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31 de março de 2015
Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/03/2015

, de momento, nos termos do art. 4º da Lei n. 5.478/68, fixo os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo mensal... - Outrossim, defiro os benefícios da justiça gratuita. Processo 0804891-96.2015.8.12.0001 - Alimentos - Lei Especial ...-se. Registre-se. Intime-se.” Processo 0808534-62.2015.8.12.0001 - Alimentos ...

Pg. 2202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

que a criança M.C.F.d.S. encontra-se em situação de risco, motivo pelo qual, nos termos dos arts. 98 e 148, parágrafo..., CPC), observado, se for o caso, o disposto nos arts. 191 e 298, CPC. Advirta-se em relação aos efeitos da revelia (art... de vínculo afetivo entre os Autores e a criança, no prazo de 10 (dez) dias,...

Pg. 81. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/03/2015

. Primeiramente é necessário se verificar a competência deste Juízo para apreciação do caso. A Lei 8.069/90 - Estatuto... quando se tratar de criança ou adolescente nas situações previstas no art. 98, da citada Lei, que reza: “Art. 98. As medidas... da Criança e do Adolescente, no seu art. 148, determina que as maté...

Pg. 82. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/03/2015

CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 98 DA LEI 8069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-ECA... perante os Tribunais do país, tendo-se iniciado logo após a entrada em vigor da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança... EXCLUSIVA DA 1ª VARA CÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/03/2015

: W.R.C. CRIANÇA/ADOLESCENTE : J.V.R.B. SENTENÇA....: POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269 DO CPC, ARTIGO 98, INCISO... SPONTAN DE CARVALHO PROC. : AQUILES NEREU DA SILVA LIMA CRIANÇA/ADOLESCENTE : E.B. CRIANÇA/ADOLESCENTE : M.L. DECISÃO... DO RECURSO PELO TJSE E VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO. MEDIDAS ...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência.... Nesse sentido, dispõem os arts. 2º e 4º da Lei n. 8.080/1990: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo... indisponível. A esse respeito, observe-se a jurisprudência: DIREITO DA CRIANÇ...

Pg. 6523. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

denegada, em acórdão assim sintetizado: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO.... 127 do Estatuto da criança e do Adolescente. Assevera que, "mesmo se tratando de uma ação sócio educativa, o Estatuto... da Criança e do Adolescente veda a aplicação de qualquer medida quando não...

Pg. 1945. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

.T.B.C. - J.C.B. - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 98... único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância.... As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis se...

Pg. 1726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

de abandono, situação de risco, ameaça ou violação a direitos, nos moldes dos arts. 148 e 98 do Estatuto da Criança... RELAÇÃO 0031/2015 Processo 1005122-70.2015.8.26.0577 Procedimento ordinário Seção Cível Ana Maria Tavares X Herbert... e do Adolescente, o que não se verifica no caso presente. Diante do exposto, no...

Pg. 140. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/03/2015

EM NENHUMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 98 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90), A MATÉRIA É... Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XXVI, b, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado...(O) JUDICIAL FLÁVIO LUIZ DE LIMA MENDONÇA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AD...

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