Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de julho de 2015
Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Pg. 24. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

, sem dúvida alguma, serão aplicados os ditames e as proteções advindas do Código de Defesa do Consumidor, que possui princípios...-se perfeitamente nas conceituações previstas nos artigos 2° e 3º, deste mesmo Código Protetivo. O consumidor é a parte vulnerável... verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (.....

Pg. 654. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

do contrato nos termos dos arts. 7º, § único, art. 18 e art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor.2.A falta de mão de obra... responsáveis pelos resultados danosos ao consumidor advindos do contrato nos termos dos arts. 7º, § único, art. 18 e art. 25, § 1º... do Código de Defesa do Consumidor.2.A falta de mão de...

Pg. 655. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

ao consumidor advindos do contrato nos termos dos arts. 7º, § único, art. 18 e art. 25, § 1º do Código de Defesa... empreendidas, o processo será arquivado (art. 51, da Lei n.º 9.099/95), sem prejuízo do desarquivamento, caso comprovada..., na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Inicialmente, consolidado o ato citató...

Pg. 656. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

advindos do contrato nos termos dos arts. 7º, § único, art. 18 e art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor.2... e declaração de hipossuficiência da parte interessada, vez que nesse aspecto a Lei 1.060/50 foi derrogada pelo art. 5.º..., o processo será arquivado (art. 51, da Lei n.º 9.099/95), sem prejuízo do ...

Pg. 689. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

esperada. É o que se extrai da análise do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer que "Art. 14... causados ao consumidor (CDC, art. 25, 1º). O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do art. 330, I, por serem... que a relação sob comento encontra-se açambarcada pelo Código de Defesa do Consu...

Pg. 2193. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

no artigo 5º, incisos V e X, e às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pouco importando que a mencionada... do transportador não é limitada, em casos que tais. Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VI, 14, 17, 25 e 51, §º 1, II... de Aeronáutica convenção de Varsóvia Código de Defesa do Consumidor . Segu...

Pg. 1343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, § 1.º , ambos da Lei n.º 8.078 /90, que não exige do consumidor que faça qualquer distinção quando da propositura... 725 do Código Civil e contraria os artigos 51 , inciso IV e 39 , I, ambos do Código de Defesa do Consumidor; 2... articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil . Intime-...

Pg. 1344. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

assegurados ao consumidor, nos termos do artigo 6.º , incisos III , IV e VI , da Lei n.º 8.078 /90, a informação adequada e clara... como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (artigo 14 Código de Defesa do Consumidor ). Não bastasse... o disposto no Código de Defesa do Consumidor , ...

Pg. 2132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco deve ser acolhida, eis... e, em conseqüência, EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil... nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Fundamento e Decido. Homol...

Pg. 2438. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

”. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, RT, 5ª Ed., p. 401 Claudia Lima Marques). (Agravo de Instrumento 2008831... de setembro de 2013). DECLARATÓRIA. Não comprovação da entrega dos produtos adquiridos pelo consumidor (art. 333, II... os artigos 389 e 404 do Código Civil” (TJSP, Apelação 0015782-06.2008...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10604534/artigo-25-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990