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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Andamento do Processo n. 2016/0149584-9 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

a doutrina da proteção integral (artigo 1º da Lei 8.069/1990), torna imperativa a observância do melhor interesse..., nos termos do art. 161, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. E tal providência não foi realizada no processo... , do Estatuto da Criança e do Adolescente. Logo, de rigor a anulação da sent...

Pg. 4660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

e do Adolescente-ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (artigo 1º da Lei 8.069/1990), torna imperativa a observância... no próximo dia 22/9) favorece a adoção (...)" (e-STJ fls. 324 e 327 - grifou-se). O Estatuto da Criança... quaisquer das hipóteses do art. 98 do ECA, a saber: "I - por ação ou omissão...

Pg. 4661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

modo, reputa-se inválida a determinação de acolhimento da criança, que não se inclui em nenhuma das hipóteses do art. 98...Pg. 4661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016 a criança V. A. está recebendo os cuidados e a atenção... do ECA, mormente quando a criança já esteve por 9 (nove) meses em um abrigo, devi...

Andamento do Processo n. 0803367-80.2014.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2016 do TJAL

, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância... relacionados à proteção da criança e do adolescente, observe-se: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente... dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adoles...

Pg. 92. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2016

na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ. 4. O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis... PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E ...

Andamento do Processo n. 0002092-35.2015.815.0000 - Conflito de Competência - 25/05/2016 do TJPB

DAS SITUAÇÕES DE RISCO PREVISTAS NO ART. 98 DO ECA ¿ COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA CARACTERIZADA ¿ CONHECIMENTO DO CONFLITO... DE COMPETÊNCIA 0002092-35.2015.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá E Benevides...

Andamento do Processo n. 2012/0069615-5 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

com as regras protetivas estabelecidas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. A Lei 8.069/90..., § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA (Lei 8.069/90), "A guarda confere à criança ou adolescente a condição... da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90), 'e em estrita observân...

Andamento do Processo n. 830-2 do dia 25/05/2016 do DJPE

desses irmãos, face ao disposto no artigo 28, § 4º, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... como as previstas na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), deferidas às crianças/adolescentes, genitores, adotantes...). 11) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 11: “Para fins do disposto no art. 5...

Andamento do Processo n. 78547-65.2016.8.09.0067 - Modificacao de Clausula - 25/05/2016 do TJGO

CASO EM ANALISE, E A MEDIDA NECES SARIA. CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 98 DA LEI N 8069/90, POR SUA V EZ, DISPOE: "ART. 98... O RELATORIO NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS (ART. 167, C/C 136, V E ART. 201, VIII DA LEI 8.069/90). INTI MEM-SE. CUMPRA..., A LEGITIMIDADE DAS PARTES, A POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO E O INTERESS...

Andamento do Processo n. 0004490-45.2016.814.0097 - Adoção - 25/05/2016 do TJPA

e 64, §1º do CPC c/c art. 98 e 148 do ECA, RECONHEÇO DE OFÍCIO E DECLARO a incompetência absoluta deste juízo para... processar e julgar o presente feito e, em observância ao previsto no § 2º, do art. 113, da lei de ritos, declinando...

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