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01 de agosto de 2014
Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2014

e o art. 107, § 1º da Lei 6.015/1973.” Processo 0811707-02.2012.8.12.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Intime-se. Processo 0812487-39.2012.8.12.0001 - Alimentos - Lei Especial ... entanto, pelo que se verifica da narrativa inicial, os fatos mencio...

Pg. 1858. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

- Planos de Saúde - R.S.S. - Vistos. Não há situação de risco à criança, nos termos do artigo 98 do Estatuto da Criança... e do Adolescente, para justiçar o ajuizamento da ação nesta Vara Especializada, pois embora a criança seja portadora... ao mandado 003.2014/012672-8 dirigi-me ao endereço: Avenida Angélica 2...

Pg. 2508. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

de E., evidente sua situação de risco, nos termos do art. 98, inciso II e III, da Estatuto da Criança e do Adolescente, diante... do acolhimento da criança E.V.D.C., nascida em 08/02/2011, naquela entidade em 16/08/2013. Consta do boletim de ocorrência... verificaram que E. não possuía nenhum documento da criança, o q...

Pg. 1568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

artigo 98, c.c. artigo 148, parágrafo único, alínea “a”, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, deverão os autos... preconizada no artigo 13 da Lei de Alimentos, de tal arte que, nesta sede, a eventual concessão da tutela de urgência deve ser.... Na ambiência do Estatuto da Criança e do Adolescente, há uma ord...

Pg. 2255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

(191.01.2012.009044) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.F.H.F.S. - Vistos. Indefiro o pedido de alteração..., sendo a competência material e funcional, na forma dos artigos 98, II e 148, parágrafo único, do ECA, e Súmula n. 68... andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção ( art. 267, III do...

Pg. 611. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

o artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente que “é assegurado atendimento integral à saúde à criança e ao adolescente... 2º e 98, inciso I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que mantenho a sentença recorrida e determino... de Criança - Ana Paula Rocha dos Anjos e outro - Ordem 124/13 - “Pa...

Pg. 214. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

98, inciso II, 148, inciso IV e 201, inciso III do Estatuto da Criança e do Adolescente, propor a presente ação... na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade e comarca de Rosana em 29 de julho de 2014. SALTO Infância.... 080/2013 Classe: Assunto: Medidas de Proteção À Criança e Adolescente - Acolhimento I...

Pg. 57. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/07/2014

hipóteses do artigo 98 da Lei .8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente), no caso, quando existir violação ou ameaça... de alimentos (art. 98 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990); VIII ? determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento... Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. § 1o Quando se tratar de...

Pg. 58. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/07/2014

aos direitos da criança e do adolescente previstas no art. 98, do ECA. 2. O simples fato de o menor figurar... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1) O art. 148 do Estatuto da Criança e Adolescente determina a competência da Vara da Infância... e ao adolescente. Todavia, a dicção do mencionado artigo deve ser interpretada em...

Pg. 990. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/07/2014

que não se encontrem em situação descrita no art. 98 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990; V # declarar a ausência; VI... de família acha-se expressa e exaustivamente prevista no art. 27, da Lei 11.697/08 (LOJDFT), que prevê que:. "Art. 27. Compete... - DF, terça-feira, 29/07/2014 às 10h28. Luciana Lopes Rocha,Juiz...

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