Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Inciso II do Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1829, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

Andamento do Processo n. 0000840-81.2012.8.10.0051 - 07/12/2016 do TJMA

, comprovada a vocação hereditária (beneficiária) da Apelada, nos termos do art. 1.829, inc. II, do Código Civil..., sendo respeitado o direito a possíveis herdeiros nos moldes do art. 4º da Lei 6.194/74 c/c 792 do Código Civil. Devidamente..., demonstrou sua qualidade de beneficiária, nos termos do art. 5º, § 1º, a, d...

Andamento do Processo n. 2052-082013.8.10.0115 - Ação Execução da Pena - 07/12/2016 do TJMA

, nos termos do art. 1.829, I a II, do Código Civil. Ademais, as informações bancárias apresentadas às fls. 18, dão... suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) e 12 da Lei 10.826/2003..., em regime fechado (fls. 50/56), pela prática do crime previsto no art. 33...

Andamento do Processo n. 0005094-46.2013.8.19.0202 - 07/12/2016 do TJRJ

do autor, conforme documento de fl. 70 e o disposto no art. 1829, inciso II, do Código Civil/2002, expeçam-se mandados...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/12/2016

(beneficiária) da Apelada, nos termos do art. 1.829, inc. II, do Código Civil, a existência do... herdeiros nos moldes do art. 4º da Lei 6.194/74 c/c 792 do Código Civil. Devidamente intimada, a demandada deixar transcorrer..., sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 3º e 267, inciso VI, do Código de Processo Ci...

Pg. 849. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/12/2016

constata-se que a interessada é filha da falecida, sendo, portanto a sua sucessora, nos termos do art. 1.829, I a II... nos artigos 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) e 12 da Lei 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso... cometido pelo apenado. Destarte, com fundamento no artigo 118, inciso I,...

Pg. 465. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/12/2016

. 70 e o disposto no art. 1829, inciso II, do Código Civil/2002, expeçam-se mandados de pagamento na forma requerida à fl..., digam se têm interesse na designação de audiência de conciliação (art. 334, do NCPC). Prazo de 10 (dez) dias. Intimem... por quitada a obrigação e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na ...

Pg. 417. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/12/2016

, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.Condeno o executado no pagamento das custas processuais e dos honorários.... Ainda, deverá o inventariante apresentar a certidão de óbito da genitora do falecido José (p. 13, artigo 1.829, II, CC... advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, à luz do disposto no ...

Andamento do Processo n. 0000657-71.2014.8.26.0156 - Apelação - 06/12/2016 do TJSP

, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06...% DA INDENIZAÇÃO QUE LHE SERIA DEVIDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 792 , 1.829 , II E 1837 , DO CC . AUSÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA. MANTENÇA...://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE...

Pg. 1791. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Deivede Tamboreli Valerio (OAB... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o...

Andamento do Processo n. 1008611-08.2016.8.26.0084 - Arrolamento Sumário - 02/12/2016 do TJSP

se o falecido deixou ascendentes, posto que herdeiros (art. 1829, II e 1837, ambos do Código Civil). - ADV: LUCIANA FERREIRA...Andamento do Processo n. 1008611-08.2016.8.26.0084 - Arrolamento Sumário - 02/12/2016 do TJSP Processo 1008611...(A) DE DIREITO ALFREDO LUIZ GONÇALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JORGE HENRIQUE LUIZ F...

×