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21 de agosto de 2014
Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/08/2014

do preço pago, como lhe autoriza o art. 18, § 1º, II, c/c § 3º, do CDC.O descaso da empresa para com o consumidor restou... o art. 18 do CDC, em caso de vício do produto a responsabilidade sempre será solidária. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO... de consumidor, a teor do art. 18 do CDC.Considerando que o consumidor não t...

Pg. 1218. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

do art. 18 do CDC, autoriza o consumidor a fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre..., em proceder nos termos do art. 18 do CDC Ademais, tratando-se de bem essencial, como a hipótese em voga, o disposto no §3... o Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a procedência do pedido inicial. Em se...

Pg. 253. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/08/2014

era a troca do produto, o que se coaduna com o §3º do art. 18 do CDC. Pois bem, Leonardo de Medeiros Garcia assim define... e 20, bem como do art. 25, todos do CDC. Verbis: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não... - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições ...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/08/2014

MERECE ACOLHIDA A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DIANTE DO SISTEMA ADOTADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... DA QUANTIA PAGA, A TEOR DO ART. 18, § 3º DO CDC;III - DEMONSTRADA NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO ILÍCITA, HÁ.../SE EMENTA: CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO PRELIM...

Pg. 2489. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2014

elucidação das circunstâncias fáticas correlatas, e consequente aplicação do artigo 18, § 3º, do Código de Defesa.... 98, I, da Constituição Federal, e do art. 3º, caput, da Lei 9.099/95, salientando-se que prova meramente oral..., nos termos do art. 98, I, da Constituição Federal, e do art. 3º, caput, da Lei 9....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061106696 RS

, DA LEI  8.078/90). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Tendo o agravante/autor acostado aos autos documentação que comprova... DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS POR VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO (ART. 18, § 3º... do produto. Restando preenchidos os requisitos do artigo 273 do Código d...

Pg. 1216. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/08/2014

da parte autora e, ainda, considerando-se o disposto no §3º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO O PEDIDO.... Em vista do disposto no art. 52, inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora "on line" na conta..., verifico estarem presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Process...

Pg. 2100. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2014

do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p.73). Por tal motivo, a regra contida no artigo 47 do Código de Defesa... que a cabal e inarredável elucidação das circunstâncias fáticas correlatas e consequente aplicação do artigo 18, § 3º, do Código... Especial Cível, nos termos do art. 98, I, da Constituição...

Pg. 28. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/08/2014

inteligência do § 3° do art. 18 do CDC, quando se tratar de produto essencial, o consumidor não está obrigado a aguardar o decurso... O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA EXIGIR QUALQUER DAS MEDIDAS DO ART. 18, § 1°, DO CDC. INTELIGÊNCIA DO § 3...° DO MESMO ARTIGO. INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ...

Pg. 433. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/08/2014

de qualidade que os tornem impróprios (art. 18 do Código de Defesa de Consumidor). Logo, não há como afastar a responsabilidade... seguimento a pedido ou recurso e dar provimento a este - RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput... deveria ser imediata (art. 18, §3º, do CDC). Entretanto, a tr...

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