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09 de fevereiro de 2016
Inciso I do Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 97, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos: (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - às entidades governamentais:

a) advertência;

b) afastamento provisório de seus dirigentes;

c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3417020125020019

ser apenas advertida nos termos do artigo 97, I, 'a' da Lei 8069/90.      Diante do exposto, o juízo anula a suspensão...) artigo 5º, inciso II; artigo 37, da Constituição Federal.      - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 410.../8/2010).      Com relação à base de cálculo, após o advento da Orient...

Andamento do Processo n. 0000341-70.2012.5.02.0019 - AIRR - 30/11/2015 do TST

Instaurado (v. 964/969 - 5º Volume anexo) que a autora deveria ser apenas advertida nos termos do artigo 97, I, 'a' da Lei 8069... de Serviço. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, da Constituição Federal. - divergência...). Com relação à base de cálculo, após o advento da Orientação Jurispr...

Pg. 1613. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/11/2015

do artigo 97, I, 'a' da Lei 8069/90. Diante do exposto, o juízo anula a suspensão aplicada à autora. Em razão disso, procede...(ões): - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis... de gratificação de função. O parágrafo único do art. 62 da CLT preco...

Andamento do Processo n. 2236094-07.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/11/2015 do TJSP

definitivo prevista no artigo 97, inciso I, alínea c, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, presentes... procedimento administrativo, a aplicação da sanção de afastamento definitivo do diretor agravado, nos termos do artigo 97..., inciso I, alínea c, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais, presente...

Pg. 1278. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2015

prevista no artigo 97, inciso I, alínea “c”, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, presentes os requisitos... administrativo, a aplicação da sanção de afastamento definitivo do diretor agravado, nos termos do artigo 97, inciso I... do artigo 105, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal. Não obstante, c...

Andamento do Processo n. 0004143-67.2012.8.17.0000 do dia 09/11/2015 do DJPE

, pelos fundamentos explanados e com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil combinado com os artigos 97, inciso I..., alínea c, 191 e 193, todos da Lei 8.069/90, defiro o pedido de antecipação de tutela, DECRETANDO O IMEDIATO AFASTAMENTO... : Decisão Terminativa Última Devolução : 23/10/2015 13:36 Local: D...

Pg. 693. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/11/2015

, inciso I, alínea c, 191 e 193, todos da Lei 8.069/90, defiro o pedido de antecipação de tutela, DECRETANDO...: Por todo o exposto, pelos fundamentos explanados e com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil combinado com os artigos 97... de Atendimento (Proc. 0000322-12.2012.8.17.0370, proposta pelo MIN...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066769167 RS

das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação (artigo 4º , inciso III , da Lei n.º 12.594 /20212... prazo máximo de 02 meses, I - mediante apresentação de contrarrecibos, o atendimento ao disposto no artigo 94 , inciso... a completa remoção de todos os adolescentes/jovens adultos que ali estiverem internad...

Andamento do Processo n. 571.068 - Recurso Extraordinário - 03/11/2015 do STF

o artigo 97, inciso I, alínea a, da Lei 8.069/90 (ECA). Apelação desprovida.” (fl. 2.319) Opostos embargos de declaração... a 193 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 1990). Segundo o art. 95 do Estatuto da Criança... do Judiciário; inconstitucionalidade do artigo 191 do Estatuto da Criança e do...

Pg. 118. Supremo Tribunal Federal STF de 03/11/2015

do que dispõe o artigo 97, inciso I, alínea a, da Lei 8.069/90 (ECA). Apelação desprovida.” (fl. 2.319) Opostos embargos..., previsto nos arts. 191 a 193 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 1990). Segundo o art. 95 do Estatuto... da inércia do Judiciário; inconstitucionalidade do artigo 191 do ...

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