Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Apelação: APL 12354706 PR 1235470-6 (Decisão Monocrática)

. Por derradeiro, em vista do art. 25 do CDC, considerou as rés responsáveis solidárias para responderem pelos prejuízos..., contudo, prévia intimação dos embargados para que se manifestassem. 11. Certo é que o art. 537 do CPC, ao tratar dos embargos... e a ampla defesa, garantias insculpidas no art. 5º, inciso LV, da ...

Apelação: APL 10474830 PR 1047483-0 (Acórdão)

º, da Lei 8.078/90, que prevê que havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão... do Código de Defesa do Consumidor: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador..., e fundamentou sua decisão no seguinte sentido: "(...) Quanto à aplicação do Códi...

Pg. 84. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

da "vulnerabilidade" dos arrendatários-consumidores frente a CEF. Aplicação da súmula n.º 297 do STJ: "O Código de Defesa... de Janeiro, 26 de setembro de 2014. POUL ERIK DYRLUND VICE-PRESIDENTE IV - APELACAO CIVEL 2008.50.01.001667-9 CNJ : 0001667... residenciais arrendadas, nos termos dos art. 7º c/c art. 20 c/c ...

Pg. 2638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

Pg. 2638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 (1204) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 162.062 - SP (2012... (art. 544 do CPC) interposto por ADRIAN RABINOVICI E OUTROS, em face de decisão denegatória de seguimento ao recurso... especial (fls. 844/845 e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso I...

Pg. 1745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

a responsabilidade de natureza objetiva (artigo 14 da Lei 8.078/90). A doutrina acerca da matéria assentou... independentemente de culpa, dispensada a prova dos danos Adoção da Teoria do Risco do Negócio Art. 4º do Código de Defesa... DA SILVA - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos t...

Pg. 769. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

de R$ 25.628,00. Requerem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a procedência da demanda para declarar... Código de Defesa do Consumidor: o Novo Regime das Relações Contratuais”, Editora Revista dos Tribunais, 2005, 5ª edição.... 14, caput, do CDC ...”. CLÁUDIA LIMA MARQUES em “Comentários ao Código de Defes...

Pg. 225. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

prevista no art. 7º, parágrafo único c/c art. 25, §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Se ambos os fornecedores... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A nova redação do art. 88, da Lei Distrital 4.317/2009, dada pela Lei 4.887/2012... cardíaca crônica, conforme se depreende do art. 6º, XIV, Lei 7.713/8...

Pg. 241. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

, pág. 409). 4. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, IV, disciplina que "São nulas de pleno... dos contratos e a principiologia adota no Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, são instrumentos utilizados como pré... com a respectiva sanção civil, nos moldes da principiologia adotada pelo ...

Pg. 571. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

. 7º e o art. 25, §1º, da Lei n. 8.078/90 estabelecem a responsabilidade solidária dos que participam da relação... de indenizar o consumidor dos danos respectivos (arts. 14 e 17 da Lei n. 8.078/90). Nesse sentido, a súmula n. 479... técnica para configurar a excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. O dano m...

Pg. 572. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

e o art. 25, §1º, da Lei n. 8.078/90 estabelecem a responsabilidade solidária dos que participam da relação de consumo..., assim, é flagrante e vulnerou o art. 46 da Lei n. 8.078/90. Exigiu-se do consumidor a assinatura de contrato... pelo consumidor, fundada na relação contratual havida entre as partes. DO MÉRITO Res...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10604534/artigo-25-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990