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01 de agosto de 2014
Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2º Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140210941 SC 2014.021094-1 (Acórdão)

do Código de Defesa do Consumidor prescreve: "Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - facilitação da defesa.... PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º... do Código de Defesa do Consumidor face a natureza societária ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140107424 SC 2014.010742-4 (Acórdão)

do direito em que se funda a ação. O reclamo não procede. Com efeito, a Lei 8.078/90, através do seu art. 26, estipula... timbrada no inciso II do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Há, de outra parte, um segundo ponto a ser observado... desprovido. O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o dire...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140258271 SC 2014.025827-1 (Acórdão)

de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min... EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76. PRESCRIÇÃO... ao art. 5º, XXXVI, da CRFB; d) a legalidade das Portarias Ministeriais; ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140093613 SC 2014.009361-3 (Acórdão)

. 198, I (CC, art. 208), e do art. 26, § 2º, da Lei n. 8.078/90; a prescrição pode ser suspensa, interrompida ou impedida..., do Código Civil, deve corresponder à data do alcance da maioridade dos mesmos , nos termos do art. 197, inc. II, da Lei Civil... ALMEJADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 198...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140254053 SC 2014.025405-3 (Acórdão)

da prescrição prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, ou no art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997, eis que a necessidade..., o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor garante a todos o direito de "acesso às informações existentes... como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140072523 SC 2014.007252-3 (Acórdão)

do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor prescreve: "Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII...-se, também, a incidência da prescrição prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, ou no art. 1º-C da Lei n... de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 664282802 PR 664282-8/02 (Acórdão)

, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 477 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONTAS FORAM.... MATÉRIA REFERENTE À SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26, II...), os embargos de declaração merecem ser conhecidos. Inicialmente, cumpre escl...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12186055 PR 1218605-5 (Acórdão)

ANALISAR QUAL A MELHOR FORMA DE LIQUIDAÇÃO - PRAZO DE DECADÊNCIA, CONFORME O ART. 26, II, DO CD INAPLICABILIDADE... momento nega a sua prática. II - Sabe-se que a aplicação do art. 26, CDC, está reservada aos casos em que o vício no serviço...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12186055 PR 1218605-...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/08/2014

) Consoante se extrai do art. 26, 2º,I do CDC, o instituto da decadência está sujeito a causas obstativas, dentre..., pois a parte tem o direito a um prazo razoável de duração dos processos, conforme prevê o art. 5º, inciso LXXVIII da CF..., inserido pela EC 45/04.O que se busca com a rápida solução do feito é a est...

Pg. 5304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

por danos causados por defeito de serviço, é inaplicável o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Incide o prazo... . Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2014. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator (4205) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por...

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