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29 de maio de 2015
Inciso I do Artigo 187 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 187, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 187. Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:

I - para todos os tipos de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Inteiro Teor. Apelação: APL 65708620138260053 SP 0006570-86.2013.8.26.0053

- 972855971), por infrações aos artigos 187, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro (transitar em locais e horários não... Municipal 14.751/08; art. 5º, I, do Decreto 49.800/08; art.2º, V, da Lei Municipal 12.490/97; art. 5º, V, do Decreto... Municipal 37.085/97; art. 2º, I, da Lei Municipal 14.751/08; art. ...

Pg. 17. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 09/05/2015

do art. 187, no art. 193 e no inciso VI do art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 7º - No prazo máximo... do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno. PROJETO DE LEI 1.378/2015 (Ex-Projeto de Lei 4.992/2014... de trânsito. Art. 5º - A proibição a que se referem os arts. 1º e 3º desta lei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10165676720148260562 SP 1016567-67.2014.8.26.0562

prevista no art. 257, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro - Notificação -Prazo de trinta dias previsto no artigo 281.... O Código de Trânsito Brasileiro em seu anexo I define a TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo carreta semirreboque... no âmbito de sua competência. Art. 281. A autoridade de trânsito, na ...

Pg. 996. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2015

, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), evidenciando trata-se de penalidade com substrato em expressa... pela constitucionalidade da Lei Municipal 12.490/97, que instituiu o sistema de rodízio de veículos, e pela plena... populacional e número de veículos que ordinariamente circulam em cada cidade Também ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 356563920128260053 SP 0035656-39.2012.8.26.0053

em local e horário não permitidos. Artigo 187, I, do CTB. Lei Municipal 14.751/2008 e Decreto Municipal 49487/2008... por transitar em local/horário não permitido pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente, nos termos do art. 187... de que as autuações tiveram por base tão somente o equivocado r...

Pg. 993. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

Lei 14.751/2008 -, restando afastada a ocorrência da infração ao artigo 187, I, do Código de Trânsito Brasileiro. No... a de camioneta, cuja caracterização se assenta no artigo 96, I, “a” e II, “c”, “1”, do Código de Trânsito Brasileiro... que a questão é apenas de direito, sendo desnecessária a produção de provas,...

Pg. 994. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

INFRACIONAL DE TRÂNSITO Sanções impostas por transitar em local e horário não permitidos Artigo 187, I, do CTB Lei... (art. 330, I, do Código de Processo Civil). Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto... Precedentes Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno des...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20075188520158260000 SP 2007518-85.2015.8.26.0000

”, que corresponde ao art. 187, do CTB: “Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida... da autuação, mas sim descrição de situações que não alteraria a autuação fundada no fato típico descrito no art. 187, I, do CTB... por infringência a Lei 14.971/2009 que regula a circulação de f...

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 06/03/2015

proibidos por este Decreto, estão sujeitos às sanções previstas no inciso I do Art. 187 da Lei 9.503, de 1997, enquadrando... de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana. Art. 4º. A inobservância de qualquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro... que lhe são conferidas pela Lei 8.775, de 30 de dezembr...

Pg. 44. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 12/02/2015

sujeita o infrator às penalidades previstas no art . 187, inciso I, da Lei Federal 9.503, de 1997, que instituiu..., § 1º, da Lei Federal n° 9 .503, de 23 de setembro de 1997 e as resoluções nºs . 210/06, 211/06, 256/07 e 305/09... regulamentares nos termos dos incisos I, II e alínea “d” do inciso III do art . 1º d...

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