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01 de setembro de 2014
Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 2º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo.

§ 5º No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6º São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Pg. 3309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

que o Código de proteção e Defesa do Consumidor, em seu art. 27, estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão... do construtor ou empreiteiro por vícios do serviço, prevista no art. 18 do CDC, porquanto de relação de consumo está... ser o Código de Defesa do Consumidor, por que o contrato de empreit...

Pg. 3312. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

do construtor ou empreiteiro por vícios do serviço, prevista no art. 18 do CDC, porquanto de relação de consumo está... de proteção e Defesa do Consumidor, em seu art. 27, estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão... deve ser o Código de Defesa do Consumidor, por que, no caso, o contrato de empre...

Pg. 3401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

especial, o recorrente alega violação dos artigos 131 e 535, II, do Código de Processo Civil, 18 e 27, do Código de Defesa... do Consumidor e 37 da Lei 6.766/79. Sustenta, em síntese, que o acórdão "não valorou adequadamente a prova produzida... prosperar. Primeiramente, é de se afastar a negativa de vigência do ar...

Pg. 3411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, o recorrente alega violação dos artigos 104, 138, 145, 146, 166, 186, 462 e 927 do Código Civil e 18 do Código de Defesa...Pg. 3411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 (1840) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 224.487 - MS (2012... extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição F...

Pg. 3649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

de fazer decorrente do art. 18 do CDC e a indenizar-lhe pelos danos morais experimentados, decorrentes dos problemas... espontânea, devendo ser aplicado o art. 412, § 1º, do CPC, que ensejou o despacho exarado pelo MM juiz a quo para...

Pg. 3725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

º, do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186, 942 e 927 do Código Civil e o artigo 1º, I, da Lei 8.934/94..., 165, 267, 535, II e 557 do Código de Processo Civil, artigos 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 13, 14, § 3º, II, 18 e 25, § 1... no REsp 1.271.551/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, julgad...

Pg. 4539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

pelo consumidor, na forma do art.18 §1º do CDC, eis que o vício não foi sanado no prazo máximo de 30 dias, conforme demonstra... mínimo, diminuição do valor do bem, fato que se subsume ao disposto no artigo 18 do Código Consumerista. Não merece guarida... necessidade de deslocar-se a consumidora ao serviço de assistên...

Pg. 4613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

veiculada nesta demanda, tendo em vista que somente quanto ao direito da parte autora com base no art. 18 do CDC foi.... Isso porque não se confundem as demandas com base no art. 18 e 26 do CDC e aquelas que tem gênese em dano suportado... pelo consumidor, cujo prazo está previsto no art. 27 do CDC. APELO PROVIDO. SEN...

Pg. 4615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

art. 18 e 26 do CDC e aquelas que tem gênese em dano suportado pelo consumidor, cujo prazo está previsto no art. 27... quanto ao direito da parte autora com base no art. 18 do CDC foi reconhecida a decadência em anterior ação, é..., pois estes consideram que na demanda anterior restou fulminado o direito do recorrido ...

Pg. 4616. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

da parte autora com base no art. 18 do CDC foi reconhecida a decadência na anterior ação promovida pela parte autora.... Os prazos decadenciais previstos no art. 26 do CDC são impostos ao consumidor para o fim de poder reclamar que sejam sanados... os vícios de um produto ou usar das alternativas previstas no art. 18,...

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