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21 de dezembro de 2014
Artigo 158 da Constituição Federal de 1967

Art. 158 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

Art. 158. Findo o estado de sítio, cessarão os seus efeitos e o Presidente da República, dentro de trinta dias, enviará mensagem ao Congresso Nacional com a Justificação das providências adotadas.

Art. 158 - O Presidente da república ouvido o Conselho Constitucional (artigo 159), poderá decretar o estado de emergência, quando forem exigidas providências imediatas, em caso de guerra, bem como para impedir ou repetir as atividades subversivas a que se refere o artigo 156. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 1º - O decreto que declarar o estado de emergência determinará o tempo de sua duração especificará as regiões a serem atingidas e indicará as medidas coercitivas que vigorará, dentre as discriminadas no artigo 156,

§ 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 2º O tempo da duração do estado de emergência não será superior a 90 (noventa) dias podendo ser prorrogado uma vez e por igual período, se persistirem as razões que lhe justificaram a declaração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 3º - O decreto de estado de emergência ou de sua prorrogação será comunicado, dentro de 5 (cinco) dias, com a respectiva justificação pelo Presidente da República, à Câmara dos deputados e ao Senado Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 4º - No caso do parágrafo anterior, se o congresso Nacional não estiver reunido será convocado pelo Presidente do Senado Federal, dentro de 5 (cinco) dias contados do recebimento do decreto, devendo as duas Casas permanecer em funcionamento, enquanto vigorar o estado de emergência. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 5º - Aplica-se ao estado de emergência o disposto no artigo 156, § 7º e no artigo 157 e seu parágrafo único. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

Férias direito de gozo ou pagamento em dobro

na Constituição de 1967 no artigo 158, inciso VIII e na redação da EC 1/69 através do artigo 165, inciso VIII.... A Constituição Federal de 1988, por sua vez, assegura o direito ao gozo das férias, trazendo em seu artigo 7º inciso XVII: “gozo... da Constituição Federal, as férias são conceituadas como um intervalo de ...

Pg. 459. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

da natureza tributária da exação, assim interpretada com fundamento no art. 158, XVI, da Constituição Federal, de 24.01.67... do art. 2º da Lei n. 6.830 (LEF), de 22.09.80. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sanciona esta distinção...Pg. 459. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 157. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2014

no art. 158, XVI, da Constituição Federal, de 24.01.67, e no art.21, 2°, I, da Emenda Constitucional n. 1, de 17.10.69... na data da constituição definitiva do crédito tributário, como estipula a lei(art. 174 do Código Tributário Nacional...Pg. 157. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/...

Pg. 1637. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/11/2014

que se atribui à sua condição (CF/1934, art. 121, §1º, h; CF/1937, art. 134, l; CF/1946, art. 157, X; CF/1967, art. 158, XI... decorrentes do vínculo de emprego (art. 789, §1º, art. 832, §2º, da CLT e art. 3º, §3º, da IN 27/2005 do TST). Dispensada... intimação da União. Intimem-se as partes (art. 841, §1º, e 852 da C...

Pg. 409. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2014

, assim interpretada com fundamento no art. 158, XVI, da Constituição Federal, de 24.01.67, e no art. 21, § 2º, I, da Emenda...Pg. 409. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2014 a) não ocorreu a prescrição.... De início esclareça-se que, apesar da redação dada pela Lei Complementar 11...

Pg. 145. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2014

, da Constituição Federal, de 24.01.67, e no art. 21, 2º, I, da Emenda Constitucional n. 1, de 17.10.69... contado em conformidade com os seguintes prazos: a) de 26.08.60 a 31/12/66, 30 anos (LOPS, art. 144); b) de 01/01/67 a 13/04.... A aplicação desse prazo decorre da natureza tributária da exação, assim interpretada...

Pg. 384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/11/2014

a sua compensação e a sua redução. A título de exemplo, a Constituição de 1967 estabelecia, em seu artigo 158, inciso V... previstos. Além disso, a Constituição Federal de 1988 trata da jornada no capítulo II, direitos sociais. Esse capítulo... do Trabalho. Volume II. São Paulo: Ltr, 2008, pág. 202) Horas Extras. Carg...

Pg. 568. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/11/2014

da exação, assim interpretada com fundamento no art. 158, XVI, da Constituição Federal, de 24.01.67, e no art. 21, § 2º...Pg. 568. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/11/2014 (STJ, 1ª Turma, RESP 649353, rel... em 03.12.2001. Prescrição consumada. 2. O § 3º do art. 2º da Lei n. 6.830 d...

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Pg. 659. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

com fundamento no art. 158, XVI, da Constituição Federal, de 24.01.67, e no art. 21, § 2º, I, da Emenda Constitucional...Pg. 659. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014 o prazo de prescrição, deve ser... interpretado em consonância com o art. 174 do Código Tributário Nacional, cuj...

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