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19 de setembro de 2014
Inciso XVII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. XVII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060123437 RS

. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. ARTIGO 218, I, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO. DOIS... de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 535, incisos I e II do Código... (‘dispositivo, conforme a dicção do art. 506, . III, na redação...

Pg. 4221. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2014

a remoção do veículo (art. 181, inciso XVII, do CTB). Se ele, autor, passou maus bocados pelo desconforto, que diremos... do agente que cumprindo a lei teve que ouvir e ouvir as mais infundadas lamúrias por parte do autor (fls. 399/400). 9. Ora..., com fundamento no art. 34, VII do RISTJ, nega-se provimento ao Agravo....

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2014

Resolução caracteriza infração prevista no art. 181, inciso XVII do CTN (fl. 43)Anoto que o segundo requerido informa que não....A caracterização da infração de trânsito prevista no art. 181, XVII, do CTB, restou comprovada, de forma que a autuação...: Vistos, etc...Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9....

Pg. 652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

etapa, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. O Código de Transito Brasileiro, em seu art. 24, X... o CTB em seu artigo 181, inciso XVII. Por derradeiro, inexistindo qualquer irregularidade na imposição da multa aqui... O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do Código ...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2014

, por ausência dos requisitos previstos no art. 280, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Afirma que a multa... APA-5036, em desacordo com a regulamentação de trânsito, nos termos do art. 181, inciso XVII, do CTB (fl. 77). O autor... do inciso I do artigo 263 do CTB. Art. 20. A CNH ficará apreendida e acostada ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130654487 SC 2013.065448-7 (Acórdão)

, delega à PMSC, as atribuições constantes dos incisos VI e XX do artigo 24, do Código de Trânsito Brasileiro. §3º... artigo 24, X, do Código de Trânsito Brasileiro, que lhe garante a prerrogativa de "implantar, manter e operar o sistema... de estacionamento rotativo, é competente para lavrar auto de infração de trânsi...

Pg. 1. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2014

Brasileiro (Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997). Art. 9º A Secretaria Municipal de Transportes editará... da AET fora do prazo de validade caracterizará a infração prevista no artigo 181, inciso XVII, do Código de Trânsito... do artigo 2º da Lei 12.632, de 6 maio de 1998, o qual exigia a afixação, no v...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10647130027517001 MG

, XVII do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (estacionar em desacordo com a regulamentação - estacionamento rotativo..., de propriedade de Alexandre Marinzeck da Silva, foi autuado pelo cometimento da infração de trânsito prevista no art. 181...." (Comentários ao código de trânsito brasileiro / Arnaldo Rizzardo. -- 8....

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70059159319 RS

se admite no caso da infração administrativa (art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro). Precedentes... DO DETRAN - A teor do previsto nos artigos 24, inciso, XVII, e 129 do código de trânsito brasileiro, incumbe aos municípios... 24, inc. XVII, e 129, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, é municipal...

Apelação Cível: AC 70057547481 RS

caso de infração administrativa (art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro). Precedentes deste Órgão.... AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO. O Código de Trânsito Nacional..., em seus artigos 24, XVII, e 129, prevê expressamente ser de competência do...

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