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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Inciso XVII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. XVII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado): (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Infração - leve;

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Andamento do Processo n. 1003492-55.2015.8.26.0196/50000 - Embargos de Declaração - 23/03/2016 do TJSP

Nº 1003492-55.2015.8.26.0196/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Pg. 3958. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2016

A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS – DESCABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE ÔNUS NÃO PREVISTOS EM LEI – ORDENAMENTO QUE JÁ ESTABELECE SANÇÃO PARA O DESCUMPRIMENTO DA NORMA ADMINISTRATIVA,

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 17/03/2016

a. Se as vagas especiais existentes estão enquadradas dentro das especificações técnicas determinadas pelos instrumentos legais vigentes; b. Se o monitoramento do uso das vagas especiais esta sendo

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 17/03/2016

através dos seus agentes, credenciados e identificados, com o objetivo de monitorar sua utilização de acordo com as situações elencadas no disposto no Art. 6º, bem como, às demais regras de trânsito

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 16/03/2016

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 15.156 DE 15 DE MARÇO DE 2016 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PRÉVIA DE QUE, QUANDO DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO PRIVADO DEMARCADAS E DESTINADAS PARA PARADA

Recurso de multa

ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERENTE DA DIRETORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE _________. Auto infração nº ________ Veículo: ___-___ REQUERENTE , brasileiro, estudante, portador do RG nº _______,

Andamento do Processo n. 2016/0005448-4 - Agravo / Recurso Especial - 11/03/2016 do STJ

(5823) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 840.858 - RS (2016/0005448-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS

Pg. 5324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/03/2016

Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de janeiro de 2016. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (5823) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 840.858 - RS (2016/0005448-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Pg. 1859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2016

DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DE SUL - DETRAN/RS , contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra

Pg. 2871. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2016

FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo apresentado por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO

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