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19 de dezembro de 2014
Artigo 99 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Pg. 11348. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

Pg. 11348. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 Criança e do Adolescente, além da obrigatoriedade.... Nesse sentido, o art. 43 da Lei 12.594/2012, inciso II, prevê a possibilidade de substituição das medidas em meio aberto..., setecentos e quarenta reais), pela prática de ato infracional equiparado ao delito ...

Pg. 2387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

, nos termos do art. 98, III, da Lei 8.069/90 evidenciada a situação de risco do(a) adolescente pela sua própria conduta... da família não consegue sair da dependência, tornando imperiosa a tutela estatal, conforme previsto no ECA, em seus artigos 99.... Com efeito, o art. 101, V, da citada lei permite a aplicação da m...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 17/12/2014

do Estatuto da Criança e do Adolescente, a guarda obriga a prestação da assistência material, moral, educacional à... criança ou adolescente, conferindo ao seu detentor de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. No caso em tela, ficou... da proteção integral e prioridade absoluta (art.227, CF e 4º, ECA) bem como o do...

Pg. 697. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2014

do art. 121 e seguintes da Lei 8.069/90. 2)ABSOLVER o adolescente A.S.M.F. da imputação referente ao ato infracional... informado durante a execução, para os fins dos artigos 99 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se o necessário... socioeducativa da INTERNAÇÃO por prazo indeterminado, nos termos do ...

Pg. 1972. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2014

, com fundamento no art. 180, III, art. 182, do Estatuto da Criança e Adolescente, no sentido de apurar... aos alimentos vencidos desde julho/2012 em diante (fl. 7), vez que a presente execução tramita sob o rito do art. 733 do CPC...) Processo 0012093-67.2013.8.24.0075 (075.13.012093-0) - Alimentos - Lei Especial 5...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062847231 RS

, procede a representação, cabível a medida imposta. Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a medida... de acompanhamento psicológico, nos termos dos artigos 101, inciso V, e 112, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente... de internação, nos termos do art. 122 da Lei n. 8.069/...

Pg. 110. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/12/2014

na transcrição. 05.Prescreve o art. 99 da Lei n.º 8.069/90 que “As medidas previstas neste capítulo poderão ser aplicadas.... 04.Preceitua o art. 121, caput da Lei n.º 8.069/90 que “A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita... nos autos, por estar incurso nas penas do artigo 171, caput, e inciso VI...

Pg. 94. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 08/12/2014

Pg. 94. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 08/12/2014 trata da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança.... Qualquer conduta descrita na lei como crime ou contravenção penal, se praticada por criança ou adolescente será denominada como ato... e de Liberdade Assistida, de acordo com todas as disposições do Estatuto d...

Pg. 852. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2014

, A FIM DE VERIFICAR O DESEMPENHO ADEQU ADO DO ADOLESCENTE QUE JUSTIFIQUE A ANTECIPACAO DA REAVALIACAO, N OS TERMOS DO ART. 43... DE INTERNACAO, SEM PREJUIZO DE EVENTUAL E FUTURA PROGRES SAO OU SUBSTITUICAO DA MEDIDA (ART. 99 DO ECA). ENCAMINHE-SE COPI... DESPACHO : DESTARTE, COM FULCRO NOS ARTIGOS 927 E 928, PRIMEIRA ...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/12/2014

-se pela extinção da medida. 3) Brevemente relatado, DECIDO. 4) O artigo 113 do ECA nos remete ao artigo 99 também do ECA... de Semiliberdade pela prática de ato infracional análogo ao crime descrito no art. 33, caput da Lei 11.343/06, conforme guia... ao Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei. 12) SIR...

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