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03 de maio de 2016
Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Andamento do Processo n. 0005487-46.2015.8.17.1110 do dia 03/05/2016 do DJPE

moral do consumidor, devendo, portanto, ser aplicado o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece..., ao qual se aplica o prazo decadencial de 90 dias (art. 26, II, do CDC), ou sobre fato do serviço (defeito), cujo prazo... DA LINHA TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA EM SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PR...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/05/2016

o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para pretensão... EM SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAUSA NÃO MADURA. SENTENÇA ANULADA... em determinar se o caso versa sobre vício de serviço, ao qual se aplica o ...

Pg. 1370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude... de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não...Pg. 1370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016 Com efeito,...

Pg. 1565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

, do Código de Defesa do Consumidor , porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez... qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC . 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870 /1999 não foi apreciado...Pg. 1565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016 1. No caso, não há se falar e...

Pg. 1827. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo... PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso... cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo...

Pg. 1926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.../2011, é de ser observada a Lei n° 11.457/2007, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art... DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA...

Pg. 2174. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto... DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282.... 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal d...

Pg. 2192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo... indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n.... FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ...

Pg. 4227. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

. 5º, XXXV, XXXII, LV, 97, 170, V, da Constituição Federal; 206 do CC/2002, 26, 27 da Lei 8.078/90, 113, 267, IV, 269.... Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2015. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator (1820) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 633.129 - RS (2014/0341498-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉ...

Pg. 4881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

211/STJ e 282/STF. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ARTIGOS NÃO... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. ARTIGOS NÃO... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA A DI...

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