Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Inciso XVII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. XVII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Agravo de Instrumento: AI 70057128027 RS

da infração administrativa (art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro). Precedentes deste Órgão Fracionário.... TRÂNSITO. CICLOMOTOR. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. O Código de Trânsito Nacional..., em seus artigos 24, XVII, e 129, dispõe expressamente ser de competência dos municípios dispor acerca do registro e licenciamento...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70057128027 RS

a respectiva legislação. Interferência que só se admite no caso da infração administrativa (art. 181, inciso XVII, do Código.... INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. O Código de Trânsito Nacional, em seus artigos 24, XVII, e 129, dispõe expressamente ser....             Acerca do tema, colaciono dois dispositivos legais de nosso Código de Trânsito. Vejamos:   Art. 24 . Compete...

Pg. 21. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/03/2014

de habilitação, nos termos da Lei 9.503/97, artigos 162, V, 181, XVII, 230, V, 232 e 252, IV, c/c o artigo 285, §1º. (Portaria 4..., nos termos do artigo 165 (duas vezes), c/c o artigo 263, II, e, artigo 285, §1º, todos da Lei 9.503/97. (Portaria 34... (seis) meses, a contar da efetiva apreensão do documento de habilitação, nos termos da Lei 9.503/97, artigo 175 e 218, III...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70056182025 RS

disposto no art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro, cuja multa é leve e registro de 3 pontos na Carteira... que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º  Os artigos 2º e 4º da Lei Municipal 7.067 de 03... Mussoi Moreira, Julgado em 23/01/2012)   AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 11, 17 E 18 DA LEI MUNICIPAL ...

Pg. 6. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2014

de Registro n.º 01451049351, pelo prazo de 01 mês, por infringir os artigos 235, 230 X, 230 XVIII, 181 XIX e 181 XVII, do C.T.B... Administrativo 015/2013, que apura a infração prevista no Artigo 263 I do CTB c.c Art. 4° da Resolução n° 182/2005... Administrativo 030/2013, que apura a infração prevista no Artigo 263 I do CTB c.c Art. 4° da Resolução n° 182/2005 do CONTRAN...

Pg. 39. Caderno único. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 16/01/2014

– dezoito reais e cinco centavos), além do que o art. 24, inciso I, da Lei Municipal 1.508/2003 (Código Tributário... com o disposto nesta Resolução caracteriza infração prevista no art. 181, inciso XVII do CTB. Art. 5º A autorização poderá ser... da presente decisão para ciência para, caso queira, fazer uso do disposto no art. 10, § 3º, da Resolução 23/2007 do Conselho...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/01/2014

os artigos 218, 181 XIX, 187 I (3x) e 181 VIII, do C.T.B. (Proc Adm 108-9/2013); Luiz Carlos da Silva, CNH de Registro n.º..., 230 X, 230 XVIII, 181 XIX e 181 XVII, do C.T.B. (Proc Adm 158-2/2011); Joao Batista da Silva, CNH de Registro n.º... de Registro n.º 02111355933, pelo prazo de 01 mês, por infringir os artigos 230 V, 218 I (duas vezes), 181 XVIII (duas vezes...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70057124349 RS

ESPECIFICADO. APREENSÃO DE VEÍCULO PELA BRIGADA MILITAR COM SUPEDÂNEO NO ART. 230, INCISO V, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO....             O Código de Trânsito Brasileiro – CTB – dispõe: “Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito... ao município legislar acerca do registro e licenciamento de cliclomotores. Art. 24, inciso XVII c/c art. 129 do Código...

Pg. 2282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2013

, violação dos arts. 181, XVII, do Código de Trânsito Brasileiro, sob o..., com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem... e causa de pedir não elencadas na inicial. Inadmissibilidade. - Vedação do caput e parágrafo único do artigo 264 do Código...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70057515991 RS

, a remoção do bem se deu, além da inexistência de registro, em decorrência da infração disposta no art. 181, inciso XVII..., do Código de Trânsito Brasileiro ( Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela... do artigo 535 do Código de Processo Civil . DESACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. UNÂNIME. Embargos de Declaração Segunda...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10605342/inciso-xvii-do-artigo-181-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997