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JusBrasil - Tópicos
06 de fevereiro de 2016
Artigo 133 do Decreto Lei nº 1.001 de 20 de Janeiro de 2058

Art. 133 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 19 de Janeiro de 1969

Art. 133. A prescrição, embora não alegada, deve ser declarada de ofício.

Reabilitação

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/01/2016

- 539AP Sentença: ISTO POSTO, considerando a regra do artigo 133 do Código Penal Militar , ainda em homenagem... aos princípios da celeridade processual e efetividade da lei penal, e sob os fundamentos dos artigos 123 , inciso IV , e 125... , inciso VII , ambos do Código Penal Militar , DECLARO extinta a punibilidade,...

Andamento do Processo n. 185/2010 - Ação Penal - 12/01/2016 do TJMA

do delito previsto no art. 202, do Código Penal Militar. Consoante consta da denúncia de fls. 02/04, os fatos ocorreram...Andamento do Processo n. 185/2010 - Ação Penal - 12/01/2016 do TJMA Processo . 185/2010 – JME/MA Ação Penal Acusado... fiscalizar o cumprimento da Lei 11.715/2008 (Lei Seca), precedia o remane...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/01/2016

070/89 Isteliano de Joás de Jesus, pela prática do delito previsto no art. 202, do Código Penal Militar. Consoante... prescrição: Art. 125 – A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-se pelo máximo da pena.... Dado e passado o presente edital na Secretaria da Auditoria da Justiça Milita...

Andamento do Processo n. 0001520-49.2009.8.02.0001 - 07/01/2016 do TJAL

Sd PMJosé Alberto de Jesus Góes, o que faço com fulcro no artigo 133 do Código Penal Militar. Oficie-se ao Comando... 1º com o parágrafo 5º do artigo 125 do Código Penal Militar, vejamos: “§ 1º Sobrevindo sentença condenatória...; (...)” Tratando-se de pena inferior a um ano e tendo em vista que o artigo 125 do Código...

Andamento do Processo n. 0734249-77.2015.8.02.0001 - Inquérito Policial - 07/01/2016 do TJAL

Fernandes, o que faço com fulcro no artigo 133 do Código Penal Militar, DETERMINANDO o arquivamento deste processo, após..., civilmente qualificado nos autos, pela prática das conduta prevista no artigo 301 Código Penal Militar (desobediência). Diante... o crime do artigo 301 da Lei Penal castrense, qual seja desobedi...

Pg. 29. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/01/2016

Alberto de Jesus Góes, o que faço com fulcro no artigo 133 do Código Penal Militar. Oficie-se ao Comando Geral da Polícia... (fls 132/133). Assim dispõe o Código de Processo Penal Militar: Art. 397 Se o procurador, sem prejuízo da diligência... com o parágrafo 5º do artigo 125 do Código Penal Militar, vejamos: “§ 1º S...

Pg. 35. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/01/2016

artigo 324 (Inobservância de lei, regulamento ou instrução) do Código Penal Militar c/c art. 251 Código de Processo... do PM Eduardo Jorge Fernandes, o que faço com fulcro no artigo 133 do Código Penal Militar, DETERMINANDO o arquivamento... de Oliveira Santos, por ter o mesmo, indicios da pratica do crime previsto no...

APELAÇÃO: AP 498120137070007 PE

TORRES. ROSSETO, Ênio Luiz. Código Penal Militar Comentado. Ed. Revista dos Tribunais. SP: 2012. p. 602. NEVES, Cícero... de Souza. Código Penal Militar Comentado. Ed. Revista dos Tribunais. SP. 2013. p. 237. SOLDADO, RECUSA DE OBEDIÊNCIA...APELAÇÃO AP 00000498120137070007 PE APELAÇÃO Termos de Catalogação do Document...

Andamento do Processo n. 49-81.2013.7.07.0007 - Apelação - 21/12/2015 do STM

Andamento do Processo n. 49-81.2013.7.07.0007 - Apelação - 21/12/2015 do STM APELAÇÃO 49-81.2013.7.07.0007 - PE... : O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de FELIPE VINICIUS FONSECA BEZERRA, ex-Sd Aer, dos crimes previstos nos arts... a Ação Penal. No mérito , por unanimidade , deu provimento parcial...

Andamento do Processo n. 115-77.2009.7.11.0011 - Embargos - 21/12/2015 do STM

-Sd Aer. EMBARGADO : O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 03/06/2015, lavrado nos autos da Apelação 115..., com fundamento no art. 123 , inciso IV , c/c o art. 125 , inciso VII , § 1º , art. 129 e art. 133 , tudo do CPM e art. 81...Andamento do Processo n. 115-77.2009.7.11.0011 - Embargos - 21/12/2015 do STM E...

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