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02 de julho de 2015
Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 289547620138190202 RJ 0028954-76.2013.8.19.0202

improcedentes os pedidos. Sentença que merece reforma. Decadência que não se verifica. Prazo decadencial da lei (art.... 26, do CDC) que se inicia quando do surgimento do vício. Fornecedores, aí incluídos fabricante e comerciante solidários... (art. 18, CDC), que têm 30 dias para reparar o produto. Produto que contudo...

Apelação: APL 70944220138260002 SP 0007094-42.2013.8.26.0002

ocorrência - Inaplicabilidade do art. 26 do CDC - Inexistência de vício aparente ou de fácil constatação - Revisão... e serviços de terceiros - Possibilidade de cobrança - Art. Io da Res. 3.911/2011 do BACEN - Tarifa de serviço de terceiro... e abusividade não demonstradas - Questão sedimentada no STJ em sede de recur...

Apelação Cível: APC 20130110124508

DE IMÓVEL. DECADÊNCIA. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ART. 26, § 2º, DO CDC. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FORÇA MAIOR.... RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Conforme disposição contida no § 2º do art. 26 do CDC... no DJE : 01/07/2015 . Pág.: 164 - 1/7/2015 ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS PROCESSUAL C...

Apelação: APL 13183494 PR 1318349-4 (Decisão Monocrática)

do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários é imperativa por expressa disposição legal (artigos 3º, § 2º e 52... de Inconstitucionalidade 2591/DF, em que assentou: "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V..., DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DE...

Apelação: APL 13558475 PR 1355847-5 (Decisão Monocrática)

aos ditames da Lei 9.756/98, é possível perceber que o legislador processual intentou ao conferir nova redação ao caput do art... aplicabilidade ao caso, o prazo decadencial ou de caducidade de 90 (noventa) dias do art. 26, inciso II do CDC, uma vez que não... decadencial ou de caducidade de 90 (noventa) dias do ar...

Apelação: APL 13377383 PR 1337738-3 (Decisão Monocrática)

AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, [...] [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. [...]. 1. As instituições financeiras estão... bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser... TRIBUNAL DE JUSTIÇA B.3) DA REVISÃO DO CONTRATO A aplicação do Código de Defesa d...

Apelação: APL 13288447 PR 1328844-7 (Acórdão)

(os quais deverão ser especificados em sede de liquidação de sentença). 6. "O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor destina... DECENAL ­ ART. 205 DO CC/2002 ­ INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ­ VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2003 ­ INOCORRÊNCIA... uma das partes, estabeleço, nos termos do art. 21, "caput", d...

Apelação: APL 13557292 PR 1355729-2 (Acórdão)

de sentença). 6. "O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor destina-se a vícios aparentes ou de fácil constatação e vícios... informação têm fundamento no inciso V, do artigo 170, da Constituição de 1988, e, ainda, no Código de Defesa do Consumidor..., quando a lei não lhe haja fixado prazo menor." Todavia, o art. 2...

Apelação: APL 12943743 PR 1294374-3 (Acórdão)

a inaplicabilidade da regra do art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, isto porque, o referido artigo destina-se a reclamar... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO... INCIDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O art....

RECURSO INOMINADO: RI 306165320148190004 RJ 0030616-53.2014.8.19.0004

, como assim prevê o § 2º do art. 26 do CDC, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor, até... de decadência passa-se à análise do mérito. O Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à disciplina do vício oculto (§ 3º... a partir da data em que o defeito torna-se conhecido (art. ...

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