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27 de agosto de 2016
Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Embargos de Declaração: ED 1462567501 PR 1462567-5/01 (Acórdão)

da questão. Pertinente ao deslinde da controvérsia, preconiza o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 26... produto, nos termos do artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. Alega que a norma consumerista prevê o prazo... dos artigos 26, II e § 2º, I, do Código de Defesa do Consumidor e 210 do Códig...

Apelação: APL 15112748 PR 1511274-8 (Acórdão)

, apenas à este se vincula, nos termos do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor." RECURSO CONHECIDO E PROVIDO..., porque, além de possuírem natureza alimentar, pertencerem exclusivamente ao advogado, consoante dispõe o art. 23 da Lei 8.906... do Código de Defesa do Consumidor". (STJ, AgRg no Ag 1013943/RJ, Rel...

Apelação: APL 14840681 PR 1484068-1 (Acórdão)

, ou seja, como se as peças estivessem no seu devido lugar. Nos termos do art. 441, 186 e 927 do Código Civil, é de se reconhecer... ADQUIRIDO COM VÍCIOS OCULTOS ­ DECADÊNCIA ­ INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DO CDC AO CASO EM QUESTÃO - PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA... impõe sejam eles redistribuídos, de modo que, observada a re...

Apelação: APL 15306240 PR 1530624-0 (Acórdão)

º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a atividade prestada pela empresa ré abriga-se ao disposto no art. 3... ações constitutivas." (Prescrição e decadência. São Paulo: RT, 2008. p. 26). O Código de Defesa do Consumidor agrupou... a Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que inseriu o artigo 475-H no Código...

Apelação: APL 15180215 PR 1518021-5 (Acórdão)

nos arts. 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor. " Assim, ausente até mesmo o interesse recursal da parte... PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código... reais), na forma do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. " Irresignada, a Apelante t...

Apelação: APL 15620730 PR 1562073-0 (Acórdão)

hipótese às exceções do art. 286 do antigo Código de Processo Civil (art. 324 da Lei de 13.105/2015), há de ser... como base de cálculo. Há de ser observado o art. 12 da Lei de 1.060/50, já que a parte autora é beneficiária... dos honorários advocatícios em R$ 400,00, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei de n...

Apelação: APL 15603706 PR 1560370-6 (Acórdão)

inseridas nos contratos bancários não incide o disposto no art. 26 da lei 8.078/90, vez que não se está a tratar de vícios.... Sem razão. O art. 26 do Código de defesa do Consumidor não incide nas ações onde o autor busca elucidar, averiguar.... 26 da lei 8.078/90, vez que não se está a tratar de vícios ou defeitos no...

Apelação: APL 12928322 PR 1292832-2 (Acórdão)

, conforme art. 12 da Lei 1.060/50. Em suas razões recursais (fls. 171/175), alega, em breve síntese, que: a) sofreu dano...-FÉ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A regra do artigo 26 do CDC pode ser mitigada quando outra for mais favorável... CÍVEL 1292832-2, DE REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE...

Apelação: APL 15108706 PR 1510870-6 (Acórdão)

do Código de Defesa do Consumidor ­ por se tratar de relação de consumo (1). Em relação à tarifa de serviço de terceiros... SUPERVENIENTE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS CAPITALIZADOS.... CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENT...

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