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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Inteiro Teor. Apelação: APL 309021020128260003 SP 0030902-10.2012.8.26.0003

indiferente para o consumidor (artigos 7º , parágrafo único , e 18 , do Código de Defesa do Consumidor... solidária inadmissível supor a excludente da responsabilidade prevista no artigo 14 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor... perfeitamente incluídas nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078 , de 1990, não é demais le...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 13/01/2017

a qualidade ou características originais do bem (art. 18 § 3° do CDC), o que não é a situação dos autos.Diante desse...-se invertido o ônus da prova, esta é relativa.Neste sentido:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA... - INVERSÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA. A inversão do “onus probandi” previs...

Pg. 643. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/01/2017

DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. […] (RESP 567.333/RN, REL. MINISTRO... DO ARTIGO 18, § 1º, I, DO CDC. 1. O § 1º E INCISOS DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRESCREVEM QUE, SE O VÍCIO... NO PRAZO.NESTE SENTIDO, DISPÕE O §1º DO ARTIGO 18 QUE, ACASO O V...

Andamento do Processo n. 0014242-90.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/12/2016 do TJBA

com seu veículo junto à assistência técnica, fora atendido no prazo e modo que o artigo 18, § 1º, da lei consumerista permite... se encontram satisfeitas as exigências legais previstas no § 3º, do art. 18, do CDC e no art. 273, do CPC. Aduz... a integridade física e saúde da Autora, em evidente descumprimento aos dire...

Pg. 264. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2016

com seu veículo junto à assistência técnica, fora atendido no prazo e modo que o artigo 18, § 1º, da lei consumerista permite... se encontram satisfeitas as exigências legais previstas no § 3º, do art. 18, do CDC e no art. 273, do CPC. Aduz... a integridade física e saúde da Autora, em evidente descumprimento aos dire...

Pg. 93. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/12/2016

, LIMITADO AO VALOR DO PRODUTO.SOBRE O TEMA:CONSUMIDOR. VÍCIO EM REFRIGERADOR. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 18, 3º... DE UM LAR.NESSE CONTEXTO, FULCRO NO ART. 18, 3º, DO CDC, DEFIRO O PEDIDO DA PETIÇÃO RETRO,PARA DETERMINAR QUE AS RÉS... A SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, 3º, DO CDC. ASSIM, SENDO ...

Andamento do Processo n. 1000503-52.2016.8.26.0516 - Procedimento Comum - 16/12/2016 do TJSP

), monetariamente atualizada desde 05/09/16 (fls. 23), com fundamento no artigo 18, § 1º, inciso II, c.c. § 3º, do Código... de Defesa do Consumidor;2) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagar ao autor indenização pelos danos morais sofridos, no... do ato ilícito (08/09/16 data em que a substituição foi negada),...

Pg. 552. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no artigo 17, parágrafo 7º, da Lei 8.429, de 02 de junho...), monetariamente atualizada desde 05/09/16 (fls. 23), com fundamento no artigo 18, § 1º, inciso II, c.c. § 3º, do Código.... Nos termos do artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, j...

Andamento do Processo n. ] - . - 15/12/2016 do TJGO

a resolução do negócio nos moldes dos artigos 18, §§ 1º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e artigos 441 e 442 do Código... de resolução do contrato, na forma do artigo 18, §§ 1 e 3 do CDC e 441 e 442 do CC/2002, seja autorizada a consignação... Civil. Sustenta que a consignação pretendida tem amparo no artigo 335...

Pg. 601. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2016

a resolução do negócio nos moldes dos artigos 18, §§1º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e artigos 441 e 442... possibilidade de resolução do contrato, na forma do artigo 18, §§ 1 e 3 do CDC e 441 e 442 do CC/2002, seja autorizada... do Código Civil. Sustenta que a consignação pretendida tem amparo no artigo 335,...

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