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09 de fevereiro de 2016
Inciso I do Artigo 187 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 187, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 187. Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:

I - para todos os tipos de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Inteiro Teor. Apelação: APL 197645620138260053 SP 0019764-56.2013.8.26.0053

pela autoridade competente (art. 187 , I , do CTB ) e respectiva autuação pela não indicação do condutor infrator. A causa... Paulo Registro: 2016.0000016988 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0019764... apenas para períodos determinados. Infrações de trânsito cometidas em períodos nos q...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10169427720138260053 SP 1016942-77.2013.8.26.0053

honorária. É o relatório. Nos termos do artigo 187, I, do Código de Trânsito Brasileiro, é passível de multa “transitar...: Executiva Transportes e Turismo Ltda. Comarca: São Paulo Voto 29.372 Anulação de Multa de Trânsito Suposta infração... cometida por micro-ônibus Lei Municipal 1.157/2002 proíbe a circulação...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22282345220158260000 SP 2228234-52.2015.8.26.0000

. Alega que um dos autos de infração, lavrado em 13/06/2014, por infração ao art. 187 , I do CTB (rodízio) não foi... em mandado de segurança, nos termos no art. 7º , III , da Lei Federal 12.016 /2009 , tem como pressupostos o fumus... de Instrumento 2228234-52.2015.8.26.0000 Agravante: José Isaack Birer Agravado...

Pg. 14. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 10/12/2015

, provido; 113.003807/2012 (José Adonis Pereira), art. 218, inciso I, do CtB, provido; 113.007718/2012 (Julio Cesar Porto...), art. 218, inciso I do CtB, provido; 113.007524/2011 (Maria Margarida Braga Petrílio), art. 193 do CtB, diligência...; 113.007506/2011 (Celiomar Cardoso da Silva), art. 218, inciso I, do CtB, pe...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21552377120158260000 SP 2155237-71.2015.8.26.0000

não permitido pelo rodízio (art. 187 , I , do CTB ), supostamente cometida com uso do veículo VW/Gol 1.0, ano 2007/2008... de Instrumento 2155237-71.2015.8.26.0000, da Comarca de São Joaquim da Barra, em que é agravante MARCELO DA SILVA, é... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMEN...

Andamento do Processo n. 0000505-86.2013.5.12.0030 - RO - 27/11/2015 do TRT-12

da Lei 9.503/97, art. 187, inciso I, c/c Portaria 46, de 20 de dezembro de 2013 do Departamento de Polícia... entre a jornada arbitrada pelo juízo monocrático e o teor da Lei 9.503/97, art. 187, inciso I, c/c Portaria 46, de 20... possuía controle de jornada, pois inaplicável à espécie, reconhecendo a apli...

Pg. 202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/11/2015

da Lei 9.503 /97, art. 187 , inciso I , c/c Portaria 46, de 20 de dezembro de 2013 do Departamento de Polícia... entre a jornada arbitrada pelo juízo monocrático e o teor da Lei 9.503 /97, art. 187 , inciso I , c/c Portaria 46, de 20... controle de jornada, pois inaplicável à espécie, reconhecendo a aplica...

Andamento do Processo n. 1040233-38.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Multas e Demais Sanções - 21/10/2015 do TJSP

. Alega que um dos autos de infração, lavrado em 13/06/2014, por infração ao art. 187, I do CTB (rodízio) não foi objeto... com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei 12.016/09.... Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Jose Isaack Birer contra ato do...

Pg. 1176. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2015

em 13/06/2014, por infração ao art. 187, I do CTB ( rodízio) não foi objeto de regular notificação, nos ternos dos art.265... prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela... com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, pre...

Andamento do Processo n. 2138952-03.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2015 do TJSP

das multas impostas pelos autos de infração com fundamento no art. 187 , inciso I do Código de Trânsito Brasileiro , objeto....No caso em tela, as autuações referem-se ao descumprimento do art. 187 , inciso I , do CTB , que assim dispõe: “Transitar... de Rodagem DER, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, por en...

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