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27 de abril de 2015
Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.

§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

CEF terá de devolver valores pagos por arrendatários de imóveis com defeito
CEF terá de devolver valores pagos por arrendatários de imóveis com defeito

  artigo 18  do Código de Defesa do Consumidor, que “regula os efeitos dos vícios de qualidade do produto”. Leia o  voto... dos vícios construtivos nos imóveis. O residencial estav...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

ao artigo 18, § 1, incisos I, II e III, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o recurso não tem..., § 1, incisos I, II e III, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Contrarrazões da recorrida às fl. 275/281... a ocorrência da decadência prevista no art. 26, § 2º, I, do Código de Defesa...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

o vício do produto tendo a incidência do preceito normativo constante do art. 18, do CDC, responsabilidade solidária... DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 CAPUT, DO CDC.(TJ-RJ - APL: 03569852520118190001 RJ 0356985... pelo INPC/IBGE, tendo também como termo inicial a data do evento danoso (arti...

Pg. 760. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

(CC art. 757; DL 73/66, art. 21, § 1º; Lei 4.594/64, art. 18, "a"). Vide, desse modo, sua cláusula 3ª (p. 85 verso...). Não bastasse isso, de acordo com o que preconizam os arts. 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, a autora não..., por natureza, não fazem prova perante terceiros, senão ao seu signatário, ...

Pg. 4647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

, o recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 14, § 1º e 18, § 1º, II do Código de Defesa do Consumidor... prosperar. De início, com relação aos 14, § 1º e 18, § 1º, II, do CDC, observo que os referidos dispositivos não foram...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/04/2015

a existência de relação consumerista entre os mesmos.Neste sentido, o art. 18, do CDC determina que: “os fornecedores... produto, na forma do art. 18 do CDC. Preliminar de ilegitimidade passiva das rés afastada. Tratando-se de vício oculto... do bem, por outro de igual modelo e novo, ex vi legis do art. 18, § 1º, I, d...

Pg. 118. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2015

E CONTRADITORIO AO APLICAR A INCIDENCIA DE JUROS DE MORA SEM A PREVISAO RESPECTIVA NO ARTIGO 18 DO CDC. PROP RIO... E TEMPESTIVO, CONHECO DO RECURSO. SEGUNDO DISPOE O ARTIGO 535 , INCISOS I E II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SAO CABIVEIS EMBAR... CABIVEIS PARA O JULGAMENTO DA MATERIA CO NTROVERTIDA NO FEITO, CONFORME ...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/04/2015

DO PRODUTO. ARTIGO 18 DO CDC . VÍCIO DE FÁBRICA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... 18 do CDC , o fornecedor de produto de consumo durável tem responsabilidade objetiva por vício no produto ou serviço..., contradição ou obscuridade, requisitos traçados pelo art. 535 do Código de Proces...

Pg. 2168. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/04/2015

abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual requereu a condenação das requeridas ao pagamento de R... da responsabilidade solidária pelos vícios porventura existentes, consoante o disposto nos artigos 18, 19 e 20 do CDC. Desse modo, rejeito..., mas com características diferentes. Assim, argumento...

Pg. 219. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2015

, X, da CRFB, 6º e 18 do CDC. Afirma que restou incontroverso nos autos, vez que não foi contestado, que contratou... apelante, está fundamentado no art. 5º, X, da CFRB. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... que se deve admitir o pagamento ao final ou o parcelamento das custas, pois tais providências...

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