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25 de julho de 2014
Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 2º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo.

§ 5º No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6º São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

e trinta e quatro mil reais), devidamente atualizada, nos termos do art. 18, §1º, inciso II, do CDC.Custas pelas requeridas... SegundoServidor da 11ª Vara Cível - Mat. 175372(Assinado por força do provimento 22/2009 da CGJ/MA) Resp: 175372 PROCESSO ... ORDINATORIOFundamentação legal: Art. 162, § 4º do CPC c/c Provim...

Pg. 1025. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

que, para os casos de vício do produto (art. 18 e seguintes), como ocorre na espécie, de regra, o Código do Consumidor..., nos termos do art. 269, I, primeira parte, do CPC, c/c os artigos, 6º, VI, 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa.... Como decorrência disto e da própria solidariedade expressa no caput do ...

Pg. 678. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

primeiro do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, ausente um dos requisitos necessário à concessão... o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de Ação com Pedido de Indébito c/c Pedido de Compensação...-se o autor dessa decisão. Cite-se a ré conforme preceitua o art. 18, I, com ...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140310059535 DF 0005953-76.2014.8.07.0003

danosos ao consumidor advindos do contrato nos termos dos arts. 7º, § único, art. 18 e art. 25, § 1º do Código de Defesa.../12/2013. Pág.: 239). 5. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor... de demonstrar o engano justificável a afastar a sanção do art. 42, parágraf...

COAD -

Mau uso de veículo não dá direito a indenização por defeitos

, em menos de 30 (trinta) dias, fato que demonstra observância ao direito do consumidor (art. 18, CDC). II - Realizada perícia... com a substituição de peças, em menos de 30 (trinta) dias, fato que demonstra observância ao direito do consumidor (art. 18..., CDC). II - Realizada perícia técnica para provar o ocorrido co...

Pg. 1148. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

do reparo devido. Responsabilidade solidária do comerciante e do fabricante. Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Dano...), segundo a previsão dos artigos 2º, 3º e 18 da Lei 8.078/90, de tal modo que as recorrentes respondem de forma... do preço (art. 18, §1º, I, II e III). Assim, o recorrido seguiu corretamente...

Pg. 1151. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

2º, 3º e 18 da Lei 8.078/90, de tal modo que as recorrentes respondem de forma solidária e objetiva pelos danos... inexistência do defeito e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (inteligência do Código de Defesa do Consumidor), bem... VIII do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da pr...

Pg. 1158. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

), segundo a previsão dos artigos 2º, 3º e 18 da Lei 8.078/90, de tal modo que o comerciante e a fabricante respondem de forma... a incidência da norma do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus... da recorrente sobre o valor da condenação. 7. Súmula do julgamento que ...

Pg. 459. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

financeira a consumidor (Lei 8078/90, art. 3º, § 2º), a qual alcança inclusive o fato ou o vício, do produto... ou do serviço (Lei 8078/90, arts. 12, 14, 18 e 20). A AUTORA pleiteia danos morais devido a suposto insultos que sofreu por parte.... Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Cas...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2014

o documento de fl. 125. Com efeito, reza o §1º, do artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor:§ 1° Não sendo o vício... de 19.09.2013. E, com fulcro no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, e artigo 269, I, do CPC, extingo o feito..., nos moldes do art. 12 da Lei 1.060, de 1950.P.R. I. C.Caso nada seja req...

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