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JusBrasil - Tópicos
12 de fevereiro de 2016
Inciso XVII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. XVII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado): (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Infração - leve;

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Apelação: APL 10034925520158260196 SP 1003492-55.2015.8.26.0196

, nos termos do art. 181 , inc. XVII , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97)– Ausência de colisão de princípios... da legalidade – Inteligência do art. 5º , inc. II , da CF – Sentença de improcedência mantida – Recurso improvido.... se utilizarem das vagas e a pagar indenização por danos morais coletivos ...

Erica Avallone

Erica Avallone -

Recurso de multa de Parquímetro ou Zona Azul
Recurso de multa de Parquímetro ou Zona Azul

ao órgão executivo de trânsito municipal, para aplicação de multa de trânsito do artigo 181, XVII, do CTB. O aviso...,  brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF xxx. Xxx...

Andamento do Processo n. 0607122-05.2015.8.04.0001 - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - 20/01/2016 do TJAM

constante no inciso XVII do referido artigo, que dispõe in verbis: Art. 181. Estacionar o veículo: XVIII - em locais... do agente de trânsito. Dessa forma, como o autor, de fato, cometeu a infração de trânsito prevista no inciso VII, do art. 181..., do Código de Trânsito Brasileiro, nada mais justo que sofrer as penal...

Pg. 34. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/01/2016

XVII do referido artigo, que dispõe in verbis: Art. 181. Estacionar o veículo: XVIII - em locais e horários proibidos... qual o condutor foi autuado, nos termos do art. 181, XVII, do CTB, sendo chamado o guincho para remoção do automóvel. Dessa forma... da medida administrativa aplicada pelo agente de trânsito. O art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10034925520158260196 SP 1003492-55.2015.8.26.0196

, nos termos do art. 181 , inc. XVII , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97) Ausência de colisão de princípios... e a remoção do veículo, nos termos do art. 181 , inc. XVII , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97). Logo, não há... as pessoas citadas no caput constitui infração ao art. 181 , i...

Pg. 2. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 07/01/2016

, estando capitulada como infração de trânsito punida por multa e remoção do veículo nos termos do artigo 181, inciso XVII..., do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 12 – Não estão sujeitos ao pagamento do preço público pela utilização..., clínicas, hospitais e onde forem avaliadas como necessárias, pelo Órgão Executiv...

Pg. 3. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/01/2016

tipificada no artigo 181 , inciso XVII , do Código de Trânsito Brasileiro , que, para ela, comina as sanções de multa... DE VETO PROJETO DE LEI 90/15 OFÍCIO ATL 01, DE 4 DE JANEIRO DE 2016 REF.: OF-SGP23 2921/2015 Senhor Presidente... discussões. A proposta da nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo ...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 05/01/2016

tipificada no artigo 181 , inciso XVII , do Código de Trânsito Brasileiro , que, para ela, comina as sanções de multa... DE VETO PROJETO DE LEI 90/15 OFÍCIO ATL 01, DE 4 DE JANEIRO DE 2016 REF.: OF-SGP23 2921/2015 Senhor Presidente... DE LEI 50/08 OFÍCIO ATL 02, DE 4 DE JANEIRO DE 2016 REF.: OF-SGP23 ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70066935388 RS

(art. 181 , inciso XVII , do Código de Trânsito Brasileiro ). Precedentes deste Órgão Fracionário. Afastamento integral... afastada. 2. Conforme dispõem os artigos 24, inc. XVII, e 129, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, é municipal... diferente ao determinado nos artigos 24 , inc. XVII , e 129 do Código de Trâns...

Andamento do Processo n. 3028187-23.2013.8.26.0224 - Mandado de Segurança - 15/12/2015 do TJSP

Processo 3028187-23.2013.8.26.0224 - Mandado de Segurança - Multas e demais Sanções - Paulo Cesar Cardoso -Secretario de Tranportes e Trânsito da Prefeitura Municipal de Guarulhos - FUNDAMENTO E

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