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19 de dezembro de 2014
Inciso VIII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Pg. 302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

, a infração cometida pela impetrante foi a prevista no art. 181, VIII, do CTB (art. 181: estacionar o veículo: VIII - no..., sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado..., ausentes os requisitos do artigo 7°, inciso III, da Lei n° 12.016/09, IND...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 251523 RJ 2012/0231827-0

por fundamento o artigo 181, inciso VIII da Lei 9.503/97, que prevê como medida administrativa a remoção para o caso... VIII da Lei 9.503/97, que prevê como medida administrativa a remoção para o caso de estacionar sobre faixa destinada... alega, em suma, que o acórdão recorrido viola flagrantemente o art. 262, § 2o. ...

Pg. 973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

VIII da Lei 9.503/97, que prevê como medida administrativa a remoção para o caso de estacionar sobre faixa destinada..., em suma, que o acórdão recorrido viola flagrantemente o art. 262, § 2o. da Lei 9.503/97, o qual determina que a liberação... que julgou improcedente o pedido inicial. Apreensão do veículo do Apelant...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004940714 RS

administrativa de remoção do veículo, estabelecida no artigo 181, inciso VIII do Código de Trânsito Brasileiro... artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004940714 RS CAT 71004940714 (N° CNJ: 0017582-32.2014....

Pg. 984. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/11/2014

, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 181: Estacionar o veículo: VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre... de canalização no local, a ensejar a autuação. Vale frisar que o autor foi atuado por infração ao artigo 181, inciso VIII... de canalização), uma vez que a proibição decorre do próprio Código de...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/10/2014

) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 181, inciso VIII do CTB... de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN..., inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consignado no ...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/09/2014

, por cometimento da infração no art. 181, inciso VIII, no período probatório. Proc. E-12/066/26537/2014. DE 05.09.2014..., §§ 3º e 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, expedida em nome de EDMAR ESTEVAM DIAS, Registro Nacional 03907767619... de visita, para atender a Presidência, com fulcro no art. 24, inciso VI...

Pg. 37. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 05/09/2014

são conferidas pelo artigos 7º e 14 da Lei 9.503/97 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro, pela Resolução 244... no inciso II, § 10 do art. 144 da CF de 1988; CONSIDERANDO que o Código de Trânsito Brasileiro - CTB em seu art. 29... pública; CONSIDERANDO que a referida omissão, derivada do art. 29, incisos VII e...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/07/2014

/divisores de pista de rolamento”, o qual foi enquadrado no art. 181, VIII, Código de Trânsito Brasileiro. Da análise... e fiscalização da infração em discussão, conforme preceitua o art. 23 e 24 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 23. Compete... fundamentos que visem a anulação da infração. Outrossim, o art. 25 do ...

Pg. 1044. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2014

sendo pontuado pela prática de infração de trânsito prevista no art.181, inciso VIII, XI, XVIII, XIX entre outros do CTB... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art...

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