Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de outubro de 2014
Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

na presente lide, consoante inteligência dos arts. 18, caput; 25, § 1º; e 34, do Código de Defesa do Consumidor... CARACTERIZADA. EXCLUDENTES LEGAIS NÃO DEMONSTRADAS. 1 - ENSEJA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A RELAÇÃO DECORRENTE.... NOS TERMOS DO ART. 477 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE, CONCLUÍDO O CONTRATO, ...

Pg. 4848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

, do Código de Processo Civil; e arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor). Passo, pois, à... - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 25, §1º E ART. 34 DO CDC - ASTREINTES - REDUÇÃO... recurso especial, aduz a parte recorrente que o aresto hostilizado...

Pg. 4849. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

, todos do Código de Defesa do Consumidor." Assim, novamente, incide a Súmula n. 7 do STJ, pois, para alterar o julgado recorrido... solidariamente responsável à corré Inter Design Móveis Ltda., nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º e 34... do STJ. II - Solidariedade A parte alega violação dos arts. 7º, ...

Pg. 205. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2014

a solidariedade entre todos que participaram do negócio, por força do art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor... na relação (art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor). Tratando-se de relação de consumo, portanto, existe... do Agravo, não observou os termos do artigo 2º do Ato Normativo TJ 09/2009...

Pg. 263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

de consumo sujeita ao Código de Defesa do Consumidor; em tese, a responsabilidade é solidária entre as partes supostamente... responsável pelo empreendimento (artigos 7º, parágrafo único, c/c 25, §1º, ambos do CDC). Neste tipo de contratação é... responsáveis para concluir-se pela responsabilidade de apenas um deles”(...

Pg. 382. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

no conceito de fornecedor (art. 3º da Lei . 8.078/90), respondendo pelos danos causados aos consumidores em razão... em questão, responde a empresa conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Até porque prevista a possibilidade..., da Lei n. 11.608/03, sendo o mínimo de 5 UFESP’s para cada parcela, em cump...

Pg. 657. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2014

de consumo e, segundo o disposto no artigo 25, § 1.º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, os participantes... como acórdão, na forma dos artigos 46 da Lei 9.099/95 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 3. Condenados... de sucumbência, por força legal (art. 55 da Lei 9.099/95). Publi...

Pg. 536. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2014

. 25, §1º da Lei 8.078/90, sendo apreciadas todas as questões aduzidas no recurso e dispensada a transcrição... verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da Lei 9.099/95. 018. RECURSO INOMINADO 0005288-66.2011.8.19.0024 Assunto... das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2...

Pg. 34. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2014

que se possa aferir a situação patrimonial e econômica a luz do disposto no art, caput in fire da Lei 1.060/50. Prazo... o artigo 25, § 1º do CDC, ACOLHO os embargos de declaração para que passe a constar no dispositivo da r. sentença embargada... a quitação conferida pela parte autora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na fo...

Apelação: APL 54113020138260564 SP 0005411-30.2013.8.26.0564

a sua marca, responde, solidariamente, pelos danos por defeitos desses serviços (art. 7º, § único, e 25, § 1º, do CDC... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ART. 14 DO CDC. A indevida inscrição e manutenção do nome do autor em órgão de proteção ao crédito...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10604534/artigo-25-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990