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01 de outubro de 2014
Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

ambos contemplados no Estatuto da Criança e do Adolescente, cuja matéria é de competência da 6ª Vara Cível de Marabá. 2... os autos, verifico que a situação em tela se enquadra nos termos do art. 98 c/c parágrafo único, alínea "b" do art. 148..., conforme o artigo 330, inciso I, do Código do Processo Civil: "Art. 330....

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

da competência deste juízo para apreciação do caso. A Lei n º 8069/90, no seu art. 148, determina que as matérias... que a criança/adolescente esteja inserida em uma das situações previstas no art. 98 I a III... no parágrafo único, letras “a” a “h”, somente quando se tratar de criança ou adolescente nas situações prev...

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

necessário se verificar a questão da competência deste juízo para apreciação do caso. A Lei n º 8069/90, no seu art. 148... do presente pedido é necessário que a criança/adolescente esteja inserida em uma das situações previstas no art. 98 I a III... CRIANÇAS/ADOLESCENTES: T. S. DE F. ADVOGADO(S): DRA. MANUELA MESQUIT...

Pg. 55. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2014

c/c art.148, III da Lei 8.069/90, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta 2ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO... da previsão do art.98 do mesmo diploma legal (estar a criança ou adolescente sob risco), para a concretização... da competência para julgamento da ação de adoção na Vara da Infância e Juventude. Ao ...

Pg. 2189. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

. Com efeito, não se trata de criança em situação de risco, hipóteses previstas no artigo 98, da Lei 8.069/90... de mattos em relação à criança B.C.E., nos termos do disposto pelo artigo 1.626 do Código Civil, passando esta a se chamar... e o repouso dos infantes; os infantes não participarão de encenação de violência ...

Pg. 927. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

verificamos a ocorrência de qualquer das situações descritas no art. 98, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não.... Outrossim, face o conteúdo genérico das regras previstas no art. 98, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não é... se encontra em nenhuma das situações previstas no art. 98 do Estatuto da Crian...

Pg. 1312. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/10/2014

, consoante o disposto no artigo 98, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, APLICANDO-LHE, por consequência... requerer nomeação de defensor dativo, de acordo com os art. 158/159 do Estatuto da Criança e do Adolescente. E, para... em relação a L. S. R., com base nos artigos 22, 24, 129, inciso X, 155 e seg...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/10/2014

de proteção às crianças, por suposta situação descrita no inciso II do art. 98 da Lei 8.069/90, nos termos do art. 148... com relação a eles.É importante se frisar que a competência em razão da matéria é absoluta (art. 148 da Lei 8.069/902 – Estatuto... da Criança e do Adolescente – e art. 91 do CPC – Código de Proces...

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/10/2014

PROCESSAR E JULGAR O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 147, INCISO I DA LEI 8.069/90.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE... NASCIMENTO AGUIAR REQUERIDO : C.F.D.S. REQUERIDO : R.D.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : L.D.F.D. DECISÃO/DESPACHO... REQUERENTE : L.D.S.A.V. ADV. : GILSON DE JESUS GUIMARAES REQUERIDO : O.D.R.N. REQUERIDO ...

Pg. 1226. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

Federal, do Estatuto da Criança do Adolescente.Considerando os fatos narrados pela parte autora em sua peça vestibular...). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita com arrimo art. 5°, LXXIV, CF/88 c/c art. 4°, da Lei n° 1060/50. 2.... Não se descreve e demonstra nenhuma das situações do art. 98, do ECA...

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