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24 de maio de 2015
Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

A incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo

, que possa lesar ao consumidor. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL. Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe... conclusão, através da análise da Lei 8.078/93, o Código de Defesa do Consumidor, de que esta ocorrerá quando a figura...A incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo RESUMO O p...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 714960201481600260 PR 0007149-60.2014.8.16.0026/0 (Decisão Monocrática)

PREVISTO NO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS... vintenário das ações pessoais (art. 177) – deve corresponder ao do artigo 205 do Código Civil, haja vista a inexistência... Tempski Ferreira da Costa DECISÃO MONOCRÁTICA: FUNDAMENTO 1. Art. 557, § 1º...

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