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JusBrasil - Tópicos
21 de setembro de 2014
Inciso II do Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1829, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

Pg. 2476. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

ser modificado, eis que não incide na hipótese dos autos o art. 1790, inciso I do Código Civil, tal como pleiteado a fls.... 47/48, cabendo, isso sim, a interpretação da sucessão pelo que dispõe o art. 1829, inciso I. Isto é, não se admite... de herança (concorrência com herdeiras). Entendo, também, pela inconstitucio...

Pg. 2648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

genitora do falecido, considerando a ordem de sucessão legítima prevista no artigo 1.829, inciso II, do Código Civil. Prazo: 5..., nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos... do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Ci...

Pg. 1298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 18/09/2014

.br/processoeletronico), devendo ser inserido o código localizador 3X2D-E618-4811-U343. Processo RTOrd-0000473... acessada através do endereço eletrônico www.trt9.jus.br/processoeletronico, código localizador 2E2H-M617-4715-1323. Processo .... 1.829, II, CC, tendo em vista a ausência de dependentes habilitados no ...

Pg. 949. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

da genitora da autora falecida VERA LÚCIA RODRIGUES, sua herdeira, nos termos do artigo 1829, II, do CC. Sem prejuízo junte... Normativa RFB 1.127, de 07/02/11, de forma que não há de se falar de necessidade da retenção de tais valores nesse momento.... Prazo para eventual manifestação: sucessivo de 10 (dez) dias, ...

Pg. 679. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/09/2014

AOS ASCENDENTES DO FALECIDO, NA FORMA DO ART. 1.829, INCISO II, DO CC ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL... O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI 6858/80, QUE DIZ: “ART. 1º. OS VALORES DEVIDOS PELOS EMPREGADORES AOS EMPREGADOS E OS MONTANTES... QUAL APLICA-SE O ARTIGO 5º DO DECRETO 85.845/81 QUE ESTABELECE ...

Pg. 298. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/09/2014

da ordem de vocação sucessória enquanto não decidida a partilha; a duas porque a hipótese não é a do inciso II do artigo... 1829, do Código Civil, como se pauta o fundamento do recurso instrumental e da decisão reconsiderada...Pg. 298. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ d...

Pg. 1319. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/09/2014

o Código Civil, legitima apenas os ascendentes como sucessores (artigo 1.829, II, Código Civil). Transcrevo, para documentar... a respectiva preliminar. Do mérito Trata-se de aplicação do artigo 330 do Código de Processo Civil por ser questão... do quantum legalmente assegurado pelo art. 3º da Lei 6.194/74, não se ...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/09/2014

articulados pelo autor, nos termos dos artigos 285, segunda parte, e 319, ambos do Código de Processo Civil. Se na resposta...: THAYS DA SILVA FELICIO (OAB 16516/MS) Nos termos do art. 1829, II, do CC, a sucessão defere-se aos ascendentes...Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/09/2014 ...

Pg. 1236. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2014

com os ascendentes, conforme rege o Código Civil nos artigos 1829, inciso II, e 1836. De acordo com o mesmo Código, no artigo 1838... do artigo 7º da Instrução Normativa RFB 1.127, de 07/02/11, de forma que não há de se falar de necessidade da retenção... 1660, inciso V, do Código Civil, ou seja, “entram na comunhã...

Pg. 783. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

da criança falecida, no polo ativo da relação jurídica processual, conforme disposto no artigo 1.829, inciso II, do Código... de extinção do feito (art.269, inciso III, do CPC) acostado pela ré em fls.83/84 e 87, vez que divergentes...Pg. 783. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado ...

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