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26 de maio de 2016
Inciso II do Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1829, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

Andamento do Processo n. 1009555-78.2015.8.26.0590 - Alvará Judicial - 25/05/2016 do TJSP

demonstraram, através dos documentos de fls. 08/15, serem os sucessores mais próximo do falecido, nos termos do artigo 1829, inciso... II, do Código Civil, fazendo jus, portanto, ao levantamento de tais valores.Considerando, portanto, a prova documental... pelo falecido junto à Caixa Econômica Federal, ex vi do dispos...

Pg. 2168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

do artigo 1829, inciso II, do Código Civil, fazendo jus, portanto, ao levantamento de tais valores...-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil.2.Ausentes os elementos... do Novo Código de Processo Civil instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, consolidou-se ...

Andamento do Processo n. 1037569-24.2014.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - 24/05/2016 do TJSP

artigo 1.829 , inciso I , do Código Civil . Incompatibilidade do artigo 1.790 do Código Civil com o sistema jurídico... todo o sistema do próprio Código Civil . Recurso impróvido. (...) O regime sucessório do cônjuge (art. 1829 , I e II do CC ), foi... qualquer omissão, contradição ou obscuridade.2. Nos termos do art....

Andamento do Processo n. 1016762-67.2016.8.26.0114 - Inventário - 24/05/2016 do TJSP

mencionada (art. 1829, II, do Código Civil).Sobre eles, portanto, deve ser procedido o inventário. Assim, determino a correção...-se alvará a favor dela para receber referidas verbas, com validade de 180 dias (art. 1º da lei 6858/80). Caso não haja... amigável que atenda aos requisitos formais do artigo 653 do NCPC;de...

Andamento do Processo n. 0011913-77.2015.5.01.0461 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-1

8f4f25e). Portanto, nos termos do art.1829, II do CC, a autora, mãe do de cujus, é sua legítima sucessora... e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012, com a redação dada... pela Resolução 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da aud...

Pg. 913. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

. Nos termos do art. 1829, I, Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens... PARTICULARES DO DE CUJUS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1829, I, do Código Civil. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.1... DA COMPANHEIRA. Decisão que aplicou ao companheiro viúvo o regime da sucess...

Pg. 1530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

, meeira e herdeira em concurso com os pais do falecido, na mesma proporção acima mencionada (art. 1829, II, do Código Civil..., ocorrido em 02/03/2016, no estado civil de casado, tendo deixado 03 filhos.Nomeio inventariante Teresinha Cavalheri... referidas verbas, com validade de 180 dias (art. 1º da lei 6858/80). Cas...

Pg. 3175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/05/2016

e não deixou filhos, além de seu pai ser falecido (ID 8f4f25e). Portanto, nos termos do art.1829, II do CC, a autora, mãe do de...) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006... antes do início da audiência (Ato 16/2013, art. 2º, §2º...

Andamento do Processo n. 0000822-24.2015.5.22.0002 - ConPag - 23/05/2016 do TRT-22

(art. 1845 e 1829, I, II e III, do Código Civil), havendo apenas, por lei, sucessores colaterais, que seriam a irmã... o credor do valor consignado. Pois bem. Nos termos do art. 1.º da Lei n.º 6.858/1990, "os valores devidos... habilitados perante à Previdência Social (...) e, na sua falta, aos sucessores previstos na...

Pg. 298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/05/2016

(art. 1845 e 1829, I, II e III, do Código Civil), havendo apenas, por lei, sucessores colaterais, que seriam a irmã... da segunda consignatária (art. 1855, Código Civil). Ocorre que os sobrinhos do de cujus, filhos de dois irmãos deste, premortos..., sendo um deles a segunda consignatária; e outro, quatro filhos maior...

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