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29 de janeiro de 2015
Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Pg. 72. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/01/2015

, ainda, que resta clara a ausência de fundamento para a reclamação administrativa, na medida em que o artigo 18 do Código de Defesa... pela consumidora, com fundamento no art. 18 do CDC, sem certificar se as novas reclamações realizadas pela consumidora... por outro em perfeito estado de uso e consevação, conforme o p...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/01/2015

- VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAAutos 1.089.340-0 2 CANCELAMENTO DO CONTRATO - CIÊNCIA DO ART. 18, § 3º, DO CDC....RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO, EM RELAÇÃO À ORDEM DE DESPEJO. AR...

Pg. 2138. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

da quantia paga, nos termos do art. 18, §3º, II, da Lei 8.078/90. Caracterizados, ainda, os danos morais alegados. A autora... advocatícios, por inexistir má fé (art. 55 da Lei 9.099/95). A ré fica ciente do prazo de 15 dias para pagamento voluntário..., para que produza os seus jurídicos efeitos, nos termos dos artig...

Pg. 673. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

. Por outro lado, nos termos dos artigos 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fabricante do produto...). Pretensão prevista no ordenamento jurídico (art. 18, § 1º, I, e § 3º, do CDC). Cerceamento de defesa. Não... da real situação do automóvel (artigo 333, II, do CPC; art. 6º, VIII, do CDC)....

Pg. 2934. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015

a existência de vícios que tornam os produtos contratados impróprios ao fim a que se destinam (CDC - art. 18, § 3º, III... evidenciadas nas partes as respectivas qualidades de consumidor e fornecedor de produtos e serviços (CDC - arts. 2º e 3º..., em tese, seria a integral devolução do preço pago (CDC - art. 18, § 1º,...

Pg. 653. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/01/2015

desde logo a substituição (art. 18, §3º, CDC), sendo certo que os documentos juntados com a petição inicial indicam... inicial (Geladeira DAKO, Código Comercial REDDK38COM2BABR, Código Industrial C38BAA11, de Série 038430, Lote 1104380... e durabilidade (art. 24 e 50, CDC). Por fim, o produto é considerado essencia...

Pg. 19. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/12/2014

, nos termos do art. 101, da Lei 8.078/90, que é situado em Águas Claras (DF), resultando também na incompetência... ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). Sentença registrada nesta data... o credor ciente de que, frustradas as medidas empreendidas, o processo será ar...

Pg. 287. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/12/2014

quanto à modificação da decisão guerreada. O art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor é categórico ao afirmar... por outro idêntico, até a solução final da lide, nos termos dispostos no art. 18, § 1º, I, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não... do conserto do veículo viciado. Sustenta que o caso deve ser t...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERÍCIA JUDICIAL QUE CORROBORA A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 18...; ou, ainda, o abatimento proporcional do preço avençado, nos termos do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido..., nos termos da legislação processual aplicável. É a dicção dos ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 37640720138190075 RJ 0003764-07.2013.8.19.0075

que a apelada nitidamente insere-se no conceito de consumidor, consagrado no art. 2º, caput, da Lei 8.078/90... JULGAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O FABRICANTE E O COMERCIANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA... DIAS PREVISTO NO CDC. CONSUMIDORA QUE OPTA PELA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, CONFORME T...

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