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18 de dezembro de 2014
Artigo 133 do Decreto Lei nº 1.001 de 20 de Janeiro de 2058

Art. 133 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 19 de Janeiro de 1969

Art. 133. A prescrição, embora não alegada, deve ser declarada de ofício.

Reabilitação

Pg. 11. Superior Tribunal Militar STM de 18/12/2014

punitiva com fulcro nos artigos 123, IV; 125, VII, § 1º, art. 129 e art. 133, todos do CPM. Decisão unânime. APELAÇÃO ..., sem malferir sua imparcialidade de julgador. Inteligência do art. 28 do Código de Processo Penal. 3. É irrelevante, outrossim..., como determina o art. 28 do Código de Processo Penal, na medida ...

Pg. 8. Superior Tribunal Militar STM de 15/12/2014

. 3º, alínea “a”, do CPPM, c/c o art. 395, inciso III, do Código Processo Penal comum. Por fim, o Tribunal... da pretensão punitiva, com fundamento no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VII, e 133, todos do CPM. O Revisor fará.... REIJEIÇÃO. O prazo prescricional de 6 (seis) anos na Lei 5.836/72, refere-s...

Pg. 244. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 02/12/2014

, combinado com os artigos 125, inciso VI, e 133, todos do Código Penal Militar, ante a ocorrência da prescrição da pretensão..., o que faço com base no artigo 123, IV, combinado com o artigo 125, inciso VI, todos do Código Penal Militar, ante... 125, incico VI, todos do Código Penal Militar, ante a ocorrência da presc...

Pg. 274. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/12/2014

, uma vez analisados os ditames previstos no art. 69 do CPM, autorizadas estariam as aplicações das penalidades mínimas... de ordem pública, que deve ser declarada de ofício, nos termos do Art. 133 do CPM. Por outro lado, com relação ao delito.... Sérgio Carvalhosa RT 669/315)." Posto assim, com fulcro nos Art. 123, IV...

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 27/11/2014

no art. 240, § 6°, inciso IV, do Código Penal Militar, concedendo-lhes o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos...: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de MATHEUS DE MELO SOARES, Civil, revel, do crime previsto no art. 251 do CPM..., concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, com ...

Pg. 1038. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2014

ao mesmo foi de 08 (oito) meses de prisão. Assim dispõe o Código Penal Militar: Art. 125 - A prescrição da ação penal, salvo... e ainda os artigos acima referidos, passo a analisá-la: - A ocorrência de prescrição retroativa na ação penal militar, tem por base... das partes (CPM, art. 133 e CPPM, art. 81). Assim, consi...

Pg. 1042. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2014

Penal Militar: Art. 125 - A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-se pelo máximo... pejus?. No mesmo sentido, porém mais sintético, JORGE CÉSAR DE ASSIS, in Comentários ao Código Penal Militar - Parte Geral..., disciplinada pelo artigo 125, § 1º do CPM. Tal matéria, por ser de ordem p...

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2014

. Isto posto, com fulcro nos artigos 123, IV c/c 125, VII e § 1o e art.133 do Código Penal Militar declaro EXTINTA...-se que a pena definitiva imposta ao mesmo foi de 4 (quatro) meses de prisão. Assim dispõe o Código Penal Militar: Art. 125... mais sintético, JORGE CÉSAR DE ASSIS, in Comentários ao Código Penal Militar...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: EMBDEC 1449220127120012 DF

-LEI 1001/1969) - ARTIGOS 125, § 1º , VI, VII; 72, I, II; 195; 129; 133; 123, IV. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR... (DECRETO-LEI 1002/1969) - ARTIGOS 467, H; 468, B; 470; 123, IV; 125, VII; 129. CÓDIGO PENAL (DECRETO-LEI 2.848/1940... E O DEVER MILITAR.ABANDONO DE POSTO. Data da Publicação: 11/11/2014 Vol: Veículo: D...

APELAÇÃO: AP 1430220107010201 RJ

da Publicação: 10/11/2014 Vol: Veículo: DJE - 10/11/2014 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO - LEI 1001/1969) - ARTIGOS 308, § 1º...; 309; 72, I; 123, IV; 125, VI; 129; 305; 133; 84. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO - LEI 1002/1969) - ARTIGOS 297.... ASSIS, JORGE CÉSAR DE. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL MILITAR. 7ª ED...

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