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26 de novembro de 2014
Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130342300 SC 2013.034230-0 (Acórdão)

danoso por ele sofrido. Aliás, outra não é a redação insculpida no art. 17 da Lei 8.078/1990, in verbis: "Para efeitos... DE PROCESSO CIVIL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DAS AUTORAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... defeituoso. Alegam que deve ser aplicado ao presente caso o Código de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140780352 SC 2014.078035-2 (Acórdão)

forma, os prazos decadencial e prescricional previstos nos arts. 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor, pois não... art. 206, § 3º, III, do CC vigente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova É... AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130709177 SC 2013.070917-7 (Acórdão)

do Código de Defesa do Consumidor, consoante disposto no artigo 17 do referido Diploma: "Art. 17. Para os efeitos.... Aliás, outra não é a redação insculpida no art. 17 da Lei 8.078/1990, in verbis: "Para efeitos desta Seção, equiparam... POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140757982 SC 2014.075798-2 (Acórdão)

. Prevê também o artigo 43, caput, do Código de Defesa do Consumidor: O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86... suficientes e claras referentes aos produtos ou serviços adquiridos conforme dispõe o art. 6º, III, da Lei 8.078/90... o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, III, do CC vigente. Aplicaçã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140478835 SC 2014.047883-5 (Acórdão)

. De igual forma, os prazos decadencial e prescricional previstos nos arts. 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor... previsto no art. 206 , § 3º , III , do CC vigente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus... SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140772180 SC 2014.077218-0 (Acórdão)

, incorre em equívoco. O art. 6º , inciso VIII , da Lei 8.078 /90, insculpe a facilitação da defesa dos direitos... , incisos IV e V , do Código Civil de 2002 , 27 do Código de Defesa do Consumidor , bem como o prazo estipulado pela Lei 9.494... o que diz a Lei n. 8.078 /90: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140755469 SC 2014.075546-9 (Acórdão)

ou serviços adquiridos conforme dispõe o art. 6º, III, da Lei 8.078/90. Prevê também o artigo 43, caput, do Código de Defesa... nos arts. 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor, pois não se está discutindo sobre qualquer reclamação ou pedido... AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 38697820118260456 SP 0003869-78.2011.8.26.0456

Resolução 1.129 do BACEN com fundamento no art. 4 o e 9 da Lei 4.595 /64, constituindo juros remuneratórios do capital... nulidade, ine>tisíindo subsunção ao disposto no art. 26 do CDC . \ \ Assim, restam afastadas^as preliminares arguidas. 3... sob 2170-36/2001), verifica-se que a medida provisória constitui ...

Apelação: APL 12334400 PR 1233440-0 (Decisão Monocrática)

. INAPLICABILIDADE DO ART. 26, INC. II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. "TAC". ENCARGO QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO...-se) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO 01 (RÉU). DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26, INC. II, DO CÓDIGO... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA II - DECISÃO Em análise aos ditames...

Apelação: APL 12795076 PR 1279507-6 (Decisão Monocrática)

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA." 1. O art. 26 do Código de Defesa... observado o contido no artigo 914, do Código de Processo Civil, o qual preconiza que: "Art. 914. A ação de prestação de contas... CORRENTE - DECADÊNCIA DO ART. 26 DO CDC - INAPLICABILIDADE - ...

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