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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 187 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 187, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 187. Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:

I - para todos os tipos de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Andamento do Processo n. 2138952-03.2015.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - 23/03/2016 do TJSP

Nº 2138952-03.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Pg. 3963. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2016

INFRINGENTE, EM VISTA DA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) -

Pg. 65. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/02/2016

b) Rua José de Alencar, no lado esquerdo do sentido da via, com vagas dispostas ao longo do meio-fio, trecho entre Rua Dom Pedro Mascarenhas e Rua Paula Matos. 2) Ponto de táxi comum, na Rua

Pg. 49. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/02/2016

Parágrafo único. As interdições de que trata este artigo não se aplicam aos veículos de moradores e aos destinados a socorro e emergência previstos no Art. 29, incisos VII e VIII do Código de

Pg. 50. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/02/2016

PORTARIA TR/SUBG/CRV Nº 2.630 EM 2 DE FEVEREIRO DE 2016. DETERMINA OS TRAJETOS DE CHEGADA E DISPERSÃO PARA OS CARROS ALEGÓRICOS DAS ESCOLAS DE SAMBA MIRINS QUE DESFILARÃO NA PASSARELA PROFESSOR DARCY

Inteiro Teor. Apelação: APL 197645620138260053 SP 0019764-56.2013.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000016988 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0019764-56.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 10169427720138260053 SP 1016942-77.2013.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000009271 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1016942-77.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Pg. 37. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/01/2016

Total Geral 110 809 .235,27 110 780 .991,38 109 744 .322,45 109 790 .001,13 3 .124 .550,23 *Quantitativo remuneração bruta . Fonte: Valores extraídos do relatório da DCPPP/SEPLAG e retenção e Ordem

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/01/2016

§ 3º O pagamento de nova guia de arrecadação da Tarifa de Utilização da Via - TUV para Autorização Especial de Trânsito -AET substituta atenderá a diferença na quantia paga e a devedora, em função de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22282345220158260000 SP 2228234-52.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000971045 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2228234-52.2015.8.26.0000, da Comarca de São

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