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20 de outubro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Pg. 425. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2014

, da Lei 8078/90-CDC; e arts. 5º e 6º da Lei 9.099/95, resolvendo-se o mérito da causa (art. 269, I, CPD) para CONDENAR..., gerar enriquecimento sem causa para o Requerente. 18- Enfim, vale dizer que a Lei 8.078/90 serve justamente para amenizar... da petição inicial (art.226, parágrafo 6º, CF; Lei 6515/77 e, arts.1...

Pg. 4590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2014

, 25, 26 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, não vislumbro a aduzida violação por falta de articulação de argumentos... ressaltar, ainda, que não restou comprovado nos autos que a situação posta em análise enquadra-se na exceção prevista no art. 18...) dias, como previsto pelo Código Consumerista, tendo logo compra...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/10/2014

vícios que não foram sanados, fazendo jus à substituição do bem, nos termos do art. 18, § 3º da Lei 8.078/90. Pede a reforma... da intimação da decisão. (Incluído pela Lei 8.952, de 13.12.1994) 8. Conforme se observa do parágrafo único do art. 46... o art. 46 do Código de Processo Civil. 3. Não houve pedido de atri...

Pg. 624. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/10/2014

, o que atrai a regra do parágrafo §3º do art. 18 do CDC, que assim estabelece: "§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato... o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro de 1995. A autora pretende... DE GODOI RÉU: CONDOMINIO DO BLOCO T DA SQS 413 SENTENÇA Dispensado o rel...

Pg. 2027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

admite que o consumidor dispense o reparo e já peça a troca do produto - parte final do § 3º do artigo 18. Desta forma..., as custas de preparo devem se dar nos termos do artigo 72 do Provimento CSM 1670/09 (R$ 245,50 - Código 230-6 e porte... recurso, as custas de preparo devem se dar nos termos do artigo 72 do Pr...

Pg. 427. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/10/2014

.A hipótese dos autos é de vício de produto essencial, inserindo-se na norma contida no art. 18, § 3º, do Código de Defesa... , na forma do art.52, IV da Lei 9.099/95, para que pague a quantia de R$ 28.699,37 ou indique bens a penhora, no prazo de 24... anteriomente marcada foi redesignada para o dia 06/11/2014 10:45 -...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/10/2014

QUE O DEMANDANTE TEM RESPALDO LEGAL PARA A UTILIZAÇÃO DAS ALTERNATIVAS CONSTANTES NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 18 DO CDC. ALIÁS... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 18.... CARACTERIZADO O VÍCIO NO PRODUTO, BEM COMO O DANO CAUSADO ...

Pg. 4757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

.INTEMPESTIVIDADE DE UM DOS RECURSOS ESPECIAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 18 § 3º DO CDC. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO... do veículo no prazo estabelecido no art. 18 § 1º do CDC, o consumidor pode se valer da substituição do produto, com base no... dias previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil.2. Ainda que ten...

Recurso Cível: 71004700050 RS

, DO ARTIGO 18, §3º, DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS INOCORRENTES. A par do conjunto probatório, verifica-se que há... com a presente ação. Assim, não sendo aplicado ao caso em tela o artigo 18, §3º, do CDC, não há como resolver o contrato para... que seja devolvida a quantia adimplida pelo móvel ante o não preenchime...

Recurso Cível: 71004840898 RS

/2014 Lusmary Fatima Turelly da Silva CONSUMIDOR. VÍCIO EM REFRIGERADOR. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 18, §3º, DO CDC... imediata, nos termos do artigo 18, §3º, do CDC. Assim, sendo comprovada a presença de vício oculto no bem, resta... de suas particularidades. Ora, deixando o autor de oportunizar às rés o cons...

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