Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Pg. 8612. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

rejeitados. No recurso especial, a ré alega violação do artigo 18, caput, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC... art. 18 § 1º do CDC, o consumidor pode se valer da substituição do produto, com base no § 3º do mesmo artigo... DE UM DOS RECURSOS ESPECIAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 18 § 3º DO CDC. DEPRECIA...

Andamento do Processo n. 0012446-23.2014.815.001 - Apelação - 27/06/2016 do TJPB

SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO COM BASE NO § 3º, DO ART. 18, DO CDC. CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE ROL ESPECIFICANDO... que cometer conduta infrativa às normas de defesa do consumidor.” 2. O Código de Defesa do Consumidor não especificou um rol... do produto, impossível a utilização imediata do § 3º do art. 18...

Andamento do Processo n. 0503833-39.2015.8.19.0001 - Recurso Inominado / Substituição do Produto / Responsabilidade do Fornecedor - 27/06/2016 do TJRJ

de R$ 2.000,00, ocasião em que a obrigação restará convertida em perdas e danos. Aplicação do art. 18 § 3º do CDC... da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Carta Política (STF, Ag... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL I JU...

Andamento do Processo n. 2015/0274448-9 - Agravo / Recurso Especial - 27/06/2016 do STJ

e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973; 182, 186, 884 e 927 do Código Civil; 2º, 18, § 3º , II, do Código... de Defesa do Consumidor. Insurgiu-se, em síntese, contra a decisão que determinou a substituição do veículo e a indenização... Administrativo n. 3/STJ). Ante o exposto, com base no art. 932, inciso IV, ...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/06/2016

; DJPB 18/08/2015). 3. Apelo desprovido. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à Apelação n.º 0002938.... JUROS DE MORA FIXADOS NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS EM INOBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA... DE IMEDIATA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO COM BASE NO §3º, DO ART. 18, ...

Pg. 4498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

aos artigos 333, 420, 436 e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973; 182, 186, 884 e 927 do Código Civil; 2º, 18, § 3º... , II, do Código de Defesa do Consumidor. Insurgiu-se, em síntese, contra a decisão que determinou a substituição.... PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEFEITO EM VEÍCULO AUTOMO...

Pg. 473. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2016

advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça na forma do art. 98 § 3º da Lei... por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça na forma do art. 98 § 3º da Lei 13.105 /2015 - CPC... em perdas e danos. Aplicação do art. 18 § 3º do CDC . Sendo certo q...

Embargos de Declaração: ED 109221703 PR 109221-7/03 (Acórdão)

(art. 18, §§ 1º e 3º, CDC). Nessa toada, diante das regras do Código de Defesa do Consumidor, mormente quanto à escolha... a ingerência do fornecedor nessa escolha, na melhor exegese do artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (Acórdão n... relativas a defeitos apresentados em veículos automotores novos, firm...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 128504120158190007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 1 VARA CIVEL

e que somente foi sanado em 21/11/2014, infringindo o prazo disposto no art. 18 , § 1º da Lei 8078 /90. Apelante que não apresentou..., considerando-se ainda que a oferta integra o contrato à luz dos art. 30 e 31 , do Código de Defesa do Consumidor . Ademais... QUE SE PROLONGOU POR MAIS DE TRINTA DIAS. ART. 18 , § 1º ...

Andamento do Processo n. 201611300306 - Procedimento Sumário - 23/06/2016 do TJSE

NOS CASOS PREVISTOS NO ARTIGO 18, § 3º, DO CDC.NO MÉRITO DIZ QUE APÓS A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO, A AUTORA RECUSOU... DO PRODUTO, HAJA VISTA O EFEITO DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, OU AINDA PELA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, CONFORME DISPÕE O ART. 12... E NAS SITUAÇÕES DO ART. 13 CDCART. 13. O COMERCIANTE É IGUALMENTE ...

×