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24 de novembro de 2014
Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

objetivos e subjetivos constantes nos artigos 2.º e 3.º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, plenamente... do artigo 3.º, CDC, conclui-se que o sistema de proteção ao consumidor considera como fornecedores... entre os seus prestadores, como se vê nos seguintes artigos: Art. 7º .Parágrafo único. Tendo m...

Pg. 1700. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

Gerais - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e Decido. Afasto..., todos do Código de Defesa do Consumidor. O ato de credenciamento ou de indicação de oficinas como aptas a proporcionar... de fabricação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na pr...

Pg. 2015. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

prevista tanto no artigo 7o, parágrafo único, quando no artigo 25, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor... especificada no artigo 3o, caput, do Código de Defesa do Consumidor e, assim sendo, participando, efetivamente, da “cadeia... versada nos autos, por se tratar de relação de consumo, enseja a a...

Pg. 2016. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

advocatícios em face do que dispõe o artigo 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Marilia, 06 de novembro de 2014. Valor das custas..., por se tratar de relação de consumo, enseja a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa... sua responsabilidade, a qual, aliás, decorre do princípio da solidarieda...

Pg. 3999. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

, e 25º, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Reembolso dos valores pagos pelo consumidor para aquisição..., com cópia da sentença e acórdão (artigo 12 da Lei 12.153/2009), para que no prazo de 60 dias, cumpra integralmente... Com Ltda - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Dispensado o relatório, ...

Pg. 313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

, em ações relacionadas com a incidência do artigo 53 da Lei 8.078/90 e artigo 924 do Código Civil, surgir debate acerca... entre as partes é de consumo, protegida pela Lei 8.078/90 (CDC). 4. Tratando-se de relação de consumo, resta demonstrada... de outras câmeras no espaço do Shopping (págs. 98/105), atendendo ao ...

Pg. 3333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

pagas, nos termos do artigo 53, caput, da Lei 8.078/90 (Código do Consumidor), sendo vedada a perda da integralidade... prejuízos sofridos pelo consumidor, ex vi do disposto nos arts. 7º, par. único, e 25, § 1º, da Lei 8.078/90... e, portanto, resultaria em cláusula abusiva e nula de pleno direito (Lei 8.078/...

Pg. 3407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

, do Código de Defesa do Consumidor. E embora o art. 20, do referido diploma legal, não fale expressamente em solidariedade... mais, que da interpretação do artigo 48, parágrafo 2º, da Lei 4.591/64, pode-se extrair que tal possibilidade é inclusive expressamente... de qualquer natureza. Assim, em que pese a liberdad...

Pg. 1938. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

Código Civil e do artigo 25, § 1º, da Lei 8.078/90. 2. No mais, como as audiências de conciliação e saneamento do processo... da prova (artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90), posto que ela não é automática, pressupondo a hipossuficiência... do pagamento da taxa correspondente a R$ 12,20 (para cada solicitação...

Pg. 1946. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

na venda, como in casu, ou apenas uma delas, nos termos do artigo 275 do Código Civil e do artigo 25, § 1º, da Lei 8.078/90... de preclusão. Deixo, outrossim, de determinar a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90), posto... de Processo Civil), ressalvada a gratuidade (artigo 12 da Le...

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