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16 de setembro de 2014
Inciso VIII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Pg. 37. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 05/09/2014

são conferidas pelo artigos 7º e 14 da Lei 9.503/97 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro, pela Resolução 244... no inciso II, § 10 do art. 144 da CF de 1988; CONSIDERANDO que o Código de Trânsito Brasileiro - CTB em seu art. 29... pública; CONSIDERANDO que a referida omissão, derivada do art. 29, incisos VII e...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/07/2014

/divisores de pista de rolamento”, o qual foi enquadrado no art. 181, VIII, Código de Trânsito Brasileiro. Da análise... e fiscalização da infração em discussão, conforme preceitua o art. 23 e 24 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 23. Compete... fundamentos que visem a anulação da infração. Outrossim, o art. 25 do ...

Pg. 1044. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2014

sendo pontuado pela prática de infração de trânsito prevista no art.181, inciso VIII, XI, XVIII, XIX entre outros do CTB... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11366102 PR 1136610-2 (Acórdão)

pelo Código de Trânsito Brasileiro, como dispõe o artigo 22, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, senão vejamos... do Poder de Polícia de Trânsito;" Nos termos do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 281. A autoridade... o contido nos artigos 256, incisos II, § 7.º, e 280, inciso VI, do Código de ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058466707 RS

, por infringência aos artigos 181, VIII, 193 e 230, V, todos do CTB. Alegam perseguição e abuso de autoridade da BM, motivo... por infrações não cometidas a Reinaldo, nos termos do artigo 134, do CTB. Cita precedentes. Requerem o provimento....             Em se tratando de bens móveis, a propriedade se transfere medi...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10024100391275002 MG

de natureza grave, tipificada no art.181, inciso VIII, do CTB, supostamente cometida na direção do veículo..., não pode ser ilegal a atuação orientada pelo art.24 do Código de Trânsito Brasileiro, pela Lei Municipal n.5953/91... do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts. 21 e 24), na medida em q...

Apelação: APL 40022061820138260048 SP 4002206-18.2013.8.26.0048

COM FULCRO NO ARTIGO 181, VIII E IX, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO....

Pg. 375. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/02/2014

expressamente especificado - tal como sobre gramado ou calçadas (art. 181, inciso VIII, do CTB) - não se exige a instalação... provido. 3. Confirmo, por seus próprios fundamentos, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. 4... de sinalização comunicando a proibição. 2. É válido o auto de infração ...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20130110660264 DF 0066026-54.2013.8.07.0001

/02/2014 . Pág.: 375 - 20/2/2014 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - FED LEI-9503/1997 ART- 181 INC- 8 INC- 6 INC- 13 INC- 17... INC- 19 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - FED DEL-4657/1942 ART- 3 IMPROCEDÊNCIA, NULIDADE, AUTO DE INFRAÇÃO... (ART. 181, INCISO VIII, DO CTB) - NÃO SE EXIGE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO COMUNI...

Apelação: APL 1243424520078260000 SP 0124342-45.2007.8.26.0000

181, inciso VIII do CTB Ausência de prova a demonstrar permissão para estacionamento de veículo no local Auto.../2014 Camargo Pereira AÇÃO DECLARATÓRIA Multa de trânsito Estacionar veículo sobre canteiro central Infringência ao artigo... e bem deduzidos fundamentos, adotados como razão de decidir, nos termos do artigo...

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