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19 de setembro de 2014
Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Pg. 2724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

, parágrafo único, "a", da Lei 8.069/90, sob a alegação de a situação dos autos demonstra a clara competência do Juízo.... 167/171). É o relatório. Decido . O recurso se encontra fundamentado na negativa de vigência aos arts. 98, II, e 148.... Brasília (DF), 17 de setembro de 2014. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator (24...

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

, inciso I, ambos da Lei . 8.069, de 13 de julho de 1990:a) a expedição de ofício ao Conselho Tutelar municipal para que, à... do art. 267, IV, do CPC. Sem custas. P. R. I. Alcântara (MA), 7 de julho de 2014. Marcio Aurélio Cutrim Campos, Juiz... de procedimento para apurar a eventual prática de atos infracionais, de...

Pg. 2506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

da Lei 8.069/90. Intime-se. - ADV: ALVARO PELEGRINO (OAB 110868/SP), TATIANE MAYUMI AKUTAGAWA (OAB 280385/SP) Processo... do menor, encaminhem-se os autos à Vara da Infância e Juventude desta Comarca, com fundamento nos artigos 98, I e 148, V..., foi designada perícia médica para o dia 29 de outubro de 2014, às 13:30 ...

Pg. 1171. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2014

e seguintes, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem assim nos termos do artigo 1.638, incisos II e III, do Código Civil.... A infante foi declarada em situação de risco pessoal, consoante o disposto no artigo 98, inciso II, do Estatuto da Criança... previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90, com fundamento no art...

Pg. 451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

do processo. Destarte, decidindo no momento mencionado no parágrafo 4º, do art. 55 da Lei 11.343/06, recebo a denúncia... da carta, nos moldes do art. 222 do Código de Processo Penal e súmula 273 do STJ. Cobre-se a vinda do laudo definitivo... com a instrução regular do processo. Destarte, decidindo no momento menc...

Pg. 656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

Processo 1009323-51.2013.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - J.P.P.L. - S.P.S. - L.F.S.L. - Vistos... 1009677-42.2014.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - E.P.C. - B.P.C. - Vistos. Trata-se de AÇÃO... 311770/SP) Processo 1010128-67.2014.8.26.0068 - Alimentos - Lei Esp...

Pg. 901. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

de qualquer das situações descritas no art. 98, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e que essa situação também..., abandono etc. Outrossim, face o conteúdo genérico das regras previstas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente... não se encontra em nenhuma das situações previstas no art. 98 do Estatuto ...

Pg. 1545. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

se encontra em evidente situação de risco, nos termos do art. 98 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança..., de maneira que, nos termos do art. 397 do CPP, NÃO A ABSOLVO SUMARIAMENTE. 4. Nesse sentido, DESIGNO, observado... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0069/2014 Processo 0002302-78.2014.8.26.0400 - Auto de A...

Pg. 51. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/09/2014

, COM ESTEIO NO DISPOSTO NA LETRA A DO PARÁGRAFO DO ART. 148, COMBINADO COM O ART. 98, II, TODOS DA LEI 8069/90... NO ART. 1768, II, DA LEI CIVIL, CURADOR PROVISÓRIO NA PESSOA DA PARTE DEMANDANTE. TOME-SE POR TERMO O COMPROMISSO. CITE.... DEFENSOR PÚBLICO) X N.M.S. (PP. FERNANDA LUIZA FAGUNDES). CONCEDO, NOS TERMOS DA ...

Pg. 591. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2014

, COM FUNDAMENTO NO ART 112, III E IV C/C OS ARTIGOS 117 AO 119, TODOS DA LEI 8 069/90 (ECA) APLICO, TAMBéM, MEDIDA..., NOS TERMOS DO ARTIGO 98 C/C O ARTIGO 101, INCISO V E ARTIGO 112 TODOS DO ECA E ARTIGO 64 E PARáGRAFOS DA LEI 12 594/12... – SUPERINTENDêNCIA DA CRIANçA E ADOLESCENTE QUANTO AO TEOR DA PRESENTE D...

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