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11 de fevereiro de 2016
Inciso VIII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 82061201481601780 PR 0000820-61.2014.8.16.0178/0 (Acórdão)

OS VEÍCULOS NA RUA NÃO PODE SER ACATADA, POIS DESRESPEITA O ARTIGO 181, INCISOS VIII E X, DO CTB E CONSEQUENTEMENTE... OS VEÍCULOS NA RUA NÃO PODE SER ACATADA, POIS DESRESPEITA O ARTIGO 181, INCISOS VIII E X, DO CTB E CONSEQUENTEMENTE... COM AS PARTES, BEM COMO DEVE-SE APLICAR A DECISÃO MAIS EQUÂNIME DOA CASO, NOS TER...

Inteiro Teor. Apelação: APL 150871720128260053 SP 0015087-17.2012.8.26.0053

surpreendido com multa de trânsito lavrada por infração ao art. 181 , VIII , do CTB , cometida no dia 20/04/2012... do autor estaria estacionado sobre o passeio, infringindo o disposto no art. 181 , VIII , do CTB . Entretanto, não... Paulo Registro: 2015.0000840490 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 82061201481601780 PR 0000820-61.2014.8.16.0178/0 (Acórdão)

, POIS DESRESPEITA O ARTIGO 181 , INCISOS VIII E X , DO CTB E CONSEQUENTEMENTE DESCABIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A QUE FOI... MAIS EQUÂNIME DOA CASO, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 9.099 /95. PORTANTO, MANTENHO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS..., OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃ...

Andamento do Processo n. 0800418-24.2015.8.10.0001 - 23/10/2015 do TJMA

, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro é de “natureza grave” e fora cometida em 28/09/2011, dentro, portanto, do período... encontra-se expressamente prevista no artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro, mais precisamente nos parágrafos 3º e 4º... acostados à peça inaugural, a infração de trânsito imposta ao autor...

Andamento do Processo n. 2180633-50.2015.8.26.0000/50000 - Agravo - 23/10/2015 do TJSP

a agravada autuou a agravante por ter cometido infração ao disposto no artigo 181, inciso VIII, do Código de Trânsito... de Policía. Salienta, que nos termos do artigo 22, inciso IV e artigo 24, incisos VII e VIII, do Código de Trânsito... de outubro de 2005, ao dar nova redação ao parágrafo único do artigo 527 do Cód...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2015

artigo 181, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro é de “natureza grave” e fora cometida em 28/09/2011, dentro... de trânsito encontra-se expressamente prevista no artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro, mais precisamente... qualquer infração de trânsito, que lhe foi imposta ao arrepio da lei e sem qualquer notif...

Pg. 981. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2015

ao disposto no artigo 181, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, contudo a autuação está eivada de nulidade... IV e artigo 24, incisos VII e VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, a competência para aplicar as penas de advertência... do artigo 527 do Código de Processo Civil, dispõe: “Art. 527. Recebido o ag...

Inteiro Teor. Apelação: APL 76265920138260408 SP 0007626-59.2013.8.26.0408

, equivocada. A imputação dirigida ao autor, ora apelado, com fundamento no artigo 181 , VII , do Código de Trânsito... grave como a de estacionar no passeio público, prevista no artigo 181 , inciso VIII , do CTB (fls. 66). Além disso... que o restante do automóvel estaria em cima de faixa amarela pintada em frente de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10411638920148260506 SP 1041163-89.2014.8.26.0506

. 218 8, I , do CTB B natureza média ( AIT C26208231 - e-fl. 19); (iv) estacionar no passeio/calçada art. 181 1, VIII... de trânsito impostas por infração aos artigos 281 , inciso I, e 257 , § 8º do Código de Trânsito Brasileiro Alegação... relativa à infração ao artigo 281 , inciso I, do Código de Trânsito Brasilei...

Pg. 1810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2015

série E020155263, lastreada em infração cometida pelo condutor veículo de placa IBU0316, tipificada no art. 181, VIII..., do Código de Trânsito Brasileiro. (...) Compulsando os autos, verifica-se que restou demonstrada que a a notificação.... 232/236e): Trata-se de anulatória de multa de trânsito aplicada por estacion...

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