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JusBrasil - Tópicos
28 de maio de 2015
Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Embargos Infringentes: EI 929473302 PR 929473-3/02 (Acórdão)

a condenação da embargante/ré ao pagamento de indenização por danos morais. O art. 18, § 1º, II, e §3º, do CDC garante... devolvido o dinheiro de imediato, consoante determina o art. 18 do CDC, a sua recusa não pode levar ao consumidor a tentar...Embargos Infringentes EI 929473302 PR 929473-3/02 (Acórdão) Embargos Inf...

Recurso Cível: 71005318696 RS

. NÃO ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. NEGLIGÊNCIA DA PRÓPRIA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 18, §1º, I, DO CDC.... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FULCRO NO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. No caso concreto, embora... tal imprescindibilidade, seja para a autora, seja para sua filha. Dest...

Pg. 1610. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

a substituição, cumprindo, destarte, o disposto no artigo 18, § 1º, I e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor... julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, não sendo possível...” contra PANDURATA ALIMENTOS LTDA. alegando, em resumo, que, no dia 07.03.14, compro...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005318696 RS

, seja para sua filha. Desta forma, afasta-se a aplicabilidade do disposto no §3º, do art. 18 do CDC. Ademais, a própria... TÉCNICA. NEGLIGÊNCIA DA PRÓPRIA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 18, §1º, i, DO CDC. SENTENÇA de improcedência MANTIDA... POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FULCRO NO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. No cas...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/05/2015

hipóteses - art. 18, § 1º, I a III, da Lei n. 8.078/1990. Precedente.V. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa... entregar outro do mesmo modelo, a teor do art. 18, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor.2. Recurso especial conhecido... de forma contrária aos interesses da parte.II. "Comprado veículo novo co...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 20/05/2015

DE PLANO DA ALEGAÇÃO ¿ REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN E ARTIGO 12 DA LEI . 9.532/ 97 ¿ CUMULATIVIDADE ¿ DILAÇÃO... DE COMPRESSÃO ¿ RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA SEM PREJUÍZO DAS PERDAS E DANOS - ART. 18 § 3° DO CDC ¿ DEVER DE INDENIZAR... do Consumidor no que tange aos bens duráveis, em consonância com o art. 18 do di...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/05/2015

dispõe, no § 3º, do art. 18 que: o consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre... do artigo 14, do CDC. Basta a demonstração do nexo de causalidade e do dano. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor.... Silenciando, intime-se nos moldes do art. 267, parágrafo 1º, do CPC.Intim...

Pg. 509. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/05/2015

do inciso II edo parágrafo primeiro do artigo 323 do Código de Processo Civil visam garantir a publicidade do ato.... Contudo, destaco que a Lei 7.359 / 85 que deu redação ao parágrafo segundo do mesmo artigo supracitado flexibilizou a norma inserta... responsabilidade solidária entre a revendedora e o Banco financiad...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/05/2015

(Vícios do Produto no Novo Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Editora Atlas S/A. São Paulo 2003, p. 62) In..., monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (CDC, art. 18, §§ 1º, inc. II, e 3º). [...](TJSP... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como determina...

Pg. 1549. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/05/2015

. Sendo incontroversa a existência de vício no produto, deve haver o ressarcimento do consumidor, nos termos do art. 18 do CDC. 3... DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO DEFEITUOSO. DEVER DE RESSARCIR. CDC, ART 18,§ 1º, II. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO... econômico do consumidor e, por isso, atinge toda a cadeia de...

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