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22 de outubro de 2014
Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.

§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Responsabilidade Civil do fornecedor em razão da Perda do Tempo Livre com fundamento no Código de Defesa do Consumidor¹

. A responsabilidade civil no CDC. O Código de Defesa do Consumidor disciplina a responsabilidade pelos vícios de segurança... previsto no art. 18 do CDC não afasta o direito do consumidor à reparação por danos morais nas hipóteses em que o vício...Responsabilidade Civil do fornecedor em razão da Perda do Tempo Livre c...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10656807 PR 1065680-7 (Acórdão)

CONTRATUAL OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. IMÓVEL... em razão da teoria da aparência, vez que aplicável o Código de Defesa do Consumidor em razão da condição de consumidores... o conceito de franchising que nos é dado pelo artigo 2º da Lei de Franquias,...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10759730 PR 1075973-0 (Acórdão)

de Defesa do Consumidor e o Código Civil. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável à hipótese, assim prevê: "Art. 6º. São... que apresentem; (Redação dada pela Lei 12.741, de 2012)." "Art. 7º. [...] Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa... de Instrumento 1.075.973-0 Por seu turno, preconiza o Códig...

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pelos resultados danosos ao consumidor advindos do contrato nos termos dos arts. 7º, § único, art. 18 e art. 25, § 1º do Código... de Defesa do Consumidor. 2. A cobrança ilegal de comissão de corretagem do adquirente do imóvel caracteriza o pagamento... indevido (art. 806 do Código Civil), que por ausência de regra es...

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Pg. 3017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

. Prejudicado o 2º. O agravante alega violação dos arts. 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor. Assim posta a questão... do produto, quer por aplicação do art.445 do CCB quer do art.26 do CDC. Afastar essas conclusões é inviável em recurso...Pg. 3017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 veículo usado em ...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

, nos termos dos art.3º e 142, do CTN (Lei .5.172/66), assim, conforme o art.2º, I, "c" da Lei .10.654/91, o crédito..., I, "c" da Lei .10.654/91, gerando a inobservância ao artigo anterior, desnecessária movimentação da maquina... por vícios de fabricação no produto, na forma do artigo 18 do CDC. 3.Considerando ...

Pg. 1036. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço (art. 18, §1º, inc. I e §4º, ambos do CDC), o que pode... AROEIRAREQUERIDAS: CELPE -COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCOEMENTA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA PIS/COFINS... dispõe a norma ínsita no art. 535, da Lei de Ritos (TRF 2ª R. - E...

Pg. 1610. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

na peça e nos documentos colacionados aos autos, o que permite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em razão... e cancelado o contrato. A demandada não trouxe aos autos elementos, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa... - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - FALHA OPERACIONAL -PRESTAÇÃO DO...

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