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20 de agosto de 2014
Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 2º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo.

§ 5º No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6º São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Pg. 2228. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

. 139/141). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 535 do CPC; 12, 13 e 18 do CDC c.../c 1º e 5º da Lei n.º 9.933/99. Para tanto, sustenta que: (I) o acórdão.../2013, apesar de postado em agência dos Correios no dies ad quem do prazo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo (art.....

Pg. 4501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

que o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 13, 319, 330, 333, 535 do Código de Processo Civil e 6.º e 18... do Código de Defesa do Consumidor. Postulou o conhecimento e provimento do recurso. Ausentes as contrarrazões, o recurso... legal contra vícios de adequação, cujos prazos de reclamação estão contidos ...

Pg. 4502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

a incidência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor para reconhecer a responsabilidade solidária entre o fabricante... ) RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. AQUISIÇÃO. DEFEITOS NÃO SOLUCIONADOS DURANTE O PERÍODO... legal, ou seja , a partir do término da garantia contratual, o consumi...

Pg. 5284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

ao disposto no art. 18 da Lei 8.078/90. Alega que "a Recorrente informou à Recorrida que o automóvel adquirido... ajustado, incorre nos incisos III e VI do art. 6º do C.D.C. pelo que devida a rescisão do negócio nos termos do art. 18... §1º do C.D.C. eis que nenhuma resposta foi apresentada pela empresa às rogativa...

Pg. 5285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

do C.D.C. pelo que devida a rescisão do negócio nos termos do art. 18 §1º do C.D.C. eis que nenhuma resposta foi... adequadas e apresentando o material informativo diverso do que fora ajustado, incorre nos incisos III e VI do art. 6º...) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 541.078 - DF (2014/0160423-3) RELATOR : MINISTRO RA...

Pg. 5328. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

civil impondo que a circulação de produtos não pode por em risco a integridade física dos consumidores (art. 18, § 6º, I... e II, CDC) - Dano moral caracterizado diante do mal estar causado e principalmente potencialidade nociva à saúde Majoração... da existência de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 12 e 14, ...

Pg. 5541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

produto impróprio ou inadequado ao consumo (artigo 18, § 6º, inciso II do CDC) e objetivamente perante o consumidor. 4... único, 12, 13, I, 14, § 3º, e 18, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Decido. 2. A irresignação não merece prosperar.... Com efeito, observa-se que a matéria relativa aos arts. 13, I, 14, § 3º...

Pg. 241. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2014

, quando o seu contrato assim o permite (art. 18 do CDC). Todavia, o vício do serviço não durável, como é o caso, caduca após... 30 (trinta) dias (art. 26, inc. I, CDC). Como a ação foi ajuizada seis meses após a constatação da má prestação... do serviço pelo apelado, o direito do(a) titular do plano de saúde foi fulmi...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

sobre relação consumeirista. O Código de Defesa do Consumidor, art. 4, II, "d", preconiza: "pela garantia dos produtos e serviços... inadequado para os fins a que se destina, consoante dispõe o CDC, senão vejamos: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo... ocasionado por culpa da apelada, aplica-se a regra do...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

do Consumidor impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço, a teor dos Art. 14, 18 e 20, da Lei 8.078/90. 2.... VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. ART. 18 DO CDC. SUBSTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Os fornecedores de produtos de consumo... DO PRODUTO. ART. 18 DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII D...

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