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25 de janeiro de 2015
Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Responsabilidade civil de shoppings, supermercados e outros estabelecimentos com seus estacionamentos

de responsabilidade” são considerados nulos nos termos do artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor, pois é vedada a estipulação... amassada, sem o estepe ou rádio, etc., você possui o direito de ser indenizado pelo estabelecimento. O artigo 14 do Código... de Defesa do Consumidor prevê que a responsabilidade do est...

Apelacao Civel: APC 20130910187167 DF 0018396-75.2013.8.07.0009

, ex vi do art. 25, § 1º, do CDC. 3. Não há como acolher a preliminar de cerceamento de defesa se foi oportunizada ampla... VIDE EMENTA. ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRELIMINARES.... INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO EM SEDE RECURSAL IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDAD...

Apelação: APL 12456401 PR 1245640-1 (Acórdão)

sofrida pelo consumidor (ou terceiro equiparado ­ art.17 do CDC) em virtude de um defeito relativo à prestação do serviço..., em razão da solidariedade entre eles ­ art. 25, § 1º, do CDC) a devida indenização pelos danos patrimoniais...Apelação APL 12456401 PR 1245640-1 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL Apelação Cível...

Apelação: APL 12857028 PR 1285702-8 (Acórdão)

, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa..., vez que estão presentes, no caso em apreço, os requisitos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Mérito 1... de responsabilidade prevista no artigo 14, §3º, inciso II do Código de D...

Pg. 694. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

do artigo 7º, do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor.Os documentos colacionados aos autos...,Dispensando relatório, art. 38 da Lei 9.099/95.Tendo em vista o cumprimento integral do acordo de fl. 54 mediante depósito... e 795, do Código de Processo Civil para que produza seus juríd...

Pg. 695. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

dos mesmos, tudo em acordo com o parágrafo único do artigo 7º, do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor.Os... de multa cominatória de R$1.000,00 (um mil reais) por desconto efetuado.Sem custas. Sem honorários, face ao art. 55 da Lei...: IRISVALDO RODRIGUES GUIMARÃESRequerido: BANCO BRA...

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

, todos do Código de Defesa do Consumidor.Os documentos colacionados aos autos tornam indubitável que o empréstimo em nome... de multa cominatória de R$1.000,00 (um mil reais) por desconto efetuado.Sem custas. Sem honorários, face ao art. 55 da Lei....ASENTENÇADispensado o relatório em face do art. 38 da Lei 9.099/95. ...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

dos mesmos, tudo em acordo com o parágrafo único do artigo 7º, do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa.... Sem honorários, face ao art. 55 da Lei 9.099/95.Esta sentença servirá de mandado de intimação, cumprimento... entre esse dano e o comportamento da instituição bancária (art. 186 do CC).Dessa f...

Pg. 698. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

do artigo 7º, do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor.Os documentos colacionados... de multa cominatória de R$1.000,00 (um mil reais) por desconto efetuado.Sem custas. Sem honorários, face ao art. 55 da Lei... DE SOUSARequerido: BANCO DAYCOVAL S/ASENTENÇADispensado o relatório em face...

Pg. 702. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

com o parágrafo único do artigo 7º, do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor.Os documentos... para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Sem custas. Sem honorários face ao art. 55 da Lei n.º 9.099/95.Expeça...-56), declaro extinta a presente Execução, o fazendo com supedâneo nos ...

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