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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Inciso XVIII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. XVIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 25/07/2016

das penalidades previstas no Art. 187, inciso I, e Art. 181, incisos XVII, XVIII e XIX do Código de Trânsito Brasileiro... de Janeiro. Art. 6. A aplicação da penalidade prevista no artigo 5 da presente Resolução não isenta aos infratores a aplicação... Herculano Gomes; XV- Avenida Oswaldo Aranha (Radial Oeste); XVI- R...

Pjec - 21/07/2016 do TJMA

do Débito: Débito Quitado; Artigo 181, XVIII do CTB; Local de Cometimento: Avenida do Vale, Renascença II; Data/Hora... II, do Código de Trânsito Brasileiro, “o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no.../2015 – SMTT”, por manifesto descumprimento aos prazos previstos no Código de Tr...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2016

no artigo 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, “o auto de infração será arquivado...: Prefeitura Municipal de São Luís; Situação do Débito: Débito Quitado; Artigo 181, XVIII do CTB; Local de Cometimento..., em caráter antecedente, nos temos previstos no artigo 303 do Código de Processo Ci...

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2016

014298585; Órgão Autuador: Prefeitura Municipal de São Luís; Situação do Débito: Débito Quitado; Artigo 181, XVIII do CTB; Local...-o que, de acordo ao previsto no artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC/2015), constitui dever das partes... (Lei 12.153/2009, artigo 9º). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE, inclusive...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/07/2016

Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); CONSIDERANDO a importância e a necessidade.../A e Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S.A. - EBEC - FUNDAMENTO: Artigo 23, Inciso II da Lei 8.666/93 - RAZÃO... com a aplicação das penalidades previstas no art. 187, inciso I, e art....

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/06/2016

, XVIII e XIX do Código de Trânsito Brasileiro . Art. 20. Fica proibido o estacionamento em áreas públicas da cidade... Decreto não isenta aos infratores a aplicação das penalidades previstas no Art. 187 , inciso I , e Art. 181 , incisos XVII... neste Decreto, aplicando o previsto no caput do Artigo. Art. 19. A aplica...

Andamento do Processo n. 1793-53.2014.8.10.0058 - Ação de Danos Morais - 01/03/2016 do TJMA

PROCESSO: 1793-53.2014.8.10.0058 AÇÃO DE DANOS MORAIS REQUERENTE: VITALINO LOYOLA Advogado: Dr. Raimunda Célia Silva Coelho – OAB/MA 2088 e Dr. Eldimir Otávio Coelho Junior – OAB/MA 11525 REQUERIDO:

Pg. 1057. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/03/2016

Ana Cristina Ferreira Gomes de Araújo (juíza de direito auxiliar, respondendo)". PROCESSO: 1793-53.2014.8.10.0058 AÇÃO DE DANOS MORAIS REQUERENTE: VITALINO LOYOLA Advogado: Dr. Raimunda Célia Silva

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1213222201481601820 PR 0012132-22.2014.8.16.0182/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. REQUISITOS DO ART. 280 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO QUE SE MOSTRAM PRESENTES. PARADA DE VEÍCULO POR LAPSO TEMPORAL DE 15 MINUTOS QUE CONFIGURA ESTACIONAMENTO. LOCAL PROIBIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Recurso desprovido , decidem os Juízes i...

Pg. 47. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/02/2016

§ 4º. Os itens enviados pelas secretarias das varas e pelas seções que compõe o NUAR serão, sempre que possível, relacionados emuma guia única (por órgão), a fimde evitar a emissão de várias guias e

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