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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Inciso II do Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1829, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

Andamento do Processo n. 0017932-29.2009.8.26.0020 - 13/01/2017 do TJSP

do inciso II, do artigo 1829 do CC, não obstante a possibilidade de serem à inventariante direcionados os bens, nos termos... do inciso III, do artigo adrede citado, acaso demonstrada a inexistência de ascendentes.Veio aos autos a informação...(O) JUDICIAL CRISTIANE DE SANTANA MONTEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS...

Pg. 1319. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2017

de fls. 11.O casal não teve filhos, pelo que a viúva concorre com os ascendentes, nos termos do inciso II, do artigo 1829..., JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do C.P.C..Eventuais custas em aberto na forma da lei...”;Recolhimento dos tributos no prazo de 180 dias da data do falecimento (arti...

Pg. 1036. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01/2017

. 1.829, II, do Código Civil, pertenceria ao outro genitor, tendo em vista que ambos os pais figuram como herdeiros legais...$ 6.750,00, sequer poderia ter requerido o pagamento da complementação que, por força do art. 4º da Lei 6.194/74 c/c art... a responsabilidade pelos danos materiais, nos termos do art. 734 do ...

Andamento do Processo n. 1003952-87.2016.8.26.0590 - Alvará Judicial - 19/12/2016 do TJSP

do artigo 1829, inciso II, do Código Civil, fazendo jus, portanto, ao levantamento de tais valores... e militares e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente...-87.2016.8.26.0590 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Keith Scapin Dias - - ...

Pg. 2933. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2016

da falecida, nos termos do artigo 1829, inciso II, do Código Civil, fazendo jus, portanto, ao levantamento de tais valores... de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Recebo a petição de fl. 15 como emenda à... interpretado como anuência ao julgamento antecipado do mérito, nos term...

Andamento do Processo n. 0001283-52.2016.5.09.0671 - ConPag - 16/12/2016 do TRT-9

, da Lei 6.858 /80 c/c do art. 1829 , II , e art. 1836 , ambos do CC . Julgo procedente nesses termos. III - DISPOSITIVO... do art. 1829 , II , e art. 1836 , ambos do CC , dever receber, em partes iguais, por direito próprio, a quantia objeto..., a regulamentação legal tem esteio na Lei 6.858 /1980, somente socorrendo-...

Andamento do Processo n. 0056300-59.1995.5.17.0001 - RTOrd - 16/12/2016 do TRT-17

". O art. 1829, II, do Código Civil dispõe que, não havendo descendentes vivos, a sucessão legítima defere-se aos ascendentes... for aquele grau."Contudo, o Código Civil determina que, na"falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão...Andamento do Processo n. 0056300-59.1995.5.17.0001 - RTOrd - 16/12/2...

Pg. 1335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/12/2016

do empregado falecido, nos termos do art. 1º, caput, da Lei 6.858/80 c/c do art. 1829, II, e art. 1836, ambos do CC. Julgo... do empregado falecido, como seus únicos herdeiros, nos termos do art. 1829, II, e art. 1836, ambos do CC, dever receber... na lei civil. A certidão de óbito do empregado (fl. 15 PDF), bem como ...

Pg. 1718. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/12/2016

, Ibiraçu, ES". O art. 1829, II, do Código Civil dispõe que, não havendo descendentes vivos, a sucessão legítima defere..., ou se maior for aquele grau." Contudo, o Código Civil determina que, na "falta de descendentes e ascendentes, será deferida... Denise Alves Tumoli Ferreira Juíza Auxiliar de Conciliação de Precató...

Andamento do Processo n. 0705469-30.2015.8.02.0001 - Procedimento Sumário - 15/12/2016 do TJAL

, inciso II, do Código Civil, que assim preceitua:Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:[...]II....Destaco que o pleito Autoral encontra previsão legal no art. 3º, inciso I, da Lei 6.194/74 que assim versa:Art. 3o Os danos pessoais... encontra-se instruído com os documentos previstos no art. 5º...

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