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02 de setembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

da apelada à substituição do veiculo encontra-se positivado no art. 18, §1° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, já... E ECONÓMICA. OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. CONFORMIDADE COM O ART. 18, §§ 1° E 3° DO CDC. APELAÇÕES..., cujos prazos de reclamação estão contidos no art. 26 do CDC, a lei não esta...

Pg. 566. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/08/2014

, nos autos do Recurso Especial 1.339.313/RJ, cuja tese assentada foi a seguinte: ¿1. À luz do disposto no art. 3º da Lei... faculdade do consumidor a troca imediata, na forma do artigo 18, § 3º, do CDC. Dano moral que decorre da impossibilidade..., nos autos do Recurso Especial 1.251.331/RS, cuja tese assentada ...

Pg. 171. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/08/2014

OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. quantum indenizatório mantido... POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO DE INFORMAÇÃO. NEGATIVA DE CRÉDITO SEM JUSTIFICATIVA. DANO MORAL... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DE...

Pg. 2856. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

artigo 18, §3º do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, requer com a presente seja a requerida condenada..., uma vez que não vislumbro a ocorrência de dano irreparável à parte, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95. Determino... na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil. Fica o sucumbente advertido ...

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2014

EM SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS. ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA. DICÇÃO DO ART. 183º DO CDC...Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2014 ACÓRDÃO 151669/2014 Sessão do dia 29 de Julho... de 2014 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo : 0010911-67.2013.8.10.0000 Proto...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/08/2014

do preço pago, como lhe autoriza o art. 18, § 1º, II, c/c § 3º, do CDC.O descaso da empresa para com o consumidor restou... o art. 18 do CDC, em caso de vício do produto a responsabilidade sempre será solidária. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO... de consumidor, a teor do art. 18 do CDC.Considerando que o consumidor não t...

Pg. 1218. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

do art. 18 do CDC, autoriza o consumidor a fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre..., em proceder nos termos do art. 18 do CDC Ademais, tratando-se de bem essencial, como a hipótese em voga, o disposto no §3... o Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a procedência do pedido inicial. Em se...

Pg. 253. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/08/2014

era a troca do produto, o que se coaduna com o §3º do art. 18 do CDC. Pois bem, Leonardo de Medeiros Garcia assim define... e 20, bem como do art. 25, todos do CDC. Verbis: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não... - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições ...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/08/2014

MERECE ACOLHIDA A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DIANTE DO SISTEMA ADOTADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... DA QUANTIA PAGA, A TEOR DO ART. 18, § 3º DO CDC;III - DEMONSTRADA NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO ILÍCITA, HÁ.../SE EMENTA: CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO PRELIM...

Pg. 2489. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2014

elucidação das circunstâncias fáticas correlatas, e consequente aplicação do artigo 18, § 3º, do Código de Defesa.... 98, I, da Constituição Federal, e do art. 3º, caput, da Lei 9.099/95, salientando-se que prova meramente oral..., nos termos do art. 98, I, da Constituição Federal, e do art. 3º, caput, da Lei 9....

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