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16 de abril de 2014
Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Pg. 1829. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do disposto no artigo 141, § 2°, do ECA. Oportunamente ao reexame necessário por força da Súmula 108 TJ/SP. P.R.I. - ADV... advocatícios por força do disposto no artigo 141, § 2°, do ECA. Oportunamente ao reexame necessário por força da Súmula ... que justifique a apreciação por este juízo. Assim, não configurada a hipótese prevista no artigo 98 do ECA, determino...

Pg. 424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

a competente para apreciação do presente feito, nos termos do artigo 148 , parágrafo único , alínea a, e artigo 98... DA MOTTA MERTHAN (OAB 177729/SP) Processo 1002170-93.2014.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação..., com fundamento no artigo 226 , parágrafo 6º , da Constituição Federal c.c. o artigo 24 , da Lei 6515 /77. Homologo a renuncia...

Pg. 1993. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

arbitramento (Súmula n. 362 do E. STJ e RESP 903.258/RS). Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei... requerida pela avó paterna dos menores - Competência do juízo cível - Inaplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente... correspondente às custas de preparo, sendo 1% do valor da causa (R$128,67), nos termos do artigo 42 e 54 da Lei Federal 9099/95...

Pg. 1994. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, ou abuso dos pais - Artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Inocorrência das hipóteses nos autos - Tutela..., implicando-se o artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Aplicação dos artigos 406, I e 409, III do Código Civil... Majorado - R.A.J.S. - Fls. 103: Anote-se. Intime-se o defensor do adolescente a apresentar as razões do recurso (fls. 62...

Pg. 821. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

, II e 101 da Lei 8.069/90, DETERMINO: (...) Proc. 0005466-37.2010.8.19.0028 - F.S.M.R., L.M.R. (Adv(s). Dr(a). DELFINO... da Lei 8.069/90, DETERMINO:a) que as visitas paternas devam ocorrer em finais de semana alternados, somente aos sábados...) Sentença: (...) Diante de tudo o que se viu nos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, com base nos art. 227 da CRFB/88, 98...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 15/04/2014

os dispositivos da Lei Complementar n° 50/03.- Não há que se falar em pagamento do ATS na forma do art. 161 da LC 39/85..., a contar da citação, atendendo-se à redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pelo art. 4º da MP 2.180... PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMA PREVISTA NO ART. 51, XVI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA...

Pg. 872. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

. Nesse diapasão é que o art. 98, inciso II, do ECA busca o que é menos gravoso para crianças e adolescentes, privilegiando... da decisão proferida por este juízo. É o relatório. Decido. É sabido que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê..., este com auxílio da psicóloga (art. 28, §1º, da Lei 12010/2009). Ao final da audiência foi renovado o pedido de tutela antecipada...

Pg. 1431. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

das clássicas hipóteses do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que se reportam aos infantes em situação... pelo Estatuto da Criança e do Adolescente à Justiça da infância não tem o alcance emprestado pela petição inicial. Além... para proteção judicial dos interesses individuais, difusos ou coletivos de crianças ou adolescentes. O artigo 208 traz para...

Pg. 1610. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

como as apresentadas por ele. Neste quadro, configura-se nítida situação de risco prevista no artigo 98, inciso II, do Estatuto..., do Estatuto da Criança e do adolescente, razão pela qual pugna o Ministério Público pela aplicação da medida protetiva... da Criança e do Adolescente, razão pela qual pugna o Ministério Público pela aplicação da medida protetiva transitória...

Pg. 2389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

foi cumprido. Por outro lado, a criança está em clara situação de risco. Estabelece o art. 98, II do Estatuto da Criança... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - R.M.S. e outro - Vistos. Em 5 dias, informem, os requerentes, o número da conta... 144972/SP) Processo 4004706-17.2013.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - E.G.B. - V.V.T.B...

ou

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