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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 133 do Decreto Lei nº 1.001 de 20 de Janeiro de 2058

Art. 133 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 19 de Janeiro de 1969

Art. 133. A prescrição, embora não alegada, deve ser declarada de ofício.

Reabilitação

Andamento do Processo n. 106-83.2012.7.01.0401 - Apelação - 25/05/2016 do STM

, c/c os arts. 125, inciso VII, §§ 1º e 5º, 129 e 133, todos do Código Penal Militar. Abra-se vista ao Ministro-Revisor... de procedibilidade, o processo penal militar deve ser iniciado e seguir o curso normal até o julgamento final da causa... Turma. Julgado em 26/4/2011. Publicado no DJe de 20/5/2011). O art. 125, § ...

Andamento do Processo n. 112.919 - Habeas Corpus - 25/05/2016 do STF

da Justiça Militar da União; b) aplicabilidade da Lei 9.099/1995 em se tratando de civil; e c) violação ao art. 8º, item 1... : 95220127000000 - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : WESLEY GLAUCIO VICENTE... Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar pela prá...

Pg. 4. Superior Tribunal Militar STM de 25/05/2016

, §§ 1º e 5º, 129 e 133, todos do Código Penal Militar. Abra-se vista ao Ministro-Revisor, para ciência. P..., como incurso no Art. 187 do Código Penal Militar, à pena de 6 (seis) meses de detenção, fixando o regime aberto para.... Publicado no DJe de 20/5/2011). O art. 125, § 5º, do CPM, prevê dois marcos interruptivo...

Pg. 62. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2016

: a) incompetência da Justiça Militar da União; b) aplicabilidade da Lei 9.099 /1995 em se tratando de civil; e c) violação ao art. 8º... e II , do Código Penal . Naquela oportunidade, o magistrado de primeiro grau decretou a prisão preventiva forte... de deflagração da custódia penal. Diante do exposto, com fulcro no ...

Andamento do Processo n. 16-14.2008.7.12.0012 - Embargos - 20/05/2016 do STM

Andamento do Processo n. 16-14.2008.7.12.0012 - Embargos - 20/05/2016 do STM EMBARGOS 16-14.2008.7.12.0012 - DF... do Superior Tribunal Militar, de 19/05/2015, lavrado nos autos da Apelação 16-14.2008.7.12.0012. Advs. Drs. Frederico Gustavo..., na modalidade retroativa, com fundamento no art. 123, inciso IV, c/c ...

Andamento do Processo n. 26-07.2015.7.09.0009 - Agravo Regimental - 20/05/2016 do STM

Andamento do Processo n. 26-07.2015.7.09.0009 - Agravo Regimental - 20/05/2016 do STM AGRAVO REGIMENTAL 26... de ordem pública (art. 133 do CPM). Decisão unânime. Secretaria Judiciária Seção de Acórdãos Acórdãos... do Exmo. Sr. Ministro-Relator, de 09/06/2015, proferido nos autos da Apelação 26-07.2015.7.09.0009 ...

Pg. 6. Superior Tribunal Militar STM de 20/05/2016

de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 10/09/2015, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação Penal Militar 6... Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação Penal Militar 6...Pg. 6. Superior Tribunal Militar STM de 20/05/2016 O Tribunal, por unanimi...

Pg. 10. Superior Tribunal Militar STM de 20/05/2016

que o Paciente responda à Ação Penal Militar em liberdade. Fundamentou a Impetração no art. 5º, inciso LXVIII...Pg. 10. Superior Tribunal Militar STM de 20/05/2016 Militar, apontou-se estar o ora Paciente, naquela ocasião... ação penal militar concernente ao crime de deserção. Por não emergirem dos autos os pressupost...

Andamento do Processo n. 39-50.2014.7.01.0401 - Apelação - 19/05/2016 do STM

, na espécie, a teor do art. 133 do CPM. II - Decisão uniforme. (APELAÇÃO (FO) 2006.01.050171/RJ. Relator Min. SERGIO... pena em abstrato conforme, determina o art. 125, VII do CPM, com fulcro nos artigos 123, IV, e 133... DE PAIVA GUIMARÃES , já qualificado nos autos, do crime tipificado legalmente no artigo 216 do...

Andamento do Processo n. 64-61.2016.7.00.0000 - Habeas Corpus - 19/05/2016 do STM

das atenuantes do inciso II do artigo 72, e da alínea “b” do inciso III do artigo 72, ambos do Código Penal Militar, “(...) não..., por se tratar de matéria de ordem pública. Consoante dispõe o § 3º do artigo 125 do Código Penal Militar, “(...) No caso de concurso... do art. 119 do C. Penal e da Súmula 497 do Supre...

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