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29 de março de 2015
Artigo 1833 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1833 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.833. Entre os descendentes, os em grau mais próximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representação.

Pg. 1242. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/03/2015

, conforme certificado à fl. 17. Na forma do Código Civil, art. 1.829, inciso I, e arts. 1.833 e 1.835, a legitimidade.... Tal providência é necessária por conta das disposições contidas na Lei 6.858/80, art. 2º, no sentido de que os saldos bancários... de abertura da sucessão (17/01/2014 - fl. 22), incide o disposto n...

Pg. 1247. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/03/2015

(que faleceu já viúva), em concorrência, na forma do Código Civil, art. 1.829, inciso I, c/c arts. 1.833 e 1.835... lançadas sejam reconhecidas em cartório, ou ser veiculada na forma do Código Civil,art. 1.806 ("A renúncia da herança deve... desatendida tal exigência, serão reputadas por nulas as renúncias de fl. 30, ...

Pg. 1611. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2015

, ficando portanto excluída em relação aos descendentes próximos que já figuram no presente feito (art. 1.833, Código Civil... cumulativo Processo : 0001199-44.2015.8.17.0370 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Alimentando: W. B. R. DE A.... da Conceição G.de lemos Data: 19/03/2015 Pauta de Despach...

Pg. 1662. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/03/2015

com o art. 1.833 do Código Civil, “Entre os descendentes, os em grau mais próximo excluem os mais remotos, salvo o direito... do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registrese. Intime(m)-se. Com o trânsito em julgado... em 10% sobre o valor da execução. 4. Considerando o pedido do exequente ...

Pg. 1039. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/03/2015

Pg. 1039. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/03/2015 do art. 106 do Código de Processo Civil... com o previsto no Código Civil, especialmente seu art. 1.790. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para os esclarecimentos..., pois MONALISA DA CUNHA FRANCO (neta do inventariado) não é herdeira de seu avô, nos ...

Pg. 2311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

TODOS OS DEVERES DECORRENTES DE SEU CASAMENTO, nos termos do artigo 1580 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 226, § 6.º... do artigo 1580 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 226, § 6.º, da Constituição Federal. Considerando... dias, adite a inicial a fim de que proceda a inclusão dos herdeiros ...

Pg. 461. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/03/2015

Germano, nos termos do art. 1.833, do CC, intime-se a parte autora para juntar a declaração de anuência dos filhos.... 475-J do Código de Processo Civil, determino a intimação pessoal do litisconsorte passivo Banco BV Financeira S..., com fulcro nos arts. 3º, e seguintes, do Decreto Lei 911/69, JULGO TOTALMENTE PRO...

Pg. 230. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2015

NECESSÁRIA. CONCORDÂNCIA. INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DE NETOS NO ATO JURÍDICO. INCABIMENTO. 1.Conforme previsto no art. 1.833... do Código Civil, os descendentes de grau mais próximo excluem os mais remotos, decorrendo daí que, havendo descendente...Pg. 230. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2015 R...

Pg. 938. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

de representação, em consonância ao disposto no artigo do 1.833 do Código Civil. 3 - Observa-se às fls. 66 que o herdeiro filho... da Fazenda Estadual para apuração do Imposto Causa Mortis ou eventual isenção, nos termos da Lei Estadual 10.992/01...-59.2014.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão...

Pg. 1426. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/01/2015

, a documentação acostada permite a este Juízo a habilitação, nos moldes dos art. 1829, inciso I e, 1833 e 1834 do Código Civil... de se observar que a Lei 6.858/1980 não se refere a regime de casamento, quando dispõe em seu art. 1º que: “os valores... e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil...

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