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JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Pg. 204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

EMENTA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL... ESPECIAL 1.318.386 - SE (2012/0071868-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ARTS. 98 E 151 DO ECA . 1. O Núcleo de ...

Pg. 825. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

-se adolescente pessoa a partir de doze anos e menor de dezoito anos; c) SOMENTE nos casos expressos em lei o Estatuto da Criança..., o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece nos artigos 121 e 122 os parâmetros para a medida socioeducativa..., a qual, por falta de previsão legal, não se aplica a excepcionalida...

Pg. 140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

de Itaporanga/SP, para oitiva da testemunha Jaqueline Alves Machado. - ADV: TIAGO RODRIGUES (OAB 322916/SP) Execução 402.875 Roberto Machado Despacho de fls. 376: Vistos. Anote-se o recebimento da

Pg. 1085. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

277995/SP), ANA FLÁVIA BAGNOLO DRAGONE (OAB 190857/SP) Processo 1001893-63.2016.8.26.0320 - Execução de Alimentos - Expropriação de Bens - I.O.B. - A.B.R.A. - P.R.A. - Vistos. Fls. 31/33 -

Pg. 1522. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

sendo que a sua ausência importará em extinção do processo nos termos do artigo 7º da Lei 5.478/68.7. Int. - ADV: ERICA MARCILLI PETRONI (OAB 279105/SP) Processo 1003534-02.2016.8.26.0348 - Alimentos

Pg. 1952. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

- R.C.S. - Fica o defensor devidamente intimado para apresentar defesa prévia, no prazo legal, bem como da audiência de instrução, debates e julgamento designada para o dia 05/05/16, às 14:15 horas -

Pg. 2521. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça, Câmara Especial, do Estado de São Paulo, com as cautelas de praxe e as homenagens do Juízo.Int. - ADV: JULIANA LEME FERRARI (OAB 289795/SP) Processo

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/04/2016

a devolução dos valores pagos pelo consumidor de modo integral", sob pena de multa diária a ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Conforme já ressaltei, não há dúvidas quanto à caracterização

Pg. 757. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/04/2016

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 (vinte) dias Autos n.º 0009470-34.2015.8.16.0026 O DOUTOR FELIPE FORTE COBO, MM JUIZ DE DIREITO DESIGNADO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFANCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/04/2016

PARTE AUTORA: MARIA ELIANA DE SOUZA LIMA , EM FAVOR DOS MENORES A.L.S. E M.J.L.S. FINALIDADE: CITAÇÃO EDITALÍCIA DO GENITOR BIOLÓGICO DOS MENORES, SRª JUCIVANIO LIMEIRA DE SOUZA PARA, QUERENDO,

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