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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 133 do Decreto Lei nº 1.001 de 20 de Janeiro de 2058

Art. 133 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 19 de Janeiro de 1969

Art. 133. A prescrição, embora não alegada, deve ser declarada de ofício.

Reabilitação

Andamento do Processo n. 41-91.2007.7.11.0011 - Apelação - 21/09/2016 do STM

previsto no art. 251 do CPM, com amparo nos artigos 123, inciso IV, 125, inciso VII, 129 e 133, do mesmo Diploma..., o art. 53, § 2º, inciso I, c/c o art. 73, todos do CPM, e o art. 71, “caput”, do Código Penal comum, a ser cumprida... em liberdade e o regime prisional aberto, de acordo com o artigo 33, § 2º, alínea c...

Pg. 4. Superior Tribunal Militar STM de 21/09/2016

o art. 73, todos do CPM, e o art. 71, “caput”, do Código Penal comum, a ser cumprida em regime prisional inicialmente... aberto, de acordo com o artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Em relação ao réu AELSON ALVES DA SILVA JUNIOR...°, c/c o art. 253, todos do CPM, e o art. 71, “caput”, do Código Penal comum, a...

Pg. 5. Superior Tribunal Militar STM de 21/09/2016

, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, e, ainda, declarou a extinção da punibilidade pela prescrição...”, do Código Penal, e, ainda, declaravam a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela... pena em concreto, nos termos dos artigos 123, inciso IV, 125, inci...

Andamento do Processo n. 52-69.2002.7.01.0401 - Apelação - 16/09/2016 do STM

do inciso IV do art. 123, c/c o inciso IV do art. 125 e com o art. 133, todos do CPM. Dessa forma, com fundamento no inciso VI...Andamento do Processo n. 52-69.2002.7.01.0401 - Apelação - 16/09/2016 do STM APELAÇÃO 52-69.2002.7.01.0401/RJ... RELATOR: Ministro CARLOS AUGUSTO DE SOUSA. REVISOR: Ministro ARTUR VIDIGAL...

Pg. 4. Superior Tribunal Militar STM de 16/09/2016

MILITAR, no tocante à absolvição de HUGO LEONARDO SALGUEIRO DANTAS, ex-3º Sgt Ex, do crime previsto no art. 320 , c/c..., nos termos do inciso IV do art. 123 , c/c o inciso IV do art. 125 e com o art. 133 , todos do CPM . Dessa forma, com fundamento...Pg. 4. Superior Tribunal Militar STM de 16/09/2016 2aAUD3aCJM proc ...

Andamento do Processo n. 217/2012 - Ação Penal - 12/09/2016 do TJMA

2708 Art : 299, caput, do CPM. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Este processo diz respeito a Ação Penal Militar promovida...Andamento do Processo n. 217/2012 - Ação Penal - 12/09/2016 do TJMA AÇÃO PENAL 217/2012 – JME/MA AUTOR: Ministério... a militar no exercício da função (art. 299, caput, do CPM). Consoante consta da den...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/09/2016

, 05/09/2016 09:26 (SILVIO ALVES NASCIMENTO) Justiça Militar AÇÃO PENAL 217/2012 – JME/MA AUTOR: Ministério Público... Estadual RÉU: Márcio Ribeiro Marinho – CAD PM . 12/09 ADVOGADO: José Ribamar Oliveira Ferreira - OAB/MA n.º 2708 Art: 299..., caput, do CPM. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Este processo diz respeito a Aç...

Andamento do Processo n. 50-92.2014.7.05.0005 - Apelação - 09/09/2016 do STM

art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso VII, e seu § 1º, art. 129 e art. 133, tudo do CPM (Sessão de 31/8/2016...Andamento do Processo n. 50-92.2014.7.05.0005 - Apelação - 09/09/2016 do STM APELAÇÃO 50-92.2014.7.05.0005/PR... DOS SANTOS , ex- Sd Ex, condenado à pena de 01 ano de detenção, como incurso no art. 2...

Pg. 4. Superior Tribunal Militar STM de 09/09/2016

aos preceitos do art. 187 do Código Penal Militar, o qual não contém qualquer previsão no sentido de que conduta dessa natureza... retroativa, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso VII, e seu § 1º, art. 129 e art. 133, tudo do CPM..., perfaz exigência para a incursão penal a perfeita adequação da c...

Andamento do Processo n. 0715591-39.2014.8.02.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 05/09/2016 do TJAL

A PUNIBILIDADE do Cb PM Gilvan Ferreira dos Santos, o que faço com fulcro no artigo 133 do Código Penal Militar... nos autos, pela prática das conduta prevista no artigo 223 do Código Penal Militar (ameaça). Narra a denúncia...Andamento do Processo n. 0715591-39.2014.8.02.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordin...

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