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22 de dezembro de 2014
Inciso XVIII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. XVIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Pg. 2658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

, na forma do art. 38 da Lei 9.099 /95. Fundamento e decido. Fls. 23: Anotem-se. Descabe a expedição de ofício... precipuamente na parte traseira. Sucede que o art. 29 , do Código de Trânsito Brasileiro , estabelece que “o condutor... o processo de execução entre as partes supramencionadas, nos termos do artigo 794 ...

Pg. 1327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

a declaração de nulidade do Auto de Infração 26F43230249 (infração ao artigo 181 , XVIII , do CTB -estacionar em local... de Bauru e outro - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado ... de cinco dias a contar da intimação deste. Na elaboração do rol deverá ...

Pg. 34. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/10/2014

de emergência aqueles já tipificados no inciso VII do artigo 29 do Código de Trânsito BrasileiroLei Federal 9.503/1997... estabelecidas nos artigos 187 e 181, XVIII do Código de Trânsito Brasileiro, respectivamente. Art. 8º- É parte integrante... I da presente lei obedecerá ao disposto no caput do artigo 4º. CAP...

Pg. 1003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

na legislação de trânsito, segundo previsão do artigo 181 (“Estacionar o veículo:”), inciso XVIII (“XVIII - em locais... automotor em local proibido, sinalizado por placa (inciso XVIII do artigo 181 do CTB) por um ou mais minutos, como diz... em local não permitido para pessoa embarcar, já configura a infração previst...

Pg. 16. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 22/09/2014

de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97. Artigo 7º - A credencial poderá ser recolhida e o ato da autorização suspenso..., em desacordo com o disposto nesta Portaria, caracteriza infração prevista no art. 181, inciso XVIII do Código... de 2010, artigo 13, inciso I, R E S O L V E: Art. 1º DELEGAR, com efeitos a partir ...

Pg. 749. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/08/2014

, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece penalidade de multa e apreensão do veículo e a medida... JULGADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL - MULTAS DEVIDAS. (...). De acordo com o disposto no art. 230, inciso V, do Código de Trânsito... especificamente pela sinalização (Placa - Proibido Estacionar)”, conforme...

Pg. 1757. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2014

, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei ... do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.). Oportunamente.... Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Fu...

Pg. 1044. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2014

sendo pontuado pela prática de infração de trânsito prevista no art.181, inciso VIII, XI, XVIII, XIX entre outros do CTB... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art...

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/03/2014

, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no art. 181, inciso XVIII do CTB; correspondente à... DE 20 DE MARÇO DE 2014 PROCESSO E-12/080/147/2014 - AUTORIZO , por competência estabelecida no artigo 1º, § 1º... DE 20 DE MARÇO DE 2014 PROCESSO E-30/001/022/2014 - AUTORIZO , por comp...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055233076 RS

, incisos XIX, XVIII e 208, do Código de Trânsito Brasileiro, que de acordo com a Resolução 66/1998, alterada pela Resolução.../Cível      aPelação cível. direito público não especificado. MULTA DE TRÂNSITO. DEFESA PRÉVIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA....      APELO PROVIDO.   Apelação Cível Primeira Câmara Cível   70055233...

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