Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 99 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Andamento do Processo n. 0001998-71.2015.8.26.0553 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 20/05/2016 do TJSP

o artigo 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “as medidas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem....” (Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, coordenado por Munir Cury, in http://www.promenino.org.br/noticias... e proteção social das crianças e adolescentes (incluindo-se, aí, o adolescente...

Pg. 677. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2016

do que dispõe o artigo 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “as medidas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente... defesa.” (Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, coordenado por Munir Cury, in http://www... da prevenção e proteção social das crianças e adolescentes (incluindo-se, aí, o adolesce...

Andamento do Processo n. 0000071-70.2016.805.0181 - Representação Criminal - 19/05/2016 do TJBA

. Vejamos. Na forma do artigo 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "verificada a prática de ato infracional... cometido), em atendimento à finalidade precípua da Lei n. 8.069/1990, que é conferir proteção integral à criança.... Vejamos: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ESTATUTO DA ...

Pg. 181. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/05/2016

. Na forma do artigo 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "verificada a prática de ato infracional, a autoridade..., que encontrou o corpo da criança. Desta forma, deve ser atribuída ao adolescente JAILTON BENEVIDE DE JESUS a prática dos atos... de ensino fundamental; IV - inclusão em programa comunitário ou o...

Andamento do Processo n. 0018002-55.2015.8.08.0014 - Agravo de Execução Penal - 18/05/2016 do TJES

dirijam-se à proteção de crianças e adolescentes, em casos excepcionais expressamente previstos em lei, também podem ser... 35 , inciso IV da Lei 12.594 /2012 insere entre os princípios norteadores das medidas socioeducativas..., a reprovabilidade de suas condutas perante a sociedade. 3. O artigo 99 do ECA permite ...

Pg. 186. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/05/2016

artigo 35, inciso IV da Lei 12.594/2012 insere entre os princípios norteadores das medidas socioeducativas... dirijam-se à proteção de crianças e adolescentes, em casos excepcionais expressamente previstos em lei, também podem ser... o reconhecimento do crime continuado. 2. Em vista da matéria analisada, não vislum...

Andamento do Processo n. 0015628-55.2015.8.26.0664 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 17/05/2016 do TJSP

e do Adolescente Comentado, 8ª ed., Coord. MUNIR CURY, p. 382, ed. Malheiros).Nesse sentido, foi promulgada a lei 12.594....L.S.F. - Vistos.A medida sócio-educativo pode ser substituída “a qualquer tempo” (artigos 113 cc. 99 do ECA).”no referente à... idéia da prevenção e proteção social das crianças e adolescentes...

Pg. 3084. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2016

, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, aguardando-se vaga para a transferência.O art. 184, caput, do ECA, prevê audiência... por ele aplicada’ (Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, 8ª ed., Coord. MUNIR CURY, p. 382, ed. Malheiros).Nesse sentido..., foi promulgada a lei 12.594/12 (SINASE) que asse...

Andamento do Processo n. 0007354-05.2015.8.26.0664 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 16/05/2016 do TJSP

concedida pelo Ministério Público e determina a execução da medida por ele aplicada’ (Estatuto da Criança e do Adolescente...-educativo pode ser substituída “a qualquer tempo” (artigos 113 cc. 99 do ECA).”no referente à substituição... e proteção social das crianças e adolescentes (incluindo-se, aí, o adolescente auto...

Pg. 3093. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2016

a lei 12.594/12 (SINASE) que asseverou a reavaliação das medidas impostas (art.42, caput), inclusive prevendo no artigo....B. - Vistos.A medida sócio-educativo pode ser substituída “a qualquer tempo” (artigos 113 cc. 99 do ECA).”no referente... que - ainda impulsionado pela idéia da prevenção e proteção social das c...

×