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04 de março de 2015
Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.

§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Pg. 4497. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

em verificar as atuais condições de seu veículo, confiando-se, a meu ver, nos termos do artigo 18 § 1º do CDC. Em relação à... obrigado a fazer. Verifica-se que pela interpretação do artigo 18 e seus parágrafos e inciso, entende-se que o vício é... acerca de todos os atos constantes deste processo. (...) Por outro lad...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015 - "Com relação à Lei 12.409, de 2011, observa...-se que a alteração introduzida pela Lei 13.000/2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal..., sem que tenha havido o saneamento dos vícios apontados. 3. Cabe ao consumidor a escol...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

, pois de acordo com o art. 18 do CDC, não sendo o vício sanado pelo fornecedor, em 30 (trinta) dias, pode o consumidor... : Carlos Roberto Siqueira Castro(PE000808A) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Agravdo... de federação distintas. Preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC. Razo...

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

. QUANTUM. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO UNÂNIME. - Tratando-se de vício do produto, o art. 18, do Código de Defesa do Consumidor..., posto se tratar de demanda albergada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, cabia à apelante... PROVIDO. - Preliminar de ilegitimidade passiva. Art. 18, caput, CDC. Res...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

preceitua o art. 18 §1º do CDC. (TJPE - Apelação 316392-6; Relator Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes; 2ª Câmara Cível... do Tribunal de Justiça de Pernambuco, impõe ao Relator a observância da previsão contida no "caput" do art. 557, do Código..., ou de Tribunal Superior. Ante o exposto, com arrimo no art. 557, ...

Pg. 1184. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE. FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RS.... Com fundamento no art. 461-A, §3º, do CPC, acrescentado pela...

Pg. 1320. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

constante no "doc. 04" (fls. 11). A demandada, portanto, nos termos do art. 18, do CDC, responde pelos vícios que o produto..., portanto, relativa a responsabilidade por vício no produto, é aquela insculpida no art. 18, do CDC. Por outro lado, há... qualquer causa excludente da sua responsabilidade dentre aquelas prev...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/03/2015

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/03/2015 18 DO CDC – POSSIBILIDADE – SITUAÇÃO... E RAZOABILIDADE – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Assiste razão ao consumidor... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o consumidor de veículo zero quilômetr...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/03/2015

que o consumidor não está obrigado a aceitar reparo que implique em desvalorização do bem adquirido (art. 18, § 3º, do CDC), não... pago pela consumidora. (art. 18, § 1º, do CDC). 7. Embora tenha ocorrido a entrega de veículo com defeito na pintura... nos artigos 18 a 25 do CDC, onde se prevê a responsabilidade solidá...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/03/2015

, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95... PHILCO PHONE 530 por outro novo, nos termos do art. 18, §1º, do CDC, no prazo de 10 (de) dias. Por conseguinte, julgo... extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I...

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