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24 de outubro de 2014
Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1199214001 PR 1199214-0/01 (Acórdão)

, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 2. ed., São Paulo: RT, 2010, p... rural, comercial e industrial (decreto-Lei n.º 167/67 e decreto-Lei n.º 413/69), bem como nas demais operações realizadas... de aplicação do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. II.A. D...

Pg. 1936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, nos moldes dos artigos 26 e 27, §2º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, o pleito autoral não..., parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, a contar desta, observando o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50, eis... prova em audiência, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo C...

Pg. 154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

em que se poderia cogitar da consumação do prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor... de veracidade do art. 359 do Código de Processo Civil para o julgamento da causa a ser instruída, tendo em vista... com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil, em relação à verba sucu...

Pg. 158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

do serviço ou do produto em que se poderia cogitar da consumação do prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código... da petição de fl. 147 e depósito de fl. 150, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil... indevidos, tornando impossível o cumprimento do contrato. Pugnou, i...

Pg. 164. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

em que se poderia cogitar da consumação do prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor..., ainda, o não cabimento da inversão do ônus da prova, prevista pelo Código de Defesa do Consumidor, por entender ausentes... pacífico que o contrato em tela está regido pelas disposições do Código de...

Pg. 405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

do art. 205 do Código Civil, por ausência de previsão específica. Nesta toada, incorreta a incidência do art. 26... do Código de Defesa do Consumidor, porquanto referente a vícios do produto ou serviço, conceito distinto da revisão contratual... exclusivamente de direito (art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil)...

Pg. 1573. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

de decadência previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito propriamente dito, verificase que a parte... aos princípios (art. 6º) e às regras protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor (arts. 46/51). Em contrato de adesão... jurídico aplicado a tais contratos é mesmo o do Código de Defes...

Pg. 1587. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

em vício do serviço. Logo, não há que se falar no prazo de decadência previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor... previsto na própria lei (art. 3º, § 2º do CDC): o regime jurídico aplicado a tais contratos é mesmo o do Código de Defesa...). Ora, a cobrança não se ajusta aos princípios (art. 6º) e às regra...

Pg. 762. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

e com ele será analisada. Decadência No presente caso não estamos diante de aplicação do disposto no art. 26 do Código de Defesa... ao exame do mérito. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos bancos O Código de Defesa do Consumidor considera..., financeira, de crédito e securitária (art. 3º, §2º da Lei 9.078/9...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014 (ART. 26, II DO CDC) - INAPLICABILIDADE. ART. 618... AOS ARTIGOS DE LEI APLICÁVEIS -REJEIÇÃO.1. "Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não..., julgando a lide no estado em que se encontra (art. 330, caput e I do Códig...

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