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06 de fevereiro de 2016
Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Andamento do Processo n. 1481954-0 - Agravo de Instrumento - 29/01/2016 do TJPR

o acolhimento institucional de J.G.K.G. e J.K.G.. O art. 98, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, adotando a doutrina... a que o Estatuto se destina, consoante seu art. 6º. (in Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, 6ª edição, Editora Malheiros..., São Paulo, 2003, p. 317). A propósito, o art. 101, VI...

Edital de Intimação - 29/01/2016 do TJPR

, de consequência, em situação de risco pessoal e social, a teor do artigo 98, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente... nos artigos 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. E, para que chegue ao seu conhecimento e no futuro não... de adoção, nos termos dos artigos 28 e 101, inciso IX, ambos ...

Pg. 1374. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

) Processo 1000132-71.2016.8.26.0360 - Guarda - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - M.C.P. - Vistos. Após análise... do artigo 98 do ECA (situação de risco), uma vez que o menor vem sendo cuidado pelos requerentes deste outubro de 2015 recebendo... Ordinário - Furto (art. 155) - Paulo Henrique do Nascimento - Proc. 0...

Pg. 1570. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

ou situação de risco Inocorrência das hipóteses do art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente Necessidade de aplicação... da invocação das normas da Lei .8.069/90, o que, s.m.j., não ocorre na hipótese dos autos. COMPETÊNCIA Guarda de Menor Situação... aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F,...

Pg. 1688. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

para tomar conhecimento e aplicar as medidas de proteção em casos de violação aos direitos da criança e do adolescente..., decorrentes de ação ou omissão, seja dos pais, da sociedade ou do Estado (art. 98 do ECA). Intime-se. - ADV: RODRIGO... Apelação 0002670-66.2011.8.26.0441 13ª Câmara de Direito Público Rel. Peiret...

Pg. 411. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

da Lei 8069/90 (ECA), toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família... DIAS CARVALHO WERNEK, nos termos dos artigos 22, 24, 39, 98 incisos II, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo...- A isenção do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, parágrafo...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

institucional de J.G.K.G. e J.K.G.. O art. 98, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, adotando a doutrina da proteção... se destina, consoante seu art. 6º. (in Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, 6ª edição, Editora Malheiros, São Paulo... integral balizada no art. 227 da Constituição Federal, dispõe ...

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

da adolescente à Eliane Martins, com fundamento nos artigos 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. E, para..., inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para aplicação de medida protetiva consistente em colocação em família... (dez) dias, nos termos do artigo 396 da Lei . 11.719/2008, sob ...

Andamento do Processo n. 0031778-57.2015.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Guarda - 28/01/2016 do TJSP

que não configura nenhuma das hipóteses do art. 98 do ECA . Assim, tendo em vista que o infante encontra... Público, observo que a criança W F O está em companhia da requerente (tia materna) desde os 3 (três) anos de idade, situação...-se com a família biológica, redistribuam-se os autos a uma das Varas da Família e S...

Andamento do Processo n. 0020867-36.2014.8.26.0224 - Guarda - 28/01/2016 do TJSP

artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado.” (TJ/SP... de competência material do Juízo da Infância e da Juventude estão taxativamente elencadas no art. 148 da Lei 8069/90... do Estatuto da Criança e do Adolescente - Competência da Vara de Família e Sucessõ...

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