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29 de setembro de 2016
Inciso II do Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1829, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

Andamento do Processo n. 0001986-45.2015.8.10.0022 - Procedimento de Conhecimento - 28/09/2016 do TJMA

de que este ainda não possuía prole, o que torna seus pais sucessores imediatos nos termos do art. 1.829, II, do Código Civil... constitutivo de seu direito. No caso vertente, segundo o comando da legislação aplicável (art. 5º, Lei n.º 6.194/1974.... 17.12.2014). A teor do art. 3º, alínea a, da Lei n.º 6.194/1974 - co...

Andamento do Processo n. 1010940-27.2016.8.26.0590 - Alvará Judicial - 28/09/2016 do TJSP

do artigo 1829 , inciso II , do Código Civil , fazendo jus, portanto, ao levantamento de tais valores... atinentes ao PIS e FGTS deixados pelo falecido junto à Caixa Econômica Federal, ex vi do disposto no artigo 1º da Lei 6858..., aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente ...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/09/2016

de que este ainda não possuía prole, o que torna seus pais sucessores imediatos nos termos do art. 1.829, II, do Código Civil... quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso vertente, segundo o comando da legislação aplicável (art. 5º, Lei n.º 6.194.... 09.12.2014, DJe. 17.12.2014). A teor do art. 3º, alínea "a...

Pg. 2372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

do falecido, nos termos do artigo 1829, inciso II, do Código Civil, fazendo jus, portanto, ao levantamento de tais..., SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta de interesse processual, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil Lei ... de tal audiência consoante estabelece o artigo 335, inciso I, do ...

Andamento do Processo n. 1005784-58.2015.8.26.0084 - Arrolamento Comum - 27/09/2016 do TJSP

) consta que a mãe deste não é falecida, assim, diante do disposto no artigo 1829, II, do Código Civil, deverá... MARIA CRISTINA BRUNO SILVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0773/2016...

Andamento do Processo n. 1002910-90.2015.8.26.0637 - Alvará Judicial - 27/09/2016 do TJSP

ao processo, do disposto nos artigos 1.829, II, 1.836, e 1.837, todos do Código Civil, considerando a juntada da certidão... 1.829, II, e 1.836, ambos do Código Civil.Por esta razão e a fim de verificar os legítimos detentores do direito ao saque... do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Após, cumpridas as fo...

Andamento do Processo n. 1005784-58.2015.8.26.0084 - Arrolamento Comum - 27/09/2016 do TJSP

) consta que a mãe deste não é falecida, assim, diante do disposto no artigo 1829 , II , do Código Civil , deverá... CRISTINA BRUNO SILVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0773/2016...

Pg. 2005. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

, do artigo 1.767, do Código Civil. 2.2. Realça-se não haver necessidade de desdobrar-se o processo... de óbito do requerido (fl. 07) consta que a mãe deste não é falecida, assim, diante do disposto no artigo 1829, II...: negativa. - ADV: THAÍS TEMER (OAB 345899/SP) Processo 1003413-87.2016.8.26.0084 - Alimentos - Lei ...

Pg. 3080. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

nos artigos 1.829 , II , e 1.836 , ambos do Código Civil .Por esta razão e a fim de verificar os legítimos detentores... dos documentos acostados ao processo, do disposto nos artigos 1.829 , II , 1.836 , e 1.837 , todos do Código Civil , considerando... a cargo da autora na forma do artigo 98 , § 3º, do Código de Proc...

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