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05 de agosto de 2015
Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Agravo de Instrumento: AI 14062952 PR 1406295-2 (Decisão Monocrática)

ou consertadas (art. 18 , § 3º , CDC ), fundamento diverso do invocado para a obtenção da tutela antecipada. Aduz... de Processo Civil . 3. Diante do exposto, com fulcro no art. 557 , do Código de Processo Civil e art. 200, inc. XX, do Regimento... comprovado que o bem não pode ter as partes defeituosas substituídas o...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/08/2015

, em especial no que se trata o art. 18, § 3º do CDC no que diz respeito a troca imediata, em se tratando de produto... SENTENÇA. Vistos. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. O inciso I do art. 51 da Lei 9.099/95 disciplina... do mérito e, uma vez decorrido o trânsito em julgado, determino o arqu...

Pg. 9198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

, incomuns em automóveis novos (0Km), que importa na imediata aplicação do disposto no §3º do art. 18 do CDC, à livre escolha... do consumidor. Devem ser ressarcidos os danos morais decorrentes da compra de um automóvel novo que apresenta defeito..., corroborado com montante apto a coibir abusos em desfavor do consumid...

Pg. 9520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR. COMPROMETIMENTO DA QUALIDADE... E DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DEVER DE SUBSTITUIÇÃO PREVISTO NO § 3º DO ARTIGO 18 DO CDC. ABALO MORAL. CONFIGURADO... 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INO...

Pg. 9522. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

sobre a contradição em torno dos artigos 12, § 3º, e 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, se extrai do acórdão... o direito do autor reclamar a sua imediata substituição, consoante § 3º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor... do artigo 12, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, no caso, se deu apen...

Pg. 1655. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

elucidação das circunstâncias fáticas correlatas, e consequente aplicação do artigo 18, § 3º, do Código de Defesa..., e do art. 3º, caput, da Lei 9.099/95, salientando-se que prova meramente oral ou documental não despontariam capazes.../95. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da...

Pg. 1946. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

a falha no serviço prestado pela seguradora, nos termos do artigo 14 , do Código de Defesa do Consumidor , se o conserto.... Nos termos do artigo 52, incisos III e IV, da lei 9.099/95, c.c. o artigo 475-J , do Código de Processo Civil , fica... de jurisdição, na forma dos artigos 42 , § 1º e 54 , parágrafo único , ...

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/08/2015

e o indeferimento correto da liminar, vislumbro que os demais pedidos acerca da aplicação do art. 18, §3º do CDC também não... que o reparo no veículo foi realizado em tempo hábil a rechaçar a aplicação do invocado artigo consumerista. Por derradeiro... e, com esteio no art. 269, I, do CPC, declaro o presente processo...

Pg. 5637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

, do art. 18, § 3º, III, do CDC, bem como do art. 5º, da LINDB, tidos por ofendidos, de acordo com o recurso especial (e-STJ...Pg. 5637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 Código de Processo Civil. 4) Os gastos devidamente comprovados... pela consumidora na realização de despesas com transporte de táxi, dev...

Pg. 9818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

nos arts. 18, § 3º, do CDC. Aduz que, em caso de vício, o consumidor poderá exigir imediatamente a substituição... nosso. Verifica-se, portanto, que a Primeira Ré, embora não imediatamente, procedeu a troca da peça e, depois, diante da recusa da consumidora, lhe ofereceu novo...

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