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23 de maio de 2015
Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

25 anos do Código de Defesa do Consumidor: fique atento em compras pela internet

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Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

dos mesmos, tudo em acordo com o parágrafo único do artigo 7º, do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa... (CF, art. 5º, X; CDC, art. 6º, VI). Isso independentemente de o consumidor ter pago a quantia indevidamente cobrada... (quinze) dias após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 475-J do ...

Pg. 892. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

). Ademais, veja-se o que dispõe a norma a seguir, extraída do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90): "Art. 6º... e do CDC e em uma provável interpretação literal da norma do art. 11 da Lei 9.656/98." Pela referida orientação... de Defesa do Consumidor, 3ª edição, págs. 286, 288, 334, 344, 576 e 464, Ed. Re...

Pg. 194. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2015

que os artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor impõe a responsabilidade solidária... e a equidade (art. 6º, II, 39, V, e 51, IV, todos do Código de Defesa do Consumidor), de se aplicar à acionada a penalidade... esta vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Por via ...

Pg. 2540. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

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Pg. 644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

, como se extrai do artigo 7º, parágrafo único, c. c. artigo 25, § 1º, do CDC (Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa... comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, já que desnecessária... a mais ampla defesa, sobretudo por estar acompanhada de cópia do c...

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