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28 de março de 2015
Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/03/2015

PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO, COM FULCRO NO ART. 18, § 3º, CDC. ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. FALTA DE VERIFICAÇÃO DE QUE O BEM É... no § 3º, do art. 18, do CDC, com arrimo no critério da essencialidade do produto, faz-se fundamental que a análise... da cadeia fornecedora de serviços, nos termos do Código de Defesa do Consu...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/03/2015

a condenação da ré na restituição imediata da quantia paga, como lhe autoriza o art. 18, § 3°, do Código de Defesa... 46 da Lei 9.099/95. 10.Diante da sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei dos Juizados especiais (9.099/95), condeno... a assistência, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor, contudo,...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/03/2015

paga, como lhe autoriza o art. 18, § 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese a alegação da ré no sentido..., com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 10.Diante da sucumbência... a que se destina ou lhe diminui o valor, e, conforme disciplinado nos art. 18 e seg...

Recurso Cível: 71005255682 RS

de fornecedores. Aplicação do parágrafo único do art. 7º e 18, ambos do Código de Defesa do Consumidor Por tratar-se, o vaso.... POSSIBILIDADE DE EXERCER DE FORMA IMEDIATA AS ALTERNATIVAS DO § 1º, DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO..., do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Dano material, po...

Pg. 2283. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) na qual se verifica, em síntese, que o fornecedor responde pelos vícios... pagos, cumulado com indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Rege a matéria o disposto no art. 18 da Lei ..., qual seja, a recusa ou impossibilidade de se sanar o vício em trinta dias, o §...

Pg. 1244. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

verificamos de seu artigo 18, parágrafo 3º: “§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo..., de modo que em conformidade com o artigo 6o, inciso VIII, da Lei 8.078/90, impõe-se a inversão do onus probandi, em razão... artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorá...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2015

. 18, § 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à Preliminar de Incompetência do Juizado Especial para.... Por conseguinte, extingo o processo com resolução de MÉRITO com fundamento no artigo 269, I do Código de Processo Civil... acrescida de 10% de multa sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 475-J do...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005255682 RS

IMEDIATA AS ALTERNATIVAS DO § 1º, DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO § 3º... a troca do produto de modo imediato, como solicitou o consumidor, nos termos do § 3º, do art. 18 do Código de Defesa... único do art. 7º e 18, ambos do Código de Defesa do Consumidor Por tratar-se, o vaso sa...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005287321 RS

CONSUMIDOR. ELETRODOMÉSTICO. VÍCIO OCULTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE. ART. 18 DO CDC . DEFEITO QUE SE PROLONGA APÓS....) VOTOS Dr.ª Marta Borges Ortiz (RELATORA) Valendo-me de permissivo legal, art. 46 da Lei 9.099 /95 , estou... A PRERROGATIVA DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 , §§ 1º...

Pg. 411. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

do problema em 30 dias. Assim, é imprescindível avaliar a natureza e extensão dos vícios, diante do que dispõe o art. 18... judicial, seja, sobretudo, porque os autos versam sobre quantia ilíquida, não estando, a teor do art. 6º, §1º, da lei... os contratos (principal e acessório) (TJ/SP, Apelação 0032487-68.2009.8...

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