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JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2015
Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Apelação: APL 13735776 PR 1373577-6 (Acórdão)

do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente; e por requisito subjetivo as necessidades pedagógicas específicas... infracional equivalente ao delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, em razão dos seguintes fatos: "No dia 26... que: "(...) 1DIGIÁCOMO, Murillo José. DIGIÁCOMO, Ildeara de Amorim. Estatu...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

, nos moldes da Resolução 165 do CNJ do Provimento 90 da CGJ/TJMS e artigo 39 da Lei do SINASE, encaminhando-se cópia...-32.2013.8.12.0001 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Abandono Material Reqdo: M.R.S. - K.S.C. Adv: ELAINE... previstas no art. 98 do ECA, e aplico as medidas de proteção estabeleci...

Pg. 1377. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

ou adolescente nas situações previstas no art. 98, da citada Lei. O caso presente, diz respeito a matéria disposta no.... Primeiramente é necessário se verificar a questão da competência deste juízo para apreciação do caso. A Lei n º 8069/90, no... e da Juventude conhecer do presente pedido é necessário que a criança/...

Pg. 1274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

de proteção prevista pelo artigo 101, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Objetivando evitar eventual abuso..., parágrafo 1°, da Lei8.069/90. Colocadas tais premissas, verifico que, no caso, existe de fato situação de risco...”, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Como se extrai dos doc...

Pg. 2240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

que a matéria deduzida é de competência exclusiva da Justiça Cível comum, ou das Varas de Família. O artigo 149 da Lei 8.069/90... artigo 98, estabelece que: “As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos... pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga ...

Pg. 1929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

, com supedâneo no art. 148, parágrafo único, alínea “a”, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90... incompetência absoluta do Juizado Especial Cível execução apenas de seus julgados art. 3º, § 1º, I, Lei 9.099/95..., com as principais peças deste processo. Cumpra-se o disposto no Provimento 03/9...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/08/2015

, parágrafo único, c/c art. 98 da Lei 8.069/90. Assim, a competência para conhecer e apreciar a questão posta... único, alínea “a” do Estatuto da Criança e do Adolescente, vejamos: “Art. 148 – A justiça da Infância e da Juventude é... competente para: (...) Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente...

Pg. 207. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/08/2015

Lenildo Estevam dos Santos, devendo responder ao processo em liberdade, todavia, amparado pelos artigos 98, do Estatuto... da Criança e do Adolescente e 319 do Código de Processo Penal, DETERMINO A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0075/2015 ADV: JÚLIO CÉSAR MEDEIROS (OAB 12131/PB) - Processo ...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/08/2015

-se. *** RELAÇÃO 0498/2015 Processo 0047430-18.2012.8.12.0001 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Direito... - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Estupro de Vulnerável Reqte: M.F.C.R.F.C.P. - Reqdo: N.A.M. Adv: MARCOS... de Proteção à Criança e Adolescente - Abandono Material Reqte: M.P.E.M.G....

Pg. 1381. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

ENVOLVENDO ESTA, ATRAI NDO, POIS, A INAPLICABILIDADE DAS DISPOSICOES CONTIDAS NO ARTIGO 98 E SEGUINTES DO ECA. NO...Pg. 1381. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015 O DO GRUPO FAMILIAR DA ADOLESCENTE ACIMA... DO FEI TO COM RELACAO A ADOLESCENTE ALANA MURIELE REGINALDO DE SOUZA, CO NSIDERAND...

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