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15 de setembro de 2014
Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2º Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Ação redibitória c/c indenização por danos morais e materiais

decadencial é de 90 (noventa) dias. Vejamos o teor do Código de Defesa do Consumidor: Art. 26. O direito de reclamar... SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DO FORNECEDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 18. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. DEFEITO... DE FABRICAÇÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1...

Pg. 5821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

do artigo 26 do CDC não aplicável à prestação de contas para obter-esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas... especial. Publique-se. Brasília, 04 de setembro de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (12113) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 566.548 - PR (2014/0209960-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLI...

Pg. 5986. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

com base no art. 105, III, alínea "a", da CF, o recorrente apontou ofensa aos arts. 914 do CPC e 26 do CDC, sustentando...

Pg. 5987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

.) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. O ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... com caráter de habitualidade e de forma não-eventual, e, de outro, um consumidor (art. 2º do CDC... -, ela, como se sabe, não está sujeita à preclusão (art. 471 do CPC), razão pela qual pode ser reexam...

Pg. 5988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

seria o suficiente para descartar a decadência prevista no art. 26 do CDC, importa ressaltar, ainda, que a causa de pedir... com o entendimento desta Corte, no sentido de que o art. 26, II, do CDC, que dispõe sobre o prazo decadencial para... - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR - ART. 26, II, DO ...

Pg. 5989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

DO ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior, em julgamento submetido à sistemática... dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que o artigo 26, inciso II, do Código de Defesa.... 477/STJ, segundo a qual "a decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à pr...

Pg. 6213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

constatação, previsto no art. 26 do CDC, com o direito de o consumidor postular judicialmente seus direitos pelos danos.... AGÊNCIA DE VIAGEM. PACOTE TURÍSTICO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. INTELECÇÃO DO ART. 27 DO CDC. PRELIMINAR... causados por fato do produto ou do serviço que, nos termos do art. 27 ...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/09/2014

o seu direito subjetivo, à luz do art. 26, § 2º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, deve buscar proteção... de consumo, conforme já restou pontuado na DECISÃO de fls. 57, portanto, o Código de Defesa do Consumidor é o arcabouço legal....Digno de nota ainda que a instituição financeira não se enquadra em qual...

Pg. 300. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo do artigo 51, inciso X, que veda o aumento unilateral de preços, e do artigo 6... e não vícios aparentes ou de fácil constatação de produto, nos termos do artigo 26, do CDC, inaplicável ao caso..., nos termos dos artigos 131 e 330, inciso I, ambos do Código de Processo Civi...

Pg. 1785. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

ré, o fazendo, portanto, dentro do prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26, inc. II, do Código de Defesa... alegado, razão por que o ônus da prova, com base no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor deve ser invertido. E dentro... de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD”), nos termos do Comunicado 170/2...

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