Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de junho de 2015
Inciso I do Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 97, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

I - às entidades governamentais:

a) advertência;

b) afastamento provisório de seus dirigentes;

c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

Pg. 1374. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

improcedência do feito (fls. 1345/1352). O Ministério Público requereu o fechamento da UIP, nos termos do art. 97, I, alínea d...Pg. 1374. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015..., anote-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C - ADV: GUSTAVO PREVIDI VIEIRA...

Pg. 1375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

, o Ministério Público se manifestou (fls. 1684/1685), requerendo, com fundamento no artigo 97, inciso I, d, do Estatuto...-se o cumprimento da medida prevista no artigo 122, III, da Lei 8.069/90, sob pena de multa R$ 1.000,00( um mil reais) diária... e por adolescente excedido, a ser imposta à Presidente da Fundação C...

Pg. 1377. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

sobre a garantia da prioridade estatuída no artigo 227, caput, da Constituição Federal e artigo 4º da Lei 8.069/90 em que se prevê... da unidade Rio Amazonas, da Fundação CASA, nos termos do artigo 97, I, “d”, do Estatuto da Criança e do Adolescente... outra saída senão o fechamento da unidade CASA Rio Amazonas, nos t...

Pg. 239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

de segurança, nos termos do artigo 97, inciso I, alínea “c”, do Estatuto da Criança e do Adolescente, extinguindo o processo... com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas... nos termos do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescen...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2015

dos laudos e, também, as inúmeras imagens do local existentes nos autos.Pois bem. O Art. 97, I, d do ECA autoriza... atestam que ambiente socioeducativo não possui condições materiais mínimas. A Lei 12.594/2012, ao tratar dos programas... diariamente, no mínimo, banho de sol, atividades educacionais, esportivas, de la...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/04/2015

Pública os juros de mora incidem de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.9494/97, a partir da citação e correção monetária... QUANTO AO AFASTAMENTO DEFINITIVO – INVIABILIDADE – ARTIGO 97, DO ECA, APLICÁVEL SOMENTE ÀS ENTIDADES E DIRIGENTES – INTERPRETAÇÃO... extensiva para a aplicação da penalidade de afastamento defini...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/04/2015

NOS TERMOS DO ARTIGO 97, INCISO I, “A”, DO ECA, APLICO A MEDIDA DE ADVERTÊNCIA AO REQUERIDO MUNICÍPIO DE ARACAJU E DETERMINO.../2015 PERDA OU SUSPENSÃO OU RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR PROC.: 200911600580 REQUERENTE : M.P.D.S. REQUERIDO : T.I... DE SENTENÇA PROC.: 201211600701 EXEQÜENTE : M.P.D.E.D.S. EXEQÜENTE :...

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/03/2015

no art. 97, I, gd h da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), DECRETO A INTERDIÇÃO TOTAL DA UNIDADE... da fundada peça inicial trazida pelo Ministério Público, nos termos do que dispõe o Art. 97, I, gd h do ECA, acolho... obrigação de fazer c/c cobrança de diferenças salariais denominadas de 13º salári...

Pg. 33. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

Julgada Procedente a Ação com Aplic. de Medida à Julgamento 60937 219 Entidade de Atendimento – Art. 97, inc. I do ECA... Julgada Procedente a Ação com Aplic. de Medida à Julgamento 60938 60937 Entidade de Atendimento – Art. 97, inc. I do ECA... – Sent. Compl. Julgada Procedente a Ação com Aplic. de Medida à Julgament...

Pg. 32. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

a Ação com Aplic. de Medida àEntidade de Atendimento – Art. 97, inc. I do ECA  ALTERADA PARASELECIONÁVEL     COMPLETA...  Julgamento  60938  60937  Julgada Procedente a Ação com Aplic. de Medida àEntidade de Atendimento – Art. 97, inc. I do ECA... àEntidade de Atendimento – Art. 97, inc. I do ECA – Sent.Res.  FORA DE ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10604892/inciso-i-do-artigo-97-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990