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20 de dezembro de 2014
Inciso XVII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. XVII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Pg. 96. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 17/11/2014

de Lei9.503/97, que trata do Código do Trânsito Brasileiro - CTB. §3°. Após recebido ou afixado o aviso...°. A não regularização em tempo hábil implicará na aplicação das multas de infração de que trata o inciso XVII, do artigo 181... outra categoria. Art. 7°. O proprietário e/ou condutor do veículo estacionado em ...

Pg. 35. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/10/2014

as pessoas citadas no caput constitui infração ao art. 181, inciso XVII, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997... Estadual do Ceará, art. 25, IV, ‘a’ da Lei 8625/93 - Lei Orgânica do Ministério Público, e na Lei 7347/85, bem...: Por sua vez, dispõe o art. 7º e parágrafo único da Lei 10098/2000: Art. 7o Em toda...

Pg. 36. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/10/2014

(Contran). CONSIDERANDO que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), em seu Art. 181, inciso XVII, determina... art. 181, XVII do Código de Transito. CONSIDERANDO que as vagas de estacionamentos para idosos e deficientes foram... regulamentadas e garantidas por lei, a partir da vigência das resoluções 303 e 304...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2140578201381600140 PR 0021405-78.2013.8.16.0014/0 (Acórdão)

infração administrativa. B) Da infração prevista no art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro: Com efeito... PREVISTA NO ART. 181, INCISO XVII, DO CÓDIGO DE TRÃNSITO. INFRAÇÃO QUE COLOCA EM RISCO A CRICULAÇÃO DE VEÍCULOS... DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 181, INCISO XVII, DO CÓDIGO...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2140578201381600140 PR 0021405-78.2013.8.16.0014/0 (Acórdão)

infração administrativa. B) Da infração prevista no art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro: Com efeito... as imputações relativas ás infrações de trânsito previstas nos art. 233 e 181, inciso XVII, do Código de Trânsito... POR DETENTOR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060123437 RS

. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. ARTIGO 218, I, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO. DOIS... de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 535, incisos I e II do Código... (‘dispositivo, conforme a dicção do art. 506, . III, na redação...

Pg. 24. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/08/2014

nesta Portaria caracteriza infração prevista no art. 181, inciso XVII do CTB. Art. 8º - A 2ª (segunda) via da Credencial... ao paciente, S. H. B. M. VALOR : R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais) FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24 inciso II da Lei... ao paciente, M.M.C.. VALOR : R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais) FUNDAME...

Pg. 4221. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2014

a remoção do veículo (art. 181, inciso XVII, do CTB). Se ele, autor, passou maus bocados pelo desconforto, que diremos... do agente que cumprindo a lei teve que ouvir e ouvir as mais infundadas lamúrias por parte do autor (fls. 399/400). 9. Ora..., com fundamento no art. 34, VII do RISTJ, nega-se provimento ao Agravo....

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2014

Resolução caracteriza infração prevista no art. 181, inciso XVII do CTN (fl. 43)Anoto que o segundo requerido informa que não....A caracterização da infração de trânsito prevista no art. 181, XVII, do CTB, restou comprovada, de forma que a autuação...: Vistos, etc...Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9....

Pg. 652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

etapa, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. O Código de Transito Brasileiro, em seu art. 24, X... o CTB em seu artigo 181, inciso XVII. Por derradeiro, inexistindo qualquer irregularidade na imposição da multa aqui... O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do Código ...

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