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31 de outubro de 2014
Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.

§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Sentença da comarca de Colinas (MA) aplicando a teoria da perda do tempo útil do consumidor

de sua responsabilidade, como orienta o parágrafo 3º, artigo 14, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990... o aparelho. Que a requerente nunca levou o produto para a loja a fim de ser encaminhado à assistência. O art. 18 da Lei n.º... Dispensado relatório (art. 38, parte final, da Lei n.º 9.099/95). Pretende a requ...

Crime contra as relações de consumo (art. 7º, IX da Lei nº 8.137/90): alimentos impróprios ao consumo

, § 6º, I, II, III do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que define como produtos impróprios para o consumo.... CONCEITO DE MERCADORIA IMPRÓPRIA EXTRAÍDO DO ART. 18, 6º DA LEI 8.078/90. AUTORIA COMPROVADA. CRIME FORMAL... venda mercadoria imprópria para consumo é integrado normativamente pelo art. 18, 6º,...

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

que entende ter. Aplicação, ademais, do art. 18 do CDC. Com relação ao argumento de ausência de interesse de agir, tem... instância, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Alta Floresta D Oeste, quinta-feira..., o que a coloca em situação de sujeição frente ao consumidor que pod...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

(art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. No Código de Defesa do Consumidor a solução é parecida e vem... LTDA. Relatados os fatos mais relevantes do processo, embora pudesse ser o relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei... do necessário, que em verdade poderia até mesmo ser dispensado (art. ...

Pg. 606. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

. Chega-se a essa CONCLUSÃO em virtude do quanto disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: Art... avariado, o que gera, segundo a definição do art. 18, §6º, II, do Código de Defesa do Consumidor, a sua classificação..., sendo seu o ônus de provar que a sua atuação se pautou na legalidade....

Pg. 628. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

autora. O art. 18, § 1º, do CDC dispõe que caso o vício não seja sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor... 14 do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo norte o entendimento de nosso Tribunal de Justiça, vejamos: Indenização... dos danos decorrentes de vício encontrado no produto junto a ele adquiri...

Pg. 86. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/10/2014

para resposta, de acordo com o parágrafo 3º, art. 3º do decreto-lei n.º 911, com a nova redação dada pela Lei 10931/2004... a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio da credora fiduciária, nos termos do art. 3º, ª§ 1º do Decreto Lei n.º 911/69... direito a restituição do valor do produto, na forma do inciso I...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110941398 DF 0094139-81.2014.8.07.0001

do contrato nos termos dos arts. 7º, § único, art. 18 e art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar... auferir renda com aluguéis. 5. O parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor determina que: "tendo... vincendas no pedido é autorizada por lei (art. 14, § 2º, da Lei 9.099/95 e art. 2...

Pg. 3261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

, 18, 26 e 27 da Lei 8.078/1990. Sustentou ter ocorrido a decadência do direito pleiteado, por inexistência de vício..., atraindo a aplicação do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que determina o prazo prescricional qüinqüenal para... previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, por cuidar de pre...

Pg. 1017. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014

, por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no art. 884 do Código Civil c/c os arts. 18 e 51, IV do CDC e ainda art. 269.... Por oportuno, atribuo à causa o valor da condenação que será apurada em liquidação de sentença (art. 475-B do CPC), devendo... ao pagamento dos honorários de sucumbência que fixo em 1...

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