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23 de abril de 2014
Inciso VIII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Pg. 375. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/02/2014

expressamente especificado - tal como sobre gramado ou calçadas (art. 181, inciso VIII, do CTB) - não se exige a instalação... provido. 3. Confirmo, por seus próprios fundamentos, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. 4... de sinalização comunicando a proibição. 2. É válido o auto de infração expedido em conformidade com o Código de Trânsito. 3...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20130110660264 DF 0066026-54.2013.8.07.0001

/02/2014 . Pág.: 375 - 20/2/2014 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - FED LEI-9503/1997 ART- 181 INC- 8 INC- 6 INC- 13 INC- 17... INC- 19 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - FED DEL-4657/1942 ART- 3 IMPROCEDÊNCIA, NULIDADE, AUTO DE INFRAÇÃO... (ART. 181, INCISO VIII, DO CTB) - NÃO SE EXIGE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO COMUNICANDO A PROIBIÇÃO. 2. É VÁLIDO O AUTO...

Nota de Esclarecimento - Rural na Rua da Aurora

de acordo com o artigo 181, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro (infração grave, R$ 127 de multa e 5 pontos...

Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2014

, 181 XIX, 187 I (3x) e 181 VIII, do C.T.B. (Proc Adm 108-9/2013); Luiz Carlos da Silva, CNH de Registro n.º 03914022570...); Antonio Tiago Ribeiro Richi, CNH de Registro n.º 03654973918, pelo prazo de 02 meses, por infringir os artigos 167 (tr...? vezes), 230 VII (duas vezes) e 181 XVIII do C.T.B. (Proc Adm 121-1/2012); Antonio José do Nascimento, CNH de Registro...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/01/2014

os artigos 218, 181 XIX, 187 I (3x) e 181 VIII, do C.T.B. (Proc Adm 108-9/2013); Luiz Carlos da Silva, CNH de Registro n.º... os artigos 167 (tr? vezes), 230 VII (duas vezes) e 181 XVIII do C.T.B. (Proc Adm 121-1/2012); Antonio José do Nascimento, CNH... de Registro n.º 02111355933, pelo prazo de 01 mês, por infringir os artigos 230 V, 218 I (duas vezes), 181 XVIII (duas vezes...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/12/2013

009.592.751-42, por infração ao artigo 181, VIII do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário..., por infração ao artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N°. TO00673507. Art... por infração ao artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme constante do Auto de Infração n° 663788. Art. 2º. Dê...

Pg. 35. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2013

III, 261 da Lei 9.503/97 e inciso I, alínea "b" do artigo 16 da Resolução CONTRAN . 182 de 09/09/2005 RESOLVE..., 261 da Lei 9.503/97 e inciso I, alínea "a" do artigo 16 da Resolução CONTRAN . 182 de 09/09/2005 RESOLVE.... Com fundamento nos artigos 256 III, 261 da Lei 9.503/97 e inciso I, alínea "a" do artigo 16 da Resolução CONTRAN . 182 de 09/09...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70055236525 RS

foi autuado por ter incorrido no disposto no art. 181, VIII e art. 165, ambos do CTB, cuja redação é a seguinte:   Art... com a redação dada pela Lei 11.705/2008. Requer provimento do apelo, com a reforma da sentença, para que seja mantida... a infração de trânsito de série BM00120949, bem como o PSDD (n.º 001.326.244) dela decorrente.             Recebida a apelação...

Pg. 281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2013

e cinco) dias. O caput do artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro é expresso ao prever limite de 30 (trinta) dias de ônus... de suscitar incidente de inconstitucionalidade. II - MÉRITO. - INFRAÇÃO DO ARTIGO 181, VIII, DO CTB. LEGALIDADE. A aplicação.... Exigência do pagamento de multas, diárias e outros consectários para a liberação. A Lei Nacional de Trânsito prevê a pena...

Estacionamento em canteiro central e esquina é fiscalizado pela AMT

(Código de Trânsito Brasileiro) para este tipo de infração. O que às vezes ocorre, é que havendo uma permissibilidade... ou sobre o canteiro central é proibido conforme o art.181 VIII do CTB A AMT vem realizando constantes blitze em frente ao Fórum... Municipal de Mobilidade e Trânsito (AMT), informa que o estacionamento ao lado ou sobre o canteiro central é proibido (art...

ou

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