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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Conselho Tutelar

de proteção às Crianças e Adolescentes em situação de risco, conforme artigo 98 , da Lei 8069 /90.” Contudo, deve falar no... artigo 136 do Eca que contem de forma taxativa a competência do conselho tutelar: Lei 8.069 \90 Art. 136. São... como sua remuneração ou não. Pelo que consta no próprio Estatuto Da Criança e...

Andamento do Processo n. 0007033-32.2016.8.10.0000 - Termo de Guarda e Responsabilidade Provisória à Fl.148 - 30/08/2016 do TJMA

sobre competência, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) estabelece, in verbis: "Art. 147... de guarda de menores, preceitua o artigo 147 da Lei 8.069/1990 ser competente o juízo do domicílio daquele... DE FILHO MENOR. GUARDA JÁ EXERCIDA POR UM DOS GENITORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (ESTATUTO DA CRI...

Andamento do Processo n. 1004405-59.2016.8.26.0533 - Guarda - 30/08/2016 do TJSP

da Infância e Juventude.A interpretação sistemática dos artigos 98, II, e 148, parágrafo único, a, da Lei 8.069/90, nos indica... que, apenas quando existe situação de vulnerabilidade envolvendo a criança ou adolescente, a competência para...’Oeste, 22 de julho de 2016. - ADV: JANUARIO BRANCO DE MORAES FILHO (OAB 9358...

Andamento do Processo n. 1005401-91.2016.8.26.0554 - Procedimento Ordinário - 30/08/2016 do TJSP

ao disposto nos artigos 11, parágrafo 2º e 98, inciso I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo...-91.2016.8.26.0554 - Procedimento ordinário - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - M.S.A. - Desta feita, houve, sim, afronta... LETICIA APARECIDA LEONELLI VIDIGAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 1026460-72.2015.8.26.0554 - Procedimento Ordinário - 30/08/2016 do TJSP

, afronta ao disposto nos artigos 11, parágrafo 2º e 98, inciso I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo...-72.2015.8.26.0554 - Procedimento ordinário - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - L.S.R. -M.S.A. - Desta feita, houve, sim... DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE JUIZ (A) DE DIREITO SORAIA LORENZI BUSO E...

Andamento do Processo n. 1007249-60.2016.8.26.0604 - Execução de Alimentos - 30/08/2016 do TJSP

do Juízo da Infância e Juventude se impõe quando presentes uma daquelas situações elencadas no artigo 98 do ECA . No... RODRIGUES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FATIMA APARECIDA ALVES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0338/2016...

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no sentido de que a competência prevista no art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente é absoluta. 2. Logo, deve... de Processo Civil, e no art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente competência com cariz de absoluta e prevalência... do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo a proteção ...

Andamento do Processo n. 1002954-60.2016.8.26.0642 - Guarda - 30/08/2016 do TJSP

e juventude, e a transfere ao juízo cível, nos termos do art. 98 do ECA . Pelo exposto, declino da competência deste Juízo... JUIZ (A) DE DIREITO DIOGO VOLPE GONÇALVES SOARES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELA CRISTINA PORTES DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0310/2016...

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das situações previstas no artigo 98 do ECA, a competência para a apreciação do pedido é de um dos Juízos da Família... formulado pela avó materna, E. P. da S., em face de J.C.B.F., pai do adolescente V. da S. L. B., nascido aos 06/11/2003... ingerido bebidas alcoólicas nos últimos meses (fs. 3). Portanto, uma vez que...

Andamento do Processo n. 201611600703 - Guarda - 30/08/2016 do TJSE

, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 98 , 148 , PARÁGRAFO ÚNICO , ALÍNEA A E 33 , DO ECA . ADVERTÊNCIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO...

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