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26 de agosto de 2016
Artigo 158 da Constituição Federal de 1967

Art. 158 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

Art. 158. Findo o estado de sítio, cessarão os seus efeitos e o Presidente da República, dentro de trinta dias, enviará mensagem ao Congresso Nacional com a Justificação das providências adotadas.

Art. 158 - O Presidente da república ouvido o Conselho Constitucional (artigo 159), poderá decretar o estado de emergência, quando forem exigidas providências imediatas, em caso de guerra, bem como para impedir ou repetir as atividades subversivas a que se refere o artigo 156. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 1º - O decreto que declarar o estado de emergência determinará o tempo de sua duração especificará as regiões a serem atingidas e indicará as medidas coercitivas que vigorará, dentre as discriminadas no artigo 156,

§ 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 2º O tempo da duração do estado de emergência não será superior a 90 (noventa) dias podendo ser prorrogado uma vez e por igual período, se persistirem as razões que lhe justificaram a declaração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 3º - O decreto de estado de emergência ou de sua prorrogação será comunicado, dentro de 5 (cinco) dias, com a respectiva justificação pelo Presidente da República, à Câmara dos deputados e ao Senado Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 4º - No caso do parágrafo anterior, se o congresso Nacional não estiver reunido será convocado pelo Presidente do Senado Federal, dentro de 5 (cinco) dias contados do recebimento do decreto, devendo as duas Casas permanecer em funcionamento, enquanto vigorar o estado de emergência. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 5º - Aplica-se ao estado de emergência o disposto no artigo 156, § 7º e no artigo 157 e seu parágrafo único. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

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Lucas Rocha -

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comfundamento no art. 158, XVI, da Constituição Federal, de 24.01.67, e no art. 21, § 2º, I, da Emenda Constitucional n. 1...Pg. 436. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2016 São Paulo, 27 de junho de 2016.... Andre Nekatschalow Desembargador Federal Relator 00010 AGRAVO LEGAL EM AP...

Andamento do Processo n. 0008271-44.2013.403.6136 - 29/06/2016 do TRF-3

pela primeira vez no ordenamento jurídico pátrio no artigo 158, 1º da Constituição Federal de 1967 e repetido no artigo... expostos, comeles não posso concordar. Explico.A redação original do Parágrafo 5º, do artigo 195, da Constituição Republicana... mais de umano (06/12/2013), motivo pelo qual o pedido ora formulado...

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