Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de março de 2015
Inciso I do Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 97, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

I - às entidades governamentais:

a) advertência;

b) afastamento provisório de seus dirigentes;

c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

Pg. 32. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

a Ação com Aplic. de Medida àEntidade de Atendimento – Art. 97, inc. I do ECA  ALTERADA PARASELECIONÁVEL     COMPLETA...  Julgamento  60938  60937  Julgada Procedente a Ação com Aplic. de Medida àEntidade de Atendimento – Art. 97, inc. I do ECA... àEntidade de Atendimento – Art. 97, inc. I do ECA – Sent.Res.  FORA DE ...

Pg. 21. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

a Ação com Aplic. de Medida àEntidade de Atendimento – Art. 97, inc. I do ECA  ALTERADA PARASELECIONÁVEL     COMPLETA...  Julgamento  60938  60937  Julgada Procedente a Ação com Aplic. de Medida àEntidade de Atendimento – Art. 97, inc. I do ECA... àEntidade de Atendimento – Art. 97, inc. I do ECA – Sent.Res.  FORA DE ...

Pg. 27. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

de Atendimento – Art. 97, inc. I do ECA Julgada Procedente a Ação com Aplic. de Medida à Julgamento 60938 60937 Entidade... de Atendimento – Art. 97, inc. I do ECA – Sent. Compl. Julgada Procedente a Ação com Aplic. de Medida à Julgamento 60939 60937... Entidade de Atendimento – Art. 97, inc. I do ECA – Sent. Res. Jul...

Pg. 2858. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, das medidas previstas no artigo 97, I do mesmo Diploma Legal, que vão desde a singela medida de advertência até eventual... organização deixou de cumprir com seu dever legal, infringindo em especial os artigos 91 e 92 da Lei 8069/90. 5. Pois bem... Especial nomeada à Requerida nos autos do Processo 0006897-63.2013...

Pg. 570. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

e aplicação de uma das medidas previstas no artigo 97, inciso I do ECA (fls. 02/05). Trouxe documentos (fls. 06/81). A ré... PROCESSO ADVOGADO OAB/SP DATA DA CARGA 0006124-39.2011.8.26.0045 Vanessa Antunes de Oliveira 256.376 30/09/2014 0004907.../10/2014 0003896-62.2013.8.26.0045 Marcos Paulo Ramos Rodrigues Farne...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/11/2014

DA CF, BEM COMO NOS ARTS. 17, 18, 94, INCISOS I, II, VII E IX, 97, INCISO I, ALÍNEAS B E D , 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA... DE INSTRUMENTO N.º 201400725571 VISTOS ETC. DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA (RELATORA): TRATA-SE DE AGRAVO... QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, NOS SEGUINTES TERMOS: “EX POSITIS, CO...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10741825 PR 1074182-5 (Decisão Monocrática)

de afastamento dos envolvidos com fulcro no art. 97, inciso I, alínea ‘b’, do mesmo dispositivo legal, até final decisão de processo..., com fundamento nos artigo 97, alínea “b”, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais, como bem acentuou...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10741825 PR 10...

Pg. 7. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 02/09/2014

do art. 97, inciso I, alínea "c", do ECA, e determinando que o Estado seja compelido a abster-se de encaminhar... - facilitação de fuga de adolescente internado em troca de vantagem pecuniária recebida - infração ao art. 9º, inciso I... particular de terceiro -infração ao art. 10, inciso XII, da Lei n. 8.429/92 - moni...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060666013 RS

de todos os artigos referidos pela parte (no caso, artigo art. 97, I, “d”, do ECA; e artigo 461, caput §§ 4º e 5º, do CPC... da unidade, prevista no art. 97, I, “d”, do ECA, com pena de multa diária disposta no art. 461, caput , §§ 4º e 5º, do CPC... outra forma para garantir o cumprimento da obrigação.               ...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/08/2014

aplicada medida de afastamento dos envolvidos com fulcro no art. 97, inciso I, alínea ?b?, do mesmo dispositivo legal, até... uma medida aplicada, liminarmente, com fundamento nos artigo 97, alínea "b", do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais... ao presente, conforme previsão legal inserida no artigo 557, cap...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10604892/inciso-i-do-artigo-97-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990