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24 de agosto de 2016
Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.

§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

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Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/08/2016

os preceitos contidos nos artigos 3.º, § 2.º, 6.º, 18, 47 e 54, § 4.º, da Lei n.º 8078/90 , bem ainda os artigos 16, IV e 35... de Justiça . Sob a alegação de que violados os artigos 3.º, § 2.º, 6.º, 18, 47 e 54, § 4.º, da Lei n.º 8078/90 , bem..., caput, da Lei n.º 9.656/98 , além dos artigos 186 , 187 e 927 , do Cód...

Pg. 698. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

que prevê que a garantia contratual é somada à legal (art. 50 do CDC), dando ao autor o prazo de 90 dias a mais para reclamar... a consertar, mesmo em vigência a garantia. Sobre a distribuição do ônus probatório, para os termos do artigo 18 do Código... de eventuais vícios ou defeitos (art. 26, II, do CDC). Nesse cont...

Pg. 699. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

assegurado escolher dentre as alternativas previstas pelo parágrafo primeiro do art. 18 do Código de Defesa... 475-J do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei...Pg. 699. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08...

Pg. 999. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

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