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17 de abril de 2014
Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 2º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo.

§ 5º No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6º São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Pg. 21. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

da existência ou não de culpa, na forma do artigo 18 do CDC, bastando para tanto a existência de nexo de causalidade... e eticidade (artigo 4º, inciso III, do CDC e 422 do CC). 5 - Constitui publicidade enganosa (artigo 37, §1º, do CDC... da extensão do dano de que trata o artigo 944 do Código Civil, específica em cada caso, sempre em sintonia...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3... seu direito de escolha, conforme autoriza as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, ad letteram: Art... elencadas no artigo 18 do CDC. Já a peregrinação para se fazer valer um direito por meio do sistema estatal não é...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ART. 18, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇ?O DE RESTITUIR O VALOR PAGO... o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC. 5 - Se o vício existente no produto adquirido não for sanado no... de eventuais perdas e danos, a teor do que dispõe o § 1º do inciso II do artigo 18 do CDC. 6 - As alegações da recorrente...

Pg. 115. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

do Art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, à livre escolha do consumidor. Outrossim, extrai-se dos autos..., o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu, em seu artigo 6º, inciso VI, ser direito..., por força do art. 38 da Lei 9.099/95 (V. Enunciado 92 do FONAJE). É o relatório. Fundamento e decido. DO DANO MATERIAL...

Pg. 162. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

nos artigos 12, 14, 18, 20, 30 e 35 todos da Lei 8.078/90. A propósito, vejamos sobre este tema, a opinião insuperável... e no registro. Custas nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. São Miguel dos Campos/AL, 07 de março de 2014. Emanuela..., o Código Protecionista, em seu art. 6º, inciso VI, escreve entre os direitos básicos do consumidor, “a efetiva prevenção...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

consequência lógica, uma vez que houve desconto indevido, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, não... que integraram a cadeia de consumo (art. 18 do CDC).Em relação ao dano moral, a pretensão da requerente é improcedente, uma vez... de outubro de 2010 constatou que a segunda requerida debitou em sua conta o valor de R$ 10,20, ocorrendo no período de 11...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

que o art. 451 do CPC foi implicitamente revogado pela Lei 8.952/94, que deu nova redação ao art. 331 e respectivos... com os artigos 12 e 18 do CDC. Com efeito, a responsabilidade da instituição financeira subsiste porque, com o advento do CDC... nos termos do artigo 557, §1º A, do Código de Processo Civil. A fase saneadora do processo é de extrema importância para...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

A UTILIZAÇÃO PLENA DO BEM. RELAÇÃO DE CONSUMO.EXEGESE DO ARTIGO 18, CAPUT, E § 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA... artigo 285-A do Código de Processo Civil.2. Nos termos dos arts. 4º, I e 29 da Lei 5.764/71, as cooperativas são.... INGRESSO DE MÉDICA NO QUADRO ASSOCIATIVO DA UNIMED. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS LEGAIS...

Pg. 1534. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do produto é de 30 dias, com base no art. 18, §1º do CDC, o que descaracterizaria os lucros cessantes requeridos. Na hipótese... de setembro e outubro. Considerando-se a vigência da Lei 11.232/2005, aguarde-se por mais quinze dias o cumprimento..., mas que o autor só foi retirá-lo 4 dias após essa data. Pugna pela ausência de lucros cessantes devido ao prazo do art. 18...

Pg. 250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

de hardware (peças), a requerida não o recebeu. Nos termos do artigo 18 , § 1º , inciso II do CDC , se o vício apresentado... 1.670/2009, alterado pelo Provimento CSM 1.679/2009, no tocante à destruição dos autos após o transcurso do prazo de 90..., JULGO EXTINTA a presente ação, a teor do artigo 269 , III c.c. 794 , inciso I , do Código de Processo Civil . Como é...

ou

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