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26 de setembro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Pg. 287. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2016

ao qual se destina. Assim, consoante inteligência do art. 18 §1º e §3º do Código de Defesa do Consumidor, num juízo provisório, assiste... de assistência judiciária gratuita com fulcro no art. 98 NCPC. A audiência de conciliação (art.334.CPC-2015) ocorrerá em 18/11... imediatamente a quantia paga , monetariamente atua...

Pg. 17. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

do produto à assistência. Ademais, conforme o § 3º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor poderia... ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. ART. 18, § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES... do Código de Defesa do Consumidor, descabe sejam - a comerciante ou ...

Pg. 1280. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

encaminhamento do produto à assistência. Ademais, conforme o § 3º do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor... e oitenta e quatro centavos). O Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, plenamente aplicável às atividades de natureza..., pois, aplicação do previsto no § 1º do art. 18 do CDC, antes do ...

Andamento do Processo n. 0013456-46.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2016 do TJBA

, invocando-se o que dispõe o art. 18 , § 1º e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 18. Os fornecedores de produtos... - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; § 3º. O consumidor...-se o Agravado para oferecer resposta, na forma da lei. Pub...

Andamento do Processo n. 0001024-79.2015.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/09/2016 do TJAL

, bem como no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º Inciso VI e artigo 18.Quanto ao valor da indenização, este não..., § 1º, I, e § 3º, do Código de Defesa do consumidor, responsabiliza também o fornecedor.Neste ponto, Sílvio de Salvo Venosa..., 08, 09 e 11/05/2015 (fl. 18) na Medeiros Silva Comércio e Serviç...

Pg. 180. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/09/2016

. 18 , §1º e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não... Brasileira de Correios e Telégrafos.A Lei 8.935 de 1994 que regularmente o artigo 236 da Constituição Federal dispondo... paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; §...

Pg. 104. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/09/2016

de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º Inciso VI e artigo 18.Quanto ao valor da indenização, este não visa a levar... comprado no estabelecimento do promovido Atacadão dos Eletrodomésticos, o que nos termos do art. 18, § 1º, I, e § 3º..., do Código de Defesa do consumidor, responsabiliza também o fornecedor.Neste po...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7252565020128020001 AL 0725256-50.2012.8.02.0001

JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 11/05/2011) grifei. A partir da vigência do Novo Código Civil (Lei ... OS DEFEITOS APRESENTADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. AVARIA NO TRANSPORTE. DEVOLUÇÃO PELO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 18... equipamento. Vale ressaltar que, ao contrário do Código Civil, no Códi...

Apelação: APL 7252565020128020001 AL 0725256-50.2012.8.02.0001

OS DEFEITOS APRESENTADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. AVARIA NO TRANSPORTE. DEVOLUÇÃO PELO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 18...Apelação APL 07252565020128020001 AL 0725256-50.2012.8.02.0001 Apelação 3ª Câmara Cível 21/09/2016 - 21/9/2016 Des... , § 1º e § 3º , DO CDC E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VA...

Andamento do Processo n. 0511550-63.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 21/09/2016 do TJBA

, do mesmo artigo: § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão... sofrido desvalorização de mercado, invocando, por sua vez, o §3º, do art. 18, do CDC, para justificar a rescisão... de improcedência dos pedidos. Apresentou os documentos de fls. 165/185. Réplica...

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