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20 de abril de 2014
Inciso XVIII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. XVIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/03/2014

, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no art. 181, inciso XVIII do CTB; correspondente à... DE 20 DE MARÇO DE 2014 PROCESSO E-12/080/147/2014 - AUTORIZO , por competência estabelecida no artigo 1º, § 1º... DE 20 DE MARÇO DE 2014 PROCESSO E-30/001/022/2014 - AUTORIZO , por competência estabelecida no artigo 1º, § 1º...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055233076 RS

, incisos XIX, XVIII e 208, do Código de Trânsito Brasileiro, que de acordo com a Resolução 66/1998, alterada pela Resolução.../Cível      aPelação cível. direito público não especificado. MULTA DE TRÂNSITO. DEFESA PRÉVIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA....      APELO PROVIDO.   Apelação Cível Primeira Câmara Cível   70055233076 (N° CNJ: 0247934-09.2013.8.21.7000) Comarca...

Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2014

); Antonio Tiago Ribeiro Richi, CNH de Registro n.º 03654973918, pelo prazo de 02 meses, por infringir os artigos 167 (tr...? vezes), 230 VII (duas vezes) e 181 XVIII do C.T.B. (Proc Adm 121-1/2012); Antonio José do Nascimento, CNH de Registro... n.º 03854301450, pelo prazo de 12 meses, por infringir os artigos 165 do C.T.B. (Proc Adm 150-8/2011); Idelton Fuad Salim...

Pg. 6. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2014

de Registro n.º 01451049351, pelo prazo de 01 mês, por infringir os artigos 235, 230 X, 230 XVIII, 181 XIX e 181 XVII, do C.T.B... Mendes Santos, CNH de Registro n.º 04541493356, pelo prazo de 01 mês, por infringir os artigos 167, 230 V, 230 XVIII..., por infringir os artigos 230 V, 218 I (duas vezes), 181 XVIII (duas vezes), do C.T.B. (Proc Adm 012-7/2013); Nislai...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/01/2014

de Registro n.º 02111355933, pelo prazo de 01 mês, por infringir os artigos 230 V, 218 I (duas vezes), 181 XVIII (duas vezes... os artigos 167 (tr? vezes), 230 VII (duas vezes) e 181 XVIII do C.T.B. (Proc Adm 121-1/2012); Antonio José do Nascimento, CNH... os artigos 218, 181 XIX, 187 I (3x) e 181 VIII, do C.T.B. (Proc Adm 108-9/2013); Luiz Carlos da Silva, CNH de Registro n.º...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056941453 RS

indicando a proibição de estacionar, não é possível a aplicação da penalidade prevista no artigo 181, inciso XVIII, do Código... de Trânsito Brasileiro . 4. A infração prevista no artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, conduzir... em frente da sua casa, em via pública.             O Código de Trânsito Brasileiro define “trânsito” em seu art. 1º, § 1º...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70056941255 RS

com objetivo de liberar veículo removido a depósito por infração ao disposto no art. 181, inciso XVIII, do CTB (estacionar..., conforme estabelece o art. 11 da Lei 8.121/85. Discorre acerca do instituto da confusão. Consigna....   Apelação Reexame Necessário 21ª  Câmara Cível   70056941255 (N° CNJ: 0418752-91.2013.8.21.7000) Porto Alegre JUIZ...

Pg. 34. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2013

nos artigos 256 III, 261 da Lei 9.503/97 e inciso II, alínea "a" do artigo 16 da Resolução CONTRAN . 182 de 09/09/2005... nos artigos 256 III, 261 da Lei 9.503/97 e inciso I, alínea "a" do artigo 16 da Resolução CONTRAN . 182 de 09/09/2005 RESOLVE... ao curso de reciclagem - Portaria . 431/13 - P.A. 408/13. Com fundamento nos artigos 256 III, 261 da Lei 9.503/97 e inciso I...

Pg. 35. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2013

III, 261 da Lei 9.503/97 e inciso I, alínea "b" do artigo 16 da Resolução CONTRAN . 182 de 09/09/2005 RESOLVE..., 261 da Lei 9.503/97 e inciso I, alínea "a" do artigo 16 da Resolução CONTRAN . 182 de 09/09/2005 RESOLVE.... Com fundamento nos artigos 256 III, 261 da Lei 9.503/97 e inciso I, alínea "a" do artigo 16 da Resolução CONTRAN . 182 de 09/09...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056834096 RS

prática da infração prevista no artigo 181, inciso XVIII ( “Estacionar o veículo em locais e horários proibidos... remetidos a este Tribunal. É o relatório.                2. Na forma do artigo 269 do Código de Trânsito Brasileiro... XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro, a cujo teor é proibido “ Estacionar o veículo em locais e horários proibidos...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10605309/inciso-xviii-do-artigo-181-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997