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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 133 do Decreto Lei nº 1.001 de 20 de Janeiro de 2058

Art. 133 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 19 de Janeiro de 1969

Art. 133. A prescrição, embora não alegada, deve ser declarada de ofício.

Reabilitação

Pg. 875. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/12/2016

Cardoso Meira, com base nos arts. 123, IV, 125, VII e § 5º, II, e 133, todos do Código Penal Militar, e art. 81 do Código... (seis) meses de detenção, por violação ao disposto no art. 202 do Código Penal Militar. Tal como pontuou o Parquet... e, a partir daí, observa-se o lapso temporal previsto nos incisos enumerados...

Andamento do Processo n. 90-28.2014.7.03.0103 - Embargos de Declaração - 15/12/2016 do STM

do conhecimento do recurso em tela, conforme preceitua o art. 542 do Código de Processo Penal Militar, c/c o art. 125 do Regimento...: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 19/10/2016, lavando nos autos de Agravo Regimental 90-28.2014.7.03.0103... a qualquer momento, à luz do art. 133 do CPM, a prescrição supe...

Andamento do Processo n. 0126173-83.2013.8.20.0001 - Inquérito Policial - Dano Simples - 15/12/2016 do TJRN

penais militares, por força do art. 394, § 4º, CPP. De outra parte, à vista do art. 78, CPPM, tem-se que a Denúncia não será... instauração da ação penal, surge divergência quanto à alocação do instituto, à vista das hipóteses do art. 395, CPP: se remete... ao interesse de agir, como condição da ação (art. 395, inc. I...

Pg. 3. Superior Tribunal Militar STM de 15/12/2016

do recurso em tela, conforme preceitua o art. 542 do Código de Processo Penal Militar, c/c o art. 125 do Regimento Interno... por unanimidade.) (grifei). Ementa: Penal militar. Habeas corpus. Uso de documento falso (art. 15 do CPM). Sentença...: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 19/10/2016, lavando nos autos ...

Pg. 755. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/12/2016

). Em tempo, esclareço que tais dispositivos se aplicam às ações penais militares, por força do art. 394, §4º, CPP. De outra parte.... 395, inc. II, CPP); ou, à justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, inc. III, CPP). Indo ao art. 78, CPPM, vê... e instaurar a ação penal em desfavor do bombeiro militar Ira...

Andamento do Processo n. 0301147-87.2011.8.05.0001 - Intrução Provisória de Deserção - Abandono de Função - 14/12/2016 do TJBA

, nestes autos qualificado, por infração ao artigo 188, inciso II, do Código Penal Militar, consoante pedido... 133 do CPM. Posto assim, com fulcro nos arts. 123 e 125, julgo prescrita a Ação Penal, movida contra o acusado SGT PM... AUDITOR Caderno 2 – Entrância Final Vara de Auditoria Militar Relação 1129/2016...

Pg. 645. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2016

, inciso II, do Código Penal Militar, consoante pedido de arquivamento do Ministério Público, fls 181 à 183. Trata... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - AUTOR: '''Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: Juracy... de Jesus Teixeira - Com base no Provimento CGJ-06/2016-GSEC e na Portaria V...

Andamento do Processo n. 0038638-25.2010.8.02.0001 - 13/12/2016 do TJAL

em concreto, por força da combinação do parágrafo 1º com o parágrafo 5º, I e do artigo 125 do Código Penal Militar, vejamos:Art... do Nascimento, o que faço com fulcro nos artigos 123, inciso IV, 125, inciso VII e 133 do Código Penal Militar, DETERMINANDO...) meses de detenção e tendo em vista que o artigo 125 do Códi...

Pg. 80. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/12/2016

no artigo 166 do Código Penal Militar (publicação ou crítica indevida), e ciente de que o último ato interruptivo... 125 do Código Penal Militar, vejamos:Art. 125(...)§ 1º Sobrevindo sentença condenatória, de que somente o réu tenha...)Em se tratando de uma pena de 06 (seis) meses de detenção e tendo em vista que o ar...

Andamento do Processo n. 4.060/16 - Execução - 07/12/2016 do TJMSP

, inciso IV, c.c. artigo 125, inciso VII § 1º e 5º, II e o artigo 133, todos do Código Penal Militar, pela prescrição...Andamento do Processo n. 4.060/16 - Execução - 07/12/2016 do TJMSP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO Execução 4.060/16... - CECRIM/S-2 Sentenciado: NABY AFFIUNE Assunto: Situação Processual (Reg. Exe...

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