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28 de novembro de 2014
Inciso I do Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 97, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

I - às entidades governamentais:

a) advertência;

b) afastamento provisório de seus dirigentes;

c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

Pg. 2858. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, das medidas previstas no artigo 97, I do mesmo Diploma Legal, que vão desde a singela medida de advertência até eventual... organização deixou de cumprir com seu dever legal, infringindo em especial os artigos 91 e 92 da Lei 8069/90. 5. Pois bem... Especial nomeada à Requerida nos autos do Processo 0006897-63.2013...

Pg. 570. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

e aplicação de uma das medidas previstas no artigo 97, inciso I do ECA (fls. 02/05). Trouxe documentos (fls. 06/81). A ré... PROCESSO ADVOGADO OAB/SP DATA DA CARGA 0006124-39.2011.8.26.0045 Vanessa Antunes de Oliveira 256.376 30/09/2014 0004907.../10/2014 0003896-62.2013.8.26.0045 Marcos Paulo Ramos Rodrigues Farne...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/11/2014

DA CF, BEM COMO NOS ARTS. 17, 18, 94, INCISOS I, II, VII E IX, 97, INCISO I, ALÍNEAS B E D , 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA... DE INSTRUMENTO N.º 201400725571 VISTOS ETC. DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA (RELATORA): TRATA-SE DE AGRAVO... QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, NOS SEGUINTES TERMOS: “EX POSITIS, CO...

Pg. 7. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 02/09/2014

do art. 97, inciso I, alínea "c", do ECA, e determinando que o Estado seja compelido a abster-se de encaminhar... - facilitação de fuga de adolescente internado em troca de vantagem pecuniária recebida - infração ao art. 9º, inciso I... particular de terceiro -infração ao art. 10, inciso XII, da Lei n. 8.429/92 - moni...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060666013 RS

de todos os artigos referidos pela parte (no caso, artigo art. 97, I, “d”, do ECA; e artigo 461, caput §§ 4º e 5º, do CPC... da unidade, prevista no art. 97, I, “d”, do ECA, com pena de multa diária disposta no art. 461, caput , §§ 4º e 5º, do CPC... outra forma para garantir o cumprimento da obrigação.               ...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/08/2014

aplicada medida de afastamento dos envolvidos com fulcro no art. 97, inciso I, alínea ?b?, do mesmo dispositivo legal, até... uma medida aplicada, liminarmente, com fundamento nos artigo 97, alínea "b", do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais... ao presente, conforme previsão legal inserida no artigo 557, cap...

Pg. 653. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2014

artigo 97, inciso I, letra "a" e "c", c/c artigo 193, § 4°, do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 29 da Lei...Pg. 653. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2014 EXPEDIENTE DO DIA 24 DE JULHO DE 2014 Juíza... e devidas Intimações SENTENÇA 2013.01.3.002849-6 - Apuracao Irregularidade Entid. At...

Pg. 1348. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2014

PROCEDENTE a ação, para aplicar ao réu a pena de advertência prevista no art. 97, inciso I, letra “a”, da lei 8069/90... (obrigatoriedade de escolarização e profissionalização), tudo em face de ato infracional à norma do artigo 157, §2º, incisos I e II... de abril de 2014: -Processo Administrativo 01/13 -Ciência...

Pg. 1602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2014

como circunstâncias judiciais, nos termos do art. 97, inciso I, alínea a c.c. art. 193, § 4º, deve o dirigente sofrer a sanção...) salários de referência, com fulcro nos arts. 97, inciso I, alínea a c.c. art. 193, § 4º todos do Estatuto da Criança... ADOLESCENTE I.L.C.V. Fls. 97. Vistos fls. 95/96. Julgo extinta a med...

Pg. 1917. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2014

inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para aplicar ao Município de Cubatão, na pessoa de sua Prefeita Municipal..., a pena de ADVERTÊNCIA, prevista no art. 97, inc. I, “a”, do ECA. Remetam-se cópias dos autos ao Procurador-Geral...Pg. 1917. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do E...

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