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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 158 da Constituição Federal de 1967

Art. 158 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

Art. 158. Findo o estado de sítio, cessarão os seus efeitos e o Presidente da República, dentro de trinta dias, enviará mensagem ao Congresso Nacional com a Justificação das providências adotadas.

Art. 158 - O Presidente da república ouvido o Conselho Constitucional (artigo 159), poderá decretar o estado de emergência, quando forem exigidas providências imediatas, em caso de guerra, bem como para impedir ou repetir as atividades subversivas a que se refere o artigo 156. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 1º - O decreto que declarar o estado de emergência determinará o tempo de sua duração especificará as regiões a serem atingidas e indicará as medidas coercitivas que vigorará, dentre as discriminadas no artigo 156,

§ 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 2º O tempo da duração do estado de emergência não será superior a 90 (noventa) dias podendo ser prorrogado uma vez e por igual período, se persistirem as razões que lhe justificaram a declaração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 3º - O decreto de estado de emergência ou de sua prorrogação será comunicado, dentro de 5 (cinco) dias, com a respectiva justificação pelo Presidente da República, à Câmara dos deputados e ao Senado Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 4º - No caso do parágrafo anterior, se o congresso Nacional não estiver reunido será convocado pelo Presidente do Senado Federal, dentro de 5 (cinco) dias contados do recebimento do decreto, devendo as duas Casas permanecer em funcionamento, enquanto vigorar o estado de emergência. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 5º - Aplica-se ao estado de emergência o disposto no artigo 156, § 7º e no artigo 157 e seu parágrafo único. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

Andamento do Processo n. 0000243-25.2015.403.6134 - 17/05/2016 do TRF-3

, em30/07/1968, nos termos da Constituição vigente à época (art. 158, X, da Constituição Federal de 1967) e considerando... de atividades rurais emregime de economia familiar, entre 29/12/1967 e 15/07/1974, e que o mesmo período seja computado... apresentou contestação a fls. 151/158, sobre a qual a autora se manifesto...

Pg. 646. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2016

completou 12 anos de idade, em30/07/1968, nos termos da Constituição vigente à época (art. 158, X, da Constituição... Federal de 1967) e considerando que o documento mais antigo remonta e esse ano de 1968. Somente a partir dessa data...Pg. 646. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

Andamento do Processo n. 0000390-59.2015.5.07.0022 - Rops - 12/05/2016 do TRT-7

do inciso II do art. 37 da Constituição Federal é a livre exoneração. Portanto, revela-se precário o vínculo entre o nomeado... contra a demissão involuntária e imotivada (art. 7º, I e II da Constituição de 1988, art. 158, III da Constituição... de 1967, art. 157, XII da Constituição de 1946, art. 137, f da Constituiç...

Pg. 84. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 12/05/2016

contra a demissão involuntária e imotivada (art. 7º, I e II da Constituição de 1988, art. 158, III da Constituição de 1967... do art. 37 da Constituição Federal é a livre exoneração. Portanto, revela-se precário o vínculo entre o nomeado e o ente..., art. 157, XII da Constituição de 1946, art. 137, f da Constituição d...

Andamento do Processo n. 941.490 - Recurso Extraordinário - 04/05/2016 do STF

com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 158, X, do texto constitucional de 1967...) ORIGEM : 200303990345803 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S... SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL DECISÃ...

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