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25 de abril de 2015
Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Pg. 876. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

8.069/1990, confirmando a medida liminar de fls. 53/55, julgo PROCEDENTE em parte o pedido. Espelhado no estudo... nos autos em epígrafe, cujo teor segue transcrito adiante: "ISTO POSTO, com fundamento nos arts. 98, II, e 101, VII, da Lei...Pg. 876. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015 Quarta ...

Pg. 859. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

de sua conduta, conforme dispõem os artigos 148, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei 8.069/90. Depreende-se dos autos... ou violação a direitos ou situação de risco - Inocorrência das hipóteses do art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente...-se guia de desacolhimento. Com o trânsito em julgado, expeça-se ...

Pg. 1503. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, conforme dispõem os artigos 148, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei8.069/90. Depreende-se dos autos que a autora.... Assim, o artigo 196 da CF/88 que dispõe: “Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas...) Processo 1010801-82.2015.8.26.0114 - Tutela c/c Destituição ...

Pg. 331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

deste juízo para processamento e julgamento da referida ação (artigos 98 e 148, § único, do Estatuto da Criança..., do artigo 42, do Estatuto da Criança e do Adolescente veda expressamente a adoção por ascendentes, com o objetivo claro... da inarredável proibição contida no § 1º do artigo 42, do Estatuto da Criança e ...

Pg. 2818. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, os jovens foram apreendido em flagrante pela prática de ato infracional assemelhado ao art. 33, caput, da Lei 11.343... art. 1º da Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente e no art. 1º do ECA. Assim, em caso de ausência..., nos termos do art. 98 do ECA. Pelo exposto, declino da competência deste Juí...

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2015

o oficial, o disposto na Lei 8.009/90 e no art. 659, §3º do CPC., tantos bens quantos bastem para a garantia do débito... da hipótese prevista no artigo 98, II, do ECA. Redistribuam-se os autos àquele Juízo.Ouro Preto do Oeste-RO, quinta-feira, 16...) ao mês (art.745-A, CPC).4) Decorrido o prazo de 03 dias, in albi...

Pg. 2725. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, nos termos do artigo 98, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante disso, a criança deve ser inserida..., nos termos do art. 159, do E.C.A. (Lei 8.069/90). Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, pela requerida..., inciso II; 148, inciso IV; e 201, inciso III, do Estatuto da Criança e...

Pg. 170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

- Aplicação dos artigos 208 da Constituição da República e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Inocorrência de violação... reparação -Inteligência do artigo 208, IV e V, da Constituição Federal, e do artigo 54, V, da Lei no. 8.069/90 - Recurso... do princípio previsto no art. 54 do Estatuto da Criança e do Ad...

Pg. 2718. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

de regularização de guarda de fato), nos termos do artigo 148, parágrafo único, cc art. 98, ambos da Lei 0.060/90 (Estatuto... Concessionaria de Serviços Publicos de Energia Eletrica - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei .... Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Dia...

Pg. 155. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/04/2015

e Juventude, cuja competência se aperfeiçoa nas situações previstas no artigo 98 Lei 8069/90, observados ainda os critérios... previstos no artigo 209 da Lei 8069/90.(...) No caso em testilha, os autores pretendem a tutela de direito assegurado... do Estatuto da Criança e do Adolescente, a situação irregular ou de ris...

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