Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Inciso VIII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/10/2014

) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 181, inciso VIII do CTB... de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN..., inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no ...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/09/2014

, por cometimento da infração no art. 181, inciso VIII, no período probatório. Proc. E-12/066/26537/2014. DE 05.09.2014..., §§ 3º e 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, expedida em nome de EDMAR ESTEVAM DIAS, Registro Nacional 03907767619... de visita, para atender a Presidência, com fulcro no art. 24, inciso VI...

Pg. 37. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 05/09/2014

são conferidas pelo artigos 7º e 14 da Lei 9.503/97 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro, pela Resolução 244... no inciso II, § 10 do art. 144 da CF de 1988; CONSIDERANDO que o Código de Trânsito Brasileiro - CTB em seu art. 29... pública; CONSIDERANDO que a referida omissão, derivada do art. 29, incisos VII e...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/07/2014

/divisores de pista de rolamento”, o qual foi enquadrado no art. 181, VIII, Código de Trânsito Brasileiro. Da análise... e fiscalização da infração em discussão, conforme preceitua o art. 23 e 24 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 23. Compete... fundamentos que visem a anulação da infração. Outrossim, o art. 25 do ...

Pg. 1044. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2014

sendo pontuado pela prática de infração de trânsito prevista no art.181, inciso VIII, XI, XVIII, XIX entre outros do CTB... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11366102 PR 1136610-2 (Acórdão)

pelo Código de Trânsito Brasileiro, como dispõe o artigo 22, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, senão vejamos... do Poder de Polícia de Trânsito;" Nos termos do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 281. A autoridade... o contido nos artigos 256, incisos II, § 7.º, e 280, inciso VI, do Código de ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058466707 RS

, por infringência aos artigos 181, VIII, 193 e 230, V, todos do CTB. Alegam perseguição e abuso de autoridade da BM, motivo... por infrações não cometidas a Reinaldo, nos termos do artigo 134, do CTB. Cita precedentes. Requerem o provimento....             Em se tratando de bens móveis, a propriedade se transfere medi...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10024100391275002 MG

de natureza grave, tipificada no art.181, inciso VIII, do CTB, supostamente cometida na direção do veículo..., não pode ser ilegal a atuação orientada pelo art.24 do Código de Trânsito Brasileiro, pela Lei Municipal n.5953/91... do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts. 21 e 24), na medida em q...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40022061820138260048 SP 4002206-18.2013.8.26.0048

. Autuação por infração de trânsito (artigo 181, inciso IX, do Código de Trânsito Brasileiro). Multa cancelada... vedada pelo Código de Trânsito Brasileiro (artigo 181, VIII) 1 . Por sua vez, a falta de sinalização de trânsito... Estacionar” no local (fls. 74). Ora, o artigo 181, IX, do Código de Trânsito Brasileiro, p...

Apelação: APL 40022061820138260048 SP 4002206-18.2013.8.26.0048

COM FULCRO NO ARTIGO 181, VIII E IX, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO....

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10605642/inciso-viii-do-artigo-181-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997