança e d...

Andamento do Processo n. 0000203-34.2016.8.26.0120 - Execução de Medidas Sócio - 22/08/2016 do TJSP

sanção. Há a previsão legal a permitir que as medidas socioeducativas sejam, a qualquer tempo, substituídas (art. 99 c....c. o art. 113 do ECA).De outro lado, em casos extremos, pode-se aplicar a medida de internação sanção, ao adolescente....Trata-se de execução de medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Com...

Pg. 1578. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2016

II, III, I V E V DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, POR SE MOSTRAR MAI S ADEQUADA AO CASO, UMA VEZ QUE, A COLOCACAO...-SE-A MEDIANTE GUARDA, TUTELA O U ADOCAO. DISPOE, AINDA, O 2 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCE NTE QUE EXCEPCIONALMENTE..., O ARTIGO 129 DO ECA TAMBEM PREVE A APLICACAO DE MEDIDAS AOS GENITORE...

Pg. 2774. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

socioeducativas sejam, a qualquer tempo, substituídas (art. 99 c.c. o art. 113 do ECA).De outro lado, em casos extremos, pode... isto, com o fundamento no art. 122, III, §§ 1º e 2º, aplico ao adolescente Diego Camargo Domingos a medida de internação... Técnico Contábil Machado Sociedade Simples Ltda - Me - Designo o d...

Andamento do Processo n. 0501247-50.2016.8.05.0141 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Simples - 19/08/2016 do TJBA

precípua da Lei n. 8.069/1990, que é conferir proteção integral à criança e ao adolescente, justificam a imposição... socioeducativa adequada ao caso concreto. Vejamos. Na forma do artigo 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente... análogo ao delito tipificado no artigo 121 do Código Penal. Aduz a representação qu...

Pg. 481. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/08/2016

, em atendimento à finalidade precípua da Lei n. 8.069/1990, que é conferir proteção integral à criança e ao adolescente... ESPECIAL. DESCABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO... (Art. 99, do ECA) e, na sua aplicação, levar-se-ão em conta as necessidad...

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