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28 de agosto de 2016
Inciso I do Artigo 187 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 187, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 187. Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:

I - para todos os tipos de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Andamento do Processo n. 1036656-18.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Atos Administrativos - 26/08/2016 do TJSP

síntese, ter sido notificada do cometimento de uma infração de trânsito, pelo desrespeito ao artigo 187, inciso I... do Código de Trânsito Brasileiro. Argumenta que esta infração foi lavrada por sistema automático, pelo qual não é possível... que matiza a relação em análise (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de P...

Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/08/2016

, Lei Federal 9.503 de 23 de setembro de 1997, CONSIDERANDO o parecer técnico da CETRIO/PRE/DOP/CTAE; RESOLVE: Art. 1º... do presente dispositivo serão aplicadas as penalidades contidas no inciso I do Art. 187 do Código de Trânsito Brasileiro.../c o Art. 24, inciso II e no Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, C...

Pg. 1450. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

ao artigo 187, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. Argumenta que esta infração foi lavrada por sistema automático... que matiza a relação em análise (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil).Este processo tramita..., sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006)...

Andamento do Processo n. 1022068-93.2014.8.26.0564 - Procedimento Comum - 09/08/2016 do TJSP

a anulação da multa de trânsito por infração ao artigo 187, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, cometida em 11/02... nele constante é de direito, estando os fatos já demonstrados, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Novo Código...), assim como da cobrança de R$ 85,12. Em consequência, JULGO EXTINTO ...

Pg. 1428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2016

da multa de trânsito por infração ao artigo 187, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, cometida em 11/02/2014, às 19h37... de direito, estando os fatos já demonstrados, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo...$ 85,12. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉR...

Andamento do Processo n. 1.024 - Medida Cautelar / Suspensão de Liminar - 04/08/2016 do STF

. 187, inciso I, e Art. 181, incisos XVII, XVIII e XIX do Código de Trânsito Brasileiro.” Ora, o Código de Trânsito... previstas no Código de Trânsito Brasileiro, em seus arts. 187, I e 181, XVII, XVIII e XIX.” Pugnou, por essa razão... Brasileiro, instituído pela Lei federal 9.503/1997, já prevê em seu art. 184 sanção...

Pg. 21. Supremo Tribunal Federal STF de 04/08/2016

circulação restrita nas faixas exclusivas, sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro..., em seus arts. 187, I e 181, XVII, XVIII e XIX.” Pugnou, por essa razão, por “liminar para que se determine ao Município do Rio... ao processamento do feito, nego seguimento ao recurso (art. 13, V, c ,...

Pg. 22. Supremo Tribunal Federal STF de 04/08/2016

previstas no Art. 187, inciso I, e Art. 181, incisos XVII, XVIII e XIX do Código de Trânsito Brasileiro.” Ora, o Código... de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei federal 9.503/1997, já prevê em seu art. 184 sanção para aquele que trafega... da multa. Artigos 21 e 24 do Código de Trânsito Brasileiro. Normas restri...

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 25/07/2016

das penalidades previstas no Art. 187, inciso I, e Art. 181, incisos XVII, XVIII e XIX do Código de Trânsito Brasileiro... de Janeiro. Art. 6. A aplicação da penalidade prevista no artigo 5 da presente Resolução não isenta aos infratores a aplicação... Herculano Gomes; XV- Avenida Oswaldo Aranha (Radial Oeste); XVI- R...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/07/2016

Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); CONSIDERANDO a importância e a necessidade.../A e Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S.A. - EBEC - FUNDAMENTO: Artigo 23, Inciso II da Lei 8.666/93 - RAZÃO... com a aplicação das penalidades previstas no art. 187, inciso I, e art....

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