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29 de janeiro de 2015
Inciso II do Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1829, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

Pg. 1. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/01/2015

, conforme previsto no art. 1037 do CPC e lei 6858/ 80, bem como pelo art. 1829 inc. II e III do CC. Ante o exposto... do exposto e do mais que dos autos consta, e com fulcro na Lei 6.515/77 e do §6º do art. 226 da CF, decreto o divórcio do casal... 38765/BA) -Processo 0339687-73.2012.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especi...

Pg. 2. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/01/2015

como pelo art. 1829 inc. II e III do CC. Ante o exposto, obedecidas às formalidades da lei, julgo procedente o pedido... efeitos e julgo extinto o presente processo com resolução de mérito nos termos do art. 269 inciso III, do CPC. Defiro... os requerentes têm direito de receber o supracitado valor, conforme previsto ...

Pg. 214. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/01/2015

realizar tal requerimento. Assim, com base no art. 1.829, inciso II do Código Civil, JULGO POR SENTENÇA PROCEDENTE... de 1,0% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso. Sem custas e honorários nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95..., uma vez que é evidente o equívoco. Assim, com base no que disp? o artigo. 1...

Pg. 1643. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

de arquivamento, devendo ser observado o quanto disposto nos artigos 1829, inciso II e 1836, ambos do CC. Intime-se. - ADV..., inclusive, é a norma do artigo 649, inciso I, do CPC, que dispõe que: “São absolutamente impenhoráveis: I os bens...Pg. 1643. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça d...

Pg. 435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

são herdeiras (art. 1829, II do CC). No mesmo prazo, apresente declaração de ITCMD junto ao posto fiscal, bem... pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo e deve ser indicado na petição inicial (art. 282, II..., do CPC). Assim, ante a inércia do autor, julgo extinto o processo (art. 267, III e IV...

Pg. 2166. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

por morte do falecido, os valores solicitados deverão ser entregues aos herdeiros indicados no artigo 1.829, II... (012.96.477572-9) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - R.R.N.M. - A.C.N. -Cientificá-los do desarquivamento do processo..., do Código Civil, razão pela qual deve-se regularizar o polo ativo ou se requ...

Pg. 311. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/01/2015

do presente feito que (ii) o art. 1.790 do Código Civil é inconstitucional, devendo ser aplicado à união estável o mesmíssimo... tratamento conferido ao cônjuge previsto no art. 1.829 do Código Civil, a depender do regime de bens aplicável a cada caso... bem particular, conclui-se que a situação em exame se subsume co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1739332520118260100 SP 0173933-25.2011.8.26.0100

juntamente com ascendente Inteligência dos artºs 4º da Lei 6194/74 e 1829, II, do Código Civil Constitucionalidade da Lei... 6194/74 ao estabelecer que o capital segurado seja pago de acordo com o artº 792 do Código Civil. E o artº 1829, II... do Apelação 0173933-25.2011.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é...

Apelação: APL 1739332520118260100 SP 0173933-25.2011.8.26.0100

dos artºs 4º da Lei 6194/74 e 1829, II, do Código Civil Constitucionalidade da Lei 11482/2007 e Medida Provisória... que a antecedeu já reconhecida na jurisprudência Argüição de Inconstitucionalidade 0285781.60.2010, órgão especial do Tribunal...

Pg. 23. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2015

: Espolio de Claudia Vinhas Cerqueira - Conforme art. 1.829, II, do Código Civil, "a sucessão legítima defere-se na ordem...(a). VALDEMIR VICENTE COSTA VINHAS, nos termos do quanto dispõe o art.990,II do CPC, o qual deverá prestar o compromisso de lei... RELAÇÃO 0040/2015 ADV: JACQUELINE DIAS LEAL - Processo 0386875...

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