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22 de novembro de 2014
Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140773814 SC 2014.077381-4 (Acórdão)

VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor prescreve: "Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII... prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, ou no art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997, eis que a necessidade... de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defes...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140764279 SC 2014.076427-9 (Acórdão)

do ônus da prova. A respeito, o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor prescreve: "Art. 6º - São... personalíssimo afasta-se, também, a incidência da prescrição prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor , ou no art. 1º... DA EMPRESA DE TELEFONIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUM...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140716357 SC 2014.071635-7 (Acórdão)

[art. 11 da Lei 1.060/50]. (fls. 303/304). A parte Autora opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados... como a impossibilidade de inversão do ônus da prova. A respeito, o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor... DA EMPRESA DE TELEFONIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ....

Pg. 2462. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

ocorrido o prazo decandencial de 90 dias previsto no art. 26 do CDC. Disse que a parte autora nunca retornou à loja... LUIZA DA SILVA (OAB 296834/SP) Processo 0003391-96.2010.8.26.0006 (006.10.003391-7) - Alimentos - Lei Especial 5.478...Pg. 2462. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de Sã...

Pg. 1700. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

de ideias, tem-se que aplicável ao caso, as disposições contidas no § 3º e inciso I, do § 2º, do artigo 26, da Lei 8.078.../1990 (Código de Defesa do Consumidor CDC). Portanto, o trilho percorrido pela parte autora, em busca de suma solução... da postulada prejudicial, quer sobre o norte do Código Civil (tese da parte...

Pg. 137. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

do Consumidor , artigo 26 , o direito de exigir a reparação por vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias... ou a restituição imediata da quantia paga, à escolha do consumidor, em observância ao art. 18 , § 1º , do Código de Defesa.../2009, DJe 23/03/2009). Preliminares e prejudicial rejeitadas na hip...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

DA AUTORA -APLICAÇÃO DO ART. 26, §1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -NÃO CONCLUÍDA A ENTREGA EFETIVA DO PRODUTO - PRAZO... DEFESA - INOCORRÊNCIA - DICÇÃO DO ARTIGO 557, §1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA... DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 90, II, "k", DO REGIMENTO INTERNO DESTA ...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados na sentença, mas com a ressalva do artigo 12 da Lei 1060 -50, já... VIA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DO CDC . DEVER LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GUARDA...Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014 p...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 477/STJ - INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ESPECIFICA... RESP 1344102/SP, 3ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 23/09/2013) - DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 26 , INCISO...Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014 Sass. Re...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

DURAÇÃO DO PROCESSO -INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , LXXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA 150 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO... DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE.... CUMULAÇÃO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM AÇÃO EXIBITÓRIA. INE...

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