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23 de abril de 2014
Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 2º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo.

§ 5º No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6º São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Garantia: entenda os prazos para reclamar de produto com defeito

. A garantia legal é estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e independe de previsão em contrato: a lei garante... ou apólice e analise-o com cuidado. Troca  De acordo com o artigo 18 do CDC, o fornecedor e o fabricante têm 30 dias... ser imediata. Como também estabelece o Código, o consumidor pode reclamar sobre o defeito ao fabricante ou à loja onde...

Leiam 12 Comentários 1Jairo

Informativo 537 do STJ: decisões de direito do consumidor

o defeito do produto (art. 12 do CDC), o qual expõe o consumidor a risco concreto de dano à sua saúde e segurança, em clara... verificada a ocorrência de defeito no produto, a afastar a incidência exclusiva do art. 18 do CDC à espécie (o qual permite... dúvida acerca da incidência do CDC. Ocorre que a regra do art. 17 do CDC, ampliando o conceito básico de consumidor do art...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

VENCIDOS - CRITÉRIO OBJETIVO PARA PROVA DA IMPROPRIEDADE DO PRODUTO - ART. 18, § 6º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR..., IX, da Lei n.º 8.137/90. Desnecessária é a perícia atestando impropriedade dos produtos com prazo de validade vencido..., porque o critério integrador da norma no caso é objetivo e está expresso no artigo 18, § 6º, I do CDC, dispensando, para...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

em favor do consumidor, disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devem às rés suportar... de serviços, passando a integrar o contrato que vier a ser celebrado.Eis a inteligência do art. 30 do Código de Defesa... os prejuízos de sua desídia.In casu, o pedido de devolução de indébito tem fundamento no Código de Defesa do Consumidor...

Pg. 720. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

segurança jurídica, estampado nos artigos 11 e seguintes do Código Civil. Posto isto, determino seja lavrado o REGISTRO...). Deixou o réu de comprovar culpa de terceiro ou do autor (CDC art. 18). Fixo o valor do dano moral em R$ 15.000,00... públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal (art. 5º XIV e XXXIV "b", CF/88). Forçoso...

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes..., não há responsabilização do comerciante, que apenas ocorre em caráter excepcional, nos moldes do art. 13 do CDC... quantidade ou qualidade, a responsabilidade é atribuída a toda a cadeia de produção e circulação, conforme art. 18...

Pg. 879. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

consumerista e por isso sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.Com efeito, a Lei 8.078/90 dispõe..., ou seja, sem discussão da culpa estricto sensu. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor... requerente em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, na forma do artigo 269, I do CPC, e com base no art. 18, §1º...

Pg. 942. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. 6º, VIII, DO CDC). MOMENTO DA INVERSÃO...'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Inteligência.... A relação das partes é amparada pela relação de consumo, nos termos do artigo 3º,§2º, do CDC e da Sumula 297 do STJ...

Pg. 943. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. 6º, VIII, DO CDC). MOMENTO... judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC... pela autora. A relação das partes é amparada pela relação de consumo, nos termos do artigo 3º,§2º, do CDC e da Sumula 297...

Pg. 944. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

: Art. 6. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão.... RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. 6º, VIII, DO CDC... judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC...

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