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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Andamento do Processo n. 0700050-48.2016.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/05/2016 do TJDF

determina o art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, ?o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade... MOVEL S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. 1. DA DECADÊNCIA Conforme... com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária?. Por sua vez, e...

Andamento do Processo n. 2015/0019459-9 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial... indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n... aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:...

Andamento do Processo n. 2014/0101773-1 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

jurisprudencial, violação aos artigos 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor e 186 e 927 do Código Civil. Assevera... a controvérsia, passo a decidir. De início, em relação aos artigos 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor e 186... da conversão da obrigação em perdas e danos. O artigo 18, § 1º, inci...

Andamento do Processo n. 2016/0022803-5 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

, do Código de Defesa do Consumidor, que está a regular a responsabilidade pelo vicio do produto, contida no artigo 18... de Defesa do Consumidor e constatado que transcorreu o prazo de 90 (noventa) dias, entre a negativa das requeridas..., como a ação foi ajuizada em 03.04.07, imperioso reconhecer a ocorrência da deca...

Andamento do Processo n. 2016/0101547-7 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

a matéria recursal à luz do artigo 286 do Código de Processo Civil/1973. Dessarte, o teor do referido dispositivo legal não... de ofertar à eg. Corte estadual a análise acerca do conteúdo dos artigos de lei suso mencionados. Desse modo, impõe... CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ARTIGOS NÃO PREQUESTIONAD...

Andamento do Processo n. 2016/0110021-2 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. ARTIGOS NÃO... À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF (...) 2. Os arts. 22 e 26, II... ESPECIAL 910.868 - PR (2016/0110021-2) RELATOR : MINISTRO RESPONSÁVEL PE...

Andamento do Processo n. 2016/0110157-4 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 0165537-35.2013.8.21.0001 - 27/05/2016 do TJRS

EXTINTA A AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, II DO NCPC, CUMULADO COM O ART. 26, INCISO II DA LEI 8.078/90, COM RELAÇÃO......” Foro Central 2ª Vara Cível 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Nota de Expediente 914/2016...

Andamento do Processo n. 0301198-87.2014.8.24.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 27/05/2016 do TJSC

, da Lei n. 8.078/1990).Na mesma oportunidade, deve o autor falar a respeito da contestação e dos documentos alocados às fls..., manifestem-se as partes sobre eventual operacionalização da decadência do direito do autor (art. 26, inc. II e § 1º... do Brasil S/A - Diante do princípio da cooperação inserto no art. 6º do ...

Andamento do Processo n. 0000844-42.2016.8.21.0029 - 27/05/2016 do TJRS

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