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22 de outubro de 2014
Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11682630 PR 1168263-0 (Acórdão)

AS CONTAS DEVIDAS ­ DEFERIMENTO ­ CONCESSÃO DE 30 (TRINTA) DIAS ­ JUSTA CAUSA DEMONSTRADA ­ ARTIGO 183, § 2º, DO CÓDIGO... bancários de modo a oportunizar a apreciação das contas que julga boas, nos termos do artigo 915, §§ 2º e 3º, do Código... agravada feriu o disposto no artigo 183 do Código de Processo Civil. Requ...

Pg. 415. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

a que se refere o caput do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, em se cuidando de vício do produto, está ligada... de Defesa do Consumidor, notadamente o disposto no art. 14 e no parágrafo único do art. 22, in verbis: “Art. 14... o exercício, pelo consumidor, do direito de reclamar (art. 18 e incisos); direito...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/10/2014

VIERIA DURAES,DANIEL DORNELAS CAMARA CAVALCANTI. Despacho: Intime-se da sentenca de fls.68/70. julgado extinto. art. 26... 175/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 01585 Processo: 0000559-21.2013.815.0191.... SOUSA 1A. VARA DE SOUSA/PB NF 152/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Co...

Pg. 573. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável... PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1.... O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem,...

Pg. 615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não... qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal...Pg. 615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 PRESCRICIONA...

Pg. 811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não... encaminhados a esta Corte. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, o Relator..., a aplicação do suscitado art. 121, I, parágrafo único, do C...

Pg. 861. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa... previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso..., a aplicação do suscitado art. 884 do Código Civil. É enten...

Pg. 1082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto.... PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF.... O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, care...

Pg. 1285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata... o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal.... PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FAT...

Pg. 1291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa... previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo... DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVI...

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