Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de agosto de 2015
Artigo 133 do Decreto Lei nº 1.001 de 20 de Janeiro de 2058

Art. 133 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 19 de Janeiro de 1969

Art. 133. A prescrição, embora não alegada, deve ser declarada de ofício.

Reabilitação

Pg. 1128. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/08/2015

, inciso IV c/c art. 125, inciso VI e art. 133, todos do CPM. 6 - 0008812-43.2012.8.08.0024 (024.12.008812-5) - Ação Penal... IV e 125, VI, ambos do Código Penal Militar, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados TARCISIO VITÓRIA- VARADE AUDITORIAMILITAR.... Milita em desfavor do Acusado atenuante da confissão. No en...

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 27/08/2015

, c/c o art. 467, alínea "b", ambos do CPPM, para tornar sem efeito a Sentença penal condenatória recorrida imposta...-Geral da Justiça Militar, Dr. Roberto Coutinho. EMBARGOS 213-10.2010.7.01.0301 - DF - Relator Ministro LUIS CARLOS GOMES.... EMBARGADO : O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 12/02/2014, lavrad...

Pg. 8. Superior Tribunal Militar STM de 27/08/2015

GIANCARLO BISSOLI à pena de 06 meses de prisão, como incurso no art. 187, c/c o art. 59, ambos do Código Penal Militar, não... VII, e art. 133, tudo do CPM (Sessão de 3/8/2015). EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESERÇÃO. ABSOLVIÇÃO.... APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no tocante à absolvição de GIA...

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 26/08/2015

-Auditora da Auditoria da 7ª CJM, de 24/02/2015, proferida nos Autos de Execução de Sentença da Ação Penal Militar 96... Penal e Processual Penal da Justiça Militar da União, realizado nos dias 17 e 18 de agosto de 2015, em Corumbá-MS... do Embargante pela prescrição da pretensão punitiva, ex vi do art. 123, inciso ...

Pg. 209. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/08/2015

(OAB 27823/BA) - Processo 0090526-49.2010.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - AUTOR..., que deve ser declarada de ofício, nos termos do art. 133 do CPM. Posto assim, com fulcro nos Art. 123, IV e 125,VII, julga... 0092862-31.2007.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes...

Pg. 9. Superior Tribunal Militar STM de 14/08/2015

do Estado - art. 133 do CPM - ocorrida entre o recebimento da Denúncia e a publicação da Sentença. Pelo exposto, com espeque no... art. 12, inciso XI, do RISTM (redação dada pela Emenda Regimental 21, de 22.4.2014), declaro a extinção...Pg. 9. Superior Tribunal Militar STM de 14/08/2015 10. Verifico que, entre a pu...

Pg. 289. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/08/2015

, servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0344495-87.2013.805.0001, onde figura(m) como acusado(s... Militar - Procedimento Ordinário - DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - AUTOR: Policia Militar da Bahia - RÉU: Mateus Santana... PM, servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ...

APELAÇÃO: AP 1813820127050005 PR

MILITAR - DECISÃO MONOCRÁTICA. Data da Publicação: Vol: Veículo: DJE RISTM - ARTIGO 12, XI. CPM - ARTIGOS 79; 123, IV; 125..., VII, §1°; 133; 175; 209; 216. EX-TENENTE TEMPORÁRIO EXÉRCITO. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. LESÃO LEVE. INJÚRIA. APELAÇÃO...

Pg. 133. Supremo Tribunal Federal STF de 12/08/2015

ser reconhecida em qualquer fase processual, nos termos do artigo 133 do Código Penal Militar, reconheço, de ofício.... 480 a 482). Código de Trânsito Brasileiro, art. 305 – fuga à responsabilidade penal e civil. Tipo penal que viola... 61 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, à guisa de exemplo, cito os seguint...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/08/2015

da Lei 8.069/ 90;ambos, novamente, combinados com o art.70, caput, do Código Penal. Da dosimetria da pena..., DA LEI 8.069/1990 (ECA) E ART. 69 DO CP. DEFENSOR:DR. ROBERTO GONÇALVES DE FREITAS FILHO. SENTENÇA: "Vistos, etc... Penal, art. 155, caput, do Código Penal (FURTO), promovida pelo Ministério Público Estad...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10605686/artigo-133-do-decreto-lei-n-1001-de-20-de-janeiro-de-2058