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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 1833 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1833 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.833. Entre os descendentes, os em grau mais próximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representação.

Andamento do Processo n. 0086900-87.2000.5.17.0001 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-17

permite a este Juízo a habilitação, nos moldes do art. 1829 , inciso I , do código civil , da viúva, a Sra. GERALDA TAYLOR... permite a este Juízo a habilitação, nos moldes do art. 1829 , inciso I , do Código Civil , da viúva, Sra. ROSA MARIA... a este Juízo a habilitação, nos moldes do art. 1829 , inciso I , do Códig...

Pg. 971. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/09/2016

, 1833 e 1835, do Código Civil, dos irmãos do falecido, NÁDIA ASSIS CAZELLI BOTELHO – CPFNº880. 441.067-15, TELMO ASSIS... de depósito 2041199200217008, data do depósito: 16/02/2016). Após autos à contadoria para rateio do crédito exequendo... – conta 4500117462690; processo de depósito 2041199200217008, data ...

Andamento do Processo n. 0002852-62.2013.8.26.0415 - Inventário - 22/09/2016 do TJSP

apenas concede o direito à herança por representação aos seus descendentes (art. 1833 do Código Civil), o que exclui... DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO VICTOR GARMS GONÇALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE CARLOS ROMUALDO JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0409/2016...

Pg. 2287. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

por representação aos seus descendentes (art. 1833 do Código Civil ), o que exclui os viúvos pela dissolução do vinculo... Livro I, Título VIII, Capítulos X, do Código de Processo Civil . Façam-se as anotações necessárias.2. Após, intime... RENAJUD.Manifeste-se o requerente em prosseguimento, no prazo de 10 dias. - AD...

Pg. 248. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2016

, artigos 1829, 1833 a 1835 e 1851 a 1852 do Código Civil de 2002, DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO requerido..., da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria 018/2012... habilitados junto ao INSS, bem como os documentos juntados aos autos virtuais, nos termo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10019501720158260482 SP 1001950-17.2015.8.26.0482

, em conformidade com o artigo 3º da Lei 6.194/74. A ré comprovou que, em 22.10.2012, pagou indenização do seguro obrigatório... e faleceu sem deixar filhos. O artigo 4º da Lei 6.194/74, com a redação dada pela Lei 11.482/07, estabelece... que a indenização, no caso de morte, deve ser paga de acordo com o arti...

Andamento do Processo n. 2016/0178701-4 - Agravo / Recurso Especial - 08/09/2016 do STJ

com questões de direito hereditário, a atrair a incidência dos artigos 1.829 a 1.833 do Código Civil. III - O artigo 37, § 6º... as disposições contidas no artigo 20, § 5º do Código de Processo Civil. II - Recurso improvido. Unanimidade. Depreende... ESPECIAL 948.279 - MA (2016/0178701-4) RELATOR : MINISTRO MARCO A...

Pg. 5145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2016

de direito hereditário, a atrair a incidência dos artigos 1.829 a 1.833 do Código Civil. III - O artigo 37, § 6º... estado assim ementado (e-STJ, fls. 419-420): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MORTE POR ELETROPLESSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA...

Andamento do Processo n. 1009943-48.2014.8.26.0482 - Inventário - 06/09/2016 do TJSP

na ordem de sucessão - Art. 1.833, do CC - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP - AI n. 2225032-67.2015.8.26.0000 - 7... da herdeira e da meeira, o segundo pavimento do imóvel.Nos termos do art. 612 do NCPC: “O juiz decidirá todas as questões... por benfeitorias realizadas em imóvel do monte. Questão de alta ind...

Pg. 3161. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2016

com o disposto no artigo 731 e seus incisos, do Novo Código de Processo Civil , e tendo as partes manifestado, ali... do artigo 487 , inciso III , letra b , do Novo Código de Processo Civil .Nos termos do artigo 1.000 , do Novo Código... e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487 , ...

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