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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.

§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Pg. 20. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 30/04/2016

mercado, por meio de aviso de risco de acidente ao consumidor, observado o disposto art. 10 , § 2o , da Lei no 8.078 , de 1990..., observado o disposto nos arts. 12 a 17 da Lei 8.078 , de 1990. § 2º – O aviso de risco ao consumidor deve ser dimensionado..., mediante anúncios publicitários. Após a comunicação a que ...

Andamento do Processo n. 443-57.2014.8.10.0146 - Ação de Obrigação de Restituir C/c Indenização por Danos Morais - 29/04/2016 do TJMA

em comento, tendo-o por certo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor , à luz do art. 18 do CDC... em matéria afeta ao Código de defesa do Consumidor , razão pela qual as regras estipulada no regramento do CDC , devem ser..., os princípios atinentes ao novo Código de defesa do Consumidor , revelam essa vontade d...

Andamento do Processo n. 2012/0077947-8 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

NÃO PRESTADO, PRAZO DECADENCIAL - PARA RECLAMAR O CUMPRIMENTO DA OFERTA. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 26 DO CDC...). Nas razões do especial (fls. 308-320, e-STJ), a recorrente apontou a negativa de vigência aos arts. 18 e 26 do CDC e 269... ESPECIAL 166.897 - RN (2012/0077947-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAV...

Andamento do Processo n. 2013/0037770-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FRANQUEADA QUE NÃO É..., ao teor do art. 18 , II, do CDC , a revisão da matéria recai em controvérsia fática, obstada pela Súmula n. 7 do STJ. VI... opostos foram rejeitados. Sustentam os recorrentes violação aos artigos 130...

Andamento do Processo n. 0066690-77.2011.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

da concessionária demandada. No mérito, afirma ser inaplicável ao caso o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor , por não restar... da matéria de fundo. Consoante o Código de Defesa do Consumidor , em seu art. 18º , § 1º , caso o bem adquirido apresentar vício... a sua exigibilidade condicionada ao implemento da co...

Andamento do Processo n. 0009208-28.2014.8.22.0002 - Apelação - 29/04/2016 do TJRO

de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor . […] (AgRg no AREsp 437.517... que tratam de responsabilidade pautada pelo Código de Defesa do Consumidor não se restringe às hipóteses... de intervenção de terceiros pleiteada, segundo o disposto no art. 88 , do CDC , ...

Andamento do Processo n. 0800752-91.2016.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 29/04/2016 do TJRO

. Vejamos os artigos supramencionados: Código de Processo Civil Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal... a aplicação do Código de Defesa do Consumidor , vez que o contrato em tela é típico contrato de adesão. Dessa forma.... O artigo 224 do Código de Processo Civil determina que: Art. 224. Far-se-á a...

Andamento do Processo n. 0153600-14.2009.8.05.0001 - Procedimento - 29/04/2016 do TJBA

. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CDC . AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO... do produto ou do serviço, por seu turno, encontra-se regulada na Seção III, do CDC , mais especificamente entre os artigos 18... ou serviço, o comerciante responde conjuntamente com todos os ...

Andamento do Processo n. 0519734-03.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 29/04/2016 do TJBA

a disciplinar as questões que envolvem a relação de consumo a Lei 8078 /90, denominada Código de defesa do Consumidor... fundamentais, vide Art. 5º, Inc. XXXII, que o estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. O ordenamento pátrio tem... CPC c/c os Arts. 6º , 18 e 84 , §§ 3º e 4º , do CDC , para determ...

Andamento do Processo n. 201501005036 - Mandado de Segurança - 29/04/2016 do TJSE

ENCAMINHAMENTO PARA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO NO PRAZO LEGALMENTE ESTABELECIDO. ART. 18 DO CDC. CONSUMIDOR... DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. ENUNCIADO 06 DESTA TURMA RECURSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO.... AUSÊNCIA DE CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO ...

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