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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Imóvel novo com defeito

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Andamento do Processo n. 0019199-31.2014.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 27/07/2016 do TJRO

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Andamento do Processo n. 0000230-87.2007.805.0226 - Embargos à Execução - 27/07/2016 do TJBA

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Pg. 153. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/07/2016

do valor, dispõe o artigo 18, §1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que é opção do consumidor exigir... DO COMERCIANTE. SOLIDARIEDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º CUMULADOS COM ARTS. 14 E 18, TODOS DO CDC LEI ... aos comandos imperativos da Lei 8078/90, especialmente quanto à re...

Pg. 307. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2016

-se ao caso vertente o disposto nos arts. 7º, parágrafo único, 25, parágrafo 1º da Lei 8078/90 e 30 da Lei 8078/90. Passa...-87.2002.805.0226 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): O. E. F. D. T. S. D. C. P. G. Reu(s): E. D. C. 0000719... nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno o embargante no pagamento d...

Pg. 1387. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

DE FORNECIMENTO – RESPONSABILIDADE AFERIDA – DICÇÃO DOS ARTIGOS 7º E 25, §1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PEDIDO... ASSUNÇÃO DA COTA PATRONAL - HIPÓTESE QUE SE SUBSUMI AO DISPOSTO NO ART. 31 DA LEI 9656/98 - PERÍODO DE COBERTURA..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/0...

Pg. 1218. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

Código Civil e do artigo 25, § 1º, da Lei 8.078/90.Assim, “todos aqueles que intervierem no fornecimento de produtos... a aplicação da Lei 8.078/90 ao caso, tratando-se de típica relação de consumo, ex vi dos comandos inscritos nos artigos 2º e 3º... afronta os artigos 39 e 51 da Lei 8.078/90. Frise-se que a ...

Pg. 1203. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/07/2016

da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 ? Código de Defesa do Consumidor, por força do § 2º do art. 3º. O objeto...-se ao artigo 18 da Lei 8.078/1990, e não ao artigo 13 e seguintes do mesmo diploma legal. Isso porque, no presente caso..., atribuindo a responsabilidade ao fabricante. Nos termos do Código de Defesa d...

Pg. 1204. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/07/2016

nestes autos está subsumida ao regime da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 ? Código de Defesa do Consumidor, por força... (art. 41, § 2º), todos da Lei Federal de 9.099/95. [1] - Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores... a responsabilidade ao fabricante. Nos termos do Código de Defesa do Consumido...

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