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01 de setembro de 2014
Artigo 158 da Constituição Federal de 1967

Art. 158 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

Art. 158. Findo o estado de sítio, cessarão os seus efeitos e o Presidente da República, dentro de trinta dias, enviará mensagem ao Congresso Nacional com a Justificação das providências adotadas.

Art. 158 - O Presidente da república ouvido o Conselho Constitucional (artigo 159), poderá decretar o estado de emergência, quando forem exigidas providências imediatas, em caso de guerra, bem como para impedir ou repetir as atividades subversivas a que se refere o artigo 156. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 1º - O decreto que declarar o estado de emergência determinará o tempo de sua duração especificará as regiões a serem atingidas e indicará as medidas coercitivas que vigorará, dentre as discriminadas no artigo 156,

§ 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 2º O tempo da duração do estado de emergência não será superior a 90 (noventa) dias podendo ser prorrogado uma vez e por igual período, se persistirem as razões que lhe justificaram a declaração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 3º - O decreto de estado de emergência ou de sua prorrogação será comunicado, dentro de 5 (cinco) dias, com a respectiva justificação pelo Presidente da República, à Câmara dos deputados e ao Senado Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 4º - No caso do parágrafo anterior, se o congresso Nacional não estiver reunido será convocado pelo Presidente do Senado Federal, dentro de 5 (cinco) dias contados do recebimento do decreto, devendo as duas Casas permanecer em funcionamento, enquanto vigorar o estado de emergência. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 5º - Aplica-se ao estado de emergência o disposto no artigo 156, § 7º e no artigo 157 e seu parágrafo único. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

Pg. 560. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

decorre da natureza tributária da exação, assim interpretada com fundamento no art. 158, XVI, da Constituição Federal... pelo § 9º do art. 2º da Lei n. 6.830 (LEF), de 22.09.80. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sanciona...Pg. 560. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014...

Pg. 571. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

, assim interpretada com fundamento no art. 158, XVI, da Constituição Federal, de 24.01.67, e no art. 21, § 2º, I...Pg. 571. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014 compreendido entre 17.05.95.... Prescrição consumada. 2. O § 3º do art. 2º da Lei n. 6.830 de 1980, em se tratando de ...

Pg. 577. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

da exação, assim interpretada com fundamento no art. 158, XVI, da Constituição Federal, de 24.01.67, e no art. 21, § 2º...Pg. 577. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014 para o seu ajuizamento. Agravo... DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. PRE...

Pg. 825. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

tributária da exação, assim interpretada com fundamento no art. 158, XVI, da Constituição Federal, de 24.01.67, e no art...Pg. 825. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014 redirecionar o feito executivo... o prazo do edital, a Fazenda Nacional pleiteou nova suspensão do feito, com ...

Pg. 1340. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

da exação, assim interpretada com fundamento no art. 158, XVI, da Constituição Federal, de 24.01.67, e no art. 21, § 2º, I...Pg. 1340. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014 em 21.02.92. Em 27.04.92 foi..., a Fazenda Nacional pleiteou nova suspensão do feito, com lastro no art. 40...

Pg. 557. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2014

com fundamento no art. 158, XVI, da Constituição Federal, de 24.01.67, e no art. 21, § 2º, I, da Emenda Constitucional n. 1...Pg. 557. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2014 In casu, o ajuizamento..., sendo que o despacho que a ordena não gera esse efeito. Não efetivada a citação,...

Pg. 286. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/08/2014

, assim interpretada com fundamento no art. 158, XVI, da Constituição Federal, de 24.01.67, e no art. 21, 2º, I, da Emenda... do prazo prescricional ocorre na data da constituição definitiva do crédito tributário, como estipula a lei (art. 174...Pg. 286. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

Pg. 1695. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/08/2014

início do vínculo, o autor tinha 15 anos de idade (nasceu em 04/07/1953), enquanto que o limite constitucional era de 12 anos (CF/1967, art. 158, X)....Pg. 1695. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/08/2014 elétrica acima de 250 volts...

Pg. 1776. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

, assim interpretada com fundamento no art. 158, XVI, da Constituição Federal, de 24.01.67, e no art. 21, § 2º, I, da Emenda...Pg. 1776. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014 (...) 4. Recurso especial..." DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6.830...

Pg. 693. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2014

reconhecido o trabalho rural do segurado especial antes dos 12 anos de idade, conforme art. 158, inciso X, da Constituição... Federal de 1967.Frise-se, por oportuno, que, mesmo que tenha havido auxílio eventual de terceiros, segundo relatou...Pg. 693. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Regi...

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