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21 de outubro de 2014
Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Pg. 4592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

uma das hipóteses descritas no art. 98, do ECA, ou seja, no caso do infante se encontrar em situação irregular, carente ou abandonado... artigo 98 do ECA, situação que não se verifica nos autos, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF: "É..., de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo ...

Pg. 81. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca... III da Lei 8.069/90. Não houve apresentação de contrarrazões ao recurso. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça... parte ilegítima. Alega-se no apelo violação aos artigos 535 do Código de P...

Pg. 2823. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

da criança e do adolescente (art. 98 do ECA). Intime-se. Guararapes, 30 de setembro de 2014. - ADV: MARCELO TADEU CINTRA... (quinhentos reais), ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 11, § 2º, 12 e 13 da Lei 1.060/50... PROCEDENTES os Embargos para o fim de extirpar o excesso de execução e ...

Pg. 2833. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

(art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.C. Guararapes, 13 de outubro de 2014. - ADV: CARLOS EDUARDO BOGAR SPEGIORIN (OAB 186322... artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: FÁBIO... tomar conhecimento e aplicar as medidas de proteção em casos de violação a...

Pg. 1041. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

para o Juízo da Infância e Adolescência - Não configuração de situação irregular ou de risco do art. 98 do ECA - Menores... das hipóteses do art. 98 do ECA - Manutenção do feito na Vara de Família e Sucessões - Recurso provido.” (Agravo... representação e notifiquem-os a comparecer(em) à audiência acompanhados de advo...

Pg. 426. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

, havendo desatenção aos requisitos indispensáveis à aplicação dos artigos 98, inciso II e 100 ambos do Estatuto... contrária e prequestiona o disposto no art. 5º, XXXIV, XXXV, LV e LXXIV, da CF, e arts. 1º, 2º, 4º, 7º e 8º, da Lei 1.060... da Criança e do Adolescente, não bastando o simples temor subjetivo para a medi...

Pg. 2782. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

nas hipóteses abrangidas pelo disposto no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesses casos, a competência é... competência nas hipóteses elencadas no art. 98, da Lei. 8.069/902. Conflito julgado procedente para fixar a competência... especializado da Infância e da Juventude para tratar dos pedidos de gu...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/10/2014

. Portanto, estando a criança em situação de risco (artigo 148, parágrafo único c/c artigo 98, Lei 8.069/90), por óbvio que a questão... a competência para a Vara Cível da Comarca de Taraúca/AC, com fundamento no art 147, I, II, do Estatuto da Criança...-se independentemente de trânsito em julgado. Sem custas, por forç...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/10/2014

98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas de proteção serão aplicáveis quando reconhecidamente houver... violação ou ameaça à direito da criança e do adolescente. II - Há notícias nos autos, que a Agravada (genitora), cadastrou... UNANIMIDADE. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA DE...

Pg. 559. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2014

do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90.CONSIDERANDO a edição da Resolução 30/2006 pelo Conselho... de assegurá-los;CONSIDERANDO que seguindo a ótica constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente, adotando como base... integração com o Princípio fundamental da pessoa humana. Nossa Carta Magna ...

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