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25 de maio de 2016
Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Embargos de Declaração: ED 1477877901 PR 1477877-9/01 (Acórdão)

, solidária, nos termos do parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor: "Tendo mais de um autor a ofensa... ao Código de Defesa do Consumidor', 2ª ed., São Paulo: RT, 2006, p. 223). Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência... DOS REQUISITOS PRECONIZADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 ­ ...

Apelação: APL 15034332 PR 1503433-2 (Acórdão)

nas normas de consumo, disposição que vem repetida no art. 25, §1º." (in `Comentários ao Código de Defesa do Consumidor... do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela... é exercício regular de direito; que não se aplica o Código de Defesa do C...

Apelação: APL 14945805 PR 1494580-5 (Acórdão)

PREVISTA NO ART. 18, C/C ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, § 1º, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL... nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a atividade prestada pelas empresas rés abriga.... ART. 14, § 1º, I a III, DO CDC. Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Códi...

Apelação: APL 14574848 PR 1457484-8 (Acórdão)

de sua responsabilidade é vedada pelo art. 25 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso provido." (STJ, 4.ª Turma... exoneratória ou atenuante de responsabilidade, terminantemente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 25). É... e solidária proclamada pelo artigo 14 da lei consumerista, reconhecida a fal...

Andamento do Processo n. 0551838-19.2014.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 24/05/2016 do TJBA

, 25, parágrafo 1º e 34 do Código de defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso da requerida Italinea não provido... os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Com base no art. 355, II, do Novo Código de Processo Civil, passo... 0031868-03.2011.8.26.0554, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgame...

Andamento do Processo n. 1011759-86.2015.8.26.0011 - Apelação - 24/05/2016 do TJSP

, PARÁGRAFO ÚNICO, E NO ARTIGO 25, § 1º, AMBOS DO CDC – NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE APERFEIÇOOU, POR ARREPENDIMENTO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Karina...Andamento do Processo n. 1011759-86.2015.8.26.0011 - Apelação - 24/05/2016 do TJSP 1...

Andamento do Processo n. 1034267-21.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Compra e Venda - 24/05/2016 do TJSP

, parágrafo único, e no artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, pela qual é solidária a responsabilidade..., venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor. (Comentários ao Código de Defesa... em que se encontra o processo, com fundamento no art. 355, inciso I, do Nov...

Andamento do Processo n. 5 E 7/STJ - Súmulas - Súmulas nºs - 24/05/2016 do TJMT

do serviço respondem solidariamente, à luz do art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Em verdade, é de ser... 29 da Lei 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito especial do art. 3º do referido diploma legal.... E, sob tal diapasão, forte na exegese do art. 14 da Lei 8.078/90, salta à v...

Andamento do Processo n. 0717940-92.2015.8.07.0016 - Recurso Inominado - 24/05/2016 do TJDF

advocatícios fixados em 10%(dez por cento) do valor da condenação, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95... e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 5... do art. 12 da Lei 1.060/52. (Acórdão n.924251, 20150910125884ACJ, Relator: ASIE...

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