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20 de abril de 2014
Inciso I do Artigo 187 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 187, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 187. Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:

I - para todos os tipos de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Pg. 45. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 02/04/2014

187, inciso I, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. Parágrafo único. Comete a mesma infração de trânsito..., combinado com o artigo 21, inciso II, III e VIII, da Lei 9.503, RESOLVE: Art. 1º Fica proibido o trânsito de caminhões... Vigésima terceira do Contrato Social, e considerando o disposto no inciso II do artigo 3º do Decreto 35.109, de 28...

Pg. 1697. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2014

a ser multados pelo descumprimento do artigo 187, I, do CTB entre fevereiro e maio de 2012; d) a impetrante discordou.../15, com documentos fls. 16/23). Alega: a) o crédito tributário está prescrito, eis que a multa data de 16 de setembro.... 38/158). Argumenta que somente em fevereiro de 2010 a excipiente foi notificada do trânsito em julgado da decisão...

Pg. 1024. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2014

, em primeiro lugar, que o artigo 187, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, utilizado pelo requerente como fundamento... artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a ré a pagar valores relativos a férias, acrescidas... desconhecia a referida restrição, de forma que a autuação contraria o disposto no artigo 187, inciso I, do CTB. Requereu...

Pg. 14. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 13/02/2014

, art. 24, do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, de 1997. Art. 2º - Os caminhões, carretas e carretas bi-trem... deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno. PROJETO DE LEI 4.893/2014 Dispõe... do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 7º - No prazo máximo de noventa dias, contados a partir da publicação desta lei...

Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2014

, CNH de Registro n.º 02860131020, pelo prazo de 01 mês, por infringir os artigos 218 I (duas vezes), 162 V e 233... Araujo, CNH de Registro n.º 03730506135, pelo prazo de 13 meses, por infringir os artigos 244 I e 165, do C.T.B. (Proc Adm..., 181 XIX, 187 I (3x) e 181 VIII, do C.T.B. (Proc Adm 108-9/2013); Luiz Carlos da Silva, CNH de Registro n.º 03914022570...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/01/2014

os artigos 218, 181 XIX, 187 I (3x) e 181 VIII, do C.T.B. (Proc Adm 108-9/2013); Luiz Carlos da Silva, CNH de Registro n.º... de Registro n.º 02386188829, pelo prazo de 01 mês, por infringir os artigos 218 I (quatro vezes) e 252 VI do C.T.B. (Proc Adm... Fuad Salim, CNH de Registro n.º 02860131020, pelo prazo de 01 mês, por infringir os artigos 218 I (duas vezes), 162 V...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 23/12/2013

penalidades previstas no art. 187 inciso I, da Lei Federal n° 9.503, de setembro de 1997 – CTB. ART. 3° esta Portaria entra... de 2004 e tendo em vista os artigos 1°, 7°, 21 e 101 da Lei Federal n°9.503, de 23 de setembro de 1997 e as Resoluções 210... E PAVIMENTAÇÃO URBANA SECRETARIA EXECUTIVA DO NÚCLEO, TRÂNSITO, TRANSPORTE E CIDADES. TOMADA DE PREÇOS . 088/2013. RESULTADO...

Pg. 234. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2013

por desrespeitar o rodízio municipal de trânsito (art. 187, I do CTB) e, também, por deixar de conservar o veículo... tudo o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fundamento no artigo 269, inciso I do Código... na faixa destinada (art. 185, I do CTB).Sustenta que o órgão executivo estadual de trânsito - DETRAN/SP - registrou...

Pg. 524. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2013

parados nas vias de trânsito, estariam isentos da restrição mencionada, por força do inciso I do art. 2º da Lei 14.751... inciso I do art. 187 e nos §§ 7º e 8º do art. 257, ambos do CTB, e que todas as infrações lavradas advém do sistema... DA QUESTÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 03/12/2013

neste Decreto implicará em notificação de natureza média, conforme disposto no inciso I do art. 187, do Código de Trânsito... essenciais, para os efeitos do inciso I, deste artigo aqueles enumerados pelo art. 10 da Lei Federal n. 7.783, de 1989. I... do art. 29, do Código de Trânsito Brasileiro e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro...

ou

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