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27 de janeiro de 2015
Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.

§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

I, Código de Processo Civil; aos artigos 12 e 18 da Lei 8.078/90; ao artigo 5.º, LV da Constituição Federal. Não foram... Redibitória c/c Danos n.º 37353/2013, conforme disposição contida no artigo 1° da Resolução do Superior Tribunal... parte do artigo 682, do Código Civil, bem como aos artigos 234, 659, §5.º, 668, V...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

violação ao artigo 18, §1.º, I, do Código de Defesa do Consumidor, ao artigo 333, I, do Código de Processo Civil... aos artigos 13, I, e 18, §1.º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Não foram apresentadas contrarrazões (Certidão de fl. 385... do presente recurso especial, os recorrentes alegam violação ao artigo 2º...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

apontada, assim como pela alegada violação ao artigo 18, §1.º, I, do Código de Defesa do Consumidor, não há como ser..., TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 10/10/2012) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR..., 927 e 944 do Código Civil, bem como ao artigo 333, I, do Código de Pr...

Pg. 1024. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

ou do cumprimento de uma das alternativas do § 1º do art. 18 do CDC. Conforme demonstrado pela narrativa da parte, corroborado pela... não reparado o vício pelo fabricante, no prazo assinalado pelo Código de Defesa do Consumidor, dispõe o mesmo Código..., em seu art. 18, §1º, opções a serem escolhida pelo consumidor, ...

Pg. 1924. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/01/2015

DO FABRICANTE E DO VENDEDOR - DIREITO DO CONSUMIDOR - SOLIDARIEDADE - ART. 18 DO CDC - DEVOLUÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO..., conforme fotografias acostadas a inicial (fls. 02/02v. e 18/19). Demais detalhes sobre o fato reporto-me a inicial para... o cuidado e o zelo que a primeira Demandada desprendeu neste caso. No mais ...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/01/2015

de intervenção de terceiros, consoante o disposto no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor.A bem da verdade, a mens legis.... ENTREGA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE. ART. 18 DA LEI N. 8.078/90.1.- Em princípio, considerando... que a relação ora discutida é de consumo, sobre a qual devem ...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/01/2015

de conciliação, nem justificou sua ausência (evento 10 e 13). Dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95, verbis: Não... vislumbro litigância de má-fé (art. 54 da Lei 9.099/95). P. R. I. Inobstante a REVELIA decretada, intime-se a requerida para no prazo de 15 (quinze) dias cumprir a condenação,...-lo, já que o produto fo...

Pg. 630. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

% ao mês, contados a partir da citação, fazendo-o com fundamento no inciso II do parágrafo primeiro, do artigo 18 da Lei n.º... 8.078/90 e extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo..., nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, observada...

Pg. 686. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

final (a autora), advém uma relação de consumo, a ser regida pela Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º... de Defesa do Consumidor e o artigo 475 do Código Civil, indenizar integralmente a vítima do evento. Cabe salientar... à autora-consumidora o direito de receber informação adequada e clara sobre...

Pg. 1933. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

- Aplicação do artigo 18 do CDC - Má qualidade do produto colocado no Mercado Responsabilidade da empresa fornecedora..., cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50. Junte-se cópia desta decisão aos autos... do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil e CONDENO a autora ao pagamen...

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