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28 de agosto de 2015
Artigo 158 da Constituição Federal de 1967

Art. 158 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

Art. 158. Findo o estado de sítio, cessarão os seus efeitos e o Presidente da República, dentro de trinta dias, enviará mensagem ao Congresso Nacional com a Justificação das providências adotadas.

Art. 158 - O Presidente da república ouvido o Conselho Constitucional (artigo 159), poderá decretar o estado de emergência, quando forem exigidas providências imediatas, em caso de guerra, bem como para impedir ou repetir as atividades subversivas a que se refere o artigo 156. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 1º - O decreto que declarar o estado de emergência determinará o tempo de sua duração especificará as regiões a serem atingidas e indicará as medidas coercitivas que vigorará, dentre as discriminadas no artigo 156,

§ 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 2º O tempo da duração do estado de emergência não será superior a 90 (noventa) dias podendo ser prorrogado uma vez e por igual período, se persistirem as razões que lhe justificaram a declaração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 3º - O decreto de estado de emergência ou de sua prorrogação será comunicado, dentro de 5 (cinco) dias, com a respectiva justificação pelo Presidente da República, à Câmara dos deputados e ao Senado Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 4º - No caso do parágrafo anterior, se o congresso Nacional não estiver reunido será convocado pelo Presidente do Senado Federal, dentro de 5 (cinco) dias contados do recebimento do decreto, devendo as duas Casas permanecer em funcionamento, enquanto vigorar o estado de emergência. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 5º - Aplica-se ao estado de emergência o disposto no artigo 156, § 7º e no artigo 157 e seu parágrafo único. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

Pg. 1999. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

da natureza tributária da exação, assim interpretada com fundamento no art. 158 , XVI , da Constituição Federal , de 24.01.67... pelo § 9º do art. 2º da Lei n. 6.830 ( LEF ), de 22.09.80. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sanciona...Pg. 1999. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Pg. 397. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2015

, da Constituição Federal de 1967 ). - Os juros e a correção monetária das parcelas devidas devem obedecer ao determinado pela Lei nº.../02/1952, sendo que à época o trabalho rural era vedado apenas aos menores de 12 anos (art. 158 , inciso X...Pg. 397. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 2...

Pg. 2398. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

isso implicaria adentrar na competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido:..., no mérito, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 5º, XXXVI, da CF/8; 158, X, da CF/67; 11... a dispositivos constitucionais, no c...

Pg. 1348. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2015

do empregado (v.g. art. 158, XIII, da Constituição de 1967), tendo a Constituição de 1988 afastado totalmente a faculdade... nos termos da sistemática anteriormente observada. Para lesões posteriores, observa-se o art. 7º, XXIX, da Constituição... social por trás dos recursos do FGTS. A Constituição Federal de 1988 as...

Pg. 1365. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2015

Pg. 1365. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2015 Constituição, que deve prevalecer... anteriormente observada. Para lesões posteriores, observa-se o art. 7º, XXIX, da Constituição: a prescrição ocorrerá no... do FGTS. A Constituição Federal de 1988 assegurou que o FGTS é uma garanti...

Pg. 1382. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2015

se relaciona à extinção da estabilidade decenal do empregado (v.g. art. 158, XIII, da Constituição de 1967), tendo... anos é incompatível com o art. 7º, XXIX, da Constituição, que deve prevalecer para regular a matéria. Como a Corte modulou..., observa-se o art. 7º, XXIX, da Constituição: a prescrição ocorrerá no praz...

Pg. 1399. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2015

do empregado (v.g. art. 158, XIII, da Constituição de 1967), tendo a Constituição de 1988 afastado totalmente... um aparato social por trás dos recursos do FGTS. A Constituição Federal de 1988 assegurou que o FGTS é uma garantia...Pg. 1399. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2015 15...

Pg. 1416. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2015

da estabilidade decenal do empregado (v.g. art. 158, XIII, da Constituição de 1967), tendo a Constituição de 1988 afastado...Pg. 1416. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2015 5º e art. 980, parágrafo único.... Portanto, há um aparato social por trás dos recursos do FGTS. A Constitui...

Pg. 1254. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2015

do empregado (v.g. art. 158, XIII, da Constituição de 1967), tendo a Constituição de 1988 afastado totalmente... um aparato social por trás dos recursos do FGTS. A Constituição Federal de 1988 assegurou que o FGTS é uma garantia... prevista no artigo 13 da Lei nº 8036/90: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vin...

Pg. 1279. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2015

se relaciona à extinção da estabilidade decenal do empregado (v.g. art. 158, XIII, da Constituição de 1967), tendo a Constituição... incompatível com o art. 7º, XXIX, da Constituição, que deve prevalecer para regular a matéria. Como a Corte modulou..., observa-se o art. 7º, XXIX, da Constituição: a prescrição ocorrerá...

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