Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Inciso XVII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. XVII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado): (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Infração - leve;

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Pg. 168. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 30/06/2016

com o disposto nesta lei, caracteriza a infração prevista no Art. 181 , inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro . Art. 9.º... Municipal de Juína/MT, 23 de junho de 2016. HERMES LOURENÇO BERGAMIM Prefeito Municipal LEI N.º 1.655/2016. Dispõe... que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º ...

Pg. 126. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2016

  ESTADUAL/RODOV  Art. 4º Ficam criados os códigos de infração 762-51, 762-52, 763-31 e 763-32, referentes aos arts. 181, XX... de infração: I - 724-20, referente ao art. 250, I, b, do CTB; II - 554-15 e 554-16, referentes ao art. 181, XVII... art. 3 -A, inciso II, e art. 26, inciso III, da Lei n 9.427, de 26 de dezemb...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/06/2016

Decreto não isenta aos infratores a aplicação das penalidades previstas no Art. 187 , inciso I , e Art. 181 , incisos XVII... , XVIII e XIX do Código de Trânsito Brasileiro . Art. 20. Fica proibido o estacionamento em áreas públicas da cidade... neste Decreto, aplicando o previsto no caput do Artigo. Art. 19. A aplica...

Inteiro Teor. Apelação: APL 225503520128260562 SP 0022550-35.2012.8.26.0562

para remoção do veículo, medida administrativa expressamente prevista no artigo 181 , XVII , do Código de Trânsito... pública ( CTB , artigo 181 , XVII 1 ), recaente sobre o veículo Honda Fit, placas DTZ 1029 (fls. 15), requerendo... Paulo Registro: 2016.0000422465 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068588813 RS

para Dirigir, nos termos do art. 148 , §§ 1º e 2º , do Código de Trânsito Brasileiro . Conforme o art. 148 , § 3º..., sob permissão provisória de dirigir, violou o art. 148 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro , o que impede a concessão... PELO PROPRIETÁRIO. O Código Brasileiro de Trânsito, com a regra inserta no...

Andamento do Processo n. 1003492-55.2015.8.26.0196/50000 - Embargos de Declaração - 23/03/2016 do TJSP

Nº 1003492-55.2015.8.26.0196/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Pg. 3958. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2016

A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS – DESCABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE ÔNUS NÃO PREVISTOS EM LEI – ORDENAMENTO QUE JÁ ESTABELECE SANÇÃO PARA O DESCUMPRIMENTO DA NORMA ADMINISTRATIVA,

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 17/03/2016

a. Se as vagas especiais existentes estão enquadradas dentro das especificações técnicas determinadas pelos instrumentos legais vigentes; b. Se o monitoramento do uso das vagas especiais esta sendo

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 17/03/2016

através dos seus agentes, credenciados e identificados, com o objetivo de monitorar sua utilização de acordo com as situações elencadas no disposto no Art. 6º, bem como, às demais regras de trânsito

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 16/03/2016

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 15.156 DE 15 DE MARÇO DE 2016 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PRÉVIA DE QUE, QUANDO DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO PRIVADO DEMARCADAS E DESTINADAS PARA PARADA

×