Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140293165 SC 2014.029316-5 (Acórdão)

diminuam o valor, conforme disposto no artigo 18 , veja-se: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) III... e se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor . " (AI n. 2009.000762-3, Rel. Des. Jânio Machado, DJ...), de modo que a existência do vício redibitório é incontroverso nos autos. O Códi...

Pg. 644. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/07/2014

), cada uma, e, ainda, a restituir, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor... do art. 269, I do Código de Processo Civil.Sem custas ou honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei... a condenação da requerida na restituição imediata da quantia paga, como lhe autoriz...

Pg. 895. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2014

. PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. A redação do §1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor é... do preço, a teor do que dispõe o art. 18, § 1º, inc. I, II, e III, do Código de Defesa do Consumidor. Não sendo acatado pela... DO USO IMEDIATO PELA CONSUMIDORA DAS ALTERNATIVAS POSTAS Á DISPOSI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 55948120118020000 AL 0005594-81.2011.8.02.0000

o conserto, conforme lhe faculta o art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 11. Por fim, alegando a coexistência... pelos agravados. 26. O direito que invocaram em sua manifestação é aquele que consta do art. 18 do Código de Defesa..., sob o argumento de que teriam direito a um automóvel similar ao que fora c...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 56103520118020000 AL 0005610-35.2011.8.02.0000

. O direito que invocaram em sua manifestação é aquele que consta do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Por meio..., sob o argumento de que teriam direito a um automóvel novo, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Por esse mesmo motivo... que o consumidor postule, imediatamente, as opções do § 1.º do art. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 16905320118020000 AL 0001690-53.2011.8.02.0000

do CDC – Código de Defesa do Consumidor. 3. Alega a agravante não ter contribuído para o defeito no produto, e que figurar... ou o abatimento proporcional ao preço, além de substituição do produto(art. 18, §1°, I a III CDC). 3. Agravo de instrumento... a toda cadeia de fornecedores, diz que o fim maior do art. 18 do C...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14211420118020000 AL 0001421-14.2011.8.02.0000

estabelecida  entre eles pelo art. 18 do CDC – Código de Defesa do Consumidor. 3. Alega a agravante não ter contribuído... de fornecedores, diz que o fim maior do art. 18 do CDC é o de “ melhor garantir os direitos do consumidor adquirente... ou ainda o abatimento proporcional no preço na aquisição de outro modelo, to...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1632320098020037 AL 0000163-23.2009.8.02.0037

, mas também aos não sindicalizados. Importante destacar que a Lei n.º 8.073/90, que estabelece a política nacional.... DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 18 § 3º DO CDC. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. SÚMULA 7. DANO MORAL INEXISTENTE... que, a despeito de haver legislação – Lei n.º 11.494/2007 - que assegure...

Inteiro Teor. Apelação: APL 697520098020037 AL 0000069-75.2009.8.02.0037

, data em que foi firmado o TAC. Importante destacar que a Lei n.º 8.073/90, que estabelece a política nacional de salários... MATERIAIS E MORAIS. ART. 18 § 3º DO CDC. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. SÚMULA 7. DANO MORAL INEXISTENTE.... Aduz que, a despeito de haver legislação – Lei n.º 11.494/2007 - que a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4334720098020037 AL 0000433-47.2009.8.02.0037

. Importante destacar que a Lei n.º 8.073/90, que estabelece a política nacional de salários, em seu artigo 3º... DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITO. INTEMPESTIVIDADE DE UM DOS RECURSOS ESPECIAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 18 § 3º DO CDC... de professora. Aduz que, a despeito de haver legislação – Lei n.º 11.49...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10605470/paragrafo-3-artigo-18-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990