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03 de julho de 2015
Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 412741 RJ 2013/0349301-0

contrariedade aos artigos 18, caput, §§ 1º e 3º; e 26 do Código de Defesa do Consumidor, afirmando que "o Código.... 18, § 1º, nos moldes do que prevê o art. 18, § 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, mas, ao contrário, ignorou..., aponta dissídio interpretativo acerca dos artigos 18, caput, §§ 1º e 3º; e 26 d...

Pg. 10035. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

a aplicação imediata das opções do art. 18, § 1º, nos moldes do que prevê o art. 18, § 3º, ambos do Código de Defesa... dos fornecedores do produto, nos moldes do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, portanto, realmente não implica..., §§ 1º e 3º; e 26 do Código de Defesa do Consumidor, afirmando que "o Código d...

Pg. 135. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/06/2015

. Em sendo assim, é de se invocar também a aplicação do § 3º do artigo 18 da Lei n. 8.078/90: "O consumidor poderá fazer uso... pelo artigo 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. É que a verossimilhança das alegações do autor resulta não só das fotografias de fls. 21...Pg. 135. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Jus...

Apelação: APL 12625359 PR 1262535-9 (Acórdão)

­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, § 1º, INCISO II, E § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS VERIFICADOS ­ QUANTUM... de recorrente, a controvérsia será dirimida à luz do disposto no artigo 18, da Lei 8.078/90, que trata..., ainda que reparados, diminuíram-lhe o valor. Diante disso, a teor do artigo 18, §...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005381546 RS

assistência. Além disso, conforme o § 3º do art. 18, do CDC, o consumidor poderia de imediato fazer uso das alternativas... manifestação de vontade do consumidor, devendo ser observadas as exigências do art. 18, § 1º, do CDC. SENTENÇA CONFIRMADA... da Lei 9.099/95, mantenho a sentença de origem, por seus fundamento...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/06/2015

, nos termos do artigo 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.Ademais, verifica-se que os defeitos...º, INCISO II, E § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS VERIFICADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO....RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1954923820118260100 SP 0195492-38.2011.8.26.0100

restituição da quantia paga, nos moldes do § 1º, do artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, pugnando, por fim, pela... sua regular utilização ao longo de 11 (onze) meses, o que extrapola em muito o prazo legal do art. 18 do Código de Defesa... substituição do produto por um novo ou à restituição da quantia paga,...

Pg. 1286. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2015

a devolução da quantia paga pelo bem. Exegese do art. 18, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Recusa injustificada das rés... VIII, do Código de Defesa do Consumidor e Art. 186 do Código Civil, e que, segundo o festejado Jurista Aguiar Dias, é..., decorre daquela ação (nexo de causalidade), e não incidem as exclu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060834934 RS

. Tendo em vista que no caso em questão incide a hipótese prevista no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor..., respectivamente, no conceito de consumidor e prestador de serviço insculpido nos artigos 2º e 3º do CDC. 2. ART. 18... prevista no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo possível afastar a...

Pg. 393. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/06/2015

. 18, parágrafo 3º, do CDC.Tendo em vista as circunstâncias do descumprimento, verifica-se a configuração dos requisitos... endereço este não foi cumprido, inexistindo qualquer previsão concreta para tanto, o que viola o art. 30 do CDC... de serviço essencial.Desta feita, presentes os requisitos autorizadores da tutela...

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