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27 de agosto de 2014
Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Pg. 454. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2014

a efetivação da entrega ao adolescente. Incialmente, cumpre frisar que se trata de adolescente em situação de risco (art. 98... do Estatuto da Criança e do Adolescente), no que todas as decisões ou determinações hão de ser cumpridas com celeridade... e do Adolescente: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Es...

Pg. 2081. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

, com a citação da genitora na condição de ré. Inexistentes as hipóteses do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente... familiar, nos termos dos artigos 22 e 24 da Lei8.069/90 e 1.638, inciso II, do Código Civil.” . Encontrando-se o réu... observar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, alé...

Pg. 1972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

do Estatuto da Criança e do Adolescente, que preceituam, in verbis: “Art. 98 - As medidas de proteção à criança.... CâmaraEspecial. Nos termos dos artigos 148, IV, 209 do Estatutoda Criança e do Adolescente, 33, parágrafo único, IV... - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.J.S.S. - E.B.S. - . DIANTE DO EXPOSTO, com fun...

Pg. 2275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

148, parágrafo único, c.c artigo 98, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Afastamento da competência... situação de risco, (art. 98, ECA), incompetente este juízo. Precedentes do E. TJSP:”CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação....-PROCURADOR MUNICIPAL-DR(A).ALEXANDRE BELUCHI OAB/SP 237.757. PROC. 0012472-7...

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/08/2014

absurda, pois violaria o direito de L. de ter acesso a ações de saúde inexistentes neste Estado (artigo 98, II, do ECA... o melhor interesse da criança sobrepõe-se aos interesses de ambos os genitores. Considerando que o genitor também possui... o poder familiar de L. R.G. e é igualmente responsável pela saúde da cria...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/08/2014

.M.S.D.S. ADV. : MARIA JOSEANE DA SILVA REQUERIDO : A.S.D.S. REQUERIDO : V.M.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : A.V.S.D.S. DECISÃO... PREVISTA NO ARTIGO 98, INCISO II DO ECA. POSTO ISSO, EM FACE DA ACEITAÇÃO DA REQUERIDA, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, AS MEDIDAS... DE ARACAJU-SE, COM BASE NOS ARTIGOS 115, INCISO II, 116 E 118, I, DO...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 26/08/2014

, da Lei 8.069/90, em conseqüência do que, decretamos a perda do poder familiar da genitora e demais parentes na linha..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Remetam-se os autos ao NAP, para a inserção dos dados no cadastro de pessoas... Individual de Atendimento/PIA, nos termos do artigo 41,§5º, da Lei 12594/...

Pg. 1622. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

dispõem os artigos 148, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei8.069/90. Depreende-se dos autos que os autores, tios... de risco - Inocorrência das hipóteses do art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente -Necessidade de aplicação conjunta.... Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente: Artigo 53. A criança...

Pg. 1623. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

, quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do artigo 98 do mesmo Estatuto, que são as chamadas situações... (da família) - Conflito procedente - Competência do juízo suscitado. O parágrafo único do artigo 148 do Estatuto... da Criança e do Adolescente prevê a competência da Justiça da Infância e Juventu...

Pg. 1626. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

com o artigo 7º da Lei 8069/90. O artigo 11 do mesmo diploma legal assegura que a criança e o adolescente sejam atendidos... pois criança se insere nas hipóteses do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, salientando-se ainda mais a obrigação do Poder... na legislação ordinária, inclusive no Estatuto da Cri...

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