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03 de agosto de 2015
Inciso II do Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1829, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

Pg. 1379. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2015

de partilha adequado, tendo em vista o inciso II do artigo 1.829 do Código Civil e considerando que os bens inventariados foram... se encontrava em vigor o art. 475-M, §3º, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.232 de 22.12.2005. Ademais, o apelo... interposto pela recorrente ultrapassou o prazo de 10 (dez) dias, corres...

Pg. 638. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2015

pela qual, nos termos do art. 1.829 , III , do Código Civil , seus sucessores serão os seus irmãos. Do documento de fl...-se que o extinto não deixou filhos, sendo, por conseguinte, seus genitores, os sucessores legítimos, nos termos do art. 1.829 , II... 301.006, DJ 30.04.2008, p. 26)"PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATU...

Pg. 639. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2015

, os sucessores legítimos, nos termos do art. 1.829 , II do Código Civil , uma vez que o falecido era separado judicialmente da Sra... às fls. 58 e 59 (processo 20366-8/2013), razão pela qual, nos termos do art. 1.829 , III , do Código Civil... DJE: 23/09/2013. Pág.: 87)"Tendo em vista que, na ação 20.366-8/2013,...

Pg. 2017. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

artigo 1829, II, do Código Civil. c) Deve também a inventariante proceder referidas retificações no procedimento... de Gois Oliveira - Assim, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução. Expeça... e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 267, VIII, do ...

Pg. 788. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2015

do art. 1.829, inciso II, do Código Civil, cabendo à mesma, o mesmo quinhão que é devido aos herdeiros de Francisco Antônio... do Código Civil. Assim, não há que se falar em cota parte devida à viúva Francisca Carrilha Misquita, pelo falecimento... resolvido o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. Em raz...

Pg. 1875. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

e outro - Filipe Andrey Gomes - 1- A ordem de vocação hereditária estabelecida no inciso II do art. 1.829 do Código Civil... 0230/2015 Processo 0003730-85.2015.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M...-65.2014.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - P.R.S. e outros - CERTID...

Pg. 275. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/07/2015

de fls. 47, datada de 14/06/2010, que a partilha deveria observar o art. 1829, II, do CC/02.Constata-se transcorreu, in... citados.Por fim, os filhos de João Bosco (Lêda e João), não herdarão, nos termos do art.1.840 do Código Civil, deverão ser...-se o competente FORMAL DE PARTILHA, determinando-se o seu cumprimento ...

Pg. 643. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2015

), de titularidade da genitora CECILIA (artigos 1.829, inciso II, 1.846 e 1.857, §1º, todos do Código Civil). Convém repisar... celebrada a fls. 430 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo... Civil.Homologo, ainda, o pedido de desistência de prazo para recur...

Pg. 622. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/07/2015

que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove ser domiciliada neste foro (art. 4º, III, da Lei 9.099/95, c/c 101, I, da Lei ... necessários (art.1.829, I e II, c/c art. 1.845, ambos do CC/2002), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 284..., do CPC): a) apresentar os valores pertinentes à divida pendente (...

Pg. 1840. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2015

e 2º, da Lei 6.858/80 e art. 1.829, II, c/c art. 1.36, §2º, ambos do CC/02, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado... a ordem de vocação hereditária descrita na lei substantiva civil. Desta forma, considerando o disposto no art. 1.829..., inciso II, do CC/02, e tendo em vista a documentação de fls. 07 e 09/13, observo...

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