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25 de outubro de 2014
Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Pg. 2442. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

de que, em seu silêncio, os autos serão extintos, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/1995. Int. São Paulo, 22... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesses casos, a competência é do Juízo da Família e Sucessões. A título... da Lei 9.099/1995. Aguarde-se decurso de prazo para eventual impugn...

Pg. 2545. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

na situação prevista no art.98, combinado com o art.148, parágrafo único, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente... 1009643-44.2014.8.26.0011 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - R.S.H.N. - - D.H.N. - E.../2008, V.H.T., nascido aos 22/10/2010, M.G.J., nascido aos 13/06/2010, B.M.S., ...

Pg. 2104. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

a incidência do art. 98 da Lei 8.069/90, que justifica, nos termos do art. 148, parágrafo único, da mesma Lei, a competência...-se em segredo de justiça (CPC, art. 155, II) e com isenção de custas (art. 7º, III, da Lei Estadual 11.608/03). 2. Inexistentes... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - N.C.B....

Pg. 1620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

de execução Medida aplicada que deve ter como parâmetro a conduta do menor como um todo Artigo 98, III, do Estatuto da Criança... do disposto no parágrafo único do artigo 238 do CPC, com as alterações dadas pela Lei 11.382/2006, mesmo porque haverá... Prática do Tribunal de Justiça e nos termos da Lei 11.608/03,...

Pg. 880. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

os autos 0005257-06.2014.8.16.0095, de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente, onde consta como requerente MINISTÉRIO... de sua guardiã e de sua genitora, necessitando, portanto, do amparo legal previsto no artigo 98, inciso II, do Estatuto... da Criança e do Adolescente.(...)" II.Despacho: "(...) Aplico a med...

Pg. 117. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/10/2014

, CONFIGURANDO-SE A HIPÓTESE DO ART. 98, II DO ECA. COMPULSANDO OS AUTOS, POIS, AFERESE, NA HIPÓTESE EM TELA, QUE AS CRIANÇAS... ART. 98 E ART. 148, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA A, DO ECA. ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE AS INFANTES, ENCONTRAM..., NOS MOLDES DO ART. 12, LEI 1.060/50. INTIMAÇÃO DAS PARTES E DO MINISTÉRIO PÚ...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/10/2014

. 98, AMBOS DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA..., restringindo-se às hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Repito, data máxima vênia, não... ADMINISTRATIVO IMOTIVADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÃN...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

, autuada em apenso (art. 4º, § 2º, art. 6º e art. 7º da Lei 1.060/50). Diga(m) o(s) impugnado(s), em 5 (cinco) dias... com as custas e despesas processuais, com a ressalva do art. 12 da Lei 1.060/50 diante da Justiça Gratuita que ora... passaporte e respectiva viagem ao exterior, tenho que configurada a situação...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

nas hipóteses do artigo 98 do ECA: Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos... de risco insculpida no artigo 98, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, apta a atrair a competência para a Vara... que não se enquadra nas excepcionalidades do artigo 98 do Esta...

Pg. 2190. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

do Estado de São Paulo (artigos 98, 101, inciso VII e §§ 1º e 2º da Lei 8069, de 13/07/1990 (ECA), visando o acolhimento...) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO por EDITAL , nos termos do artigo 158, da Lei 8069/90... uma ação de Medidas de Proteção À Criança e Adolescente Acolhimento Instituc...

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