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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Inciso I do Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 97, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

I - às entidades governamentais:

a) advertência;

b) afastamento provisório de seus dirigentes;

c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

Andamento do Processo n. 1004096-73.2016.8.26.0004 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - 16/06/2016 do TJSP

, conforme descrito na inicial, em até dez dias, sob pena de aplicação do artigo 97, inciso I ou II, letraa, do Estatuto... MONTESSO EBERLEIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL INEZ REGINA RIBEIRO NOGUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0119/2016...

Pg. 2060. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/06/2016

o medicamento à criança, conforme descrito na inicial, em até dez dias, sob pena de aplicação do artigo 97, inciso I ou II...(O) JUDICIAL INEZ REGINA RIBEIRO NOGUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0117/2016 Processo 0006327... INEZ REGINA RIBEIRO NOGUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0118/...

Andamento do Processo n. 2013/0092350-7 - Agravo / Recurso Especial - 14/06/2016 do STJ

Técnica da Fundação, asa - Preliminares afastadas - Sentença mantida - Aplicação do disposto nos artigos 94, 95 e 97, inciso... ESPECIAL 321.463 - SP (2013/0092350-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FUNDAÇÃO CASA/SP - FUNDAÇÃO... I, letra 'c', todos do ECA. Recursos improvidos" (fl. 1.253e). O ac...

Pg. 4972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2016

da Fundação, asa - Preliminares afastadas - Sentença mantida - Aplicação do disposto nos artigos 94, 95 e 97, inciso I, letra 'c... Especial. I. Brasília, 31 de maio de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (5309) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...

Andamento do Processo n. 2103026-24.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/05/2016 do TJSP

do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cunha - Agravante: A. G. G. da S. - Agravado: P. de J. da V. da I... do poder judiciário que, com fulcro em art. 97, I, b, do ECA, tem poder de afastamento provisório de dirigentes de entidades... do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, dês...

Pg. 1195. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

por uma das menores residentes. Tal fato, por si só, já justificaria atenção do poder judiciário que, com fulcro em art. 97, I, b... as informações judiciais. Intime-se o agravado para resposta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo... Martins - Advs: Mariana Carvalho Nogueira (OAB: 319795/SP) -...

Pg. 1298. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2016

Embargos à Execução - Banco Itaú S/A - VISTOS. Tendo em vista que a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada por peticionamento eletrônico, intime-se o interessado a atender o quanto

Portaria n. 002/2016 - JIJPPMSE - 04 de abril de 2016 do TJAP

PORTARIA Nº 002/2016 - JIJPPMSE Dispõe sobre a instauração de procedimento de apuração de irregularidades no Centro de Internação Provisória (CIP) O Juiz de Direito JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, titular do

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 04/04/2016

Em relação à eventual remanescente de fiança, proceda-se na forma do art. 336 do CPP. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Arquivem-se, com as cautelas de praxe. P.R.I. Nº do processo:

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 04/04/2016

vistas dos autos logo após manifestação ministerial, antes do julgamento do mérito. Art. 7º. Dar ciência da presente à Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude do Estado do Amapá e ao

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