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05 de fevereiro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Inteiro Teor. Apelação: APL 30003937720138260272 SP 3000393-77.2013.8.26.0272

, justificando os pleitos exordiais, com fulcro no § 3º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, independente..., nos termos do art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Salienta que o não funcionamento do câmbio automático... provido” (Apelação 0002181-45.2011.8.26.0565, Rel. Des. Ruy Coppola, 32ª...

Apelação: APL 13832647 PR 1383264-7 (Acórdão)

, § 1º , INCISO II , E § 3º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS VERIFICADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO... ­ RECONHECIMENTO ­ ARTIGO 18 DO CDC ­ OPÇÃO A SER ESCOLHIDA PELO CONSUMIDOR ­ DANOS MORAIS ­ DEVIDOS ­ VEÍCULO NOVO COM INÚMEROS... art. 18 do CDC , o qual dá ao consumidor a opção pela troca do produt...

Apelação: APL 13444721 PR 1344472-1 (Acórdão)

DO CONSUMIDOR, ARTIGO 18, §§ 1º, II, E 3º - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTOS E PRIVAÇÃO DO USO DO BEM QUE EXORBITARAM... DO CONSUMIDOR, ARTIGO 18, §§ 1º, II, E 3º - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTOS E PRIVAÇÃO DO USO DO BEM QUE EXORBITARAM... ao "status quo ante", na letra expressa do artigo 1...

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/01/2016

QUO" POR DEVOLUÇÃO DO CARRO E RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO, MAIS PERDAS E DANOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO 18.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. COBRANÇA ABUSIVA, ANTE O CONTIDO DO ART. 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA.... INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §1º, I, LEI .10.931/2004. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COB...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 21/01/2016

prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor é legitimada pelo poder de polícia (atividade administrativa... aplica subsidiariamente o Estatuto dos Servidores Estaduais (Lei Complementar 58/2003), conforme previsto no o art. 5º..., parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 01/1997. 2. Por sua vez, ...

Andamento do Processo n. 0006340-97.2012.8.26.0564 - Procedimento Ordinário - 11/01/2016 do TJSP

que inviabiliza a utilização segura e plena do automóvel. O artigo 18, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza.... O alienante é quem tem o dever de boa-fé no contrato, alertando sobre eventual vício. O Código de Defesa do Consumidor realça..., qual seja, a de poder oferecer no mercado produtos e serviços pa...

Pg. 417. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2016

que inviabiliza a utilização segura e plena do automóvel. O artigo 18, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza... quem tem o dever de boa-fé no contrato, alertando sobre eventual vício. O Código de Defesa do Consumidor realça..., qual seja, a de poder oferecer no mercado produtos e serviços para os consumidor...

Inteiro Teor. Apelação: APL 135967620118220002 RO 0013596-76.2011.822.0002

-o dentro do prazo legal à apelada, então consumidora, não podendo ser aplicadas as disposições do art. 18, §3º, do Código... de Defesa do Consumidor. Afirma que a apelada não retirou o produto após o conserto. No mérito, diz que a apelada... : Desembargador Kiyochi Mori EMENTA Apelação cível. Ação indenizatória. Consu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10089143845

a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. 3. Deixando a parte ré..., por força expressa disposta no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, apenas nos lindes qualitativos a que alude o § 3º... da Renault, sendo a única representante da marca no Estado, na forma do esta...

Pg. 19. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 06/01/2016

centavos), por ter infringido os artigos 4º , 6º , III , IV , V , VIII , 7º , 14 , 18 , § 1º , I , II , III , § 3º , 21 , 23... do Consumidor -PROCON/ TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 42 , § 2º do Dec. 2.181 /97, determina... o disposto ATO 31 - NM, publicado no D.O.E. 4.288, de 02 ...

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