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01 de setembro de 2015
Inciso II do Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1829, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

Pg. 3876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

legitimidade ativa. Sustenta ainda, violação aos art. 6° e 627 do CPC, 948, II C/C 1829, I, II, III e IV do CC/2002. No...Pg. 3876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015 Justiça do Estado do Rio de Janeiro que não admitiu o apelo... nobre, manejado com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, so...

Pg. 4601. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 1.829, I, DO CC/02. AVANÇO NO CAMPO SUCESSÓRIO DO CÓDIGO CIVIL... DE 2002. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. 1. O art. 1.829, I, do Código Civil de 2002 confere ao cônjuge casado... do Estado, que questionou a inclusão dos colaterais havendo viúva-meeira ...

Pg. 1893. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

os sucessores mais próximos do falecido, nos termos do artigo 1829, inciso II, do Código Civil, fazendo jus..., nos termos do artigo 15, inciso I, do Código de Proceso Civil. 2.Concedo ao requerente os benefícios da Asistência... dias, sob pena de ser ele acrescido de multa de 10%, na forma do artigo 475-J, da Lei Adj...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065423659 RS

. Logo devem, seja a título de lei (art. 1.829 , II , do CC ), seja a título ético e de solidariedade, em proporção, procederem... ao pagamento das despesas de seu funeral. O pagamento de despesas funerárias tem previsão no artigo 1.998 do Código... Civil , que assim dispõe: “Art. 1.998. As despesas funerárias, haja ou...

Pg. 1221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

integrar a lide conforme o art. 1.829, II, do Código Civil. - ADV: ELOISA DE OLIVEIRA ZAGO (OAB 104639/SP)... 288142/ SP), SOFIA LEONARDI ETCHEBEHERE (OAB 274740/SP) Processo 1002201-54.2014.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial ... termos do artigo 791, III do CPC. Aguardem-se os autos no arquivo, eventual provocaçã...

Pg. 1970. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

, inciso II, do Código Civil), o ato de última vontade do testador não poderia incluir o respectivo quinhão... entre as partes(fls. 35/36) e, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO, por sentença, para... do artigo 1.876, §2º, do Código Civil, sendo devidamente publicado em juízo, passa...

Pg. 1149. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/08/2015

. DECIDO. Consoante consta nos autos o inventariado era solteiro e não deixou descendentes. Assim, nos termos do inciso II... do art. 1.829 do CC, herdam seus ascendentes, no caso, a Sra. ALDENORA FERERIDA DA SILVA. ISTO POSTO, adjudico, por sentença... devido ou sua isenção, se for o caso, conforme determinação do § 2...

Pg. 492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 27/08/2015

necessários além dos habilitandos, seus genitores (ID 6c6839a - art. 1.829, inciso II, do Código Civil de aplicação... aos sucessores indicados na lei civil, em quotas partes equitativas. Na hipótese dos autos, não há informação acerca... Processo RTOrd- 0001863-42.2014.5.05.0161 RECLAMANTE PAULO EDSON BRANDAO DE S...

Inteiro Teor. Apelação: APL 255568920128260161 SP 0025556-89.2012.8.26.0161

. Com efeito, de acordo o art. 792 do Código Civil, ao qual o art. 4º da Lei 6.194/74 faz menção expressa, deve ser interpretado... e 1829, II, do CC. Indenização em conformidade com o disposto na Lei 11.482/07. Inconstitucionalidade da aludida Lei... 6.194/97 - Interpretação extensiva do art. 792 do Código Civil de...

Pg. 1756. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2015

. Se forem vivos, deverão se habilitar nos autos ou ser citados, nos termos do artigo 1829, inciso II do Código Civil... O MÉRITO DO PROCESSO, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, voltando a mulher a utilizar... do art. 475-J, do Código de Processo Civil, em conformidade com as alteraçõe...

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