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22 de dezembro de 2014
Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido".A Lei 6.858/1980, no seu artigo 1º, prevê... DE INVESTIMENTO - RESGATE DE COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DAS CORRÉS. Art. 25, § 1º DO CDC... - FALECIMENTO DO TITULAR - TRANSFERÊNCIA AOS HERDEIROS - HIPÓTESE NÃO PREVISTA ...

Pg. 198. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/12/2014

, de forma solidária, nos termos do art.25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Na verdade tais fusões só causam confusão... e a equidade (art. 6º, II, 39, V, e 51, IV, todos do Código de Defesa do Consumidor), de se aplicar à acionada a penalidade..., o Código de Defesa do Consumidor. Poderia ter poupado palavras....

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

dos arts. 7º, parágrafo único e art. 25, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, rejeito as preliminares em questão... de reposição, conforme regramento contido no art. 32, do Código de Defesa do Consumidor, verbis:"Art. 32. Os fabricantes..., o trabalho realizado e tempo de tramitação da demanda, nos termos do...

Pg. 1100. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

do consumidor (direito de reclamar), assegurado em lei de ordem pública, consoante regras dos arts. 1º, 24 e 25 do Código de Defesa... do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de reclamação especial cível ajuizada por ANTONIA ALVES DA SILVA em face... da concessionária acionada nestes autos. Tal obrigação é dis...

Pg. 1101. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

regras dos arts. 1º, 24 e 25 do Código de Defesa do Consumidor. E, como tal, está sujeito a prazo de natureza decadencial... o prazo estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor já havia sido superado há mais de três anos. É certo.... De acordo com a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, a facilidade de con...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

DE FORNECEDORES. EXEGESE DO ART. 25, §1º DO CDC. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FABRICANTE FIAT A SUBSTITUIR O VEÍCULO... - JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE . 4627 E 4350 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO... PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL 0010.12.724293-0 - BOA VISTA/RR APEL...

Pg. 7148. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC, visto não ter sido observada a vulnerabilidade do consumidor e ter sido suprimida... entre as partes, ou seja, o contrato constando a assinatura do consumidor, o qual não foi impugnado expressamente e em momento... oportuno, cumprindo com o disposto no art. 333, II, do CPC. 3.D...

Pg. 8328. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, assegurado em lei de ordem pública (arts. 1º, 24 e 25 do Código de Defesa do Consumidor). 2. A facilidade de constatação...Pg. 8328. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 ART. 26, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO... COM DEFEITO. VÍCIO APARENTE. BEM DURÁVEL. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. PRAZO D...

Pg. 9341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

ser afastada sua responsabilidade, haja vista o que dispõe o art. 25 , do CDC . Ademais, às f. 449, o acórdão é claro...

Pg. 9342. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

configurada a responsabilidade solidária entre fornecedores, prevista no art. 25 , CDC . (...) Ora, havendo relação de consumo... do material. O art. 25 , CDC , veda qualquer cláusula de isenção de responsabilidade do fornecedor por vícios no produto..., a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária pelos po...

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