Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de maio de 2015
Artigo 133 do Decreto Lei nº 1.001 de 20 de Janeiro de 2058

Art. 133 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 19 de Janeiro de 1969

Art. 133. A prescrição, embora não alegada, deve ser declarada de ofício.

Reabilitação

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/05/2015

prescrição: Art. 125 – A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-se pelo máximo da pena... que configura-se matéria de ordem pública, como tal deve ser declarada de ofício, conforme inteligência do art. 133 do CPM... extinção de sua punibilidade de acordo com o ordenamento penal militar...

Pg. 8. Superior Tribunal Militar STM de 20/05/2015

Pg. 8. Superior Tribunal Militar STM de 20/05/2015 art. 125, inc. VI, e § 1º, todos do Código Penal Militar..., considerando-se a redação anterior à vigência da Lei 12.234/2010, por ser mais benéfica ao acusado. Nos termos do art. 133.... A competência da Justiça Militar da União para processar e julgar civis que co...

Pg. 9. Superior Tribunal Militar STM de 20/05/2015

”, do art. 125 e o art. 133, todos do CPM, e o § 2º do art. 110 do CP comum, com a redação dada pela Lei 7.209... do habeas corpus e denegou a ordem, para determinar o regular andamento da Ação Penal Militar 13-82.2015.7.03.0103... da instrução criminal, “ex vi” do art. 400 do Código de Processo Penal (Sessão de ...

Pg. 189. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/05/2015

com base no artigo 123, IV, combinado com os artigos 125, inciso VI, e 133, todos do Código Penal Militar, ante...Pg. 189. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/05/2015 fundamento no artigo 267 III do Código... 0023338-42.2005.8.04.0001 (001.05.023338-7) - Ação Penal -Procedimento Ordinário - ...

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 18/05/2015

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 18/05/2015 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5-91.2015.7.07.0007 / PE Relator... DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO APELAÇÃO 20-66.2013.7.02.0202 / SP Relator: Ministro JOSÉ BARROSO FILHO Revisor... no art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso V, e seu § 1º, e art. 133, todos...

Pg. 99. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/05/2015

dos artigos 133 e 134 das I-16-PM. 2. Considerando-se que em 07 de maio passado foi dada publicidade do Despacho CPM..., Cerqueira César, fone 11-3231-5536 r. 214/218, nos termos do artigo 102, § 2º da Lei Orgânica da Polícia, Notifica... Administrativos da Corregedoria Geral da Polícia Civil, nos termos do art. 10...

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/05/2015

o Código Penal Militar: Art. 125 - A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-se pelo máximo..., in Comentários ao Código Penal Militar - Parte Geral, Curitiba: Juruá, 1999, p. 229:..., disciplinada pelo artigo 125, § 1º do CPM. Tal matéria, por ser de ordem pública, pode e deve ser decr...

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/05/2015

e § 1o e art.133 do Código Penal Militar declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS PM ITAMAR BARREIRA DA SILVA E EDIMÁRCIO... das partes (CPPM, art. 81; CPM, art. 133). No caso em análise, entre a última causa interruptiva da prescrição - o recebimento... pela lei, impondo-se o reconhecimento da prescrição retroativa. Isto p...

Pg. 172. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 13/05/2015

Militar do Amazonas, com base no artigo 123, IV, combinado com os artigos 125, inciso VI, e 133, todos do Código Penal... os fins do artigo 428 do Código de Processo Penal Militar. Jussara da Silva Pontes (OAB 7062/AM) TJ/AM - COMARCA DE MANAUS... do Amazonas, o que faço com base no artigo 123, IV, combinado com os ar...

Pg. 7. Superior Tribunal Militar STM de 12/05/2015

, inciso IV, c/c o art. 125, inciso IV, e o art. 133, todos do Código Penal Militar. Dê-se ciência ao eminente Ministro... de Execução de Sentença da Ação Penal Militar 33-84.2007.7.12.0012, que indeferiu a concessão de indulto... do Superior Tribunal Militar, de 16/12/2014, lavrado nos autos da Apelação 92-66.20...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10605686/artigo-133-do-decreto-lei-n-1001-de-20-de-janeiro-de-2058