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24 de julho de 2016
Inciso XVII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. XVII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado): (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Infração - leve;

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Pg. 6. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 20/07/2016

do Idoso (Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003); VI - os valores relativos à multa prevista no artigo 181, XVII, do Código... de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), em virtude do uso indevido das vagas destinadas às pessoas idosas;.... 52 e o inciso V do art. 53 da Lei 10.213, de 9 de março de 2015. Art. 16...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/07/2016

Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); CONSIDERANDO a importância e a necessidade.../A e Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S.A. - EBEC - FUNDAMENTO: Artigo 23, Inciso II da Lei 8.666/93 - RAZÃO... com a aplicação das penalidades previstas no art. 187, inciso I, e art....

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/07/2016

constitui infração ao art. 181 , inciso XVII , da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997. Art. 49 - Nas edificações... que couber, a aplicação das penalidades contidas no artigo 56 da lei 8078 de 11 de setembro de 1990. II..., sensorial ou mental. Art. 65 - O Estado promoverá a realização dos eventos de que trata...

Pg. 168. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 30/06/2016

com o disposto nesta lei, caracteriza a infração prevista no Art. 181 , inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro . Art. 9.º... Municipal de Juína/MT, 23 de junho de 2016. HERMES LOURENÇO BERGAMIM Prefeito Municipal LEI N.º 1.655/2016. Dispõe... que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º ...

Pg. 126. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2016

  ESTADUAL/RODOV  Art. 4º Ficam criados os códigos de infração 762-51, 762-52, 763-31 e 763-32, referentes aos arts. 181, XX... de infração: I - 724-20, referente ao art. 250, I, b, do CTB; II - 554-15 e 554-16, referentes ao art. 181, XVII... art. 3 -A, inciso II, e art. 26, inciso III, da Lei n 9.427, de 26 de dezemb...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/06/2016

Decreto não isenta aos infratores a aplicação das penalidades previstas no Art. 187 , inciso I , e Art. 181 , incisos XVII... , XVIII e XIX do Código de Trânsito Brasileiro . Art. 20. Fica proibido o estacionamento em áreas públicas da cidade... neste Decreto, aplicando o previsto no caput do Artigo. Art. 19. A aplica...

Inteiro Teor. Apelação: APL 225503520128260562 SP 0022550-35.2012.8.26.0562

para remoção do veículo, medida administrativa expressamente prevista no artigo 181 , XVII , do Código de Trânsito... pública ( CTB , artigo 181 , XVII 1 ), recaente sobre o veículo Honda Fit, placas DTZ 1029 (fls. 15), requerendo... Paulo Registro: 2016.0000422465 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068588813 RS

para Dirigir, nos termos do art. 148 , §§ 1º e 2º , do Código de Trânsito Brasileiro . Conforme o art. 148 , § 3º..., sob permissão provisória de dirigir, violou o art. 148 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro , o que impede a concessão... PELO PROPRIETÁRIO. O Código Brasileiro de Trânsito, com a regra inserta no...

Andamento do Processo n. 1003492-55.2015.8.26.0196/50000 - Embargos de Declaração - 23/03/2016 do TJSP

Nº 1003492-55.2015.8.26.0196/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Pg. 3958. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2016

A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS – DESCABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE ÔNUS NÃO PREVISTOS EM LEI – ORDENAMENTO QUE JÁ ESTABELECE SANÇÃO PARA O DESCUMPRIMENTO DA NORMA ADMINISTRATIVA,

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