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03 de setembro de 2015
Inciso XVII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. XVII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado): (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/08/2015

nesta Lei caracteriza infração prevista no inciso XVII do art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 4° As penalidades.... PROJETO DE LEI 782/2015 ALTERA O ART. 2º DA LEI 6.041, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “INSTITUI O FUNDO ESPECIAL... RESOLVE: Art.1º. O §2° do artigo 1° da Lei n° 4.510 de 13 de janeiro de ...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2015

, com base no art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro, e aquele regularmente autuado pelas infrações tipificadas nos artigos... 181, XVII, e 238 também do CTB c/c o art. 1º, III, a, I e II, da Resolução CETRAN/PE 009/2010, segundo noticiam... Apelação Cível, ex-vi do art. 557, caput, do Código de Processo Civil c/...

Pg. 17. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 07/08/2015

neste Decreto ficam sujeitos às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 181, inciso XVII. §1º... ao disposto no art. 7º da Lei Federal 10.098 de 19 de dezembro de 2000. §1º - Os veículos estacionados nas vagas..., as quais devem ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao...

Pg. 13. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 07/08/2015

de Almeida), art. 181, inciso XVII, do CTB, improvido; 055.014228/2011 (Waldyr Monteiro Brito), art. 181, inciso XVII, do CTB..., CNPJ 02.614.782/0001-84, conforme art. 4º, inciso V do Decreto Distrital 26.851/2006, por ter deixado de fornecer...), art. 230, inciso XX, do CTB, improvido recurso DETRAN-DF; 055.01...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 07/08/2015

de locomoção em desacordo com o disposto nesta Resolução caracteriza infração prevista No Art. 181, inciso XVII do CTB. Boa Vista... e preconceitos de qualquer natureza (Lei n.º 7.853/89); CONSIDERANDO que a atual nomenclatura convencionada pela ONU... DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA no uso de suas atribuições l...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/07/2015

. De modo, é de se rejeitar a preliminar suscitada. O artigo 24, incisos VI e VII, da Lei 9.503 /97, permitem aos órgãos... ¿ INTELIGÊNCIA DO artigo 181, inciso XVII do CTB - PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO -LAUDO..., tendo a parte autora estacionado em desrespeito ao artigo 181, inciso XVII d...

Pg. 4. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 24/07/2015

emitidas neste Decreto ficam sujeitos às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 181, inciso.... 41 da Lei Federal 10.741/2003. §1º - Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata este artigo, devem..., em atendimento ao disposto no art. 7º da Lei Federal 10.098 de 19 de ...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2015

, caracteriza infração prevista no art. 181, inciso XVII do CTB. Art. 6° Que o prazo de tolerância para adequação às... no Artigo 118, I, da Lei 6.107/94 - Regime Jurídico do Servidor Público Civil do Estado do Maranhão. PORTARIA-TJ..., expedindo os atos necessários, nos termos do artigo 58, inciso XI, do Código de ...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2015

em desacordo com tais normas, caracteriza infração prevista no art. 181, inciso XVII do CTB. Art. 6º Que o prazo de tolerância... , conforme atestado médico, tendo em vista disposto no Artigo 118, I, da Lei 6.107/94 - Regime Jurídico do Servidor... disposto no Artigo 118, I, da Lei 6.107/94 - Regime Jurídico do ...

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2015

que imputou a ele a prática da infração de trânsito prevista no art. 181, XVII do Código de Trânsito Brasileiro. Pois bem... contra pessoa jurídica, atrai-se a incidência, portanto, dos artigos 94 e 100, IV, a, do CPC. A Lei Municipal 8.133/98... a competência ao seu domicilio. Da mesma forma, o Código de Processo ...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10605342/inciso-xvii-do-artigo-181-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997