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01 de outubro de 2014
Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.

§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Defeitos reiterados em veículos “ZERO KM” geram dano moral ao consumidor e a ausência de solução dos problemas gera direito a outro veículo

). Tal entendimento se fundamenta no art. 18 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor que prevê a troca do produto defeituoso...Defeitos reiterados em veículos “ZERO KM” geram dano moral ao consumidor e a ausência de solução dos problemas gera... direito a outro veículo Texto escrito pelos Dr. Thiago Vieira, Dra. Pri...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

conforme previsão contida no art. 63, § 4º, da Lei 8.245/91. Autorizo o levantamento da caução depositada na conta judicial... incide o prazo de 90 dias previsto no artigo 26, II do CDC, visto que a presente demanda não tem como objeto... a reclamação por vícios aparentes ou de fácil constatação de fornecimento de ...

Pg. 1724. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

, confira-se o seguinte julgado: DIREITO CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). SÚMULA 297... na linha do art. 402 do Código Civil. Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima... do dano prevista no art. 944 do Código Civil. Considerando que ...

Pg. 4697. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

nos termos dos arts. 7º, § único, art. 18 e art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. 4. A cobrança ilegal... a cláusula expressa ou tácita com esse conteúdo, teor do art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. 7. Cabendo... justificável, devendo a repetição dar-se em dobro como prevê o art. 42, § úni...

Pg. 4757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

do veículo no prazo estabelecido no art. 18 § 1º do CDC, o consumidor pode se valer da substituição do produto, com base no....INTEMPESTIVIDADE DE UM DOS RECURSOS ESPECIAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 18 § 3º DO CDC. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO... dias previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil.2. Ainda que ten...

Pg. 156. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/10/2014

ARTIGO 26, INCISO II, DA LEI . 8.078/90 APLICA-SE AO DIREITO DO CONSUMIDOR DE EXIGIR... LIDE, ENCONTRANDO-SE EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ARTIGO 18 DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O FUNDAMENTO DA LEGITIMIDADE... REVISTOS NO ARTIGO 26 , DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EM QUE PESE A DECADêNCIA NãO SER TECNICAMENTE ...

Pg. 678. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/10/2014

DE LIDAR COM PROBLEMAS EM AUTOMóVEL NOVO DEFENDE A APLICAçãO DOS ARTS 12 E 18, AMBOS DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... APRESENTADO DE FORMA DEFICIENTE RECURSO IMPROVIDO 1 ART 26, PARáGRAFO3°, DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VíCIO OCULTO... A ESCOLHA PREVISTA NO ART 18, PARáGRAFO1º, DO CDC AFIRMA QUE O DEFEITO é P...

Pg. 679. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/10/2014

OU, EM ALGUMAS SITUAçõES, LEGAL O CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NãO TRAZ, EXATAMENTE, NO ART 26, UM PRAZO DE GARANTIA... A DOUTRINA CONSUMERISTA, O CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO PARáGRAFO 3º DO ART 26, NO QUE CONCERNE à DISCIPLINA DO VíCIO... DE CONFIGURAR UM DEFEITO DE ADEQUAçãO (ART 18 DO CDC), EVIDENCIA UMA Q...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2014

, a agravante diz ter sido solucionado pela assistência técnica dentro do prazo de 30 (trinta) dias, disposto no art. 18... se ainda existe vício do produto (Fiat Siena EL 1.0, 4 portas, ano/modelo 2013/2014) alegado pelo consumidor, problema que, aliás..., §1º, do CDC. Expõe, nesse segmento, que, embora o produto tenh...

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2014

requeridas devendo o seu julgamento ser realizado à luz do Código de Defesa do Consumidor, já que tanto o autor quanto às rés..., cabe a aplicação do art. 18 do CDC para a solução da lide, que prevê para o fabricante o prazo de 30 (trinta) dias para..., eis que, arrimada está em dispositivo legal que acoberta a sua pr...

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