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01 de outubro de 2016
Inciso XVIII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. XVIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Andamento do Processo n. 0705742-86.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/09/2016 do TJDF

autora na hipótese definida no artigo 181, inciso XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja, estacionar em local... por infrações de trânsito, definidas no artigo 181, XVIII do Código de Trânsito Brasileiro, no mesmo dia e local, por agentes... 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorár...

Pg. 443. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/09/2016

, XVIII do Código de Trânsito Brasileiro, no mesmo dia e local, por agentes diversos e em horário próximos. Alega o autor... XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja, estacionar em local proibido. Cabe ressaltar que os atos... pretende a anulação de atos administrativos, consistente na autuação por infrações ...

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/09/2016

24 da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); CONSIDERANDO... previstas no Art. 187, inciso I, e Art. 181, incisos XVII, XVIII e XIX do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único... – aos veículos de socorro e emergência previstos no art. 29, inciso VII do Código de Trânsit...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006004451 RS

NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97... de Justiça 1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação.... IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Código de Trânsito B...

Andamento do Processo n. 0043022-77.2013.815.2001 - Procedimento Ordinar - 25/08/2016 do TJPB

do exposto, julgo improcedente o pedido da ação, o que faco com base no art. 181, XVIII, do CTB c/c art. 373, I, e 487, I..., do cpc... Notas de Foro Capital 2A. VARA FAZENDA PÚBLICA DE JOAO PESSOA NF 070/16 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 25/08/2016

com base no art.181, XVIII, do CTB c/c art. 373, I, e 487, I, do cpc... 00250 Processo: 0043483-98.2003.815.2001 - EXECUCAO..., com a devida observancia dodisposto no art.77, inciso III, do cpc. 00241 Processo: 0003341-66.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO..., com a devidaobservancia do disposto no art. 77, inciso III, do c...

Andamento do Processo n. 1.024 - Medida Cautelar / Suspensão de Liminar - 04/08/2016 do STF

. 187, inciso I, e Art. 181, incisos XVII, XVIII e XIX do Código de Trânsito Brasileiro.” Ora, o Código de Trânsito... previstas no Código de Trânsito Brasileiro, em seus arts. 187, I e 181, XVII, XVIII e XIX.” Pugnou, por essa razão... Brasileiro, instituído pela Lei federal 9.503/1997, já prevê em seu art. 184 sanção...

Pg. 21. Supremo Tribunal Federal STF de 04/08/2016

circulação restrita nas faixas exclusivas, sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro..., em seus arts. 187, I e 181, XVII, XVIII e XIX.” Pugnou, por essa razão, por “liminar para que se determine ao Município do Rio... ao processamento do feito, nego seguimento ao recurso (art. 13, V, c ,...

Pg. 22. Supremo Tribunal Federal STF de 04/08/2016

previstas no Art. 187, inciso I, e Art. 181, incisos XVII, XVIII e XIX do Código de Trânsito Brasileiro.” Ora, o Código... de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei federal 9.503/1997, já prevê em seu art. 184 sanção para aquele que trafega... da multa. Artigos 21 e 24 do Código de Trânsito Brasileiro. Normas restri...

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 25/07/2016

das penalidades previstas no Art. 187, inciso I, e Art. 181, incisos XVII, XVIII e XIX do Código de Trânsito Brasileiro... de Janeiro. Art. 6. A aplicação da penalidade prevista no artigo 5 da presente Resolução não isenta aos infratores a aplicação... Herculano Gomes; XV- Avenida Oswaldo Aranha (Radial Oeste); XVI- R...

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