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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Inciso II do Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1829, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

Andamento do Processo n. 1009195-85.2015.8.26.0577 - Arrolamento Comum - 05/05/2016 do TJSP

do artigo 1.829, inciso II, do Código Civil, desde que ao tempo da morte do falecido não estivesse dele separada de fato... do artigo 1.837 do Código Civil. Desta sorte, as primeiras declarações e o plano de partilha deverão ser retificadas... do Código Civil. Inviável, portanto, que a doação seja feita por termo nos ...

Pg. 2076. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2016

, na conformidade do artigo 1.829, inciso II, do Código Civil, desde que ao tempo da morte do falecido não estivesse..., nos termos do artigo 1.837 do Código Civil. Desta sorte, as primeiras declarações e o plano de partilha deverão ser... do artigo 485, inciso VIII, da Lei 13.105/2015 (novo CPC).Oportunamente, com as ...

Andamento do Processo n. 1461647-4 - Apelação Cível - 29/04/2016 do TJPR

ACOLHIDO. CÔNJUGE QUE CONCORRE COM OS ASCENDENTES INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS (ART. 1.829 , INCISO II , DO CC... PESSOAIS POR MORTE.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.APLICAÇÃO DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL . METADE DO CAPITAL SEGURADO... S/a. Advogado: Márcio Alexandre Malfatti . Órgão Julgador: 10ª Câmara...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/04/2016

INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS (ART. 1.829 , INCISO II , DO CC ). INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DA LEGITIMIDADE....APLICAÇÃO DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL . METADE DO CAPITAL SEGURADO QUE DEVERÁ SER PAGA AO CÔNJUGE NÃO SEPARADO JUDICIALMENTE... provimento, nos termos da fundamentação. EMENTA: 10.ª CÂMARA CÍVEL ...

Andamento do Processo n. 2007956-14.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/04/2016 do TJSP

Nº 2007956-14.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1422. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

SERIAM HERDEIRAS NECESSÁRIAS DAS REFERIDAS QUOTAS SOCIAIS (ARTIGO 1829, II, DO CÓDIGO CIVIL), VISLUMBRA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ...

Pg. 1301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

o disposto no artigo 1829, inciso II, do Código Civil.O pedido de danos morais não pode ser acolhido..., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para... por escrito. Por sua vez, o artigo 1.723 do Código Civil prevê que “É reconhecida como entidad...

Andamento do Processo n. 0003953-37.2016.8.10.0040 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 27/04/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0003953-37.2016.8.10.0040 (48922016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | ARROLAMENTO COMUM AUTOR: JOSÉ BATISTA DA SILVA e ROSENI DA SILVA HONORATO ADVOGADO: MARCOS

Andamento do Processo n. 1005147-43.2016.8.26.0482 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 27/04/2016 do TJSP

Processo 1005147-43.2016.8.26.0482 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jonthan Felix da Silva Weis - - Margarida Irma Felix da Silva - Vistos.Da leitura da petição inicial,

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2016

quanto o menor residem na cidade de Fortaleza/CE, razão pela qual reconheço de ofício a incompetência do presente juízo para processar e julgar o feito e, como consequência, determino a remessa dos

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