Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2015
Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Apelação: APL 10065673220148260554 SP 1006567-32.2014.8.26.0554

- Aplicação da regra de solidariedade enunciada no artigo 7º , parágrafo único , e no artigo 25 , § 1º , ambos do CDC... prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil , ante a ausência de regra específica - Ausência de contrato... por ofensa do dever de informar (arts. 51 , inc. IV e § 1º , inc. I c.c a...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12145578 PR 1214557-8 (Acórdão)

, nos termos do art. 25, §1º, do CDC. Há que se facilitar a defesa dos direitos do consumidor em Juízo, segundo..., conforme o disposto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação..., em conformidade ao estabelecido nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei 200, de ...

Pg. 2812. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

e outro - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099 /95, D E C I D O. Rejeito a preliminar... atendido o previsto no art. 14 , § 1.º , da Lei n.º 9.099 /95. Superadas tais questões, passo à apreciação do mérito. Alega... que a fraude ocorresse. Se, de acordo com o Código de Defesa do Consumido...

Pg. 3040. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

atraindo, portanto, o art. 7º , § único , e 25 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor . Conclusão. Posto isso, extinguindo..., porquanto o art. 42 , parágrafo único , do Código de defesa do Consumidor exige o efetivo pagamento indevido, não... se satisfazendo com a mera cobrança. O art. 940 do Código Civil , por s...

Pg. 3179. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

, aplicabilidade da regra de solidariedade, enunciada no artigo 7º, parágrafo único, e no artigo 25, §1º, ambos do Código... de Defesa do Consumidor. Descabe apreciação sobre a prescrição neste momento processual. O Código de Processo Civil, no in. IV... própria e respeitado o disposto no artigo 431A do Código de Proce...

Pg. 304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

, consoante artigo 53 da Lei 9.099/95, será cumprido dentro de trinta (30) dias, deferidos, outrossim, os benefícios... financeiros, na forma do artigo 655 do Código de Processo Civil, por meio do Banco Central do Brasil, pelo Sistema BACENJUD..., nos termos do art. 38 da LJE. Decido. O feito comporta julgamento anteci...

Pg. 1410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

do artigo 275 do novo Código Civil e do artigo 25, § 1º, da Lei no 8.078/90. Desse modo, todos aqueles que intervierem..., pelos prejuízos suportados por aquele. Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, 14, caput e 34, todos do Código... de Defesa do Consumidor. Logo, causado dano ao consumidor, ele pode acionar ...

Pg. 1416. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

das requeridas ficou configurada a teor do disposto no artigo 7°, parágrafo único, e no artigo 25, §1º, ambos do Código... pelos danos causados ao consumidor” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 6ª ed., São Paulo, Saraiva, 2011, p..., convém anotar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie qu...

Pg. 1432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

da Constituição Federal; incisos VI e VII, artigo 6.º do Código de Defesa do Consumidor e artigo 186 do Código Civil... responde solidariamente pelos danos causados a ela. Ademais, os artigos 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor... ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo. O artigo 12 do C...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10604534/artigo-25-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990