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29 de julho de 2015
Inciso I do Artigo 187 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 187, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 187. Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:

I - para todos os tipos de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Pg. 22. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 24/07/2015

, conforme disposto no inciso I do art. 187, do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 8º Considerando que os parâmetros...: TOMADA DE PREÇO 08.003/2013-TP . FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e art. 57... 08.003/2013-TP . FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21044815820158260000 SP 2104481-58.2015.8.26.0000

. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art... , que as repassa o órgão de trânsito responsável pelo registro (art.125, inc.I e par. único do Código de Trânsito... desconstituição das infrações. Violação do art. 187, inciso I, e 257, § 8º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10116501420138260053 SP 1011650-14.2013.8.26.0053

inciso II do parágrafo único do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro; e que as multas por trafegar na Zona Máxima... a obrigatoriedade de notificação, nos termos do que dispõe o artigo os art. 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro... a pessoa jurídica que prescindem de dupla notificação Inteligência do § 8º ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 65708620138260053 SP 0006570-86.2013.8.26.0053

- 972855971), por infrações aos artigos 187, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro (transitar em locais e horários não... Municipal 14.751/08; art. 5º, I, do Decreto 49.800/08; art.2º, V, da Lei Municipal 12.490/97; art. 5º, V, do Decreto... Municipal 37.085/97; art. 2º, I, da Lei Municipal 14.751/08; art. ...

Pg. 17. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 09/05/2015

do art. 187, no art. 193 e no inciso VI do art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 7º - No prazo máximo... do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno. PROJETO DE LEI 1.378/2015 (Ex-Projeto de Lei 4.992/2014... de trânsito. Art. 5º - A proibição a que se referem os arts. 1º e 3º desta lei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10165676720148260562 SP 1016567-67.2014.8.26.0562

prevista no art. 257, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro - Notificação -Prazo de trinta dias previsto no artigo 281.... O Código de Trânsito Brasileiro em seu anexo I define a TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo carreta semirreboque... no âmbito de sua competência. Art. 281. A autoridade de trânsito, na ...

Pg. 996. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2015

, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), evidenciando trata-se de penalidade com substrato em expressa... pela constitucionalidade da Lei Municipal 12.490/97, que instituiu o sistema de rodízio de veículos, e pela plena... populacional e número de veículos que ordinariamente circulam em cada cidade Também ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 356563920128260053 SP 0035656-39.2012.8.26.0053

em local e horário não permitidos. Artigo 187, I, do CTB. Lei Municipal 14.751/2008 e Decreto Municipal 49487/2008... por transitar em local/horário não permitido pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente, nos termos do art. 187... de que as autuações tiveram por base tão somente o equivocado r...

Pg. 993. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

Lei 14.751/2008 -, restando afastada a ocorrência da infração ao artigo 187, I, do Código de Trânsito Brasileiro. No... a de camioneta, cuja caracterização se assenta no artigo 96, I, “a” e II, “c”, “1”, do Código de Trânsito Brasileiro... que a questão é apenas de direito, sendo desnecessária a produção de provas,...

Pg. 994. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

INFRACIONAL DE TRÂNSITO Sanções impostas por transitar em local e horário não permitidos Artigo 187, I, do CTB Lei... (art. 330, I, do Código de Processo Civil). Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto... Precedentes Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno des...

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