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18 de abril de 2014
Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2º Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1108783901 PR 1108783-9/01 (Acórdão)

, do Código de Processo Civil e arts. 2º, 3º e 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, pugna pelo conhecimento... APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ­ MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ­ VÍCIOS SANADOS ­ APLICABILIDADE DO CÓDIGO..., DO NOVO CÓDIGO CIVIL ­ PRAZO DECADENCIAL ­ SERVIÇOS BANCÁRIOS ­ ART. 26, INCISO II, DO CDC ­ INAPLICABILIDADE POR NÃO...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1133349601 PR 1133349-6/01 (Acórdão)

­ AUSÊNCIA DE CARÁTER REVISIONAL ­ APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ­ JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA... praticadas, conforme previsão dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n.º 4.595/64; c) da inaplicabilidade do art. 6º, V, 42 e 51..., do Código de Defesa do Consumidor e da inaplicabilidade do próprio Código Consumerista, sob o argumento de que as atividades...

Pg. 257. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

que na presente demanda não se reclama pelos vícios aparentes ou de fácil constatação (art. 26 do Código de Defesa... de prescrição, pois não se aplica a prescrição ânua prevista no artigo 206, inciso II, alínea "b", do Código Civil e na súmula... do Consumidor), o que se discute no processo é o defeito na prestação do serviço aplicando-se a prescrição quinquenal do art. 27...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

DO ART. 26 DO CDC.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE.REQUISITOS... DO ARTIGO 27 DO CDC. INOCORRÊNCIA. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL.DECADÊNCIA. COBRANÇAS QUE NÃO... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.INAPLICABILIDADE DA LEI 10.931/2004. CONTRATOS SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. EXCLUSÃO...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, pois eventuais lançamentos ilegais na conta corrente não configuram vícios... julgamento antecipado, nos termos do art. 330, I do Código de Processo Civil. 2. Contados e preparados, voltem conclusos para..., sob pena de bloqueio judicial, nos termos do art. 475-J do CPC. Advs. DEMETRIO MARUCH NUNES DA SILVA, ADRIANA HAKIM PACHECO...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

. 26, ii e §§ 1º e 2º, da lei n. 8.078/90 não se aplica às ações que versam sobre a decadência/prescrição do direito... da pretensão inicial, tendo em vista ter decorrido o prazo decadência disposto no artigo 26 inciso II do Código de Defesa..., e apenas a partir daí terá curso o prazo decadencial para que o consumidor reclame do vício (CDC, art. 26, § 3.°). Prazo...

Pg. 2557. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

em sua defesa de fls. 159/171 deve ser rejeitada. Na forma do art. 26 , § 2º , do CDC (lei 8.078 /90), a reclamação do consumidor... da condenação. Sendo os réus beneficiários da Justiça Gratuita, deverá ser observado o disposto na Lei 1.060 /50. Para fins... de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 475-J, do Código de Processo Civil...

Pg. 1994. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do Consumidor. Referido código em seu artigo 2º (Lei 8.078/90) preceitua que “consumidor é toda pessoa física... 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Pela argumentação do autor, os valores foram cobrados, repita-se, de acordo... diretamente do pedido nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Rejeito a arguição de decadência...

Pg. 64. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, ainda, a alegação de decadência, eis que o prazo decadencial de 90 dias, previsto no art. 26, II do Código de Defesa do Consumidor, não... Soc Cooperativa de Trabalho Medico . Citem-se as partes passivas (artigo 18 da Lei 9.099/95 e artigo 213, CPC), VIA... , sob pena de revelia (artigo 20 da Lei 9099/95 e artigos 322 e 330, II, CPC) e substanciais (arts. 278, par. 2º; 285 e 348...

Pg. 1073. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

. Nos termos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 26 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil... de honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Sem prejuízo de sua execução provisória, sujeita... esta sentença ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei 12.016/09), oportunamente, transcorrido o prazo para...

ou

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