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17 de setembro de 2014
Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 2º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo.

§ 5º No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6º São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

APELAÇÃO: APL 422347420098190002 RJ 0042234-74.2009.8.19.0002

. ex. art. 194 da C.R.F.B./1946; art. 37, § 6º da C.R.F.B./1988) (e arts. 12, 14, 18, 19 e 20 da Lei 8.078/1990), não...) dias-multa relativamente ao crime previsto no artigo 230 do Código Penal. Somadas, nos termos do art. 69 do C.P. as penas... artigo 229 do Código Penal e; 1(um) ano e 2(dois) meses de reclusão e, 11...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110440630 DF 0044063-53.2014.8.07.0001

, parágrafo único, art. 18 e art. 25, §1º do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar que rejeitada. Preliminar rejeitada. 2... direito a cláusula expressa ou tácita com esse conteúdo, teor do art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. 4... justificável, devendo a repetição dar-se em dobro como prevê o art...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110723320 DF 0072332-05.2014.8.07.0001

e art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar que se rejeita. 2.A correção monetária visa apenas... ou tácita com esse conteúdo, teor do art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. 5.Cabendo ao fornecedor o dever... a repetição dar-se em dobro como prevê o art. 42, § único do Código de Defesa...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140710026515 DF 0002651-27.2014.8.07.0007

e art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar rejeitada. 2.O indeferimento de prova oral inútil... solidariamente responsáveis pelos resultados danosos ao consumidor advindos do contrato nos termos dos arts. 7º, § único, art. 18... caracteriza o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), conf...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140610013674 DF 0001367-84.2014.8.07.0006

responsáveis pelos resultados danosos ao consumidor advindos do contrato nos termos dos arts. 7º, § único, art. 18 e art.... 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2.A cobrança ilegal... de comissão de corretagem do adquirente do imóvel caracteriza o enriquecimento s...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110236840 DF 0023684-91.2014.8.07.0001

responsáveis pelos resultados danosos ao consumidor advindos do contrato nos termos dos arts. 7º, § único, art. 18 e art.... 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2.A cobrança ilegal... de comissão de corretagem do adquirente do imóvel caracteriza o enriquecimento s...

Apelacao Civel: APC 20130111035590 DF 0027087-05.2013.8.07.0001

solidariamente à demanda, nos moldes dos artigos 14, 18 e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Rejeitada a preliminar... qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes litigantes encontra-se regida pelo Código de Defesa do Consumidor... DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 3º DO CDC. COMPROVAÇÃO DO EVENTO MOR...

Apelação Cível: AC 70061260469 RS

. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela é incontestável, tendo..., a responsabilidade do fabricante e comerciante, por força do disposto no art. 18 da legislação consumerista, é solidária. DEVER... extrapatrimonial, eis que desborda o mero dissabor. Privar o con...

Pg. 870. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/09/2014

2º) E FORNECEDOR (ART 3º), RESPECTIVAMENTE INSTA ECLARECER QUE O CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADOTOU A DENOMINADA...-MALAS O VEíCULO APRESENTA VíCIO, E ART 18 DO CDC PRECONIZA QUE OS FORNECEDORES RESPONDERãO...-CIRCULAçãO (ART 3º, CAPUT, CDC), SOLIDARIAMENTE (ARTS 18 E 20, CDC) VI – SUBSTITUIçãO DO BEM A DIVERGêNCIA...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

-se, assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que assegura, conforme o artigo 6º, inciso VI, a efetiva... que não merece prosperar a alegação do requerido de inexistência de culpa, já que o artigo 18 do CDC prevê... descumprindo o § 1º do artigo 18 do CDC, uma vez que deixou de apontar e comprovar fatos ...

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