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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Pg. 821. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

o término da garantia contratual, vez que amparado pela garantia legal, prevista no artigo 26 do Código de Defesa... do Consumidor, o qual aduz: Art. 26 ? O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I ? 30... uso das faculdades conferidas pelo artigo 18 §1º, inciso II do CDC, pois, ...

Andamento do Processo n. 0001663-45.2011.8.16.0044 - Ação Revisional C/c Repetição de Indebito - 19/01/2017 do TJPR

nos contratos bancários não incide o disposto no art. 26 da lei 8.078/90, vez que não se está a tratar de vícios ou defeitos..., parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não prescinde da demonstração da má-fé do credor. 3. Reclamação procedente... à limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33 (Le...

Pg. 2435. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

-se, ao caso em tela, as normas pertinentes à legislação de proteção aos consumidores, qual seja, a Lei 8.078, de 11 de setembro..., economia processual e celeridade (artigo 2º, da Lei 9.099, de 26.09.1995), razão pela qual é dispensado o relatório..., como faculta o artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. ...

Pg. 479. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/01/2017

), ou seja, por volta do dia 19.03.2016. Segundo o artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para reclamar..., nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95... e extingo o feito com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I d...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/01/2017

de cláusulas inseridas nos contratos bancários não incide o disposto no art. 26 da lei 8.078/90, vez que não se está a tratar... Ao contrário do sustentado pelo embargado, não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC, visto não.... (...) 2. DECADÊNCIA. ART. 26, I, DO CDC. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTE...

Pg. 566. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2017

indicado (art. 19, parágrafo 2º da Lei 9099/95), bem como manter atualizados seus números telefônicos (para futuras..., a contar da intimação.5. A ausência do autor resultará na extinção do processo (art. 51, I, Lei 9.099/95) e a do réu gerará... revelia (art. 20, Lei 9.099/95). ADV: JESSÉ NATANAEL FREITAS DA...

Pg. 1239. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

a reclamar os vícios encontrados no produto no prazo estipulado no art. 26 , inc. II , do CDC e, no caso dos autos, o veículo...Pg. 1239. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017 processo (art... CYPRIANO MARTINS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0009/201...

Pg. 1269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

firmada por instrumento particular, aplica-se a norma do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, que dispõe..., dessa forma, que se falar na implementação da causa interruptiva da prescrição prevista no art. 202, inciso VI, do Código.... Notificação extrajudicial que não é suficiente para interromper a prescrição in...

Pg. 317. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

por força do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/15). PRELIMINARES - ausentes... quase 03 anos ultrapassando assim o prazo previsto no art. 26 do CDC (90 dias). REJEITADA, por não se aplicar ao caso... o inc. V do §3º do art. 206 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Doc...

Pg. 768. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

205 do Código Civil. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO ENTRE BANCOE CLIENTE... um risco à segurança do consumidor, e cujo prazo prescricional é definido no art. 27 do CDC. 2. É correto o entendimento... a nenhum dos prazos específicos do Código Civil, i ncidindo o prazo prescricio...

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