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03 de julho de 2015
Inciso II do Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1829, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

Pg. 1948. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

, nos termos do artigo 1829, inciso II, do Código Civil, fazendo jus, portanto, ao levantamento de tais valores, bem como à..., do Código de Processo Civil. 2. Designo audiência preliminar de conciliação, com fulcro no artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, a ser realizada no FÓRUM DE SÃO VICENTE sito... 5...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/07/2015

para cada um dos herdeiros resguardando-se a outra metade para o meeiro, uma vez que nos termos do inciso II, do artigo... 1829 do Código Civil, o companheiro sobrevivente é meeiro e herdeiro em concorrência com os descendentes. Não aplico... o artigo 1790 do Código Civil na sucessão de companheiros em face de sua inc...

Pg. 308. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/06/2015

lugar preferencial na ordem sucessória (art. 1.829, II, CC). Prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Cumpra-se. Ubatã... da Silva Ramos Reu(s): Municipio De Ubata Despacho: Nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, cite..., 18 de junho de 2015 Antonio Carlos Maldonado Bertacco Juiz de Direito 0000688-40.2...

Pg. 1416. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

(arts. 1.829, II, e 1.845, do Código Civil) ante os documentos de fls. 10/11. Os herdeiros firmaram anuência ao pleito...-se o executado nos termos do art. 733, do Código de Processo Civil, consignando-lhe que o prazo para pagamento... o arresto ex officio, na forma do art. 653 do Código de Processo Civil. O edital de...

Pg. 564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

de Lourdes deveria ter sido incluída no quinhão de Laércio, na forma do artigo 1829, II do Código Civil, de modo que a situação... APARECIDA MERLIN (OAB 170974/SP), JAMESSON AMARO DOS SANTOS (OAB 92461/SP) RELAÇÃO 0460/2015 Processo 0022914...: JOSE ROBERTO DOS SANTOS (OAB 153958/SP) RELAÇÃO 0458/2015 Processo 0...

Pg. 1073. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/06/2015

ser a genitora do de cujus a sua única herdeira, nos moldes do art. 1.829, II, CC. Afasta-se a alegada carência de ação..., extingue-se o processo com resolução do mérito pelo reconhecimento de sua procedência pela parte ré (art. 269, II do CPC c/c...-se. DA MULTA DO ART. 475-J, CPC: A parte autora ora carece de inter...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70064445752 RS

, conforme dispõe o artigo 1.829, inciso II, do Código Civil. Ocorre que os pais de Emanuelle faleceram no mesmo evento..., na forma do art. 1.829 do Código Civil, nominado equivocadamente de cessão de direitos hereditários. 6. É oportuno observar... II do art. 3º da Lei . 6.194/74, com a redação dada pela Lei 11.482...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70064445711 RS

seus ascendentes, conforme dispõe o artigo 1.829, inciso II, do Código Civil. Ocorre que os pais de Luís Eduardo faleceram no... a até 13.500,00, porquanto o inciso II do art. 3º da Lei . 6.194/74, com a redação dada pela Lei 11.482/07, não faz..., na forma do art. 1.829 do Código Civil, nominado equivocadamente de ...

Pg. 1751. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2015

, na conformidade do disciplinado nos art. 1829, II, e 1837, ambos do Código Civil, independente do regime matrimonial. Daí... primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV: ALESSANDRO SCHIRRMEISTER SEGALLA (OAB 130765/SP), RAFAEL GUIMARAES ROSSET.../SP) Processo 0032055-47.2013.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5...

Pg. 1863. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2015

apresente novo plano de partilha, de forma universal (com obsservância do art. 1.829, inciso II do Código civil... da comunhão parcial de bens, entre os quais o art. 1.829 do mesmo código. Outra não pode ser a solução, pois o artigo 1.790 é... do art. 12 da Lei Estadual 10.705/2000, “No cálculo do imposto, não serão a...

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