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20 de setembro de 2014
Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140910039489 DF 0003948-63.2014.8.07.0009

. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, IV, disciplina que "São nulas de pleno direito..., nos moldes da principiologia adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. Portanto, verificada a cobrança indevida da taxa... do que o consumidor pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros l...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110594380 DF 0059438-94.2014.8.07.0001

, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, IV, disciplina que "São nulas de pleno direito... adota no Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, são instrumentos utilizados como pré-requisito indispensável para... civil, nos moldes da principiologia adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. Portanto, veri...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110455189 DF 0045518-53.2014.8.07.0001

, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, IV, disciplina que "São nulas de pleno direito... adota no Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, são instrumentos utilizados como pré-requisito indispensável para..., nos moldes da principiologia adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. Portanto, verificada...

Apelacao Civel: APC 20130910223793 DF 0021840-19.2013.8.07.0009

nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC. 3 - Cabe salientar que, em que pese a aplicação da Lei 8.078/90... (Código de Defesa do Consumidor) e consequente proteção e defesa da consumidora autora, não se pode olvidar.... 186 e 927, ambos do Código Civil. 4 - De todo o conjunto normativo apresentado, d...

Pg. 744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

. 7º, § único, art. 18 e art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. 2. A cobrança ilegal de comissão de corretagem... do adquirente do imóvel caracteriza o pagamento indevido (art. 806 do Código Civil), que por ausência de regra... específica obedece ao prazo prescricional geral de dez anos previsto no art. 205 d...

Pg. 765. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

. 409). 4. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, IV, disciplina que "São nulas de pleno direito..., uma vez que se trata a espécie de solidariedade prevista no art. 7º, parágrafo único c/c art. 24, art. 25, § 1º e art. 34... ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASS...

Pg. 433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

hermenêutico da especialidade, aplica-se, para esta lide, o artigo 26, inciso II e § 3º, do Código de Defesa... do produto, esta regrada nos artigos 18 a 25, do mesmo diploma legal; a primeira se dá quando há danos em detrimento..., ao caso em questão, a regra contida no § 1º do artigo 445 do Código Civil, pois que, c...

Pg. 1147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

º, 28, § 3º e 34, todos da Lei 8.078/90. - ADV: FERNANDO PESCHIERA PRIOLI (OAB 215964/SP) Processo 1025386... do artigo 172 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANA MARIA... entre as requeridas perante a autora-consumidora é solidária, nos moldes do que rez...

Pg. 1227. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

: “Nos termos do que dispões o art. 17 da Lei n.º 8.078/90, equipara-se à qualidade de consumidor, para os efeitos legais... do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Da mesma forma, não procede à arguição de carência da ação por ilegitimidade ad... causam passiva, visto que o Código de Defesa do Consumidor, em s...

Pg. 2265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, como determina a bússola interpretativa do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (“facilitação de defesa..., em sendo o caso de aparente solidariedade legal (artigo 7º, parágrafo único e artigo 25, §1º, todos do Código de Defesa... do Consumidor), viável a escolha pelo próprio consumidor, pretens...

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