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06 de julho de 2015
Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Pg. 645. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

. Isto posto, consubstanciada nos artigos 227 da CF, 33, 70 e 98 do ECA, bem como no corpo probatório apresentado junto à... da criança, julgo improcedente o pedido de tutela c/c suspensão do poder familiar materno nos termos do artigo 269, inciso I...) que lhe promove INEZ DA SILVA CASTRO em favor da(s) criança(s)/ado...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 06/07/2015

. AUSÊNCIA DE ESTADO DE RISCO OU ABANDONO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 98 E 148, DA LEI 8.069/1990. INEXISTÊNCIA... do art. 148 c/c o art. 98, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, compete às Varas da Infância e Juventude... ¿ Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional análogo ao tipo descrito no ...

Pg. 1770. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

Pública, incompetente para tanto. O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 98, inciso I, que: “Art. 98... processamento e julgamento do feito é da Vara da Infância e da Juventude, nos termos do art. 148, IV, da Lei n. 8.069/90.... As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis semp...

Pg. 2168. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

e Juventude -Criança amparada - Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança... - Criança que vem recebendo cuidados adequados - Inocorrência das hipóteses do art. 98 do ECA - Manutenção do feito na Vara... abrangida pelo disposto no artigo 98 do ECA - Competência do Juízo Cível...

Pg. 2124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

nos artigos 98, inciso III, 112, inciso III, IV e parágrafo primeiro, artigo 117 e 118, todos da Lei 8069/90 Estatuto... de apresentação do adolescente para o dia 21 de julho de 2015, às 16:20 horas. Expeça-se o necessário. Retire... Criança ou Adolescente - Abandono Material - M.S.V.L. - Vistos. Partes legítimas e be...

Pg. 2086. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

da menor, de modo que verifico a ocorrência da situação exposta no art. 98, inc. II do Estatuto da Criança... e do Adolescente. Assim, diante do disposto no art. 148, inc III e pár. único, alínea “a” do mesmo diploma legal, declino... - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - H.H.A.H. - T.H.A.H. - CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE F...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/07/2015

/90, denominado Estatuto da Criança e do Adolescente, restringe que somente existe a adoção dependendo do consentimento... de adoção de criança ou adolescente, o artigo 148, inciso III, do ECA prelaciona que: "a Justiça da Infância... constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227, capu...

Pg. 218. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/07/2015

hipóteses insertar no art. 98, incisos I e II da Lei 8.069/90, conforme o quanto prescrito no art. 148, parágrafo único..., alíneas a e b, desse mesmo diploma legal: Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis... competente para: (...) Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adole...

Pg. 1125. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI 8069/90 -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CRIAÇÃO... do município quanto à execução das políticas públicas direcionadas às crianças e adolescentes previstas na Lei 8.069... imediatamente todas as crianças e adolescentes que estivessem nas si...

Pg. 1486. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2015

a pretensão estatal para, fundamentado no art. 98, Inciso III, da Lei 8.069/90, APLICAR ao representado E. F. C. a medida... socioeducativa de INTERNAÇÃO, prevista no art. 112, Inciso VI da Lei 8.069/90, por estar provado ser ele responsável pelo ato... do Código de Processo Penal Brasileiro em aplicação subsidiária a...

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