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31 de agosto de 2015
Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

por onze vezes, atraindo assim a aplicação do art. 26, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, que preceitua: ?§2º..., conforme previsto no art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo... preponderar a responsabilidade do fabricante, nos termos do art. 12, do C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40027970820138260071 SP 4002797-08.2013.8.26.0071

conforme previsão do artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, discorre sobre a impossibilidade... fixado pelo STJ no Resp. 1.099.212/RJ, com julgamento submetido ao regime previsto no artigo 543-C do CPC. 2... que no caso dos autos não se discute vício de produto ou serviço tal como indicado no ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10075374620148260032 SP 1007537-46.2014.8.26.0032

decadencial tratado no artigo 26, II e §§ 1º e 2º, da Lei 8.078/90 - Relação de consumo configurada – Tarifas...-se de revisão contratual, não se aplicando, na hipótese, o disposto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. Ao contrato... financeiras em detrimento dos consumidores - Artigos 39, V e 51, IV e XI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10225801920148260001 SP 1022580-19.2014.8.26.0001

. CONTA-CORRENTE. ART. 26 DA LEI N. 8.078/90. INAPLICABILIDADE. (...) 2. O prazo decadencial de que trata o art. 26, II... das instituições financeiras em detrimento dos consumidores - Artigos 39, V e 51, IV e XII e parágrafo único, III do Código de Defesa... e §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.078/90 não se aplica às ações que ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 97004420038260309 SP 0009700-44.2003.8.26.0309

, quando já vencido o prazo previsto no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse período várias obras..., pela aplicação do art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. Esse dispositivo, contudo, não se aplica ao caso... - Inaplicável, na espécie, o art. 26, II, do CDC porque inocorrente fato de produto...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40054938220138260114 SP 4005493-82.2013.8.26.0114

do artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. A decadência prevista no artigo citado se refere a vícios..., com fundamento no artigo 26, inciso II do Código de Defesa do Consumidor -Artigo que não é aplicável à hipótese - Autor... dos consumidores - Artigos 39, V e 51, IV e XII e parágrafo único, III do ...

Recurso Cível: 71005574728 RS

INICIAIS. VÍCIOS QUE TERIAM SURGIDO APROXIMADAMENTE EM NOVEMBRO DE 2013. INGRESSO DA AÇÃO SOMENTE JUNHO DE 2014. ART. 26 , II... Roberto Behrensdorf Gomes da Silva RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. PNEUS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS... QUANTO AOS VÍCIOS NÃO DEMONSTRADA. ART. 18 , § 1º , DO CDC NÃO OBSERVA...

Recurso Cível: 71005442744 RS

RECONHECIDA. RECLAMAÇÃO AO FORNECEDOR APÓS 5 MESES. APLICAÇÃO DO PRAZO DE NOVENTA DIAS PREVISTO NO ARTIGO 26, II, DO CDC. SENTENÇA.../2015 Roberto Arriada Lorea RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. MÓVEIS DE SALA DE JANTAR. DECADÊNCIA... MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível 71005442744, Terceira ...

Apelação: APL 13719514 PR 1371951-4 (Acórdão)

. APELAÇÃO DO BANCO/EMBARGADO. 1.1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. 1.2 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE... da matéria e o tempo decorrido desde a propositura da ação, com fundamento no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil... o requerente provar" (MITIDIERO, Daniel; MARINONI, Luiz Guilherme. ...

Apelação: APL 13783358 PR 1378335-8 (Acórdão)

do indébito, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, exige prova da má-fé do credor. Deve... do Código de Defesa do Consumidor destina-se a vícios aparentes ou de fácil constatação e vícios ocultos, regulando... alega violação aos art. 112, 113 e 884 do Código Civil; e 9º da Lei n. 4...

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