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18 de abril de 2015
Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3181388020138190001 RJ 0318138-80.2013.8.19.0001

de consumo. Solução da controvérsia á luz da lei 8.078 /90. Aplicação do art. 18 , § 3º. Do CDC que se impõe. Autora... a necessidade de produção de prova pericial – art. 51, II da lei 9.099/95.Embargos de declaração interposto pela autora...

Recurso Cível: 71005085972 RS

. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO. ART. 18, § 3º DO CDC. Hipótese em que recorre a ré da sentença... a substituição do produto, nos termos do § 3º do artigo 18 do CDC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO... que determinou a substituição da máquina de lavar roupas adquirida pela a...

Apelação: APL 4453292420108260000 SP 0445329-24.2010.8.26.0000

). Inaplicabilidade da alternativa prevista no art. 18 , § 3º do CDC . Danos materiais não demonstrados. Danos morais.... Falta de oportunidade para reparar os vícios reclamados no prazo de 30 dias. Direito do fornecedor ( CDC , art. 18 , § 1º.../2015 Hamid Bdine Bem móvel. Compra e venda. Vício redibitório. Prelimina...

Apelação: APL 610188820078260224 SP 0061018-88.2007.8.26.0224

legal do adquirente. Possibilidade de resolução do negócio, a critério do consumidor, nos termos do artigo 18, §3º do Código... de Defesa do Consumidor. Danos morais não caracterizados. Mero inadimplemento contratual. Situação que não ultrapassou...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4453292420108260000 SP 0445329-24.2010.8.26.0000

ao conserto da peça viciada impede o consumidor de escolher uma das alternativas conferidas pelo §1.º do art. 18 da Lei.... 18, §1º). Inaplicabilidade da alternativa prevista no art. 18, §3º do CDC. Danos materiais não demonstrados. Danos... a qualidade do produto, no prazo de 30 dias, contados da sua aquisição” ( Zel...

Inteiro Teor. Apelação: APL 610188820078260224 SP 0061018-88.2007.8.26.0224

, nos termos do artigo 18, §3º do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais não caracterizados. Mero inadimplemento... PARCIAL. EXCLUSÃO DE UM DOS DEVEDORES. 1. O art. 844, § 3º, do Código Civil estabelece que a transação não aproveita... e prejuízos oriundos dos produtos e serviços” ( Contratos no Código de Defesa ...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2015

em vista o artigo 269, inciso I do CPC, e artigo 18, §3° do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCENDETE os pedidos... LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. Processo: 2689-86.2014.8.10.0029 AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.../MA . 11.461 RÉ(U): VOLKSWAGEN DO BRASIL - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMO...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005085972 RS

a substituição do produto, nos termos do § 3º do artigo 18 do CDC . Portanto, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95 , confirmo.... POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO. ART. 18 , § 3º DO CDC . Hipótese em que recorre a ré da sentença... a substituição do produto, nos termos do § 3º do artigo 18 do C...

Pg. 3626. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2015

de defeitos de fabricação no automóvel. -Aplicação ao caso da norma disposta no artigo 18, § 3º, do CDC, que permite... o seu processamento. É o relatório. Decido. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea..., correta a condenação solidária imposta pelo magistrado de piso, na for...

Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Antecipada

, antecipada como tal nos Artigos 2º caput e 3º caput e §1º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor [1... (CC, art.931), atrelado à aplicação primária do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, arts.12 e 18... o exercício da do direito previsto no Art. 18 caput e §1° e seus incidos c/c com §3° do Art...

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