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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Inciso VIII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 8205727201481600140 PR 0082057-27.2014.8.16.0014/0 (Acórdão)

de sua indicação como responsável pela infração prevista no artigo 181, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro... e contratos de aluguel do veículo. De acordo com o artigo 257, parágrafo 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, ?Não... (Acórdão) PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado Recurso I...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 8205727201481600140 PR 0082057-27.2014.8.16.0014/0 (Acórdão)

prevista no artigo 181 , inciso VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , o que resultou no processo de cassação de seu direito... com o artigo 257 , parágrafo 7º , do Código de Trânsito Brasileiro , “Não sendo imediata a identificação do infrator...-27.2014.8.16.0014/0 (Acórdão) Recurso Inominado . 0082057-27.2014....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10050703420168260482 SP 1005070-34.2016.8.26.0482

do auto de infração 0357603 em 11/09/2015 (fl. 08), ante a apontada ofensa ao disposto no art. 181, VIII, do Código..., na medida em que não devida no caso (art. 24, da Lei 12.016/09) e, por conseguinte, ainda que considerados os termos..., em razão de ter havido no curso de um ano da CNH provisória sido autuada...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21376068020168260000 SP 2137606-80.2016.8.26.0000

meses. Inteligência do artigo 181, inciso VIII e artigo 271, “caput” e § 10, ambos da Lei n. 9.503/1997. Decisão mantida.... Assim, o artigo 181, inciso VIII, do CTB estabelece: “Art. 181. Estacionar o veículo : (...) VIII - no passeio... da impetrante foi apreendido em 03.12.2015 porque estava estacionado sobre a fai...

Andamento do Processo n. 0002247-41.2015.8.10.0044 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 03/08/2016 do TJMA

. 181, VIII do Código de Trânsito Brasileiro.Sustenta que o pedido de renovação foi negado sob o argumento de que teria... de lei (art. 261, CTB). Outrossim, o impetrante não trouxe aos autos prova inequívoca do seu direito liquido e certo... e Regimentos - 03/08/2016 do TJMA PROCESSO 0002247-41.2015.8.10.0044 (1339...

Pg. 713. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2016

grave, prevista no art. 181, VIII do Código de Trânsito Brasileiro.Sustenta que o pedido de renovação foi negado..., vez que é decorrente de lei (art. 261, CTB). Outrossim, o impetrante não trouxe aos autos prova inequívoca do seu direito....Primeiramente, sabe-se que o mandado de segurança é ação constitucional, prev...

Andamento do Processo n. 1013786-21.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum - 04/07/2016 do TJSP

normativa no artigo 181, VIII, da Lei Federal n. 9.503/1997, conforme consta do auto de fls. 11 e 32.De outro lado... a ser alterado, à medida que observada a extensão pecuniária única prevista no disposto no artigo 181, VIII, da Lei... administrativas lavradas por agentes municipais por infringência ao § 1º, do art. ...

Pg. 1176. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2016

pecuniária única prevista no disposto no artigo 181, VIII, da Lei Federal n. 9.503/1997, anotando-se que, mantida... em desfavor do autor, ao contrário, porquanto encontra expressa previsão normativa no artigo 181, VIII, da Lei Federal n... (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil).Transitada em julgado, ar...

Andamento do Processo n. 0705859-77.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/06/2016 do TJDF

, a conduta da parte autora foi tipificada como aquela prevista no art. 181, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro..., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput..., conforma art. 355, inciso I, do CPC/2015. Mantenho, pois, o ent...

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