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06 de março de 2015
Artigo 133 do Decreto Lei nº 1.001 de 20 de Janeiro de 2058

Art. 133 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 19 de Janeiro de 1969

Art. 133. A prescrição, embora não alegada, deve ser declarada de ofício.

Reabilitação

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/03/2015

de ALEXANDRE ROCHA DE SOUZA, conforme os art. 123, IV c/c artigos 125, VI e 133 do CPM, em face da perda do poder estatal...: - A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º do citado artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade... a requerimento das partes, em qualquer fase do processo (artigo ...

Pg. 667. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/03/2015

. Isto posto, com fulcro nos artigos 123, IV c/c 125, VII e § 1o e art.133 do Código Penal Militar declaro EXTINTA...-se que a pena definitiva imposta ao mesmo foi de 02 (dois) meses de detenção. Assim dispõe o Código Penal Militar: Art. 125... mais sintético, JORGE CÉSAR DE ASSIS, in Comentários ao Código Penal Milita...

Pg. 280. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/03/2015

os ditames previstos no art. 69 do CPM, autorizadas estariam as aplicações das penalidades mínimas cominadas ao delito imputado... ao crime abstratamente, consoante obtempera o Art. 125, 1º do CPM. Verificando que a denúncia foi recebida em 20/05/2009... declarada de ofício, nos termos do Art. 133 do CPM. Posto assim,...

Pg. 113. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 02/03/2015

com base no artigo 123, IV, combinado com os artigos 125, inciso VI, e 133 todos do Código Penal Militar, ante... com base no artigo 123, IV, combinado com os artigos 125, inciso VI, e 133, todos do Código Penal Militar, ante a ocorrência... artigo 123, IV, combinado com os artigos 125, inciso VI, e 133, todos do Códi...

Pg. 6. Superior Tribunal Militar STM de 20/02/2015

AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR AUDITORIA DA 6ª CJM SENTENÇA FO 6-14.2012.7.06.0006 Denúncia: Art. 195 do CPM . O Conselho...Pg. 6. Superior Tribunal Militar STM de 20/02/2015 O crime de deserção imputado ao Sd Ex Sandro Bezerra da Silva... à Sentença condenatória, com fundamento nos art. 123 , inciso IV , c/c os art...

Pg. 177. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/02/2015

-me do que prescreve o artigo 123, inciso IV, combinado com os artigos 125, inciso VI, e 133, todos do Código Penal...Pg. 177. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/02/2015 fundamento no artigo 267 III do Código... válida, nos termos do art. 238, parágrafo único e art. 39, parágrafo único do ...

APELAÇÃO: AP 117220077040004 MG 0000011-72.2007.7.04.0004

-LEI 1.001 /1969) ARTIGOS 9º , III ; 10 ; 69 ; 80 ; 84 ; 123 , IV ; 125 , VI ; 133 ; 249 ; 251 , § 3º. CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.002 /1969) ARTIGOS 292 ; 412 ; 427 ; 428 ; 438 ; 439 , E; 440; 499; 611; 626, A. CÓDIGO...: DJE - 13/2/2015 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ARTIGOS 5º , LV , LXIII ; 93 ...

Pg. 7. Superior Tribunal Militar STM de 13/02/2015

na alínea “a” do inciso III do artigo 9º do Código Penal Militar, atraindo a competência da Justiça Militar da União para..., § 2º, do RISTM, o arquivamento do Inquérito Policial Militar 15-54.2015.7.00.0000/DF, ressalvada a hipótese do art... QUANDO DA INTIMAÇÃO DA COLOCAÇÃO DO FEITO EM MESA PARA JULGAMENTO. APLIC...

Pg. 8. Superior Tribunal Militar STM de 13/02/2015

. O licenciamento do Réu das fileiras da Força impede o prosseguimento da Ação Penal (voto vencido). A Lei 11.719/08 não se aplica à..., com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso VI, e art. 133, tudo do CPM. Apelo ministerial parcialmente provido..., em favor do Apelante, pela inobservância da Lei ...

Pg. 321. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/02/2015

. 53, inciso I; 60 e 64 da Lei 9.605/98, combinados com o artigo 69 do Código Penal Brasileiro por Pericles... de Processo Penal Militar, combinado com os artigos 123, IV, 125, VI e 133 do Código Penal Militar, pela ocorrência... artigo 209, “caput”, do Código Penal Militar, por que foi denunciado, o que faço com ba...

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