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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Pg. 6119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

Pg. 6119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016 Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973, art. 544.... 279/290), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a agravante apontou ofensa aos arts. 7º, parágrafo único..., 25, § 1º, do CDC, 186 e 927 do CC/2002. Sustentou, em síntese, que não teria prat...

Pg. 399. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZÁVEL. I – Dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 25 § 1º...

Pg. 1575. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

e a instituição financeira são solidariamente responsáveis pelo mesmo (art. 25, § 1º, CDC), restando afastada a preliminar... DE DÉBITOS. SOLIDARIEDA DE. ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO DESCONSTITUÍRA DIREITO ALEGADO PELA PARTE CONSUMIDORA. INSCRIÇÃO..., a parte recorrente não lograra desconstituir o direito alegado, de...

Pg. 2211. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

os arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não paira dúvida no sentido de que se trata... dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece, em seu artigo 20, que há responsabilidade... sem autorização para tanto. Isento de relatório. Cabível o julgamento ...

Pg. 189. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/08/2016

rescindir. 2. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, mesmo se tratando de cooperativa habitacional.... Renato Maneschy, in ADV JUR, 1990, p. 136, v. 48146). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO..., todos os envolvidos respondem solidariamente pela reparação, nos termos do...

Apelação Cível: AC 70067625889 RS

, § 1º , do Código de Defesa do Consumidor . Preliminar repelida. 2. DANOS MORAIS. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO..., todas respondem de forma solidária pelos danos causados ao usuário, dado o disposto nos artigos 7º , Parágrafo único e 25... da última das rés. APELO PROVIDO. (Apelação Cível 70067625889, Décima...

Andamento do Processo n. 0002370-70.2015.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 29/08/2016 do TJMA

dos mesmos, tudo em acordo com o parágrafo único do artigo 7º, do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa...Andamento do Processo n. 0002370-70.2015.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 29/08/2016 do TJMA PROCESSO ... ) Processo 2370-70.2015.8.10.0066 Ação DeclaratóriaRequerente: RAIMUNDO N...

Andamento do Processo n. 885-98.2013.8.10.0100 - 29/08/2016 do TJMA

na sua contratação, consoante o parágrafo único do artigo 7º c/c § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa... entre as partes configura relação de consumo e, portanto, prevalece os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC... aplicada a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do ...

Protocolo - 29/08/2016 do TJGO

(em) a moratória legal prevista no art. 916, do CPC/2015. Com fulcro no § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, fixo... de a parte pagar as despesas processuais, sem prejuízo ao próprio ou de sua família (art. 5º, LXXIV,CF e art. 4º, Lei ... vestibular, mister se faz a comprovação da conclusão do ensino méd...

Andamento do Processo n. 0300006-38.2014.8.19.0001 - Apelação - 29/08/2016 do TJRJ

do consumidor (art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor). Além disso, a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva... (Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, IV). 6. Agindo da maneira apontada, a ré desobedeceu ao art. 37 do CDC... consumerista, rege-se o caso pelos ditames da Lei 8.078/90, fazendo preva...

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