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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Imóvel novo com defeito

é de 90 dias, conforme o Art. 26, inciso II do Código de Defesa do Consumidor. 2.3 DEFEITOS OCULTOS Vícios ocultos são... de consumo, aplica-se o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que diz que a diferença na metragem do imóvel tem..., conforme o artigo 501 do Código Civil: Art. 501. Decai do direito de propo...

Andamento do Processo n. 14510220138100115 - 27/07/2016 do TJMA

o disposto no artigo26 do Código de Defesa do Consumidor, pois não se discute o direito de reclamar por vícios.... DECADÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE... da boa-fé e da equidade exigida pelo Código de Defesa do Consumidor. Por tal ...

Andamento do Processo n. 0553526-16.2014.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - 27/07/2016 do TJBA

. Reconhecimento. Financeira estipulante e única beneficiária. Prática ilegal. Artigo 39, I, do Código do Direito do Consumidor... das cláusulas contratuais. Sentença mantida. DECADÊNCIA. Não ocorrência. Inaplicabilidade do art. 26, II, do CDC. Direito... pessoal. Prazo prescricional decenal a ser observado para a prop...

Andamento do Processo n. 0002173-20.2016.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 27/07/2016 do TJSP

.Afasto a preliminar de decadência, suscitada pela ré com fulcro no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, pois o prazo para..., nulidade ou anulação - Joana Darc Chagas dos Reis - Banco BMG S/A - Vistos.Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei ..., inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.No mérito...

Pg. 857. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2016

pelo consumidor. 05. Não há falar em decadência, uma vez que não se aplica ao presente caso o disposto no artigo26 do Código... no artigo 285-B do CPC/73. Apresenta o réu prejudicial de mérito de decadência, fundamentando-se no art. 26, II do CDC... pelo Código de Defesa do Consumidor. Por tal razão é admissível a sua...

Pg. 226. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2016

do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, não se confundindo tal modalidade de ação com uma "prestação de conta" (sic... do art. 26, II, do CDC. Direito pessoal. Prazo prescricional decenal a ser observado para a propositura da ação, nos termos... do artigo 205 do Código Civil. Decisão mantida. TARIFA DE AVALIAÇÃO...

Pg. 2402. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

decadencial de 30 dias previsto no artigo 26, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.No mérito o pedido é... do processo, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95.Int. - ADV: RACHEL VECCHI BONOTTI (OAB 377740/SP) Processo... todas, e mesmo assim teve seu nome negativado.Não se ignora que o Código de Defesa...

Pg. 302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

DE CONTAS.PRAZO DECADENCIAL. ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.1.... O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre o prazo decadencial para a reclamação por vícios em produtos... decadencial do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido:”PRO...

Pg. 2625. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

dias, a fim de obstar o prazo decadencial. Conforme preconiza o artigo 26 , II , do Código de Defesa do Consumidor... e GUARUMIX TECNOLOGIA DE CONCRETO LTDA, nos termos do artigo 487 , II do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE... o pedido de indenização por danos morais, com fundamento no artigo 487 , I do C...

Pg. 2019. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

. 97/112. Arguiu preliminar de decadência do direito, com fulcro no artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor...-13.2016.8.26.0415 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - T.J.S. - A.D.S. - Vistos etc.Defiro a(os) requerente(s... - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Adriana Fuentes - - Carlos Cesar Ga...

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