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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 286009020095170010

do Consumidor , no art. 7º , I , e no art. 25 , I, que assim dispõem, in verbis: Art. 7º Os direitos previstos neste código não... nesta e nas seções anteriores. (Grifei) A lógica do Código de Defesa do Consumidor é de privilegiar o ressarcimento... 9.656 /98, que manda aplicar o CDC - Lei 8.078 /90, é que se fixa a r...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10089176020158260100 SP 1008917-60.2015.8.26.0100

do artigo 6º , inciso II , da Lei 8078 /90. A respeito do tema, já se decidiu: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PRÉDIO... ao dever de informação previsto no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor , norma cogente que rege a questão. É fato... perante os consumidores. Inteligência do parágrafo único , do art. 7º ; ...

Apelação: APL 10089176020158260100 SP 1008917-60.2015.8.26.0100

. Inteligência do parágrafo único, do art. 7º; arts. 18, 19 e parágrafos do art. 25 do CDC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO... – SP. LEGITIMIDADE. Participação da empresa na relação jurídica, tornando-a responsável perante os consumidores..., observado o princípio de informação do consumidor. TAXA DE PREMIAÇÃO. Valo...

Projeto propõe multa a estacionamentos por danos a pertences de clientes

)., e está em tramitação na Assembleia Legislativa, a medida pretende assegurar o cumprimento do Código de Defesa... destaca o artigo 25 do CDC, “que estabelece que seja vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere...Projeto propõe multa a estacionamentos por danos a pertences de clientes Proj...

Andamento do Processo n. 1064720-62.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Compra e Venda - 20/01/2017 do TJSP

, na qualidade de consumidor, pessoa física que adquire produto como destinatário final (artigo 2º, do Código de Defesa... em que de todo aplicável ao caso concreto o disposto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor prazo prescricional... artigo 46, do Código de Defesa do Consumidor, seu conteúdo integral foi p...

Andamento do Processo n. 1076765-30.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 20/01/2017 do TJSP

de indébito. Reajustes das mensalidades. Seguro saúde coletivo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor aos planos... do Código de Defesa do Consumidor, de modo a não se permitir a imposição aos requerentes de índices abusivos, devendo... responsável pelas obrigações provenientes deles, nos termos do artigo 25, §...

Andamento do Processo n. 1060119-42.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade do Fornecedor - 20/01/2017 do TJSP

dos artigos 7º, parágrafo único; 14; 25; §1º e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor ela deve responder solidariamente..., do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude... foram frutos de fraude.Nesse passo, considerando o teor do disposto no art....

Andamento do Processo n. 0002325-20.2013.8.26.0348 - Procedimento Comum - 20/01/2017 do TJSP

reparar solidariamente os danos a seguir esmiuçados, nos termos do disposto no art. 7°, parágrafo único e 25, § 1°, CDC..., pela conduta do profissional preposto, afastando-se em relação a tais entidades o § 4° do art. 14 do CDC, restrita... própria fornecedora incide a regra ordinária do “caput” do citado art. 14. Se...

Andamento do Processo n. 1002557-63.2016.8.26.0007 - Procedimento Comum - Compra e Venda - 20/01/2017 do TJSP

(artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor) Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. (-destaquei-). (3ª Câmara... na cadeia de serviços em face do consumidor, nos termos dos artigos 7º, § único, e 25, § 1º, ambos do CDC. Portanto, nos termos... sedimentado no sentido de que a hipótese é regida pelo Código de De...

Andamento do Processo n. 1000309-38.2016.8.26.0650 - Procedimento Comum - 20/01/2017 do TJSP

-se de cláusula penal moratória (CC, art. 411).O artigo 51 da Lei 8.078/90 exemplifica cláusulas nulas por abusividade... caracterizada como abusiva, ex vi do art. 51, inciso IV, da Lei 8.078/90. Desse modo, não se deve permitir... 8.078/90, art. 51, incisos III e IV). No caso, houve atraso injustificado para ...

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