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19 de dezembro de 2014
Inciso II do Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1829, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

Pg. 1155. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

em análise encontra amparo no direito sucessório (CC/02, art. 1.829, II). Com efeito, o pleito diz respeito..., com base no art. 2o., da Lei n. 6.858/80 c/c art. 1.829, do CC/02, acolho o pedido e determino a expedição do respectivo.... LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO EM NOME DO 'DE CUJUS' EM CONTA POUPANÇA. LEI 6.858/80...

Pg. 1. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

como pelo art. 1829 inc. II e III do CC. Ante o exposto, obedecidas às formalidades da lei, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... os requerentes têm direito transferir o veículo supracitado, conforme previsto no art. 1037 do CPC e lei 6858/80, bem... CONCEIÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1674/2014 ADV: Q''DEFEN...

Pg. 2385. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

nos autos (fl. 74). Impende destacar, que em conformidade com o artigo 1829, II, e 1836, ambos do Código Civil, o cônjuge... (...). Assim, tenho que, nos termos do art. 333, inciso I do Código de Processo Civil, o autor não se desincumbiu de provar os danos... da dívida ativa. Após, aguardese em cartório por seis mese...

Pg. 992. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

, inciso II do Código de Processo Civil, para o fim de incluir o pai do de cujus no polo ativo da relação jurídica... na forma do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. -ADV: WAGNER... processual, tendo em vista que ele é herdeiro necessário (CC, art. 1.829, II), ou...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/12/2014

previsão do art. 46 da Lei 9.099/95: "Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação... fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55 da Lei ...% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 12, da Lei . 1....

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/12/2014

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/12/2014 art. 1.829, II, do Código Civil. 3. Consta... do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 5. Recurso improvido. A Recorrente arcará... DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. EMENTA: SÚMULA DE JULGAMENTO - ART. 46, DA LEI ...

Pg. 711. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/12/2014

. 1829, inciso II, do Código Civil, a habilitação do pai do de cujus, o sr. ELIEL MUZZI em 100% do crédito do falecido..., nos moldes do art. 1º da Lei 6.858/1980, a habilitação do viúvo, sr. JORGE GOMES DA SILVA em 100% do crédito da falecida... a este Juízo, nos moldes do art. 1º da Lei 6.858/1980, a habilitação da v...

Pg. 180. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/12/2014

tal requerimento. Assim, com base no art. 1.829, inciso II do Código Civil, JULGO POR SENTENÇA PROCEDENTE o pedido, para..., inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita que ora... do Registro Civil Sede desta Comarca a averbação no Livro 001771 01 55 1...

Pg. 125. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 15/12/2014

retirados conforme a ordem sucessória da lei civil. Assim, nos termos do artigo 1.829, inciso II c⁄c artigo 1.836.... Reexamino monocraticamente a sentença com base no artigo 557, caput do Código de Processo Civil. Cinge-se a demanda... do artigo 20, inciso IV da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o F...

Pg. 542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 15/12/2014

, preferencialmente, ao pai do autor, tendo em vista a vocação hereditária prevista no art.1829, inciso II, do Código Civil... alvará liberatório de FGTS em nome do reclamante, porém o mesmo veio a falecer recentemente. Dispõe a lei 6.058/80..., em seu artigo 1º, in verbis: "...Art. 1º - Os valores devidos pelos empr...

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