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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Apelação Cível: AC 70070021829 RS

estabelece o art. 9º, caput, e art. 10, ambos do novel Código Processo Civil. Mérito do recurso em exame 3. A parte... responder por todas as exceções pessoais oponíveis ao cedente, em razão do disposto no art. 294 do Código Civil. Ademais... do dano eventualmente ocasionado, consoante redação do art. 25, §1º, do CDC....

Apelação Cível: AC 70069419133 RS

mantido. Dos honorários recursais 8. Nos termos do disposto no artigo 85, §11, do novel Código de Processo Civil, o Colegiado... oponíveis ao cedente, em razão do disposto no art. 294 do Código Civil. Ademais, esta inscreveu o nome da parte autora..., consoante redação do art. 25, §1º, do CDC. 5. Comprovada a falha na...

Andamento do Processo n. 0001995-30.2011.8.19.0011 - Apelação - 30/09/2016 do TJRJ

inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Artigo 14, caput e § 3º, da Lei 8.078/90) 3. No caso... DE UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO § 3º DO ARTIGO 14 DA LEI 8.078/90.. DEVER DE INDENIZAR RESPONSABILIDADE OBJETIVA... dos arts. 7º, parágrafo único, art. 18 e art. 25, § 1º, todos do Código de ...

Andamento do Processo n. 0004047-52.2014.8.19.0024 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral - 30/09/2016 do TJRJ

o liame jurídico entre ambas, na forma do art. 7º, P.U. e 14 e 25, § 1º do CDC, tendo sido todas as questões aduzidas no... artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação... porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da lei 9099/9...

Andamento do Processo n. 2015 10 1 009631-4 - 30/09/2016 do TJDF

. Inteligência dos artigos 14, 18, 25, § 1º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.... RESCISÃO UNILATERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRADORA. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. lei n. 9.656/98... do Código de Defesa do Consumidor e 35-C, inciso I, da Lei n. 9....

Andamento do Processo n. 2015 07 1 004866-6 Acj - 0004866-39.2015.8.07.0007 - 30/09/2016 do TJDF

. 25, § 1º e art. 34, todos do CDC. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada O julgamento do Resp 1.551.956/SP... de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95. Decisão CONHECIDO... PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓD...

Andamento do Processo n. 0713347-83.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/09/2016 do TJDF

o disposto no artigo 25, § 1.º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, os participantes do contrato... do disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, imprescindível a demonstração inequívoca..., deixando de condenar a vencida ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (a...

Andamento do Processo n. 0713347-83.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/09/2016 do TJDF

o disposto no artigo 25, § 1.º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, os participantes do contrato... do disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, imprescindível a demonstração inequívoca..., deixando de condenar a vencida ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (a...

Andamento do Processo n. 0713347-83.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/09/2016 do TJDF

o disposto no artigo 25, § 1.º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, os participantes do contrato... do disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, imprescindível a demonstração inequívoca..., deixando de condenar a vencida ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (a...

Andamento do Processo n. 0713347-83.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/09/2016 do TJDF

o disposto no artigo 25, § 1.º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, os participantes do contrato... do disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, imprescindível a demonstração inequívoca..., deixando de condenar a vencida ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (a...

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