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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Inciso I do Artigo 187 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 187, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 187. Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:

I - para todos os tipos de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/07/2016

Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); CONSIDERANDO a importância e a necessidade.../A e Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S.A. - EBEC - FUNDAMENTO: Artigo 23, Inciso II da Lei 8.666/93 - RAZÃO... com a aplicação das penalidades previstas no art. 187, inciso I, e art....

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/06/2016

Decreto não isenta aos infratores a aplicação das penalidades previstas no Art. 187 , inciso I , e Art. 181 , incisos XVII... , XVIII e XIX do Código de Trânsito Brasileiro . Art. 20. Fica proibido o estacionamento em áreas públicas da cidade... neste Decreto, aplicando o previsto no caput do Artigo. Art. 19. A aplica...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10336279120158260053 SP 1033627-91.2015.8.26.0053

e 57643 (zona de restrição máxima), e artigo 187, I, do CTB; (iii) exauriu a instância administrativa, obteve provimento..., VIII, do CTB, 2º, II, da Lei Municipal 14.751/08, regulamentada pelo Decreto 37.085/97, 5º, VI, “c”, alterado... do condutor. Possibilidade. Aplicação do Decreto 49.487/08 e Portaria 10...

Andamento do Processo n. 2016/0154448-4 - Agravo / Recurso Especial - 16/06/2016 do STJ

lavrar autuações por violação do programa ZMRC, nos termos expostos. O agravante alegou violação dos arts. 187 , I..., DJ 30/6/2008) Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inc. II, a, do RISTJ, não conheço do recurso... ESPECIAL 934.217 - SP (2016/0154448-4) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEM...

Pg. 5187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2016

do programa ZMRC, nos termos expostos. O agravante alegou violação dos arts. 187, I, 232, 257, §§ 2º, 7º e 8º, do CTB... de lei federal foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do art. 102, III, "d", da Carta Magna. No ponto:...Pg. 5187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2016 (6129) ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20953251220168260000 SP 2095325-12.2016.8.26.0000

do art. 185 , I e 187 , I do Código de Trânsito Brasileiro . Aduz que as penalidades lhe foram impostas por infrações... de Instrumento 2095325-12.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante COMERCIAL MORRINHO LTDA, é... agravado COORDENADOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -DETRAN/SP. ACORDAM ,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 159749820128260053 SP 0015974-98.2012.8.26.0053

pela regulamentação estabelecida pela autoridade” (art. 187, inciso I, Código de Trânsito Brasileiro). Essas autuações não... originárias no art. 187, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Inteligência do art. 257, §§ 2.º, 3.º, 7.º e 8.º... I, do CTB, já referido, que prevê: Art. 187. Transitar em locais e horár...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10181257420148260562 SP 1018125-74.2014.8.26.0562

como mecanismo hábil e efetivo à constatação e apuração da infração de trânsito prevista no art. 187, I, do CBT, já... estaria em conformidade com o art. 24, II e III do CBT e Lei Municipal 2.433/06, art. 3º, I a III; não foi afastada..., ou devido a não identificação do condutor do veiculo, todas fundamentadas no art...

Andamento do Processo n. 1003676-15.2016.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/05/2016 do TJSP

das penalidades referidas na petição inicial, quais sejam: A) infração por ofensa ao art. 187, I, do CTB, auto de infração 5A...4773 (página 14). Deixo de designar sessão de conciliação, pois não editadas as leis a que faz alusão o art. 8º da Lei .... 187, I, do CTB, auto de infração JZ-A1-157171-8, data 14.12.15, h...

Pg. 134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2016

do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei 9.099/95) e a condenação ao pagamento...: A) infração por ofensa ao art. 187, I, do CTB, auto de infração 5A115259-2, data 04.12.15, hora 15h55, município São Paulo..., veículo de placa EJY4773 (página 13);B) infração por ofensa ao art. 187...

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