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05 de março de 2015
Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Pg. 1388. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

. 5º do ECA – Lei 8.069/90, verbis : Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer negligência, discriminação...) PARTES – J. M. C. M (Autora) G. J. M. E (Crianças/Adolescentes) B. de L. E (Requerido) ADVOGADOS: Tatiana Emília da Hora... – Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco – Lei Compleme...

Pg. 131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

com fulcro no art. 189, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com fulcro nos arts. 98 e 101, do ECA, tendo... a representação, e com fundamento no art. 116 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplico ao adolescente R... aplicada, e com permissão do artigo 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e...

Pg. 1653. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

de risco ou ameaça, segundo dispõe os artigos 98 e 148, parágrafo único, alínea “a”, da Lei 8.069/90. Emergindo..., nos termos do artigo 295, VI, do Código de Processo Civil. 4. Sem prejuízo do acima determinado, nos termos do art. 82, I... aferição de que a criança ou adolescente, cuja guarda deverá ser objeto de reg...

Pg. 2336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

que aplica-se o rito previsto no art. 165 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Juízo da Infância e Juventude... é competente para conhecer de pedidos de guarda, quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do artigo 98... do ECA, nos termos do artigo 148, parágrafo único, alínea “a”, da L...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/03/2015

em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 2091, enquanto... assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular", de... "VII - de acesso às ações...), que não se enquadra nas hipóteses referidas no Estatuto da ...

Pg. 1078. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/03/2015

dos arts. 98 e 129, X, do Estatuto da Criança e do Adolescente. V. Forçoso concluir, ainda, que o ambiente proporcionado.... 1.060/50). II. As certidões de nascimento de fls. 10, 12 e 14 comprovam a paternidade da criança e adolescentes... e as carteiras de vacinação de fls. 19/24 demonstram que encontram-se sob a gua...

Pg. 1079. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/03/2015

coletado, para o fim de proteger a integridade psíquica e física da criança, nos moldes do art. 98, II, do ECA, aplico... o presente feito, com fundamento no artigo 794, I, atendendo o disposto no art. 795, ambos do CPC. Expeça-se alvará..., como requerido à fl. 168. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.0...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 04/03/2015

, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Remetam-se os autos ao NAP, para a inserção dos dados no cadastro de pessoas... dos Genitores da Menor, bem assim dos demais membros da Família Extensa, nos termos do regrado no Inc. II, do Art. 98, da Lei... 8.069/90, em conseqüência do que, decretamos a Perda do Poder Famili...

Pg. 2767. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

não abrangida pelo disposto no art 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente -Competência da Vara de Família... - Não configurada situação de risco da criança - Situação não abrangida pelo disposto no artigo 98 do ECA - Competência... - Criança que vem recebendo cuidados adequados - Inocorrência das hipóteses do art....

Pg. 175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

das hipóteses do art. 98 do mesmo diploma legal omissão, abuso ou conduta dos pais, com exposição da criança a situação de risco... da Justiça Gratuita (Lei n.º 1.060/50, art. 3º, parágrafo único). Nesse sentido: Maurício Vidigal, Lei de Assistência... vislumbro situação de risco da criança, apta à atração da competên...

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