Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2014
Artigo 133 do Decreto Lei nº 1.001 de 20 de Janeiro de 2058

Art. 133 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 19 de Janeiro de 1969

Art. 133. A prescrição, embora não alegada, deve ser declarada de ofício.

Reabilitação

Pg. 337. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2014

) - Processo 0005150-28.1992.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Crimes Militares - AUTORA: Ministério Público... com o art.303, c/c o art.70, II, § único consoante denúncia de fls. 02. No curso da Ação Penal, o digno representante..., que deve ser declarada de ofício, nos termos do artigo 133 do CPM. Post...

Pg. 338. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2014

, nestes autos qualificados, por infração ao artigo 248, § Único, Inciso II, do Código Penal Militar, consoante denúncia... na forma do art. 187, do Código Penal Militar, consoante denúncia de fls. 02/03. No curso da Ação Penal, o digno representante... isento do processo, conforme se depreende na leitura do art.457,2...

Pg. 341. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2014

do artigo 133 do CPM. Posto assim, com fulcro nos arts. 123 e 125, julgo prescrita a ação penal, movida... militar, Vanessa Almeida de S. Santana/Sd PM, servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal ... Queiroz/Sd PM, servindo como digitador(a), teve início a audiência designada nos autos da aç...

Pg. 342. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2014

, que deve ser declarada de ofício, nos termos do artigo 133 do CPM. Com relação ao delito previsto no art. 311,§1º do CPM... os ditames previstos no art.69 do CPM, autorizadas estariam as aplicações das penalidades mínimas cominadas aos delitos...-65.2011.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Milita...

Pg. 5883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

dos arts. 125, VII, §§ 1º e 5º, II, 128 e 133, todos do Código Penal Militar, extinguindo-se a punibilidade do ora Recorrente...Pg. 5883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014 Código Penal Militar. A sentença condenatória recorrível foi... pelo Ministério Público, para condenar o agravante como incurso no art...

Pg. 5884. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

, todos do Código Penal Militar, decretando a carência superveniente de interesse recursal, nos termos do art. 267, VI..., uma vez declarada extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, mostra-se patente a falta..., do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º do Código de Processo Penal...

Pg. 387. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/08/2014

de 29 de maio de 1997. O art. 132 do Código Penal Militar estabelece a extinção da punibilidade para o desertor... PM ANTÔNIO ALVACYR DE ALBUQUERQUE FACTUM, Mat. 30.174.962-6 por infração ao Art. 319, do Código Penal Militar, consoante..., que o desertor permanece na condição de trânsfuga, aplicando-se o critério temp...

Pg. 388. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/08/2014

, Mat. 30.107.419-4, por infração ao Art. 298,caput , do Código Penal Militar, consoante denúncia de fls.02/04. Sucede...) - Processo 0079729-14.2010.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - AUTORA: Ministério Público...-02.2010.8.05.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes Militar...

Pg. 77. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/08/2014

, o que faço com base no artigo 123, IV, combinado com os artigos 125, inciso VI, e 133, todos do Código Penal Militar... de Manaus-AM, pai Manoel Alves de Souza, mãe Maria Luiza Vera de Oliveira, como incurso nas penas do artigo 213, c/c art. 224...,’a’, e 226, II, do Código Penal, distribuído a esta Vara 03/10/2002. ...

Pg. 116. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/08/2014

artigo 133 do Código Penal Militar, DETERMINADO O ARQUIVAMENTO deste processo, após o trânsito em julgado desta decisão... a prática ilícita tipificada no artigo 288, do Código Penal Brasileiro. De acordo com a narrativa empreendida na peça... como incursos nas penas do art. 288 do Código Penal, pleiteando também pela...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10605686/artigo-133-do-decreto-lei-n-1001-de-20-de-janeiro-de-2058