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25 de outubro de 2014
Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.

§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20130110384778 DF 0038477-69.2013.8.07.0001

instalado, configurando vício do produto ou serviço sua inadequação posteriormente constatada (art. 8º, in fine, do CDC). 2... do contrato, em razão de vício do produto, podendo exigir o cumprimento adequado da prestação contratada (art. 18, § 1º..., inciso I do CDC). 4. Não pode o consumidor exigir a instalação do ap...

Apelação: APL 12250296 PR 1225029-6 (Acórdão)

do Consumidor, Lei8.078, de 11 de setembro de 1990, instituiu dois sistemas de responsabilidades, os quais foram nominados... em que a contratação está sendo realizada. Com efeito, para o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6° São direitos básicos... firmado com o consumidor (arts. 14 e 18 do CDC). Nesse sentido:...

Apelação: APL 11830934 PR 1183093-4 (Acórdão)

. "Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13..., ou o seu abatimento proporcional em tais hipóteses - art. 18, § 1º, I a III, da Lei n. 8.078/1990. Precedente. V. Recursos... sobre sua fruição e riscos" (artigo 14, caput do Código de Defesa do Cons...

Pg. 19. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/10/2014

DE ALAGOAS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE MACEIÓ PORTARIA . 11/2014 CONVERSÃO.... 7.347/85, com as alterações introduzidas pela Lei 8.078/90, para instaurar Inquérito Civil e a Ação Civil Pública..., parágrafo único); CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 3º do Códig...

Pg. 99. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/10/2014

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE MACEIÓ PORTARIA . 11/2014 CONVERSÃO.... 7.347/85, com as alterações introduzidas pela Lei 8.078/90, para instaurar Inquérito Civil e a Ação Civil Pública..., parágrafo único); CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa...

Pg. 994. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

269, I do CPC, e com base no art. 18, §1º, II, do CDC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, consequentemente, EXTINGO..., com base no art. 43 da Lei 9.099/95, RECEBOo recurso inominadosomente no efeito devolutivo . Ademais, com fundamento no... art. 42, §2º da mesma Lei, INTIME-SE a parte recorrida, para, querendo, apresentar...

Pg. 2679. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, 18, § 6º, III, 20, 30 e 31 do CDC. Sustentou, em síntese: (a) que a recorrida não cumpriu integralmente o contratado... da locadora/tomadora não incide o disposto pelo art. 476 do Código Civil, se, na qualidade de contratante, cumpriu... rejeitados. Nas razões do especial (fls. 457/474 e-STJ), os ora agravantes apont...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

, caput, do Código de Defesa do Consumidor, conforme julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA... do Julgamento: 04/09/2014, Data da Publicação/Fonte: DJe 12/09/2014) DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO... disposição contida no art. 535 do Código de Processo Civil, Embargos ...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

) e do fabricante, conforme preceitua o art. 18, caput, do CDC. (...) 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp... e juros moratórios, trata-se da previsão do artigo 405 do Código Civil, em consonância com a jurisprudência do Superior... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE...

Pg. 1441. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

entre o fornecedor e o fabricante do produto, na linha do disposto no art. 18 do CDC, tendo o consumidor a faculdade.... CHAMAMENTO AO PROCESSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 88 DO CDC. INADMISSIBILIDADE. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR.... DECISÃO MANTIDA. 1 - CONSOANTE SE ABSTRAI DO ESPÍRITO DO LEGISLADOR AO ...

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