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05 de setembro de 2015
Inciso I do Artigo 187 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 187, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 187. Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:

I - para todos os tipos de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Pg. 982. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

estabelecida pelo CONTRAN”. As infrações se deram por violação ao art. 187 , I , do CTB , que assim dispõe: “Transitar... também não procede, pois segundo o § 8º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro , “...não havendo identificação... recebeu várias multas, sempre com base no art. 187 , I , do CTB . Entrou em c...

Pg. 2055. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2015

E PREVISTA NO ART.187, I DO CTB. QUANTO AO PED IDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA, SEGUNDO O ARTIGO 273 DO CODIGO DE P ROCESSO CIVIL... CULTURAL, CONFORME PRECONIZADO NO ARTIGO 216 DA CARTA MAGNA. SENDO ASSIM O INTERESSE PROTEGIDO ESTA DENTRE..., A FISCALIZACAO DE TRANSITO DE FORMA ININTERRUPTA MOSTRA-SE INVIAVEL DIANTE DA ...

Pg. 409. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/08/2015

-se em título executivo extrajudicial (nos arts. 3º e 6º , § 1º , da Lei 6830 /80 e 204 do CTN ) apto a, por si só, ensejar... APICULTURA E PRODUTOS ORGANICOS LTDA. “DESPACHO: Conforme documento de folha, a apreensão se deu por infrações de trânsito (art.... 187 , I e 230 , V , do CTB ). Não há ali menção de restriç...

Pg. 961. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2015

regulamentação de rodízio, consoante art. 187, I do Código de Trânsito Brasileiro. Alega não ser o responsável... do artigo 54 da Lei n 9.099/95. Transitada em julgado arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 05 de agosto de 2015. - ADV..., com fundamento no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e ...

Pg. 22. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 24/07/2015

, conforme disposto no inciso I do art. 187, do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 8º Considerando que os parâmetros...: TOMADA DE PREÇO 08.003/2013-TP . FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e art. 57... 08.003/2013-TP . FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21044815820158260000 SP 2104481-58.2015.8.26.0000

. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art... , que as repassa o órgão de trânsito responsável pelo registro (art.125, inc.I e par. único do Código de Trânsito... desconstituição das infrações. Violação do art. 187, inciso I, e 257, § 8º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10116501420138260053 SP 1011650-14.2013.8.26.0053

inciso II do parágrafo único do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro; e que as multas por trafegar na Zona Máxima... a obrigatoriedade de notificação, nos termos do que dispõe o artigo os art. 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro... a pessoa jurídica que prescindem de dupla notificação Inteligência do § 8º ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 65708620138260053 SP 0006570-86.2013.8.26.0053

- 972855971), por infrações aos artigos 187, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro (transitar em locais e horários não... Municipal 14.751/08; art. 5º, I, do Decreto 49.800/08; art.2º, V, da Lei Municipal 12.490/97; art. 5º, V, do Decreto... Municipal 37.085/97; art. 2º, I, da Lei Municipal 14.751/08; art. ...

Pg. 17. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 09/05/2015

do art. 187, no art. 193 e no inciso VI do art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 7º - No prazo máximo... do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno. PROJETO DE LEI 1.378/2015 (Ex-Projeto de Lei 4.992/2014... de trânsito. Art. 5º - A proibição a que se referem os arts. 1º e 3º desta lei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10165676720148260562 SP 1016567-67.2014.8.26.0562

prevista no art. 257, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro - Notificação -Prazo de trinta dias previsto no artigo 281.... O Código de Trânsito Brasileiro em seu anexo I define a TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo carreta semirreboque... no âmbito de sua competência. Art. 281. A autoridade de trânsito, na ...

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