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JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2014
Inciso I do Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 97, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

I - às entidades governamentais:

a) advertência;

b) afastamento provisório de seus dirigentes;

c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

Pg. 1602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2014

como circunstâncias judiciais, nos termos do art. 97, inciso I, alínea a c.c. art. 193, § 4º, deve o dirigente sofrer a sanção...) salários de referência, com fulcro nos arts. 97, inciso I, alínea a c.c. art. 193, § 4º todos do Estatuto da Criança... ADOLESCENTE I.L.C.V. Fls. 97. Vistos fls. 95/96. Julgo extinta a medida socioeducativa imposta ao adolescente Iago Luiz...

Pg. 1917. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2014

inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para aplicar ao Município de Cubatão, na pessoa de sua Prefeita Municipal..., a pena de ADVERTÊNCIA, prevista no art. 97, inc. I, “a”, do ECA. Remetam-se cópias dos autos ao Procurador-Geral...Pg. 1917. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2014...

Pg. 380. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/03/2014

A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS PELO 97, INCISO I, DO ECA. JÁ O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL PERMITE AO JUIZ... ATRIBUIÇÃO DA BRIGADA MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL 10.991/97. DE FATO, TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO QUE O ART. 94... DA COMARCA DE URUGUAIANA NOTA DE EXPEDIENTE 11/2014 037/5.13.0000206-3 (CNJ 0006202-66.2013.8.21.0037) -M.V.N., N.F.V.N...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2014

. Sarney Costa REG. DISTRIBUIÇÃO N.º 40717-47.2013.8.10.0001 PROCESSO N.º 445342013 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei... DENOMINAÇÃO: Processo Criminal INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006 PARTE(S) AUTORA(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL... de ADVERTÊNCIA, de acordo com o art. 97, I, "a" do ECA, com as anotações cabíveis. Custas ex lege. P.R.I. São Luís (MA...

Pg. 1288. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/02/2014

ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco, prevista no artigo 97, inciso I, alínea "c" da Lei...: ...Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil e aplico...: ...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para...

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/02/2014

, com fundamento nos arts. 191 e 201, incisos VIII e XI, da Lei 8069/90. Diz o Ministério Público que, de acordo...: O afastamento provisório do dirigente da entidade Raio de Luz, de suas funções, ao teor do art. 97, I, b e art. 191..., parágrafo único da Lei 8069/90, concedendo o prazo de 48 horas para que seja promovida sua substituição; O encaminhamento...

Pg. 85. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/01/2014

as sanções estatuídas no art. 97, inciso I do referido diploma legal. 16.No feito em tela, busca-se a correção de algumas... Acolher, nos termos do art. 97 e 193 do ECA. 02.Segundo a incial, em outubro de 2011, em inspeção realizada na sede... suas alegaçõe finais às fls. 364/368, rquerendo a improcedência da presente demanda. 13.Era o que havia de importante a ser...

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/11/2013

: (...)POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 97, INCISO I, “A”, DO ECA, APLICO AO REQUERIDO... EM FAVOR DA MENOR, CONFORME SE VERIFICA NOS AUTOS DO PROCESSO 201311600854. POSTO ISSO, DETERMINO O SEGUINTE:1 – PROCEDA... A SECRETARIA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS DE PP. 270/271 E 272/273 NOS AUTOS DO PROCESSO DE ADOÇÃO 201311600854...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/09/2013

PROCEDENTE OS PEDIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 97, INCISO I, “A”, DO ECA, APLICO AO REQUERIDO MUNICÍPIO DE ARACAJU... CONSOANTE AO ARTIGO 794, I E 268 AMBOS DO CPC, OU PROPOR A AÇÃO CABÍVEL OU REPRESENTAR AO JUÍZO, COMO DISPOSTO NO ART. 201..., INCISOS V E X DO ECA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADES DE ATENDIMENTO PROC...

Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20120555375 SC 2012.055537-5 (Acórdão)

nos artigos 98 e 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal m. 8.069 , de 13 de julho de 1.990), aplicando... de modo mais intenso e prejudicial, deve ser penalizada nos moldes do art. 97 , I , c , da Lei n. 8.069 /90. Diante... as medidas previstas no art. 129 , I a VII da Lei n. 8.069 /90. É evidente que os inúmeros conflitos relatados...

ou

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