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22 de janeiro de 2017
Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Andamento do Processo n. 1000049-05.2017.8.26.0236 - Guarda - 20/01/2017 do TJSP

situação de risco existente.Ante o acima exposto, com fundamento nos artigos 98 e 148, ambos da Lei 8.069/1990... como os documentos que a instruem (fls. 11 e 24/25), noticiando a inserção da criança no seio familiar da autora... DE OLIVEIRA BARNA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DARCI APARECIDO DE ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO D...

Andamento do Processo n. 1019045-98.2016.8.26.0361 - Regularização de Registro Civil - 20/01/2017 do TJSP

e da Juventude, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser aplicado, quando se discute a guarda, às hipóteses... em que se verifica situação de risco (ECA, art. 148, parágrafo único, a art. 98, II).Por situação de risco, entenda-se situação... em que a criança sofre sério risco de vida ou de lesão à integrid...

Andamento do Processo n. 1019475-50.2016.8.26.0361 - Guarda - 20/01/2017 do TJSP

, art. 148, parágrafo único, a art. 98, II).Por situação de risco, entenda-se situação em que a criança sofre sério risco... este Magistrado, o constante da petição inicial não é competência da Vara da Infância e da Juventude, pois o Estatuto da Criança... e do Adolescente deve ser aplicado, quando se discute a guarda,...

Andamento do Processo n. 1008212-87.2016.8.26.0533 - Procedimento Ordinário - 20/01/2017 do TJSP

/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude.... A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069... IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ....

Andamento do Processo n. 1000901-35.2016.8.26.0698 - Pedido de Medida de Proteção - 20/01/2017 do TJSP

e do Adolescente:1. Defiro o pedido liminar e, com fundamento no artigo 98, II e 101, VII, da Lei 8.069/90, determino... de acolhimento, nos termos do artigo 92, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, inscrevendo-se, obrigatoriamente... as medidas necessárias para elaboração do Plano Individual de Acolhimento,...

Andamento do Processo n. 1000414-64.2017.8.26.0008 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - 20/01/2017 do TJSP

de risco para a criança, dentre aquelas previstas no art. 98, incisos, do ECA, conforme dispõe o art. 148, parágrafo único..., a, do mesmo Estatuto, o que não é o caso dos autos.Ante o exposto, mais a r. Manifestação do Ministério Público... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AGENOR ROLIM ROSA NETO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS R...

Andamento do Processo n. 1000444-02.2017.8.26.0590 - Procedimento Comum - 20/01/2017 do TJSP

, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta... em exame supletivo. Precedentes do STJ. 2. Aplicabilidade do art. 148, IV, c/c 209 da Lei n. 8.069/90. 3. Recurso especial... VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 1. A pretensão deduzida na demanda...

Andamento do Processo n. 1010336-24.2016.8.26.0604 - Averiguação de Paternidade - 20/01/2017 do TJSP

, a competência absoluta do Juízo da Infância e Juventude se impõe quando presentes uma daquelas situações elencadas no art. 98... RODRIGUES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUELI APARECIDA DE ABREU TANNER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0016/2017...

Andamento do Processo n. 1004325-51.2016.8.26.0483 - Procedimento Comum - 20/01/2017 do TJSP

- por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta (art. 98 e incisos, do Estatuto... em que é absoluta a atuação do Juízo da Infância.As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre... da Criança e do Adolescente).Não há nos autos qualquer notícia de que a inf...

Andamento do Processo n. 0500124-97.2017.8.05.0103 - Mandado de Segurança - Estabelecimentos de Ensino - 20/01/2017 do TJBA

da criança e do adolescente previstas no art. 98, do ECA. 2. O simples fato de o interesse discutido envolver menor... na alínea "b", inciso II do art. 70 da Lei Estadual 10.845/07 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia). 5... e incapaz, bem como seu direito subjetivo à educação, por si só, não são capaz...

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