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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 1833 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1833 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.833. Entre os descendentes, os em grau mais próximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representação.

Andamento do Processo n. 0300233-96.2015.8.24.0019 - Inventário / Família - 10/06/2016 do TJSC

QUE NÃO CONFIGURA ¿BENS FUTUROS¿ CONFORME PREVÊ O ARTIGO 1.667 DO CÓDIGO CIVIL. MORTE DO CÔNJUGE HERDEIRO QUE EXTINGUIU... (já que os herdeiros mais próximos excluem os mais remotos e não se trata de representação - art. 1.833 do CC..., II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, AI n. 758.880...

Pg. 967. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/06/2016

¿BENS FUTUROS¿ CONFORME PREVÊ O ARTIGO 1.667 DO CÓDIGO CIVIL. MORTE DO CÔNJUGE HERDEIRO QUE EXTINGUIU O REGIME DE BENS. PARTILHA QUE DEVE SER REALIZADA.... L. - Requerido: R. L. L. - Requerido: R. L. L. - Diante do exposto, com fundamento no art. 33, § 2º, da Lei 8.069/90... prazo de 15 dias.Saliento ser viável o arro...

Andamento do Processo n. 1002303-14.2016.8.26.0291 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 08/06/2016 do TJSP

a partilha através de representação, nos termos do artigo 1.833 c.c. 1.851, ambos do Código Civil . Caso existam...Andamento do Processo n. 1002303-14.2016.8.26.0291 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 08/06/2016 do TJSP Processo... 1002303-14.2016.8.26.0291 - Alvará Judicial - Lei 6858 /80 - Levantamento de Valor - Ros...

Pg. 505. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2016

, nos termos do artigo 1.833 c.c. 1.851, ambos do Código Civil. Caso existam outros herdeiros, a autora deverá juntar....Decido.O pedido é procedente.O artigo 112, da Lei no 8.213/91, e a Lei 6.858/80 estabelecem que o pagamento dos valores... Processo 1001769-70.2016.8.26.0291 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...

Andamento do Processo n. 0168000-41.2003.5.17.0007 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-17

o Código Civil Brasileiro acerca do direito de representação: art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei... no art. 1833, 1835 e 1840 do Código Civil, são chamados a suceder o falecido Sergio Paulo Alticia, por representação... (fls. 1192-v). Desta forma, e em acordo com o disposto no art. 1840 do Códi...

Pg. 735. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/05/2016

em 24/03/2015). Assim sendo, de acordo com o disposto no art. 1833, 1835 e 1840 do Código Civil, são chamados a suceder... um deles o quinhão de 11,11% do crédito exequendo. Habilito, ainda, nos moldes dos arts. 1833, 1835 e 1840 do Código Civil... ou instituição congênere. ONÓRIO ALTÍCIA faleceu em 15/10/2005 (Certid...

Andamento do Processo n. 0003579-97.2012.8.10.0060 - Procedimento de Conhecimento - 24/05/2016 do TJMA

se confunde com questões de direito hereditário, a atrair a incidência dos artigos 1.829 a 1.833 do Código Civil. III... esta observada nos Recursos Especiais 860705, 910764 e 965500.ENUNCIADO 379, CJF: Art. 944 - O art. 944, caput, do Código Civil... pelo sentenciante as disposições contidas no artigo 20, § 5º do Cód...

Pg. 1073. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2016

de direito hereditário, a atrair a incidência dos artigos 1.829 a 1.833 do Código Civil. III - O artigo 37, § 6º... contidas no artigo 20, § 5º do Código de Processo Civil. II - Recurso improvido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0068912015 MA... DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE PENSÃO AOS PAIS DA VÍTIM...

Andamento do Processo n. 1003910-53.2015.8.26.0564 - Procedimento Comum - 16/05/2016 do TJSP

.D.P.S., pré-morto, deve ser representado pela filha Lívia, a teor do disposto no art. 1.833 do Código Civil, que põe a salvo... o direito de representação, o qual se dá, consoante o art. 1.851 do mesmo Codex, quando a lei chama certos parentes... E SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO LEONARDO CACCAVALI MACEDO ESCRIVÃ(O) JUD...

Pg. 1204. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2016

.D.P.S., pré-morto, deve ser representado pela filha Lívia, a teor do disposto no art. 1.833 do Código Civil, que põe a salvo... (quinze) dias, sobre a petição e documentos de p. 1080/1093, nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil... DE OLIVEIRA HORTA (OAB 81434/SP) Processo 1003848-76.2016.8.26.0564 -...

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