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22 de maio de 2015
Inciso II do Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1829, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

Pg. 1248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

1.829, II do Código Civil, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: RAFAEL ANTONIO DEVAL... inicial não atende aos requisitos do artigo 282, II, IV e VII do Código de Processo Civil e deverá ser emendada em cinco dias... Santos Soares na demanda ou esclarecer sua ausência, ex vi do q...

Pg. 803. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/05/2015

artigo 1829, inciso II, do Código Civil, pelo que não há falar em partilha da valor supra com outros herdeiros concorrentes..., de sua parte, ante o falecimento do filho. Inteligência do artigo 948, inciso II, da Lei Substantiva Civil, interpretado..., III e 5º, X e 7º, caput, da CRFB/88, bem ainda nos artigos 734/735...

Pg. 677. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

as causas legais que autorizam a remoção da inventariante previstas no artigo 995 , incisos I e II , do Código de Processo..., nos termos do artigo 990 , inciso V , do Código de Processo Civil , que deverá prestar o compromisso legal e prosseguir nos autos.... O instituto da remoção de inventariante está previsto no a...

Pg. 527. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2015

, nos termos do artigo 1829, inciso II, do Código Civil, Aprígio e a autora eram os sucessores de Janete, e também..., inciso I, do Código de Processo Civil. Neste passo, a pretensão deduzida na inicial não merece acolhida. Restou incontroverso... a realização do pagamento, nos termos do artigo 1º da Lei 6.858, de 24.1...

Pg. 3070. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2015

da autora da herança, diante do disposto no art. 1.829, inc. II, do CC; Plano de partilha à semelhança do disposto no... distintos não impossibilita a cumulação de pedidos, nos termos do artigo 46, inciso IV do Código de Processo Civil..., satisfazendo a exigência prevista no artigo 292, § 2º do Código de Processo Civ...

Pg. 333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2015

Emerson Eduardo Múrcia era solteiro e que não deixou ele descendentes, nos termos do artigo 1.829, inciso II, do Código..., inciso I, letra “e”, da Lei Estadual 10.705/2000, com a redação da Lei 10.992/2001, defiro o requerimento inicial... aos requerentes o benefício da justiça gratuita. O feito corre em segred...

Pg. 1981. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2015

. 11/12, serem os sucessores mais próximos da falecida, nos termos do artigo 1829, inciso II, do Código Civil, fazendo jus... da Assistência Judiciária Gratuita, porquanto presentes, em tese, os requisitos previstos pelo artigo 4º da Lei 1060/50... Federal, ex vi do disposto no artigo 1º da Lei 6858, de 24 de Novembro ...

Pg. 791. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/05/2015

estabelecido no contrato. Nota-se que o pedido em análise encontra amparo no direito sucessório (CC/02, art. 1.829, II), fazendo... Diniz Pastana (intimação de advogado) R.H. Intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a certidão... Ação de Busca e Apreensão Proc. 000 0706-90.2010.814.0031 Requ...

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/05/2015

, com base no art. 2o., da Lei n. 6.858/80 c/c art. 1.829, II, do CC/02, acolho o pedido e determino a expedição do respectivo... DE NUMERÁRIO EM NOME DO 'DE CUJUS' EM CONTA POUPANÇA. LEI 6.858/80. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ..., no prazo mencionado no ofício de fls. 27/28. Custas na form...

Pg. 2474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2015

- Vistos. Nos termos do art. 1.829, II, do Código Civil, comprove-se o falecimento dos ascendentes do de cujus. Int. - ADV... inicial. Em conseqüência, com fundamento no artigo 267, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo... com as conseqüências de sua inércia. Em nota ao art. 267, IV do ...

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