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03 de julho de 2015
Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.

§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/07/2015

de garantia, aplica-se o disposto no art. 18, parágrafo primeiro do Código de Defesa do Consumidor, que nos trás várias opções..., in albis, o prazo marcado para eventual manifestação/defesa, nos termos do art. 9º, I do Código de Processo Civil..., cumpre esclarecer que a relação existente entre autor e réu é relação ...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/07/2015

irretorquível é da parte ré, ônus que lhe foi atribuído com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não... DO MAU USO. APLICAÇÃO DO ART. 18, §1º, DO CDC, QUE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE... Cível 71004125761, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Rela...

Pg. 654. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

do contrato nos termos dos arts. 7º, § único, art. 18 e art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor.2.A falta de mão de obra... responsáveis pelos resultados danosos ao consumidor advindos do contrato nos termos dos arts. 7º, § único, art. 18 e art. 25, § 1º... do Código de Defesa do Consumidor.2.A falta de mão de...

Pg. 655. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

ao consumidor advindos do contrato nos termos dos arts. 7º, § único, art. 18 e art. 25, § 1º do Código de Defesa... empreendidas, o processo será arquivado (art. 51, da Lei n.º 9.099/95), sem prejuízo do desarquivamento, caso comprovada..., na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Inicialmente, consolidado o ato citató...

Pg. 656. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

advindos do contrato nos termos dos arts. 7º, § único, art. 18 e art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor.2... e declaração de hipossuficiência da parte interessada, vez que nesse aspecto a Lei 1.060/50 foi derrogada pelo art. 5.º..., o processo será arquivado (art. 51, da Lei n.º 9.099/95), sem prejuízo do ...

Pg. 432. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

delimitado no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não.... Prescrição. Inocorrência. Aplicação do prazo decenal do artigo 205 do Código de Defesa do Consumidor. Devolução... se admitindo falhas ou omissões”. (NUNEZ, Rizzato, Comentários ao Código de Def...

Pg. 1389. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

e II, da Lei 8.078/90, com fulcro no artigo 397, III, do Código de Processo Penal. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado...° 17796515, da acusação de ter violado o disposto no artigo 7º, incisos II e IX, da Lei 8.137/90 c.c artigo 18. §6º, inciso I... 358.138. Processo 0073124-46.2012.8.26.0050 (Controle 1849/13) J...

Pg. 2183. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

do artigo 18, § 6o, do Código de Defesa do Consumidor, vício de qualidade é a desconformidade do produto que o torne... e expectativa da autora quanto à funcionalidade do produto. Por aplicação da regra do artigo 18, § 1º, I, da Lei n. 8.078... da desconformidade no prazo legal. A presunção é corroborada pelos documen...

Pg. 318. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

da sua responsabilidade pelos vícios dos produtos que comercializa, nos exatos termos dos artigos 3º e 18 do Código de Defesa do Consumidor... de conciliação (artigo 331 , § 3º do Código de Processo Civil ). 5. Defiro a realização de provas de natureza oral, documental.... Fls. 10/11: diga o exequente o que de direito...

Pg. 2345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

responsável pela qualidade do bem adquirido, à luz do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor . Desta feita... do produto regulada pelo artigo 18 do CDC , sendo de todo irrelevante a origem do defeito. Consoante esclarece CLÁUDIA... consumidor/fornecedor direto.” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor , 2ª...

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