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JusBrasil - Tópicos
27 de março de 2015
Inciso XVIII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. XVIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/03/2015

do art. 181, inciso XVIII do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado..., nos termos do art. 1º, inciso IV, da Resolução CONTRAN 415, de 09 de agosto de 2012. Art. 6º - O processo... CONTRAN 299/2008; mantendose , assim, a penalidade de multa, e demais efeitos,...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70063367932 RS

E DEPÓSITO. DIÁRIAS LIMITADAS EM TRINTA DIAS. CUSTAS. O art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe..., nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como do art. 25 da Lei 12.016/09. Sentença sujeita a reexame... necessário (art. 14, §1º, Lei 12.016/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não s...

Pg. 45. EDICAO_NORMAL. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 03/03/2015

XISTO LIMA NETO  GISNAIARODRIGUESSAMPAI  26110-2013  P001559634  ART. 181 XVIII  PLINIO DUARTE DE OLIVEIRA..., com fundamento no Art. 55, § 1º, da Lei Complementar n.º 01/91, RESOLVE: 813.563, ENCARREGADO, para responder... conferidas pelo Art. 15, Inciso I, alínea “k” do Regimento aprovado pelo Decreto 19.407 de 1...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

. 181, XVIII, do CTB ¿ veículo estacionado em local proibido. Para o restituir, bastava o pagamento das multas vencidas... da personalidade. Nesse campo o prejuízo transita pelo imponderável, dai porque aumentam dificuldades de se estabelecer... MORAIS. DESCABIMENTO. I - As despesas com remoção e depósito devem ser lim...

Pg. 53. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 12/02/2015

de Trânsito Brasileiro em seu artigo 181, inciso XVIII. Parágrafo Único – Fica o Executivo Municipal responsável pela..., de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, arcando com as despesas para tal, e sob asupervisão da Secretaria... Publicado por: Beatriz Moreira da Silva Código Identificador: A70DDB9C SECRETARIA...

Pg. 33. EDICAO_NORMAL. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 09/01/2015

  ERIVA CASTRO DE CERQUEIRA  ISABELACARAHY  5410-2014  P001697930  ART. 181 XVIII  EVERTON DE ARAUJO DANTAS  ISABELACARAHY... uso de suas atribuições, com fundamento no Art. 55, § 1º, da Lei Complementar n.º 01/91, RESOLVE: Considerar designado...001656852 ART. 181 I FLORILENA SAMPAIO 16666-2012 R001480653 ART. 218 I S...

Pg. 2658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

, na forma do art. 38 da Lei 9.099 /95. Fundamento e decido. Fls. 23: Anotem-se. Descabe a expedição de ofício... precipuamente na parte traseira. Sucede que o art. 29 , do Código de Trânsito Brasileiro , estabelece que “o condutor... o processo de execução entre as partes supramencionadas, nos termos do artigo 794 ...

Pg. 1327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

a declaração de nulidade do Auto de Infração 26F43230249 (infração ao artigo 181 , XVIII , do CTB -estacionar em local... de Bauru e outro - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado ... de cinco dias a contar da intimação deste. Na elaboração do rol deverá ...

Pg. 34. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/10/2014

de emergência aqueles já tipificados no inciso VII do artigo 29 do Código de Trânsito BrasileiroLei Federal 9.503/1997... estabelecidas nos artigos 187 e 181, XVIII do Código de Trânsito Brasileiro, respectivamente. Art. 8º- É parte integrante... I da presente lei obedecerá ao disposto no caput do artigo 4º. CAP...

Pg. 1003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

na legislação de trânsito, segundo previsão do artigo 181 (“Estacionar o veículo:”), inciso XVIII (“XVIII - em locais... automotor em local proibido, sinalizado por placa (inciso XVIII do artigo 181 do CTB) por um ou mais minutos, como diz... em local não permitido para pessoa embarcar, já configura a infração previst...

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