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31 de julho de 2014
Inciso II do Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1829, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

Pg. 889. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2014

nas respectivas instituições. Além disso, o art. 1829, II, do Código Civil prevê que os ascendentes possuem preferência... o comparecimento do interditando perante este Juízo, para os fins do art. 1.181 do Código de Processo Civil. Nomeio.... M. - 4. Sendo assim, indefiro o pedido de nomeação de curadora provisória. D...

Pg. 1328. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/07/2014

sucessores legais na forma do artigo 1829 , II do Código Civil . Vale também informar que o filho GIVALDO está em local... e afixado no átrio do Fórum, na forma da lei (art. 232 , II e III do CPC ). O presente edital foi expedido com o prazo... pessoal, bem como para os efeitos do art. 687 , parágrafo 5º do Código de ...

Pg. 2235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

” não deixou ascendentes (art. 1829, II, do Código Civil). Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Banco do Brasil... articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Ciência ao M.P. Intimese. - ADV: FRANCISCO... a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na...

Pg. 1052. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2014

de Macedo Reis, na forma do art. 1797 do Código Civil. Lavre-se o termo. Proc. 0009565-68.2014.8.19.0203 - ADRIANA RIBEIRO... (art. 1830, CC) ; e considerando ainda o disposto nos arts. 1829, II do CC e arts. 988, I e 990, I, estes do CPC...Pg. 1052. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de...

Pg. 55. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2014

pago aos seus pais, ora autores, ex vi do art. 792 c/c art. 1.829, II, ambos do CC. Sendo esse o contexto, parece-me... a nova redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. A correção monetária será contada a partir de cada desconto até... a entrada em vigor da Lei 11.960/09, observando-se daí em diante a nova reda...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1771008 00390-2008-145-03-00-6

que a recorrida não implica na efetiva dependência, nos termos do parágrafo único do artigo 792 do Código Civil Brasileiro... como negar sua condição de herdeira ascendente, natural e legítima, na forma da previsão contida no artigo 1.829, II..., do Código Civil Brasileiro e artigo 792 do mesmo diploma legal, fazendo ...

Pg. 2119. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

Civil, artigo 1.829, inciso II). Ante o exposto, determino a abertura da sucessão provisória do ausente JOSÉ GONÇALVES... da sucessão provisória de JOSÉ GONÇALVES FILHO (Código de Processo Civil, artigo 1.163, “caput”). Comprova o documento juntado... FILHO (Código de Processo Civil, artigo 1.165), julgando habilitado...

Pg. 1805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

dos documentos de fls. 07/08, ser a sucessora mais próxima do falecido, nos termos do artigo 1829, inciso II, do Código....S.R. - Vistos etc. Redesigno audiência preliminar de conciliação, com fulcro no artigo 125, inciso IV, do Código..., os valores deixados pelo “de cujus” deverão ser pagos aos sucessores previstos ...

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/07/2014

, COMPROVANDO ATRAVÉS DE CERTIDÃO DE ÓBITO, EM CASO POSITIVO, TENDO EM VISTA QUE, NA FORMA DO ART. 1.829, II, DO CÓDIGO CIVIL... DE SERGIPE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LARANJEIRAS PROCESSO 201373000495 INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE LA...

Pg. 1677. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

os sucessores mais próximo do falecido, nos termos do artigo 1829, inciso II, do Código Civil, fazendo jus...-se com fundamento no artigo 269, Inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: LUIZ CRUZ FERNANDES (OAB 215641/SP....R.P. e outro - Vistos etc. 1.Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo ...

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