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JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Inciso VIII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Andamento do Processo n. 1026079-49.2014.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 18/04/2016 do TJSP

Processo 1026079-49.2014.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - ADRIANA APARECIDA SILVA DOS SANTOS - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Andamento do Processo n. 1004542-39.2016.8.26.0566 - Mandado de Segurança - 18/04/2016 do TJSP

Processo 1004542-39.2016.8.26.0566 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Josadaque Barbosa do Nascimento - Diretor da 26ª Ciretran de São Carlos/sp - Departamento Estadual

Pg. 938. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2016

houve manifestação apenas da requerida afirmando não ter outras provas a produzir.Assim, ausente manifestação da autora (fl. 81), passo ao julgamento do feito no estado.O pedido é

Pg. 1451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2016

Oliveira - Universidade Estadual de São Paulo - Usp - - Fazenda do Estado - Deverá a autora recolher as custas e diligências necessárias para a continuidade do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob

Pjec - 29/03/2016 do TJMA

PJEC: 0800329-98.2015.8.10.0001 AUTORA: MA11927 – FRANCILENE DE JESUS SANTOS DE SANTANA RÉU (1): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS: MA10438 – DIEGO ROBERT SANTOS

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/03/2016

Código de Trânsito Brasileiro é de “natureza grave” e fora cometida em 28/09/2011, dentro, portanto, do período de um ano da Permissão Provisória para Dirigir, iniciado em 15/06/2011. Em segundo

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/03/2016

(B) Na mudança de categoria, que exige como requisito à habilitação na categoria C que o candidato não tenha cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, nem seja reincidente em infrações médias,

Agravo de Instrumento: AI 20009311320168260000 SP 2000931-13.2016.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Agravante autuada com base no art. 181, inciso VIII, do CTB. Alegação de que a infração foi cometida por terceiro, pessoa para quem o veículo fora emprestado na data da ocorrência. Ausência dos requisitos contidos no art. 273, do CPC, em especial, a fumaça do bom direito. De...

Apelação: APL 13711901 PR 1371190-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PISTA ÚNICA COM CICCLOVI...

Apelação: APL 13511607 PR 1351160-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PISTA ÚNICA COM CICCLOVIA N...

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