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27 de agosto de 2014
Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2º Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 531755 MG 2014/0141802-7

inserta no inciso III do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, verbis : [...]. É assente na doutrina... - DANO MORAL COLETIVO - CABIMENTO - ARTIGO 6º, VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REQUISITOS - RAZOÁVEL SIGNIFICÂNCIA... JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A dic...

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

como de "garantia", disciplinado no art. 26 do CDC. No caso, 90 dias. Nas dependências da ré passou os 03 meses (até 16-03-2010... processual. Nos termos do art. 301 e 330, II, do CPC, é licito o julgamento antecipado da lide, havendo inépcia da inicial.... Soa teratológico dar seguimento ao feito. Desse modo, nos ter...

Pg. 1084. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor , como prevê o seu art. 3º , § 2º, assim como do art. 166 do Código... interesse exclusivo do mutuante, essa cláusula contratual contraria o disposto no art. 46, parte final, do Código de Defesa... BANCÁRIO. DANOS MORAIS. I-Inaplicável o prazo decadencial previsto n...

Pg. 2486. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

da Súmula 477/STJ ("a decadência do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à prestação de contas para... de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo, portanto, a aplicação do disposto no art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo... da Súmula 259/STJ que consolidou o entendime...

Pg. 2493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

inaplicável o artigo 26, II, do CDC. 5. Sendo a pretensão da parte autora a condenação da instituição financeira a prestar... art. 206, § 3, III do Código Civil. 6. Diante da falta de justa causa para a concessão de maior prazo para a prestação... aos correntistas não exime a instituição financeira de prestar contas n...

Pg. 2517. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

Pg. 2517. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014 conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III... de decadência do art. 26 do CDC. Prescrição inocorrente. Precedentes desta Corte. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO... da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); 99, 102 e 104 da Resol...

Pg. 1839. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

-90.2014.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - K.S.V. - A.A.V. - Vistos etc. Defiro ao requerente...) por intermédio de seu advogado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Defiro os benefícios do artigo 172 do CPC... MARIA GAVIOLI ME, para: a) pronunciar a decadência do pedido de indenização ...

Pg. 1610. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

- Pagamento - Daiana Barcelos da Camara - Lojas Cem - Diante do exposto, com fundamento no artigo 26, inciso II, da Lei 8.078/90, reconheço que se operou a... embargos opostos porque evidentemente não se fundamentam em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 48 da Lei 9099/95 c.... Sem custas, despesas processuai...

Pg. 2284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

bancário, sujeita a prazo decadencial do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor e sim ao reclamo por inadimplemento... pública movida pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor contra o Banco Nossa Caixa S.A., sucedido... do título judicial; limitação subjetiva da sentença coletiva; prescrição trienal...

Pg. 2287. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

de serviço bancário, sujeita a prazo decadencial do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor e sim ao reclamo... subjetiva aos associados do IDEC; prescrição trienal dos juros; decadência do Código de Defesa do Consumidor consumada... DO BRASIL S.A., alegando que, em ação civil pública movida pelo IDEC - Instituto Br...

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