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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Inciso XVII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. XVII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado): (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Infração - leve;

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Andamento do Processo n. 0020878-05.2016.5.04.0662 - RTSum - 25/08/2016 do TRT-4

de infração de trânsito decorre da aplicação do art. 181, XVII, do Código de Trânsito Brasileiro, é de competência do agente... de regularização, sendo dispensável a presença de um agente de trânsito, segundo art. 9º da Lei Municipal n. 4.702/10. Ressalta... é escasso. De notar que o estacionamento rotativo pago, regu...

Pg. 1727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/08/2016

decorre da aplicação do art. 181, XVII, do Código de Transito Brasileiro, é de competência do agente de trânsito e pode... este sem o pagamento,contudo, será automaticamente multado (art. 9º e parágrafos da Lei 4.720/10 c/c art. 5º e parágrafos do Dec. 133... e apresentação tempestiva da tarifa de regularização (art. ...

Pg. 21. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 24/08/2016

de trânsito, caracterizando infração ao inciso XVII do art.181 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro... Municipal n° 5.646, de 26 de fevereiro de 2013; e pelo Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Os espaços cedidos... repassados pela concessionária, aos respectivos fundos, respeitando o disposto n...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 22/08/2016

181, inciso XVII da Lei Federal 9.503/97, sob o código 55412 (Estacionar em desacordo com as condições... EM 19.08.2016. EXONERANDO, A PEDIDO, NA FORMA DO ART. 60, §1°, INCISO I, DA LEI N° 2.994/82. NO QUADRO ESTATUTARIO: . EDUARDO... de Segurança Urbana PORTARIA 207/2016 O SECRETÁRIO , no uso das atribuições ...

Andamento do Processo n. 0703055-39.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2016 do TJDF

da suposta violação pelo requerente, do disposto nos artigos 167 e 181, XVII, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Citado... com fundamento nos artigos 167 e 181, XVII, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. É preciso observar que milita em favor..., do CPC. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9...

Pg. 208. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/08/2016

Regional do Gama - HRG. O veículo da autora foi autuado com fundamento nos artigos 167 e 181, XVII, do Código de Trânsito..., XVII, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Citado, o requerido apresentou contestação onde alega que o auto... e resolvo o mérito da demanda com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas e hon...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1723592201581600140 PR 0017235-92.2015.8.16.0014/0 (Acórdão)

a infração prevista no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro , classificada como ?grave?, por 2 (duas) vezes, conforme...-se, desde logo, que a infração prevista no artigo 181 , XVII do CTB , não se enquadra, , se tratando de infração... inciso I do art. 6º do CTB . 3. Desse modo, e considerando as circunstância...

Andamento do Processo n. 1.024 - Medida Cautelar / Suspensão de Liminar - 04/08/2016 do STF

. 187, inciso I, e Art. 181, incisos XVII, XVIII e XIX do Código de Trânsito Brasileiro.” Ora, o Código de Trânsito... previstas no Código de Trânsito Brasileiro, em seus arts. 187, I e 181, XVII, XVIII e XIX.” Pugnou, por essa razão... Brasileiro, instituído pela Lei federal 9.503/1997, já prevê em seu art. 184 sanção...

Pg. 21. Supremo Tribunal Federal STF de 04/08/2016

circulação restrita nas faixas exclusivas, sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro..., em seus arts. 187, I e 181, XVII, XVIII e XIX.” Pugnou, por essa razão, por “liminar para que se determine ao Município do Rio... ao processamento do feito, nego seguimento ao recurso (art. 13, V, c ,...

Pg. 22. Supremo Tribunal Federal STF de 04/08/2016

previstas no Art. 187, inciso I, e Art. 181, incisos XVII, XVIII e XIX do Código de Trânsito Brasileiro.” Ora, o Código... de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei federal 9.503/1997, já prevê em seu art. 184 sanção para aquele que trafega... da multa. Artigos 21 e 24 do Código de Trânsito Brasileiro. Normas restri...

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