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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Inciso XVII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. XVII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado): (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Infração - leve;

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Apelação: APL 11669942 PR 1166994-2 (Acórdão)

XVII, do artigo 181, da Lei 9.503/97 ­ Código de Trânsito Brasileiro." Conforme essa lei, o condutor irregular será..., inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito..., inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Somente os atos relativos ao consenti...

Pg. 27. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 30/11/2016

artigo 181 , inciso XVII , do CTB . Art. 5º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta..., PREFEITA, SANCIONO A SEGUINTE LEI: L E I : Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal 963 /2004, passa a vigorar com a seguinte..., SANCIONO A SEGUINTE LEI: L E I : Art. 1º - O histórico do cargo de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11669942 PR 1166994-2 (Acórdão)

as irregularidades, o infrator estará sujeito às infrações de que trata o inciso XVII , do artigo 181 , da Lei 9.503... prevista no art. 24 , inciso X , do Código de Trânsito Brasileiro : “Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos... /97Código de Trânsito Brasileiro .” Conforme essa lei, o condutor irre...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1534317201681600140 PR 0015343-17.2016.8.16.0014/0 (Acórdão)

. PENALIDADE DESCRITA NO ART. 181, XVII, DO CTB. ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO. ESTACIONAMENTO ROTATIVO. ALEGAÇÃO... - Fone: 3017-2568 Autos . 0015343-17.2016.8.16.0014 Recurso: 0015343-17.2016.8.16.0014 Classe Processual: Recurso...: 57306157 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.893.289-38) Avenida Rio de Janeiro, ...

Andamento do Processo n. 1003809-54.2016.8.26.0637 - Procedimento Comum - 21/11/2016 do TJSP

fundamentos. Acrescento, no mais, que o Código de Trânsito Brasileiro , em seu artigo 181 , inciso XVII , dispõe... como entender que tenha respeitado à legislação de trânsito.Vale lembrar que os atos administrativos gozam de presunção... documentos de fls. 23/24, o autor foi notificado acerca da infração, com oportun...

Pg. 3206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2016

por seus próprios fundamentos. Acrescento, no mais, que o Código de Trânsito Brasileiro , em seu artigo 181 , inciso XVII , dispõe... APARECIDA GOMES DE CARVALHO TENORIO (OAB 164114/SP) Processo 0004108-48.2016.8.26.0637 - Carta Precatória Cível - Citação (... 0004816-26.2015.8.16.0148 - Vara da Fazenda Pública) - M...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1534317201681600140 PR 0015343-17.2016.8.16.0014/0 (Acórdão)

. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PENALIDADE DESCRITA NO ART. 181 , XVII , DO CTB . ESTACIONAR...-se os benefícios da assistência judiciária gratuita já deferidos. Custas nos termos da Lei Estadual 18.413/2014. 4. Recurso... - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - F...

Pg. 3. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 14/11/2016

. 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação... de acordo com as disposições do inciso I e XII do Art.78 c/c com o Artigo 79, inciso I, da Lei n.° 8.666/93. Objeto...: Este TERMO DE RESCISÃO é celebrado de acordo com as disposições do inciso...

Andamento do Processo n. 1001480-18.2016.8.26.0266 - Procedimento Comum - 07/11/2016 do TJSP

a Requerente autuada por infração ao disposto no art. 181, XVII, do CTB, na condução do veículo de placas EDA-1651 (pág. 40... a conduzir os veículos ali indicados por ocasião do cometimento das infrações de trânsito que resultaram nas penalidades...); na mesma data, às 14:20 h., na cidade de São Paulo-SP, foi ela tam...

Pg. 229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2016

/2.013, às 14:01 h., na cidade de São Bernardo do Campo-SP, foi a Requerente autuada por infração ao disposto no art. 181... na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.Autorizo o Sr. Oficial de Justiça... a diligenciar nos termos do §2º, do artigo 212, do Código de Processo...

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