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30 de junho de 2016
Inciso II do Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1829, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

Andamento do Processo n. 0039613-62.2010.8.26.0071 - Arrolamento Comum - 29/06/2016 do TJSP

faleceu posteriormente a este, nesse sentido, pela ordem de vocação hereditária (art. 1829, II, CC) sua genitora... JUIZ (A) DE DIREITO GILMAR FERRAZ GARMES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO SERGIO MOTTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0492/2016...

Pg. 1037. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

posteriormente a este, nesse sentido, pela ordem de vocação hereditária (art. 1829, II, CC) sua genitora receberia... de cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, inciso III, letra “b” c.c. o art. 924, III, ambos do Código de Processo... apuração do Imposto Causa Mortis ou eventual isenção, nos termos da Lei Es...

Andamento do Processo n. 6129-47.2016.8.06.0089/0 - Ação de Alvará Judicial - 24/06/2016 do TJCE

, HERDEIROS LEGÍTIMOS (ART. 1.829, II DO CÓDIGO CIVIL) DEVENDO ESSES, PORTANTO, CASO ESTEJAM VIVOS, CONSTAR NO POLO ATIVO...Andamento do Processo n. 6129-47.2016.8.06.0089/0 - Ação de Alvará Judicial - 24/06/2016 do TJCE 13) PROCESSO 6129..., NO PRAZO DD 15 (QUINZE) DIAS SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, IMPLICAR O INDEFE...

Andamento do Processo n. 28838-12.2012.8.06.0091/0 - Alvará Judicial - 24/06/2016 do DJCE

pelos respectivos titulares encontra guarida em permissivo legal expresso (art. 1º, caput, Lei 6.858/80). Observo.... 1.829, II, CC).No mais, há comprovação nos autos de que o de cujus não deixou acervo patrimonial a ser inventariado... de Queiroz FacóRua José Amaro, s/n Fone: (88) 3581-8109Autos : 28783-95.2011....

Pg. 625. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/06/2016

-SE QUE A REQUERENTE NÃO FAZ MENÇÃO, EM NENHUM MOMENTO, AOS PAIS DO FALECIDO, HERDEIROS LEGÍTIMOS (ART. 1.829, II DO CÓDIGO... – OAB/CE 25.053. 12) PROCESSO 6128-62.2016.8.06.0089/0 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS... INCOMPATÍVEIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 330, § 1º, VI DO...

Pg. 630. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/06/2016

recebidos em vida pelos respectivos titulares encontra guarida em permissivo legal expresso (art. 1º, caput, Lei ... vista que sucessora deste (art. 1.829, II, CC).No mais, há comprovação nos autos de que o de cujus não deixou acervo..., com poderes especiais para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Em não h...

Andamento do Processo n. 1006334-62.2015.8.26.0566 - Alvará Judicial - 23/06/2016 do TJSP

, situação que não se amolda à disciplinada pela Lei 6.858 /80. Nesse sentido:”ALVARÁ Autora que pretende levantamento... integral de quantias pleiteadas pelo filho falecido em reclamação trabalhista Inaplicabilidade do art. 1º da Lei 6858 /80.... 1829 , II , do CC Decisão mantida Recurso desprovido.” (TJSP, 2028045...

Pg. 1372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para autorizar a requerente Eliana Cristina de Mello... Impossibilidade, ante o disposto no art. 1829, II, do CC Decisão mantida Recurso desprovido.” (TJSP, 2028045-92.2014.8.26.0000, Rel... a esse crédito. 2- Nos termos da Lei 6.858/1980, artigos 1º ...

Andamento do Processo n. 0002076-72.2015.8.17.0470 do dia 21/06/2016 do DJPE

que o Sr. Antão não deixou filhos (art. 1.829, inciso II, do CC).Portanto, os filhos unilaterais de Maria Soledade têm...Andamento do Processo n. 0002076-72.2015.8.17.0470 do dia 21/06/2016 do DJPE Processo : 0002076-72.2015.8.17.0470... Natureza da Ação: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: LINDALVA MENDES DA ...

Pg. 1434. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/06/2016

supérstite, concorrendo na herança com a ascendente, ora requerente, vez que o Sr. Antão não deixou filhos (art. 1.829..., inciso II, do CC).Portanto, os filhos unilaterais de Maria Soledade têm legitimidade ativa para integrar a presente..., na forma do art. 203, §4º do NCPC c/c art. 93, inciso XIV, CF/88, bem como d...

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