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09 de fevereiro de 2016
Inciso II do Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1829, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

Pg. 625. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

negativa de débitos de tributos federais (DRF) do finado. 3. Ante o previsto no art. 1.829, II do Código Civil, a sucessão... - Exegese do artigo 265, § 5o, do Código de Processo Civil- Recurso improvido.Agravo de instrumento 0027242... , observando todo os incisos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, de mo...

Andamento do Processo n. 1002541-93.2014.8.26.0132 - Procedimento Ordinário - 28/01/2016 do TJSP

Privada S/A - Vistos. Considerando o disposto no artigo 1.829, inciso II, c.c. artigo 1.836 e 1.837, todos do Código Civil...(O) JUDICIAL PAULO EDUARDO NETTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0014/2016...

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/01/2016

, NOS TERMOS DO ART. 1829, II DO CÓDIGO CIVIL. QUANTO A CESSAÇÃO DO CONDOMÍNIO FORMADO ENTRE A REQUERENTE... DE TODOS OS REQUISITOS QUE CARACTERIZAM A UNIÃO ESTÁVEL, CONFORME ESTABELECIDO NO CÓDIGO CIVIL, NO ARTIGO ABAIXO TRANSCRITO: ART... DO COMPANHEIRO, NOS TERMOS ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL E O ART. 226, PARÁGRAFO 3...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5137720125080008 0000513-77.2012.5.08.0008

. 1.829 , II , do Código Civil . É certo que a morte do Sr. Antônio Sérgio Vieira da Silva, trabalhador, à época com 31... da vítima (art. 948 , II , do Código Civil ). A abordagem genérica quanto aos lucros cessantes foi feita no item 8.3.3... ao caso concreto. O art. 84 do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei n...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1782008720075080114 0178200-87.2007.5.08.0114

, é sua sucessora legítima, nos termos do artigo 1.829, inciso II, do Código Civil, daí advindo sua legitimidade para... na lei civil, consoante se infere do artigo 1º da Lei 6.858/80 em interpretação conjugada com o artigo 1.829, inciso..., possui a mesma legitimidade para estar em Juízo, nos termos do artigo 1º da...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 144001320085080124 0014400-13.2008.5.08.0124

(os pais, segundo a dicção do art. 1.829, II, do Código Civil) a serem os titulares dos direitos da “de cujus”. Ademais... justificar pagamentos expressivos. Elucidativa a dicção do art. 944, parágrafo único, do Código Civil: “Se houver.... O Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97) disciplina limites de veloci...

Pg. 561. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2016

preferencialmente pelo sistema Bacen Jud (CPC, art. 655-A, incluído pela Lei 11.382, de 6.12.2006). Para tanto, deverá... do Ministério Público, e suspendo o processo, com fundamento no art. 792, caput, do Código de Processo Civil, pelo prazo necessário... polo ativo da relação jurídica processual, tendo em vista q...

Inteiro Teor. Apelação: APL 37479320108220009 RO 0003747-93.2010.822.0009

-se legitima a inclusão dos ascendentes na partilha do bem imóvel, isto porque o artigo 1829 do Código Civil estabelece..., isto porque o artigo 1829 do Código Civil estabelece que, na ordem de vocação hereditária, na falta de descendentes são chamados... do artigo 1829 do Código Civil, de modo que o cônjuge sobreviven...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8883420108220000 RO 0000888-34.2010.822.0000

dias ensejaria deterioração dos bens. O art. 990 do Código de Processo Civil estabelece a ordem de nomeação... do inventariante. Na ausência de cônjuge supérstite, deve ser nomeado um herdeiro, no caso, o ascendente, ora agravante (art. 1.829..., inc. II, do CC). Como ainda pendem dúvidas acerca da condição de companh...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10138010003

é tal pagamento, nos termos do art. 1.829 , II , do Código Civil de 2002 . 2. O cônjuge prejudicado deverá, através...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10138010003 CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0010.13.801000-3 - BOA VISTA... pelo MM. Juiz da 1.ª Vara Cível de Competência Residual desta Comarca, nos auto...

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