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19 de abril de 2015
Artigo 99 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Pg. 379. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

dos artigos 99 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem custas em razão do que dispõe o artigo 7º, inciso I..., 122, I, II e 124, da Lei 8069/90, comprovada a prática de ato infracional tido como crime capitulado no artigo 157, § 2... do juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). Ficando, ainda, cientificado o (s) a...

Pg. 9. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/04/2015

legais previstos nos artigos 99, 100 e 113, do ECA, e no art. 43 da Lei Federal 12.594/2012. Expeça-se a competente Guia.... Proceda-se á intimação pessoal da adolescente. Publicar. Registrar. Intimar. Anagé, 07 de abril de 2015. Ricardo... Criminal da Comarca de Vitória da Conquista -BA, nos autos da Carta Precatória...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1503911 RJ 2014/0343372-8

jurisprudencial e contrariedade aos artigos 2º, 104, 118 e 121, § 5º, da Lei 8.069/90, argumentando que a lei é... ASSISTIDA IMPOSTA AO ADOLESCENTE. MAIORIDADE PENAL. IRRELEVÂNCIA. [...] - O Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu art..., 104, 118 e 121, § 5º, da Lei 8.069/90, argumentando que a lei é expre...

Pg. 6907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2015

. MAIORIDADE PENAL. IRRELEVÂNCIA. [...] - O Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu art. 121, § 5º, admite..., DJe 12/4/2013) HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. AUTORIA..., DA LEI N. 8.069/1990. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [...] 2. Para efeit...

Pg. 2933. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2015

O ANALOGA AO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PER MITIDO (ARTIGO 12 DA LEI N 10.826/03), JULGO PROCEDENTE... DE 06 (SEIS) MESES, NOS TERM OS DOS ARTIGOS 99, 113, 117 E 118 E 2, TODOS DO ECA, DEVENDO AIND A DURANTE O CUMPRIMENTO... APRESEN TAR DEFESA PRÉVIA DOS MENORES W.DOS S.O E B.P.DE J. OBS. AUDIêNC...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062898317 RS

cumulativamente e o prazo é contado em relação a cada ato infracional. Inteligência dos art. 99, art. 113 e art. 121, §3º...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062898317 RS LSRR 70062898317 (N° CNJ: 0482394-04.2014.8.21.7000) 2015/Cível... Cível Oitava Câmara Cível 70062898317 (N° CNJ: 0482394-04.2014.8.21.7000) ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 536043 DF 2014/0155080-0

, § 2º, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sustentando ter direito a ser submetido à medida..., 118, 120, 121, caput, e 122, § 2º, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sustentando ter direito... legal no artigo 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A par da falta ...

Pg. 6658. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

medida, cumulativamente com a internação, o que encontra previsão legal no artigo 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente... mediante violência ou grave ameaça, nos termos do art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido: HC n... protetivas estabelecidas nos incisos I, III, IV e VI do Estatuto...

Pg. 2317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

, do Estatuto da Criança e do Adolescente, devem também ser aplicadas as medidas protetivas previstas no artigo 101....A. - Nos termos do quanto disposto no § 5º, do artigo 41, da Lei 12.594/2012 (SINASE), considerando a ausência de impugnações... do quanto disposto no § 5º, do artigo 41, da Lei 12.594/2012 (SINA...

Pg. 1051. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

dos artigos 99, 112, IV, 113 e 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oficie-se à FUNDAÇÃO C.AS.A. “BONS VENTOS... favoravelmente à progressão da medida para Liberdade Assistida por considerar que o adolescente encontra-se preparado para... e requereu a progressão da medida para Liberdade Assistida. O adolescent...

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