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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Inciso VIII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Pg. 33. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 23/06/2016

VIII, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, penalizadas com multa e apreensão do veículo: Art. 179 . Fazer ou deixar... causadora de degradação ambiental (art. 3º, incisos III e IV, da Lei 6.938/81); Considerando que a poluição sonora é... de Conduta, com fundamento no artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, alterad...

Pg. 34. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 23/06/2016

ou sobre faixa destinada a pedestre , em desrespeito ao disposto nos artigos 179 e 181 , inciso VIII , ambos do Código... e terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do artigo 5º , § 6º , da Lei 7.347 /85, e do artigo 784... de Trânsito Brasileiro . CLÁUSULA DÉCIMA : O Compromissário se obriga a não...

Apelação: APL 14493855 PR 1449385-5 (Acórdão)

do automóvel Honda Civic de placas AQF ­ 7122, constatando a infração de trânsito tipificada no art. 181, inciso VIII, do Código... a infração de trânsito tipificada no art. 218, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, visto que tal condutora... Honda Civic, placas AQF-7122, pela infração administrativa tipificad...

Pjec - 13/06/2016 do TJMA

: Imposição da Penalidade; Artigo 181, VIII do CTB; Local de Cometimento: Avenida Litorânea, Calhau; Data/Hora: sexta, 04..., do Código de Trânsito Brasileiro, “o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo... – SMTT”, por manifesto descumprimento aos prazo previstos no Código de T...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/06/2016

da Infração: Imposição da Penalidade; Artigo 181 , VIII do CTB ; Local de Cometimento: Avenida Litorânea, Calhau; Data... , parágrafo único , inciso II , do Código de Trânsito Brasileiro , “o auto de infração será arquivado e seu registro julgado...: Imposição da Penalidade; Artigo 181 , VIII do CTB ; Local de Cometim...

Andamento do Processo n. 521/2011 - 30/05/2016 do TJMA

, 218 I, 181 VIII, do Código de Trânsito BrasileiroCTB e que fora emitida por funcionário do DETRAN in locu. Ocorre... Código de Trânsito Brasileiro - CTB; Ocorre excelência que os pontos referente as multas dos arts. 252 VI, 218 I, 181..., § 2.º do Código Penal Brasileiro, substituo a pena privativa de liberdade pe...

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2016

Brasileiro - CTB; Ocorre excelência que os pontos referente as multas dos arts. 252 VI, 218 I, 181 VIII, do CTB, impedem...00714414, de natureza grave (artigo 181, VIII do CTB – “estacionar no passeio”), comedita no dia 24/07/2011. Observase... na inconsistência do auto de infração. Na referida notificação consta a in...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10366377920148260506 SP 1036637-79.2014.8.26.0506

Lei Complementar 998/2000, atuando como entidade executiva municipal de trânsito, nos termos do inciso VI do art. 24... de multas de trânsito impostas por infração aos artigos 281, inciso I, e 257, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro... de penalidade relativa à infração ao artigo 281, inciso I, do Código de Trâns...

Pjec - 19/05/2016 do TJMA

do pagamento das referidas multas”) contra texto expresso de lei (Código de Trânsito Brasileiro, artigo 131, parágrafo 2º...; Artigo 181, VIII, do CTB (Estacionar ao lado ou sobre canteiro central) ; Local de Cometimento: Praça da República, Centro... de desistência. Dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Proc...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/05/2016

ao ano 2016, sem a exigência do pagamento das referidas multas”) contra texto expresso de lei (Código de Trânsito Brasileiro... da Penalidade; Artigo 181, VIII, do CTB (Estacionar no Passeio) ; Local de Cometimento: Praça da República, Diamante, px...: Imposição da Penalidade; Artigo 181, VIII, do CTB (Estacionar no P...

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