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29 de janeiro de 2015
Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Pg. 983. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/01/2015

, de consequência, em situação de risco pessoal e social, a teor do artigo 98, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente..., com fundamento nos artigos 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, mediante termo a ser lavrado... da Lei de Contravenções Penais, a fim de, nos termos do artigo 396 do C...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/01/2015

QUE FREQUENTA, O MENOR TEM CAUSADO TRANSTORNOS TAMBÉM NESTE AMBIENTE. O ARTIGO 98 DA LEI 8.069/90 ASSIM DISPÕE: “AS MEDIDAS... DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SÃO APLICÁVEIS SEMPRE QUE OS DIREITOS RECONHECIDOS NESTA LEI FOREM AMEAÇADOS OU VIOLADOS.... MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 201590000...

Pg. 153. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/01/2015

8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância... enquadra-se na hipótese contida nos artigos 98, inciso I, 148, inciso IV, 208, inciso VII, e 209, todos da Lei Federal ... quando verificada qualquer uma das hipóteses do artigo 98 do ECA, in verbis: "Art. 9...

Pg. 155. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/01/2015

Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância..., todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância... na demanda enquadra-se na hipótese contida nos artigos 98, inciso I, 148, ...

Pg. 206. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/01/2015

. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência... da Vara da Infância e da Juventude, de acordo com o artigo 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, c/c... âmbito de incidência dos artigos 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos do ECA,...

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/01/2015

e do Adolescente que será dela quando a criança ou adolescente estiver em uma das situações previstas em seu art. 98. Confiram.... Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para... o fim de: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela". ...

Pg. 1264. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/01/2015

-feira, 19/01/2015 às 13h43. João Luís Fischer Dias,Juiz de Direito. 2013.01.1.168463-5 - Alimentos - Lei Especial No...-se que referido imóvel é objeto de litígio dos pais do menor. 4. Ademais, o feito de . 85825-9/13 diz respeito a pedido..., proposta pelo genitor em face da genitora do menor, ora em apenso. Aut...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/01/2015

Constituição, ECA e Convenção sobre os Direitos da Criança, ou seja, não se observou o interesse da criança e adolescente... crianças e adolescente, assim como aqueles que relatam situações de risco que as envolvem. Prequestiona os arts. 5º, XXXV... risco, ameaça ou violação de direito da criança ou adolescente, caben...

Pg. 317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

cumprimento ao artigo 198, VII, da Lei 8.069/90. 4- Fls. 494/495: Defiro. Corrija-se o cadastro conforme requerido. Int..., VII, da Lei 8.069/90. 4- Fls. 494/495: Defiro. Corrija-se o cadastro conforme requerido. Int. - ADV: FELIX ROBERTO... 0019084-03.2014.8.26.0032 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente...

Pg. 2390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

quando a criança ou adolescente estiverem em situação de risco (artigo 148, parágrafo único, alínea “a”, do Estatuto da Criança... e do Adolescente). As situações de risco, elencadas no artigo 98, do ECA, referem-se a situações prejudiciais a criança... Rupolo. Assim, nos termos do artigo 148, parágrafo único, alínea ...

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