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23 de abril de 2014
Artigo 158 da Constituição Federal de 1967

Art. 158 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

Art. 158. Findo o estado de sítio, cessarão os seus efeitos e o Presidente da República, dentro de trinta dias, enviará mensagem ao Congresso Nacional com a Justificação das providências adotadas.

Art. 158 - O Presidente da república ouvido o Conselho Constitucional (artigo 159), poderá decretar o estado de emergência, quando forem exigidas providências imediatas, em caso de guerra, bem como para impedir ou repetir as atividades subversivas a que se refere o artigo 156. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 1º - O decreto que declarar o estado de emergência determinará o tempo de sua duração especificará as regiões a serem atingidas e indicará as medidas coercitivas que vigorará, dentre as discriminadas no artigo 156,

§ 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 2º O tempo da duração do estado de emergência não será superior a 90 (noventa) dias podendo ser prorrogado uma vez e por igual período, se persistirem as razões que lhe justificaram a declaração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 3º - O decreto de estado de emergência ou de sua prorrogação será comunicado, dentro de 5 (cinco) dias, com a respectiva justificação pelo Presidente da República, à Câmara dos deputados e ao Senado Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 4º - No caso do parágrafo anterior, se o congresso Nacional não estiver reunido será convocado pelo Presidente do Senado Federal, dentro de 5 (cinco) dias contados do recebimento do decreto, devendo as duas Casas permanecer em funcionamento, enquanto vigorar o estado de emergência. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 5º - Aplica-se ao estado de emergência o disposto no artigo 156, § 7º e no artigo 157 e seu parágrafo único. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

Pg. 3280. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

de menores de 14 anos. Já a Constituição de 1967 proibia o trabalho de menores de 12 anos em seu artigo 158, inciso X..., nascido em 26.01.1958, desde 26.01.1970, visto que a Constituição da República de 1967, em seu artigo 158, inciso X, admitia... observado o estabelecido pela Constituição Federal de 1946, que em seu artigo 157, inciso IX, proibia qualquer trabalho...

Pg. 2087. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

o requerente que começou a laborar em 1968, com 10 (dez) anos de idade. Todavia, de acordo com a o art. 158, inciso X, da CF/67... Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969 Art. 165. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além... termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, corroborado por prova testemunhal, objetivando caracterizar a qualidade...

Pg. 2013. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

de serviço. A Constituição Federal de 1967, no art. 158, XX e a Emenda Constitucional n.º 1/69 disciplinaram tal benefício..., conforme transcrito: "Art 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direito, além.... 201 e 202 da Constituição Federal: "Art. 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter...

Pg. 710. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2014

, XVI, da Constituição Federal, de 24.01.67, e no art. 21, § 2º, I, da Emenda Constitucional n. 1, de 17.10.69... tributários. A aplicação desse prazo decorre da natureza tributária da exação, assim interpretada com fundamento no art. 158...Pg. 710. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2014 interregno, portanto, não...

Pg. 726. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2014

decorre da natureza tributária da exação, assim interpretada com fundamento no art. 158, XVI, da Constituição Federal...Pg. 726. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2014 lastro no art. 40 da LEF, pedido... - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR DCTF -DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 174 DO CTN -OCORRÊNCIA. 1. O artigo...

Pg. 730. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2014

da exação, assim interpretada com fundamento no art. 158, XVI, da Constituição Federal, de 24.01.67, e no art. 21, § 2º, I...Pg. 730. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2014 em 21.02.92. Em 27.04.92 foi..., a Fazenda Nacional pleiteou nova suspensão do feito, com lastro no art. 40 da LEF, pedido deferido em 16.10.95. 6...

Pg. 781. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/02/2014

, da Constituição Federal, de 24.01.67, e no art. 21, § 2º, I, da Emenda Constitucional n. 1, de 17.10.69... tributários. A aplicação desse prazo decorre da natureza tributária da exação, assim interpretada com fundamento no art. 158, XVI...Pg. 781. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/02/2014 RELATOR : Desembargador Federal...

Pg. 179. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/02/2014

Acidente de Trabalho – SAT A Constituição de 1967, art. 158, XVII, já assegurava aos trabalhadores o seguro obrigatório...Pg. 179. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/02/2014 caráter salarial da verba. Dessa... veio a ser disciplinada nos termos da Lei n.º 5316/67 e regulamentada pelo Decreto n.º 61.784/67. Posteriormente, a Lei...

Pg. 1844. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2014

do pleito, impõe-se consignar que a demanda remonta ao ano de 1973, quando vigente a Constituição Federal de 1967, cujo art. 158... do trabalho, de que tratava o art. 158, inciso XVII, da CF/67, passou a integrar a previdência social (art. 1º da Lei... parte, ainda que o e. STF, por meio da Súmula 229, e a atual Constituição Federal reafirmem o direito do trabalhador...

Pg. 240. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/01/2014

da exação, assim interpretada com fundamento no art. 158, XVI, da Constituição Federal, de 24.01.67, e no art. 21, § 2º, I...Pg. 240. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/01/2014 quanto aos tributos... estabelece o § 4º do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. (...) (STJ, REsp n. 749446, Rel. Min. Teori Albino Zavascki...

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