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28 de fevereiro de 2015
Inciso XVII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. XVII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 26/02/2015

9.503, de 23 de setembro de 1997Código de Trânsito Brasileiro, estando o infrator, ainda, sujeito às outras penalidades.... A multa pela infração à respectiva legislação será efetivada em conformidade com o inciso XVII do Art. 181 da Lei ... de um Agente da Autoridade de Trânsito Municipal, conforme dispõe o Art....

Agravo de Instrumento: AI 12467873 PR 1246787-3 (Acórdão)

150, placa APA-5036, em desacordo com a regulamentação de trânsito, nos termos do art. 181, inciso XVII, do CTB (fl. 77..., inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Afirma que a multa responsável pela cassação da Carteira de habilitação..., nos termos do inciso I do artigo 263 do CTB. Art. 20. A CNH ficará apreend...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 631902 RS 2014/0298910-0

que só se admite no caso de infração administrativa (art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro..., inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro). Precedentes deste Órgão Fracionário. Concessão da segurança em caráter... ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO. O Código de Trânsito Nacional, em seus ...

Pg. 3208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/02/2015

. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro). Precedentes deste Órgão Fracionário. Concessão da segurança.... INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO. O Código de Trânsito Nacional, em seus artigos 24, XVII, e 129...Pg. 3208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/02/2015 (2084) AGRAVO EM RECURSO ...

Pg. 96. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 17/11/2014

de Lei9.503/97, que trata do Código do Trânsito Brasileiro - CTB. §3°. Após recebido ou afixado o aviso...°. A não regularização em tempo hábil implicará na aplicação das multas de infração de que trata o inciso XVII, do artigo 181... outra categoria. Art. 7°. O proprietário e/ou condutor do veículo estacionado em ...

Pg. 35. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/10/2014

as pessoas citadas no caput constitui infração ao art. 181, inciso XVII, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997... Estadual do Ceará, art. 25, IV, ‘a’ da Lei 8625/93 - Lei Orgânica do Ministério Público, e na Lei 7347/85, bem...: Por sua vez, dispõe o art. 7º e parágrafo único da Lei 10098/2000: Art. 7o Em toda...

Pg. 36. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/10/2014

(Contran). CONSIDERANDO que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), em seu Art. 181, inciso XVII, determina... art. 181, XVII do Código de Transito. CONSIDERANDO que as vagas de estacionamentos para idosos e deficientes foram... regulamentadas e garantidas por lei, a partir da vigência das resoluções 303 e 304...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2140578201381600140 PR 0021405-78.2013.8.16.0014/0 (Acórdão)

infração administrativa. B) Da infração prevista no art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro: Com efeito... PREVISTA NO ART. 181, INCISO XVII, DO CÓDIGO DE TRÃNSITO. INFRAÇÃO QUE COLOCA EM RISCO A CRICULAÇÃO DE VEÍCULOS... DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 181, INCISO XVII, DO CÓDIGO...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2140578201381600140 PR 0021405-78.2013.8.16.0014/0 (Acórdão)

infração administrativa. B) Da infração prevista no art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro: Com efeito... as imputações relativas ás infrações de trânsito previstas nos art. 233 e 181, inciso XVII, do Código de Trânsito... POR DETENTOR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060123437 RS

. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. ARTIGO 218, I, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO. DOIS... de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 535, incisos I e II do Código... (‘dispositivo, conforme a dicção do art. 506, . III, na redação...

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