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19 de dezembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Pg. 835. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

AGRAVADO EM SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS. ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA. DICÇÃO DO ART. 18... E COLETIVOS. ALEGAÇÃO DE CONSTITUIREM-SE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. APLICAÇÃO DA DEFINIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA...Pg. 835. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA ...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/12/2014

. Antecipação de tutela. Carro reserva. Aplicabilidade do §3º do art. 18 CDC. Rediscussão. Ausência de argumentos novos...-se necessário que a decisão embargada incorra nas hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. POR UNANIMIDADE.... Desprovimento. “O consumidor poderá fazer uso imediato das alterna...

Pg. 3. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/12/2014

prevê o artigo 3o do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 3o. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica... outro do mesmo modelo, a teor do art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. (STJ, Resp 195.659, Rel. Min. Carlos Alberto... estabelecida no Código de Defesa do Consumidor, os réus efetivamente...

Pg. 283. Supremo Tribunal Federal STF de 15/12/2014

DO ART. 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEQUAÇÃO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE..., 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor, resta caracterizada prática abusiva, sendo correto o procedimento... e da proporcionalidade na aplicação da sanção à concessionária, cumprindo os requis...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 854847 RS

previstos no artigo 18º, § 1º, I, II e III, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor, resta caracterizada... 18º, § 1º, I, II e III, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor, resta caracterizada prática abusiva... E A AMPLA DEFESA. PRÁTICA ABUSIVA. REQUISITOS DO ART. 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 557809 ES 2014/0191438-0

, consolidadas na Lei Federal n° 8.078/1990 (CDC), resta legitimada a atuação do Procon ao aplicar multa com fulcro no artigo 56..., inciso I, c/c artigo 57, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante... agravante aponta violação ao art. 18, § 3º, do CDC. Para tanto, ...

Pg. 1973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014

do consumidor, consolidadas na Lei Federal n° 8.078/1990 (CDC), resta legitimada a atuação do Procon ao aplicar multa com fulcro no... artigo 56, inciso I, c/c artigo 57, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Opostos embargos declaratórios, foram..., a parte agravante aponta violação ao art. 18, § 3º, do CDC. Para ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005022926 RS

de 30 dias para sanação, pois se trata de produto essencial (geladeira), quando incide a disposição do art. 18, § 3º... do disposto do artigo 46, da Lei 9.099/95 . Voto, portanto, por NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. Vencidas, arcarão... as recorrentes com os ônus sucumbenciais, com honorários que arbitro em R$724,00, c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061815452 RS

assistência técnica, porquanto o vício detectado seria insanável, o que atrairia a hipótese do artigo 18, § 3º, do CDC... do preço. � § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão... assistência técnica, pois insanável o vício detectado. Pugna pelo j...

Pg. 902. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2014

pretendido quando da sua aquisição, subsumindo-se a hipótese ao artigo 18 e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor... - o abatimento proporcional do preço. (...)." Diante disso, a teor do art. 18, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor... dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, acerca do c...

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