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31 de julho de 2014
Inciso XVII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. XVII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2014

Resolução caracteriza infração prevista no art. 181, inciso XVII do CTN (fl. 43)Anoto que o segundo requerido informa que não....A caracterização da infração de trânsito prevista no art. 181, XVII, do CTB, restou comprovada, de forma que a autuação...: Vistos, etc...Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9....

Pg. 652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

etapa, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. O Código de Transito Brasileiro, em seu art. 24, X... o CTB em seu artigo 181, inciso XVII. Por derradeiro, inexistindo qualquer irregularidade na imposição da multa aqui... O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do Código ...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2014

, por ausência dos requisitos previstos no art. 280, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Afirma que a multa... APA-5036, em desacordo com a regulamentação de trânsito, nos termos do art. 181, inciso XVII, do CTB (fl. 77). O autor... do inciso I do artigo 263 do CTB. Art. 20. A CNH ficará apreendida e acostada ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130654487 SC 2013.065448-7 (Acórdão)

, delega à PMSC, as atribuições constantes dos incisos VI e XX do artigo 24, do Código de Trânsito Brasileiro. §3º... artigo 24, X, do Código de Trânsito Brasileiro, que lhe garante a prerrogativa de "implantar, manter e operar o sistema... de estacionamento rotativo, é competente para lavrar auto de infração de trânsi...

Pg. 1. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2014

Brasileiro (Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997). Art. 9º A Secretaria Municipal de Transportes editará... da AET fora do prazo de validade caracterizará a infração prevista no artigo 181, inciso XVII, do Código de Trânsito... do artigo 2º da Lei 12.632, de 6 maio de 1998, o qual exigia a afixação, no v...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10647130027517001 MG

, XVII do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (estacionar em desacordo com a regulamentação - estacionamento rotativo..., de propriedade de Alexandre Marinzeck da Silva, foi autuado pelo cometimento da infração de trânsito prevista no art. 181...." (Comentários ao código de trânsito brasileiro / Arnaldo Rizzardo. -- 8....

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70059159319 RS

se admite no caso da infração administrativa (art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro). Precedentes... DO DETRAN - A teor do previsto nos artigos 24, inciso, XVII, e 129 do código de trânsito brasileiro, incumbe aos municípios... 24, inc. XVII, e 129, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, é municipal...

Apelação Cível: AC 70057547481 RS

caso de infração administrativa (art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro). Precedentes deste Órgão.... AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO. O Código de Trânsito Nacional..., em seus artigos 24, XVII, e 129, prevê expressamente ser de competência do...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059948133 RS

) no dia 28/01/2011, às 15h15min (fl. 32). Assim prevê o Código de Trânsito Brasileiro : Art. 162. Dirigir veículo: II... DO CPC ). O artigo 557 do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente... infração prevista no art. 181 , XVII , do CTB (estacionar o veículo em d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057547481 RS

ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO. O Código de Trânsito Nacional, em seus artigos 24, XVII, e 129, prevê... XVII, do Código de Trânsito Brasileiro). Precedentes deste Órgão Fracionário. Concessão da segurança em caráter..., com base no art. 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro, ainda que o emplacamento e...

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