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30 de agosto de 2016
Inciso II do Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1829, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

Andamento do Processo n. 1130121-71.2015.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Perdas e Danos - 30/08/2016 do TJSP

de outros herdeiros legítimos nos termos do artigo 1.829 II do Código Civil .Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436... DE DIREITO DA 41ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO AUGUSTO OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEILA CRISTINA LOPES DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0321/2016...

Andamento do Processo n. 1017954-43.2016.8.26.0564 - Alvará Judicial - 30/08/2016 do TJSP

. 319, inciso II do Código de Processo Civil, para o fim de informar se os pais da de cujus estão vivos... que eles são herdeiros necessários (CC, art. 1.829, II e IV), ou, se for o caso, para que tragam declarações com as respectivas...-43.2016.8.26.0564 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Sebast...

Pg. 1147. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO... processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando..., JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 485, VIII do Código de Processo Civ...

Pg. 1362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 319 , inciso II do Código de Processo...., ampl. e atual. de acordo com o Código Civil de 2002 , São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 1.071-1.072... dos cônjuges por mais de dois anos, conforme art. 40 , caput, da Lei 6.515 /...

Pg. 1552. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/08/2016

ascendentes, na forma do art. 1829 , inciso II , do Código Civil . Logo, os requerente são legitimados à percepção..., com resolução do mérito, nos moldes do art. 487 , inciso III , alínea b , do Código de Processo Civil . Custas finais....: Bernardina de Souza Faria - O autor fica intimado para, no prazo de 10 (dez) ...

Pg. 650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/08/2016

-NELSON DE JESUS DOS SANTOS, também herdeiro pela lei civil (CC artigos 1829, inciso II, e 1836). Deverá, ainda, juntar...Pg. 650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/08/2016 Notificação Despacho Processo ... - Processo PJe-JT Designo o dia 21/09/2016 10:30 , para audiência exclusiva...

Pg. 616. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/08/2016

(Lei 5.869/73) - pois concorrem na linha de sucessão legítima, art. 1.829, II do Código Civil, haja vista que o art. 226..., sublinhe-se que a Lei 6.858/1980 conferiu maior celeridade, informalidade e simplicidade à percepção de valores... idêntica indenização, tem o condão de retirar dos pais e irmã do empregad...

Pg. 618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/08/2016

dispunha o art. 47 do CPC então vigente (Lei 5.869/73) - pois concorrem na linha de sucessão legítima, art. 1.829, II... do Código Civil, haja vista que o art. 226, §3º, da CF, conferiu tratamento paritário ao instituto da união estável... PROCESSUAL DO ESPÓLIO. DEPENDENTES HABILITADAS PERANTE O INSS. CRÉDITOS TRAB...

Andamento do Processo n. 0011341-67.2013.5.01.0049 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-1

na petição de Id 649674c e nos termos do art. 1829, II, c/c art. 1836, ambos do CC, defiro a expedição de alvarás...Andamento do Processo n. 0011341-67.2013.5.01.0049 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-1 Processo RTOrd-0011341... DO TRABALHO 1ª REGIÃO 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 7º andar, ...

Pg. 1651. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/08/2016

. Diante do informado na petição de Id 649674c e nos termos do art. 1829, II, c/c art. 1836, ambos do CC, defiro a expedição... REGIÃO 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 7º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230... parte do despacho de Id "9f5b9ea", abaixo transcrito: "...............

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