Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 133 do Decreto Lei nº 1.001 de 20 de Janeiro de 2058

Art. 133 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 19 de Janeiro de 1969

Art. 133. A prescrição, embora não alegada, deve ser declarada de ofício.

Reabilitação

Andamento do Processo n. 4.060/16 - Execução - 07/12/2016 do TJMSP

, inciso IV, c.c. artigo 125, inciso VII § 1º e 5º, II e o artigo 133, todos do Código Penal Militar, pela prescrição...Andamento do Processo n. 4.060/16 - Execução - 07/12/2016 do TJMSP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO Execução 4.060/16... - CECRIM/S-2 Sentenciado: NABY AFFIUNE Assunto: Situação Processual (Reg. Exe...

Andamento do Processo n. 1.000.153 - Recurso Extraordinário / Agravo - 07/12/2016 do STF

DO CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO..., contra acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA..., pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo, conforme preconi...

Pg. 15. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 07/12/2016

.c. artigo 125, inciso VII § 1º e 5º, II e o artigo 133, todos do Código Penal Militar, pela prescrição da pretensão punitiva...Pg. 15. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 07/12/2016 Oyama... - OAB/SP 327444. COORDENADORIA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO Execução 4.060/1...

Pg. 172. Supremo Tribunal Federal STF de 07/12/2016

a qualquer tempo, conforme preconiza o artigo 61 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, à guisa de exemplo, cito..., como a seguir será demonstrado. O agravante foi condenado como incurso no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal (roubo majorado... no artigo 109, III, do Código Penal. Ressalto que a prescrição, apó...

Andamento do Processo n. 0310858-82.2012.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 05/12/2016 do TJBA

previstos no art. 69 do CPM, autorizada (s) estaria (m) a (s) aplicação (ões) da (s) penalidade (s) mínima (s) cominada (s...Andamento do Processo n. 0310858-82.2012.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 05/12/2016 do TJBA..., nos termos do Art. 133 do CPM. Por outro lado, com relação ao delito pre...

Pg. 1130. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/12/2016

/BA) - Processo 0346967-27.2014.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Desrespeito a superior - AUTOR...: Policia Militar da Bahia - RÉU: Valdir Sacramento Xavier - Em conformidade com o art. 93 , inciso XIV da CF de 1988 (EC... 45 /2004) c/c art. 162 , § 4º , do CPC e art. 2º do Provimento CGJ-06...

Pg. 96. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2016

NOTIFICADAS as empresas relacionadas, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, nos termos do art.11 da Lei 9933 de 20-12-1999... do artigo 112, da Lei Complementar 207/79, parcialmente alterada Lei Complementar 922/02, Notifica a advogada, Dra... – “Frente de Trabalho”, Criado pela Lei Estadual 10.321, de 08-06-1999 e ...

Andamento do Processo n. 18-98.2013.7.09.0009 - Apelação - 29/11/2016 do STM

, 129 e 133, todos do Código Penal Militar. Preliminares de nulidades por falta de fundamentação do recebimento... dos crimes de posse ilegal de munição de uso proibido ou restrito, previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003, e de receptação..., com fundamento no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VI, § 1º, 1...

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 29/11/2016

, 129 e 133, todos do Código Penal Militar. Preliminares de nulidades por falta de fundamentação do recebimento da Denúncia... dos crimes de posse ilegal de munição de uso proibido ou restrito, previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003, e de receptação...Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 29/11/2016 RECURSO EM SEN...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 1953620167000000 RJ

Auditoria da I a CJM como incurso no crime previsto no art. 163 do Código Penal Militar (recusa de obediência). Alega... 125, VI e §1°, c/c o artigo 123, IV, ambos do Código Penal Militar. Em 22 de julho de 2016, o ínclito Magistrado da 2a... a ser 04 (quatro) anos. Sendo assim, e nos termos do art. 125, caput, VI, do...

×