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09 de fevereiro de 2016
Artigo 158 da Constituição Federal de 1967

Art. 158 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

Art. 158. Findo o estado de sítio, cessarão os seus efeitos e o Presidente da República, dentro de trinta dias, enviará mensagem ao Congresso Nacional com a Justificação das providências adotadas.

Art. 158 - O Presidente da república ouvido o Conselho Constitucional (artigo 159), poderá decretar o estado de emergência, quando forem exigidas providências imediatas, em caso de guerra, bem como para impedir ou repetir as atividades subversivas a que se refere o artigo 156. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 1º - O decreto que declarar o estado de emergência determinará o tempo de sua duração especificará as regiões a serem atingidas e indicará as medidas coercitivas que vigorará, dentre as discriminadas no artigo 156,

§ 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 2º O tempo da duração do estado de emergência não será superior a 90 (noventa) dias podendo ser prorrogado uma vez e por igual período, se persistirem as razões que lhe justificaram a declaração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 3º - O decreto de estado de emergência ou de sua prorrogação será comunicado, dentro de 5 (cinco) dias, com a respectiva justificação pelo Presidente da República, à Câmara dos deputados e ao Senado Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 4º - No caso do parágrafo anterior, se o congresso Nacional não estiver reunido será convocado pelo Presidente do Senado Federal, dentro de 5 (cinco) dias contados do recebimento do decreto, devendo as duas Casas permanecer em funcionamento, enquanto vigorar o estado de emergência. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 5º - Aplica-se ao estado de emergência o disposto no artigo 156, § 7º e no artigo 157 e seu parágrafo único. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

Andamento do Processo n. 0144529-47.2015.4.02.5157 - 15/01/2016 do TRF-2

da estabilidade decenal do empregado (v.g. art. 158, XIII, da Constituição de 1967), tendo a Constituição de 1988 afastado...-CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA – B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) Relatório dispensado nos termos do art. 38... com o art. 7º, XXIX, da Constituição, que deve prevalecer para regular a ...

Andamento do Processo n. 0145343-59.2015.4.02.5157 - 15/01/2016 do TRF-2

da estabilidade decenal do empregado (v.g. art. 158, XIII, da Constituição de 1967), tendo a Constituição de 1988 afastado...): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA – B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) Relatório dispensado nos termos do art. 38... com o art. 7º, XXIX, da Constituição, que deve prevalecer para regu...

Pg. 1368. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2016

histórica se relaciona à extinção da estabilidade decenal do empregado (v.g. art. 158 , XIII , da Constituição de 1967 ), tendo...Pg. 1368. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2016 A Constituição Federal de 1988... cláusula da separação de poderes, consignada no art. 2º da Constituiç...

Pg. 1388. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2016

.g. art. 158, XIII, da Constituição de 1967), tendo a Constituição de 1988 afastado totalmente a faculdade... da sistemática anteriormente observada. Para lesões posteriores, observa-se o art. 7º, XXIX, da Constituição: a prescrição... dos recursos do FGTS. A Constituição Federal de 1988 assegurou que o FGTS é uma gara...

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histórica se relaciona à extinção da estabilidade decenal do empregado (v.g. art. 158 , XIII , da Constituição de 1967 ), tendo...Pg. 1407. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2016 A Constituição Federal de 1988... cláusula da separação de poderes, consignada no art. 2º da Constituiç...

Pg. 1424. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2016

do empregado (v.g. art. 158, XIII, da Constituição de 1967), tendo a Constituição de 1988 afastado totalmente... um aparato social por trás dos recursos do FGTS. A Constituição Federal de 1988 assegurou que o FGTS é uma garantia... prevista no artigo 13 da Lei nº 8036/90: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vin...

Andamento do Processo n. 0009868-35.2008.4.03.6100 - Apelação/reexame Necessário - 15/12/2015 do TRF-3

00015 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0009868-35.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.009868-1/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE : CARBOCLORO S/A INDUSTRIAS QUIMICAS ADVOGADO :

Pg. 118. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2015

00015 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0009868-35.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.009868-1/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE : CARBOCLORO S/A INDUSTRIAS QUIMICAS ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 927.644 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/12/2015 do STF

, da Constituição Federal de 1946 e 158, X, da Constituição Federal de 1967. É o relatório. Decido. Preenchidos... da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 25 de novembro de 2015. Ministra Rosa... COM AGRAVO 927.644 (1484) ORIGEM : AR - 201103000241229 - TRIBUNAL R...

Pg. 364. Supremo Tribunal Federal STF de 03/12/2015

o recurso na afronta aos arts. 157, IX, da Constituição Federal de 1946 e 158, X, da Constituição Federal de 1967. É... direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília...Pg. 364. Supremo Tribunal Federal STF de 03/12/2015 Ex positis, DESPROVEJO...

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