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19 de dezembro de 2014
Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110677836 DF 0067783-49.2014.8.07.0001

atribuído à causa (art. 55 da Lei . 9.099/95). Suspensa, contudo, a exigibilidade de tais verbas, uma vez que beneficiária da gratuidade de justiça (fl. 58)..... SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o Estatuto Protetivo, regente da relação, em seu art. 26, c/c inciso II, que "o direito... da prova em favor do consumidor, est...

Recurso Cível: 71005161658 RS

na sentença, conforme art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Destarte e por não haver a ré... do serviço e sim cobrança indevida, sendo, destarte, inaplicável o art. 26, II do CDC. O prazo aqui é o prescricional, na exata.../2014 Marta Borges Ortiz RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFON...

Apelação: APL 12905038 PR 1290503-8 (Decisão Monocrática)

306/STJ. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1.- O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre o prazo decadencial para... EM PARTE. 1.- O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre o prazo decadencial para a reclamação por vícios... sedimentou o entendimento de que "O Código de Defesa do Consumidor é a...

Apelação: APL 12656887 PR 1265688-7 (Acórdão)

que restou consolidado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é... ou artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, a embargante apresenta a característica... sobre a aplicabilidade do conjunto normativo do Código de Defesa do Consumidor sobre...

Apelação: APL 12958108 PR 1295810-8 (Acórdão)

parte sua emenda, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil, em homenagem aos princípios da economia...). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. ARTIGO 26, INCISO II, DO CDC.... O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC diz respeito a reclamação de ao reconh...

Apelação: APL 12980162 PR 1298016-2 (Acórdão)

de juros e demais encargos; que deve ser reconhecida decadência de 90 (noventa) dias prevista no artigo 26, II, do CDC... de pedido genérico, deve-se possibilitar à parte sua emenda, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil, em homenagem.... DECADÊNCIA. ARTIGO 26, INCISO II, DO CDC. INAPLICABILIDADE. INTERES...

Apelação: APL 9032182 PR 903218-2 (Acórdão)

sobre tal pagamento, por incidência da regra prevista no artigo 46, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art... por violação expressa ao artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que permanece intocável a sentença nesta..., conforme artigo 26, II do CDC; inaplicabilidade do CDC ao feito; impossi...

Recurso Cível: 71004754495 RS

. DISPOSIÇÃO DO ART. 18, § 1º, III, DO CDC. PRELIMINARES RECHAÇADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE... DA CAUSA. RECLAMAÇÃO PERANTE O FORNECEDOR QUE OBSTA A DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, § 2º, II, DO CDC.../2014 Roberto Carvalho Fraga CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE...

Apelação: APL 7433767 PR 743376-7 (Decisão Monocrática)

monetária deve ocorrer na forma prevista na Lei 6.899/1981. Recebidos os recursos, apenas os Autores apresentaram... manejada pelos Recorrentes é aplicável o contido no caput, do artigo 557, do Código de Processo Civil. Esse dispositivo... o de 20 anos, segundo o que dispõe o caput do artigo 177 do Código Civil de ...

Apelação: APL 12936162 PR 1293616-2 (Acórdão)

de Justiça é no sentido de inaplicabilidade do prazo decadencial de 90 dias, previsto no art. 26, II do Código de Defesa... DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DECADÊNCIA. ART. 26, II DO CÓDIGO DE DEFESA.... (...) De acordo com o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. ...

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