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30 de março de 2015
Artigo 158 da Constituição Federal de 1967

Art. 158 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

Art. 158. Findo o estado de sítio, cessarão os seus efeitos e o Presidente da República, dentro de trinta dias, enviará mensagem ao Congresso Nacional com a Justificação das providências adotadas.

Art. 158 - O Presidente da república ouvido o Conselho Constitucional (artigo 159), poderá decretar o estado de emergência, quando forem exigidas providências imediatas, em caso de guerra, bem como para impedir ou repetir as atividades subversivas a que se refere o artigo 156. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 1º - O decreto que declarar o estado de emergência determinará o tempo de sua duração especificará as regiões a serem atingidas e indicará as medidas coercitivas que vigorará, dentre as discriminadas no artigo 156,

§ 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 2º O tempo da duração do estado de emergência não será superior a 90 (noventa) dias podendo ser prorrogado uma vez e por igual período, se persistirem as razões que lhe justificaram a declaração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 3º - O decreto de estado de emergência ou de sua prorrogação será comunicado, dentro de 5 (cinco) dias, com a respectiva justificação pelo Presidente da República, à Câmara dos deputados e ao Senado Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 4º - No caso do parágrafo anterior, se o congresso Nacional não estiver reunido será convocado pelo Presidente do Senado Federal, dentro de 5 (cinco) dias contados do recebimento do decreto, devendo as duas Casas permanecer em funcionamento, enquanto vigorar o estado de emergência. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 5º - Aplica-se ao estado de emergência o disposto no artigo 156, § 7º e no artigo 157 e seu parágrafo único. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

Pg. 1010. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2015

(artigo 121, § 1º, "h", da Constituição de 1934; art. 157, XVII, da Constituição de 1946; art. 158, inciso XVII..., da Constituição de 1967; Lei nº 5.316/67; art. 165, XVI, Emenda Constitucional nº 1, de 1969; art. 15, da Lei nº 6.367/76...), cuja legislação foi recepcionada pelo artigo 7º, inciso XXVIII, da Constitui...

Pg. 1591. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2015

, assim interpretada com fundamento no art. 158, XVI, da Constituição Federal, de 24.01.67, e no art. 21, § 2º, I...Pg. 1591. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2015 "AGRAVO DE INSTRUMENTO.... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO. LEI N. 6.830/80, ART...

Pg. 347. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/03/2015

no art. 158, XVI, da Constituição Federal, de 24.01.67, e no art. 21, § 2º, I, da Emenda Constitucional n. 1...Pg. 347. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/03/2015 definitivamente em 24.06.1996.... Execução fiscal ajuizada em 09.11.2001. Citação feita ao executado em 03.12.2001. Prescr...

Pg. 827. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/02/2015

. 158, XVI, da Constituição Federal, de 24.01.67, e no art. 21, § 2º, I, da Emenda Constitucional n. 1, de 17.10.69... FISCAL - PRESCRIÇÃO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR DCTF -DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 174...Pg. 827. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/...

Pg. 225. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

; art. 157, XVII, da Constituição de 1946; art. 158, inciso XVII, da Constituição de 1967; Lei nº 5.316/67; art. 165, XVI..., inciso XXVIII, da Constituição Federal de 1988, sendo exigida sob a disciplina do artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91... do trabalho - SAT, anteriormente prevista no ordenamento jurídico pá...

Pg. 804. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2015

pode ser aproveitado para fins previdenciários, já que à época a Constituição Federal vigente (de 1967) expressamente... vedava o trabalho do menor de 12 anos (art. 158 , X , CF/67 ), norma que era prevista também na CLT (art. 403). Assim, é...Pg. 804. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Pg. 779. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2015

de 1934; art. 157, XVII, da Constituição de 1946; art. 158, inciso XVII, da Constituição de 1967; Lei nº 5.316/67; art. 165...º, inciso XXVIII, da Constituição Federal de 1988, sendo exigida sob a disciplina do artigo 22, inciso II, da Lei nº... de acidentes do trabalho - SAT, anteriormente prevista no ordenamento jur...

Férias direito de gozo ou pagamento em dobro

na Constituição de 1967 no artigo 158, inciso VIII e na redação da EC 1/69 através do artigo 165, inciso VIII.... A Constituição Federal de 1988, por sua vez, assegura o direito ao gozo das férias, trazendo em seu artigo 7º inciso XVII: “gozo... da Constituição Federal, as férias são conceituadas como um intervalo de ...

Pg. 459. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

da natureza tributária da exação, assim interpretada com fundamento no art. 158, XVI, da Constituição Federal, de 24.01.67... do art. 2º da Lei n. 6.830 (LEF), de 22.09.80. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sanciona esta distinção...Pg. 459. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 157. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2014

no art. 158, XVI, da Constituição Federal, de 24.01.67, e no art.21, 2°, I, da Emenda Constitucional n. 1, de 17.10.69... na data da constituição definitiva do crédito tributário, como estipula a lei(art. 174 do Código Tributário Nacional...Pg. 157. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/...

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