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26 de novembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Pg. 2681. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

das circunstâncias fáticas correlatas, e consequente aplicação do artigo 18, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, revela..., I, da Constituição Federal, e do art. 3º, caput, da Lei 9.099/95, salientando-se que prova meramente oral..., com fulcro no art. 51, II, da Lei n° 9.099/95. Sem custas ou honorários advoc...

Pg. 359. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/11/2014

- A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). II... ao consumidor sua imediata e inequívoca compreensão, bem como devem ser informadas no momento da contratação. 3... apresentados pelo veículo. Art. 7º, parágrafo único, do CDC. Rejeitada a alegação de ...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2014

. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 18, § 1º E § 3º DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Há a necessidade de se buscar... nitidamente a sua finalidade de entretenimento e lazer. III - Impossibilidade de aplicação do § 1º e § 3º do art. 18 do CDC...: 17/11/2014 - Proc. . 20133031660-0 - Rec.: Agravo de Instrume...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2014

do produto, o art. 18, do Código de Defesa do Consumidor reconhece a responsabilidade solidária dos fornecedores... ESTABELECIDO, SENDO LÍCITA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO (ART. 18, §3º, DO CDC) - DANOS MORAIS FIXADOS COM MODERAÇÃO... - ART.18 DO CDC - RESPONSABILIDADE CONJUNTA DO FABRICANTE E DO COMERCIANTE - DANOS MA...

Pg. 2422. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

não se subsume às hipóteses previstas no §3º do art. 18 do CDC. O autor confessa às fls. 05 que não promoveu a remessa... o exposto indefiro a inicial com fundamento no art. 295, I (parágrafo único, III) e III, do CPC e extingo o processo... sem resolução de mérito na forma do art. 267, I do mesmo diploma. Sem custas ...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/11/2014

. APLICAÇÃO DO ART. 18, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I - Presente prova inequívoca da verossimilhança... de que o veículo adquirido pelo consumidor, tratando-se de produto essencial a que alude o §3º do art. 18 do CDC, padeceu... da Lei8.078/90, acima delineado. Além do mais, os documentos carreados aos ...

Pg. 755. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/11/2014

Pg. 755. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/11/2014 RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO (ART. 18, §3º, DO CDC... de sua instalação, não é razoável exigir-se que a falha seja detectada de imediato; 4. O Código de Defesa do Consumidor... paga ou o abatimento proporcional do preço, no caso de o consumidor consenti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 167154520138260008 SP 0016715-45.2013.8.26.0008

. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O sistema de proteção do consumidor, previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor... mais, a responsabilidade solidária entre a concessionária e a fabricante decorre do disposto no artigo 18, do Código de Defesa... contratual consumidor/fornecedor direto”. (in “Comentários ao ...

Pg. 2127. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

, qual seja, a recusa ou impossibilidade de se sanar o vício em trinta dias, o § 3º do art. 18 do CDC estabelece hipótese... de exceção: O consumidor poderá fazer uso de imediato das alternativas do §1º deste artigo sempre que, em razão da extensão... das outras alternativas previstas no §1º do art. 18 do CDC. Não tem ...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/11/2014

-se ainda, que à luz do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração, têm seus limites delineados em lei... impor ao consumidor a opção mais conveniente para si. Nos termos do artigo 18 do CDC, arguido pela própria recorrente... ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de pr...

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