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04 de março de 2015
Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 147339120138190007 RJ 0014733-91.2013.8.19.0007

ser suportado solidariamente, a luz do art. 25, §1º da Lei 8.078/90. Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer... -S Segunda Tu r rma R e ecu r rsal C í ível Processo 0014733-91.2013.8.19.0007 RECORRENTE: ZILDA MOREIRA DA SILVA... EXTINTO o pedido de obrigação de fazer, sem exame do mérito, na forma do art....

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/03/2015

nos artigos 18 a 25 do CDC, onde se prevê a responsabilidade solidária da concessionária. 3. Verificandose... que o consumidor não está obrigado a aceitar reparo que implique em desvalorização do bem adquirido (art. 18, § 3º, do CDC), não... pago pela consumidora. (art. 18, § 1º, do CDC). 7. Embora tenha ocorrido a en...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/03/2015

dos mesmos, tudo em acordo com o parágrafo único do artigo 7º, do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa...Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/03/2015 e art. 39, IV, ambos do Código de Defesa... de substabelecimentos, ratifico o teor art. 2º da Lei 9.099/95 de que no âmbito do...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/03/2015

e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor.Os documentos colacionados aos autos tornam indubitável.... Sem honorários, face ao art. 55 da Lei 9.099/95.Esta sentença servirá de mandado de intimação, cumprimento, e ou ofício.../ASENTENÇADispensado o relatório em face do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, o...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/03/2015

, do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor.Os documentos colacionados aos autos tornam... os princípios civilistas contidos no art. 104,III e art. 166 do Código Civil, bem como art. 4º, III e art. 39, IV, ambos do Código... de Defesa do Consumidor, que trata, basicamente das relações co...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/03/2015

dos mesmos, tudo em acordo com o parágrafo único do artigo 7º, do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor.Os.... Sem honorários, face ao art. 55 da Lei 9.099/95.Esta sentença servirá de mandado de intimação, cumprimento... FINANCIAMENTOS S/ASENTENÇADispensado o relatório em face do art. ...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/03/2015

com o parágrafo único do artigo 7º, do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor.Os documentos... COSTARequerido: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/ASENTENÇADispensado o relatório em face do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente....Sem custas. Sem honorários, face ao art. 55 da Lei 9.099/95.Esta...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/03/2015

, todos do Código de Defesa do Consumidor.Os documentos colacionados aos autos tornam indubitável que o empréstimo em nome... o relatório em face do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, observa-se a prescindibilidade de dilação da instrução probatória... na contratação dos mesmos, tudo em acordo com o parágrafo único...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/03/2015

único do artigo 7º, do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor.Os documentos colacionados...$1.000,00 (um mil reais) por desconto efetuado.Sem custas. Sem honorários, face ao art. 55 da Lei 9.099/95.Esta sentença... GUAJAJARARequerido: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/ASENTENÇADispensado o re...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/03/2015

do artigo 7º, do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor.Os documentos colacionados aos autos...$1.000,00 (um mil reais) por desconto efetuado.Sem custas. Sem honorários, face ao art. 55 da Lei 9.099/95.Esta sentença... SANTOS GUAJAJARARequerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/ASENTENÇA...

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