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JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Apelação: APL 33536520108260562 SP 0003353-65.2010.8.26.0562

do negócio, a critério do consumidor, nos termos do artigo 18, §3º do Código de Defesa do Consumidor. Dever do fornecedor... de restituir ao consumidor o valor atualizado, mediante devolução do produto. Prejuízos materiais. Ressarcimento... art. 240 do CC. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual....

Pg. 157. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/09/2014

a correr da data em que o mesmo se torna aparente conforme o art. 26, § 3º CDC. A reclamação formulada pelo consumidor.... 7º, p.u. c/c art. 18, caput, do CDC). Quebra da confiança. Devolução do valor. Art. 18, § 1º, II, c/c § 3º, do CDC. Dano... as ações revisionais, em consonância com a alteração introduzida pelo ar...

RECURSO INOMINADO: RI 386408320138190205 RJ 0038640-83.2013.8.19.0205

do defeito constatado (troca LCD e touch - orçamento de R$680,00, valor do produto R$ 1.559,00), entendo que incide o art. 18..., §3º do CDC, para a troca imediata do aparelho. Prazo de garantia legal. Responsabilidade da ré. Outrossim, a fatura..., até efetivação da troca. Quanto ao dano moral, este decorre do sentim...

Pg. 837. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2014

A IMPOSSIBILIDADE JURíDICA DO PEDIDO, O ART 18, PARáGRAFO 3º DO CDC PRECONIZA QUE O CONSUMIDOR PODERá FAZER USO IMEDIATO... – DO VíCIO DO PRODUTO O PRESENTE CASO, SERá JULGADO CONFORME AS NORMAS DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR TRATAR...-SE DE RELAçãO DE CONSUMO, AFINAL AUTORA E RéUS ENQUADRAM-SE NO CONCEITO DE ...

Pg. 838. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2014

VÍCIO PASSÍVEL DE SANAÇÃO NÃO OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO PARáGRAFO 3º DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA..., OU DIMINUIR-LHE O VALOR DE FORMA SIGNIFICATIVA, NãO SE ENQUADRANDO NA HIPóTESE PREVISTA NO PARáGRAFO 3º DO ARTIGO 18 DO CóDIGO... SE APLICANDO A SITUAçãO EXCEPCIONAL DESCRITA NO PARáGRAFO 3º DO ART 18 DO ...

Pg. 443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

porquanto, nos termos do artigo 3o da Lei n. 8.078/1990, participa da cadeia de fornecedores. A responsabilidade... mercado e a existência de vício de inadequação. Para eximir-se da obrigação prevista no artigo 18 da Lei n. 8.078/1990... no caput do artigo 18 da Lei n. 8.078/90, o qual consagra a responsabilidade obje...

Pg. 869. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/09/2014

18, PARáGRAFO 3º DO CDC PRECONIZA QUE O CONSUMIDOR PODERá FAZER USO IMEDIATO DAS ALTERNATIVAS DO PARáGRAFO 1º... JULGADO CONFORME AS NORMAS DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR TRATAR-SE DE RELAçãO DE CONSUMO, AFINAL AUTORA E RéUS... : 200804638742 AUTORA: SôNIA MARIA DE OLIVEIRA MONTALVãO RéUS: VOLKSWAGEN LTDA E ...

Pg. 871. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/09/2014

NÃO OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO PARáGRAFO 3º DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE A CORREçãO... SIGNIFICATIVA, NãO SE ENQUADRANDO NA HIPóTESE PREVISTA NO PARáGRAFO 3º DO ARTIGO 18 DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... DESCRITA NO PARáGRAFO 3º DO ART 18 DO CDC VII – DANO MATERIAL QUANTO AO PEDIDO DE ...

Pg. 1139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

pleiteada, hei por bem, com base no contido no artigo 18, §§1º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, determinar à corre... isso e com fundamento nos artigos 2°, 3° e 18 do Código de Defesa do Consumidor, julgo parcialmente procedente o pedido... de mora de 1% ao mês a partir da publicação desta, conforme Súmula 362...

Pg. 267. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/09/2014

HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERENTE, COM AMPARO NO ARTIGO 6º, INCISO VIII DA LEI 8.078/ 90, INVERTO O ÔNUS DA PROVA... EM 07/05/2014 (FLS.10) E CONSTITUI-SE, À EVIDÊNCIA, EM BEM ESSENCIAL. ASSIM, COM AMPARO NO ARTIGO 18, 3º DO CDC, DEFIRO..., PROSSIGA-SE. SANTA MARIA, 11 DE SETEMBRO DE 2014 PROCESSO ELETRÔNICO VAR...

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