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26 de maio de 2015
Inciso XVII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. XVII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/05/2015

art. 181, inciso XVII do CTB. Art. 6º Que o prazo de tolerância para adequação às determinações constantes desta Portaria... de vagas destinadas às pessoas idosas em desacordo com esta, caracteriza infração prevista no art. 181, inciso XVII do CTB. Art... do Fórum, expedindo os atos necessários, nos termos do artigo 5...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70064155864 RS

. Interferência que só se admite no caso de infração administrativa (art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito.... IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO. O Código de Trânsito Nacional, em seus artigos 24, XVII, e 129, prevê expressamente ser de competência... do Código de Trânsito Brasileiro, o veículo apreendido será recolhi...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70064236714 RS

que só se admite no caso de infração administrativa (art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro). Precedentes... de Trânsito Nacional, em seus artigos 24, XVII, e 129, prevê expressamente ser de competência dos municípios dispor acerca... do dia 14/05/2015 - 14/5/2015 Laura Louzada Jaccottet APELAÇÃO CÍVE...

Pg. 279. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/05/2015

conduta atribuída à parte Autora nas hipóteses definidas nos artigos 181, XVII, e 208, do Código de Trânsito Brasileiro... DO DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a anulação das infrações de trânsito definidas nos arts. 181, XVII, e 208..., ambos do Código de Trânsito Brasileiro, respectivamente, estacionar e desacordo...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70064155864 RS

de infração administrativa (art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro). Precedentes deste Órgão Fracionário... exigência do licenciamento. Liberação DO VEÍCULO. Cabimento. Nos termos do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro... de Taquara. Acerca do tema, colaciono dois dispositivos legais de nosso ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70064236714 RS

administrativa (art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro). Precedentes deste Órgão Fracionário. Manutenção.... 1. Conforme dispõem os artigos 129 e 24, XVII, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, é municipal a competência para... forma, o recolhimento pela infração do art. 162, inc. I, do Código de Tr...

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 24/04/2015

Auto de Infração de Trânsito – AIT, de acordo com inciso XVII do artigo 181 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... correspondam àquela referente ao estacionamento rotativo, inciso XVII do Art. 181.” (NR) Art. 2º. Este Decreto entra em vigor... de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º. Ficam alterados ...

Pg. 26. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/04/2015

a prestação do Serviço de Transporte Individual de Passageiros prevista no art. 181, inciso XVII do Código de Trânsito..., Modelo HR-V, Versão EX CVT, Código DENATRAN 153761. Art. 2.º - O veículo especificado no artigo 1º desta Portaria... NISSAN, Modelo VERSA, Versão 1.0 S, Código DENATRAN 155811. Art. 2.º - O veícul...

Pg. 26. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2015

a prestação do Serviço de Transporte Individual de Passageiros prevista no art. 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro..., Modelo HR-V, Versão EX CVT, Código DENATRAN 153761. Art. 2.º - O veículo especificado no artigo 1º desta Portaria deverá..., Modelo VERSA, Versão 1.0 S, Código DENATRAN 155811. Art. 2.º...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/04/2015

FUNDAMENTOS. 8.O veículo foi legalmente removido ao depósito, com base no art. 181, XVII, do CTB – veículo estacionado em local... descritos no artigo 48 da Lei 9099/95 – omissão, contradição, obscuridade e dúvida. Precedentes de diversas Turmas..., servindo esta súmula de julgamento como Acórdão, nos termos do art. 4...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10605342/inciso-xvii-do-artigo-181-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997