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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Artigo 133 do Decreto Lei nº 1.001 de 20 de Janeiro de 2058

Art. 133 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 19 de Janeiro de 1969

Art. 133. A prescrição, embora não alegada, deve ser declarada de ofício.

Reabilitação

Pg. 10. Superior Tribunal Militar STM de 29/04/2016

metade, em razão do que dispõe o art. 129 , todos do Código Penal Militar . Portanto, o prazo prescricional, no caso em tela...: (...) IV - pela prescrição; (...)” “Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula... de condição de prosseguibilidade da ação penal militar em face da D...

Pg. 11. Superior Tribunal Militar STM de 29/04/2016

, tudo do Código Penal Militar . P. R. I. C. Providências pela Secretaria Judiciária; após, abra-se vista ao Ministro... a ocorrência de crime militar . Previsão na Lei de Organização Judiciária Militar e no CPM (art. 9º). Unânime. 2. Preliminar de Inconstitucionalide e de Inconvencionlidade do art. 290... DOS SANTOS,...

Andamento do Processo n. 154-61.2014.7.09.0009/MS - Apelação - 22/04/2016 do STM

APELAÇÃO Nº 154-61.2014.7.09.0009/MS RELATOR: Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. REVISOR E RELATOR PARA O ACÓRDÃO: Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no tocante à

Pg. 4. Superior Tribunal Militar STM de 22/04/2016

descontrole emocional, não são suficientes para caracterizar o crime de desacato. No entanto, não é o que se verifica nos autos, visto que o acusado, ao dirigir palavras de baixo calão aos

Pg. 77. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/04/2016

Notifica o advogado DR. GILBERTO ANDRIGUETTO JÚNIOR – OAB/SP 265.546, com escritório na Av. Presidente Kennedy, 6246/sala 11 – Vila Tupy – Praia Grande/SP, para comparecer nesta Casa Censora, situada

Pg. 7. Superior Tribunal Militar STM de 14/04/2016

A instaura??o da persecu??o penal com o recebimento da Den?ncia revela-se suscet?vel de controle jurisdicional, tamb?m, pela via do Habeas Corpus. Assim, na oportunidade, n?o se discute o m?rito do

Andamento do Processo n. 0055473-59.2008.8.02.0001 - 06/04/2016 do TJAL

ADV: CRISTIANO BARBOSA MOREIRA (OAB 7563/AL) - Processo 0055473-59.2008.8.02.0001 (001.08.055473-4) - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - ACUSADO: José Marcondes Amâncio

Andamento do Processo n. 0059742-78.2007.8.02.0001 - 06/04/2016 do TJAL

ADV: MANOEL LEITE DOS PASSOS NETO (OAB 8017/AL) - Processo 0059742-78.2007.8.02.0001 (001.07.059742-2) - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - AUTORA: Justica Publica -

Andamento do Processo n. 0096012-67.2008.8.02.0001 - 06/04/2016 do TJAL

ADV: MANOEL LEITE DOS PASSOS NETO (OAB 8017/AL) - Processo 0096012-67.2008.8.02.0001 (001.08.096012-0) - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - VÍTIMA: Diego Canuto de

Andamento do Processo n. 0096778-23.2008.8.02.0001 - 06/04/2016 do TJAL

ADV: MANOEL LEITE DOS PASSOS NETO (OAB 8017/AL) - Processo 0096778-23.2008.8.02.0001 (001.08.096778-8) - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - AUTORA: Justiça Pública -

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