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19 de abril de 2015
Inciso II do Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1829, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

Pg. 1794. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

o processo nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Arbitro os honorários... a inventariante incluí-la no plano de partilha apresentado, nos termos do Art. 1.829, II, CC, sendo que esta quota parte...-se o devedor para os fins dos artigos 475-J, § 1º e 668 do Código de Processo...

Pg. 1879. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

, em combinação com o art. 1.829, II do Código Civil. Frise-se que a certidão de óbito da vítima, dando conta... de que inviável é a vinculação da indenização ao salário mínimo. Incide à hipótese o então vigente artigo 3º, a, da Lei n.º... e dos danos - Queda de coletivo - Morte no trânsito - Art. 5º, Lei 6.194/74 -...

Pg. 1981. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

com fundamento no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil e determino o arquivamento dos autos, no aguardo de ulterior... o andamento do feito com fundamento no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil e determino o arquivamento... Carelli - Vistos. Fls. 130: inclua-se no polo passivo (art. 1829...

Pg. 1312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

hereditária posta no artigo 1829, II, do CC, os ascendentes do falecido, em concorrência com a cônjuge sobrevivente... mencionado. A renúncia tem que ser manifestada, conforme estabelece o artigo 1806 do Código Civil, por via de instrumento... 1811 do Código Civil). No caso dos autos, com a renúncia dos herdeiros filh...

Pg. 1624. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2015

mais próximo do falecido, nos termos do artigo 1829, inciso II, do Código Civil, fazendo jus, portanto, ao levantamento...-se na forma e sob as penas da Lei. 10.Defiro o uso dos benefícios do artigo 172, §§ 1.º e 2.º do Código de Processo Civil... - Exoneração - H.C.S. - Vistos. 1.Processe-se em segredo de justiça, no...

Pg. 1633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2015

1829, inciso II, do Código Civil, fazendo jus, portanto, ao levantamento de tais valores. Considerando, portanto, a prova...-07.2014.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.E.F.S. e outro - CERTIDÃO -MANDADO CUMPRIDO...-07.2014.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.E.F.S...

Pg. 1029. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/04/2015

em seu registro de nascimento, de acordo com o art. 1.829, II, do Código Civil. Assim, determino a intimação da autora para... Previdenciário são devidos aos seus herdeiros, na forma da lei civil. Assim, diante dos fatos narrados na exordial, percebe... do efetivo pagamento), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ...

Pg. 1159. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/04/2015

ajustada (fls. 85/86). Por consequência, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO... herança deixada pelo filho Acir, no quinhão destinado a este pela morte do pai, ex vi do art. 1.829, II, do CC, em preferência... das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extin...

Pg. 1858. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 09/04/2015

constantes do art. 1829, II, do Código Civil, mostrando-se, portanto, pertinente o requerimento da ré (fls. 261). 4... vistas dos documentos apresentados pela ré, fls. 262/263, pelo prazo de cinco dias. 2. Na forma do art. 1º da Lei n. 6858/80... na lei civil". 3. No caso não havia dependentes habilitados perante o IN...

Pg. 2923. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/04/2015

necessária nos moldes do inciso II do art. 1.829 do Código Civil seria sua genitora, não sendo passível a exigência de alvará... nos Lucros e Resultados, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 333, inciso II do CPC subsidiário. Assim, devido..., ante o disposto no art. 852-I da CLT, acrescentado pela Le...

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