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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Apelação: APL 15201420 PR 1520142-0 (Acórdão)

e insumos, sendo aplicável ao caso o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90). Não há que se falar... na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto..., difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15172297 PR 1517229-7 (Acórdão)

), sendo aplicável ao caso o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90). Embora a causa verse sobre valor inferior... nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência... absoluta na efetivação do direito à saúde, diretrizes prev...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15231580 PR 1523158-0 (Acórdão)

, sendo aplicável ao caso o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90). Embora a causa verse sobre valor inferior.... Esta, por sua vez, tem sua vida e saúde protegidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90... enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII ...

Andamento do Processo n. 00086255820118140006 - 26/07/2016 do TJPA

DO MENOR. ART. 98 DO ECA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESERTA. JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: CONJUNTO... E OUTROS (ADVOGADO) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. DISPUTA ENTRE OS PAIS DA CRIANÇA. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE... E BEM-ESTAR DA CRIANÇA. APELANTE: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO...

Andamento do Processo n. 1004583-25.2016.8.26.0010 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - 26/07/2016 do TJSP

se enquadrar nas hipóteses abrangidas pelo disposto no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesses casos..., só tem competência nas hipóteses elencadas no art. 98, da Lei. 8.069/902. Conflito julgado procedente para fixar... do Juízo especializado da Infância e da Juventude para tratar dos pedidos de gua...

Andamento do Processo n. 1008790-83.2016.8.26.0037 - Guarda - 26/07/2016 do TJSP

- Inocorrência das hipóteses do art 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Necessidade de aplicação conjunta desse..., portanto, quaisquer das hipóteses previstas no Art. 98, I a III, cc o Art. 148, § único, ambos do Estatuto da Criança... por avós que exercem guarda de fato sobre criança com quem nutre parentes...

Andamento do Processo n. 1001440-17.2016.8.26.0337 - Procedimento Comum - 26/07/2016 do TJSP

fundamental da criança e do adolescente Inteligência dos artigos 148, inciso IV, 208, inciso VII e 209, todos do Estatuto... Estatuto da Criança e do Adolescente), prevalecendo sobre a regra geral (o que inclui a competência das Varas da Fazenda... da Criança e do Adolescente Súmula 68 desta Colenda Corte Conflito jul...

Andamento do Processo n. 1000859-36.2015.8.26.0337 - Procedimento Comum - 26/07/2016 do TJSP

processamento de ações que tem por objeto direito fundamental da criança e do adolescente Inteligência dos artigos 148... , inciso IV , 208 , inciso VII e 209 , todos do Estatuto da Criança e do Adolescente Súmula 68 desta Colenda Corte... que a demanda estiver relacionada às hipóteses previstas no Estatuto da Criança...

Andamento do Processo n. 1000283-31.2016.8.26.0168 - Procedimento Comum - 26/07/2016 do TJSP

no artigo 148, parágrafo único, alínea a, c/c o artigo 98, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, posto... que a criança já está com a guarda de fato de seu genitor (fls. 3). Desta forma, em não se tratando de hipótese que fixa... MUNIR PELOSI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0445/2016...

Andamento do Processo n. 1010586-10.2016.8.26.0361 - Procedimento Comum - 26/07/2016 do TJSP

, parágrafo único, a art. 98, II).Por situação de risco, entenda-se situação em que a criança sofre sério risco de vida..., o constante da petição inicial não é competência da Vara da Infância e da Juventude, pois o Estatuto da Criança... e do Adolescente deve ser aplicado, quando se discute a guarda, às hipóteses em q...

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