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11 de dezembro de 2016
Artigo 183 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 183 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 183. Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso:

Infração - média;

Penalidade - multa.

Andamento do Processo n. 1046055-82.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança - 03/11/2016 do TJSP

sinalização” (fls. 06), ou seja, pela conduta prevista no artigo 183 , VIII, da Lei 9.503 /1997, que é infração média..., ainda que estivesse em condições de retirar o veículo antes de iniciada a remoção.Remoção (artigo 271 da Lei 9.503 /1997) não... se confunde com retenção (artigo 270). Somente nas hipóteses de rete...

Pg. 1987. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/11/2016

), ou seja, pela conduta prevista no artigo 183 , VIII, da Lei 9.503 /1997, que é infração média que acarreta a penalidade de multa... de retirar o veículo antes de iniciada a remoção.Remoção (artigo 271 da Lei 9.503 /1997) não se confunde com retenção... sob o regime de permissão”. Dispõe ainda o artigo 22 da mesma le...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50013711720144047002 PR 5001371-17.2014.404.7002

do Código de Trânsito; e 02 anos de detenção e 10 dias-multa quanto ao delito insculpido no artigo 183 da Lei 9.472/97... artigo 330 do Código Penal e desclassificar o delito do artigo 183 da Lei 9.503/97 para o previsto no artigo 70... DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO EX OFFICIO. TELECOMUNICAÇÃO CLANDESTINA. ARTIGO ...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50013711720144047002 PR 5001371-17.2014.404.7002

330 do Código Penal e desclassificar o delito do artigo 183 da Lei 9.503 /97 para o previsto no artigo 70 da Lei 4.117... CLANDESTINA. ARTIGO 183 DA LEI 9.472 /97. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 70 DA LEI 4.117 /62. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO... norma aplicável. Contudo, percebe-se que a conduta do art. 183 da L...

Pg. 16. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 05/08/2016

, Auto: A519024841, 25/02/2016, 17:50, AV. TAVARES BASTOS X AV. ALMIRANTE BARROSO, Cod Infração:56731, Art : 183 do CTB... , Desc: TRANSITAR COM O VEICULO EM CICLOVIAS,CICLOFAIXAS / Placa: NEY3637, Auto: A519558759, 23/02/2016, 15:00, RUA...519558748, 23/02/2016, 10:40, ROD. ARTHUR BERNARDES EM FRENTE AO CIABA, Cod Inf...

Pg. 18. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 05/08/2016

:25, AV. TAVARES BASTOS DEFRONTE AO NUM. 50, Cod Infração:58196, Art : 193 do CTB , Desc: TRANSITAR COM O VEICULO... VALENTINAS X AV. ALMTE. BARROSO, Cod Infração:56731, Art : 183 do CTB , Desc: PARAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRE NA MUDANCA... BASTOS DEFRONTE AO NUM. 50, Cod Infração:58196, Art : 193 do CTB , Desc: TRANSITA...

Pg. 34. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 05/08/2016

Infração:56731, Art : 183 do CTB , Desc: PARAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRE NA MUDANCA DE SINAL LUMINOSO / Placa: QDH0732, Auto: A...:57380, Art : 186 do CTB , Desc: TRANSITAR PELA CONTRAMAO DE DIRECAO EM VIA COM SINALIZACAO DE REGULAMENTAÇÃO DE SENTIDO..., Cod Infração:58350, Art : 195 do CTB , Desc: DESOBEDECER AS ORDENS...

Pg. 69. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 05/08/2016

/2016, 23:01, AV. PORTUGAL X RUA. QUINZE DE NOVEMBRO, Cod Infração:70481, Art : 244 do CTB , Desc: CONDUZIR MOTOCICLETA.... JOAO PAULO II DEFRONTE AO NUM. 512, Cod Infração:58192, Art : 193 do CTB , Desc: TRANSITAR COM O VEICULO EM CICLOVIAS... Infração:68661, Art : 231 do CTB , Desc: TRANSITAR EFETUANDO TRANSPORTE REM...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10144617320158260053 SP 1014461-73.2015.8.26.0053

, ainda, que, de acordo com os termos do art. 265 do CTB e da Portaria Detran 767/2006 , antes da cassação... Dirigir, impedido está de obter sua habilitação definitiva, nos termos do art. 183, § 3º e 4º , do CTB : Art. 148. Os exames...), sujeita à regra do art. 265 do CTB e à regulamentação da Portaria Detran 7...

Andamento do Processo n. 0636333-57.2000.8.06.0001 - Apelação - 09/06/2016 do DJCE

SUPOSTAMENTE COMETIDO UMA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO ART. 183 DO CTB, QUANDO CONDUZIA O VEÍCULO GOL, PLACA HWE 8771... Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0636333-57.2000.8.06.0001 - Apelação . Apelante: Autarquia Municipal de Trânsito... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO INDEVIDA. NU...

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