Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Andamento do Processo n. 0002825-12.2013.8.26.0114 - Apelação - 05/12/2016 do TJSP

, PAR. ÚN., E 25 DO CDC, E ART. 275, DO CC). LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. DANO MORAL “IN RE IPSA”. INDENIZAÇÃO.... INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 85, § 11º DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.ESTA RELATORIA, EM CASO ANÁLOGO, JÁ... DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS” (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0254027-96....

Andamento do Processo n. 1027598-18.2014.8.26.0002 - Apelação - 05/12/2016 do TJSP

NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF...Andamento do Processo n. 1027598-18.2014.8.26.0002 - Apelação -...

Andamento do Processo n. 0030297-52.2012.8.26.0007 - Apelação - 05/12/2016 do TJSP

. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS DEMANDADAS BEM CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , 18 , 20 , 25 , § 1º..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alexandre Batista dos Santos...Andamento do Processo n. 0030297-52.2012.8.26.0007 - Apelação - 05/12/...

Andamento do Processo n. 0002479-70.2013.8.26.0596 - Apelação - 05/12/2016 do TJSP

ÚNICO , E 25 , § 1º , AMBOS DA LEI . 8.078 /90), NÃO SE EXIGINDO DA CONSUMIDORA QUE FAÇA QUALQUER DISTINÇÃO.... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR FATO DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12 , 13 E 18 , AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA... DO CONSUMIDOR , ALÉM DOS ARTIGOS 186 E 927 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . DANOS MATERIAI...

Andamento do Processo n. 2012/0028464-9 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

do art. 3º da Lei 8.078 /1990, não se estendendo à empresa de comunicação que veicula a propaganda por meio... (arts. 7º , parágrafo único , e 25 , § 1º , da Lei 8078 /9). Provimento do recurso" (fl. 273). Foram opostos embargos... ou não do site. Motivo pelo qual podem ser considerados como prestador de serviço na fo...

Andamento do Processo n. 2014/0093513-6 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

violação aos arts. 6º, III e VII, 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor; 186... apontada ofensa do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor não prospera, haja vista que a Corte local..., julgado em 25/10/2016, DJe 10/11/2016) 7. Do exposto, com fundamento no art. 932 ...

Andamento do Processo n. 2016/0282591-4 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

, tendi em vista sua autuação conjunta no mercado, e nos termos do art. 25, § 1º, do CDC - Negado provimento aos recursos... confirmar a existência de afronta a lei federal, nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF. Desse modo, a deficiência... violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. No que s...

Andamento do Processo n. 0330784-49.2012.8.05.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 05/12/2016 do TJBA

, frisar que o caso em tela envolve relação de consumo, merecendo aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O referido..., encontra-se regulada na Seção III, do CDC, mais especificamente entre os artigos 18 e 25. Conforme se extrai do art. 18..., ao causar-lhe reação adversa na pele. Nesse diapasão, o artigo 27 do C...

Andamento do Processo n. 0016560-03.2015.8.26.0451 - Processo Digital - 05/12/2016 do TJSP

, E ART. 14 , AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR )– AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTE DO BANCO QUANTO À EFETIVA CELEBRAÇÃO... DO CONTRATO GERADOR DOS DESCONTOS INDEVIDOS (ART. 6º , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR )- INDENIZAÇÃO...), QUANTO DA RECORRENTE, A GERAR RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE AMBAS QUE P...

Andamento do Processo n. 0008085-28.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/12/2016 do TJSP

. 25 , § 1º , ambos da Lei 8.078 /90.Além disso, o consumidor não dissocia a administradora do cartão de crédito da empresa..., ex vi do artigo 355, I da lei de ritos.Em síntese alega o autor que é cliente da ré e que realizou uma compra no dia... de MAGAZINE TORRA TORRA e, via de consequência, julgo extinta a ação com...

×