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27 de abril de 2015
Inciso XVII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. XVII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 24/04/2015

Auto de Infração de Trânsito – AIT, de acordo com inciso XVII do artigo 181 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... correspondam àquela referente ao estacionamento rotativo, inciso XVII do Art. 181.” (NR) Art. 2º. Este Decreto entra em vigor... de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º. Ficam alterados ...

Pg. 26. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/04/2015

a prestação do Serviço de Transporte Individual de Passageiros prevista no art. 181, inciso XVII do Código de Trânsito..., Modelo HR-V, Versão EX CVT, Código DENATRAN 153761. Art. 2.º - O veículo especificado no artigo 1º desta Portaria... NISSAN, Modelo VERSA, Versão 1.0 S, Código DENATRAN 155811. Art. 2.º - O veícul...

Pg. 26. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2015

a prestação do Serviço de Transporte Individual de Passageiros prevista no art. 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro..., Modelo HR-V, Versão EX CVT, Código DENATRAN 153761. Art. 2.º - O veículo especificado no artigo 1º desta Portaria deverá..., Modelo VERSA, Versão 1.0 S, Código DENATRAN 155811. Art. 2.º...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/04/2015

FUNDAMENTOS. 8.O veículo foi legalmente removido ao depósito, com base no art. 181, XVII, do CTB – veículo estacionado em local... descritos no artigo 48 da Lei 9099/95 – omissão, contradição, obscuridade e dúvida. Precedentes de diversas Turmas..., servindo esta súmula de julgamento como Acórdão, nos termos do art. 4...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 04/04/2015

FUNDAMENTOS. 8.O veículo foi legalmente removido ao depósito, com base no art. 181, XVII, do CTB – veículo estacionado em local... descritos no artigo 48 da Lei 9099/95 – omissão, contradição, obscuridade e dúvida. Precedentes de diversas Turmas..., servindo esta súmula de julgamento como Acórdão, nos termos do art. 4...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70063250112 RS

. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro). Precedentes deste Órgão Fracionário. Conservada a segurança.... CICLOMOTOR. DIÁRIAS DE DEPÓSITO. Condução que requer a devida habilitação (art. 162, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro... DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO. O C...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70063250112 RS

legislação. Interferência que só se admite no caso de infração administrativa (art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito... que requer a devida habilitação (art. 162, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro) – Carteira Nacional de Habilitação (CNH.... IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO. O Código de Trânsito Nacional, e...

Pg. 81. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 24/03/2015

aplicação das penalidades previstas no art181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro, os veículos... e 182 do Código de Trânsito Brasileiro, pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS, através... no Código de Trânsito Brasileiro deverá constar as informações complementares relativas a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 632602 RS 2014/0330111-6

caso da infração administrativa (art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes deste Órgão.... Interferência que só se admite no caso da infração administrativa (art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito... Fracionário. Despesas oriundas da infração disposta no art. 162, inciso 1, do Código d...

Pg. 1460. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2015

. Interferência que só se admite no caso da infração administrativa (art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro.... Precedentes deste Órgão Fracionário. Despesas oriundas da infração disposta no art. 162, inciso 1, do Código de Trânsito... de Trânsito Nacional, em seus artigos 24, XVII, e 129, dispõe expre...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10605342/inciso-xvii-do-artigo-181-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997