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30 de agosto de 2015
Inciso VIII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/08/2015

de multa de código 5452 - Estacionar no passeio/calçada (art.181, VIII, CTB). Ocorre que o reclamante não foi notificado... deverá observar o disposto no art. 9º da mesma lei. Cite-se. Intimem-se. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0150..., nos termos do art. 2º da Lei 8.437/92. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGAD...

Pg. 251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2015

) da permissão, o impetrante teria cometido infração grave (art.181, VIII, CTB) consistente em estacionar veículo... de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494/97 e as Leis 11.960/09 e 12.703/2012, conforme a orientação atual do Supremo... aplicável à caderneta de poupança. Julgo, ainda, extinto o processo nos termos ...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 27/05/2015

“a”, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao art. 244, I, do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta..., do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos autos de infração N°.TO00849220. Art. 2º ORDENAR..., alínea “a”, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao art. 244, I, do Código d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30716020148260053 SP 0003071-60.2014.8.26.0053

, na Cidade de São Paulo, por infringir a regra do artigo 181, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta que não cometeu... PODER JUDICIÁRIO São Paulo Processual Civil, vol. IV, SP, Saraiva, 23, p. 20; Frederico Marques, Instituições de Direito... Paulo Registro: 2015.0000370191 ACÓRDÃO Vistos, relatados e di...

Pg. 38. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 08/05/2015

da CNH, conforme artigo 16 inc. I, alínea “a”, da Resolução 182 do CONtRAN, por infração ao art. 165, do Código de trânsito... do CONtRAN e do art. 261, § 1° do Código de trânsito Brasileiro,que será contado a partir da data de entrega de sua CNH; Art. 2..., do Código de trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos...

Pg. 40. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 30/03/2015

, inciso VIII, e artigo 193 do Código de Trânsito Brasileiro. II - O trânsito está liberado para veículos automotores nos demais dias e horários.... estabelecido no artigo 24, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro. RESOLVE: Artigo 1º - Regulamentar o Plano Cicloviário... Municipal de Transportes, no uso de suas at...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063022941 RS

do artigo 181, inciso VIII, do CTB), tendo-lhe despertado o sentimento de injustiça, por acreditar que o fato não comportava... da sanção imposta pela prática de infração de trânsito de responsabilidade do proprietário. Artigo 257, § 2º, do CTB. 2..., estacionar sobre o passeio (CTB 181, VIII), o que lhe despertou o s...

Agravo de Instrumento: AI 20009002720158260000 SP 2000900-27.2015.8.26.0000

de natureza grave, contrariando o disposto no art. 181, VIII, do CTB Existência de recurso administrativo pendente... de julgamento Incidência do disposto no art. 148, §§ 3º e 4º, do CTB Decisão que indeferiu a liminar mantida Recurso desprovido....

Pg. 45. EDICAO_NORMAL. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 03/03/2015

-2013  C016617788  ART. 181 VIII  WEIDSON SOUZA RIBEIRO  GISNAIARODRIGUESSAMPAI  49374-2011  F000318812  ART. 208  JOSE... recurso ao Conselho Estadual de Trânsito-CETRAN contra as Decisões desta JARI. Dá-se ciência nos termos do art.288 do CTB..., com fundamento no Art. 55, § 1º, da Lei Complementar n.º 01/91, RESOLVE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20009002720158260000 SP 2000900-27.2015.8.26.0000

de rolamento (fl. 22), contrariando o disposto no art. 181, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro: PODER JUDICIÁRIO... o disposto no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e artigos 265 e 290 do Código de Trânsito Brasileiro, além... por cometer infração de natureza grave, contrariando o disposto no art. 1...

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