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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Inciso I do Artigo 187 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 187, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 187. Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:

I - para todos os tipos de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10386756520148260053 SP 1038675-65.2014.8.26.0053

- Sanções impostas por transitar em local e horário não permitidos Artigo 187, I, do CTB - Lei Municipal 14.751/2008... do autor indicado na petição inicial e embasadas na Lei Municipal 14.751/2008, que dispõe sobre a implantação de programa... São Paulo regras da Lei Municipal 14.751/2008, que regula o horár...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10455727520158260053 SP 1045572-75.2015.8.26.0053

DE TRÂNSITO - Sanções impostas por transitar em local e horário não permitidos Artigo 187 , I , do CTB - Lei Municipal 14.751.... Desta feita, era de rigor a aplicação do disposto no art. 355 , I, do CPC (vigente). Vale dizer, “ presentes as condições.... O cerne da controvérsia consiste na irregularidade de autuaç...

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/09/2016

24 da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); CONSIDERANDO... previstas no Art. 187, inciso I, e Art. 181, incisos XVII, XVIII e XIX do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único... – aos veículos de socorro e emergência previstos no art. 29, inciso VII do Código de Trânsit...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 611215020128260053 SP 0061121-50.2012.8.26.0053

enfrentadas todas as teses trazidas por ela. Pretende o prequestionamento dos artigos 187, I, e 910 do CTB, bem.... Alega a embargante, em síntese, que não restou observado o artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, pois não foram... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Embargos de Decla...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10044487820168260053 SP 1004448-78.2016.8.26.0053

autuações por infrações de trânsito consubstanciadas nos artigos 187, I, e 218, I, do CTB em razão de dirigir... de Trânsito Brasileiro combinado com o art. 24, da Resolução CONTRAN 182/2005, determinam que eventuais restrições no... com fulcro nos artigos 187, I, e 218, I, do CTB em razão de dirigir em velocidade ...

Andamento do Processo n. 1036656-18.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Atos Administrativos - 26/08/2016 do TJSP

síntese, ter sido notificada do cometimento de uma infração de trânsito, pelo desrespeito ao artigo 187, inciso I... do Código de Trânsito Brasileiro. Argumenta que esta infração foi lavrada por sistema automático, pelo qual não é possível... que matiza a relação em análise (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de P...

Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/08/2016

, Lei Federal 9.503 de 23 de setembro de 1997, CONSIDERANDO o parecer técnico da CETRIO/PRE/DOP/CTAE; RESOLVE: Art. 1º... do presente dispositivo serão aplicadas as penalidades contidas no inciso I do Art. 187 do Código de Trânsito Brasileiro.../c o Art. 24, inciso II e no Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, C...

Pg. 1450. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

ao artigo 187, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. Argumenta que esta infração foi lavrada por sistema automático... que matiza a relação em análise (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil).Este processo tramita..., sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006)...

Andamento do Processo n. 1022068-93.2014.8.26.0564 - Procedimento Comum - 09/08/2016 do TJSP

a anulação da multa de trânsito por infração ao artigo 187, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, cometida em 11/02... nele constante é de direito, estando os fatos já demonstrados, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Novo Código...), assim como da cobrança de R$ 85,12. Em consequência, JULGO EXTINTO ...

Pg. 1428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2016

da multa de trânsito por infração ao artigo 187, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, cometida em 11/02/2014, às 19h37... de direito, estando os fatos já demonstrados, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo...$ 85,12. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉR...

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