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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Inciso II do Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1829, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

Andamento do Processo n. 1508-75.2015.8.06.0110/0 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/07/2016 do DJCE

do mérito, nos termos do art. 4º da Lei 6.194/74, c/c art. 1.829, incisos I e II, do Código Civil Brasileiro e art. 485..., inc. VI, do NCPC. Sem custas e sem honorários, com fulcro no art. 55, da Lei n.9.099/95. Decorrido o prazo recursalin... (a) Substituto : ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTI Diretor (a) de Secr...

Pg. 400. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/07/2016

, nos termos do art. 4º da Lei 6.194/74, c/c art. 1.829, incisos I e II, do Código Civil Brasileiro e art. 485, inc. VI, do NCPC... prévio. Assim, em nome do efetivo contraditório (CF, artigo 5º, LV e NCPC, artigos 7º, 9º e 10), manifestem.... QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS MOLDES PRECEITUADOS NO ...

Andamento do Processo n. 0532488-74.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - 21/07/2016 do TJBA

, se o falecido realmente não teve filhos, fls.05, nos termos do art. 1829, inciso II do Código Civil, segundo a ordem de vocação... devem figurar no polo passivo da demanda os herdeiros do de cujus, na forma do art. 1.829 do Código Civil. Ora... dos genitores do de cujus, nos termos do art. 319, inciso II, do CPC vige...

Pg. 9. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2016

. 1.829 do Código Civil. Ora, se o falecido realmente não teve filhos, fls.05, nos termos do art. 1829, inciso II do Código... o quanto estabelecido no art. 1.806 do Código Civil, lavre-se termo. RELAÇÃO 1348/2016 ADV: EDVALDO BISPO DOS SANTOS (OAB... a inicial procedendo a qualificação dos genitores do de cujus, no...

Andamento do Processo n. 0306978-91.2016.8.24.0008 - Inventário / Inventário e Partilha - 20/07/2016 do TJSC

, deve apresentar as certidões de óbito em virtude do disposto no art. 1829 II do CC . 2. Oficie-se ao INSS solicitando... os bens a partilhar, encaminhe cópia à Fazenda Pública, nos termos dos artigos 999 à 1.002 do Código de Processo Civil... exercer a função de inventariante, cumprindolhe assinar o respectivo termo ...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2016

em virtude do disposto no art. 1829 II do CC . 2. Oficie-se ao INSS solicitando que informe se existem dependentes... Pública, nos termos dos artigos 999 à 1.002 do Código de Processo Civil . ADV: DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB 25126/SC... pedir o cancelamento da audiência até 10 dias antes da data prevista para a real...

Pg. 1284. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2016

ART. 1.829, INCISO II I, TODOS DO CODIGO CIVIL. 3. INEXISTINDO DESCENDENTE E ASCENDENTE DIRETO DO DE CUJUS... DE 06 DE JANEIRO DE 2015, NO ESTADO CIVIL DE CASADO, SEM DEIXA R FILHOS. COM EFEITO, O CODIGO CIVIL EM SEU ARTIGO 1.829.... DE LINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, DJ 1310 DE 27/05/2013). O ARTIGO 33 0, INCISO II, DO...

Andamento do Processo n. 0000138-96.2016.805.0193 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 14/07/2016 do TJBA

Advogado (s): Felipe Faria Toé Alves de Oliveira , Teotonio Martins dos Santos Canabrava Despacho: Nos termos do art. 1829 II...Andamento do Processo n. 0000138-96.2016.805.0193 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 14/07/2016 do TJBA Fica (m...) está(ão) vinculado (s): 0000138-96.2016.805.0193 - Alvará Judicial - Lei 685...

Pg. 176. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/07/2016

): Felipe Faria Toé Alves de Oliveira, Teotonio Martins dos Santos Canabrava Despacho: Nos termos do art. 1829 II CC... Confrontante (s): João José Dos Santos Despacho: Em que pese as alegações dos autores, nos termos do art. 176 § 3º § 4º da lei... móvel. No curso do processo as partes transigiram firmando acordo de f...

Andamento do Processo n. 0301304-75.2015.8.24.0006 - Inventário / Inventário e Partilha - 13/07/2016 do TJSC

sobre a existência de herdeiros, que compõe a ordem sucessória (descendentes e ascendentes - art. 1.829 I e II do CC... de direitos hereditários. Tribunal de Justiça Código de Normas da Corregedoria-geral da Justiça Barra Velha 1ª Vara... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GRAZIELE SCHOLZ STOCLOSKA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS R...

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