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01 de abril de 2015
Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Garantia veicular exige que revisões sejam feitas conforme manual

a seu ápice legal com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). O artigo 26 desse código... e Decadência da Garantia O artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor supramencionado disciplina o prazo decadencial... pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, qualq...

Apelação: APL 13407655 PR 1340765-5 (Decisão Monocrática)

apresentadas contrarrazões (mov.50.1). É o relatório. II - DECISÃO Em análise aos ditames da Lei 9.756/98, é possível... perceber que o legislador processual intentou ao conferir nova redação ao caput do art. 557 do Código de Processo Civil... Superior Tribunal de Justiça definiu que além da petição inicial ser apt...

Apelação: APL 13427691 PR 1342769-1 (Decisão Monocrática)

do Código Civil, art. 267, VI, do CPC, Lei 8.078/90 e Súmula 283 do STJ. Foram apresentadas contrarrazões (fls.113..., Lei 8.078/90 e Súmula 283 do STJ. Foram apresentadas contrarrazões (fls.113/125), requerendo, preliminarmente, o não... ser minorado. Por fim, requereu o prequestionamento expresso acerca ...

Apelação: APL 12738988 PR 1273898-8 (Acórdão)

a decadência, conforme art. 26, § 2º, I, do Código de Defesa do Consumidor1. Pois bem. Após a impugnação da contestação... de nulidade previsto no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor; (g) os contratos firmados com instituições... em que se aplica a regra decadencial do art. 26, II, do CDC (90 dias). Após, os aut...

Apelação Cível: AC 70062412283 RS

, I da Lei n.º 8.078/90. 2. Restando comprovado, através da prova pericial, que o produto adquirido pelos autores (piso... a suspensão do prazo de decadência ao direito de reclamar pelo vício de fácil constatação. Inteligência do art. 26, § 2º.... DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. DANOS MORAIS CONF...

Apelação: APL 12471055 PR 1247105-5 (Decisão Monocrática)

previsto no art. 26, II, do CDC. No presente caso, restou incontroverso que o veículo em questão foi comprado em 03/07/2009... DE IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA ART. 445, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL - ULTRAPASSADO PRAZO DE 180 DIAS... EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ...

Apelação Cível: AC 70063742449 RS

cobrado por terceiro. PRESCRIÇÃO. Em que pese se trate de relação de consumo, os prazos previstos nos artigos 26 e 27 do CDC... pelas rubricas inseridas indevidamente nas faturas mensais que emite em nome do consumidor, ainda que se trate de serviço... dos valores pagos a maior é o previsto no art. 206, §3º, IV, do CC...

Apelação Cível: AC 70063768485 RS

. Em que pese se trate de relação de consumo, os prazos previstos nos artigos 26 e 27 do CDC não são aplicáveis à... o previsto no art. 206, §3º, IV, do CC/02, encontrando-se, assim, prescrita a pretensão relativa às faturas pagas... integralmente arcados pela ré, porquanto se tornou a única sucumbente. Apelo provido. ...

Apelação Cível: AC 70063853725 RS

. Em que pese se trate de relação de consumo, os prazos previstos nos artigos 26 e 27 do CDC não são aplicáveis à presente... o previsto no art. 206, §3º, IV, do CC/02, encontrando-se, assim, prescrita a pretensão relativa às faturas pagas anteriormente... aos três anos que antecederam o ajuizamento da lide. REPETIÇÃO ...

Apelação Cível: AC 70063744593 RS

nos artigos 26 e 27 do CDC não são aplicáveis à presente demanda, porquanto esta não tem como causa de pedir o fato de produto... de restituição dos valores pagos a maior é o previsto no art. 206, §3º, IV, do CC/02, encontrando-se, assim, prescrita.... Apelo provido em parte. Unânime. (Apelação Cível 70063744593, V...

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