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JusBrasil - Tópicos
22 de agosto de 2014
Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1133731 SP 2009/0154928-1

que os artigos 7º, parágrafo único, e 25 do Código de Defesa do Consumidor impõem a todos os integrantes da cadeia.... A propósito, dispõe o § 1º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14 [...] § 1° O serviço é defeituoso... Nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o f...

Pg. 6123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

pelo banco de dados de inadimplentes o cumprimento da exigência do artigo 43, § 2° do CDC. - O SPC-BRASIL é parte ilegítima... especial: alega violação dos arts. 7º, parágrafo único, 14, 17, 25, §1° e 43, § 2º, do CDC. Sustenta que o agravado é parte... NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 544, § 4...

Pg. 431. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

do Recurso Especial, é preciso observar que a Segunda Seção desta Corte, em 11/03/09, no julgamento do REsp 1.091.363/SC... prescrição do art. 206, 1º, inciso II, alínea b), do Código Civil de 2002; e (b) se há necessidade de prova pericial para..., seja a Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A ou seja ambas...

Pg. 693. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

monetária pelos índices inflacionários oficiais e juros legais (1% ao mês art. 406 do Código Civil até o advento da Lei ... morais e materiais - Evicção - Fato do Produto - Decadência - Art. 27 da Lei federal 8078/90 - Inocorrência..., nos termos do art. 86 e seus parágrafos da Lei 8.213/91, tomando-se como termo...

Pg. 280. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

, de acordo com as disposições do art. 25 e §§ do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o financiamento foi... feita pelo parágrafo único do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, reservando-se a responsabilidade subsidiária às... sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o pacífico e...

Pg. 1419. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

a norma do art. 101 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 Código de Defesa do Consumidor -, já que a mesma confere... - CLÁUDIO JAIR BARONE - 1. Estabelece o Código de Defesa do Consumidor: Art. 101 “Na ação de responsabilidade civil... interpretação extensiva, princípio básico de direito que se aplica às normas ...

Pg. 1390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

sofridos pelos autores, consoante estatuído pelos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos da Lei . 8.078/90... artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim... do empreendimento. Nesse sentido, dentre tantos outros, podem-se destacar os seguintes ...

Pg. 1240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

de serviço pela Internet, enquadrando-se na forma especificada no artigo 3o, caput, do Código de Defesa do Consumidor... do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que, por seu turno, estabelece a inversão do ônus... - - Moip Pagamentos Sa - Vistos... Relatório dispensado a teor do artig...

Pg. 526. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/08/2014

9.099/95. Trata-se de relação de consumo e, segundo o disposto no artigo 25, § 1.º, do Código de Defesa do Consumidor... sem resolução do mérito, de acordo com o art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, caput, da Lei ... 9.099/95. Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei 9....

Pg. 528. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/08/2014

-se de relação de consumo e, segundo o disposto no artigo 25, § 1.º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie... a vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por força legal (art. 55, da Lei n.º 9.099... as medidas empreendidas, o processo será arquivado (art. 51, da Lei n....

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