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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 133 do Decreto Lei nº 1.001 de 20 de Janeiro de 2058

Art. 133 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 19 de Janeiro de 1969

Art. 133. A prescrição, embora não alegada, deve ser declarada de ofício.

Reabilitação

Andamento do Processo n. 0004402-76.2012.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - 21/07/2016 do TJAL

prevista no artigo 163 do Código Penal Militar (recusa de obediência), que estatui ipsis literis: Recusa de obediência Art..., que, por consequência, é causa de rejeição da denúncia, conforme preconizado no artigo 78 do Código de Processo Penal Militar... A PUNIBILIDADE do PM Aecyo Vinicius Barbosa de Aquino, o que fa...

Andamento do Processo n. 0006358-98.2010.8.02.0001 - 21/07/2016 do TJAL

de Matos, o que faço com fulcro nos artigos 125, VI e 133 do Código Penal Militar, DETERMINANDO o arquivamento deste processo... qualificado nos autos, pela prática das condutas previstas nos artigos 160 e 163 do Código Penal Militar (desrespeito a superior... acusatória diz que o denunciado cometeu os crimes dos arti...

Andamento do Processo n. 0014293-92.2010.8.02.0001 - 21/07/2016 do TJAL

nos artigos 125, VI e 133 do Código Penal Militar, DETERMINANDO o arquivamento deste processo, após o trânsito... nos autos, pela prática da conduta prevista no artigo 299 do Código Penal Militar (desacato a militar).O Ministério Público... o crime do artigo 299 da Lei Penal castrense, qual seja desacato a militar, qu...

Andamento do Processo n. 0044087-61.2010.8.02.0001 - 21/07/2016 do TJAL

da conduta prevista no artigo 301 do Código Penal Militar (desobediência).O Ministério Público pugnou pelo processo... do Código Penal Militar, DETERMINANDO o arquivamento deste processo, após o trânsito em julgado desta decisão.Após o trânsito... de folha 83.É o relatório, no essencial.Decisão.A exordial acusatória d...

Pg. 85. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/07/2016

da denúncia, conforme preconizado no artigo 78 do Código de Processo Penal Militar, vejamos: Rejeição de denúncia Art. 78... de Aquino, o que faço com fulcro nos artigos 125, VI e 133 do Código Penal Militar, e deixo de apreciar a presente... denuncia, com fulcro no artigo 78, alínea c, do Código de Processo Penal Mil...

Pg. 86. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/07/2016

, o que faço com fulcro nos artigos 125 , VI e 133 do Código Penal Militar , DETERMINANDO o arquivamento deste processo..., civilmente qualificado nos autos, pela prática da conduta prevista no artigo 299 do Código Penal Militar (desacato a militar... que o denunciado cometeu o crime do artigo 299 da Lei Penal castrens...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3019380720128050103 50000

o art. 2º do Decreto Judiciário 125, de 26 de janeiro de 2015, razão pelo qual CONHECE-SE dos mesmos. É cediço... da causa de redução de pena prevista no art. 33, §4º da lei 11.343/2006 contrariam o princípio da Presunção... de pena prevista no art. 33, §4º da lei 11.343/2006 sob alegação de suposta violação ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10539020108050150 50000

na aplicação da Lei Penal. 4. Não podem servir os aclaratórios como meio de rediscussão do mérito recursal. EMBARGOS... na Ação Penal 0001053-90.2010.8.05.0150. Nos presentes Aclaratórios, o Embargante afirma, em síntese, a existência... REJEITADOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO ...

Andamento do Processo n. 0050203-88.2007.8.02.0001 - 14/07/2016 do TJAL

e Cap Maria de Fátima Basílio de Lima do Valle, o que faço com fulcro nos artigos 125, VI e 133 do Código Penal Militar... - ACUSADO: Antonio Marcos da Rocha Lima e outro - Autos 0050203-88.2007.8.02.0001 Ação: Ação Penal Militar... e l, todos do Código Penal Militar (violação de domicílio qualificada).O Ministério...

Pg. 68. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/07/2016

de Fátima Basílio de Lima do Valle, o que faço com fulcro nos artigos 125, VI e 133 do Código Penal Militar, DETERMINANDO... preconiza o artigo 123, inciso I, do Código Penal Militar c/c o artigo 81, § único do Código de Processo Penal Militar.Em... art. 809, §3º, do Código de Processo Penal;c) oficie ao TRE, informan...

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