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04 de agosto de 2015
Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.

§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Apelação Cível: AC 70048366025 RS

. ARTIGO 18, § 1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA. DANO MORAL, CONFIGURADO. SENTENÇA... CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70048366025, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 30/07/2015)....

Apelação Cível: AC 70060907581 RS

do consumidor de pedir a substituição do produto, com base no art. 18, §1º, do CDC, caducou pelo transcurso de prazo superior..., e o ajuizamento da demanda, prazo esse delimitado pelo art. 26 do estatuto consumerista. Manutenção da sentença que reconheceu... Cível 70060907581, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal...

Apelação Cível: AC 70060506870 RS

, com base no art. 18, §1º, do CDC, caducou pelo transcurso de prazo superior a noventa dias entre o momento em que o veículo... da narrativa da própria demandante, o direito de a consumidora pedir o desfazimento do negócio ou a substituição do produto... foi retirado da concessionária e o ajuizamento da demanda, prazo...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1ºF, DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. DECLARAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL... que ao presente apelo é cabível a manifestação monocrática do relator, nos termos do caput do art. 557 do Código... de qualidade e adequação, conforme os arts. 14 e 18 do CDC. Sobre o assunto...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/08/2015

, por outro da mesma marca, modelo e em estado de novo (art. 18, § 1º, I, CDC). A substituição deverá ocorrer no prazo... DOS SANTOS (OAB 11316/MS) Posto isso, com supedâneo no artigo 273 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação dos efeitos... defesa, sob pena de preclusão da prova. Processo 0801236-41.2015.8....

Pg. 5637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

, do art. 18, § 3º, III, do CDC, bem como do art. 5º, da LINDB, tidos por ofendidos, de acordo com o recurso especial (e-STJ...Pg. 5637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 Código de Processo Civil. 4) Os gastos devidamente comprovados... pela consumidora na realização de despesas com transporte de táxi, dev...

Pg. 5638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

DO CONSUMIDOR. ARTIGO 18 DO CDC. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou...Pg. 5638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 violação do art. 535, do Código de Processo Civil.... OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não viol...

Pg. 5639. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

a ocorrência da decadência prevista no art. 26, § 2º, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não ficou... ou abatimento proporcional, nos termos do art. 18, § 1º, I, II, e III, do CDC. 5. A simples reinterpretação jurídica do substrato... sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor optar pela su...

Pg. 5711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

DO PRODUTO. 1. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 18... ESPECIAL 652.855 - SP (2015/0006057-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : AUTRAN METAIS LTDA... DO CDC E ARTS. 441 A 443 DO CC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/ST...

Pg. 5712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

do especial, sustentou a parte recorrente, em suma, violação dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal; 18 do Código de Defesa... como as demais provas dos autos. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual firmada com a agravada... – apesar de opostos os embargos declaratórios pela agr...

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