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JusBrasil - Tópicos
01 de março de 2015
Inciso II do Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1829, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

Pg. 2714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

(art. 1.829, inc. II, do Código Civil), que, por sua vez, o requerente alega estar lugar incerto e não sabido. Para ter...Pg. 2714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015..., do Decreto-Lei 891/38, nomeio curador especial à requerida, na pessoa do ...

Pg. 2761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

, I, do CPC e 792 e 1.829, II, ambos do CC/2002, e, genericamente, a não incidência da Súmula 7 do STJ, bem como ter... aos arts. 792 e 1.829, II, ambos do CC/2002, pois a indenização deve ser paga metade ao cônjuge e o restante aos herdeiros.... PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA D...

Pg. 2110. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/02/2015

, inciso I, do CPC, arts. 1º e 2º, da Lei 6.858/80 e art. 1.829, II, c/c art. 1.36, §2º, ambos do CC/02, JULGO PROCEDENTE... o disposto no art. 1.829, inciso II, do CC/02, e tendo em vista a documentação de fls. 06, 09, 12 e 19, observo... deferido.9.A Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980, disciplina a matéria:"A...

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/02/2015

, inciso III, do Código de Processo Civil. Outrossim, determino a alteração do polo passivo da lide, devendo passar...) esclarecimento sobre a existência de herdeiros, que compõe a ordem sucessória (descendentes e ascendentes art. 1.829 I..., uma vez no Diário Oficial e duas vezes em jornal local, conforme aduz o art. ...

Pg. 1918. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

a rápida solução do litígio (art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil, artigos 5.º da Lei de Introdução... deixados pelo cônjuge morto, na qualidade de herdeiro necessário, a teor do que dispõe o art. 1.829, inc. II, do Código... ao Código Civil, e art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Pelo expost...

Pg. 2030. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

, através dos documentos colididos aos autos ser a sucessora mais próxima da falecida, nos termos do artigo 1829, inciso... II, do Código Civil, fazendo jus, portanto, ao levantamento de tais valores. Considerando, portanto, a prova documental....O.F. - Vistos. Este juízo é incompetente para processar e julgar a presen...

Pg. 867. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/02/2015

do art. 267 III do Código de Processo Civil. Caso positivo que se atente as alterações ocorridas no Decreto Lei 911/69... de sucessão apontada no art. 1.829, II, do CC, diz que o cônjuge concorre na mesma ordem de preferência com os descentes... que manifeste interesse no feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinç...

Pg. 852. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/02/2015

, que compõe a ordem sucessória (descendentes e ascendentes art. 1.829 I e II do CC), com respectiva documentação comprobatória... o autor autorizado a vender o bem em questão a terceiros pelo preço de mercado, com base no artigo 2.º do Decreto-lei n... de justiça (artigo 155, inciso I, do CPC). Anote-se no SAJ. ADV: A...

Pg. 1046. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/02/2015

junto ao INSS a partilha dos bens se dá segundo os termos da lei civil (Art. 1o da lei 6858/80). Nos termos da lei... do artigo 1829, II, do CC. Tendo em vista a natureza da(s) parcela(s) discriminada(s), não haverá incidência de contribuição...Pg. 1046. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de ...

Pg. 2137. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/02/2015

parte, do Código de Processo Civil e art. 1829, inciso II, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido... da regra contida no art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Decisão - À unanimidade de votos, deu-se provimento parcial... da entrada em vigor da Lei 11.960, de 29.06.2009, a qual deu nova redação ...

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