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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 97, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

I - às entidades governamentais:

a) advertência;

b) afastamento provisório de seus dirigentes;

c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

Pg. 1298. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2016

Embargos à Execução - Banco Itaú S/A - VISTOS. Tendo em vista que a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada por peticionamento eletrônico, intime-se o interessado a atender o quanto

Portaria n. 002/2016 - JIJPPMSE - 04 de abril de 2016 do TJAP

PORTARIA Nº 002/2016 - JIJPPMSE Dispõe sobre a instauração de procedimento de apuração de irregularidades no Centro de Internação Provisória (CIP) O Juiz de Direito JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, titular do

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 04/04/2016

Em relação à eventual remanescente de fiança, proceda-se na forma do art. 336 do CPP. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Arquivem-se, com as cautelas de praxe. P.R.I. Nº do processo:

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 04/04/2016

vistas dos autos logo após manifestação ministerial, antes do julgamento do mérito. Art. 7º. Dar ciência da presente à Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude do Estado do Amapá e ao

Pg. 299. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/03/2016

e aplicação de uma das medidas constantes no art. 97 inciso I, alíneas “a” a “d”, do mesmo diploma legal. A comprovação... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação Alimtdo: D.G.R.E. ADV: ELZA CATARINA ARGUELHO (OAB 17397/MS... de justiça (artigo 155, inciso II do CPC). De outro vértice, em análise à inicial, v...

Andamento do Processo n. 2044254-68.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/03/2016 do TJSP

Nº 2044254-68.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 599. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2016

correpresentados-dirigentes da entidade de atendimento “Abraçar”), e determinou o prosseguimento do feito apenas em relação a entidade correpresentada. Inconformado, sustenta o agravante que não agiu

Pg. 1672. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2016

art. 97, I , b do ECA. Oficie-se com urgência à Prefeitura Municipal de Catanduva para que no prazo de 48 horas providencie o fornecimento do serviço de acolhimento dos adolescentes. Além disso,

Andamento do Processo n. 2008.01.3.004461-7 - Apuracao Irregularidade Entid - 02/12/2015 do TJDF

ASSISTENCIAL EVANGELISTA - FALE a penalidade de ADVERTÊNCIA prevista na alínea a do inciso I do artigo 97 do Estatuto da Criança...Andamento do Processo n. 2008.01.3.004461-7 - Apuracao Irregularidade Entid - 02/12/2015 do TJDF 2008.01.3.004461-7... das obrigações enunciadas no artigo 91 do Estatuto da Criança e do...

Pg. 517. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/12/2015

a penalidade de ADVERTÊNCIA prevista na alínea a do inciso I do artigo 97 do Estatuto da Criança e do Adolescente... o auto de infração 556 e aplico à autuada a pena de multa prevista nos artigos 252 e 258 da Lei 8.069 /90, no valor... e F C S E S N, uma vez preenchidos os requisitos insertos nos artigos 28 39/4...

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