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01 de abril de 2015
Inciso XVII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. XVII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Pg. 81. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 24/03/2015

aplicação das penalidades previstas no art181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro, os veículos... e 182 do Código de Trânsito Brasileiro, pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS, através... no Código de Trânsito Brasileiro deverá constar as informações complementares relativas a...

Pg. 121. Normal. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 17/03/2015

em desacordo com o disposto nesta Lei caracteriza infração prevista no inciso XVII do artigo 181 do Código de Trânsito... o mês e ano da concessão e do vencimento. Art. 2º As vagas a que se refere o caput do artigo 1º desta Lei devem possuir... Protocolo 136757 Poder Legislativo Assembléia Legislativa do Espírito Sant...

Pg. 1460. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2015

. Interferência que só se admite no caso da infração administrativa (art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro.... Precedentes deste Órgão Fracionário. Despesas oriundas da infração disposta no art. 162, inciso 1, do Código de Trânsito... de Trânsito Nacional, em seus artigos 24, XVII, e 129, dispõe expre...

Pg. 81. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 10/03/2015

, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), comete ilícito administrativo aquele que estacionar veículo em desacordo... pelo Recorrente em sua Apelação Cível. II – DO MÉRITO É cediço que, a teor do artigo 181, inciso XVII, c/c o artigo 161...:50, pela infração disposta no artigo 181, XVII do CTB, isto é...

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 26/02/2015

9.503, de 23 de setembro de 1997Código de Trânsito Brasileiro, estando o infrator, ainda, sujeito às outras penalidades.... A multa pela infração à respectiva legislação será efetivada em conformidade com o inciso XVII do Art. 181 da Lei ... de um Agente da Autoridade de Trânsito Municipal, conforme dispõe o Art....

Agravo de Instrumento: AI 12467873 PR 1246787-3 (Acórdão)

150, placa APA-5036, em desacordo com a regulamentação de trânsito, nos termos do art. 181, inciso XVII, do CTB (fl. 77..., inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Afirma que a multa responsável pela cassação da Carteira de habilitação..., nos termos do inciso I do artigo 263 do CTB. Art. 20. A CNH ficará apreend...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 631902 RS 2014/0298910-0

que só se admite no caso de infração administrativa (art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro..., inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro). Precedentes deste Órgão Fracionário. Concessão da segurança em caráter... ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO. O Código de Trânsito Nacional, em seus ...

Pg. 3208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/02/2015

. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro). Precedentes deste Órgão Fracionário. Concessão da segurança.... INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO. O Código de Trânsito Nacional, em seus artigos 24, XVII, e 129...Pg. 3208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/02/2015 (2084) AGRAVO EM RECURSO ...

Pg. 96. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 17/11/2014

de Lei9.503/97, que trata do Código do Trânsito Brasileiro - CTB. §3°. Após recebido ou afixado o aviso...°. A não regularização em tempo hábil implicará na aplicação das multas de infração de que trata o inciso XVII, do artigo 181... outra categoria. Art. 7°. O proprietário e/ou condutor do veículo estacionado em ...

Pg. 35. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/10/2014

as pessoas citadas no caput constitui infração ao art. 181, inciso XVII, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997... Estadual do Ceará, art. 25, IV, ‘a’ da Lei 8625/93 - Lei Orgânica do Ministério Público, e na Lei 7347/85, bem...: Por sua vez, dispõe o art. 7º e parágrafo único da Lei 10098/2000: Art. 7o Em toda...

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