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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Andamento do Processo n. 0555809-41.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Substituição do Produto - 25/08/2016 do TJBA

do art. 18 § 1º e § 3º do Código de Defesa do Consumidor, num juízo provisório, assiste razão ao Autor no que tange... , monetariamente atualizada, nos termos do art. 18, § 1º do CDC, e de forma eventual e subsidiária, a substituição do produto..., de natureza satisfativa, antecipatório dos efeitos do provimento final...

Andamento do Processo n. 0712907-87.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/08/2016 do TJDF

sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (lei federal 8.078, de 11 de setembro... da constituição federal). Cumpre destacar, neste caso, o art. 18, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe... ao consumidor a escolha das alternativas previstas no art. 18,...

Andamento do Processo n. 0712907-87.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/08/2016 do TJDF

sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (lei federal 8.078, de 11 de setembro... da constituição federal). Cumpre destacar, neste caso, o art. 18, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe... ao consumidor a escolha das alternativas previstas no art. 18,...

Pg. 237. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/08/2016

ao qual se destina. Assim, consoante inteligência do art. 18 §1º e §3º do Código de Defesa do Consumidor, num juízo provisório, assiste... consumerista. Consoante previsão do art. 294 e 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência poderá ser..., que, no art. 6º, VIII, alberga a qualidade de hi...

Pg. 1061. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/08/2016

(lei federal 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção... do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da constituição federal). Cumpre destacar, neste caso, o art. 18, § 3º, do Código... de direito potestativo, cabendo apenas ao consumidor a escolha das alternativas...

Pg. 1062. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/08/2016

8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º..., inciso XXXII da constituição federal). Cumpre destacar, neste caso, o art. 18, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor... solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo C...

Andamento do Processo n. 4007049-91.2013.8.26.0576 - Apelação - 24/08/2016 do TJSP

DISPOSTA NO § 3º, DO ART. 18 DO CDC. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM RELAÇÃO À CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA, EIS... DO § 3º, DO ART. 18, DO CDC. ENJEITADO O VEÍCULO, DEVE SER OPORTUNIZADA À DEMANDANTE QUE DEMONSTRE A ALEGAÇÃO... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.ju...

Pg. 1735. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

EXPRESSAMENTE TANTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 54), COMO NO NOVO CÓDIGO CIVIL (ARTS. 423 E 424) – CÓDIGO DE DEFESA... DE COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA, CONSIDERANDO A REGRA DISPOSTA NO § 3º, DO ART. 18 DO CDC. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA... ZERO E QUE COMPROMETE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO § 3º, DO...

Andamento do Processo n. 0700061-29.2016.8.07.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2016 do TJDF

do Consumidor não definir expressamente o conceito de produto essencial, para fins de aplicação do § 3º do artigo 18, a doutrina... que o produto despertou nele (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 3ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2010, p. 486... DE SOUSA RÉU: CLARO S.A. S E N T E N Ç A Dispensado ...

Andamento do Processo n. 0700061-29.2016.8.07.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2016 do TJDF

do Consumidor não definir expressamente o conceito de produto essencial, para fins de aplicação do § 3º do artigo 18, a doutrina... que o produto despertou nele (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 3ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2010, p. 486... DE SOUSA RÉU: CLARO S.A. S E N T E N Ç A Dispensado ...

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