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04 de dezembro de 2016
Inciso I do Artigo 187 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 187, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 187. Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:

I - para todos os tipos de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Andamento do Processo n. 1014628-56.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Infração Administrativa - 18/11/2016 do TJSP

de trânsito em locais e horários não permitidos pela lei nos termos do inciso I do art. 187 do C.T.B. , o qual não... quanto à sua alegação.O art. 281 , parágrafo único , II , do Código de Trânsito Brasileiro enuncia haver prazo máximo... e altera a destinação do art. 207 do Código de Trânsito Brasileiro , na medida e...

Pg. 1364. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2016

e horários não permitidos pela lei nos termos do inciso I do art. 187 do C.T.B., o qual não se confunde com o art. 207... sua alegação.O art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro enuncia haver prazo máximo de trinta dias para... do mesmo Código. Isto porque, enquanto o primeiro (art. 187) trata d...

Andamento do Processo n. 1001480-18.2016.8.26.0266 - Procedimento Comum - 07/11/2016 do TJSP

. 187, I, do CTB, e na condução do veículo de placas EGJ-0433 (pág. 46) (grifei). Assim, não parece justo que, enquanto....P. de Itanhaém-SP, informações atualizadas sobre o I.P. 272/15. PRAZO PARA RESPOSTA: 15 (QUINZE) DIAS.Por medida... a conduzir os veículos ali indicados por ocasião do cometimento das infrações ...

Pg. 229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2016

-SP, foi ela também autuada, desta feita por infração ao disposto no art. 187, I, do CTB, e na condução do veículo... atualizadas sobre o processo 176-4/2014;b) ao(à) Delegado do 1º D.P. de Itanhaém-SP, informações atualizadas sobre o I.P. ... na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código ...

Andamento do Processo n. 0000812-85.2002.8.10.0012 - Ação de Cobrança - 21/10/2016 do TJMA

ao disposto no artigo 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, “o auto de infração será... importe de R$ 85,13 art. 187, I, do CTB, “transitar em locais/horários não permitidos pela autoridade”, com data em 09...; Órgão Autuador: Prefeitura Municipal de São Luís; Infração: Artigo 187, I do CT...

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/10/2016

/Notificação: SLA0122475, com débito atualizado em 31/08/2016 no importe de R$ 85,13 art. 187 , I , do CTB , “transitar...; Infração: Artigo 187 , I do CTB – Transitar em locais e horários não permitidos pela autoridade; Local de Cometimento...$ 191,54 art. 208 do CTB , “avançar o sinal vermelho semáforo”, com data em ...

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/10/2016

, inciso II , do Código de Trânsito Brasileiro , “o auto de infração será arquivado e seu registro julgado...; Infração: Artigo 187 , I do CTB – Transitar em locais e horários não permitidos pela autoridade; Local de Cometimento.... Ofício 1507/2015 – SMTT”, por manifesto descumprimento aos prazos previstos no Código ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10386756520148260053 SP 1038675-65.2014.8.26.0053

- Sanções impostas por transitar em local e horário não permitidos Artigo 187, I, do CTB - Lei Municipal 14.751/2008... do autor indicado na petição inicial e embasadas na Lei Municipal 14.751/2008, que dispõe sobre a implantação de programa... São Paulo regras da Lei Municipal 14.751/2008, que regula o horár...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10455727520158260053 SP 1045572-75.2015.8.26.0053

DE TRÂNSITO - Sanções impostas por transitar em local e horário não permitidos Artigo 187 , I , do CTB - Lei Municipal 14.751.... Desta feita, era de rigor a aplicação do disposto no art. 355 , I, do CPC (vigente). Vale dizer, “ presentes as condições.... O cerne da controvérsia consiste na irregularidade de autuaç...

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/09/2016

24 da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); CONSIDERANDO... previstas no Art. 187, inciso I, e Art. 181, incisos XVII, XVIII e XIX do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único... – aos veículos de socorro e emergência previstos no art. 29, inciso VII do Código de Trânsit...

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