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29 de julho de 2015
Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2015

em Entidades de Atendimento - Estatuto da criança e do adolescente Reqte: Ministerio Publico Estadual de Mato Grosso do Sul - Reqdo...-se.” *** RELAÇÃO 0440/2015 Processo 0837633-14.2014.8.12.0001 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Abuso Sexual Reqte... com os dados abaixo informados: Tipo da audiência...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2015

o trânsito em julgado, arquive-se. Processo 0800154-15.2013.8.12.0003 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão... art. 98 do ECA. Processo 0001251-25.2009.8.12.0003 (003.09.001251-0) - Procedimento Ordinário - Responsabilidade Civil... reputarem imprescindível. *** RELAÇÃO 0662/2015 Processo 0000397-07.2004...

Pg. 2014. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

do patrono, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50 em relação à requerente e consignando que o réu é revel... se restringe às hipóteses previstas no artigo 98 do ECA. A meu ver, o caso em exame não se subsume ao rol previsto no aludido... artigo 98 do ECA, eis que o fato do menor estar sob os cuidados de ter...

Pg. 1565. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

contempla a exceção prevista no artigo 50, parágrafo 13o, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais... dispõem os artigos 148, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei8.069/90. Depreende-se dos autos que o o requerido... dos autos e as exceções previstas no artigo 50, parágrafo 13o, do ECA, é pro...

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2015

.INOCORRÊNCIA. LEI ESTADUAL 14.940/2005 QUE INSTITUIU QUALIFICAÇÃO AOS PRODUTOS (SELO DE QUALIDADE DO PARANÁ). AUSÊNCIA....As ações de guarda perante a Vara da Infância e juventude tem respaldo legal no art. 148, parágrafo único, alínea "a" e art. 98... e tutela tão somente quando houver caracterizada situação de ri...

Pg. 216. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2015

com o art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Observa-se que o menor não se encontra em situação de risco... dispõe o art. 148, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conclui-se que não compete à Justiça da Infância... com a mãe, a teor do art. 148 do Estatuto da criança e do Adolescente. (TJSC, AI...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/07/2015

DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE ADOLESCENTE DEPENDENTE QUÍMICO SITUAÇÃO DE RISCO ART. 98 DA LEI 8.069/90 (ECA) ITEM 6... DE COMPETÊNCIA DE 201500104162, ACORDAM OS MEMBROS DESTE TRIBUNAL, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENA, POR UNANIMIDADE, CONHECER... DO ANEXO III DA LC ESTADUAL 168/2009 COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . D...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/07/2015

. 101, 200 E 201, III E VIII, DA LEI 8.069/90, E ATENDENDO AO QUE DETERMINA A LEI COMPLEMENTAR 101/04. EU, CRISTIANO... EM FAVOR DA MENOR E.R.L.F..,E QUE TEM COMO REQUERIDA SANDRA LIMA FERREIRA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS 98, I E II C/C ART... GUIMARÃES OLIVEIRA, ESCRIVÃO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. ARACAJU/SE,...

Pg. 2617. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2015

DO ARTIGO 98 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, INEXISTE JUST IFICATIVA PARA O DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA... E DA JUVENTUDE E DITADA PELO ARTIGO 148, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ESTENDENDO-SE AOS PEDIDOS DE GUARDA... E TUTELA APENAS QUANDO SE TRATAR DE CRIANCA OU ADOLESCENTE QUE SE ENCONTRE NAS HIP...

Pg. 1141. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

(artigos 98 e 148, ambos da lei 8.069/90). Ao contrário, conforme narrado no instrumento, “desde o seu nascimento... de reiterado e injustificável descumprimento da medida socioeducativa (art. 122, III do Estatuto da Criança e do Adolescente... a aplicação de internação-sanção, não estando, portanto, configuradas a...

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