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04 de julho de 2015
Inciso XVII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. XVII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065413999 RS

das infrações previstas nos artigos 181 , inciso XVII , e 252 , inciso VI , do Código de Trânsito Brasileiro... do Código de Trânsito Brasileiro . Com efeito, segundo o art. 10 da Resolução n.º 149/2003, do CONTRAN “A autoridade... de penalidade que deverá observar o disposto no artigo 280 do Código de Trânsito Brasil...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70064926744 RS

(art. 181 , inciso XVII , do Código de Trânsito Brasileiro ). Precedentes deste Órgão Fracionário. Manutenção.... INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO. O Código de Trânsito Nacional, em seus artigos 24, XVII, e 129, prevê..., porquanto não analisada a questão sob a ótica dos artigos 120 e 130 do Código...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70064977606 RS

administrativa (art. 181 , inciso XVII , do Código de Trânsito Brasileiro ). Precedentes deste Órgão Fracionário... do licenciamento. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. Nos termos do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro , o veículo... acórdão, porquanto não analisada a questão sob a ótica dos artigos 120 e 130 do C...

Pg. 51. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 23/06/2015

desta lei ficam sujeitos às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 181, inciso XVII. §1º... de Necessidades Especiais em desacordo com o disposto neste Decreto caracteriza infração prevista no Art. 181, inc. XVII do CTB. §5º... de 02 de Dezembro de 2004, que regulamenta o Art. 25 da Lei Fe...

Pg. 898. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2015

, que foi autuado por infração de trânsito, conforme disposto no artigo 181, XVII, do Código de Trânsito Brasileiro, no dia.... O Feito merece julgamento nos termos do Artigo 330, inciso I, do CPC. Incide esta norma: a) quando os Litigantes não... contrariam ou alegam fato ao qual a lei descreve-lhe particular ônus (CP...

Pg. 16. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 16/06/2015

, caracterizando infração ao inciso XVII do art. 181 da Lei 9.503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro , a permanência de veículo... 5.646, de 26 de fevereiro de 2013; e Lei Federal 10.098 , de 19 de dezembro de 2000, DECRETA: Art. 1º Este Decreto... de 2013; e pelo Código de Trânsito Brasileiro . Parágrafo único. Os...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 12/06/2015

caput constitui infração ao art. 181, inciso XVII, da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997.”... do Código de Trânsito Brasileiro – CTB estabelece que o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território... a garantir a melhor comodidade ao idoso.” CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei 10.098/2000...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 12/06/2015

inciso XVII do artigo 181 do CTB.”; CONSIDERANDO que a desobediência quanto ao uso das vagas reservadas para idosos... e Pessoas com Deficiência ou com dificuldade de locomoção incide em multa fixada no art. 181, inciso XVII do CTB..., assim tipificada: “Art. 181. Estacionar veículo: (…). XVII – em desacordo com as co...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 12/06/2015

infração ao art. 181, inciso XVII, da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997.” CONSIDERANDO a Resolução 303/2008 do Conselho...Pg. 161. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 12/06/2015 CONSIDERANDO que o art. 1º do Código de Trânsito... comodidade ao idoso.” CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei 10.098...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 12/06/2015

o infrator, a ser fiscalizado e a receber a penalidade prevista no inciso XVII do artigo 181 do CTB.”; CONSIDERANDO... em multa fixada no art. 181, inciso XVII do CTB, assim tipificada: “Art. 181. Estacionar veículo: (…). XVII..., assim como, resposta por escrito, conforme preceitua o art. 27, IV, da Lei 8.625 (Lei...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10605342/inciso-xvii-do-artigo-181-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997