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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Pg. 890. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

do produto e do serviço é disciplinada pelos arts. 18 a 25 , da Lei . 8.078 /90, calhando transladar o art. 20... dos mesmos, nos termos do art. 20 , § 2º , da Lei . 8.078 /90, de modo que os débitos decorrentes do linha/contrato n... ( OAB 4462A-MA ) PROCESSO . 58-04.2016.8.10.0126. SENTENÇA.I - RELATÓRIO.Relat...

Pg. 906. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

é disciplinada pelos arts. 18 a 25, da Lei . 8.078/90, calhando transladar o art. 18, da citada Lei, in verbis:Art. 18... compras, conforme documento de fls. 20, atendendo às exigências do art. 18, §1º, II, da Lei . 8.078/90. A questão que fica... nos autos de eventual prorrogação do prazo do art. 6º, §4º, da Lei ...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/06/2016

que nos termos do §1º do art.25 do CDC, todos aqueles que participam da cadeia de produção respondem solidariamente... pelo requerente quanto pela nota fiscal juntada aos autos (fl.24), dando conta da revisão geral realizada. Frise-se que na fl.25 há... do consumidor, não se podendo dele exigir ter conhecimento sobre ...

Pg. 171. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

ocasionados emrazão de lesión del deber. É o que dispõemos arts. 37, 6º, da CF e 22 do CDC (Lei n.º 8.078/90), abaixo transcritos:Art..., do qual emergemdeveres próprios do microssistema erigido pela Lei n. 8.078/90. (REsp 1210732/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO... de mora, o regramento legal próprio da Fazenda ...

Pg. 1358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

uma delas nos termos do artigo 275 do novo Código Civil e do artigo 25, § 1º, da Lei 8.078/90... de consumo, ex vi dos comandos inscritos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. E pelo que se denota dos autos, tenho..., parágrafos primeiro e segundo)” (in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Arruda Alvim e out...

Pg. 619. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2016

do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). O documento de Id. 2668771 ? Pg...", do Código de Processo Civil c/c com o art. 51, caput, da Lei 9099/95. Não há custas processuais, nem honorários...Pg. 619. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2016 no...

Pg. 620. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2016

instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). O documento de Id. 2668771 ? Pg. 10 é suficiente... art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099....A., LENOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA Dispensado relatório, na forma...

Pg. 624. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2016

a decidir. As questões ora apresentadas devem ser resolvidas à luz do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor. Quanto à...% à que se refere o art. 523, §1º do CPC. BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2016 22:05:01. 0704292-11.2016.8.07.0016... entre elas, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º, ambos do CDC. S...

Pg. 625. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2016

. 487 , I do CPC . Sem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099 /95. Sentença publicada e registrada no..., com base no art. 487 , I do CPC . Sem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099 /95. Sentença publicada... do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor. Quanto à preliminar ap...

Pg. 626. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2016

pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078 /90). O quadro delineado nos autos revela ter o autor procurado... a autora. A lide deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078 /90), protetor da parte vulnerável... do prod...

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