Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de outubro de 2014
Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140111059480 DF 0105948-68.2014.8.07.0001

ao consumidor advindos do contrato nos termos dos arts. 7º, § único, art. 18 e art. 25, § 1º do Código de Defesa... do art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. 5.Cabendo ao fornecedor o dever de informar adequadamente... o art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. 6.A correção monetária da repet...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110726178 DF 0072617-95.2014.8.07.0001

danosos ao consumidor advindos do contrato nos termos dos arts. 7º, § único, art. 18 e art. 25, § 1º do Código de Defesa... de pleno direito a cláusula expressa ou tácita com esse conteúdo, teor do art. 51, inciso IV do Código de Defesa..., ausente engano justificável, devendo a repetição dar-se em dobro como prevê o ...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110242663 DF 0024266-91.2014.8.07.0001

e art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2.A cobrança ilegal... solidariamente responsáveis pelos resultados danosos ao consumidor advindos do contrato nos termos dos arts. 7º, § único, art. 18... de comissão de corretagem do adquirente do imóvel caracteriza o e...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110604397 DF 0060439-17.2014.8.07.0001

ao consumidor advindos do contrato nos termos dos arts. 7º, § único, art. 18 e art. 25, § 1º do Código de Defesa... construtora ou incorporadora, fato notório que dispensa prova (art. 334, inciso I, do Código de Processo Civil... abusiva, sendo nula de pleno direito a cláusula expressa ou tácita com esse conteúdo, teo...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2014

dos mesmos, tudo em acordo com o parágrafo único do artigo 7º, do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor... discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), com aplicação de responsabilidade na modalidade... objetiva do Banco Requerido pelos danos experimenta...

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2014

e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor.Extrai-se, da situação apresentada, a verossimilhança das alegações... art. 330, I ou II do Código de Processo Civil. No caso em testilha, presente a hipótese prevista no inciso I... na fiscalização e cautela na contratação dos mesmos, tudo em acordo com o parágrafo...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento antigo, mas preciso do REsp 9943/SP, Rel. Ministro... solidariamente na relação consumerista estabelecida, na forma do art. 7º, parágrafo único, art. 25, §§1º e 2º e art. 34... de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo por base prova inequívoca, ...

Pg. 205. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/10/2014

, 14, 25, § 1º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor." Existência de dano material e moral. - Acerto na condenação... ao apelo da ré e dou parcial provimento ao autoral, nos termos acima, na forma do art. 557, caput e §1º A, do CPC. 039... SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível 0024408-25.2011.8.19.0209 Apelante: CADR...

Pg. 119. Supremo Tribunal Federal STF de 29/10/2014

, art. 18 e art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. 2. Na venda... a cláusula expressa ou tácita com esse conteúdo, teor do art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. 4. Cabendo... justificável, devendo a repetição dar-se em dobro como prevê o art....

Pg. 2086. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

do produto ou do serviço (arts. 12 a 25 todos do CDC). O art. 101 do Código de Defesa do Consumidor prevê, de fato... (Disposição Gerais) do mesmo Título III (“Da Defesa do Consumidor em Juízo”), ou mesmo no art. 6º do Código de Defesa..., documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vi...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10604534/artigo-25-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990