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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Apelação: APL 15391412 PR 1539141-2 (Acórdão)

, seja pela principiologia adotada no Código de Defesa do Consumidor, seja, ainda, por comezinho imperativo de equidade.... (1) TERMO DE QUITAÇÃO PLENA. IMPOSIÇÃO UNILATERAL AO CONSUMIDOR. RENÚNCIA DE DIREITOS. NULIDADE. ART. 51, I, DO CDC. (2...) DECADÊNCIA. DIFERENÇA DE METRAGEM. ART. 26, II, DO CDC. NÃO INCIDÊNCIA. ...

Agravo: AGV 1451495701 PR 1451495-7/01 (Acórdão)

a incidência do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, como se percebe: "A Segunda Seção desta Corte firmou... da prova. A inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática.../STJ. (...) 2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º...

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ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO CONSUMERISTA -DEFEITO NO SERVIÇO - DECADÊNCIA (ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA... agravada foi proferida em 11/07/2016 e publicada em 13/07/2016. Sendo assim, será aplicado o Enunciado Administrativo ... ". Nesse artigo a querida e competente Professora Teresa Arruda Alvim coloca...

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, que a presente demanda, deve ser analisada sob a égide do CDC, instituído pela Lei 8.078/90, que define como consumidor... preocupar-se com a segurança devida, pois é o que o consumidor, parte hipossuficiente espera. O art. 10 do Código... E MONTADORA DE VEÍCULOS. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO C...

Andamento do Processo n. 1510327-0 - Apelação Cível - 23/09/2016 do TJPR

) anos. (MARQUES, Claudia Lima.Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6. ed... de Vício Oculto. art. 26, inc. II e § 3.º do CDC. Vício do produto e serviço decadência reconhecida. Aplicabilidade do prazo... de segurança. A primeira hipótese, os prazos para reclamação são de...

Andamento do Processo n. 1000099-34.2016.8.26.0505 - Procedimento Comum - 23/09/2016 do TJSP

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/2010, COM PEDIGREE E ATESTADO DE BOA SAÚDE NO MOMENTO DA VENDA – PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO C.D.C. – DOENÇA...Andamento do Processo n. 1003231-59.2015.8.26.0562 - Apelação - 23/09/2016 do TJSP 1003231-59.2015.8.26.0562... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio ...

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presentes os requisitos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Defiro a produção de prova pericial pleiteada pela... efetuada por concessionária ao consumidor final está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor; que cabia à... de reclamar, que é de 90 dias, conforme artigo 26, inciso II do CDC....

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