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24 de maio de 2016
Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.

§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Recurso Cível: 71006042287 RS

DO PRODUTO INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CDC. CABIMENTO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. MEROS INCÔMODOS INERENTES À VIDA... ocorreu uma única vez. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível 71006042287, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais...

Apelação Cível: AC 70069216232 RS

. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao prever que o fornecedor.../produtor tem o prazo de 30 dias para sanar o vício e, escoado tal prazo, pode o consumidor escolher, alternativamente... verdadeiro descaso para com o consumidor. Nessas situações, o que se constata é ...

Apelação Cível: AC 70068918572 RS

LEGAL. RESTITUIÇÃO DA SOMA DESPENDIDA. OPÇÃO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. O § 1º do art. 18... do Código de Defesa do Consumidor é claro ao prever que o fornecedor/produtor tem o prazo de 30 dias para sanar o vício.../2016 Paulo Sérgio Scarparo APELAÇÃO CÌVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICA...

Recurso Cível: 71005914502 RS

POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, §1º, I, DO CDC). DANO MORAL AFASTADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.../2016 Lusmary Fatima Turelly da Silva RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. NOTEBOOK. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO.... (Recurso Cível 71005914502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas...

Recurso Cível: 71006058671 RS

. 18, II, DO CDC. 1. Narra a autora que adquiriu o aparelho celular Samsung junto à TIM, em 29/12/2014 (fl. 20), tendo.... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível 71006058671, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 18/05/2016).... REPRESENTANT...

Recurso Cível: 71005847173 RS

considerando o teor do art. 18, § 3º, do CDC. 3. Portanto, muito embora o caso dos autos se trate de descumprimento... análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível 71005847173, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas... Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 18/05/2016)....

Andamento do Processo n. 0019630-64.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 23/05/2016 do TJMA

(em artigo Responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto ou serviço no Código de Defesa do Consumidor (CDC..., todos do CDC, assim como os artigos 12, §§ 1º a 3º; 13, I a III e parágrafo único; 14, §§ 1º a 4º e 17, todos da Lei 8.072/1990... do dia 02 de julho de 2015:"(...) Comete abusividade vedada pelo a...

Andamento do Processo n. 0032897-40.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 23/05/2016 do TJMA

ou serviço no Código de Defesa do Consumidor (CDC): análise técnica de suas diferenças, in http://ambitojuridico.com.br/site...: artigos 46 a 50, todos do CDC, assim como artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§ 1º e 2º; 20, I a III, §§ 1º e 2º; 21... reparatório inaugurado pela Lei do Consumidor é mais abrangente do qu...

Andamento do Processo n. 0000580-29.2014.8.10.0117 - Procedimento de Conhecimento - 23/05/2016 do TJMA

de consumidor equiparado trazida pelo artigo 29 da Lei 8.078 de 1990, enquanto a atividade desenvolvida pela requerida.... 2º , da Lei 9.099 , de 26.09.1995), razão pela qual foi o relatório dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei... o presente caso de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor a...

Andamento do Processo n. 2012/0263508-9 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

, violação aos artigos 6º, inciso VI e 18 do Código de Defesa do Consumidor e 20, § 3º do Código de Processo Civil/1973... CONSUMATIVA. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO... - Inocorrência - Pretensão indenizatória sujeita ao prazo prescricio...

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