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08 de dezembro de 2016
Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Andamento do Processo n. 0002320-05.2016.8.18.0028 - 08/12/2016 do TJPI

) dias, tudo na forma do art. 136, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Devolvidos os autos, dê-se vista ao Ministério... pelo CRAS, devendo apresentar laudo no prazo de 15 (quinze) dias. Estando o menor na hipótese do art. 98, II, do ECA...) Processo 0002320-05.2016.8.18.0028 Classe: Guarda Requerente: ALINE SU...

Andamento do Processo n. 0002791-25.2015.8.17.0920 do dia 08/12/2016 do DJPE

gratuita, ajuizou a presente ação de guarda, com fundamento jurídico no art. 33 da Lei . 8.069/90, em benefício... convivência familiar e comunitária". O art. 98, do ECA, dispõe que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são...: Com a Constituição Federal de 1988 assegurou-se, no art. 227, a criança e o a...

Edital de Intimação - 08/12/2016 do TJPR

, em situação de risco pessoal e social, a teor do artigo 98, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para aplicação..., nos termos dos artigos 28 e 101, inciso IX, ambos do citado Estatuto. E, para que chegue ao seu conhecimento e no futuro... da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, na forma da ...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/12/2016

que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem... do pedido. É o relatório. Decido.2) FUNDAMENTAÇÃO: Com a Constituição Federal de 1988 assegurou-se, no art. 227, a criança.... 19, que diz, literalmente: "toda criança ou adolescente tem direito ...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/12/2016

, de consequência, em situação de risco pessoal e social, a teor do artigo 98, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente... de guarda e adoção, nos termos dos artigos 28 e 101, inciso IX, ambos do citado Estatuto. E, para que chegue...Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/12/2016 Assinatura...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 08/12/2016

. 136, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Devolvidos os autos, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 30... de pobreza, com fulcro no art. 12 da Lei n. 1.060/50. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) Proceda-se ao recolhimento dos valores... Defensoria Pública para exercer o múnus da curadoria especial em favor...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 08/12/2016

a terceiros. Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente... e obrigações a que alude o artigo 22 do Estatuto: sustento, guarda, educação e a obrigação de cumprir e fazer cumprir... familiar procedimento contraditório e respeito o princípio da ampla defesa ...

Andamento do Processo n. 1000851-53.2016.8.26.0263 - Guarda - 07/12/2016 do TJSP

Público de fls. 22/23 e sendo certo que a presente situação se enquadra no disposto no artigo 98, do Estatuto... da Criança e do Adolescente, declino competência para processamento e julgamento desta ação de guarda ao Juízo da Infância... JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ (A) DE DIREITO FÁBIO FERNANDES LIMA ESCRIVÃ(...

Andamento do Processo n. 1001010-93.2016.8.26.0263 - Guarda - 07/12/2016 do TJSP

quando a criança está em uma dassituações previstas no art. 98 do ECA é que as ações devem ser julgadas pelajustiça..., com o objetivo de verificar qual das partes atenderá de melhor forma aos anseios das crianças e pela realização... se estende aos pedidos de guarda somente nos casos elencados no parágrafo único, do ...

Andamento do Processo n. 1003452-66.2015.8.26.0263 - Guarda - 07/12/2016 do TJSP

- Guarda - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - H.A.O. - Vistos.Trata-se de ação de Guarda movida por H A O, genitor... no art. 98 do ECA é que as ações devem ser julgadas pelajustiça especializada.Como se verifica do até aqui esposado... da Infância e Juventude nas hipóteses em que o menor estiver em situação de ris...

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