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02 de setembro de 2014
Inciso II do Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1829, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2014

, sendo a meeira a sucessora na ordem vocacional, segundo o disposto no art. 1.829, incisos II e III, do Código Civil... do MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intime-se..., com resolução do MÉRITO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.SERVE...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/08/2014

(art. 1829, II, do Código Civil), , fazendo prova do alegado. Além disso, deverá, apresentar certidão de seu ùltimo... estipulado na Instrução Normativa 02/2012-CGJ - (custas de Oficial de Justiça). Para confirmação do pagamento do Sr... na Instrução Normativa 02/2012-CGJ - (custas de Oficial de Justiça). Para c...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2014

, observando o regramento legal contido no art. 1.829, inciso II, do Código Civil. 2- Após, voltem os autos conclusos... como, a liberação dos imóveis penhorados nos autos. Posto isso e com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil... do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorár...

Pg. 1074. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

são herdeiros, nos termos do artigo 1829, inciso II do Código Civil, observando as formalidades dos arts. 993 e 1025..., suspendendo o curso do processo nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos....F.M. -Vistos. Fls. 204/205: defiro, suspendendo o curso do processo nos ter...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/08/2014

, no termos do art. 1829, inciso II, do CC. Ressalta-se que herdeira necessária, senhora Lindaura, faleceu após a abertura... DE SEGURO SOCIAL - INSS - Certifico, em cumprimento ao item 5, do artigo 3º, do Provimento COGER n.º 10/2000, a realização... ao item 5, do artigo 3º, do Provimento COGER n.º 10/2000, a realizaç...

Pg. 1948. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

partilha dos bens deixados por sua filha, na medida em que seria herdeira (art. 1829, II, do Código Civil), bem... sem resolução do mérito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso... VI, do Código de Processo Civil. Custas pela requerente (já recolhida...

Pg. 628. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

no presente arrolamento, porquanto distintos dos ascendentes previsto no art. 1829, II, do Código Civil. Por fim... de que, a requerimento do credor observado o disposto no art. 614, inciso II, desta lei, poderá ser expedido mandado de penhora... quedou-se inerte, ensejando o indeferimento da petição inicial. Ante o e...

Pg. 1158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

Pinheiro, segue a ordem de vocação hereditária prevista no artigo 1829, inciso II, do Código Civil Brasileiro... ao exequente para manifestação nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei n.º 1.060/50. No silêncio, arquivem-se os autos... - Anna Zulmira Ortiz Gandini Panegossi - Vistos. Dispõe o artigo 1.806, do Código Civi...

Pg. 1914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

, através do documentos de fls. 08, serem os herdeiros mais próximos do falecido, nos termos do artigo 1829, inciso II... de caráter alimentar emergente, tal como exigido para os fins de aplicação do artigo 733 do Código de Processo Civil... a petição inicial, esclarecendo se pretende a execução do débito alimentar pel...

Pg. 1915. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

, inciso II, do Código Civil, fazendo jus, portanto, ao levantamento de tais valores. Considerando, portanto, a prova... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - V.A.S. - - I.A.S. - E.F.S. - Vistos. 1. Certifique a zelosa serventia... deixados pelo falecido junto à Caixa Econômica Federal, ex vi do disposto n...

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