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31 de outubro de 2014
Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Pg. 55. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/10/2014

. DITA A LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) QUE É COMPETENTE O JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA... DAS CUSTAS E HONORÁRIOS FICARÁ SUSPENSO, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. 008/1.14.0008228-0 (CNJ 0015590... QUALQUER DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37 DA LEI 8.245/ 91, PELO QUE, INCIDE...

Pg. 1102. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/10/2014

CIVIL E ARTS. 98, II, E 101, INCISOS II, III, V, VI, DA LEI 8.069/90, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA POSTULADA NA INICIAL... PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.... PRESERVADO E GARANTIDO AO ENCARCERADO PELO ESTADO, NOS TERMO DO ART...

Apelacao Civel: APC 20140410006250 DF 0000612-66.2014.8.07.0004

98 e 148, parágrafo único, alínea “a”, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Emergindo dos elementos coligidos... de que a criança ou adolescente cuja guarda deverá ser objeto de regulamentação judicial se encontra em situação de risco..., art. 98, II; 148, parágrafo único, I e II). 3. Cuidando-se de ação cujo e...

Pg. 529. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

art. 98 da Lei 11.101/2005. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO FERRAZ DE REZENDE (OAB 93670/SP) Processo 0002169... Processo 0001831-68.2014.8.26.0301 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - H.S. - A.V.M.S. - Vistos. HOMOLOGO... (030.12.0130.001849) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - G.A.V. -...

Pg. 1909. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

’ ou ‘de risco’ - Hipótese não abrangida pelo disposto no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Competência... - Ausência de ameaça ou violação a direitos ou situação de risco - Inocorrência das hipóteses do art 98 do Estatuto... da Criança e do Adolescente - Necessidade de aplicação conjunta desse disposit...

Pg. 1654. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

.V.R. - Percebo que a criança N P C R não se encontra nas situações de risco descritas no artigo 98 do Estatuto da Criança... de Proteção à Criança e Adolescente - Tutela e Curatela - A.O.G.S. -M.M.G. e outro - Fica intimado o advogado NATALINO POLATO... PACOLLA (OAB 110569/SP) Processo 1007125-95.2014.8.26.0362 - Guar...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

de risco, conforme o disposto nos arts. 148 e 98, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que, todavia, não... ao Juízo de Família e não se enquadra nas hipóteses de risco previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (evento 82.1... e Juventude para o conhecimento de pedidos de guarda ocorre nos casos em...

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

DE DIREITOS DA CRIANÇA -ART 98 E 148 DO ECA - REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE... proposta nos casos elencados no artigo 51 da Lei 8.245, mas, no presente caso, o contrato de locação foi firmado... perante a Vara da Infância e juventude tem respaldo legal no art. 148, pa...

Pg. 123. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/10/2014

Audiência preliminar prevista no art. 72 da Lei 9099/95, para o dia 24 de novembro, às 09:30h. Intimemse o(a) autor... art. 98 do ECA. Assim, tratando-se o caso de regularizar a posse de fato, que já existe por parte da requerente, declino..., e com base no art. 366 do CPP, chamo o feito à ordem e REVOGO o despacho de...

Pg. 156. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014

nos artigos 98 e 148, parágrafo único, alínea ?a?, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Emergindo dos elementos... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA. ENDEREÇAMENTO A VARA DE FAMÍLIA. POSTULANTE DA GUARDA. VÍNCULO DE PARENTESCO... aferição de que a criança ou adolescente cuja guarda deverá ser objeto d...

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