Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de outubro de 2014
Inciso II do Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1829, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

Pg. 377. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

se verifica nos documentos de fls. 475/477, aplicando-se assim o art. 1.829, inc. II do CC/2002. Ressalte-se apenas... do artigo 8º, incisos XII e XVIII, da Resolução n.º 168/2011, pertinentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA... FILHO) às fls. 440/441, com fulcro no art. 112 da Lei 8.213/91. Ressalte-se que...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21076066820148260000 SP 2107606-68.2014.8.26.0000

, nos termos do art. 1.829 caput e inc. II, 1.837 e 1.845 do Código Civil. Recurso regularmente processado e respondido. É... independente do regime de bens adotados, pois o inc II do art. 1829 do Código Civil não faz nenhuma ressalva, conforme... do regime de bens adotado Inexistência de questões polêmicas Artigo 1829...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/10/2014

: Em face do exposto, nos termos do art. 1.829, inciso II, do Código Civil c/c o art. 1.031, §1º, do Código de Processo Civil..., inciso III, do Código de Processo Civil. E, por fim, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, nos termos... pro indiviso.Por força do disposto no art. 1.031, § 2º, do Código de P...

Pg. 1009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

de indeferimento, nos termos do art. 282, inciso II do Código de Processo Civil, para o fim de incluir o genitor do de cujus no polo.... 4) Com fundamento no art. 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Centro...) Com fundamento no art. 125, inciso IV, do Código de Processo Civil,...

Pg. 669. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

026.844.353-08 (50% dos valores atrasados), nos termos do artigo 1829, II, do Código Civil. Providencie a secretaria... do de cujus e devem ser pagos aos sucessores na forma da lei civil. Inteligência do art. 23 , do Decreto n.º 6.214 /2007... do artigo 1658 do Código Civill (01 cota de 50% do valor depositado) e, aos...

Pg. 1710. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2014

(descendentes e ascendentes - art. 1.829 I e II do CC), com respectiva documentação...Pg. 1710. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2014 art. 652 do CPC, devendo o senhor Oficial... das faculdade conferida pelo art. 745-A do CPC. 10. Forte no art. 652-A do CPC, arbitro honorários provisórios de...

Pg. 844. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

a integrar a lide, a disposto do que prevêem os artigos 1845 e 1829, II ambos do Código Civil.3 - Esclareça se o falecido...Pg. 844. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014 Proc. 0002668.... 4 - Intime-se. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. Proc. 0012172-84.20...

Pg. 1358. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014

, independentemente de termo. 3 - Esclareça-se quanto aos ascendentes da falecida (art. 1.829, II do Código Civil). Conversão de Separação...Pg. 1358. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014 Alvará... manifestada às fls. 25/26, e, em consequência, JULGO EXTINTO O ...

Pg. 1085. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014

fls. 02/04 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. Custas.... Os requerentes fizeram prova de sua qualidade de herdeiros, fazendo jus ao recebimento da quantia, na forma do artigo 1829, II... do Código Civil. Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE A PRETENSÃO DA PART...

Pg. 380. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, inciso II, do Código Civil, acolho o pedido, determinando a expedição de alvará, autorizando o requerente a transferir..., JULGO EXTINTA a presente ação nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado... do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV:...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10604722/inciso-ii-do-artigo-1829-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002