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01 de abril de 2015
Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.

§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Pg. 129. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

o prazo legal de 30 dias previsto no §1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o que gera sua responsabilidade. 4... da multa administrativa anteriormente citada. Amulta foi imposta pela violação ao artigo 18, §1º, do Código de Defesa... ditadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Sempre que condutas prati...

Pg. 141. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OS FORNECEDORES RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELAS VICISSITUDES EMPRESARIAIS... DO ART. 17 DA LEI 8.078/90, A PESSOA CUJOS DOCUMENTOS SÃO UTILIZADOS CRIMINOSAMENTE PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS...ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2011) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇ...

Pg. 173. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 18, § 1º, DA LEI 8.078/1990. DIREITO DO FORNECEDOR DE TENTAR PROMOVER REPAROS NO PRODUTO NO.... QUEBRA DE CONFIANÇAQUANTO AO PRODUTO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Reza o artigo 18, § 1º, da Lei 8.078/1990... nos incisos do artigo 18, § 1º, da Lei 8.078/1990, porquanto é dir...

Pg. 180. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

. Ultrapassado o prazo a que alude o § 1º do art. 18 do CDC, o consumidor pode optar se prefere: (i) a troca do produto.... Nos termos do art. 18, § 1º, do CDC, os fornecedores de produtos de consumo duráveis têm o prazo de trinta dias para sanar..., QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, 33- Apelação 0004081-24....

Pg. 188. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

pelos produtos que dispõem no mercado. Inteligência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O ato ilícito é...- Apelação 0008712-93.2009.8.08.0024 (024090087123) VITÓRIA- 9ª VARACÍVEL APTE OPPS MINERACAO CONSTRUCOES INDUSTRIAE... do apelado. 2.Ajurisprudência pátria tem se manifestado que a prova a que alu...

O estabelecimento comercial tem obrigação de trocar produtos que não contenham vícios ou defeitos?

, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza (termos do art. 18 do Código de Defesa.... Nesta hipótese, Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor o prazo de sete dias para desistência... de Defesa do Consumidor prevê o prazo de troca de 30 dias para produtos não ...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20140110797845 DF 0079784-66.2014.8.07.0001

de serviço, por aplicação analógica do § 1º do art. 18 do CDC. 4.A política das empresas montadoras de veículos... 8 meses, como no caso em exame, enseja a reparação por dano moral, nos termos do art. 18, parágrafo primeiro, II do CDC.... 8.Custas e honorários, estes fixados em 15%, pelos recorrentes. 9.Decisão profer...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20140710112383 DF 0011238-38.2014.8.07.0007

NA CONCESSIONÁRIA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PRAZO DE 30 DIAS (ART. 18, § 1º do CDC) TIDO POR RAZOÁVEL - ANALOGIA COM A CORREÇÃO.... Sem honorários, posto que não houve contrarrazões. 7.Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.... de componentes e peças de reposição não...

Apelação: APL 12999945 PR 1299994-5 (Acórdão)

de Defesa do Consumidor, cujo limite é, precisamente, de 180 dias, in verbis: "Art. 18. Os fornecedores de produtos..., as cláusulas contratuais que estabelecem prazo de tolerância para entrega do imóvel tem previsão no art. 18, § 2º, do Código.../apelados. Aliás, o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade...

Apelação: APL 12981561 PR 1298156-1 (Acórdão)

COM DEFEITO. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR... madura. 3. A indenização por danos materiais nos casos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor esgota... o Ministro Ari Pargendler, DJ de 19/5/03). Se incide o art. 18 do Código de Def...

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