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02 de setembro de 2014
Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Pg. 1206. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

O EXPOSTO, EM HOMENAGEM AO PRINCíPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE, E COADUNANDO COM O PARECER MINISTERIAL... ERA, NOS TE RMOS DO ARTIGO 98 DO ECA, SITUAçãO ESTA QUE DEVERá PERDURAR ESPEC IFICAMENTE PELO PERíODO EM QUE A GENITORA... DO ARTIGO 257 E 25 9, AMBOS DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. NR. PROTOCO...

Pg. 1207. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

, COM FULCRO NOS ARTIGOS 98, INCISO III, 101, INCIS OS IV, V E VI, E 212, TODOS DA LEI 8.069/90, ENCAMINHO, NOVAME NTE... AO PROGRAMA, EM RESPEITO AO PRINCíPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANç A E DO ADOLESCENTE. OFICIE-SE O CONSELHO TUTELAR... E RESPONSABILIDADE AUTOS : 201103281075 D ESPACHO DIANTE DA SITUAçãO FáT...

Pg. 1585. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

corporificada, fundamentando-me no art. 181, §1º, da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Sem custas... PROCEDENTE a pretensão estatal manifestada na representação para, fundamentado no art. 98 Inciso III da Lei 8.069/90... das Execuções Penais e 152 da Lei n. 8.069/90, DECLARO EXTINTA a medida soci...

Pg. 2120. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

do Ministério Público de fls 15/17, fundado nos termos do artigo 98, da Lei 8.069/90, redistribuam-se estes autos a uma das Varas... valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), consoante o disposto no artigo 213 § 2 da Lei 8.069/90, por analogia... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Nubia Maria Santana Duarte - Vistos. Em face...

Pg. 2713. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

, nos termos do art. 98, inciso II e III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante desse quadro revelador...; nos artigos 98, inciso II; 148, inciso IV; e 201, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Encontrando-se a requerida..., nos termos do art. 159, do E.C.A. (Lei 8.069/90). Não sendo contes...

Pg. 2622. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

. 118, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por infração ao art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Expeçam... a matrícula na creche. Deixo de dispor acerca de honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. E, ante... a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), que de...

Pg. 246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

de 10% a ser acrescida ao débito,de acordo com o artigo 475,”J” do CPC (Redação dada pela Lei 11.232/2005). Decorrido... do feito 0008617-13.2013 em trâmite perante este juízo. O autor não trouxe pesquisa da existência ou não de processo... (parágrafo 4º do artigo 475-J do CPC),bem como que poderá somente após segu...

Pg. 1224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

de risco apta a fixar a competência do Juízo da Infância e Juventude, nos termos dos artigos 98 e 148, alínea “a”, do ECA... nos autos da recuperação judicial, processo 0005155-93.2012.8.26.0347, em trâmite perante este Juízo. Int.. - ADV: EVANDRO... Ordinário - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) -...

Pg. 2436. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

e Juventude, nos termos dos artigos 98, 147, 148, 208 e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90... nomeada, pois o vencido arcará a final com os honorários da perita (artigo 11 e 12 da Lei 1.060/50). Inexistindo..., em R$ 700,00, devendo ser observada a Lei 1.060/50. Por fim, declaro extinto o ...

Pg. 2120. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

o parágrafo único, do artigo 148, da Lei 8.069/90, o Juízo da Infância e da Juventude é competente para conhecer a presente... paternos, nos termos do art. 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Deve constar do mandado observação que se trata... ação quando se tratar de adolescente nas hipóteses do artigo 98 d...

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