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30 de janeiro de 2015
Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, do STJ) e a requerente vem a ser considerada consumidora..., economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei 9.099, de 26.09.1995), razão pela qual foi o relatório dispensado... a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, nos t...

Pg. 2442. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

incontroverso que o autor reclamou de vícios no produto, o que obsta a decadência, nos termos do art. 26, § 2º, inc. I, do Código... de designar a audiência a que alude o art. 331 do Código de Processo Civil, nos termos de seu § 3º. Presentes... de Defesa do Consumidor. A requerida admite que recebeu a reclamação, tan...

Pg. 1483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

da decadência prevista no art. 26 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). No mérito, aduz a necessidade de prévia... Garcia - Motel Miami Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 331 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação... do artigo 242, § 1º, do Código de Processo Civil, as partes dar...

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2... DO CÓDIGO CIVIL E NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ..., portanto, tal relação é submetida ao Código de Defesa do Consumidor. Em se...

Pg. 1129. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

, sendo suficiente a juntada da certidão da dívida ativa que atenda ao contido no art. 2º da lei 6.830/80. 3- quanto à.... 230) CF, art. 150 CPC, art. 330 CPC, art. 614 LEI 6830-1980, art. 2 CTN, art. 174 Tendo em vista que o 2º demandado não... que o demandado não tem razão, em virtude do preconizado no art.26, § 2...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/01/2015

que, a hipótese não é caso de cabimento do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconiza o seu art. 2º do referido Codex..., muito embora não se aplique o Código de Defesa do Consumidor para o caso, como será explanado mais adiante, não se deve.... APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defe...

Pg. 83. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/01/2015

franquia, ainda que não especificados, que já caducaram. O artigo 26, inciso II do CDC estabelece prazo decadencial para... o consumidor reclamar vícios aparentes ou de fácil constatação é de 90 dias, quando se trata de fornecimento de serviços.... 4º da Lei 1.060/50 estabelece que a parte gozará dos benefícios da ...

Pg. 84. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/01/2015

sujeita apenas à disciplina do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. É fato que essa legislação estabelece...° da lei 8.078/90). Entretanto, sobredito diploma legal não regula tipos contratuais específicos ou atos jurídicos nominados... dos valores indevidamente cobrados, com fundamento no Código de Defesa do Con...

Pg. 88. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/01/2015

da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 12 da Lei 1060/50. Após o trânsito em julgado sem recurso, arquive-se com baixa... especificados, que já caducaram. O artigo 26, inciso II do CDC estabelece prazo decadencial para o consumidor reclamar vícios... IMPROCEDENTE o pedido constante inicial contra a TELEMAR NORTE L...

Pg. 89. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/01/2015

prestado, previsto no art. 26 do código de defesa do Consumidor, mas sim, a restituição da quantia paga de modo indevido... vontade expressa de ambas as partes (art.1° da lei 8.078/90). Entretanto, sobredito diploma legal não regula tipos... - FUNDAMENTAÇÃO II.i - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA O art. 4º da Lei 1.060/50 ...

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