Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Inciso VIII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Agravo de Instrumento: AI 20009311320168260000 SP 2000931-13.2016.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Agravante autuada com base no art. 181, inciso VIII, do CTB. Alegação de que a infração foi cometida por terceiro, pessoa para quem o veículo fora emprestado na data da ocorrência. Ausência dos requisitos contidos no art. 273, do CPC, em especial, a fumaça do bom direito. De...

Apelação: APL 13711901 PR 1371190-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PISTA ÚNICA COM CICCLOVI...

Apelação: APL 13511607 PR 1351160-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PISTA ÚNICA COM CICCLOVIA N...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 82061201481601780 PR 0000820-61.2014.8.16.0178/0 (Acórdão)

INDENIZAÇÃO. ALEGA O RECLAMANTE QUE TEVE, POR DIVERSAS VEZES, SEU DIREITO DE IR E VIR TOLHIDO, POIS SEU VIZINHO ESTACIONA VEÍCULO DE FORMA IRREGULAR NA RUA EM QUE RESIDEM, IMPEDINDO A ENTRADA NA RESIDÊNCIA. PUGNA PELA DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ESTACIONAR NA VIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM SUA DEFESA, O RE...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 316544201481601310 PR 0003165-44.2014.8.16.0131/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E SUSPENSÃO DE ATO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PLEITO DE REFOMA ANTE A INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE APLICAR PENALIDADES DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL RECONHECIDA NOS TERMOS...

Agravo de Instrumento: AI 20009002720158260000 SP 2000900-27.2015.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de segurança pleito que visa ao desbloqueio de seu prontuário e a expedição da CNH definitiva Condutora que detém permissão para dirigir, autuada por cometer infração de natureza grave, contrariando o disposto no art. 181, VIII, do CTB Existência de recurso administrativo pendente de julg...

Apelação: APL 12450014 PR 1245001-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. RÉU QUE, POR VINGANÇA E COM PROPÓSITO DE PREJUDICAR TERCEIRO, FORMALIZA AUTOS DE INFRAÇÃO DE ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 251523 RJ 2012/0231827-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 251.523 - RJ (2012/0231827-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FERNANDO KARL RAMOS E OUTRO(S) AGRAVADO : ERLI TIBÚRCIO DOS SANTOS ADVOGADO : SARA MARIA HORTA FEITOSA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS INTER...

Apelação: APL 40022061820138260048 SP 4002206-18.2013.8.26.0048

DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRETENSÃO DO AUTOR OBJETIVANDO QUE O RÉU SEJA PROIBIDO DE ESTACIONAR VEÍCULO EM FRENTE À SUA RESIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE GUIAS DE CALÇADA REBAIXADAS EM FRENTE À GARAGEM DO IMÓVEL DO AUTOR E DO OUTRO LADO DA VIA PÚBLICA, A QUAL, ADEMAIS, É EXTREMAMENTE ESTREITA. ESTA...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20130110660264 DF 0066026-54.2013.8.07.0001

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ESTACIONAR SOBRE GRAMADO E CALÇADA. PROIBIÇÃO LEGAL EXPRESSA. SINALIZAÇÃO DESNECESSÁRIA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. QUANDO A LEI PROÍBE O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM LOCAL EXPRESSAMENTE ESPECIFICADO - TAL COMO SOBRE GRAMADO OU CALÇADAS (ART. 181, INCISO VIII, DO CTB) - N...

×