Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de julho de 2015
Artigo 133 do Decreto Lei nº 1.001 de 20 de Janeiro de 2058

Art. 133 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 19 de Janeiro de 1969

Art. 133. A prescrição, embora não alegada, deve ser declarada de ofício.

Reabilitação

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015

o delito descrito no artigo 163 é 04 (quatro) anos. Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º... Cod. Proc.: 157822 Nr: 5182-09.2010.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM)->MATÉRIA CRIMINAL - 1ª... análise da prescrição em abstrato, nos termos do artigo 133 do CPM, com relação...

Pg. 3. Superior Tribunal Militar STM de 03/07/2015

de detenção -, em conformidade com o preconizado no § 5º do art. 125 do Código Penal Militar, verifica-se no prazo de 1... crime de deserção não interfere no cômputo do prazo prescricional, in verbis: “EMENTA Habeas corpus. Penal Militar... do prazo prescricional do delito militar antecedente, aplicando-se a norma ger...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 01/07/2015

Militar, digitei e subscrevo. AVISO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA AO ADVOGADO/9ª VARA CRIMINAL Processo-crime : JM-112.../2011 Distribuição : 0026534-96.2011.8.18.0008 EXTINÇAO DE PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL Acusado: TEN CEL QOPM... MARINHO -inscrito na OABPI 7791 da sentença prolatada por este juízo, ...

Pg. 1. Superior Tribunal Militar STM de 23/06/2015

, nos termos do art. 125, § 1º, c/c art. 133, todos do CPM. Em Contrarrazões (fls. 454/456, vol. 3), o MPM requer o provimento...Pg. 1. Superior Tribunal Militar STM de 23/06/2015 Praça dos Tribunais Superiores Asa Sul CEP: 70098-900 Telefone: (61... © 2015 ÍNDICE Superior Tribunal Militar.....................01 Secret...

APELAÇÃO: AP 974420127080008 PA

PENAL MILITAR (DECRETO- LEI 1.001/1969) ARTIGOS 123, IV; 125, VI, §1°, § 5º; 133; 251. REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR... MILITAR - DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO. Data da Publicação: Vol: Veículo: DJE CÓDIGO... TRIBUNAL MILITAR - ARTIGO 12, XI. CIVIL, ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇ...

Pg. 267. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 15/06/2015

”, ambos do Código Penal Militar é de 1 (um) ano de detenção, e a cominada ao crime do artigo 226, §1°, do mesmo Código, é de 2 (dois... o artigo 125, inciso VI, do Código Penal Militar, conclui-se que o lapso temporal, para efeito de prescrição, consumou-se em 25... do Amazonas, o que faço com base no artigo 123, IV, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1372221 SP 2013/0068325-8

), e a presente data. Ante o exposto, com fundamento no art. 133 do Código Penal Militar, de ofício, declaro extinta... data. Ante o exposto, com fundamento no art. 133 do Código Penal Militar, de ofício, declaro extinta a punibilidade... que o Juízo da 3ª Auditoria Militar de São Paulo condenou o recorrente, como incu...

Pg. 6. Superior Tribunal Militar STM de 12/06/2015

do art. 125 do Código Penal Militar, verifica-se no prazo de 1 (um) ano a prescrição da pretensão punitiva, conforme... Militar. Prescrição. Incidência da regra do art. 125 do CPM. Extinção da punibilidade decretada. Ordem concedida. 1. Fixada...Pg. 6. Superior Tribunal Militar STM de 12/06/2015 pena de 04 meses de pr...

Pg. 7. Superior Tribunal Militar STM de 12/06/2015

, inciso IV, e o art. 133, todos do Código Penal Militar. A Decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico no dia... do art. 540 do CPPM, consoante a dicção do § 1º do artigo 119 do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, alterado... e o art. 133, todos do CPM. ADVOGADOS: Drs. GUSTAVO DOS SANTOS RODRIGUE...

Pg. 7297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2015

. 544), e a presente data. Ante o exposto, com fundamento no art. 133 do Código Penal Militar, de ofício, declaro extinta..., §§ 1º e 5º, ambos do Código Penal Militar, e no art. 109, parágrafo único, do Código Penal, ficando prejudicado o recurso... que o Juízo da 3ª Auditoria Militar de São Paulo condenou o recorrent...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10605686/artigo-133-do-decreto-lei-n-1001-de-20-de-janeiro-de-2058