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23 de maio de 2015
Inciso VIII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Pg. 38. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 08/05/2015

da CNH, conforme artigo 16 inc. I, alínea “a”, da Resolução 182 do CONtRAN, por infração ao art. 165, do Código de trânsito... do CONtRAN e do art. 261, § 1° do Código de trânsito Brasileiro,que será contado a partir da data de entrega de sua CNH; Art. 2..., do Código de trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos...

Pg. 40. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 30/03/2015

, inciso VIII, e artigo 193 do Código de Trânsito Brasileiro. II - O trânsito está liberado para veículos automotores nos demais dias e horários.... estabelecido no artigo 24, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro. RESOLVE: Artigo 1º - Regulamentar o Plano Cicloviário... Municipal de Transportes, no uso de suas at...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063022941 RS

do artigo 181, inciso VIII, do CTB), tendo-lhe despertado o sentimento de injustiça, por acreditar que o fato não comportava... da sanção imposta pela prática de infração de trânsito de responsabilidade do proprietário. Artigo 257, § 2º, do CTB. 2..., estacionar sobre o passeio (CTB 181, VIII), o que lhe despertou o s...

Agravo de Instrumento: AI 20009002720158260000 SP 2000900-27.2015.8.26.0000

de natureza grave, contrariando o disposto no art. 181, VIII, do CTB Existência de recurso administrativo pendente... de julgamento Incidência do disposto no art. 148, §§ 3º e 4º, do CTB Decisão que indeferiu a liminar mantida Recurso desprovido....

Pg. 45. EDICAO_NORMAL. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 03/03/2015

-2013  C016617788  ART. 181 VIII  WEIDSON SOUZA RIBEIRO  GISNAIARODRIGUESSAMPAI  49374-2011  F000318812  ART. 208  JOSE... recurso ao Conselho Estadual de Trânsito-CETRAN contra as Decisões desta JARI. Dá-se ciência nos termos do art.288 do CTB..., com fundamento no Art. 55, § 1º, da Lei Complementar n.º 01/91, RESOLVE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20009002720158260000 SP 2000900-27.2015.8.26.0000

de rolamento (fl. 22), contrariando o disposto no art. 181, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro: PODER JUDICIÁRIO... o disposto no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e artigos 265 e 290 do Código de Trânsito Brasileiro, além... por cometer infração de natureza grave, contrariando o disposto no art. 1...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 10/02/2015

NONATO AGUIAR, inscrito no CPF sob o 705.002.071-00, por cometer infração ao artigo 181, VIII do Código de Trânsito... 007.310.611-95, por cometer infração ao artigo 208do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período º: permissionário..., por cometer infração ao artigo230, I do Código de Trânsito Brasileiro, du...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1694720128190006 RJ 0000169-47.2012.8.19.0006

. ESTACIONAMENTO IRREGULAR NO PASSEIO. ART. 181, VIII, DA LEI 9503/97. IMPOSIÇÃO CORRETA DE MULTA. ÁREA QUE NÃO É PASSÍVEL... SEJA RECONHECIDO QUE A CONDUTA OBJETO DAS INFRAÇÕES NÃO CONFIGURA A PRÁTICA PREVISTA NO ARTIGO 181, INCISO VIII, DO CTB, MAS TÃO... objeto das infrações não configura a prática prevista no ar...

Apelação: APL 12450014 PR 1245001-4 (Acórdão)

de infração nos termos do art.181, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Após lavrado esse termo, o Sd. Irineu Davi... do Código de Trânsito Brasileiro, fazendo-o com inquestionável violação de dever e abuso de poder; e o fim especial... após o ocorrido, chegaram à residência do ofendido duas notificações de trânsit...

Pg. 13. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/01/2015

prescrições do artigo 181, inciso VIII do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015..., em face da inexecução parcial do objeto contratual, aplicar pena de advertência, nos termos do inciso I, art. 87, da Lei ...-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, a...

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