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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8591460620148060001 CE 0859146-06.2014.8.06.0001

(Código de Defesa do Consumidor) à espécie, tendo em vista as partes (Construtora e Condomínio), respectivamente... (Código de Defesa do Consumidor) à espécie dos autos, tendo em vista as partes (Construtora e Condomínio) se encaixarem... (noventa) dias, nos termos do §3º do art. 26 do CDC, de forma que presente a cad...

Andamento do Processo n. 2011/0282028-1 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

a data da resposta negativa da fabricante do produto para aplicar a decadência prevista no art. 26, § 2º, I, do Código.... DECADÊNCIA CONFIGURADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A tese vinculada ao artigo 27, do Código... de Defesa do Consumidor, apontado como violado no recurso especial, não fo...

Andamento do Processo n. 2016/0304746-4 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo..., razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado... dos arts. 10 e 11 da Lei n. 6.880/80, 142, § 3º, X, e 143 da Constituiç...

Andamento do Processo n. 2013/0413015-6 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável... do artigo 23 da lei 8906/94, Não cabe a argumentação de que o crédito global não tinha certeza e liquidez (e daí que nada..., aponta-se ofensa aos arts. 23 da Lei n. 8.906/1994, 586 e 730 do Códi...

Andamento do Processo n. 2016/0286192-2 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não... especial. 2. Ademais, o dispositivo infraconstitucional apontado como violado (art. 54, IV, da Lei 8.069/90) reflete... qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da ...

Andamento do Processo n. 2014/0244583-9 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto... do art 4º da lei Estadual n.º 5.317/96, que regulamenta o CADIN/ES; CADIN/ES; art. 151, IV, do CTN), somente o montante... do artigo 4º da lei estadual 5.317/96, para a SUSPENSÃO DE SEU NOME DO CAD...

Andamento do Processo n. 0700074-20.2016.8.01.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2016 do TJAC

-se à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8078/90). O que se verifica nos autos é que o banco reclamado.... 14, do mesmo diploma legal (Lei Federal n.º 8.078/90), recaindo sobre este a responsabilidade objetiva, pelos danos... ao fornecedor, na forma do artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Con...

Andamento do Processo n. 0156578-70.2016.8.21.0001 - 09/12/2016 do TJRS

DE 2016, AFASTANDO, POIS, O PRAZO TRIENAL. EM RELAÇÃO À DECADÊNCIA, INAPLICÁVEL O ART. 26 DO CDC POIS NÃO SE TRATA... E ORGANIZAR O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 357 DO CPC, AFASTO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INEXISTÊNCIA DE PEDIDO... 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Nota de Exp...

Andamento do Processo n. 0032237-49.2015.8.21.0019 - 09/12/2016 do TJRS

DE RECLAMAÇÃO POR PARTE DO AUTOR COM BASE NO ARTIGO 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELO TRANSCURSO DO PRAZO... ILÍCITO, MAS SIM A COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, CUJO PRAZO É QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 27, DO CÓDIGO... DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESTANDO AFASTADA A ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. C) DA ...

Andamento do Processo n. 0046154-59.2016.8.03.0001 - 09/12/2016 do TJAP

praticado pelo réu, o qual enquadrou-se na previsão do Código de Defesa do Consumidor, onde expressamente estabelece... (a): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - 109730MG Sentença: Vistos etc., IRelatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099... processuais e condições da ação, passo a análise de mérito. O presente...

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