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30 de setembro de 2016
Artigo 158 da Constituição Federal de 1967

Art. 158 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

Art. 158. Findo o estado de sítio, cessarão os seus efeitos e o Presidente da República, dentro de trinta dias, enviará mensagem ao Congresso Nacional com a Justificação das providências adotadas.

Art. 158 - O Presidente da república ouvido o Conselho Constitucional (artigo 159), poderá decretar o estado de emergência, quando forem exigidas providências imediatas, em caso de guerra, bem como para impedir ou repetir as atividades subversivas a que se refere o artigo 156. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 1º - O decreto que declarar o estado de emergência determinará o tempo de sua duração especificará as regiões a serem atingidas e indicará as medidas coercitivas que vigorará, dentre as discriminadas no artigo 156,

§ 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 2º O tempo da duração do estado de emergência não será superior a 90 (noventa) dias podendo ser prorrogado uma vez e por igual período, se persistirem as razões que lhe justificaram a declaração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 3º - O decreto de estado de emergência ou de sua prorrogação será comunicado, dentro de 5 (cinco) dias, com a respectiva justificação pelo Presidente da República, à Câmara dos deputados e ao Senado Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 4º - No caso do parágrafo anterior, se o congresso Nacional não estiver reunido será convocado pelo Presidente do Senado Federal, dentro de 5 (cinco) dias contados do recebimento do decreto, devendo as duas Casas permanecer em funcionamento, enquanto vigorar o estado de emergência. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 5º - Aplica-se ao estado de emergência o disposto no artigo 156, § 7º e no artigo 157 e seu parágrafo único. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

Andamento do Processo n. 0129200-40.2006.5.02.0464 - AIRR - 15/09/2016 do TST

CIVIL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. O único dispositivo invocado é o art. 158, XVII, da Constituição Federal de 1967..., segundo o qual "A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei...

Pg. 2244. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/09/2016

- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. O único dispositivo invocado é o art. 158, XVII, da Constituição Federal de 1967, segundo... do TST. Não procede a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, que contempla o acesso... o qual "A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de ...

Pg. 635. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/09/2016

não é novo e foi alçado pela primeira vez no ordenamento jurídico pátrio no artigo 158, § 1º da Constituição Federal... de 1967 e repetido no artigo 165, Parágrafo Único, da Emenda Constitucional nº 01/69. Por notório, com base... os requisitos para a conversão dos períodos pleiteados (art. 373, I, do CPC). DIÁRIO ELE...

Andamento do Processo n. 2013/0395276-0 - Agravo / Recurso Especial - 09/09/2016 do STJ

, XVI , da Constituição Federal de 1967 , que encontra correspondência ou similitude, precisamente no tocante à questão... em discussão neste processo, nos artigos 7.º , XXIV , e 201 , § 7.º , da Constituição Federal de 1988.... Considerando que as ações previdenciárias veiculam pretensões de direito social fundamenta...

Pg. 889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2016

remunerado a quem não possua a idade mínima para tal [podendo ser 12 (art. 157, IX, da CF/1946; art. 158, X, da CF/1967... neste processo, nos artigos 7.º, XXIV, e 201, § 7.º, da Constituição Federal de 1988, que, respectivamente, inclui a aposentadoria... decorrentes do ato-fato-trabalho; que a decisão que não reconh...

Pg. 479. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2016

artigo 158, § 1º da Constituição Federal de 1967 e repetido no artigo 165, Parágrafo Único, da Emenda Constitucional nº... original do Parágrafo 5º, do artigo 195, da Constituição Republicana de 1.988 traz o que ficou conhecido na doutrina...Pg. 479. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05...

Andamento do Processo n. 0001568-98.2015.403.6113 - 29/08/2016 do TRF-3

remanesce dúvida nos autos, encontrava-se emvigor o artigo 165, inciso X, da CF/69 (repetindo o art. 158, inciso X, da CF/67... por tempo de contribuição nos termos do art. 201, 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, são: 35... Constituição Federal, e pela impossibilidade de computar esse perío...

Andamento do Processo n. 2016/0036856-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/08/2016 do STJ

, com fundamento na alínea a do art. 105, inciso III da CF/88, objetivando a reforma do acórdão proferido pelo TRF da 3a. Região... toda a controvérsia. 3- A partir dos ditames encerrados no art. 30, § 1o., alínea a, da LC 11/71, bem assim do art. 2o...-se a r. sentença proferida, tal qual lavrada, adequadamente arbitr...

Pg. 4759. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

; 535 do CPC/73; 195 da CF/88; 157, XVI da CF/46; 158, XVI da CF/67 e 165, XVI da CF/69 e, ainda, ao item 31 da Portaria..., divididos eram os trabalhadores entre rurais e urbanos, aqui toda a controvérsia. 3- A partir dos ditames encerrados no art. 30..., § 1o., alínea a, da LC 11/71, bem assim do art. 2o., Lei 5.889/...

Pg. 43. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2016

remanesce dúvida nos autos, encontrava-se emvigor o artigo 165, inciso X, da CF/69 (repetindo o art. 158, inciso X, da CF/67... Constituição Federal, e pela impossibilidade de computar esse período laborativo para fins previdenciários. Nesse sentido...Pg. 43. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da...

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