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26 de abril de 2015
Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Negativação: apontamentos sobre a inscrição dos dados do consumidor em cadastro de inadimplentes

de setembro de 1990 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 http... 43 do Código de Defesa Consumidor (CDC). Por sua vez, como forma de resguardar a concessão de crédito....htm Decreto n. 2.181, de 20 de março de 1997 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d218...

Embargos de Declaração: ED 1284659802 PR 1284659-8/02 (Acórdão)

contenha qualquer dos vícios previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil. 3. Estando o pronunciamento judicial.... Portanto, inexistindo vício que autorize a oposição dos presentes aclaratórios (art. 535 do Código de Processo Civil), rejeito... ou contradições, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civ...

Embargos de Declaração: ED 1284659801 PR 1284659-8/01 (Acórdão)

contenha qualquer dos vícios previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil. 3. Estando o pronunciamento judicial.... Portanto, inexistindo vício que autorize a oposição dos presentes aclaratórios (art. 535 do Código de Processo Civil), rejeito... ou contradições, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 485546 SP 2014/0050551-9

que o aresto hostilizado contrariou os arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 39, I, do Código de Defesa do Consumidor... Incidência do art. 42, § único, do Código de Defesa do o Consumidor Sucumbência recíproca - Sentença reformada. Recurso..., § único, do Código de Defesa do o Consumidor Sucumbência recíproca - Sent...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1608324201481601820 PR 0016083-24.2014.8.16.0182/0 (Acórdão)

DA CADEIA DE FORNECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 7º, ART. 14 E § 1º DO ART. 25 DO CDC. PORTANTO, O FABRICANTE, O FORNECEDOR..., NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. DECISÃO UNÂNIME, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROMOTORIA... DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. RESUL...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2248002201481601820 PR 0022480-02.2014.8.16.0182/0 (Acórdão)

advindos do contrato, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, artigo 18 e artigo 25, §1º, todos do Código de Defesa... singular deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), razão pela qual, voto... 205 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DO PAGAMENTO DA TAXA DE COM...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2425807201481601820 PR 0024258-07.2014.8.16.0182/0 (Acórdão)

EMPRESARIAL, CAUSAM DANOS A CONSUMIDORES, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º E §1º DO ART. 25, TODOS AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA... DA LEI 9.099/95. UNÂNIME, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR... QUE, EM REGIME DE PARCERIA EMPRESARIAL, CAUSAM DANOS A CONSUMIDORES, CO...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2582947201381601820 PR 0025829-47.2013.8.16.0182/0 (Acórdão)

A CONSUMIDORES, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º E §1º DO ART. 25, TODOS AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR..., CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º E §1º DO ART. 25, TODOS AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RECLAMADA HELBOR... ESTABELECIDO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. INSUR...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 7475748201381600140 PR 0074757-48.2013.8.16.0014/0 (Acórdão)

AOS CONSUMIDORES, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º E §1º DO ART. 25, TODOS AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSALTE... E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. UNÂNIME..., COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROMOTORIA D...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2010006201481601820 PR 0020100-06.2014.8.16.0182/0 (Acórdão)

relativa ao vício no produto e no serviço, presente nos artigos 18 a 25 do Código de Defesa do Consumidor, vez..., do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que o direito de reclamar caducará no prazo de 90 (noventa) dias... Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: ?Parece-nos que a regra do art. 26 r...

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