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07 de fevereiro de 2016
Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Em seus 25 anos, Código de Defesa do Consumidor ampliou acervo do Judiciário

Em seus 25 anos, Código de Defesa do Consumidor ampliou acervo do Judiciário Os números são dignos de atenção... de 2012. Veja mais em http://www.justica.gov.br/seus-direitos/consumidor Em seus 25 anos, Código de Defesa do Consumidor ampliou acervo do Judiciário... do Código de Defesa do Consumidor, os números merecem ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10137258820148260506 SP 1013725-88.2014.8.26.0506

no parágrafo primeiro deste art. (ver art. 25 , parágrafos primeiro e segundo) (in Código de Defesa do Consumidor... no sentido de que a hipótese é regida pelo Código de Defesa do Consumidor , uma vez que as requeridas são vendedoras... acionar todas as empresas ou apenas uma delas nos termos do artigo 275 do novo Cód...

Hébia Machado

Hébia Machado -

Parcelamento do solo ilegal: efeitos na relação de consumo

considerados consumidores (artigo 2º da Lei 8078/90), materializando-se, assim, típicas relações de consumo. O Código de Defesa... de relação de consumo, adquirindo natureza de produto, nos termos do artigo 3º, § 1º da Lei 8078/90. Dessa forma... a condição de fornecedores (artigo 3º, caput, da Lei 8078/90), enquanto ...

Pg. 533. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2016

o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Sustenta a autora em sua inicial que sofreu descontos indevidos..., todos do Código de Defesa do Consumidor.É possível observar que mesmo o requerido sendo uma instituição de grande renome sequer... o relatório em face do art. 38 da Lei 9.099/95. No que diz respei...

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2016

, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.Sem Custas. Sem Honorários, na forma do art. 55 da lei 9.099... dos mesmos, tudo em acordo com o parágrafo único do artigo 7º, do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa... ITAÚ BMG CONSIGNADOSENTENÇAVistos,Dispensado relatório na forma do a...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2016

na contratação dos mesmos, tudo em acordo com o parágrafo único do artigo 7º, do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código... para tanto. Sem custas. Sem honorários, face ao art. 55 da Lei 9.099/95.Esta sentença servirá de mandado de intimação... do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, observa-se a prescindibil...

Pg. 793. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2016

dos mesmos, tudo em acordo com o parágrafo único do artigo 7º, do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor.É...Pg. 793. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2016 (artigo 14 do CDC), igualmente decorrente da falta..., havendo claro nexo de causalidade entre esse dano e o c...

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2016

dos mesmos, tudo em acordo com o parágrafo único do artigo 7º, do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor.É... objetiva do Banco Requerido pelos danos experimentados pela Requerente (artigo 14 do CDC), igualmente decorrente da falta..., havendo claro nexo de causalidade entre esse dano e...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2016

, todos do Código de Defesa do Consumidor.É sabido que a grande abertura de crédito, decorrente do crescimento econômico... e cautela na contratação dos mesmos, tudo em acordo com o parágrafo único do artigo 7º, do § 1º do artigo 25 e artigo 34... prestado com omissões ou evasivas. E a consequência será a mesma do art....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22428555420158260000 SP 2242855-54.2015.8.26.0000

ou preposta. Destarte, não estão preenchidos os requisitos do artigo 34 da Lei 8.078 /90 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor . Rescisão Contratual. Admissibilidade. Conjunto probatório demonstra... , §§ 1º e 2º e 34 , do Código de Defesa do Consumidor , têm legitimidade para ...

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