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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 133 do Decreto Lei nº 1.001 de 20 de Janeiro de 2058

Art. 133 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 19 de Janeiro de 1969

Art. 133. A prescrição, embora não alegada, deve ser declarada de ofício.

Reabilitação

Andamento do Processo n. 65-14.2015.7.01.0401 - Apelação - 23/06/2016 do STM

retroativa pela pena em concreto, com fundamento no art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso VII, art. 129 e art. 133...Andamento do Processo n. 65-14.2015.7.01.0401 - Apelação - 23/06/2016 do STM APELAÇÃO 65-14.2015.7.01.0401/RJ... RELATOR: Ministro JOSÉ BARROSO FILHO . REVISOR: Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS G...

Andamento do Processo n. 0000545.08.2011.8.14.0200 - 23/06/2016 do TJPA

OLIVEIRA E SD PMREINALDO DA SILVA NAZARÉ, conforme os art. 123, IV c/c artigos 125, VI e 133 do CPM , em face da perda... e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos policiais militares SGT PM SÉRGIO RICARDO PAIVA DE ASSUNÇÃO,CB PM JORGE DA SILVA... do poder estatal para exercer persecução penal. Publique-se Registre-se e In...

Pg. 6. Superior Tribunal Militar STM de 23/06/2016

de condição de prosseguibilidade/procedibilidade para a Ação Penal Militar 127-09.2014.7.11.0111, ante a condição de civil... pela pena em concreto, com fundamento no art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso VII, art. 129 e art. 133... para o cumprimento da pena, se for o caso, na forma do art. 33, § 2º, alínea ...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2016

DE ASSUNÇÃO,CB PM JORGE DA SILVA OLIVEIRA E SD PMREINALDO DA SILVA NAZARÉ, conforme os art.123, IV c/c artigos 125, VI e 133..., defiro o requerido pelo MPM e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos policiais militares SGT PM SÉRGIO RICARDO PAIVA... do CPM , em face da perda do poder estatal para exercer persecução penal. ...

Pg. 9. Superior Tribunal Militar STM de 22/06/2016

. RECORRIDO: A decisão do Superior Tribunal Militar, de 03/12/2014, proferida nos autos da Apelação 12-22.2013.7.01.0201..., nos termos dos artigos 123, inciso IV, 125, inciso VII, 129 e 133, tudo do CPM, e do artigo 81 do CPPM... nos artigos 125, inciso VII. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da Justiça ...

Pg. 10. Superior Tribunal Militar STM de 22/06/2016

, não há como acolher a hipótese de considerá-la infração disciplinar. O art. 69 do Código Penal Militar conferiu... , inciso VII , e 133 , tudo do CPM , e do artigo 81 do CPPM e, ainda, do artigo 6º , inciso XXVIII, do RISTM... DE PROSSEGUIBILIDADE. MILITAR INAPTO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE APÓS NOVA DESERÇÃO. 1. A ação pen...

Andamento do Processo n. 0054810-69.2003.8.17.0001 do dia 21/06/2016 do DJPE

na denúncia de fls. 02/06, que lhes imputava a prática do crime tipificado nos art. 209, § 1º, do Código Penal Militar.... É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito recursal, verifico, na forma do art. 1331 do Código Penal Militar..., do Regimento Interno deste Pretório, nos arts. 123, inciso IV7, e 133 do ...

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/06/2016

VIII, do art. 74, do Regimento Interno deste Pretório, nos arts. 123 , inciso IV7, e 133 do Código Penal Militar , declaro...-se. Registre-se. Recife, 16 de junho de 2016. Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Relator 1 Art. 133. A prescrição, embora não...: Pena - detenção, até um ano, se o fato não constitui crime mai...

APELAÇÃO: AP 281820147120012 AM

: DJE - 20/6/2016 CPM (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTS. 33, II; 125, VII; §1º; 133; 210 CPPM (DECRETO-LEI 1.002/1969...) - ARTS. 427; 439, "b", "c", "e", "f". CPP (DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941) - ART. 400. RISTM - ART. 51... / APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR / DOS CRIMES CONTRA PESSOA / LESÃO CORP...

Andamento do Processo n. 2013/0409387-8 - Recurso Especial - 20/06/2016 do STJ

/437, opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. De pronto, nos termos do artigo 133 do Código Penal Militar... o art. 117, inciso IV, do Código Penal (redação determinada pela Lei n.º 11.596/2007) . 2. Na linha da aludida orientação.... Mesmo em se tratando de fatos posteriores à alteração do art. 117, IV, d...

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