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02 de março de 2015
Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2015

conhecimento do recurso. Inteligência do art. 2º da Lei 9.800/90; [...] (TJ-AM - APL: 20100051644 AM 2010.005164-4, Relator... DE VEÍCULO USADO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - APLICAÇÃO DO ART 18, § 3º, DO CDC - VÍCIO OCULTO - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO... - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA - ART. 66 DO CDC -EVENTO DANOSO - AT...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2015

- AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. I- Por aplicação analógica do art. 2º, da Lei 9.800... DO ART 18, § 3º, DO CDC - VÍCIO OCULTO - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA - ART. 66 DO CDC... da Lei 9.800/90; [...] (TJ-AM - APL: 20100051644 AM 2010.005164-4, Relator:...

Pg. 1117. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/02/2015

EMBORA TENHA PEDIDO- REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - BEM ESSENCIAL - INCIDÊNCIA DO ART 18 , § 3º DO CDC - DANO..., POR FORÇA DO ART. 12 DA LEI 1.060 /50. MANTENDO A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. NO. PROCESSO......: 201401002250 PROCESSO ORIGEM...Pg. 1117. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/02/...

Pg. 451. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/02/2015

essencial.Desta forma, em razão do disposto no art. 18, § 3º do CDC descabida a visita técnica pleiteada, eis que dispensada... mais interesse nas manutenção das medidas protetivas, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 267,incisoVI do CPC c/c art.13 daLei..., através de D.O., em execução , na forma do art.52, IV...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005138854 RS

DO CONSUMIDOR. CARÊNCIA DE AÇÃO. O artigo 18, §1º do Código de Defesa do Consumidor dá ao fornecedor a faculdade de sanar..., desde logo, fazer uso das alternativas constantes do artigo 18, § 1º, CDC. Além disso, conforme o § 3º do art. 18, do CDC... COM DEFEITO. BEM NÃO REMETIDO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DESATENDIMENTO ...

Pg. 249. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/02/2015

3º do artigo 18, do CDC, o que constitui pedido deduzido na inicial. Vale destacar-se o que dispõe o parágrafo 3º... do artigo 18, do CDC: 3º. O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão... E LOCAL DA PERICIA. ART. 431-A DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NAO INTIMACAO D...

Pg. 250. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/02/2015

o consumidor se valer do disposto no art. 18, 3o do Código de Defesa do Consumidor, isto e, exigira a substituicao integral... que os consumidores, nas hipóteses previstas no art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, sao, via de regra, obrigados... independentemente da existência de culpa, nos termos do disposto no ...

Pg. 208. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/02/2015

: Eletro Shopping Casa Amarela Ltda SENTENÇA VISTOS; Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Diz... ter exigido a devolução da quantia paga imediatamente, pois assim está autorizada pelo art. 18, § 3º do mesmo CDC. Faz... pelo fato do produto. É o que alude o art. 13 do CDC. Já o vício do produt...

Pg. 422. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/02/2015

, VII e VIII; art. 18, caput, § 1º, I e II, e § 3º, da Lei 8078/90-CDC; e arts. 5º e 6º da Lei 9.099/95, resolvendo..., pois o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 18, § 1º, II prevê "Não sendo o vício sanado no prazo máximo... de hipótese contida no art. 42, parágrafo único do CDC, o qual dispõe: "O consumido...

Pg. 424. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/02/2015

, VII e VIII; art. 18, caput, § 1º, I e II, e § 3º, da Lei 8078/90-CDC; e arts. 5º e 6º da Lei 9.099/95, resolvendo... de mercado do produto também não prospera, pois o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 18, § 1º, II prevê "Não... em dobro incabível, pois não se trata de hipótese contida no art. 42, parágraf...

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