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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Andamento do Processo n. 0516199-66.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 02/12/2016 do TJBA

o art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 e a parte autora na qualidade de consumidora do serviço prestado. Desse modo, não... o previsto no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor 2. A Lei 9.656/98 é aplicável à hipótese... do Código de Defesa do Consumidor. In verbis: Art. 47. As cláusulas contratuais serã...

Pg. 261. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/12/2016

de Justiça, in verbis: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. (...) DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 18 , § 3º DO CDC..., com fulcro no artigo 93 , IX , da Constituição Federal c/c o artigo 487 , I , do Código de Processo Civil ACOLHO EM PARTE... do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civl. Publique-se. Registre-se...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40007996620138260568 SP 4000799-66.2013.8.26.0568

POSSIBILIDADE ARTIGO 18 DO CDC SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA VOTO 26940 Trata-se de apelação interposta contra sentença... zero-quilômetro autorizam o pedido da substituição (CDC, art. 18, § 3º); nada justifica a presunção de que, consertado... o direito do consumidor de substituir tal veículo por outro, con...

Andamento do Processo n. 1021749-49.2016.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/11/2016 do TJSP

de Defesa do Consumidor . A excludente de responsabilidade prevista no art. 12, § 3º, III do mesmo diploma legal só... contempla a exceção prevista no parágrafo 3º do art. 18 do CDC .Assim, não restando evidenciada a existência do vício.... Contudo, a responsabilidade da revendedora por vícios do produto é solidária e...

Pg. 1826. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2016

, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor. A excludente de responsabilidade prevista no art. 12, § 3º, III do mesmo diploma... não contempla a exceção prevista no parágrafo 3º do art. 18 do CDC.Assim, não restando evidenciada a existência do vício... ou parecer técnico atestando a existência dos vícios alegados. O C...

Pg. 72. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/11/2016

do art. 18, § 3°, c/c § 1º, II, do CDC. 16 - Embora, a BV FINANCEIRA negue vínculo jurídico com o BANCO DO BRASIL... devolvidas numa única parcela. 18 - Não se aplica o parágrafo único do art. 42 do CDC (repetição em dobro), pois o engano...Pg. 72. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Ba...

Inteiro Teor. Apelação: APL 819766620098260114 SP 0081976-66.2009.8.26.0114

proporcional em tais hipóteses - art. 18, § 1º, I a III, da Lei n. 8.078/1990. Precedente. V. Recursos especiais conhecidos..., INCISO II, e 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OPÇÃO LEGAL DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO... de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, n...

Pg. 2730. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2016

. 18, do Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata na hipótese de produto essencial. Dessa forma, pode... o consumidor, de imediato, fazer uso de qualquer das faculdades do art. 18, §1º, sendo que, no presente caso, optou pela... vícios apresentados, ficou impossibilitado de exercer sua atividade. O caso, portan...

Pg. 2731. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2016

, em perfeitas condições de uso, na forma do art. 18, §§1º, I e 3º, do CDC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa fixa...Pg. 2731. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2016 Isto posto , concedo a tutela...

Pg. 458. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2016

de desvalorização do produto, o que atrai o disposto no § 3º do art. 18, permitindo ao consumidor o uso da tríplice alternativa... problemática criada pela apelante atrai, igualmente, a 16 incidência do § 3º , do art. 18 , do CDC , visto que os vários vícios..., o consumidor pode fazer uso das opções indicadas pelos i...

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