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01 de agosto de 2015
Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

, constante no Código de Defesa do Consumidor, é amplo e tende a abarcar o máximo de situações possíveis (art. 3º. do CDC... para os consumidores" (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 3ª. ed., São Paulo: RT, 2010, p. 156 e 157.... 7º. e o § 1º. do art. 25 do CDC. Vejamos: "Art. 18. Os fornecedores de produto...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

diferença, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entre serviços bancários e operações bancárias... objetivamente pelos atos dele perante o consumidor, por força do art. 2º. da Resolução CMN . 3.954, de 2011, com alterações... do art. 809 do CPC. 3. É possível a intervenção estatal nas relações ju...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 282917520148190208 RJ 0028291-75.2014.8.19.0208

responder solidariamente pelo dano (art. 25 , § 1º da Lei 8.078 /90). Ademais, em sede de AIJ (fl. 142) o Recorrido fez... JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO 0028291-75.2014.8.19.0208 Autores...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3087866420148190001 RJ 0308786-64.2014.8.19.0001

de consumo (art. 25, §2° da Lei 8.078/90). Risco do Empreendimento. Devolução do valor pago pelo produto que se impõe. Lesão...°, I da Lei 8.078/90 e art. 333, II do CPC). Vício de qualidade que inviabilizou a sua utilização. Falha caracterizada... JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPI...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

dos mesmos, tudo em acordo com o parágrafo único do artigo 7º, do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa.... Sem honorários, face ao art. 55 da Lei 9.099/95.Esta sentença servirá de mandado de intimação, cumprimento, e ou ofício..., sob pena de extinção do cumprimento de sentença, na forma da lei reg...

Pg. 636. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

que consistia suposto serviço, configurando a prática de venda casada. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor... na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide. No que tange à alegada... em tela se opera em dez anos, nos termos do art. 205 do Cód...

Pg. 2101. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

ser considerada venda casada (art. 39, I,do Código de Defesa do Consumidor), na medida em que condiciona a venda... o disposto no art. 6º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a ré não apresentou nenhuma..., contudo, em devolução do valor em dobro, eis que ausente a hipótese do artigo 42, § únic...

Pg. 1383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

ou apenas uma delas nos termos do artigo 275 do novo Código Civil e do artigo 25, § 1º, da Lei no 8.078/90... deste art. (ver art. 25, parágrafos primeiro e segundo)” (in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Arruda Alvim e outros, 2...) e com juros moratórios a partir da citação (artigo 219, caput, do Código de P...

Pg. 133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

do artigo 4º, III, da lei Estadual 11.608/2003 (AI 2057294-25.2013.8.26.0000, julgamento em 27.01.2014, Relator Ricardo... - Alienação Fiduciária, por força do artigo 267 , inciso VIII, do Código de Processo Civil . 3. Prejudicado o pedido... manifestado pela parte autora, nos termos dos artigos 125 , inciso IV c/c...

Pg. 823. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

em respeitada doutrina: CLÁUDIA LIMA MARQUES, “Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o Novo Regime das Relações Contratuais..., decorrentes do disposto nos artigos 7º, § único, 14, 17, 19, 25, § 1º e 34, todos do CDC. É também orientação fundada... ou impugnação (artigo 238, parágrafo único do CPC). Expeça-se o...

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