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JusBrasil - Tópicos
14 de fevereiro de 2016
Artigo 99 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Pg. 42. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/01/2016

finalidade precípua da Lei n. 8.069 / 1990, que é conferir proteção integral à criança e ao adolescente, justificam a imposição... 112 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , "verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá...:HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ES...

Andamento do Processo n. 0008875-70.2015.8.03.0002 - 18/12/2015 do TJAP

de 2006 (tráfico e associação para o tráfico de drogas), equiparadas a ato infracional (art. 103 da Lei 8.069 /90... as condutas descritas no art. 121, § 2º, incis. II e IV, do Código Penal Brasileiro, e arts. 33 e 35 da Lei 11.343... de acompanhamento da medida, observadas as suas peculiaridades. Na forma do ar...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 18/12/2015

as suas peculiaridades. Na forma do art. 99 c/c art. 113 , do ECA , aplico cumulativamente aos representados a Medida... dos autos que os representados são usuários contumazes de substâncias psicoativas, nos termos do art. 99 , c/c art. 113... e Toxicômanos (art. 112 , inc. VII c/c art. 101 , inc. VI , do ECA ), pelo ...

Andamento do Processo n. 0002314-91.2015.8.24.0019 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Roubo / Investgdo. - 17/12/2015 do TJSC

Emanuel Lopes e Elvis Godin, com fundamento no art. 189 , IV , da Lei n. 8.069 /90, deixando de aplicar qualquer medida..., haverá a substituição por outras mais gravosas, nos termos dos arts. 99 , 100 e 113 , todos da Lei 8.069 /90. Sem custas... Infracional - Roubo (art. 157) - Investgdo.: J. da R. M. - Investgdo.: ...

Pg. 1707. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2015

art. 189 , IV , da Lei n. 8.069 /90, deixando de aplicar qualquer medida aos adolescentes. Saliento, por oportuno..., nos termos dos arts. 99 , 100 e 113 , todos da Lei 8.069 /90. Sem custas. Arbitro em R$ 1.038,00 (equivalente a 15 URH... defesa no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 158 do Estatuto da Criança e do...

Andamento do Processo n. 0009307-89.2015.8.03.0002 - 16/12/2015 do TJAP

Nº do processo: 0009307-89.2015.8.03.0002 Parte Autora: M. P. DO E. DO A. Parte Ré: A. L. DOS S. Advogado (a): VÂNIA MARIA RODRIGUES ALVES - 583BAP Sentença: III. Isso posto, ACOLHO o pedido inicial,

Andamento do Processo n. 0011327-65.2015.8.26.0664 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 16/12/2015 do TJSP

Processo 0011327-65.2015.8.26.0664 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade - J.P. - M.H.M.G. - Vistos. A medida sócio-educativo pode ser substituída “a qualquer

Pg. 2868. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2015

Processo 0011201-83.2013.8.26.0664 (apensado ao processo 0008189-61.2013.8.26) (066.42.0130.011201) - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 16/12/2015

Apesar de se cuidar de ato infracional praticado mediante violência à pessoa, avalio não ser o caso de imposição de medida socioeducativa privativa de liberdade, dada a sua excepcionalidade (art.

Andamento do Processo n. 2264213-75.2015.8.26.0000 - Habeas Corpus - 15/12/2015 do TJSP

Nº 2264213-75.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo

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