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02 de setembro de 2014
Inciso I do Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 97, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos: (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - às entidades governamentais:

a) advertência;

b) afastamento provisório de seus dirigentes;

c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

Pg. 7. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 02/09/2014

do art. 97, inciso I, alínea "c", do ECA, e determinando que o Estado seja compelido a abster-se de encaminhar... - facilitação de fuga de adolescente internado em troca de vantagem pecuniária recebida - infração ao art. 9º, inciso I... particular de terceiro -infração ao art. 10, inciso XII, da Lei n. 8.429/92 - moni...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060666013 RS

de todos os artigos referidos pela parte (no caso, artigo art. 97, I, “d”, do ECA; e artigo 461, caput §§ 4º e 5º, do CPC... da unidade, prevista no art. 97, I, “d”, do ECA, com pena de multa diária disposta no art. 461, caput , §§ 4º e 5º, do CPC... outra forma para garantir o cumprimento da obrigação.               ...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/08/2014

aplicada medida de afastamento dos envolvidos com fulcro no art. 97, inciso I, alínea ?b?, do mesmo dispositivo legal, até... uma medida aplicada, liminarmente, com fundamento nos artigo 97, alínea "b", do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais... ao presente, conforme previsão legal inserida no artigo 557, cap...

Pg. 653. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2014

artigo 97, inciso I, letra "a" e "c", c/c artigo 193, § 4°, do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 29 da Lei...Pg. 653. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2014 EXPEDIENTE DO DIA 24 DE JULHO DE 2014 Juíza... e devidas Intimações SENTENÇA 2013.01.3.002849-6 - Apuracao Irregularidade Entid. At...

Pg. 1348. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2014

PROCEDENTE a ação, para aplicar ao réu a pena de advertência prevista no art. 97, inciso I, letra “a”, da lei 8069/90... (obrigatoriedade de escolarização e profissionalização), tudo em face de ato infracional à norma do artigo 157, §2º, incisos I e II... de abril de 2014: -Processo Administrativo 01/13 -Ciência...

Pg. 1602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2014

como circunstâncias judiciais, nos termos do art. 97, inciso I, alínea a c.c. art. 193, § 4º, deve o dirigente sofrer a sanção...) salários de referência, com fulcro nos arts. 97, inciso I, alínea a c.c. art. 193, § 4º todos do Estatuto da Criança... ADOLESCENTE I.L.C.V. Fls. 97. Vistos fls. 95/96. Julgo extinta a med...

Pg. 1917. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2014

inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para aplicar ao Município de Cubatão, na pessoa de sua Prefeita Municipal..., a pena de ADVERTÊNCIA, prevista no art. 97, inc. I, “a”, do ECA. Remetam-se cópias dos autos ao Procurador-Geral...Pg. 1917. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do E...

Pg. 380. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/03/2014

A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS PELO 97, INCISO I, DO ECA. JÁ O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL PERMITE AO JUIZ... ATRIBUIÇÃO DA BRIGADA MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL 10.991/97. DE FATO, TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO QUE O ART. 94... DA COMARCA DE URUGUAIANA NOTA DE EXPEDIENTE 11/2014 037/5...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2014

. Sarney Costa REG. DISTRIBUIÇÃO N.º 40717-47.2013.8.10.0001 PROCESSO N.º 445342013 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei... DENOMINAÇÃO: Processo Criminal INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006 PARTE(S) AUTORA(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL... de ADVERTÊNCIA, de acordo com o art. 97, I, "a" do ECA, com as anotaçõ...

Pg. 1288. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/02/2014

ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco, prevista no artigo 97, inciso I, alínea "c" da Lei...: ...Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil e aplico...: ...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos ...

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