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23 de novembro de 2014
Inciso II do Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1829, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

Pg. 496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

aos sucessores. Segundo a ordem de vocação hereditária na sucessão legítima, nos termos dos artigos 1.829, inciso II, e 1.836...-doença. Consoante dispõe o artigo 1º, da Lei 6.858/80, tais importâncias devem ser pagas aos dependentes do de cujus..., ambos do Código Civil de 2002, na ausência de descendentes e cônju...

Pg. 1727. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2014

do falecido em face o que preceitua o art. 1.829, II, CC/02. Publique-se. Intime-se.Olinda, 13 de novembro de 2014.Lara Corrêa... da justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Nomeio JORZILENE DE SOUZA GALINDO DO NASCIMENTO inventariante, do espólio... nos autos, defiro a gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060...

Pg. 293. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/11/2014

de sucessores civis do de cujus (art. 1.060 do CPC e art. 1.829, II, do CC).Foi apresentada a documentação necessária à habilitação... ESPECIAL CÍVEL 2003.71.00.0505991/RS AUTOR : MARCIA REGINA DE AZEVEDO ADVOGADO : LETICIA DEMETRIO INSTITUTO NACIONAL... requisitada na forma bloqueada (fl. 297).A parte-autora e o I...

Pg. 1. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/11/2014

de mãe do falecido, de conformidade com o art. 1.829, I e II, do CC ela é a primeira na linha sucessória -, bem... Telefone(s) : (48) 3216-4000 Seção Especializada 2 Notificação Intimação Processo MS-0000637-05.2014.5.12.0000 IMPETRANTE... apreciação do pedido antecipatório da tutela, em afronta ao art. 273 do CPC....

Pg. 1338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

-Providencie o autor o recolhimento da taxa judiciária, conforme disposto no Capítulo II, artigo 4º , parágrafo 1º da Lei ... (art. 1.829, inciso II, do CC). Int. - ADV: ANTONIO NILSON DA SILVA (OAB 81426/SP) Processo 4002525-81.2013.8.26.0566/01... anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Cienti...

Pg. 1185. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/11/2014

distribuidores. 4 - Considerando o disposto no art. 1829, II, do Código Civil, esclareça-se quanto aos ascendentes...-se por 10 dias (O. S 02/02) Proc. 0028628-69.2011.8.19.0208 - C.C.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA SILVA (OAB/RJ-049461...-140015), Dr(a). ZELCA SANT ANNA (OAB/RJ-037351) O.S 02/02 - Aguarde-se por...

Pg. 868. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/11/2014

EM CONCORRÊNCIA COM O CÔNJUGE SOBREVIVENTE (ARTIGO 1.829, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL)QUALIDADE DE HERDEIRO NECESSÁRIO... do art. 1.829, I, do Código Civil. Decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento ... DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUCESSÃO DO CÔNJUGE. ARTIGO 1.829, I, DO CÓDI...

Pg. 2794. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/11/2014

DA SILVA REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Nos termos do art. 1829 , II do Código Civil , intime... de novembro de 2014. Assinado eletronicamente, conforme Lei n.º 11.419 /2006 BRUNO FABIANI MONTEIRO Juiz Federal Substituto no... DE JANEIRO 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ PROCESSO ...

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/11/2014

certidões de óbito, tendo em vista o disposto no art. 1.829, II, do Código Civil; D) acostar cópia atualizada e autenticada... todos os dados exigidos no art. 993 do Código de Processo Civil. Os documentos de registro civil e de propriedade de bens deverão... e as primeiras declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/11/2014

do falecido no polo ativo da ação, pois ele também é parte legítima (art. 1829, II, CC), no prazo de 10 dias, sob pena..., com base no inciso I do artigo 794 do Código de Processo Civil, homologando a desistência do prazo recursal, operando... acordada (art. 259, incs. II e VI, do CPC);c) complementar o valor das cust...

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