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Jusbrasil - Tópicos
31 de julho de 2016
Inciso VIII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Andamento do Processo n. 1013786-21.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum - 04/07/2016 do TJSP

normativa no artigo 181, VIII, da Lei Federal n. 9.503/1997, conforme consta do auto de fls. 11 e 32.De outro lado... a ser alterado, à medida que observada a extensão pecuniária única prevista no disposto no artigo 181, VIII, da Lei... administrativas lavradas por agentes municipais por infringência ao § 1º, do art. ...

Pg. 1176. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2016

pecuniária única prevista no disposto no artigo 181, VIII, da Lei Federal n. 9.503/1997, anotando-se que, mantida... em desfavor do autor, ao contrário, porquanto encontra expressa previsão normativa no artigo 181, VIII, da Lei Federal n... (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil).Transitada em julgado, ar...

Andamento do Processo n. 0705859-77.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/06/2016 do TJDF

, a conduta da parte autora foi tipificada como aquela prevista no art. 181, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro..., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput..., conforma art. 355, inciso I, do CPC/2015. Mantenho, pois, o ent...

Andamento do Processo n. 0705859-77.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/06/2016 do TJDF

, a conduta da parte autora foi tipificada como aquela prevista no art. 181 , inciso VIII , do Código de Trânsito Brasileiro..., nos termos do art. 487 , inciso I , do Código de Processo Civil de 2015 . Sem custas ou honorários, na forma do artigo..., conforma art. 355 , inciso I , do CPC/2015 . Mantenho, pois, o enten...

Pg. 340. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/06/2016

prevista no art. 181, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, que assim prevê, in verbis: 'Art. 181. Estacionar..., a teor do art. 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento antecipado, conforma art. 355, inciso I, do CPC/2015... IMPROCEDENTE os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos ter...

Pg. 348. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/06/2016

prevista no art. 181, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, que assim prevê, in verbis: 'Art. 181. Estacionar... do art. 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento antecipado, conforma art. 355, inciso I, do CPC/2015. Mantenho... IMPROCEDENTE os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos t...

Pg. 33. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 23/06/2016

VIII, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, penalizadas com multa e apreensão do veículo: Art. 179 . Fazer ou deixar... causadora de degradação ambiental (art. 3º, incisos III e IV, da Lei 6.938/81); Considerando que a poluição sonora é... de Conduta, com fundamento no artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, alterad...

Pg. 34. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 23/06/2016

ou sobre faixa destinada a pedestre , em desrespeito ao disposto nos artigos 179 e 181 , inciso VIII , ambos do Código... e terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do artigo 5º , § 6º , da Lei 7.347 /85, e do artigo 784... de Trânsito Brasileiro . CLÁUSULA DÉCIMA : O Compromissário se obriga a não...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10017348120158260506 SP 1001734-81.2015.8.26.0506

. Acrescento que a Lei 9.503/1997 (CTB) estabelece no seu art. 24 que compete aos órgãos de trânsito dos munícipios... do Código de Trânsito Brasileiro, Portaria 25/99 do DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, Resolução 64, de 23... de penalidades (artigo 256, II, da Lei Federal 9.503/97) Recurso improv...

Apelação: APL 14493855 PR 1449385-5 (Acórdão)

do automóvel Honda Civic de placas AQF ­ 7122, constatando a infração de trânsito tipificada no art. 181, inciso VIII, do Código... a infração de trânsito tipificada no art. 218, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, visto que tal condutora... Honda Civic, placas AQF-7122, pela infração administrativa tipificad...

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