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26 de dezembro de 2014
Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.

§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

E se o presente não agradou? Troca de produtos sem defeito não é obrigatória
E se o presente não agradou? Troca de produtos sem defeito não é obrigatória

. De acordo com o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, neste caso, a loja é obrigada a trocar o produto por outro igual... a Proteste. De acordo com o Código de Defesa do C...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 13673420138190023 RJ 0001367-34.2013.8.19.0023

artigo 18 da Lei n. 8.078/90, de modo que a Recorrida é parte legítima para figurar no polo passivo, posto que vendeu... ocorreram, como narrado pela Recorrente, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90... de 1% ao mês, a contar da citação. Sem ônus sucumbenciais, na forma do ar...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 43033820148190042 RJ 0004303-38.2014.8.19.0042

, na forma do art. 18 da Lei 8078 /90. Dano moral configurado diante da frustração e ansiedade decorrentes do não reparo... o aparelho começou a apresentar problemas. A prova produzida em fls. 11 evidencia que o produto apresentou defeito...

Pg. 19. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/12/2014

, nos termos do art. 101, da Lei 8.078/90, que é situado em Águas Claras (DF), resultando também na incompetência... ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). Sentença registrada nesta data... o credor ciente de que, frustradas as medidas empreendidas, o processo será ar...

Inteiro Teor. Carta de ordem: CO 1133180701 PR 1133180-7/01 (Acórdão)

, encaminhados os autos para a 11ª Câmara Cível, agora com fulcro no art. 90, inciso V, alínea "g" do RITJPR, a Desembargadora... DO PRODUTO QUE COMPROMETEM A UTILIZAÇÃO PLENA DO BEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXEGESE DO ARTIGO 18, CAPUT, E § 6º, III, DO CÓDIGO... DO PARANÁ DÚVIDA DE COMPETÊNCIA 1.133.180-7/01, DE FORO CE...

Pg. 1890. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/12/2014

DIFERENÇA DE PREÇO, CONFORME NOS LECIONA O ART. 18, §1º, INCISO I, DO CDC c/c §4º, DO MESMO ARTIGO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE... e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem... termos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, na f...

Pg. 54. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/12/2014

º do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes na 3ª. Turma Recursal (Acórdão n.793619, 20130910280364ACJ, Relator... de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. AISTON HENRIQUE DE SOUSA... de indenização. É o relatório suficiente, em face do que dispõe o art...

Pg. 55. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/12/2014

, fazendo incidir a solidariedade, na forma do que prevê os arts. 7º, parágrafo único, art. 18 e art. 25, § 1º do Código... do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz de Direito... de Defesa do Consumidor. Precedentes na 3ª. Turma Recursal (Acórdão ...

Pg. 56. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/12/2014

do que prevê os arts. 7º, parágrafo único, art. 18 e art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes na 3ª. Turma... do que prevê os arts. 7º, parágrafo único, art. 18 e art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes na 3ª. Turma..., independente de nova intimação. Sem custas e sem honorário...

Pg. 60. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/12/2014

, E 18, § 1º, INC. II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 03 DA JURDECON. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA... A APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, I E III; 6º, III, IV E VI; E 18 DA LEI N.º 8.078/90.... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INC. VI, E 18, § 1º, INC. I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CO...

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