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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Inciso VIII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Andamento do Processo n. 1122129-25.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - 23/11/2016 do TJSP

de Trânsito Brasileiro em seu artigo 181, VIII:”Art. 181. Estacionar o veículo (...) VIII - no passeio ou sobre faixa... artigo 334 do Código de Processo Civil. Citem-se os réus pela via postal para integrar a relação jurídico-processual (CPC...Andamento do Processo n. 1122129-25.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - ...

Pg. 901. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2016

irregular praticada pelos entregadores já é disciplinada no Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 181, VIII:”Art...) sobre o valor da execução (CPC, art. 774, parágrafo único).5-) Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo...) a competência que não observa quaisquer das hipóteses de competência d...

Andamento do Processo n. 2228410-94.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2016 do TJSP

artigo 181, VIII do CTB, no período em que era portador de permissão para dirigir veículo automotor. Aduz que a natureza...Andamento do Processo n. 2228410-94.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2016 do TJSP 2228410... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: EFRAIM VIA...

Pg. 931. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2016

o agravado a bloquear a renovação da sua CNH foi o fato de ter sofrido autuação de trânsito previsto no artigo 181, VIII... de afastar a incidência dos juros de mora fixados pela Lei 1111.960/09 e, dessa forma, aumentar o valor da condenação. Não...Pg. 931. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de Sã...

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/10/2016

, assim, a PENALIDADE DE MULTA, e demais efeitos, aplicada com fundamento no art. 181, inciso VIII do CTB; correspondente à... do art. 244, inciso I do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN 182, de 09.09.2005..., de acordo com o inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, com reda...

Pg. 639. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/09/2016

em exame, está disciplinado no artigo 181, VIII, da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. Prevê o dispositivo legal... de veículo por infração de trânsito definida no artigo 181, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, o transporte... enquadramento de conduta atribuída ao requerente na hipótese definida no a...

Pg. 640. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/09/2016

ordenamento jurídico, o que, no caso em exame, está disciplinado no artigo 181, VIII, da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... na autuação e remoção de veículo por infração de trânsito definida no artigo 181, VIII, do Código de Trânsito... de trânsito, por suposto enquadramento de conduta atribuída ao requerente na ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 144127820118260606 SP 0014412-78.2011.8.26.0606

181, inciso VIII, do CTB (estacionar no passeio/calçada), por fato ocorrido na Rua Leila Margarida Takeuchi, 202, no... do apelante, objetivando a declaração de nulidade da autuação da infração de trânsito D5480053397 e extinção... ICH 0085/RS. Afirma que recebeu notificação de autuação por infração à legislação de...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 8205727201481600140 PR 0082057-27.2014.8.16.0014/0 (Acórdão)

de sua indicação como responsável pela infração prevista no artigo 181, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro... e contratos de aluguel do veículo. De acordo com o artigo 257, parágrafo 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, ?Não... (Acórdão) PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado Recurso I...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21488951020168260000 SP 2148895-10.2016.8.26.0000

da Resolução 182, de 9 de setembro de 2005, do CONTRAN, nem o prescrito nos arts. 288 a 290 do Código de Trânsito Brasileiro.... 181, inciso VIII, do CTB, consistente em estacionar no passeio ou faixa de pedestres/ciclovias, praticada em 13... ao artigo 7º, da Lei 1.533/51 (Código de Processo Civil e Legislação ...

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