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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2016
Inciso XVIII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. XVIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/06/2016

, XVIII e XIX do Código de Trânsito Brasileiro . Art. 20. Fica proibido o estacionamento em áreas públicas da cidade... Decreto não isenta aos infratores a aplicação das penalidades previstas no Art. 187 , inciso I , e Art. 181 , incisos XVII... neste Decreto, aplicando o previsto no caput do Artigo. Art. 19. A aplica...

Andamento do Processo n. 1793-53.2014.8.10.0058 - Ação de Danos Morais - 01/03/2016 do TJMA

PROCESSO: 1793-53.2014.8.10.0058 AÇÃO DE DANOS MORAIS REQUERENTE: VITALINO LOYOLA Advogado: Dr. Raimunda Célia Silva Coelho – OAB/MA 2088 e Dr. Eldimir Otávio Coelho Junior – OAB/MA 11525 REQUERIDO:

Pg. 1057. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/03/2016

Ana Cristina Ferreira Gomes de Araújo (juíza de direito auxiliar, respondendo)". PROCESSO: 1793-53.2014.8.10.0058 AÇÃO DE DANOS MORAIS REQUERENTE: VITALINO LOYOLA Advogado: Dr. Raimunda Célia Silva

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1213222201481601820 PR 0012132-22.2014.8.16.0182/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. REQUISITOS DO ART. 280 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO QUE SE MOSTRAM PRESENTES. PARADA DE VEÍCULO POR LAPSO TEMPORAL DE 15 MINUTOS QUE CONFIGURA ESTACIONAMENTO. LOCAL PROIBIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Recurso desprovido , decidem os Juízes i...

Pg. 47. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/02/2016

§ 4º. Os itens enviados pelas secretarias das varas e pelas seções que compõe o NUAR serão, sempre que possível, relacionados emuma guia única (por órgão), a fimde evitar a emissão de várias guias e

Pg. 14. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 10/12/2015

votos. O conselheiro Israel relatou os seguintes processos, que após análise tiveram as seguintes decisões: 113.006605/2011 (Bruno Pereira de Sousa), art. 193 do CtB, provido; 113.003807/2012 (José

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1213222201481601820 PR 0012132-22.2014.8.16.0182/0 (Acórdão)

Recurso Inominado nº 0012132-22.2014.8.16.0182 , oriundo do 8º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Recorrente: Amauri Sebastião

Andamento do Processo n. 2015/0294288-9 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2015 do STJ

(2801) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 815.225 - RS (2015/0294288-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS

Pg. 3198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2015

Relatora (2801) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 815.225 - RS (2015/0294288-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -

Inteiro Teor. Apelação: APL 10118645920158260562 SP 1011864-59.2015.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000918329 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1011864-59.2015.8.26.0562,

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