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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Andamento do Processo n. 1018057-11.2015.8.26.0071 - Procedimento Comum - 21/07/2016 do TJSP

da ação (art. 130 do Código de Processo Civil )” (2º TACSP, 3ª Câm., AI 651.733-00/5-Serra Negra, rel. Juiz Cambrea Filho... da substituição ( CDC , art. 18 , § 3º ); nada justifica a presunção de que, consertado o último defeito, outro não se revele... prescricional de cinco anos, estatuído no § 3º do art. 98 do mesm...

Pg. 1122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

da ação (art. 130 do Código de Processo Civil)” (2º TACSP, 3ª Câm., AI 651.733-00/5-Serra Negra, rel. Juiz Cambrea Filho, v... da substituição (CDC, art. 18, § 3º); nada justifica a presunção de que, consertado o último defeito, outro não se revele..., adversus scriptum interrogari non possunt).O art. 442 do Código de...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 168737520148050000

, a teor do art. 18 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor , o requerente faz jus à utilização, de imediato..., subsumindo-se a hipótese, ao disposto no art. 18 e seguintes, do Código de Defesa do Consumidor , que enumera em seu § 1º, três..., dos mecanismos de reparação do § 1º, deste dispositivo. Atente-se ao ant...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6750320138260003 SP 0000675-03.2013.8.26.0003

PAGO, ASSEGURADO PELO ART. 18 , §§ 1º, INCISO II, e 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OPÇÃO LEGAL DO CONSUMIDOR... estabelecido no art. 18 § 1º do CDC , o consumidor pode se valer da substituição do produto, com base no § 3º do mesmo artigo... reparados adequadamente. Aplicável, portanto, o disposto no art. 18 ,...

Andamento do Processo n. 0000947-36.2016.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/07/2016 do TJSP

a culpa exclusiva do consumidor, com fulcro no art. 14, § 3º, II da Lei 8078/90, ficando afastada a responsabilidade..., constante do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor e a demandada, por sua vez, ao conceito de fornecedor, constante... do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, send...

Pg. 2734. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2016

) Diante das considerações supra, comprovada a culpa exclusiva do consumidor, com fulcro no art. 14, § 3º, II da Lei 8078/90... a demandante subsume-se ao conceito de consumidor, constante do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor e a demandada... artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, incumbia...

Inteiro Teor. Apelação: APL 177371920048050080

JQR 0400”. Nos termos do art. 14, da Lei 8.078/1990, aplicável à espécie, a responsabilidade do fornecedor por fato... conserto do seu veículo, restando evidente a ocorrencia de violação ao Código de Defesa do Consumidor, sobretudo ao artigo... aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, ante a condição de clien...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 74006520148050000

CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em se tratando de vício do produto, segundo dispõe o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor..., SOBRE A RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS DO PRODUTO, DE ACORDO COM O ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. À LUZ DESTE DISPOSITIVO... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU...

Inteiro Teor. Apelação: APL 333550520128260576 SP 0033355-05.2012.8.26.0576

normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor. No caso em exame, é evidente a existência de vício oculto... a demandante, pois, direito à devolução do valor pago pelo automóvel, nos termos do art. 18, § 3º, do CDC. No tocante..., fornecedora do produto de consumo durável, nos termos do art. 18 do CDC. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 213821920158190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 3 VARA CIVEL

ou a troca do produto, consoante determina o art. 18, § 1°, incisos I e II, e § 3°, da Lei8.078/90. Por fim, julgou... de consumidor (CDC, art. 2º), e a ré no de fornecedora de produtos e serviços (CDC, art. 3º). Narra o autor que no dia 26.../CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL 0021382-19.2015.8.19.0002 APELANTE: SONY MO...

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