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25 de outubro de 2014
Inciso II do Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1829, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

Pg. 1009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

de indeferimento, nos termos do art. 282, inciso II do Código de Processo Civil, para o fim de incluir o genitor do de cujus no polo.... 4) Com fundamento no art. 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Centro...) Com fundamento no art. 125, inciso IV, do Código de Processo Civil,...

Pg. 669. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

026.844.353-08 (50% dos valores atrasados), nos termos do artigo 1829, II, do Código Civil. Providencie a secretaria... do de cujus e devem ser pagos aos sucessores na forma da lei civil. Inteligência do art. 23 , do Decreto n.º 6.214 /2007... do artigo 1658 do Código Civill (01 cota de 50% do valor depositado) e, aos...

Pg. 844. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

a integrar a lide, a disposto do que prevêem os artigos 1845 e 1829, II ambos do Código Civil.3 - Esclareça se o falecido...Pg. 844. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014 Proc. 0002668.... 4 - Intime-se. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. Proc. 0012172-84.20...

Pg. 1358. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014

, independentemente de termo. 3 - Esclareça-se quanto aos ascendentes da falecida (art. 1.829, II do Código Civil). Conversão de Separação...Pg. 1358. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014 Alvará... manifestada às fls. 25/26, e, em consequência, JULGO EXTINTO O ...

Pg. 1085. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014

fls. 02/04 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. Custas.... Os requerentes fizeram prova de sua qualidade de herdeiros, fazendo jus ao recebimento da quantia, na forma do artigo 1829, II... do Código Civil. Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE A PRETENSÃO DA PART...

Pg. 380. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, inciso II, do Código Civil, acolho o pedido, determinando a expedição de alvará, autorizando o requerente a transferir..., JULGO EXTINTA a presente ação nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado... do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV:...

Pg. 2517. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

que a herança deve ser deferida aos ascendentes, nos termos do art. 1.829, II, do Código Civil. Ocorre que o plano de partilha atribuiu à colateral a...) em 10 (dez) dias (art. 308 do Código de Processo Civil). - ADV: MARIANA CHAIB (OAB 313698/SP), NELSON JOÃO BISSOTO JUNIOR... do Código de Processo Civil e arts. 22, ...

Pg. 1960. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

do falecido, nos termos do artigo 1829, inciso II, do Código Civil, fazendo jus, portanto, ao levantamento de tais... o novo endereço (fls. 164). Nos termos do artigo 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumem-se válidas... artigo 267, III, c.c. 598, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a ...

Pg. 1086. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

Expeça-se mandado de levantamento. Nos termos do artigo 125, inciso IV do Código de Processo Civil, designo audiência... do óbito, 2006; certidão negativa federal. Retifique o inventariante o plano de partilha, observando o artigo 1829, inciso... II do Código Civil. Recolha as custas e o imposto. Prazo: 30 (trinta) di...

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/10/2014

EM SUA INTEGRALIDADE AOS ASCENDENTES DO FALECIDO, NA FORMA DO ART. 1.829, INCISO II, DO CC. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO.... TAL PLEITO TEM COMO FUNDAMENTO LEGAL O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 6858/80, QUE DIZEM: ART. 1º – OS VALORES DEVIDOS... E, NA SUA FALTA, AOS SUCESSORES PREVISTOS NA LEI CIVIL...

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