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27 de março de 2015
Inciso I do Artigo 187 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 187, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 187. Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:

I - para todos os tipos de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20075188520158260000 SP 2007518-85.2015.8.26.0000

”, que corresponde ao art. 187, do CTB: “Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida... da autuação, mas sim descrição de situações que não alteraria a autuação fundada no fato típico descrito no art. 187, I, do CTB... por infringência a Lei 14.971/2009 que regula a circulação de f...

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 06/03/2015

proibidos por este Decreto, estão sujeitos às sanções previstas no inciso I do Art. 187 da Lei 9.503, de 1997, enquadrando... de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana. Art. 4º. A inobservância de qualquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro... que lhe são conferidas pela Lei 8.775, de 30 de dezembr...

Pg. 44. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 12/02/2015

sujeita o infrator às penalidades previstas no art . 187, inciso I, da Lei Federal 9.503, de 1997, que instituiu..., § 1º, da Lei Federal n° 9 .503, de 23 de setembro de 1997 e as resoluções nºs . 210/06, 211/06, 256/07 e 305/09... regulamentares nos termos dos incisos I, II e alínea “d” do inciso III do art . 1º d...

Pg. 42. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 11/02/2015

dos carros alegóricos e infracionados no disposto do inciso I do Artigo 187 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º... c/c o Art. 24, inciso II, e no Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, CONSIDERANDO o parecer técnico da CET/PRE/CTRT... o disposto no Art. 2º c/c o Art. 24, inciso II, e no Art. 95 do Código de T...

Pg. 46. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 11/02/2015

do inciso I do Artigo 187 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 4º Esta autorização somente será válida se o organizador... serão penalizados com remoção dos carros alegóricos e infracionados no disposto do inciso I do Artigo 187 do Código... o disposto no Art. 2º c/c o Art. 24, inciso II e no Art. 95 do Código de Tr...

Apelação: APL 10034663520148260053 SP 1003466-35.2014.8.26.0053

sem qualquer restrição indevidamente autuada, com base no art. 187, I, do Código de Trânsito Brasileiro (Rodízio... (art. 2º, VI, da Lei Municipal 12.490/97; art. 5º, VI, 'i', do Decreto Municipal 37.085/97) Reputada como indevidas... as atuações, cabível a repetição de todos os valores comprovadamente pagos Obs...

Inteiro Teor. Apelação: APL 596769420128260053 SP 0059676-94.2012.8.26.0053

º, V, do Decreto Municipal 37.085/97; art. 2º, I, da Lei Municipal 14.751/08; art. 5º, I, do decreto Municipal ..., I e II, da Lei Municipal 14.751/08 e art. 3º, I, 'b', do Decreto Municipal 49.487/08) Autuações anuladas... hígidas, já que em conformidade com a previsão do art. 187, I, do CTB, como também...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10034663520148260053 SP 1003466-35.2014.8.26.0053

indevidamente autuada, com base no art. 187 , I , do Código de Trânsito Brasileiro (Rodízio) -Descabimento Há previsões... que imprescindível a repetição dos valores pagos a título de multas de trânsito referentes a infrações ao art. 187 , I , do Código... Municipal 12.490/97; art. 5º, VI, 'i', do Decreto Municipal...

Agravo de Instrumento: AI 12397478 PR 1239747-8 (Acórdão)

/horário não permitido ­ art. 187, I, do CTB ­ natureza média ­ 4 pontos; - 109200 AQO8979016 ­ 15.04.09 ­ infração... pontos, no período de doze meses, ou transgredir norma estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro que preveja... de infração 0000415860-1 que apurou 24 pontos no registro da sua CNH, superior aos...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21881850320148260000 SP 2188185-03.2014.8.26.0000

187, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, Agravo de Instrumento n.º 2188185-03.2014.8.26.0000 -Voto n.º 19.278... de instrumento, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: Artigo 187 Transitar em locais e horários não permitidos pela... aos autos antes do julgamento do recurso, devendo ser dado temperamento à int...

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