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02 de maio de 2016
Artigo 158 da Constituição Federal de 1967

Art. 158 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

Art. 158. Findo o estado de sítio, cessarão os seus efeitos e o Presidente da República, dentro de trinta dias, enviará mensagem ao Congresso Nacional com a Justificação das providências adotadas.

Art. 158 - O Presidente da república ouvido o Conselho Constitucional (artigo 159), poderá decretar o estado de emergência, quando forem exigidas providências imediatas, em caso de guerra, bem como para impedir ou repetir as atividades subversivas a que se refere o artigo 156. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 1º - O decreto que declarar o estado de emergência determinará o tempo de sua duração especificará as regiões a serem atingidas e indicará as medidas coercitivas que vigorará, dentre as discriminadas no artigo 156,

§ 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 2º O tempo da duração do estado de emergência não será superior a 90 (noventa) dias podendo ser prorrogado uma vez e por igual período, se persistirem as razões que lhe justificaram a declaração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 3º - O decreto de estado de emergência ou de sua prorrogação será comunicado, dentro de 5 (cinco) dias, com a respectiva justificação pelo Presidente da República, à Câmara dos deputados e ao Senado Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 4º - No caso do parágrafo anterior, se o congresso Nacional não estiver reunido será convocado pelo Presidente do Senado Federal, dentro de 5 (cinco) dias contados do recebimento do decreto, devendo as duas Casas permanecer em funcionamento, enquanto vigorar o estado de emergência. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 5º - Aplica-se ao estado de emergência o disposto no artigo 156, § 7º e no artigo 157 e seu parágrafo único. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

Andamento do Processo n. 0001614-25.2014.5.23.0021 - RTOrd - 20/04/2016 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0001614-25.2014.5.23.0021 RECLAMANTE EDSON JUNIOR CLAUDIO ADVOGADO AUGUSTO MATHIAS DE OLIVEIRA (OAB: 16451-O/MT) RECLAMADO BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO João

Pg. 309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/04/2016

Assim, o artigo 62, norma infraconstitucional, exclui os exercentes de cargo de confiança, que auferem remuneração superior pelo menos a 40% do salário efetivo, das normas referentes à duração do

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 87376520084039999 0008737-65.2008.4.03.9999

PROC. -:- 2008.03.99.008737-0 AC 1282118 D.J. -:- 11/03/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008737-65.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.008737-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 58592620154039999 0005859-26.2015.4.03.9999

PROC. -:- 2015.03.99.005859-2 AC 2042391 D.J. -:- 11/03/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005859-26.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.005859-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO APELANTE : Instituto

Andamento do Processo n. 0000970-05.2014.403.6106 - 08/04/2016 do TRF-3

0000970-05.2014.403.6106 - JOVENTINO MARQUES (SP297225 - GRAZIELE PERPETUA SALINERO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (MT002628 - GERSON JANUARIO) I - RELATÓRIOTrata-se de ação emrito ordinário

Pg. 208. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2016

0000970-05.2014.403.6106 - JOVENTINO MARQUES(SP297225 - GRAZIELE PERPETUA SALINERO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(MT002628 - GERSON JANUARIO) I - RELATÓRIOTrata-se de ação emrito ordinário

Inteiro Teor. : ApelReex 93010920054036100 0009301-09.2005.4.03.6100

PROC. -:- 2005.61.00.009301-3 ApelReex 1556295 D.J. -:- 21/01/2016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0009301-09.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.009301-3/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ

Andamento do Processo n. 0008737-65.2008.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/03/2016 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008737-65.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.008737-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP170773 REGIANE

Andamento do Processo n. 0005859-26.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/03/2016 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005859-26.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.005859-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP239163 LUIS

Pg. 1510. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/03/2016

o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. 2. Pedido julgado procedente para, cassando o julgado

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