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26 de abril de 2015
Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Inteiro Teor. Apelação: APL 18584620118260660 SP 0001858-46.2011.8.26.0660

que se falar em decadência nos termos do artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. A decadência prevista no art..., com fundamento no artigo 26, inciso II do Código de Defesa do Consumidor - Artigo que não é aplicável à hipótese.... 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor se refere a vícios apa...

Apelação: APL 12623900 PR 1262390-0 (Acórdão)

- DECADÊNCIA. ARTIGO 26, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.... IMPROVIMENTO. (...) 3.- O artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica às ações que versam... 19.06.2009) AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO DOS LANÇAMENTOS. ART. 26 ...

Apelação Cível: AC 10710110034414001 MG

DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO E PRELIMINAR REJEITADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... fundada no art. 26 do CDC, que regula unicamente o direito do consumidor de "reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil... discutir a validade das cláusulas nele constantes, não afastando o inter...

Apelação: APL 10341556 PR 1034155-6 (Acórdão)

do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. Ora, importante é elucidar que se os vícios são ocultos, eles nasceram... DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO..., aplicam-se aos contratos de financiamento habitacional, as disposições do Cód...

Agravo de Instrumento: AI 12578868 PR 1257886-8 (Acórdão)

da Seguradora Marítima Seguros S/A, com fundamento no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor (fls. 468). 1.1 Sustenta... o agravante, em síntese: a) o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor se aplica apenas aos casos de cadeia... do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se o artigo 27 do referido diploma legal,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 683373 SP 2015/0063852-7

se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial... se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial... indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 276634 SP 2012/0272682-2

. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código... de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata... o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 862293201281601740 PR 0008622-93.2012.8.16.0174/0 (Decisão Monocrática)

em 03/12/2013, DJe 10/12/2013. Decadência: não incide o prazo decadencial do artigo 26, inciso II, do Código de Defesa..., inciso III e 31 do Código de Defesa do Consumidor), o que não ocorreu na espécie, gerando o direito à repetição... (atendimento ao dever de informação, incidência dos arts. 6º, inciso III e 31 do ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2010006201481601820 PR 0020100-06.2014.8.16.0182/0 (Acórdão)

Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: ?Parece-nos que a regra do art. 26 refere-se a decadência do direito... DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DECADÊNCIA. ARTIGO 26, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS... relativa ao vício no produto e no serviço, presente nos artigos 18 a 25 do...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 841623201381600520 PR 0008416-23.2013.8.16.0052/0 (Acórdão)

DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. ARTIGO 26, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO... de um vício, aplicável ao caso a regra do artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece... inequívoca, conforme o inciso I, do §2º, do artigo 26 do Código de D...

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