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25 de maio de 2016
Inciso VIII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Pjec - 19/05/2016 do TJMA

do pagamento das referidas multas”) contra texto expresso de lei (Código de Trânsito Brasileiro, artigo 131, parágrafo 2º...; Artigo 181, VIII, do CTB (Estacionar ao lado ou sobre canteiro central) ; Local de Cometimento: Praça da República, Centro... de desistência. Dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Proc...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/05/2016

ao ano 2016, sem a exigência do pagamento das referidas multas”) contra texto expresso de lei (Código de Trânsito Brasileiro... da Penalidade; Artigo 181, VIII, do CTB (Estacionar no Passeio) ; Local de Cometimento: Praça da República, Diamante, px...: Imposição da Penalidade; Artigo 181, VIII, do CTB (Estacionar no P...

Andamento do Processo n. 00445171120148140301 - 05/05/2016 do TJPA

, por infringência ao art. 181, inciso VIII do Código de Trânsito Brasileiro. Afirma, contudo, que no momento da apreensão não foi..., mais precisamente na Travessa Alferes Costa, em frente ao 276, infringindo o art. 181, VIII do CTB, o qual prevê a penalidade... de sua propriedade, apreendida em virtude de infração...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2016

, em frente ao 276, infringindo o art. 181, VIII do CTB, o qual prevê a penalidade de remoção. Que ao contrário do que afirma... de infração de trânsito (estacionar no passeio, art. 181, VIII do CTB), independentemente do pagamento de licenciamento... em virtude de estar estacionada ¿no passeio¿, infringindo o art. ...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2016

ao art. 181, inciso VIII do Código de Trânsito Brasileiro. Afirma, contudo, que no momento da apreensão não foi entregue... por infringência ao art. 181, inciso VIII do CTB, in verbis: Art. 181. Estacionar o veículo: VIII -no passeio ou sobre faixa... do artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro e o entendimento pac...

Pg. 149. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 03/05/2016

, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI 9.503/97. Processo 3.385/2016 Interessado: APARECIDO ANTONIO DE SOUZA Relator..., APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 288 DA LEI 9.503/97...,APRESENTARRECURSONO PRAZODE 30(TRINTA) DIAS PERANTE O CETRAN, CONFORME D...

Andamento do Processo n. 1026079-49.2014.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 18/04/2016 do TJSP

Processo 1026079-49.2014.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - ADRIANA APARECIDA SILVA DOS SANTOS - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Andamento do Processo n. 1004542-39.2016.8.26.0566 - Mandado de Segurança - 18/04/2016 do TJSP

Processo 1004542-39.2016.8.26.0566 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Josadaque Barbosa do Nascimento - Diretor da 26ª Ciretran de São Carlos/sp - Departamento Estadual

Pg. 938. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2016

houve manifestação apenas da requerida afirmando não ter outras provas a produzir.Assim, ausente manifestação da autora (fl. 81), passo ao julgamento do feito no estado.O pedido é

Pg. 1451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2016

Oliveira - Universidade Estadual de São Paulo - Usp - - Fazenda do Estado - Deverá a autora recolher as custas e diligências necessárias para a continuidade do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob

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