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01 de outubro de 2014
Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12331176 PR 1233117-6 (Acórdão)

, por consequência, os prazos de decadência, previstos no art. 26 do CDC ." (ApCiv 1.123.530-4, 12ª CCiv, Relator... DO SERVIÇO ­ INAPLICABILIDADE DO ART. 26 , CDC . RECURSO NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo... e aparente constatação, mas, ainda assim, o autor não os comunicou dentro ...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

conforme previsão contida no art. 63, § 4º, da Lei 8.245/91. Autorizo o levantamento da caução depositada na conta judicial... incide o prazo de 90 dias previsto no artigo 26, II do CDC, visto que a presente demanda não tem como objeto... abusiva contra o consumidor. - DECADÊNCIA. Não merece acolhida a tese de supe...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

revisionais de contrato bancário o prazo decadencial previsto no art. 26, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC..., ambos da Lei 8.078/1990. [...]. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (Apelação 0000721-98.2012.8.19.0042, 20ª Câmara...). Afinal de contas não há previsão para análise da matéria perant...

Pg. 4953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não... de concurso de remoção a servidores mais antigos, demonstram que foi negada vigência ao artigo 36 da Lei 8.112/90..., ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado art. 36 da Lei n. 8.112/90. ...

Pg. 5003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa... qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo... DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FA...

Pg. 5011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não... qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal... TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013, destaque meu). Isto p...

Pg. 5704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto... art. 143 da Lei n. 8.213/1991. É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto... DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999...

Pg. 7802. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. APLICACÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ORIENTAÇÃO... DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO (2): DECADÊNCIA (CDC, ART. 26, II). INOCORRÊNCIA. CÉDULA..., ART. 42, PAR. UN.). POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRE...

Pg. 8261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

. Sentença "extra petita". Nulidade parcial, declarada de ofício. Decadência. Art. 26, II do Código de Defesa.... Prescrição. Não consumação. Natureza obrigacional e pessoal. Incidência do artigo 177 do CC/16 e das regras de transição... do artigo 2.028 do CC/02. Recurso desprovido. Contrarrazões. Ausência de substabel...

Pg. 156. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/10/2014

ARTIGO 26, INCISO II, DA LEI . 8.078/90 APLICA-SE AO DIREITO DO CONSUMIDOR DE EXIGIR... REVISTOS NO ARTIGO 26, DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EM QUE PESE A DECADêNCIA NãO SER TECNICAMENTE PRELIMINAR, NãO Há... LIDE, ENCONTRANDO-SE EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ARTIGO 18 DO CóDIGO DE D EFESA DO CONSUMIDOR O FUNDAMENT...

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