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02 de setembro de 2014
Inciso I do Artigo 187 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 187, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 187. Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:

I - para todos os tipos de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Apelação: APL 410607120128260053 SP 0041060-71.2012.8.26.0053

art. 187, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Inteligência do art. 257, §§ 2.º, 3.º, 7.º e 8.º do mesmo diploma... sem a necessária autorização, nos termos da Lei Municipal n.º 14.971/09, que dispõe sobre a atividade de fretamento no.../2014 Renato Delbianco Recurso de Apelação Anulatória c.c. Repetição de Ind...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056407943 RS

. Afirmou que, naquele então, soube que o motivo da apreensão fora o disposto nos artigos 187, I, 239 e 231, I, do CTB... 8.121/85, com redação dada pela Lei n.º 13.471, de 23 de junho de 2.010. Condeno a parte demandada, ainda, ao pagamento... cessantes pelos dias parados conforme art. 402 e seguintes do Código Civil,...

Pg. 1194. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

parados nas vias de trânsito, o qual por força do inciso I, do art. 2º da Lei 14. 751 de 2008 estariam isentos... instalar “plataforma hidráulica para resgate veicular”; foi seguidamente autuada por suposta infração ao art. 187, I... imperativo legal, entretanto, e não se afigura inconstitucional. Quanto à regra do in...

Pg. 45. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 02/04/2014

187, inciso I, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. Parágrafo único. Comete a mesma infração de trânsito..., combinado com o artigo 21, inciso II, III e VIII, da Lei 9.503, RESOLVE: Art. 1º Fica proibido o trânsito de caminhões... Vigésima terceira do Contrato Social, e considerando o disposto no inciso II d...

Pg. 1697. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2014

a ser multados pelo descumprimento do artigo 187, I, do CTB entre fevereiro e maio de 2012; d) a impetrante discordou.../15, com documentos fls. 16/23). Alega: a) o crédito tributário está prescrito, eis que a multa data de 16 de setembro.... 38/158). Argumenta que somente em fevereiro de 2010 a excipiente foi notific...

Pg. 1024. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2014

, em primeiro lugar, que o artigo 187, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, utilizado pelo requerente como fundamento... artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a ré a pagar valores relativos a férias, acrescidas... desconhecia a referida restrição, de forma que a autuação contraria o disposto...

Pg. 14. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 13/02/2014

, art. 24, do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, de 1997. Art. 2º - Os caminhões, carretas e carretas bi-trem... deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno. PROJETO DE LEI 4.893/2014 Dispõe... do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 7º - No prazo máximo de noventa di...

Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2014

, CNH de Registro n.º 02860131020, pelo prazo de 01 mês, por infringir os artigos 218 I (duas vezes), 162 V e 233... Araujo, CNH de Registro n.º 03730506135, pelo prazo de 13 meses, por infringir os artigos 244 I e 165, do C.T.B. (Proc Adm..., 181 XIX, 187 I (3x) e 181 VIII, do C.T.B. (Proc Adm 108-9/2013); Luiz Carlos...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/01/2014

os artigos 218, 181 XIX, 187 I (3x) e 181 VIII, do C.T.B. (Proc Adm 108-9/2013); Luiz Carlos da Silva, CNH de Registro n.º... de Registro n.º 02386188829, pelo prazo de 01 mês, por infringir os artigos 218 I (quatro vezes) e 252 VI do C.T.B. (Proc Adm... Fuad Salim, CNH de Registro n.º 02860131020, pelo prazo de 01 mê...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 23/12/2013

penalidades previstas no art. 187 inciso I, da Lei Federal n° 9.503, de setembro de 1997 – CTB. ART. 3° esta Portaria entra... de 2004 e tendo em vista os artigos 1°, 7°, 21 e 101 da Lei Federal n°9.503, de 23 de setembro de 1997 e as Resoluções 210... E PAVIMENTAÇÃO URBANA SECRETARIA EXECUTIVA DO NÚCLEO, TRÂNSITO, TR...

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