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28 de julho de 2014
Artigo 183 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 183 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 183. Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso:

Infração - média;

Penalidade - multa.

Pg. 446. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2014

. 183 do CTB). Deve-se obediência, ainda, ao art. 44 do mesmo estatuto: “Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento...). A lesão corporal, por ser definitiva (art. 129, §1º, incisos I e III do Código Penal), é de natureza grave. Pelo critério.... 113. Tal fora confirmado pela corré MERCEDES (fl. 125, item “13”). Es...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057986960 RS

do art.  22 da Lei 8.078/90. 2. "Veiculo admitido a registro, pelo departamento estadual de trânsito, a requerimento... 13.741, de 23 de junho de 2010, que conferiu nova redação ao artigo 11 da Lei Estadual 8.121, de 30 de dezembro... sinalização” ) e 183 ( “parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50225396620134040000 5022539-66.2013.404.0000

, de plano, o trancamento da ação penal. Ainda, observou que o tipo penal do art. 183 da Lei 9.503/97 pune a conduta... juridicamente tutelado pelo art. 183 da Lei n° 9.472/97, porquanto a própria ANATEL aprovou a solicitação do paciente... prévio à ANATEL para regularização das atividades, com base nos termos do ar...

HABEAS CORPUS: HC 50225396620134040000 5022539-66.2013.404.0000

. Ainda, observou que o tipo penal do art. 183 da Lei 9.503/97 pune a conduta de "desenvolver clandestinamente atividade..., o trancamento da ação penal. Ainda, observou que o tipo penal do art. 183 da Lei 9.503/97 pune a conduta de "desenvolver... tutelado pelo art. 183 da Lei n° 9.472/97, porquanto a própria AN...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055905186 RS

/88, 183, 208, 218, 280, § 2º, e 290, CTB e 112, Decreto-Lei 237/67, bem como as Resoluções s 23, 141, 146 e 165.... OBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA... – das disposições do Código de Trânsito Brasileiro sobre a matéria, estabe...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/08/2013

Detran . 540/99, dando competência ao Diretor Circunscricional de Trânsito, para efetuar a vistoria e autorizar... “A”, devidamente registrado nesta Unidade de Trânsito sob 13, com sede à Rua. Comendador Joao Cintra, 628 – Centro – nesta... . 540/99, dando competência ao Diretor Circunscricional de Trânsito, pa...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 7145 MS 2001.007145-2

será, no máximo, MÉDIA, catalogada no “caput” do art. 183 do Código de Trânsito Brasileiro . Urge salientar que, não..., todas, além do prazo decadencial de 30 (trinta) dias estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro (art. 281, § único... da autuação; [...].” Mas, em suas disposições finais e transitórias, a Lei n....

Inteiro Teor. Reexame Necessário em Mandado de Segurança: MS 20120824263 SC 2012.082426-3 (Acórdão)

. EXEGESE DO ART. 183 , 3º E 4º , DO CTB . SENTENÇA CONFIRMADA. "Conforme o Código de Trânsito Brasileiro , 'a Carteira... de trânsito objeto de recurso administrativo pendente. Estabelece o Código de Trânsito Brasileiro : Art. 148. Os exames... jurídica interessada. Tudo nos contornos do artigo 13 da Lei 12.016 /2009....

Inteiro Teor. Reexame Necessário em Mandado de Segurança: MS 20120808506 SC 2012.080850-6 (Acórdão)

DE TRÂNSITO. EXEGESE DO ART. 183 , 3º E 4º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CONFIRMAÇAO DA SENTENÇA SOB REEXAME... administrativo pendente de julgamento. Estabelece o Código de Trânsito Brasileiro : Art. 148. Os exames de habilitação, exceto... NECESSÁRIO. "Conforme o Código de Trânsito Brasileiro , 'a Carteira Na...

Reexame Necessário em Mandado de Segurança: MS 20120808506 SC 2012.080850-6 (Acórdão)

CONTRA A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXEGESE DO ART. 183 , §§ 3º E 4º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... . CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA SOB REEXAME NECESSÁRIO. "Conforme o Código de Trânsito Brasileiro , 'a Carteira Nacional... grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média' (art. 148, § 3º)....

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