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24 de abril de 2014
Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

na incidência das hipóteses previstas nos arts. 98 e 148, parágrafo único, “a”, da Lei 8.069/1990, não se vinculando... CONCRETA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO À LEI MUNICIPAL 12. 668/13. INTENTO EQUIVALENTE À DECLARAÇÃO... popular foi proposta com a finalidade de se retirar do ordenamento jurídico a Lei Municipal de João Pessoa 12.668/13, qu...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

único, alínea “a” do Estatuto da Criança e do Adolescente, compete à Vara da Infância e da Juventude o julgamento das ações... PREVIDENCIÁRIO DE MAIO DE 1989 ATÉ 24 DE JULHO DE 1991 . REVISÃO DE ACORDO COM ART. 58 DOS ADCT. CONFORME A VARIAÇÃO... EM CLASSE E A JORNADA EXTRACLASSE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Da leitura do art. 2º, §4º, da Lei n°. 11.738/08...

Pg. 873. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

INICIAL, VISTO QUE NãO SE ENCAIXAR NAS HIPO TESES ELENCADAS NO ARTIGO 98 DO ECA (...) NR. PROTOCOLO : 370300...-SE O DEFENSOR DO ADOLESCENTE PARA A REUNIãO DE REAVALIA çãO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAçãO DO ADOLESCENTE, DESIGN ADA PARA... - IVAN ALVES PINTO DESPACHO : () INTIME-SE O DEFENSOR DO ADOLESCENTE PARA A REUNIãO DE REAVALIA çãO DA MEDIDA...

Pg. 874. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

-SE QUE NA EXORDIAL NãO CONSTA NENHUMA DAS HIPóTESES ELENCADAS NO AR TIGO 98, DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE... JUNIOR DESPACHO : (...) ABRA-SE VISTA A DEFESA DOS ADOLESCENTES PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZOES NO PRAZO LEGAL. GOIANIA... ADV REQTE : 32275 GO - LUCIENE EDITE DE JESUS DESPACHO : CLS. AUTOS : 1. 838 /2013 PROTOCOLO : 2013 04415354 FRISA...

Pg. 650. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, sim, afronta ao disposto nos artigos 11, parágrafo 2º e 98, inciso I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente... ao disposto nos artigos 11, parágrafo 2º e 98, inciso I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que mantenho a r... nos artigos 11, parágrafo 2º e 98, inciso I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que mantenho a r. sentença...

Pg. 57. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2014

e da Juventude para processar e julgar ação de guarda se restringe às hipóteses do art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente... , inciso IV e 209 da Lei Federal 8.069 /90 (fls. 18/20). O Juízo suscitante, por sua vez, menciona não se cuidar... de hipótese de menor em situação de risco a atrair a competência da VIJ, de tal sorte que, segundo o art. 26 , I , da Lei...

Pg. 236. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/04/2014

FAMILIAR, AÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE..., CONFORME DISPOSTO NO ART. 148 DO ECA. ASSIM, IMPÕE-SE O ENVIO DESTES AUTOS AO JIJ, NA FORMA DOS ARTIGOS 98,II E 148, 1º, B... COM O ART. 31, DA LEI 8.906/94. POR FIM, SALIENTO QUE A PROVA FOI DETERMINADA, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 1.829, II, DO CPC. INTIMESE. APÓS, CUMPRA-SE O DESPACHO ANTERIOR. DIL. LEGAIS....

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

DOS ARTIGOS 98, II E 148, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito..., AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de Competência 70054751045... quando se tratar de criança ou adolescente que se encontre nas hipóteses elencadas no art. 98 do ECA. 2. Em regra...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/04/2014

. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. ARTS. 98, ii E 148, DA LEI 8.069/ 1990. VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA. ART. 168, IV, DA LEI... DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 253, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO. RAZÕES..., com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Quando os argumentos recursais do agravo interno se mostram...

Pg. 2046. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

, e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que preceituam, in verbis: “Art. 98 - As medidas de proteção à criança... e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação... - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente...

ou

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