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01 de julho de 2016
Artigo 158 da Constituição Federal de 1967

Art. 158 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

Art. 158. Findo o estado de sítio, cessarão os seus efeitos e o Presidente da República, dentro de trinta dias, enviará mensagem ao Congresso Nacional com a Justificação das providências adotadas.

Art. 158 - O Presidente da república ouvido o Conselho Constitucional (artigo 159), poderá decretar o estado de emergência, quando forem exigidas providências imediatas, em caso de guerra, bem como para impedir ou repetir as atividades subversivas a que se refere o artigo 156. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 1º - O decreto que declarar o estado de emergência determinará o tempo de sua duração especificará as regiões a serem atingidas e indicará as medidas coercitivas que vigorará, dentre as discriminadas no artigo 156,

§ 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 2º O tempo da duração do estado de emergência não será superior a 90 (noventa) dias podendo ser prorrogado uma vez e por igual período, se persistirem as razões que lhe justificaram a declaração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 3º - O decreto de estado de emergência ou de sua prorrogação será comunicado, dentro de 5 (cinco) dias, com a respectiva justificação pelo Presidente da República, à Câmara dos deputados e ao Senado Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 4º - No caso do parágrafo anterior, se o congresso Nacional não estiver reunido será convocado pelo Presidente do Senado Federal, dentro de 5 (cinco) dias contados do recebimento do decreto, devendo as duas Casas permanecer em funcionamento, enquanto vigorar o estado de emergência. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 5º - Aplica-se ao estado de emergência o disposto no artigo 156, § 7º e no artigo 157 e seu parágrafo único. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

Andamento do Processo n. 0009868-35.2008.4.03.6100 - Agravo Legal em Apelação/remessa Necessária - 01/07/2016 do TRF-3

da exação, assim interpretada comfundamento no art. 158, XVI, da Constituição Federal, de 24.01.67, e no art. 21, § 2º, I... : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE : CARBOCLORO S/A INDUSTRIAS QUIMICAS ADVOGADO : SP132617 MILTON FONTES : SP...273119 GABRIEL NEDER DE DONATO APELANTE : União Federal (FAZENDA...

Pg. 436. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2016

comfundamento no art. 158, XVI, da Constituição Federal, de 24.01.67, e no art. 21, § 2º, I, da Emenda Constitucional n. 1...Pg. 436. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2016 São Paulo, 27 de junho de 2016.... Andre Nekatschalow Desembargador Federal Relator 00010 AGRAVO LEGAL EM AP...

Andamento do Processo n. 0008271-44.2013.403.6136 - 29/06/2016 do TRF-3

pela primeira vez no ordenamento jurídico pátrio no artigo 158, 1º da Constituição Federal de 1967 e repetido no artigo... expostos, comeles não posso concordar. Explico.A redação original do Parágrafo 5º, do artigo 195, da Constituição Republicana... mais de umano (06/12/2013), motivo pelo qual o pedido ora formulado...

Pg. 815. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2016

ordenamento jurídico pátrio no artigo 158, 1º da Constituição Federal de 1967 e repetido no artigo 165, Parágrafo Único... concordar. Explico.A redação original do Parágrafo 5º, do artigo 195, da Constituição Republicana de 1.988 traz...Pg. 815. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Andamento do Processo n. 0000520-14.2014.5.11.0009 - RO - 23/06/2016 do TRT-11

. 158 ,XIII, CF/1967 ; Art. 165,XIII,CF/1969; Art. 1º, Lei 5.107/1966), esta foi realizada nos ditames da lei a época... (Art. 158 ,XIII, CF/1967 ; Art. 165,XIII,CF/1969; Art. 1º, Lei 5.107/1966), esta foi realizada nos ditames da lei.... OPÇÃO EXPRESSA. Embora o regime do FGTS no período de 1978 a 1988 fosse facultati...

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 23/06/2016

e necessitasse de expressa opção (Art. 158,XIII,CF/1967; Art. 165,XIII,CF/1969; Art. 1º, Lei 5.107/1966), esta foi realizada...) Multa do Art. 467, CLT: R$ 18.946,06; Pede ainda a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios a 20...

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 23/06/2016

. 158,XIII,CF/1967; Art. 165,XIII,CF/1969; Art. 1º, Lei 5.107/1966), esta foi realizada nos ditames da lei a época.... Desta forma, embora o regime do FGTS no período de 1978 a 1988 fosse facultativo e necessitasse de expressa opção (Art...

Andamento do Processo n. 0000789-76.2015.403.6103 - 31/05/2016 do TRF-3

do serviço.A Constituição Federal de 1967 estabelecia emseu artigo 158, inciso X, a vedação ao trabalho para menores de 12... de prévio custeio para o aumento, criação ou extensão de benefícios) já era prevista na Constituição de 1967 (1º do artigo... 158), bemcomo na Emenda 01, de 1969 (parágrafo único do artigo 165)...

Pg. 429. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2016

normas vigentes à época da prestação do serviço.A Constituição Federal de 1967 estabelecia emseu artigo 158, inciso X... prevista na Constituição de 1967 (1º do artigo 158), bemcomo na Emenda 01, de 1969 (parágrafo único do artigo 165). Alémdisso... de 18 anos de idade. In verbis:Art 158 - A Constituição assegura aos ...

Andamento do Processo n. 0000243-25.2015.403.6134 - 17/05/2016 do TRF-3

, em30/07/1968, nos termos da Constituição vigente à época (art. 158, X, da Constituição Federal de 1967) e considerando... de atividades rurais emregime de economia familiar, entre 29/12/1967 e 15/07/1974, e que o mesmo período seja computado... apresentou contestação a fls. 151/158, sobre a qual a autora se manifesto...

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