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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Inciso XVIII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. XVIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Andamento do Processo n. 1043167-32.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e Demais Sanções - 17/11/2016 do TJSP

reiterada da multa - Exegese do artigo 181, inciso XIX, do Código de Trânsito Brasileiro. Hipótese do artigo 258, § 4... de 07.4.15., no mesmo local, às 19h48min, às 19h59min, e 21h05min, nos termos descritos no artigo 181, inciso XVIII, do CTB....tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9...

Pg. 1100. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2016

, e não a aplicação reiterada da multa - Exegese do artigo 181, inciso XIX, do Código de Trânsito Brasileiro. Hipótese... nos termos do artigo 38, da Lei 9099, de 1995.Fundamento. Decido.Acolho o pedido de desistência formulado pela parte autora..., na noite de 07.4.15., no mesmo local, às 19h48min, às 19h59min, e 2...

Andamento do Processo n. 0700568-02.2016.8.02.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2016 do TJAL

que ele teria infringidoo art. 181, XVIII do Código de Trânsito brasileiro no dia 21 de dezembro de 2015, às 09 horas e 42... o disposto nos artigos 18, § 1º, e 20 da Lei de 9.099/95.Atos cartorários necessários.Feira Grande , 19 de outubro... - Indenização por Dano Moral - AUTOR: Claudio Paulino de Lira - Autos ...

Pg. 185. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/10/2016

surpreendido com achegada de uma notificação de imposição de penalidade, que afirmava que ele teria infringidoo art. 181, XVIII... do Código de Trânsito brasileiro no dia 21 de dezembro de 2015, às 09 horas e 42 minutos, por ter estacionado..., a convencional, a legal e a judicial.A legal ocorre quando prevista expres...

Andamento do Processo n. 0705742-86.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/09/2016 do TJDF

autora na hipótese definida no artigo 181, inciso XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja, estacionar em local... por infrações de trânsito, definidas no artigo 181, XVIII do Código de Trânsito Brasileiro, no mesmo dia e local, por agentes... 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorár...

Pg. 443. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/09/2016

, XVIII do Código de Trânsito Brasileiro, no mesmo dia e local, por agentes diversos e em horário próximos. Alega o autor... XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja, estacionar em local proibido. Cabe ressaltar que os atos... pretende a anulação de atos administrativos, consistente na autuação por infrações ...

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/09/2016

24 da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); CONSIDERANDO... previstas no Art. 187, inciso I, e Art. 181, incisos XVII, XVIII e XIX do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único... – aos veículos de socorro e emergência previstos no art. 29, inciso VII do Código de Trânsit...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006004451 RS

NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97... de Justiça 1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação.... IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Código de Trânsito B...

Andamento do Processo n. 0043022-77.2013.815.2001 - Procedimento Ordinar - 25/08/2016 do TJPB

do exposto, julgo improcedente o pedido da ação, o que faco com base no art. 181, XVIII, do CTB c/c art. 373, I, e 487, I..., do cpc... Notas de Foro Capital 2A. VARA FAZENDA PÚBLICA DE JOAO PESSOA NF 070/16 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 25/08/2016

com base no art.181, XVIII, do CTB c/c art. 373, I, e 487, I, do cpc... 00250 Processo: 0043483-98.2003.815.2001 - EXECUCAO..., com a devida observancia dodisposto no art.77, inciso III, do cpc. 00241 Processo: 0003341-66.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO..., com a devidaobservancia do disposto no art. 77, inciso III, do c...

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