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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Pg. 1177. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2016

, DA LEI N 8.069/90, A COLOCACAO EM FAMILIA SUBST ITUTA FAR-SE-A MEDIANTE GUARDA, TUTELA OU ADOCAO, INDEPENDENTEMEN TE DA SITUACAO JURIDICA DA CRIANCA OU ADOLESCENTE, NOS TERMOS DES... CESSAO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE FUNDAMENTADA NO ARTIGO 33, DA LEI N 8.069/90 (ECA) ESCLARECENDO QUE, EMBORA A GUARDA... E DO ADOLES...

Pg. 1178. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2016

E COLOCACAO EM FAMILIA SUBSTITUTA PREVISTOS NA LEI N 8.069/90, E DEMONSTRANDO-SE A SITUACAO DE RISCO, DE ACORDO COM O ARTIGO 98, D... OS AUTORES A SUPOSTA SITUAC AO DE RISCO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 98, DO ECA, A SABER: ART . 98. AS MEDIDAS DE PROTECAO... A CRIANCA E AO ADOLESCENTE SAO APLIC AVEIS SEMPRE QUE OS DI...

Pg. 2416. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

. SUBSUNÇÃO DO CASO ÀS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA PREVISTAS NOS ARTIGOS 148 E 98 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2..., DE CINCO ANOS, ELENCADO PELOS ARTIGOS 23 E 28, AMBOS DA LEI 12.153/09. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO..., §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DO PROVIMENTO 22...

Pg. 1222. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

, do Estatuto da Criança e do Adolescente , Lei 8.069 /9Q, dispõe que: ‘Art. 148 . A Justiça da Infância e da Juventude é... da Infância e da Juventude, ex vi do art. 148, IV, do E.C.A. (Lei Federal n. 8.069 /90).E, de fato, no sentido exposto... , inciso VI , e 209 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , o que le...

Pg. 1897. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

a situação de risco prevista no artigo 98, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, razão pela qual pugna... de Proteção À Criança e Adolescente por parte de Ministério Público do Estado de São Paulo, alegando em síntese: No expediente..., aos 20 de junho de 2016. EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCE...

Pg. 1986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

. 196 da Constituição Federal e no art. 213 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não havendo litigância de máfé, não há... se falar em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 218 e 219 do Estatuto da Criança e do Adolescente... tem os parâmetros de atuação claramente definidos na lei 8069/1990.Ao ...

Pg. 2151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 122, I, DA LEI N.8.069/1990. ORDEM... a ordem pública diante da prática de ato infracional, mas com fundamento no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente... narrados na inicial -, pois o adolescente, com a sua própria cond...

Pg. 2323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

julgar as causas decorrentes da invocação das normas da Lei .8.069/90, o que, s.m.j., não ocorre na hipótese dos autos... do Estatuto da Criança e do Adolescente Necessidade de aplicação conjunta desse dispositivo com o parágrafo único do artigo... própria família Ausência de ameaça ou violação de direitos ou situaç...

Pg. 3143. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

de competência material do Juízo da Infância e da Juventude estão taxativamente elencadas no art. 148 da Lei 8069/90... do Estatuto da Criança e do Adolescente - Competência da Vara de Família e Sucessões - Conflito procedente para declarar... excepcional da Justiça da Infância e Juventude Criança amparada -Inocorrênc...

Pg. 1434. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, como é o caso dos autos, é do Juízo da Infância e da Juventude.... E isso porque a competência para apreciação e julgamento das ações de guarda que envolvam menores na situação prevista no artigo 98... de bens do casamento, se o caso - artigo 3620 NCPC);b) juntando ...

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