Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Inciso I do Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 97, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

I - às entidades governamentais:

a) advertência;

b) afastamento provisório de seus dirigentes;

c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

Andamento do Processo n. 0013998-22.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Tratamento Médico - 29/11/2016 do TJSP

, em até dez dias, sob pena de aplicação do artigo 97 , inciso I ou II, letraa, do Estatuto da Criança e do Adolescente... EBERLEIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL INEZ REGINA RIBEIRO NOGUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0198/2016...

Pg. 2550. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2016

o fornecimento do medicamento e insumos à infante, em até dez dias, sob pena de aplicação do artigo 97, inciso I ou II... 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Djalma Pereira dos Santos (OAB: 86570/SP...) DESPACHO 0100273-85.2016.8.26.9003 - Processo Digital - Agravo de Instrum...

Pg. 837. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/11/2016

(036.13.007533-2) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - Autor: J. L. R. - Réu: M. H. R. - Ante o exposto, resolvendo... de todo o exposto, na forma do art. 487, I, do NCPC, julgo procedentes os pedidos iniciais para, com fulcro no art. 97, I...) - Alimentos -Lei Especial 5.478/68 - Revisão - Autor: C. ...

Andamento do Processo n. 4003349-77.2013.8.26.0004 - Cumprimento de Sentença - Seção Cível - 21/11/2016 do TJSP

as matrículas das crianças indicadas a fls. 249, em até dez dias, sob pena de aplicação do artigo 97 , inciso I ou II, letraa... JUIZ(A) DE DIREITO CARLA MONTESSO EBERLEIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL INEZ REGINA RIBEIRO NOGUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0194/2016...

Pg. 2751. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2016

das crianças indicadas a fls. 249, em até dez dias, sob pena de aplicação do artigo 97 , inciso I ou II, letraa, do Estatuto... da data de emissão do alvará, na forma do artigo 149 , inciso II , letra a do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA... - observando-se os limites impostos pela Constituição Federal , no ar...

Andamento do Processo n. 0000075-74.2016.8.26.0294 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - 18/10/2016 do TJSP

, inciso I, do ECA (Lei 8.069/1990).Custas “ex lege”. - ADV: HERIK CHAVES (OAB 302711/SP) Jacupiranga Criminal 2ª Vara..., com resolução de mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Novo CPC, aplicável à espécie por analogia, para impor à dirigente... da entidade, sob pena de instauração de novo procedimento e infl...

Pg. 930. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2016

de penalidades mais severas, previstas no artigo 97, inciso I, do ECA (Lei 8.069/1990).Custas “ex lege”. - ADV: HERIK CHAVES (OAB... alegando que não a conhece, com a finalidade de justificar a sua conduta ilegal (inteligência do artigo 3º, da Lei 4.657... consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de méri...

Pg. 394. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2016

- CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÔMANOS E ALCOOLISTAS. (ART. 94, I, II, IV, VII, VIII, IX, E ART. 97, II, AMBOS DA LEI. 8.069... incumbido de zelar pela lesão ou ameaça de lesão. Assim, se uma norma (art. 97, I, do ECA) prevê a possibilidade... ao recurso. Custas legais. MARLI G. SECCO DIVISÃO DE EDITAIS - DRI EDITAL D...

Andamento do Processo n. 1002869-48.2016.8.26.0004 - Cumprimento de Sentença - Abandono Intelectual - 13/10/2016 do TJSP

que promova as matrículas dos infantes elencados na inicial, em até dez dias, sob pena de aplicação do artigo 97..., inciso I ou II, letra”a”, do Estatuto da Criança e do Adolescente.3 - O não atendimento da presente decisão implicará...Andamento do Processo n. 1002869-48.2016.8.26.0004 - Cumprimento de Sentença - Aba...

Pg. 2594. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2016

que promova as matrículas dos infantes elencados na inicial, em até dez dias, sob pena de aplicação do artigo 97..., inciso I ou II, letra”a”, do Estatuto da Criança e do Adolescente.3 - O não atendimento da presente decisão implicará... Paulo e outro - Vistos.Em obediência ao artigo 198, inciso VII, do Estatuto da Cr...

×