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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Inciso XVIII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. XVIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Andamento do Processo n. 0043022-77.2013.815.2001 - Procedimento Ordinar - 25/08/2016 do TJPB

do exposto, julgo improcedente o pedido da ação, o que faco com base no art. 181, XVIII, do CTB c/c art. 373, I, e 487, I..., do cpc... Notas de Foro Capital 2A. VARA FAZENDA PÚBLICA DE JOAO PESSOA NF 070/16 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 25/08/2016

com base no art.181, XVIII, do CTB c/c art. 373, I, e 487, I, do cpc... 00250 Processo: 0043483-98.2003.815.2001 - EXECUCAO..., com a devida observancia dodisposto no art.77, inciso III, do cpc. 00241 Processo: 0003341-66.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO..., com a devidaobservancia do disposto no art. 77, inciso III, do c...

Andamento do Processo n. 1.024 - Medida Cautelar / Suspensão de Liminar - 04/08/2016 do STF

. 187, inciso I, e Art. 181, incisos XVII, XVIII e XIX do Código de Trânsito Brasileiro.” Ora, o Código de Trânsito... previstas no Código de Trânsito Brasileiro, em seus arts. 187, I e 181, XVII, XVIII e XIX.” Pugnou, por essa razão... Brasileiro, instituído pela Lei federal 9.503/1997, já prevê em seu art. 184 sanção...

Pg. 21. Supremo Tribunal Federal STF de 04/08/2016

circulação restrita nas faixas exclusivas, sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro..., em seus arts. 187, I e 181, XVII, XVIII e XIX.” Pugnou, por essa razão, por “liminar para que se determine ao Município do Rio... ao processamento do feito, nego seguimento ao recurso (art. 13, V, c ,...

Pg. 22. Supremo Tribunal Federal STF de 04/08/2016

previstas no Art. 187, inciso I, e Art. 181, incisos XVII, XVIII e XIX do Código de Trânsito Brasileiro.” Ora, o Código... de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei federal 9.503/1997, já prevê em seu art. 184 sanção para aquele que trafega... da multa. Artigos 21 e 24 do Código de Trânsito Brasileiro. Normas restri...

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 25/07/2016

das penalidades previstas no Art. 187, inciso I, e Art. 181, incisos XVII, XVIII e XIX do Código de Trânsito Brasileiro... de Janeiro. Art. 6. A aplicação da penalidade prevista no artigo 5 da presente Resolução não isenta aos infratores a aplicação... Herculano Gomes; XV- Avenida Oswaldo Aranha (Radial Oeste); XVI- R...

Pjec - 21/07/2016 do TJMA

do Débito: Débito Quitado; Artigo 181, XVIII do CTB; Local de Cometimento: Avenida do Vale, Renascença II; Data/Hora... II, do Código de Trânsito Brasileiro, “o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no.../2015 – SMTT”, por manifesto descumprimento aos prazos previstos no Código de Tr...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2016

no artigo 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, “o auto de infração será arquivado...: Prefeitura Municipal de São Luís; Situação do Débito: Débito Quitado; Artigo 181, XVIII do CTB; Local de Cometimento..., em caráter antecedente, nos temos previstos no artigo 303 do Código de Processo Ci...

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2016

014298585; Órgão Autuador: Prefeitura Municipal de São Luís; Situação do Débito: Débito Quitado; Artigo 181, XVIII do CTB; Local...-o que, de acordo ao previsto no artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC/2015), constitui dever das partes... (Lei 12.153/2009, artigo 9º). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE, inclusive...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/07/2016

Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); CONSIDERANDO a importância e a necessidade.../A e Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S.A. - EBEC - FUNDAMENTO: Artigo 23, Inciso II da Lei 8.666/93 - RAZÃO... com a aplicação das penalidades previstas no art. 187, inciso I, e art....

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