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06 de fevereiro de 2016
Inciso XVIII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. XVIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Pg. 14. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 10/12/2015

, improvido; 055.039151/2011 (Luciomar Ferreira dos Santos), art. 181, inciso XVIII do CtB, improvido; 055.024182/2011 (Helio.../2012 (Sebastião Souza dos Santos), art. 165 do CtB, improvido; 113.001604/2012 (José Erivaldo Costa), art. 181, inciso X..., provido; 113.003807/2012 (José Adonis Pereira), art. 218, inciso I...

Andamento do Processo n. 2015/0294288-9 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2015 do STJ

ESPECIAL 815.225 - RS (2015/0294288-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO... as penalidades ao autor pela prática das condutas previstas nos arts. 165, 181, XVIII e 208, do CTB. Verifica-se que há... DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS, em face de...

Pg. 3198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2015

prática das condutas previstas nos arts. 165, 181, XVIII e 208, do CTB. Verifica-se que há incompatibilidade insanável...Pg. 3198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2015 Relatora (2801) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 815.225 - RS... (2015/0294288-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : DEPARTAMENT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10118645920158260562 SP 1011864-59.2015.8.26.0562

horários proibidos especificamente pela sinalização, conduta esta prevista no artigo 181 , XVIII , do Código de Trânsito... Necessário 1011864-59.2015.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO... Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70048763155 RS

possível a aplicação da penalidade prevista no artigo 181 , inciso XVIII , do Código de Trânsito Brasileiro . 4. A infração... de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280... prevista no artigo 230 , inciso V , do Código de Trânsito Brasileiro...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2014259020118190001 RJ 0201425-90.2011.8.19.0001

- Proibido Estacionar) – artigo 181 , inciso XVIII , do CTB – em 28/03/2010. Tal fato restou incontroverso e a autora..., afirmando a legalidade da remoção – medida administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro para o caso... a regra contida no art. 12 da Lei 1.060 /50 diante da gratuidade de justiça con...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2014259020118190001 RJ 0201425-90.2011.8.19.0001

. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ESTACIONAMENTO EM LOCAL E HORÁRIO PROIBIDOS (CTB, ART. 181, XVIII). REMOÇÃO DO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO... a fls. 30/37, afirmando a legalidade da remoção – medida administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro para... – estacionamento em locais e horários proibidos especificamente pela si...

Pg. 1835. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2015

181, inciso XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro (fls.08 e 11). A infração, nos termos do dispositivo legal, é... de natureza média. A respeito da postulada conversão, estabelece o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro: “Poderá ser... do Estado de São Paulo - Vistos, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO opô...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70064073034 RS

ART. 230, INCISO V, DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONDUZIR VEÍCULO QUE NÃO ESTEJA REGISTRADO OU DEVIDAMENTE LICENCIADO... ou culpa”. A Lei infraconstitucional, no caso, o Código Civil, da mesma forma estabelece no artigo 43 que “As pessoas... nos casos de dolo ou culpa. No mesmo sentido, dispõe o artigo 43 do Códig...

Pg. 899. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2015

de qualquer forma. Não existiu no mundo dos fatos a conduta do autor que lhe implicasse a sanção prevista no artigo 181..., inciso XVIII, do CTB. Logo, é um fato aparentemente real (porque houve procedimento administrativo a fim de imposição... a norma do artigo 333, inciso I, do CPC. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENT...

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