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31 de julho de 2014
Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 2º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo.

§ 5º No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6º São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

solicitado o serviço como mencionado na exordial. O Código de Defesa do Consumidor elenca, no art. 6º, X como direito... com o Decreto 6523/2008, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para fixar normas gerais sobre o Serviço... CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO P...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20130538846 SC 2013.053884-6 (Acórdão)

, respectivamente, do art. 18, caput e § 1º do CDC e do art. 13, IV e XXIV do Decreto Federal n. 2.181/97)" (fls. 294/298..., do CDC , e nos arts. 5º , caput e 18, caput , l e § 2º, do Decreto Federal n. 2.181 /97, que assim disciplinam... dispositivos, e, ainda, quanto aos arts. 18 , caput e § 1º e 57, caput e parágra...

Apelacao Civel: APC 20090710003557 DF 0000416-63.2009.8.07.0007

DO § 1º DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. NÃO SE CONFIGURA O DANO MORAL DIANTE DA FALTA DE ATO ILÍCITO... VIOLAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEM CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O LAUDO.... UNÂNIME. 3ª Turma Cível Publicado no DJE : 30/07/2014 . Pág.: 120 - 30/7...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

). Em sede do presente recurso especial, é alegada violação ao artigo 18, §1.º, do Código de Defesa do Consumidor, bem.../11/2011) Desse modo, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. São Luís, 18 de julho de 2014. Desª. Cleonice... em sede de apelação cível não foi objeto de agravo regimental, previsto no ar...

Pg. 31. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

-se disciplinado no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (Lei8.078/90). 6. Apelação conhecida e provida.‖ Foram opostos..., que o acórdão violou os seguintes artigos: 18, da Lei 9.847/99; 18, da Lei 8.078/90. Contrarrazões às fls.1094/1100. É... LID AD E CIV IL S O L IDÁR IA. P O S TO R EV END ED O R E D IS...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

, sendo informado de que seria feita a troca destas por peças novas.Funda sua pretensão no art. 18 , 1º, inciso I do Código de Defesa...% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475 J, do Código de Processo Civil .Desde já, arbitro honorários... do CPC ) arguindo preliminar de inépcia da inicial (fls. 90) e no ...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

demora perante o consumidor, uma vez que nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor todos os fornecedores... de tais situações, mantendo em estoque certa quantidade de peças, de modo a atender ao consumidor de maneira mais célere... a parte postulante e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece...

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

E DA CONCESSIONÁRIA. ART. 18 DA LEI N. 8.078 /90. CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA AFASTADA. DECISÃO ANTERIOR... DO FABRICANTE. ART. 18 DA LEI N. 8.078 /90.1.- Em princípio, considerando o sistema de comercialização de automóvel, através... no movimento 20 dos autos, nos termos do art. 569 do Código d...

Pg. 259. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

pelo consumidor. Assim, consoante o disposto no art. 18 do CDC , tanto o fabricante como o comerciante podem ser acionados... audiência preliminar nos termos do art. 331 , caput, do Código de Processo Civil , passando, desde logo, a sanear o processo... a relação de consumo, inverto o ônus da prova em favor do autor, ...

Pg. 366. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

por outro ou ressarcido o consumidor nos termos do artigo 18 do CDC . Constata-se da análise dos autos que o celular foi adquirido... Reu (s): Jésus Raimundo Da Silva Despacho: De acordo com o Provimento CGJ - 10/2008-GSEC, Art. 1º, Inciso XLIII... Com. Do Brasil Ltda Advogado (s): Roberto Sergio Scervino Sentença:...

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