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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Inciso VIII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 181, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Pg. 639. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/09/2016

em exame, está disciplinado no artigo 181, VIII, da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. Prevê o dispositivo legal... de veículo por infração de trânsito definida no artigo 181, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, o transporte... enquadramento de conduta atribuída ao requerente na hipótese definida no a...

Pg. 640. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/09/2016

ordenamento jurídico, o que, no caso em exame, está disciplinado no artigo 181, VIII, da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... na autuação e remoção de veículo por infração de trânsito definida no artigo 181, VIII, do Código de Trânsito... de trânsito, por suposto enquadramento de conduta atribuída ao requerente na ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 144127820118260606 SP 0014412-78.2011.8.26.0606

181, inciso VIII, do CTB (estacionar no passeio/calçada), por fato ocorrido na Rua Leila Margarida Takeuchi, 202, no... do apelante, objetivando a declaração de nulidade da autuação da infração de trânsito D5480053397 e extinção... ICH 0085/RS. Afirma que recebeu notificação de autuação por infração à legislação de...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 8205727201481600140 PR 0082057-27.2014.8.16.0014/0 (Acórdão)

de sua indicação como responsável pela infração prevista no artigo 181, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro... e contratos de aluguel do veículo. De acordo com o artigo 257, parágrafo 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, ?Não... (Acórdão) PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado Recurso I...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21488951020168260000 SP 2148895-10.2016.8.26.0000

da Resolução 182, de 9 de setembro de 2005, do CONTRAN, nem o prescrito nos arts. 288 a 290 do Código de Trânsito Brasileiro.... 181, inciso VIII, do CTB, consistente em estacionar no passeio ou faixa de pedestres/ciclovias, praticada em 13... ao artigo 7º, da Lei 1.533/51 (Código de Processo Civil e Legislação ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 8205727201481600140 PR 0082057-27.2014.8.16.0014/0 (Acórdão)

prevista no artigo 181 , inciso VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , o que resultou no processo de cassação de seu direito... com o artigo 257 , parágrafo 7º , do Código de Trânsito Brasileiro , “Não sendo imediata a identificação do infrator...-27.2014.8.16.0014/0 (Acórdão) Recurso Inominado . 0082057-27.2014....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10050703420168260482 SP 1005070-34.2016.8.26.0482

do auto de infração 0357603 em 11/09/2015 (fl. 08), ante a apontada ofensa ao disposto no art. 181, VIII, do Código..., na medida em que não devida no caso (art. 24, da Lei 12.016/09) e, por conseguinte, ainda que considerados os termos..., em razão de ter havido no curso de um ano da CNH provisória sido autuada...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21376068020168260000 SP 2137606-80.2016.8.26.0000

meses. Inteligência do artigo 181, inciso VIII e artigo 271, “caput” e § 10, ambos da Lei n. 9.503/1997. Decisão mantida.... Assim, o artigo 181, inciso VIII, do CTB estabelece: “Art. 181. Estacionar o veículo : (...) VIII - no passeio... da impetrante foi apreendido em 03.12.2015 porque estava estacionado sobre a fai...

Andamento do Processo n. 0002247-41.2015.8.10.0044 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 03/08/2016 do TJMA

. 181, VIII do Código de Trânsito Brasileiro.Sustenta que o pedido de renovação foi negado sob o argumento de que teria... de lei (art. 261, CTB). Outrossim, o impetrante não trouxe aos autos prova inequívoca do seu direito liquido e certo... e Regimentos - 03/08/2016 do TJMA PROCESSO 0002247-41.2015.8.10.0044 (1339...

Pg. 713. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2016

grave, prevista no art. 181, VIII do Código de Trânsito Brasileiro.Sustenta que o pedido de renovação foi negado..., vez que é decorrente de lei (art. 261, CTB). Outrossim, o impetrante não trouxe aos autos prova inequívoca do seu direito....Primeiramente, sabe-se que o mandado de segurança é ação constitucional, prev...

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