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26 de setembro de 2016
Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Andamento do Processo n. 0001596-53.2015.8.17.0710 do dia 26/09/2016 do DJPE

PROCEDENTE a pretensão estatal manifestada na representação para, fundamentado no art. 98 Inciso III da Lei 8.069/90, APLICAR... ao representado L. C. DE O., por estar provada a infringência ao art. 33 da Lei 11.343/2006, a medida sócio-educativa...Andamento do Processo n. 0001596-53.2015.8.17.0710 do dia 26/09/2016 d...

Andamento do Processo n. 0004348-27.2015.8.17.1250 do dia 26/09/2016 do DJPE

liminar de guarda provisória , nos termos do artigo 33, parágrafos 1º e 2º, da Lei 8069/90 (ECA) e art. 330 do Novo CPC... da Constituição Federal e art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente) exigem que a Justiça da Infância e Juventude... da Criança e do Adolescente. Com efeito, os Princípios basilares do Melho...

Pg. 346. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/09/2016

de sua intimação, e pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, o que se faz com base no artigo 213, §2º, do Estatuto da Criança... e do Adolescente c/c artigo 297, parágrafo único, e 497, parágrafo único, ambos do novo Código de Processo Civil...-se que os infantes não se encontram com seus direitos ameaçados ou violados a...

Pg. 1442. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/09/2016

para, fundamentado no art. 98 Inciso III da Lei 8.069/90, APLICAR ao representado L. C. DE O., por estar provada... defiro), ressalve-se a suspensão da exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 98, §§1º, 2º... a infringência ao art. 33 da Lei 11.343/2006, a medida sócio-educativa previst...

Pg. 1774. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/09/2016

da Constituição Federal e art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente ) exigem que a Justiça da Infância e Juventude... do art. 165 a 170 ( Da Colocação em Família Substituta ) do Estatuto da Criança e do Adolescente e, subsidiariamente... da Criança e do Adolescente . Com efeito, os Princípios basilares do Melhor...

Pg. 805. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

ABRIGO SOL NASCE NTE, SITUADA NA CIDADE DE ITUMBIARA/GO, NOS TERMOS DO ART. 98 DO ECA ; B) OFICIE-SE AO RESPONSAVEL PELA... DANIEL, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 96/98, EM C ONSEQUENCIA, DETERMINO: A) APOS A CONCRETIZACAO DA INFORMACAO... DA CRIANÇA ACOLHIDA E SUA FAMÍLIA; C) OFICIE-SE A SEC RETARIA DE ASSISTÊN...

Pg. 132. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2016

, enquanto que o pai é omisso. É a síntese do necessário. Com efeito, o art. 98, do Estatuto da Criança e do Adolescente... prevê as hipóteses de aplicação de medidas de proteção à criança e ao adolescente: Art. 98. As medidas de proteção à criança.... Deste modo, conforme autoriza o art. 101, VII, do Estatuto da Crian...

Pg. 1310. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

Pública compõe o polo ativo (art. 5º da Lei 12.153/2009). Não faria sentido remeter os autos da execução fiscal para... do negócio (art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008). Nesses termos, portanto, a fonte da solidariedade não é o art. 134..., sob pena de multa de 10% (art. 523 do Código de Processo Civil), se...

Pg. 2283. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente.Vale destacar o que dispõe as letras a e b, do parágrafo único, do art. 148.... Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para... nos termos do artigo 98 e seguintes do novo estatuto proce...

Andamento do Processo n. 00027826520148140020 - 23/09/2016 do TJPA

cumprimento ao comando constitucional, o art. 19 do Estatuto Menorista estabelece que toda criança ou adolescente tem... demanda e com escopo nos arts. 33, § 2º e 98, II do Estatuto da Criança e do Adolescente, deferindo a guarda definitiva... que a Constituição Federal alçou à categoria de direito fundamental da cria...

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