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03 de março de 2015
Inciso I do Artigo 187 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 187, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 187. Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:

I - para todos os tipos de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Pg. 44. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 12/02/2015

sujeita o infrator às penalidades previstas no art . 187, inciso I, da Lei Federal 9.503, de 1997, que instituiu..., § 1º, da Lei Federal n° 9 .503, de 23 de setembro de 1997 e as resoluções nºs . 210/06, 211/06, 256/07 e 305/09... regulamentares nos termos dos incisos I, II e alínea “d” do inciso III do art . 1º d...

Pg. 42. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 11/02/2015

dos carros alegóricos e infracionados no disposto do inciso I do Artigo 187 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º... c/c o Art. 24, inciso II, e no Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, CONSIDERANDO o parecer técnico da CET/PRE/CTRT... o disposto no Art. 2º c/c o Art. 24, inciso II, e no Art. 95 do Código de T...

Pg. 46. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 11/02/2015

do inciso I do Artigo 187 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 4º Esta autorização somente será válida se o organizador... serão penalizados com remoção dos carros alegóricos e infracionados no disposto do inciso I do Artigo 187 do Código... o disposto no Art. 2º c/c o Art. 24, inciso II e no Art. 95 do Código de Tr...

Apelação: APL 10034663520148260053 SP 1003466-35.2014.8.26.0053

sem qualquer restrição indevidamente autuada, com base no art. 187, I, do Código de Trânsito Brasileiro (Rodízio... (art. 2º, VI, da Lei Municipal 12.490/97; art. 5º, VI, 'i', do Decreto Municipal 37.085/97) Reputada como indevidas... as atuações, cabível a repetição de todos os valores comprovadamente pagos Obs...

Inteiro Teor. Apelação: APL 596769420128260053 SP 0059676-94.2012.8.26.0053

º, V, do Decreto Municipal 37.085/97; art. 2º, I, da Lei Municipal 14.751/08; art. 5º, I, do decreto Municipal ..., I e II, da Lei Municipal 14.751/08 e art. 3º, I, 'b', do Decreto Municipal 49.487/08) Autuações anuladas... hígidas, já que em conformidade com a previsão do art. 187, I, do CTB, como também...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10034663520148260053 SP 1003466-35.2014.8.26.0053

indevidamente autuada, com base no art. 187 , I , do Código de Trânsito Brasileiro (Rodízio) -Descabimento Há previsões... que imprescindível a repetição dos valores pagos a título de multas de trânsito referentes a infrações ao art. 187 , I , do Código... Municipal 12.490/97; art. 5º, VI, 'i', do Decreto Municipal...

Agravo de Instrumento: AI 12397478 PR 1239747-8 (Acórdão)

/horário não permitido ­ art. 187, I, do CTB ­ natureza média ­ 4 pontos; - 109200 AQO8979016 ­ 15.04.09 ­ infração... pontos, no período de doze meses, ou transgredir norma estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro que preveja... de infração 0000415860-1 que apurou 24 pontos no registro da sua CNH, superior aos...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21881850320148260000 SP 2188185-03.2014.8.26.0000

187, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, Agravo de Instrumento n.º 2188185-03.2014.8.26.0000 -Voto n.º 19.278... de instrumento, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: Artigo 187 Transitar em locais e horários não permitidos pela... aos autos antes do julgamento do recurso, devendo ser dado temperamento à int...

Apelação: APL 468065120118260053 SP 0046806-51.2011.8.26.0053

circulação de veículos prevista no artigo 187, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei federal 9.503/97..., regulamentada pelo Decreto 37.085/97, e Lei Municipal 14.751/08, regulamentada pelo Decreto 49/800/08... de serviço de "guincho" que não se submete à restrição de circulação (rodízio), nos termos d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 468065120118260053 SP 0046806-51.2011.8.26.0053

circulação de veículos prevista no artigo 187, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei federal 9.503/97... (artigos 187, inciso I e 257, §§ 7º e 8º, do Código de Trânsito Brasileiro - Lei federal 9.503/97). Afirma, em síntese... nenhuma autuação por infração ao artigo 187, inciso I, do Código de Trânsito...

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