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02 de setembro de 2014
Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2º Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Pg. 4136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

de Processo Civil; 178, § 9.º, V, "b", do Código Civil 1916; 210 do Código Civil de 2002, 26 e 27 do Código de Defesa... do Código de Processo Civil. 2. A suspensão do andamento de recursos, prevista no art. 543-C do Código de Processo..., a parte recorrente sustentou que o acórdão recorrido violou o disposto nos arti...

Pg. 4138. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do Código de Defesa do Consumidor, o recurso especial não pode ser conhecido, pois, sobre a matéria de que tratam... NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE..., TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013) (iv) Quanto a alega...

Pg. 5067. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do art. 544, § 4º, II, "a", do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 15 de agosto... de 2014. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (2589) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 165.815 - SP (2012/0075342-5) RELATOR... BORGES DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) cont...

Pg. 5068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

- Sentença mantida - Apelação improvida." Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 325/335), fundamentado no art. 105..., III, "a" e "c", da CF, a recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial: (a) violação dos arts. 26, II, § 1º..., (b) ofensa ao art. 14, § 3º, II, do CDC sustentando sua ilegitimidade pass...

Pg. 5133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

). Também suscitou violação do art. 26, II, do CDC, pois o recorrido teria perdido o prazo decadencial de 90 (noventa...), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alegou ofensa ao art. 535, II, do CPC... ainda afronta ao art. 267, VI, do CPC, argumentando que se equivocou "a ora recorrida e...

Pg. 5134. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

de energia elétrica responde objetivamente, por força de aplicação do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor... artigo 26, inciso II e § 1º, do CDC, não prospera, haja vista que demonstrado, através do documento de fl. 09... figurar no pólo passivo do feito, haja vista que o seguro em tela foi ofertado pela...

Pg. 5256. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

DE PEDIR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DO CDC. FATO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS... do CDC, não sendo aplicável, por conseqüência, os prazos de decadência, previstos no art. 26 do CDC" (Ministra Nancy Andrighi..., 348, 349, 350, 405, § 2º, 462, 471, 473, 474 e 535, II, do Código de Pro...

Pg. 6027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. DECISÃO MONOCRATICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...Pg. 6027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544...) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob o fundamento de aplic...

Pg. 6028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior, em julgamento... submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que o artigo 26, inciso II, do Código... está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que...

Pg. 6029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

/2013, DJe 12/4/2013.) Incide nesse caso a Súmula n. 477/STJ, segundo a qual "a decadência do art. 26 do CDC não é... do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, "a", do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF..., 29 de agosto de 2014. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (2988) AGRA...

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