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04 de agosto de 2015
Artigo 158 da Constituição Federal de 1967

Art. 158 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

Art. 158. Findo o estado de sítio, cessarão os seus efeitos e o Presidente da República, dentro de trinta dias, enviará mensagem ao Congresso Nacional com a Justificação das providências adotadas.

Art. 158 - O Presidente da república ouvido o Conselho Constitucional (artigo 159), poderá decretar o estado de emergência, quando forem exigidas providências imediatas, em caso de guerra, bem como para impedir ou repetir as atividades subversivas a que se refere o artigo 156. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 1º - O decreto que declarar o estado de emergência determinará o tempo de sua duração especificará as regiões a serem atingidas e indicará as medidas coercitivas que vigorará, dentre as discriminadas no artigo 156,

§ 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 2º O tempo da duração do estado de emergência não será superior a 90 (noventa) dias podendo ser prorrogado uma vez e por igual período, se persistirem as razões que lhe justificaram a declaração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 3º - O decreto de estado de emergência ou de sua prorrogação será comunicado, dentro de 5 (cinco) dias, com a respectiva justificação pelo Presidente da República, à Câmara dos deputados e ao Senado Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 4º - No caso do parágrafo anterior, se o congresso Nacional não estiver reunido será convocado pelo Presidente do Senado Federal, dentro de 5 (cinco) dias contados do recebimento do decreto, devendo as duas Casas permanecer em funcionamento, enquanto vigorar o estado de emergência. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 5º - Aplica-se ao estado de emergência o disposto no artigo 156, § 7º e no artigo 157 e seu parágrafo único. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

Pg. 1854. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2015

. A Constituição Federal de 1988 assegurou que o FGTS é uma garantia ao trabalhador e corresponde sempre à remuneração atualizada... Magna. Sua origem histórica se relaciona à extinção da estabilidade decenal do empregado (v.g. art. 158, XIII..., da Constituição de 1967), tendo a Constituição de 1988 afastado totalment...

Pg. 1870. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2015

histórica se relaciona à extinção da estabilidade decenal do empregado (v.g. art. 158, XIII, da Constituição de 1967...: 13.11.2014), decidiu que o prazo de 30 anos é incompatível com o art. 7º, XXIX, da Constituição, que deve prevalecer..., saneamento básico e infra-estrutura. Portanto, há um aparato social por trás ...

Pg. 1887. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2015

. Sua origem histórica se relaciona à extinção da estabilidade decenal do empregado (v.g. art. 158 , XIII , da Constituição...: 13.11.2014), decidiu que o prazo de 30 anos é incompatível com o art. 7º , XXIX , da Constituição , que deve prevalecer... de 1967 ), tendo a Constituição de 1988 afastado totalmente a faculd...

Pg. 1644. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

de fl. 09 é do Depoente (fl. 73). Diante disso e, considerando que o art. 158, inciso X, da Constituição de 1967...Pg. 1644. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015 conforme exige o inc. II do art... para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de P...

Pg. 297. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/07/2015

o trabalhador contra a demissão involuntária e imotivada (art. 7º, I e II da Constituição de 1988, art. 158, XIII... da Constituição de 1967, art. 157, XII da Constituição de 1946, art. 137, f da Constituição de 1937). Como sabemos, a adoção... prevista pela Constituição Federal incide direta e plenamente, impossibili...

Pg. 828. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2015

em uma empresa de construção (fls. 50/52). Diante disso e, considerando que o art. 158, inciso X, da Constituição de 1967...Pg. 828. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2015 em função de os autos... o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês...

Pg. 1844. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2015

se relaciona à extinção da estabilidade decenal do empregado (v.g. art. 158, XIII, da Constituição de 1967), tendo a Constituição... era incompatível com o art. 7º, XXIX, da Constituição, determinando que, nos casos em que o termo inicial da prescrição... e infra-estrutura. Portanto, há um aparato social por trás dos ...

Pg. 1861. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2015

à extinção da estabilidade decenal do empregado (v.g. art. 158, XIII, da Constituição de 1967), tendo a Constituição... e infra-estrutura. Portanto, há um aparato social por trás dos recursos do FGTS. A Constituição Federal de 1988 assegurou... de remuneração do fundo está prevista no artigo 13 da Lei nº 8036/90: Art....

Pg. 1878. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2015

, da Carta Magna. Sua origem histórica se relaciona à extinção da estabilidade decenal do empregado (v.g. art. 158, XIII..., da Constituição de 1967), tendo a Constituição de 1988 afastado totalmente a faculdade que o trabalhador tinha... pelo Legislador (art. 20 da Lei 8.036/1990). A forma de remuneração do fundo está...

Pg. 1296. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2015

jurisprudencial, vez que já na Constituição Federal de 1967, artigo 158, inciso X e na... de idade isso se tornaria possível, fundamentado em hermenêutica do artigo 157, inciso IX, da Constituição Federal..., o artigo 106 da lei n.º 8213/91 traz um rol de documentos que podem servir como início razoável de prova mater...

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