Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Artigo 158 da Constituição Federal de 1967

Art. 158 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

Art. 158. Findo o estado de sítio, cessarão os seus efeitos e o Presidente da República, dentro de trinta dias, enviará mensagem ao Congresso Nacional com a Justificação das providências adotadas.

Art. 158 - O Presidente da república ouvido o Conselho Constitucional (artigo 159), poderá decretar o estado de emergência, quando forem exigidas providências imediatas, em caso de guerra, bem como para impedir ou repetir as atividades subversivas a que se refere o artigo 156. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 1º - O decreto que declarar o estado de emergência determinará o tempo de sua duração especificará as regiões a serem atingidas e indicará as medidas coercitivas que vigorará, dentre as discriminadas no artigo 156,

§ 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 2º O tempo da duração do estado de emergência não será superior a 90 (noventa) dias podendo ser prorrogado uma vez e por igual período, se persistirem as razões que lhe justificaram a declaração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 3º - O decreto de estado de emergência ou de sua prorrogação será comunicado, dentro de 5 (cinco) dias, com a respectiva justificação pelo Presidente da República, à Câmara dos deputados e ao Senado Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 4º - No caso do parágrafo anterior, se o congresso Nacional não estiver reunido será convocado pelo Presidente do Senado Federal, dentro de 5 (cinco) dias contados do recebimento do decreto, devendo as duas Casas permanecer em funcionamento, enquanto vigorar o estado de emergência. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 5º - Aplica-se ao estado de emergência o disposto no artigo 156, § 7º e no artigo 157 e seu parágrafo único. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

Pg. 1776. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

, assim interpretada com fundamento no art. 158, XVI, da Constituição Federal, de 24.01.67, e no art. 21, § 2º, I, da Emenda...Pg. 1776. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014 (...) 4. Recurso especial..." DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6.830...

Pg. 693. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2014

reconhecido o trabalho rural do segurado especial antes dos 12 anos de idade, conforme art. 158, inciso X, da Constituição... Federal de 1967.Frise-se, por oportuno, que, mesmo que tenha havido auxílio eventual de terceiros, segundo relatou...Pg. 693. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Regi...

Pg. 2239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2014

contra a r. Sentença que não reconheceu o período de trabalho rural antes dos 14 anos por confrontar com o art. 158, inciso X... ,da CF/67 que estabelece a idade mínima de 12 anos. Não assiste razão à embargante. A teor do que dispõe o art. 535, I e II... 0001886-06.2012.8.26.0619 (619.01.2012.001886) - Procedimento O...

Pg. 1287. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2014

. Nos termos do art. 158, X, da Constituição de 1967, vigente à época, somente o trabalho do maior de 12 anos de idade poderia ser... - O autor, nascido em 05.10.1964, completou 12 anos de idade 05.10.1976, vigência da Constituição da República de 1967..., que em seu artigo 158, inciso X, passou a admitir o trabalho ao...

Pg. 1172. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2014

tributária da exação, assim interpretada com fundamento no art. 158, XVI, da Constituição Federal, de 24.01.67, e no art. 21...Pg. 1172. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2014 a efeito, mediante publicação... do edital, a Fazenda Nacional pleiteou nova suspensão do feito, com last...

Pg. 1181. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2014

, XVI, da Constituição Federal, de 24.01.67, e no art. 21, § 2º, I, da Emenda Constitucional n. 1, de 17.10.69... FISCAL - PRESCRIÇÃO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR DCTF -DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 174... tributários. A aplicação desse prazo decorre da natureza tributária da exação, ass...

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/06/2014

requerida responde pelo seguro social, assim como pelo cumprimento dos artigos 201 e 202 da Constituição Federal. Consoante... que proíbe o trabalho remunerado a quem não possua a idade mínima para tal [podendo ser 12 (art. 158, X, da CF/1967 e art... decorrentes do atofato-trabalho; que a decisão que não reconhece ta...

Pg. 1395. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2014

da natureza tributária da exação, assim interpretada com fundamento no art. 158, XVI, da Constituição Federal... pelo § 9º do art. 2º da Lei n. 6.830 (LEF), de 22.09.80. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sanciona esta distinção...Pg. 1395. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30...

Pg. 1423. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2014

decorre da natureza tributária da exação, assim interpretada com fundamento no art. 158, XVI, da Constituição Federal... da sua constituição definitiva (art. 174, caput, do CTN). 4. In casu, o ajuizamento da execução fiscal se deu em 18.11.91, seguindo... - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR DCTF -DESNECESSIDADE DE LANÇAMENT...

Pg. 708. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2014

, da Constituição Federal, de 24.01.67, e no art. 21, § 2º, I, da Emenda Constitucional n. 1, de 17.10.69... FISCAL - PRESCRIÇÃO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR DCTF -DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 174.... A aplicação desse prazo decorre da natureza tributária da exação, assim interpretada c...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10604598/artigo-158-da-constituicao-federal-de-1967