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30 de outubro de 2014
Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Decadência e prescrição do crédito tributário nos tributos sujeitos a lançamento por homologação

convencional. Outra exceção ao impedimento do início da decadência consta no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 26... legislativa, foi inserta no Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 27 dispõe que: “Prescreve em cinco anos... do Código Civil (“Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadênci...

Embargos de Declaração: ED 1076066401 PR 1076066-4/01 (Acórdão)

de Justiça. É sabido que o CDC (Lei . 8.078/90) traz em seu bojo normas de ordem pública, tendentes a proteger... ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos... em dobro insculpida no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Co...

Embargos de Declaração: ED 1168961102 PR 1168961-1/02 (Acórdão)

deste Juízo quanto ao artigo 917 do Código de Processo Civil. O embargante 02, BANCO ITAU LEASING S/A, em seus aclaratórios... EM SUA EXORDIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 26, II... da contratação, acerca de todos os aspectos do contrato (art...

Embargos de Declaração: ED 1168961101 PR 1168961-1/01 (Acórdão)

deste Juízo quanto ao artigo 917 do Código de Processo Civil. O embargante 02, BANCO ITAU LEASING S/A, em seus aclaratórios... EM SUA EXORDIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 26, II... da contratação, acerca de todos os aspectos do contrato (art...

Apelação: APL 12115367 PR 1211536-7 (Acórdão)

decadência de seu direito, não se aplicando ao caso o disposto no artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta... se aplicando ao caso o disposto no artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta que aplica-se ao caso.... A regra do artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, não se aplic...

Apelação: APL 10916711 PR 1091671-1 (Acórdão)

do consumidor é aplicável às instituições financeiras" E, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.... Desta feita verifica-se a aplicabilidade do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor... A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO ­ RECURSO DESPROVIDO. 1. Não...

Apelação: APL 10690543 PR 1069054-3 (Acórdão)

29171-63, agência 0016, desde 26 de agosto de 1988 até os dias de hoje, exibindo os respectivos comprovantes de debito..., pois o disposto no art. 26 deste aplica-se nos casos em que o serviço prestado apresente vício aparente ou de fácil constatação... do art. 183 do Código de Processo Civil, esgotado o prazo esti...

Apelação: APL 10497268 PR 1049726-8 (Acórdão)

aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor. Defende a legalidade da cobrança... ocorrência de decadência, em observância ao artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. Sem razão. O referido artigo... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. (...)" (TJPR ­ Ap...

Apelação: APL 11304211 PR 1130421-1 (Acórdão)

caracterizada relação consumerista, situação sub judice, o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor estatui..., caracterizando-se como uma decisão extra petita. Dispõe o artigo 460 do Código de Processo Civil, que "é defeso ao juiz... de mascarar indenização material sem demonstração de prejuízo, em afronta ao arti...

Apelação: APL 12645213 PR 1264521-3 (Acórdão)

/146). No apelo, alega-se: a) decadência do direito de agir em conformidade com o art. 26 do CDC; b) carência de ação... ao Código do Processo Civil", vol. VIII, Tomo III, Forense, 4ª ed., 1992, 255, p. 235). No caso, a parte autora não indica...Apelação APL 12645213 PR 1264521-3 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL ...

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