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24 de outubro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Pg. 271. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2014

do art. 38 da Lei 9.099/95. Diz a promovente que adquiriu, em 12/07/2012, uma máquina de lavar no valor de R... que o consumidor venha a experimentar. Portanto, por força do art. 18 do CDC, a INSINUANTE responde solidariamente... ter exigido a devolução da quantia paga imediatamente, pois assim está autorizada pelo...

Apelação: APL 3192872 PE

DE UM DOS RECURSOS ESPECIAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 18 § 3º DO CDC. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM... NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012) AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNIPESSOAL. ART. 557...Apelação APL 3192872 PE Apelação PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0...

Apelação: APL 392144920098260562 SP 0039214-49.2009.8.26.0562

no prazo legal - Aplicação do art. 18, § 3º, do CDC Ausência de demonstração de culpa exclusiva do consumidor Sentença mantida - Recurso desprovido.... que vende o veículo (art. 18, do CDC) - Preliminar rejeitada. BEM MÓVEL Compra e venda de veículo Ação de obrigação de fazer c...

Pg. 162. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014

do novo carro ao autor, nos termos do art. 18, §3º, do CDC, fixando indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), devendo... do artigo 557 do Código de Processo Civil, para julgar improcedentes os pedidos exordiais, DOU PROVIMENTO AO PRIMEIRO...: Por esses fundamentos, na forma do permissivo inserto no artigo 557, capu...

RECURSO INOMINADO: RI 26629620148190209 RJ 0002662-96.2014.8.19.0209

. Cabível a troca imediata do produto, não realizada pela ré. Artigo 18, § 3º do CDC. Dano material não comprovado. Destarte..., eis que a mesma apresentou defeito em apenas 3 meses e meio após a compra. Pede a condenação do réu a reparação... CARVALHO JUIZ RELATOR TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Sessão do Dia -18/09/201...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91761742720088260000 SP 9176174-27.2008.8.26.0000

das alternativas do artigo 18, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor. Veículo adquirido por R$ 48.500,00 e recomprado pela... e se acha disciplinada pela Lei n. 8.078/90, sendo impositiva a inversão do ônus da prova em favor do consumidor - art. 6º.... Inversão do ônus da prova que se impõe Inteligência do art. 6º, ...

Pg. 425. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2014

, da Lei 8078/90-CDC; e arts. 5º e 6º da Lei 9.099/95, resolvendo-se o mérito da causa (art. 269, I, CPD) para CONDENAR..., gerar enriquecimento sem causa para o Requerente. 18- Enfim, vale dizer que a Lei 8.078/90 serve justamente para amenizar... da petição inicial (art.226, parágrafo 6º, CF; Lei 6515/77 e, arts.1...

Pg. 4590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2014

, 25, 26 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, não vislumbro a aduzida violação por falta de articulação de argumentos... ressaltar, ainda, que não restou comprovado nos autos que a situação posta em análise enquadra-se na exceção prevista no art. 18...) dias, como previsto pelo Código Consumerista, tendo logo compra...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/10/2014

vícios que não foram sanados, fazendo jus à substituição do bem, nos termos do art. 18, § 3º da Lei 8.078/90. Pede a reforma... da intimação da decisão. (Incluído pela Lei 8.952, de 13.12.1994) 8. Conforme se observa do parágrafo único do art. 46... o art. 46 do Código de Processo Civil. 3. Não houve pedido de atri...

Pg. 624. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/10/2014

, o que atrai a regra do parágrafo §3º do art. 18 do CDC, que assim estabelece: "§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato... o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro de 1995. A autora pretende... DE GODOI RÉU: CONDOMINIO DO BLOCO T DA SQS 413 SENTENÇA Dispensado o rel...

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