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30 de julho de 2015
Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/07/2015

– Possibilidade do pagamento do FGTS e do saldo de salário – Súmula 363 do TST e do art. 19-A da Lei 8.036/90... – Intelecção do § 3º do art. 2º da Lei 11. 738/2008 – Piso salarial vinculado ao vencimento básico inicial a partir... do descumprimento pela Edilidade do § 4º do art. 2º da Lei 11. 738/2008 e d...

Pg. 190. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

do art. 26, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O prazo decadencial, por não haver disposição em sentido diverso... do recurso, nos termos do art. 557 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, quando houver jurisprudência dominante..., conta-se na forma do art. 132, do Código Civil, isto é, exclui o dia ...

Pg. 143. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

previsto no art. 27 e não no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor , posto que não se pretende a aplicação do disposto..., tendo em vista que não foram preenchidos os requisitos do artigo 1.071 do Código de Processo Civil . Cite-se e intime... 96.2005.8.26.0100 a este feito; bem como atendam a solicitação minister...

Pg. 1467. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

, como o disposto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor , transcrito a seguir: “Art. 26 . O direito de reclamar... do ônus da prova nos termos do art. 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , por ser o autor hipossuficiente... condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei 9.099 /1995). ...

Pg. 186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

DE CONTAS. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.... 1. O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre o prazo decadencial para a reclamação por vícios... o pretendido prazo decadencial do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sen...

Pg. 1583. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

- Lojas Cem Sa - - ESTOFADOS UMAFLEX - Diante do exposto, com fundamento no artigo 26 inciso II da Lei 8.078 /90... do mérito. Sem custas, despesas processuais ou honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95... do CPC . Sem custas, honorários ou despesas processuais, à luz do artigo 55 da Le...

Pg. 430. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

toada, incorreta a incidência do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor , porquanto referente a vícios do produto... entrega (Cláusula 12ª, alínea a). II Inicialmente, observe-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso... , do Código de Defesa do Consumidor , declaro abusiva a cláusula 12, alín...

Pg. 793. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

destinada à defesa de interesse dos consumidores beneficia todos aqueles que se enquadrem em seus fins institucionais... na época. A hipótese não evolve propriamente vício do produto, tal como disciplinada no artigo 26 do CDC. Inexiste... diz-se sujeito ao regime do artigo 178, § 10, III, do Código Civil. Com razão. “...

Pg. 1008. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

em decadência do direito. O autor não está somente a alegar vício do produto (CDC, art. 26). O que deriva desse vício e atinge... pelo consumidor. Houve falha de serviço, na medida em que a peça teve que ser trocada em três oportunidades, em nada... do essencial. Fundamento e decido. De rigor o julgamento o julgamento...

Pg. 1222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

do artigo 53 , parágrafo 4º da Lei n. 9099 /95. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos títulos que instruíram a inicial... cumprido, nos termos do artigo 320 , parágrafo único do Código Civil .Int. - ADV: ANA CAROLINE MIGUEL (OAB 334988/SP) Processo..., nos termos do artigo 26 , § 3º , do CDC . Assim, como a ciênc...

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