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19 de dezembro de 2014
Inciso I do Artigo 187 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 187, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 187. Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:

I - para todos os tipos de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21881850320148260000 SP 2188185-03.2014.8.26.0000

187, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, Agravo de Instrumento n.º 2188185-03.2014.8.26.0000 -Voto n.º 19.278... de instrumento, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: Artigo 187 Transitar em locais e horários não permitidos pela... aos autos antes do julgamento do recurso, devendo ser dado temperamento à int...

Apelação: APL 468065120118260053 SP 0046806-51.2011.8.26.0053

circulação de veículos prevista no artigo 187, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei federal 9.503/97..., regulamentada pelo Decreto 37.085/97, e Lei Municipal 14.751/08, regulamentada pelo Decreto 49/800/08... de serviço de "guincho" que não se submete à restrição de circulação (rodízio), nos termos d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 468065120118260053 SP 0046806-51.2011.8.26.0053

circulação de veículos prevista no artigo 187, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei federal 9.503/97... (artigos 187, inciso I e 257, §§ 7º e 8º, do Código de Trânsito Brasileiro - Lei federal 9.503/97). Afirma, em síntese... nenhuma autuação por infração ao artigo 187, inciso I, do Código de Trânsito...

Pg. 40. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/12/2014

, de 23 de setembro de 1997Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.... § 2º – A infração ao disposto nesta lei sujeitará o condutor à penalidade prevista no art. 187, I da Lei Federal no 9.503... A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 91 DA LEI MUNICIPAL NO 439, DE 22 DE ABRIL ...

Apelação: APL 161651220138260053 SP 0016165-12.2013.8.26.0053

permitidos Artigo 187, I, do CTB Lei Municipal 14.751/2008 e Decreto Municipal 49487/2008 Alegação.../2014 Manoel Ribeiro AÇÃO ANULATÓRIA AUTO INFRACIONAL DE TRÂNSITO Sanções impostas por transitar em local e horário não... se submete à restrição legal em comento Precedentes Sentença mantida nos termos do artigo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 161651220138260053 SP 0016165-12.2013.8.26.0053

Lei 14.751/2008 -, restando afastada a ocorrência da infração ao artigo 187, I, do Código de Trânsito Brasileiro. No... Sanções impostas por transitar em local e horário não permitidos Artigo 187, I, do CTB Lei Municipal 14.751/2008... com o outro. Com efeito, 'necessário a busca por uma definição, encontrada no...

Inteiro Teor. Apelação: APL 495732820128260053 SP 0049573-28.2012.8.26.0053

, do Decreto Municipal 37.085/1997. Possibilidade de trânsito de táxis, com passageiros, em corredores de ônibus... nos artigos 184, II, e 187, I, do CTB. Lembra a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. PODER... (art. 187, I, CTB) fls. 03/04 e 22/33 . Ajuizou a ação objetivando o cancelamento...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10129890820138260053 SP 1012989-08.2013.8.26.0053

porquanto são isentos de qualquer restrição por força do inciso I, do artigo 2º da Lei 14.751/2008. Pois bem. A Lei... de Circulação” e, por conseguinte, foram objeto de inúmeras multas por violação do inciso I do art. 187 (Código 57463 Port.... Denatran59/2007) e §§ 7º e 8º, do art. 257 (Código 050020 Port. Denatr...

Pg. 1193. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2014

, independente de seu pagamento. Sustenta que as multas foram embasadas no art. 187, I do CTB, regulamentada em âmbito municipal..., eis que a questão é apenas de direito, sendo desnecessária a produção de provas, nos termos do artigo 330, inciso I... a realização de perícia, incabível neste processo. V Ante o exposto,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21461624220148260000 SP 2146162-42.2014.8.26.0000

do rodízio, nos termos do artigo 5º, inciso VI, alínea “l”, do Decreto Municipal 37.085/97, com a redação dada..., portanto, isenta do rodízio, nos termos da Lei Municipal 12.490/97, regulamentada pelo Decreto Municipal 37.085/97... (art. 187, I e II, do CTB), através do sistema automático não metrológico de ...

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