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30 de junho de 2016
Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Andamento do Processo n. 001718-80.2014.8.10.0036 - Rio C?vel N? 017195/2016 ( - 30/06/2016 do TJMA

e 944, todos do C?digo Civil; 475-J, do C?digo de Processo Civil e 18, do C?digo de Defesa do Consumidor; 5?, da LINDB, bem..., do C?digo de Defesa do Consumidor e 5?, da LINDB, o recurso n?o encontra amparo, pois n?o h? como ser atendida..., julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015. Outrossim, quanto ? suscitada contrar...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2016

. 26, II, DO CDC, 186, 884, 927 e 944 CC. S?MULA N. 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. N?O OCORR?NCIA. ALEGA??O DEAFRONTA... AO ART. 93, XI, DA CONSTITUI??O FEDERAL. N?O CABIMENTO. 1. A comprova??o da tempestividade do agravo em recurso especial... pelo STJ ? pretendido. 2. Afasta-se a alegada viola??o do art. 535 do CP...

Recurso Cível: 71005211552 RS

. DIRETO AO REEMBOLSO DO VALOR. DANOS MORAIS INEXISTENTES. O prazo de noventa dias previsto no artigo 26, inciso II... Juliano da Costa Stumpf RECURSO INOMINADO, CONSUMIDOR, VÍCIO DO PRODUTO. GARANTIA LEGAL. DECADÊNCIA. TERMO INCIAL DO PRAZO... pelo disposto no artigo 1.013, § 4º, do CPC. Defeito evidenciado. Resposta ...

Embargos de Declaração: ED 1490262601 PR 1490262-6/01 (Acórdão)

enfrentada de forma clara, demonstrando, inclusive o prazo de 90 dias previsto pelo Código de Defesa do Consumidor..., vejamos trecho do acórdão a respeito: "No que se refere a alegação de decadência do prazo de 90 dias previsto no artigo 26..., na hipótese o prequestionamento do artigo 471 do Código Civil, e ainda qu...

Apelação: APL 14906417 PR 1490641-7 (Acórdão)

do art. 26, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça considerou como inaplicável... custeada pelo correntista. Conforme dispõe o art. 523 do antigo Código de Processo Civil2, lei que regeu o ato, deve... DE TAXAS E TARIFAS. SÚMULA 44 TJPR. APLICAÇÃO COM RESSALVA DA REGRA DA IMPUTAÇÃO...

Apelação: APL 15222074 PR 1522207-4 (Acórdão)

DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 2. INAPLICABILIDADE DO §3º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 1.013, §3º, I DO NCPC... dos defeito elencados no artigo 295, parágrafo único do Código de Processo Civil de 1973; e) os autores requereram... ou, subsidiariamente, a aplicação do artigo 359 do Código de Process...

Apelação: APL 14412283 PR 1441228-3 (Acórdão)

decadencial 90 (noventa) dias do artigo 26, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, nesta primeira fase da ação... JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INCISO II, ARTIGO 26, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N° 477... decadencial previsto no inciso II do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, segu...

Andamento do Processo n. 0003003-23.2008.14.0017 - Reparação de Danos Morais e Materiais - 29/06/2016 do TJPA

de preliminar de mérito. O requerido invoca a incidência do artigo 26, inciso II, da Lei 8.078/90, sustentando que o último... de consumo na qual o consumidor é a parte vulnerável do negócio (artigo 4º, inciso I, da Lei 8.078/1990) e não detém...-se de vício oculto, o artigo 26, § 3º, do Código de Defesa do Cons...

Andamento do Processo n. 2015/0163987-2 - Reclamação - 29/06/2016 do STJ

ocasiona qualquer prejuízo ao oferecimento de defesa. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui... moral, o prazo prescricional aplicável é quinquenal, previsto no art. 27 do CDC e não aquele disposto no art. 26, I... aparentes ou de fácil constatação. Não é inepta a inicial que preenche os requisitos do a...

Andamento do Processo n. 2012/0162311-8 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo... dos suscitado arts. 44 e 56, do Decreto Lei n. 2.300/86 e art. 1.092, do Código Civil de 1916. É entendimento pacífico..., razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O a...

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