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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Inciso I do Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 97, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

I - às entidades governamentais:

a) advertência;

b) afastamento provisório de seus dirigentes;

c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

: 20120130088116 - Segredo de Justiça 0007497-40.2012.8.07.0013

DE IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE MEDIDA. ARTS. 94, 97, INCISO I, E 193, § 4º, DO ECA. UIPP. DESATIVAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE... DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. 1... entidades de atendimento, conforme expressamente preceitua o art. ...

Andamento do Processo n.2015 01 1 026557-5 - Apuracao Irregularidade Entid - 27/06/2016 do TJDF

DE IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE MEDIDA. ARTS. 94, 97, INCISO I, E 193, § 4º, DO ECA. UIPP. DESATIVAÇÃO. PERDA... SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC/1973. SENTENÇA... aplicável às entidades de atendimento, conforme expressamente preceitua o art...

Pg. 226. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2016

DE IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE MEDIDA. ARTS. 94 , 97 , INCISO I , E 193 , § 4º , DO ECA . UIPP. DESATIVAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE... exigidas legalmente. Inteligência dos artigos 17, 51, 163, inciso V, e 178, § 1º, do Código de Edificações do Distrito... ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Ocheque cuja executividade foi e...

Andamento do Processo n. 1004096-73.2016.8.26.0004 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - 16/06/2016 do TJSP

, conforme descrito na inicial, em até dez dias, sob pena de aplicação do artigo 97, inciso I ou II, letraa, do Estatuto... MONTESSO EBERLEIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL INEZ REGINA RIBEIRO NOGUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0119/2016...

Pg. 2060. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/06/2016

o medicamento à criança, conforme descrito na inicial, em até dez dias, sob pena de aplicação do artigo 97, inciso I ou II...(O) JUDICIAL INEZ REGINA RIBEIRO NOGUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0117/2016 Processo 0006327... INEZ REGINA RIBEIRO NOGUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0118/...

Andamento do Processo n. 2013/0092350-7 - Agravo / Recurso Especial - 14/06/2016 do STJ

Técnica da Fundação, asa - Preliminares afastadas - Sentença mantida - Aplicação do disposto nos artigos 94, 95 e 97, inciso... ESPECIAL 321.463 - SP (2013/0092350-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FUNDAÇÃO CASA/SP - FUNDAÇÃO... I, letra 'c', todos do ECA. Recursos improvidos" (fl. 1.253e). O ac...

Pg. 4972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2016

da Fundação, asa - Preliminares afastadas - Sentença mantida - Aplicação do disposto nos artigos 94, 95 e 97, inciso I, letra 'c... Especial. I. Brasília, 31 de maio de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (5309) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...

Andamento do Processo n. 2103026-24.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/05/2016 do TJSP

do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cunha - Agravante: A. G. G. da S. - Agravado: P. de J. da V. da I... do poder judiciário que, com fulcro em art. 97, I, b, do ECA, tem poder de afastamento provisório de dirigentes de entidades... do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, dês...

Pg. 1195. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

por uma das menores residentes. Tal fato, por si só, já justificaria atenção do poder judiciário que, com fulcro em art. 97, I, b... as informações judiciais. Intime-se o agravado para resposta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo... Martins - Advs: Mariana Carvalho Nogueira (OAB: 319795/SP) -...

Pg. 1298. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2016

Embargos à Execução - Banco Itaú S/A - VISTOS. Tendo em vista que a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada por peticionamento eletrônico, intime-se o interessado a atender o quanto

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