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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Inciso I do Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 97, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

I - às entidades governamentais:

a) advertência;

b) afastamento provisório de seus dirigentes;

c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

Pg. 1341. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

constatadas e, caso assim não ocorra, a aplicação das penalidades previstas no art. 97, inc. I, alíneas “a” a “d”, do ECA... da Capital, publicação a seguinte intimação: Procedimento Administrativo 02/15 Requerente: Ministério Público... RELAÇÃO 0106/2016 Processo 0011316-09.2016.8.26.0015 - Processo de Apuração...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/09/2016

nos artigos 152 e 191, Parágrafo Único, da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Contrarrazões... (vide artigos 1.045 e 1.046 da Lei n.º13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais... de dirigente da instituição (art. 191, parágrafo único, da Lei 8.069, 13.7...

Andamento do Processo n. 1012852-21.2016.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Responsabilidade da Administração - 04/08/2016 do TJSP

do medicamento ao autor, em até 48 horas, sob pena de aplicação do artigo 97, inciso I ou II, letraa, do Estatuto...(O) JUDICIAL INEZ REGINA RIBEIRO NOGUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0143/2016...

Pg. 2214. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2016

de aplicação do artigo 97, inciso I ou II, letra”a”, do Estatuto da Criança e do Adolescente.3 - O não atendimento da presente...) dias a contar da data de emissão do alvará, na forma do artigo 149, inciso II, letra “a” do Estatuto da Criança... e do Adolescente ECA -observando-se os limites impostos pela Constituição...

Andamento do Processo n. 0011702-02.2016.814.0006 - 07/ 07 /2016 do TJPA

ao adolescente R.S.T., devendo o mesmo, com fulcro no art. 97, inciso I, aliena a do ECA, ser admoestado no sentido de n?o praticar...Andamento do Processo n. 0011702-02.2016.814.0006 - 07/ 07 /2016 do TJPA PROCESSO 0011702-02.2016.814.0006 .SENTENÇA...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2016

ao adolescente R.S.T., devendo o mesmo, com fulcro no art. 97, inciso I, aliena "a" do ECA, ser admoestado no sentido... DE ANANINDEUA Proc. n.º: 0017062-83.2014.814.0006.Representado: G.A.M.Vítima: R.S.F.Incidência: art. 129,§ 1º, Inciso II do CPB...).A medida de Liberdade Assistida deverá observar o disposto no art....

Andamento do Processo n. 1005219-43.2015.8.26.0004 - Cumprimento de Sentença - Abandono Intelectual - 26/07/2016 do TJSP

dias, sob pena de aplicação do artigo 97, inciso I ou II, letraa, do Estatuto da Criança e do Adolescente.3 - O não... RIBEIRO NOGUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0137/2016...

Pg. 2158. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

na inicial, em até dez dias, sob pena de aplicação do artigo 97, inciso I ou II, letra”a”, do Estatuto da Criança e do Adolescente.3 - O não atendimento da presente.... 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil - CPC. A educação infantil é a primeira etapa da educação básica e “ tem..., intelectual e social, com...

: 20120130088116 - Segredo de Justiça 0007497-40.2012.8.07.0013

DE IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE MEDIDA. ARTS. 94, 97, INCISO I, E 193, § 4º, DO ECA. UIPP. DESATIVAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE... DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. 1... entidades de atendimento, conforme expressamente preceitua o art. ...

Andamento do Processo n.2015 01 1 026557-5 - Apuracao Irregularidade Entid - 27/06/2016 do TJDF

DE IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE MEDIDA. ARTS. 94, 97, INCISO I, E 193, § 4º, DO ECA. UIPP. DESATIVAÇÃO. PERDA... SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC/1973. SENTENÇA... aplicável às entidades de atendimento, conforme expressamente preceitua o art...

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