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01 de setembro de 2015
Inciso XVIII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. XVIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Pg. 1835. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2015

181, inciso XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro (fls.08 e 11). A infração, nos termos do dispositivo legal, é... de natureza média. A respeito da postulada conversão, estabelece o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro: “Poderá ser... do Estado de São Paulo - Vistos, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO opô...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70064073034 RS

ART. 230, INCISO V, DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONDUZIR VEÍCULO QUE NÃO ESTEJA REGISTRADO OU DEVIDAMENTE LICENCIADO... ou culpa”. A Lei infraconstitucional, no caso, o Código Civil, da mesma forma estabelece no artigo 43 que “As pessoas... nos casos de dolo ou culpa. No mesmo sentido, dispõe o artigo 43 do Códig...

Pg. 899. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2015

de qualquer forma. Não existiu no mundo dos fatos a conduta do autor que lhe implicasse a sanção prevista no artigo 181..., inciso XVIII, do CTB. Logo, é um fato aparentemente real (porque houve procedimento administrativo a fim de imposição... a norma do artigo 333, inciso I, do CPC. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENT...

Pg. 3030. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2015

/2010 por ter cometido idêntica infração de trânsito (art. 181, XVIII, do CTB), o que gerou o AIT série 1949088... em local/hora proibido (art. 181, XVIII, do CTB), gerando o AIT série 1871202, com expedição da NAIT - Notificação... de Autuação de Infração de Trânsito em 28/10/2009, da qual foi notificado por edital no...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1291901 SC 2011/0273287-2

guarda do veículo; iii) arts. 181, XVIII, e 280, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro - o controle do sistema..., XVIII, e 280, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro - o controle do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias...-se, outrossim, do dever de fiscalização; iv) art. 77 do Código Tributário Nacional...

Pg. 1888. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2015

guarda do veículo; iii) arts. 181, XVIII, e 280, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro - o controle do sistema...-se, outrossim, do dever de fiscalização; iv) art. 77 do Código Tributário Nacional - quem colhe os bônus assume os ônus... de tal contrato, do contrário há flagrante enriquecimento sem causa; v) art. 627 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062267281 RS

. Inteligência do artigo 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Matéria consolidada por meio... série 625035 e E001602460. Referente ao auto de infração série 625035 – cominada no art. 181, XVIII do Código de Trânsito... das preliminares, com a instauração do incidente de inconstitucionalida...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/03/2015

do art. 181, inciso XVIII do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado..., nos termos do art. 1º, inciso IV, da Resolução CONTRAN 415, de 09 de agosto de 2012. Art. 6º - O processo... CONTRAN 299/2008; mantendose , assim, a penalidade de multa, e demais efeitos,...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70063367932 RS

E DEPÓSITO. DIÁRIAS LIMITADAS EM TRINTA DIAS. CUSTAS. O art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe..., nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como do art. 25 da Lei 12.016/09. Sentença sujeita a reexame... necessário (art. 14, §1º, Lei 12.016/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não s...

Pg. 45. EDICAO_NORMAL. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 03/03/2015

XISTO LIMA NETO  GISNAIARODRIGUESSAMPAI  26110-2013  P001559634  ART. 181 XVIII  PLINIO DUARTE DE OLIVEIRA..., com fundamento no Art. 55, § 1º, da Lei Complementar n.º 01/91, RESOLVE: 813.563, ENCARREGADO, para responder... conferidas pelo Art. 15, Inciso I, alínea “k” do Regimento aprovado pelo Decreto 19.407 de 1...

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