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14 de fevereiro de 2016
Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.

§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Giuliano Satriano

Giuliano Satriano -

O esforço em não cumprir a Lei!

do Consumidor ou CDC , que é um texto legal bem direto, sendo que na maioria dos seus artigos não há grandes margens... efetuou todos os trâmites que o CDC orienta em seu Art. 18 , levou o seu Tablet a assistência técnica, após 40 dias...? Quanto trabalho e tempo seriam poupados se logo de cara a empresa cumprisse o q...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 63933220128220001 RO 0006393-32.2012.822.0001

obstante a facilitação da defesa dos direitos do consumidor seja previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa... a simplificação de defesa dos pleitos atinentes às relações de consumo esteja prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, tal norma não... do produto. Mera alegação. Ausência de ilicitude. Não inci...

Recurso Cível: 71005713474 RS

ou restituição do valor pago após ter oportunizado o devido reparo, conforme preceitua o artigo 18 do Código de Defesa.... DESATENDIMENTO À REGRA DO ART. 18 DO CDC. Alegou o autor que efetuou a compra de um aparelho celular de marca Samsung no... Roberto Behrensdorf Gomes da Silva RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO ...

Apelação Cível: APC 20120111885210

sanado no prazo previsto no art. 18, § 1º, do CDC, o consumidor tem, à sua escolha, a sua substituição, a restituição... CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO.... DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificada a relação de consum...

Recurso Cível: 71005698469 RS

PELO CONSUMIDOR DAS ALTERNATIVAS POSTAS À DISPOSIÇÃO PELO ARTIGO 18, §1º, DO CDC. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. EXTINÇÃO... Roberto Behrensdorf Gomes da Silva RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DE QUALIDADE EM MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS... E RESIDÊNCIA DA RECORRENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ANÁLISE IMEDIATA D...

Recurso Cível: 71005850136 RS

PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE CONSERTO OU RESPOSTA POR MAIS DE TRINTA DIAS. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CDC... dias estipulado pelo art. 18 do CDC, razão assiste à autora quanto ao direito de restituição do valor pago pelo produto... DE 3 ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DA...

Recurso Cível: 71005831318 RS

DE VÍCIO DE QUALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE VENDEU O VEÍCULO. ART. 18 DO CDC . DECISÃO QUE EXTINGUIU... SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível 71005831318, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais...

Recurso Cível: 71005689138 RS

. VÍCIO NO PRODUTO. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE FATO EXCEPCIONAL A CARACTERIZAR OFENSA... Roberto Behrensdorf Gomes da Silva RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DEFEITO EM APARELHO TELEVISOR. INDENIZATÓRIA. DEMORA... AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso C...

Embargos de Declaração: ED 1423084301 PR 1423084-3/01 (Acórdão)

o artigo 18 , caput, do Código de Defesa do Consumidor . De igual forma, é inegável a faculdade garantida ao consumidor..., também se extrai do artigo 18 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor que o comerciante goza de trinta dias para sanar.... Portanto, considerando a previsão expressa do artigo 18 , § 1º do Códig...

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