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04 de setembro de 2015
Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.

§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Atraso na Entrega de Imóveis e os Danos Causados ao Consumidor

contratuais serão sempre interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor é.... O desequilíbrio dessa delicada relação acarreta violação frontal ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor... dessa prerrogativa, houve desrespeito à exigência ao Código de Defesa do Con...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 385553320148190021 RJ 0038555-33.2014.8.19.0021

, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). A parte ré, ora recorrida, é fornecedora de produtos... e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo 3º e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor . No caso.... 18 , do CDC , já que, meses após a compra e dentro da garantia contratual, a bater...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 125417920148190031 RJ 0012541-79.2014.8.19.0031

, PARÁGRAFO SEXTO DA LEI 8.078 /90. RECURSO AUTORAL PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO, REITERANDO OS ARGUMENTOS TRAZIDOS... QUANTO AO VÍCIO DO PRODUTO NARRADO NA INICIAL, NOS TERMOS AO ARTIGO 26 , I E PARÁGRAFOS SEGUNDO E TERCEIROS C/C ARTIGO 18... da Lei 1060 /50. Vale esta decisão monocrática como acórdão, conforme o...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

do artigo 18 da Lei n. 8.078 /90, o qual consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores de bens de consumo duráveis... do § 1º desse dispositivo legal. Rezam os artigos 18 e 21 do CDC , in verbis: Art. 18. Os fornecedores de produtos...) e do fabricante, conforme preceitua o art. 18 , caput, do CDC " (REsp 611....

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

de conhecimento, após instrução e julgamento do feito, qual seja: a aplicação do disposto no art. 18 do Código de Defesa.... 18 do Código do Consumidor que estabelece a hipótese para o caso de o vício não ser sanado no prazo de 30 (trinta... esculpidos nos artigos 2º e 4º, da Lei . 1.060/50. A concessão de antecipaç...

Pg. 6799. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

para o consumo, nos termos do art. 18. caput. do Código de Defesa do Consumidor. Registre-se. contudo a ausência... por produto impróprio ao consumo é regulada no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e prescreve em cinco anos. 2... de acidente de consumo, nos termos do art. 12 do mesmo Código, por isso descabe a...

Pg. 6800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

art. 105, III, "a", da CF, o recorrente aponta ofensa aos arts. 6º, 12, § 3º, II, 18, 20 e 27 do CDC, 186, 927 e 943 do CC.... A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento segundo o qual somente ocorre dano indenizável quando o consumidor ingere... AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE ...

Pg. 1398. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 04/09/2015

Código de Defesa do Consumidor, como registro de que a reclamação de que trata o referenciado dispositivo não exige forma... entre todos os fornecedores,inclusivedocomerciante,nosmoldesdodispositivoacimatranscrito.Porcerto,osartigos14e 18 da Lei ... 8.078/90 visam proteger o consumidor responsabilizando todos aquele...

Pg. 548. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

consumerista. Afronta ao disposto pelo art. 51, § 1º, da Lei 8.078/90 e ao princípio da boa-fé. Matéria consolidada pela... Abusividade da limitação e da recusa Art. 51, IV, do CDC Dentre os casos de restrição de cobertura expressamente previstos na lei... jurídico (arts. 478 e 480 do CC e art. 6º, V, do CDC). Relativ...

Pg. 466. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

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