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29 de maio de 2015
Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Pg. 2. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

DA RECEM NASCIDA ANA CLARA DA COSTA MUNIZ, POR OMISSAO DOS PAIS OU R ESPONSAVEL (ECA ART. 98, II). AS MEDIDAS... EXCLUSIVA DO JUIZ DA INFANCI A E DA JUVENTUDE (ECA ART. 101, 2, ACRESCENTADO PELA LEI 10.012, DE 03/08/2009... O CONTROLE QUANTITATIVO DE CRIANCAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS E EFETUE E CON VALIDACAO DA MEDIDA...

Pg. 1769. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

(art. 98, II). Da mesma forma, o art. 101, VII do Estatuto da Criança e Adolescente determina o acolhimento... institucional nas hipóteses previstas no art. 98 do mesmo diploma legal, como uma forma de proteção à criança ou adolescente... INSTITUCIONAL da menor Jessica Cristina Alves, com fundamento no art. 98, II c/c...

Pg. 913. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

148 ou no artigo 98, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Isto posto e reconhecendo a incompetência absoluta... da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto..., na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei Federal 12.016/2009. Cumpra-se a formalida...

Pg. 275. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/05/2015

no art. 98, II e III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo, de imediato, outra alternativa por parte... infracitados: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUSPENSÃO DOS ODER FAMILIAR. INFRAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS. INTERESSE.... 68). ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR...

Pg. 277. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/05/2015

o reconhecimento de conduta, no que diz respeito aos pais do menor, que se amolda ao disposto no art. 98, II e III, do Estatuto...), 2ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Ângelo Passareli, unânime, DJU 12.11.2008, p. 68). ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE..., do Estatuto da Criança e do Adolescente (inclusão em programa of...

Pg. 572. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

, com fulcro no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09 e DETERMINO a imediata matrícula da criança Anna Beatriz Queiroz..., ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que mantenho a sentença recorrida, inclusive no concernente... a sentença recorrida, concluo que o inconformismo dos apelantes não pode p...

Pg. 93. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/05/2015

invalidar a alternativa D, dizendo que somente nos casos previstos no artigo 98 da Lei n. 8.069/90 é que o Ministério... com o artigo 208, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a obrigatoriedade e a gratuidade no oferecimento... o entendimento de que “O artigo 154 do Estatuto da Criança e do Adolescente...

Pg. 1238. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/05/2015

em relação a L. S. de C, com base nos artigos 22, 24, 129, inciso X, 155 e seguintes, do Estatuto da Criança e do Adolescente..., conforme dispõe o artigo 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente, podendo para tanto procurar a Defensoria Pública... do Estatuto da Criança e do Adolescente, contendo o seguinte dispos...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/05/2015

, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância... para o julgamento do presente feito não merece acolhimento. A Lei n. 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança... desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados...

Pg. 289. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/05/2015

da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). 9. Na verdade, a questão posta ao debate diz respeito a possibilidade ou não... do disposto no art. 38, § 1º, II, da Lei 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), no que diz respeito à idade mínima... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996): "Art. 4...

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