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23 de novembro de 2014
Inciso I do Artigo 187 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 187, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 187. Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:

I - para todos os tipos de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Inteiro Teor. Apelação: APL 495732820128260053 SP 0049573-28.2012.8.26.0053

, do Decreto Municipal 37.085/1997. Possibilidade de trânsito de táxis, com passageiros, em corredores de ônibus... nos artigos 184, II, e 187, I, do CTB. Lembra a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. PODER... (art. 187, I, CTB) fls. 03/04 e 22/33 . Ajuizou a ação objetivando o cancelamento...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10129890820138260053 SP 1012989-08.2013.8.26.0053

porquanto são isentos de qualquer restrição por força do inciso I, do artigo 2º da Lei 14.751/2008. Pois bem. A Lei... de Circulação” e, por conseguinte, foram objeto de inúmeras multas por violação do inciso I do art. 187 (Código 57463 Port.... Denatran59/2007) e §§ 7º e 8º, do art. 257 (Código 050020 Port. Denatr...

Pg. 1193. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2014

, independente de seu pagamento. Sustenta que as multas foram embasadas no art. 187, I do CTB, regulamentada em âmbito municipal..., eis que a questão é apenas de direito, sendo desnecessária a produção de provas, nos termos do artigo 330, inciso I... a realização de perícia, incabível neste processo. V Ante o exposto,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21461624220148260000 SP 2146162-42.2014.8.26.0000

do rodízio, nos termos do artigo 5º, inciso VI, alínea “l”, do Decreto Municipal 37.085/97, com a redação dada..., portanto, isenta do rodízio, nos termos da Lei Municipal 12.490/97, regulamentada pelo Decreto Municipal 37.085/97... (art. 187, I e II, do CTB), através do sistema automático não metrológico de ...

Pg. 863. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

isento do rodízio, nos termos do artigo 5º, inciso VI, alínea “l”, do Decreto Municipal 37.085/97, com a redação dada... por suposta infração ao rodízio municipal de veículos (art. 187, I e II, do CTB) (v. fls. 41/43 e 91/93). Nesse contexto, possível... Officio - Apelado: Antonio Florencio de Almeida (Justiça Grat...

Pg. 864. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

do rodízio, nos termos do artigo 5º, inciso VI, alínea “l”, do Decreto Municipal 37.085/97, com a redação dada... ao rodízio municipal de veículos (art. 187, I e II, do CTB) (v. fls. 41/43 e 91/93). Nesse contexto, possível admitir... pelo Decreto 37.346/98; além disso, o veículo em causa, Iveco Daily, placas DP...

Pg. 900. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

do art. 187, inciso I, do CTB: “Art. 187. Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida.... Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o pedido, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC. Descabe a preliminar... procedente o pedido formulado e extinto o processo, nos termos do art. 269,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 460735120128260053 SP 0046073-51.2012.8.26.0053

, e mesmo assim os mesmos foram multados pelo descumprimento do artigo 187, I, do CTB, entre fevereiro e maio de 2012. Foi... o licenciamento, mormente quando a autuação foi irregularmente constituída. E, mais, a lei 6.830/80, determina que o Estado... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000518094 ACÓRDÃO Vistos,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 97695320128260053 SP 0009769-53.2012.8.26.0053

foi autuado diversas vezes, nos termos da regra do artigo 187, I, do Código de Trânsito Brasileiro, por circular... de Máxima Restrição de Fretamento, objeto da Lei Municipal 14.971/09 Circunstâncias em que, conforme o artigo 9... improcedente a ação, extinguindo o feito com apreciação do mérito, nos termos do arti...

Apelação: APL 410607120128260053 SP 0041060-71.2012.8.26.0053

art. 187, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Inteligência do art. 257, §§ 2.º, 3.º, 7.º e 8.º do mesmo diploma... sem a necessária autorização, nos termos da Lei Municipal n.º 14.971/09, que dispõe sobre a atividade de fretamento no.../2014 Renato Delbianco Recurso de Apelação Anulatória c.c. Repetição de Ind...

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