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27 de novembro de 2014
Inciso II do Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1829, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

Pg. 2127. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

do documento de fls. 04, serem os sucessores mais próximo do falecido, nos termos do artigo 1829, inciso II, do Código Civil... da Assistência Judiciária Gratuita, porquanto presentes, em tese, os requisitos previstos pelo artigo 4º da Lei 1060/50, porém... do disposto no artigo 1º da Lei 6858, de 24 de Novembro de 19...

Pg. 1248. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/11/2014

fundado no disposto no Art. 59, da Lei n.º 8.245, de 18/10/1991. Por força legal, cabível no caso concreto a concessão... a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62, ou seja, em consonância com a MEMÓRIA... penhora consta veículos de via terrestre (CPC, art. 655, II), sendo certo que o...

Pg. 863. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

do artigo 1829, II, do Código Civil. Retifique a Secretaria o polo ativo da demanda. Tornem os autos conclusos para... SOARES DOS SANTOS, nos exatos termos do artigo 1.829, I, do Código Civil. Retifique a Secretaria o polo ativo da presente... viúvo e a certidão expedida pelo INSS, juntada na petição de 02/10/2013, in...

Pg. 496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

aos sucessores. Segundo a ordem de vocação hereditária na sucessão legítima, nos termos dos artigos 1.829, inciso II, e 1.836...-doença. Consoante dispõe o artigo 1º, da Lei 6.858/80, tais importâncias devem ser pagas aos dependentes do de cujus..., ambos do Código Civil de 2002, na ausência de descendentes e cônju...

Pg. 1727. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2014

do falecido em face o que preceitua o art. 1.829, II, CC/02. Publique-se. Intime-se.Olinda, 13 de novembro de 2014.Lara Corrêa... da justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Nomeio JORZILENE DE SOUZA GALINDO DO NASCIMENTO inventariante, do espólio... nos autos, defiro a gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060...

Pg. 293. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/11/2014

de sucessores civis do de cujus (art. 1.060 do CPC e art. 1.829, II, do CC).Foi apresentada a documentação necessária à habilitação... ESPECIAL CÍVEL 2003.71.00.0505991/RS AUTOR : MARCIA REGINA DE AZEVEDO ADVOGADO : LETICIA DEMETRIO INSTITUTO NACIONAL... requisitada na forma bloqueada (fl. 297).A parte-autora e o I...

Pg. 1. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/11/2014

de mãe do falecido, de conformidade com o art. 1.829, I e II, do CC ela é a primeira na linha sucessória -, bem... Telefone(s) : (48) 3216-4000 Seção Especializada 2 Notificação Intimação Processo MS-0000637-05.2014.5.12.0000 IMPETRANTE... apreciação do pedido antecipatório da tutela, em afronta ao art. 273 do CPC....

Pg. 1338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

-Providencie o autor o recolhimento da taxa judiciária, conforme disposto no Capítulo II, artigo 4º , parágrafo 1º da Lei ... (art. 1.829, inciso II, do CC). Int. - ADV: ANTONIO NILSON DA SILVA (OAB 81426/SP) Processo 4002525-81.2013.8.26.0566/01... anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Cienti...

Pg. 1185. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/11/2014

distribuidores. 4 - Considerando o disposto no art. 1829, II, do Código Civil, esclareça-se quanto aos ascendentes...-se por 10 dias (O. S 02/02) Proc. 0028628-69.2011.8.19.0208 - C.C.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA SILVA (OAB/RJ-049461...-140015), Dr(a). ZELCA SANT ANNA (OAB/RJ-037351) O.S 02/02 - Aguarde-se por...

Pg. 868. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/11/2014

EM CONCORRÊNCIA COM O CÔNJUGE SOBREVIVENTE (ARTIGO 1.829, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL)QUALIDADE DE HERDEIRO NECESSÁRIO... do art. 1.829, I, do Código Civil. Decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento ... DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUCESSÃO DO CÔNJUGE. ARTIGO 1.829, I, DO CÓDI...

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