Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de agosto de 2015
Inciso XVII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. XVII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado): (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/07/2015

. De modo, é de se rejeitar a preliminar suscitada. O artigo 24, incisos VI e VII, da Lei 9.503 /97, permitem aos órgãos... ¿ INTELIGÊNCIA DO artigo 181, inciso XVII do CTB - PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO -LAUDO..., tendo a parte autora estacionado em desrespeito ao artigo 181, inciso XVII d...

Pg. 4. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 24/07/2015

emitidas neste Decreto ficam sujeitos às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 181, inciso.... 41 da Lei Federal 10.741/2003. §1º - Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata este artigo, devem..., em atendimento ao disposto no art. 7º da Lei Federal 10.098 de 19 de ...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2015

, caracteriza infração prevista no art. 181, inciso XVII do CTB. Art. 6° Que o prazo de tolerância para adequação às... no Artigo 118, I, da Lei 6.107/94 - Regime Jurídico do Servidor Público Civil do Estado do Maranhão. PORTARIA-TJ..., expedindo os atos necessários, nos termos do artigo 58, inciso XI, do Código de ...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2015

em desacordo com tais normas, caracteriza infração prevista no art. 181, inciso XVII do CTB. Art. 6º Que o prazo de tolerância... , conforme atestado médico, tendo em vista disposto no Artigo 118, I, da Lei 6.107/94 - Regime Jurídico do Servidor... disposto no Artigo 118, I, da Lei 6.107/94 - Regime Jurídico do ...

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2015

que imputou a ele a prática da infração de trânsito prevista no art. 181, XVII do Código de Trânsito Brasileiro. Pois bem... contra pessoa jurídica, atrai-se a incidência, portanto, dos artigos 94 e 100, IV, a, do CPC. A Lei Municipal 8.133/98... a competência ao seu domicilio. Da mesma forma, o Código de Processo ...

Pg. 1231. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 16/07/2015

alterar a incidência da penalidade, e aplicar a do art. 181, XVII do CTB, devendo ser mantida a permissão para dirigir... ao seu tempo deferida, para anular em parte o auto de infração de trânsito PM27591354, no que tange a imputação, para... o processo, com resolução do mérito, na forma do Art. 794, inciso I do CP...

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XVII do art. 181 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997... ( Código de Trânsito Brasileiro ). § 4o A credencial a que se refere o § 2o deste artigo é vinculada à pessoa com deficiência...LEI 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusã...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/07/2015

sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XVII do art. 181 da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código... de Trânsito Brasileiro). § 4 A credencial a que se refere o § 2 deste artigo é vinculada à pessoa com deficiência que possui... no § 1 do art. 2 desta Lei, programa de habilitação ou de reabilitaç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065413999 RS

das infrações previstas nos artigos 181 , inciso XVII , e 252 , inciso VI , do Código de Trânsito Brasileiro... do Código de Trânsito Brasileiro . Com efeito, segundo o art. 10 da Resolução n.º 149/2003, do CONTRAN “A autoridade... de penalidade que deverá observar o disposto no artigo 280 do Código de Trânsito Brasil...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70064926744 RS

(art. 181 , inciso XVII , do Código de Trânsito Brasileiro ). Precedentes deste Órgão Fracionário. Manutenção.... INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO. O Código de Trânsito Nacional, em seus artigos 24, XVII, e 129, prevê..., porquanto não analisada a questão sob a ótica dos artigos 120 e 130 do Código...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10605342/inciso-xvii-do-artigo-181-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997