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05 de maio de 2016
Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Andamento do Processo n. 0000164-49.2016.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 05/05/2016 do TJMA

e da hipossuficiência do consumidor, elencados no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, foi concedida..., todos do Código de Defesa do Consumidor.Ante este fato e presentes os pressupostos da verossimilhança das alegações... e cautela na contratação dos mesmos, tudo em acordo com o parágrafo único d...

Andamento do Processo n. 0000171-41.2016.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 05/05/2016 do TJMA

com o parágrafo único do artigo 7º, do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor.O Banco... em face do art. 38 da Lei 9.099/95. O Requerido alegou preliminar de indeferimento da petição inicial por ausência... da parcela descontada.Sem custas. Sem honorários, face ao art. 55 da Lei 9.099/9...

Andamento do Processo n. 0000225-07.2016.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 05/05/2016 do TJMA

do artigo 7º, do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor.O Banco alega em contestação não...: GENÉSIA PEREIRA DA SILVARequerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/ASENTENÇADispensado o relatório em face do art. 38 da Lei... cominatória de 10 (dez) vezes o valor da parcela descontada.Sem cu...

Andamento do Processo n. 0000427-81.2016.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 05/05/2016 do TJMA

, artigo 34 e parágrafo único do art. 42, todos do Código de Defesa do Consumidor.A requerida afirma que a referida... DO NASCIMENTO SOUSARequerido: BANCO BRADESCO S/ASENTENÇADispensado o relatório em face do art. 38 da Lei 9.099/95... na cobrança dos débitos referentes aos mesmos, tudo em acordo com o parágrafo único ...

Andamento do Processo n. 0000428-66.2016.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 05/05/2016 do TJMA

, do § 1º do artigo 25, artigo 34 e parágrafo único do art. 42, todos do Código de Defesa do Consumidor.A requerida afirma...: IVANÊ DE OLIVEIRA GALVÃORequerido: BANCO BRADESCO CARTÕES S/ASENTENÇADispensado o relatório em face do art. 38 da Lei... ponto de vista da parte, manifestar-se sobre cada artigo de lei invocado...

Andamento do Processo n. 0000461-56.2016.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 05/05/2016 do TJMA

com o parágrafo único do artigo 7º, do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor.Em... LICIA KARUNA GUAJAJARARequerido: BANCO ITAÚ BMGSENTENÇADispensado o relatório em face do art. 38 da Lei 9.099/95... o valor da parcela descontada.Sem custas. Sem honorários, face ao art. 55 da Lei 9.099/...

Andamento do Processo n. 0000493-61.2016.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 05/05/2016 do TJMA

do artigo 7º, do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor.O requerido apesar de ser.../ASENTENÇADispensado o relatório em face do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, observa-se a prescindibilidade de dilação da instrução... cominatória de 10 (dez) vezes o valor da parcela descontada.Se...

Andamento do Processo n. 0000553-34.2016.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 05/05/2016 do TJMA

, do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor.O requerido apesar de ser uma instituição de grande... em face do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, observa-se a prescindibilidade de dilação da instrução probatória para... descontada.Sem custas. Sem honorários, face ao art. 55 da Lei 9.0...

Andamento do Processo n. 0000581-02.2016.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 05/05/2016 do TJMA

na contratação dos mesmos, tudo em acordo com o parágrafo único do artigo 7º, do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código... em face do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, observa-se a prescindibilidade de dilação da instrução probatória para... de Defesa do Consumidor.Em sua contestação a requerida colaciona...

Andamento do Processo n. 0000637-35.2016.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 05/05/2016 do TJMA

dos mesmos, tudo em acordo com o parágrafo único do artigo 7º, do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa... (dez) vezes o valor da parcela descontada.Sem custas. Sem honorários, face ao art. 55 da Lei 9.099/95.Esta sentença...Andamento do Processo n. 0000637-35.2016.8.10.0066 - Procedimento de Conhec...

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