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19 de abril de 2015
Inciso I do Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 97, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

I - às entidades governamentais:

a) advertência;

b) afastamento provisório de seus dirigentes;

c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/04/2015

Pública os juros de mora incidem de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.9494/97, a partir da citação e correção monetária... QUANTO AO AFASTAMENTO DEFINITIVO – INVIABILIDADE – ARTIGO 97, DO ECA, APLICÁVEL SOMENTE ÀS ENTIDADES E DIRIGENTES – INTERPRETAÇÃO... extensiva para a aplicação da penalidade de afastamento defini...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/04/2015

NOS TERMOS DO ARTIGO 97, INCISO I, “A”, DO ECA, APLICO A MEDIDA DE ADVERTÊNCIA AO REQUERIDO MUNICÍPIO DE ARACAJU E DETERMINO.../2015 PERDA OU SUSPENSÃO OU RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR PROC.: 200911600580 REQUERENTE : M.P.D.S. REQUERIDO : T.I... DE SENTENÇA PROC.: 201211600701 EXEQÜENTE : M.P.D.E.D.S. EXEQÜENTE :...

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/03/2015

no art. 97, I, gd h da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), DECRETO A INTERDIÇÃO TOTAL DA UNIDADE... da fundada peça inicial trazida pelo Ministério Público, nos termos do que dispõe o Art. 97, I, gd h do ECA, acolho... obrigação de fazer c/c cobrança de diferenças salariais denominadas de 13º salári...

Pg. 33. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

Julgada Procedente a Ação com Aplic. de Medida à Julgamento 60937 219 Entidade de Atendimento – Art. 97, inc. I do ECA... Julgada Procedente a Ação com Aplic. de Medida à Julgamento 60938 60937 Entidade de Atendimento – Art. 97, inc. I do ECA... – Sent. Compl. Julgada Procedente a Ação com Aplic. de Medida à Julgament...

Pg. 32. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

a Ação com Aplic. de Medida àEntidade de Atendimento – Art. 97, inc. I do ECA  ALTERADA PARASELECIONÁVEL     COMPLETA...  Julgamento  60938  60937  Julgada Procedente a Ação com Aplic. de Medida àEntidade de Atendimento – Art. 97, inc. I do ECA... àEntidade de Atendimento – Art. 97, inc. I do ECA – Sent.Res.  FORA DE ...

Pg. 21. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

a Ação com Aplic. de Medida àEntidade de Atendimento – Art. 97, inc. I do ECA  ALTERADA PARASELECIONÁVEL     COMPLETA...  Julgamento  60938  60937  Julgada Procedente a Ação com Aplic. de Medida àEntidade de Atendimento – Art. 97, inc. I do ECA... àEntidade de Atendimento – Art. 97, inc. I do ECA – Sent.Res.  FORA DE ...

Pg. 27. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

de Atendimento – Art. 97, inc. I do ECA Julgada Procedente a Ação com Aplic. de Medida à Julgamento 60938 60937 Entidade... de Atendimento – Art. 97, inc. I do ECA – Sent. Compl. Julgada Procedente a Ação com Aplic. de Medida à Julgamento 60939 60937... Entidade de Atendimento – Art. 97, inc. I do ECA – Sent. Res. Jul...

Pg. 2858. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, das medidas previstas no artigo 97, I do mesmo Diploma Legal, que vão desde a singela medida de advertência até eventual... organização deixou de cumprir com seu dever legal, infringindo em especial os artigos 91 e 92 da Lei 8069/90. 5. Pois bem... Especial nomeada à Requerida nos autos do Processo 0006897-63.2013...

Pg. 570. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

e aplicação de uma das medidas previstas no artigo 97, inciso I do ECA (fls. 02/05). Trouxe documentos (fls. 06/81). A ré... PROCESSO ADVOGADO OAB/SP DATA DA CARGA 0006124-39.2011.8.26.0045 Vanessa Antunes de Oliveira 256.376 30/09/2014 0004907.../10/2014 0003896-62.2013.8.26.0045 Marcos Paulo Ramos Rodrigues Farne...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/11/2014

DA CF, BEM COMO NOS ARTS. 17, 18, 94, INCISOS I, II, VII E IX, 97, INCISO I, ALÍNEAS B E D , 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA... DE INSTRUMENTO N.º 201400725571 VISTOS ETC. DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA (RELATORA): TRATA-SE DE AGRAVO... QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, NOS SEGUINTES TERMOS: “EX POSITIS, CO...

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