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30 de julho de 2014
Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Pg. 484. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

quanto de previsão legal, já que a solidariedade não pode ser presumida (CC/2002, caput do art. 942; CDC, art. 25, § 1º; Lei 4.591... o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, e 168, § 3º, do atual Regimento Interno... TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 12/05/2014); “A Lei n. 4.591/64...

Pg. 150. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

ao disposto nos artigos. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A... - Nos termos da Lei n.º 11.608/03, o valor do preparo para eventual interposição de recurso importa em R$120,00... que, nos termos do artigo 162 § 4º, do CPC., será disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico (R...

Pg. 748. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, nos termos do artigo 7º, § único e artigo 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, diploma legal que rege a matéria.... HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei 9.099/95... aos consumidores, vez que também se enquadra perfeitamente no concei...

Pg. 1263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

ambas as empresas ou apenas uma delas nos termos do artigo 275 do novo Código Civil e do artigo 25, § 1º, da Lei no 8.078... parágrafo primeiro deste art. (ver art. 25, parágrafos primeiro e segundo)” (in Código de Defesa do Consumidor Comentado..., deixo de determinar a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VI...

Pg. 280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

Código de Defesa do Consumidor. Em tese a responsabilidade é solidária de todos aqueles que, de alguma forma, contribuíram... de ação de Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária, por força do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 5..., SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, inciso VI...

Pg. 406. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2014

prestados. Transferir esse ônus ao consumidor viola os termos da lei, de acordo com art. 51, IV, do Código de Defesa... do art. 6º, inciso III, da Lei 8.078/90, que afasta a exigibilidade de qualquer outra importância que não a constante... do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 7. É ilegal a transferência...

Pg. 410. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2014

da condenação, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. Acórdão lavrado conforme o art. 46 da Lei n... prevê a regra descrita no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Decisão CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNÂNIME Num... de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos c...

Pg. 418. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2014

o desequilíbrio contratual em desfavor da parte vulnerável. 3. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, inciso..., acrescido de correção monetária e juros legais (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). 7. Recurso... dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. Decisão N...

Pg. 419. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2014

/c art. 25, §1º e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nas relações de consumo, é cediço que incumbe... jurídica, o consumidor. 4. Nesse passo, pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14... do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Nesse passo, pela sistemática do...

Pg. 422. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2014

atentar contra os interesses econômicos deste. Nos termos do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova... conforme o art. 46 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Decisão CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDO PARCIALMENTE..., Coordenador Min. Cezar Peluso, 2ª edição, Ed. Manole, pág. 40...

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