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25 de julho de 2014
Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2014

, todos qualificados, com fundamentos no art. 39 e seguintes da Lei 8069/90(...) Porto Velho - RO, 24/6/2014. Fabiano Pegoraro Franco... “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAS para, com o fundamento no art. 129, X, c/c art. 98, II... e Juventude-RO, 78900450 - Fax: (69)3217-1266 - Fone: (69)3217-12...

Pg. 2244. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

o Estatuto da Criança e do Adolescente que a competência será do Juízo da Infância apenas quando aquelas crianças... sem combiná-lo com o art. 98 do mesmo Diploma Legal, ou seja, o Juízo da Infância e Juventude somente será competente... para apreciar a questão posta se a criança ou adolescente estiver em situação de ...

Pg. 597. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

recorrida, concluo que o inconformismo da apelante não pode prosperar. Dispõe o artigo 11 do Estatuto da Criança..., inciso I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que mantenho a r. sentença recorrida e determino... efeito devolutivo, de modo a confirmar a antecipação dos efeitos da liminar concedida...

Pg. 174. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

O PRESENTE PEDIDO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 92, XI, D, DO CODJERJ E ART. 98, II, DO ECA.TODAVIA, DIANTE... Expediente do dia: 23/07/2014 Auto de Apreensão de Adolescente Infrator - ECA Proc. 0094676-12.2012.8.19.0002 - (Adv(s... DA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, SE CONCEDIDA, CONFORME DISPÕE O ART. 273, § 2º, DO CPC, IN...

Inteiro Teor. Reexame Necessário em Mandado de Segurança: MS 20140394209 SC 2014.039420-9 (Acórdão)

, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 148. A Justiça da Infância... afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão... eles, pelos Princípio da Absoluta Prioridade (art. 227, caput, da CF) e do M...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130481808 SC 2013.048180-8 (Acórdão)

e da Juventude, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 148..., difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; Art. 209. As ações previstas... eles, pelos Princípio da Absoluta Prioridade (art. 227, caput, da CF) e do Melhor I...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140383677 SC 2014.038367-7 (Acórdão)

, do Estatuto da Criança e do Adolescente : Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: [...] IV..., de Forquilhinha Relator: Des. Newton Trisotto CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE ( CR , ART. 196 ; LEI N. 8.080/1990... e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da cri...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2014

de repreensão dos filhos.Por consequência deste julgamento, com supedâneo nos artigos 98 e 101, incisos II e V, ambos do Estatuto... da Criança e do Adolescente, determino a inclusão dos menores e do genitor e da madrasta nos programas de acompanhamento... ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos f...

Pg. 1187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

sobre a guarda de criança que não se encontra nas situações previstas no artigo 98, da Lei8.069/90. Consta dos autos que está... se encontra nas situações previstas no artigo 98, da Lei8.069/90. Assim, diante da manifestação retro do digno representante...” ou de “risco” - Situação não abrangida pelo disposto ...

Pg. 249. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/07/2014

DE FAMÍLIA. IMPÕE-SE O ENVIO DESTES AUTOS AO JIJ, NA FORMA DOS ARTIGOS 98,II E 148, IV DO ECA C/C O ART. 113 DO CPC... SILÊNCIO O FEITO SERÁ JULGADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. DILIGÊNCIAS LEGAIS. PORTO ALEGRE, 23 DE JULHO DE 2014 1ª... VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL SARANDI - FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE PORTO AL...

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