Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2015
Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Pg. 4710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

alegada violação dos arts. 6º, VIII, 14 e 18, § 1º, I, e §§ 3º e 4º, do CDC, 249 e 757 do CC e 333, II, do CPC...-se. Brasília, 26 de agosto de 2015. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator (4925) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 744.852 - PR...

Pg. 1924. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

à capitalização dos juros, vigora o disposto no art. 5º da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001... em contrato de financiamento celebrado com consumidor, ao decidir, no julgamento do REsp 973.827/RS, em atenção ao regime... compareceu. Insatisfeita, a autora procurou o Procon para troca do produto...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 02/09/2015

AOS REQUISITOS ESTAMPADOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 8.078/90, VEZ QUE O AUTOR SUBSUME-SE NA IDEIA DE CONSUMIDOR, JÁ... O CONSUMIDOR EXIGIR A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, ACRESCIDA DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO.../03/2010) ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCON. REPRESE...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2015

de Defesa do Consumidor. Reza o artigo 18 que os fornecedores de produtos de consumo duráveis, como o é o automóvel.... 171/173.É o necessário relatório.Decido.O pedido do demandante tem por fundamento o disposto no artigo 18, §1º do Código..., o que garante ao consumidor o direito ao exercício de uma das opções do ar...

Pg. 15. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 29/08/2015

da vulnerabilidade do consumidor. Art. 3º – São essenciais, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei Federal 8.078, de 11... notificação do consumidor. Art. 6º – Sem prejuízo do disposto na Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, é... a que se referem o art. 39, parágrafo único, e o art. 42, parágrafo único, da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 31570220128260344 SP 0003157-02.2012.8.26.0344

solidária do fornecedor. Inteligência do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor . Preliminar rejeitada. Apelação cível.../fato do produto, de modo que solidariamente responsável a suplicada artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor... do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor” (Apelação n. 0020346-87.2005....

Recurso Cível: 71005608781 RS

, NOS TERMOS DO ART. 18 , § 1º E § 3 , DO CDC . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso... Cível 71005608781, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 27/08/2015)....

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2015

apresentados pelo veículo. Art. 7º, parágrafo único, do CDC. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva da instituição.... Arts. 6º, inc. VIII e 18, § 1º, inc. II e § 3º, do CDC. V Configurada a responsabilidade solidária dos réus... de comunicação, que não podem prejudicar os consumidores. II - O Códigode Defesado...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005608781 RS

entre as partes é nitidamente de consumo. Logo, aplicável à espécie o disposto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor , in... do patrono da parte autora, a teor do disposto no art. 20 , § 3º , do CPC , c/ art. 55 da Lei 9.099 /95. Dr... - o abatimento proporcional do preço. (...) § 3º O consumidor poderá fa...

Apelação: APL 30017531520138260218 SP 3001753-15.2013.8.26.0218

do automotor que se impõe, nos termos do art. 18, § 3º, do CDC. Dano moral configurado, e parte dos danos materiais. Nega... probatório. Solidariedade entre ambas (Montadora e Concessionária). Inocorrência de cerceamento de defesa. Substituição...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10605470/paragrafo-3-artigo-18-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990