Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Artigo 158 da Constituição Federal de 1967

Art. 158 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

Art. 158. Findo o estado de sítio, cessarão os seus efeitos e o Presidente da República, dentro de trinta dias, enviará mensagem ao Congresso Nacional com a Justificação das providências adotadas.

Art. 158 - O Presidente da república ouvido o Conselho Constitucional (artigo 159), poderá decretar o estado de emergência, quando forem exigidas providências imediatas, em caso de guerra, bem como para impedir ou repetir as atividades subversivas a que se refere o artigo 156. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 1º - O decreto que declarar o estado de emergência determinará o tempo de sua duração especificará as regiões a serem atingidas e indicará as medidas coercitivas que vigorará, dentre as discriminadas no artigo 156,

§ 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 2º O tempo da duração do estado de emergência não será superior a 90 (noventa) dias podendo ser prorrogado uma vez e por igual período, se persistirem as razões que lhe justificaram a declaração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 3º - O decreto de estado de emergência ou de sua prorrogação será comunicado, dentro de 5 (cinco) dias, com a respectiva justificação pelo Presidente da República, à Câmara dos deputados e ao Senado Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 4º - No caso do parágrafo anterior, se o congresso Nacional não estiver reunido será convocado pelo Presidente do Senado Federal, dentro de 5 (cinco) dias contados do recebimento do decreto, devendo as duas Casas permanecer em funcionamento, enquanto vigorar o estado de emergência. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 5º - Aplica-se ao estado de emergência o disposto no artigo 156, § 7º e no artigo 157 e seu parágrafo único. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

Andamento do Processo n. 0000069-58.2016.4.03.6335 - 19/01/2017 do TRF-3

pátrio no artigo 158, § 1º da Constituição Federal de 1967 e repetido no artigo 165, Parágrafo Único, da Emenda... por invalidez. O princípio da seletividade, de outra parte, expresso no artigo 194, parágrafo único, da Constituição Federal..., da Constituição Federal, a obtenção da antiga aposentadoria por tempo de se...

Pg. 377. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017

ordenamento jurídico pátrio no artigo 158, § 1º da Constituição Federal de 1967 e repetido no artigo 165, Parágrafo Único... concordar. A redação original do Parágrafo 5º, do artigo 195, da Constituição Republicana de 1.988 traz o que ficou conhecido...Pg. 377. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...

Andamento do Processo n. 0010953-91.2016.5.03.0086 - RTSum - 13/12/2016 do TRT-3

decenal ou optar pelo FGTS, logo após a sua contratação. Já o art. 158, inciso XIII, do texto constitucional de 1967.../73, uma vez que a Constituição Federal equiparou os empregados urbanos e rurais, instituindo a ambos o direito ao FGTS..., nos termos do artigo 852 I CLT. FUNDAMENTAÇÃO - Da produção O reclamante inf...

Pg. 3790. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/12/2016

que houve revogação tácita do art. 14 da Lei nº 5.889 /73, uma vez que a Constituição Federal equiparou os empregados... o art. 158 , inciso XIII , do texto constitucional de 1967 assegurava a estabilidade, com indenização ao trabalhador... do direito recíproco de rescisão antecipada. Nesse caso, ao contrário do suste...

Pg. 495. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/11/2016

e as exceções admitidas pelo Juiz competente". A Constituição de 1967, no seu art. 158, X, determinava a "proibição... constituições: CF/46, art. 157, IX (14 anos); CF/67, art. 158, X (12 anos) e CF/69, art. 165, X (12 anos) (...) (Processo... 450724520054013, EULER de ALMEIDA SILVA JÚNIOR, TRGO - 1ª Turma Recursal - ...

Inteiro Teor. : 5201420145110009

de 1978 a 1988 fosse facultativo e necessitasse de expressa opção (Art. 158,XIII,CF/1967; Art. 165,XIII,CF/1969; Art. 1º... a 1988 fosse facultativo e necessitasse de expressa opção (Art. 158,XIII,CF/1967; Art. 165,XIII,CF/1969; Art. 1º, Lei 5.107...) Indenização Seguro Desemprego: R$ 6.523,15; E.7) Multa do Art. 467,...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50026171020124047005 PR 5002617-10.2012.404.7005

-fato-trabalho; que a decisão que não reconhece tais direitos viola o art. 165, XVI, da Constituição Federal de 1967... temporal imposta pelo INSS (dia 15/03/1967) refere-se unicamente ao dia em que o art. 189 da Constituição Federal de 1967...; que a decisão que não reconhece tais direitos viola o art. 165, XVI, da Co...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50026171020124047005 PR 5002617-10.2012.404.7005

que não reconhece tais direitos viola o art. 165, XVI, da Constituição Federal de 1967 (com a redação dada pela Emenda... possua a idade mínima para tal [podendo ser 12 (art. 158, X, da CF/1967 e art. 165, X, na redação dada pela EC n.º 1/1969... neste processo, nos artigos 7.º, XXIV, e 201, § 7.º, da Constituição Fed...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50005300920114047202 SC 5000530-09.2011.404.7202

, o autor já possuía doze anos completos, o que na Constituição vigente à época (art. 158, X da CF de 1967) já permitia... eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III... FEDERAL EMENTA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. APO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 67871620114039999 SP

de quatorze anos) e no art. 158, inciso X, da Constituição de 1967, repetido na EC nº 01/69 (que proibia o trabalho de menores... por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada... 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último disposi...

×