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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Andamento do Processo n. 2015/0188461-8 - Agravo / Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

aponta negativa de vigência ao art. 18, § 3º, III, do CDC e 476, do Código de Processo Civil. Sustenta que a recorrida... DE POLICARBONATO EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO PROVA PERICIAL CDC ABATIMENTO DO PREÇO ART. 18, § 1º, III. Restando... ESPECIAL 755.316 - SP (2015/0188461-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SAL...

Pg. 6210. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

especial (fls. 229-237), a parte recorrente aponta negativa de vigência ao art. 18, § 3º, III, do CDC e 476, do Código... DO PREÇO ART. 18, § 1º, III. Restando comprovadas anomalias na execução do serviço de fabricação e colocação de cobertura... SALOMÃO Relator (8414) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 755.316 - SP (2015/...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.071656-9 - Procedimento Comum - 29/04/2016 do TJDF

pago, nos termos do art. 18, §§ 1º e 3º do CDC. O contrato de financiamento guarda interdependência com o contrato... e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do NCPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados...Andamento do Processo n. 2015.01.1.071656-9 - Procedimento Comum - 29/04/2016 ...

Pg. 973. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/04/2016

, ainda, ciente das disposições do art. 107 , §§ 2º , 3º e 4º , do Novo CPC , a seguir transcrito: "(....) § 2o Sendo o prazo...-feira, 26/04/2016 às 17h11. Jayder Ramos de Araújo,Juiz de Direito . 2015.01.1.071656-9 - Procedimento Comum - A: DAYANE.... 18 , §§ 1º e 3º do CDC . O contrato de financiamento guarda int...

Andamento do Processo n. 0003531-09.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/04/2016 do TJES

25 - 0003531-09.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: MIRYA FREITAS BUSATTO e outros CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2º JUIZADO ESPECIAL CÃ​VEL Intimo os (as) Drs (as)

Andamento do Processo n. 0721805-26.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/04/2016 do TJDF

pelo Código de Defesa do Consumidor (lei federal 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito..., o art. 18, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que: ?O consumidor poderá fazer uso imediato... a escolha das alternativas previstas no art. 18, parágrafo 1º do CDC. Analis...

Pg. 1020. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/04/2016

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE Requerente: POLIANA CRISTIANE MEDINA NOGUEIRA Requerente: MIRYA FREITAS BUSATTO Para tomar ciência da

Pg. 716. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2016

federal 8.078 , de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção.... A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (lei..., o requerido se limitou a dizer que não há dano a ser reparado. Cumpre de...

Pg. 658. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/04/2016

, não há como penalizar as requeridas. È bom destacar ainda que nenhuma das hipóteses do § 3º do art. 18 do CDC está... , caput, da Lei 9.099 /95. Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei 9.099 /95). Cancele-se eventual... o processo, sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485 , VIII , do ...

Pg. 904. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/04/2016

jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /1990). Rejeito a preliminar... sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /1990). Rejeito.... Nos termos do art. 18 , parágrafo primeiro do CDC , tem o fornecedor a prerrogativa d...

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