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01 de abril de 2015
Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Apelação Cível: AC 70061648226 RS

oponíveis ao cedente, em razão do disposto no art. 294 do Código Civil. Ademais, esta inscreveu o nome da parte autora..., consoante redação do art. 25, §1º, do CDC. 3. Comprovada a falha na prestação do serviço, deve ser responsabilizada a ré... com registros precedentes. Negado provimento aos recursos. (Apelação Cív...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

sinistrado, não há falar em ilegitimidade passiva, uma vez que, segundo o § 1º do art. 25 do Código de Defesa..., obscuridade ou contradição (art. 535 do Código de Processo Civil) ou, por construção jurisprudencial, para correção... ACÓRDÃO 162225/2015 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 37.082/2013 Sessão do di...

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

na contratação dos mesmos, tudo em acordo com o parágrafo único do artigo 7º, do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código..., desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art..., com fundamento no art. 1.102-C, § 3º, do Código de Proce...

Pg. 739. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

dos mesmos, tudo em acordo com o parágrafo único do artigo 7º, do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor... antecipado da lide, em consonância com o disposto inserto no art. 330, I ou II do Código de Processo Civil. No caso..., e concluindo não ser a hipótese de extinção do processo com...

Pg. 6437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

que transportava produtos da corréagravante - Inteligência dos artigos 25, § 1º, e 14 do Código de Defesa do Consumidor... de Defesa do Consumidor: - Nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, incabível a denunciação da lide... que transcende os contornos objetivos da ação - Impossibilidade - Pretensão...

Pg. 3397. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

da regra de solidariedade enunciada no artigo 7º, parágrafo único, e no artigo 25, §1º, ambos do Código de Defesa... a proteger o consumidor, hipossuficiente na relação (art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor). (TJSP, Apelação..., o que se enquadra na prática abusiva presente no artigo 39 do Código de Def...

Pg. 1816. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

). Tal assertiva vem em consonância com o disposto no Artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, “havendo...: 21/08/2013) Também cabe destacar que o julgamento do litígio também terá como norte as disposições do Código de Defesa... do Consumidor, que incide sobre a relação jurídica estabelecida entre as partes...

Pg. 2536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

. 7, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos intervenientes na cadeira de fornecimento... na forma do artigo 330, I do Código de Processo Civil. Inicialmente, em que pese a incidência do Código de Defesa.... Em conseqüência, julgo EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 269, inciso...

Pg. 916. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

do atraso ocorrido (interpretação do artigo 25, §1º, da Lei 8.078/90). Não há falar, uma vez não tendo ficado caracterizada... do Código de Defesa do Consumidor, os requerentes defenderam a abusividade da prorrogação do prazo para conclusão das obras, bem... pelo Código de Defesa do Consumidor, seria extensível à corr...

Pg. 1349. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

reparação de eventuais danos experimentados pelo pólo consumidor, à vista do art. 7º, par. ún., e 25, § 1°, do CDC... experimentados pelo pólo consumidor, à vista do art. 7º, par. ún., e 25, § 1°, do CDC. Não prospera a tese de decadência... laborativa remunerada. Aplica-se a Lei 11.960/09 para cômputo dos juros (d...

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