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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Andamento do Processo n. 0000091-93.2016.805.0041-1 - 24/05/2016 do DJBA

. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO § 3º, DO ART. 18 DO CDC. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO...Andamento do Processo n. 0000091-93.2016.805.0041-1 - 24/05/2016 do DJBA 8. 0000091-93.2016.805.0041-1 CV (3-7-3...% sobre o valor da indenização. Caderno 2 – Entrância Final Turmas Recursa...

Pg. 270. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2016

QUE O TORNA IMPRÓPRIO PARA O USO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO § 3º, DO ART. 18 DO CDC... processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, uma vez que não há recorrente vencido. 8.... 55 da Lei 9.099/95, uma vez que não há recorrente vencido. 7. 0000036...

Recurso Cível: 71005847173 RS

considerando o teor do art. 18, § 3º, do CDC. 3. Portanto, muito embora o caso dos autos se trate de descumprimento... análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível 71005847173, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas... Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 18/05/2016)....

Andamento do Processo n. 0008900-53.2014.8.22.0014 - Procedimento Ordinário - 23/05/2016 do TJRO

Constituição, no Código de Defesa do Consumidor e revigorado pelo Código Civil agora vigente, ao dispor:Art. 186... que deveria ser prestado. Com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil postulou pela indenização..., que deverá ser devidamente atualizado, consoante CDC art. 18, § 3º (com remissão ao § ...

Andamento do Processo n. 0000937-92.2016.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/05/2016 do TJSP

o vício no prazo a que se refere o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.Nada, rigorosamente nada se vê no reclamo... “na costura (parte do encosto”). II Dispõe o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor que o direito de reclamar pelo vício... estadeada no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. A requesta apo...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/05/2016

recepcionado pela própria Constituição, no Código de Defesa do Consumidor e revigorado pelo Código Civil agora vigente, ao dispor:Art...-se comprovado às fls. 17, que deverá ser devidamente atualizado, consoante CDC art. 18, § 3º (com remissão ao § 1º):“Art. 18... da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuí...

Pg. 3022. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

no prazo a que se refere o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.Nada, rigorosamente nada se vê no reclamo... art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. A requesta aponta a concorrência de vício de qualidade do produto, que o torna... a propósito de ocorrência de recusa (ainda que por omissão) em consertar o “rasg...

Andamento do Processo n. 0701348-36.2016.8.07.0016 - Recurso Inominado - 20/05/2016 do TJDF

do Consumidor (lei federal 8.078 , de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção..., cabendo apenas ao consumidor a escolha das alternativas previstas no art. 18 , parágrafo 1º do CDC . Por fim..., na forma do artigo 55 , caput, da Lei 9099 /95. Após o trânsito em julgado...

Andamento do Processo n. 0701348-36.2016.8.07.0016 - Recurso Inominado - 20/05/2016 do TJDF

do Consumidor (lei federal 8.078 , de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção..., cabendo apenas ao consumidor a escolha das alternativas previstas no art. 18 , parágrafo 1º do CDC . Por fim..., na forma do artigo 55 , caput, da Lei 9099 /95. Após o trânsito em julgado...

Andamento do Processo n. 0701348-36.2016.8.07.0016 - Recurso Inominado - 20/05/2016 do TJDF

do Consumidor (lei federal 8.078 , de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção..., cabendo apenas ao consumidor a escolha das alternativas previstas no art. 18 , parágrafo 1º do CDC . Por fim..., na forma do artigo 55 , caput, da Lei 9099 /95. Após o trânsito em julgado...

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