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02 de setembro de 2014
Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Pg. 4779. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

e 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, arts. 186 e 927 do Código Civil e Súmulas 37 e 359 do Superior Tribunal... na Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão... (2449) RECURSO ESPECIAL 1.473.258 - MG (2014/0196534-7) RELATOR : MINI...

Pg. 5910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, os recorrentes alegaram violação dos arts. 14, 37, § 1º, e 39, IV, do CDC, 186 e 927... fls. 697/698): "Na hipótese em tela, a solidariedade decorre da disposição legal inserida nos artigos 7º, parágrafo... único, 25, § 1º e 18 do CDC, que responsabiliza todos aqueles que c...

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

. Artigos 25, § 1°, do CDC c/c art. 31, § 3 0, da Lei 4.591/64. Recurso da primeira ré a que se nega provimento. Recurso... do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade do fornecedor no Código de Defesa do Consumidor... o dano puro, isto é, aquele que dispensa a produção de prova. Processo -0095762-7...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014

existente no produto, prevista no art. 18 da Lei . 8.078/90. Não se prestando o produto a cumprir a finalidade.... ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ - MATEUS SUPERMERCADOS S.A Nos termos do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor depreende..., do Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos casos de vício do prod...

Pg. 1098. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Em sendo assim, como nos artigos 14, 20 e 25.... Defesa Consumidor, art. 25, n°3, Ed. 2000, Saraiva). A Súmula 469 do E. Superior Tribunal de Justiça assim dispõe... do Código de Defesa do Consumidor há solidariedade entre todos que partici...

Pg. 3546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

passivo (inteligência do § 4º , do art. 267, do CPC). Ademais, com fulcro no art. 25, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor.../segunda apelante e os demais consumidores a firmarem promessa de compra e venda das respectivas unidades imobiliárias...

Pg. 3725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

º, do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186, 942 e 927 do Código Civil e o artigo 1º, I, da Lei 8.934/94... no REsp 1.271.551/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, julgado em 11/10/2011, DJe 25/10/2011). "EMBARGOS..., 165, 267, 535, II e 557 do Código de Processo Civil, artigos 6º, VIII, 7º, pará...

Pg. 4911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

de serviço, nos termos do artigo 25, §1º da Lei 8.078/90." Verifica-se que referido fundamento não foi impugnado pela... justificável, como previsto no artigo 42, parágrafo único da Lei Consumerista." A Corte local conclui não haver no contrato... assim consignou (e-STJ fls. 1.025/1.029): "Quanto à entrega do imóvel, ...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

e nas seções anteriores." (art. 25, § 1.º, do CDC). 3. O consumidor, vítima de anotação indevida em cadastros... estes autos de Agravo 0324624-8, em que figura como Agravante Sandvik Mining And Construction do Brasil S... art.66, III Apelado : JUBRITO CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA Advog : Gilson de Souza Advog : e Out...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

: Da ilegitimidade passiva do réu: Segundo o artigo 25,§1º do Código de defesa do consumidor: "havendo..., ou então a prestação do serviço." (Alda Pellegrini Grinover" Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado... mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito...

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