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31 de outubro de 2014
Artigo 133 do Decreto Lei nº 1.001 de 20 de Janeiro de 2058

Art. 133 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 19 de Janeiro de 1969

Art. 133. A prescrição, embora não alegada, deve ser declarada de ofício.

Reabilitação

Pg. 1158. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

, em que se encontra denunciado , como incurso no artigo 303 do Código Penal Militar. Dado e passado na Justiça Militar do Estado... , como incurso no artigo 303 do Código Penal Militar. Dado e passado na Justiça Militar do Estado do Pará, aos 28 (vinte e oito...-se que a pena definitiva imposta ao mesmo foi de 4 (qua...

Pg. 1159. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

. Isto posto, com fulcro nos artigos 123, IV c/c 125, VII e § 1o e art.133 do Código Penal Militar declaro EXTINTA... mais sintético, JORGE CÉSAR DE ASSIS, in Comentários ao Código Penal Militar - Parte Geral, Curitiba: Juruá, 1999, p. 229... retroativa tão logo seja verificada a sua ocorrência. Ressalte-se que no Códi...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/10/2014

atende aos requisitos do art. 77, do Código Penal, deixo de conceder-lhe o benefício da suspensão condicional da pena... de culpados; Em observância ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficiese ao Tribunal Regional Eleitoral... do art. 387 do CPP. 1.6) Não tendo ainda cumprindo 3/5 da pena ( art. 2º, § ...

Pg. 4. Superior Tribunal Militar STM de 24/10/2014

contra a decisão do Juiz-Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM, de 26/5/2014, exarada nos autos da Ação Penal Militar .... Isso posto. Com supedâneo no artigo 12, inciso VI, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgo prejudicado.... Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS Ministro-Relator SEÇÃO DE ACÓRDÃOS ACÓRDÃO...

Pg. 5605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

, com fundamento no art. 123, IV, c/c o art. 125, VII, §§ 1º, 2º e 5º, todos do Código Penal Militar, ficando prejudicado o agravo... do Código Penal Militar, de ofício, declaro extinta a punibilidade do agravante pela prescrição da pretensão punitiva... da denúncia (art. 125, § 5º, I, do CPM) ocorrido em 31/5/2012 (fl...

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 23/10/2014

o art. 110, § 2°, do CP, em sua antiga redação, haja vista que o fato ocorreu em data anterior à vigência da Lei 12.234... para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 90-A da Lei 9.099/95, acrescentado pela Lei 9.839/99... íntegro o Acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundament...

Pg. 6. Superior Tribunal Militar STM de 23/10/2014

efeitos de cálculo, de acordo com o art. 109 do Código Penal; b) deverá ter ocorrido o trânsito em julgado para a acusação... afrontou, claramente, o princípio da legalidade, tendo em vista que sequer haveria lacuna no Código Penal Militar, frente à... presente subsunção. Segundo o Ministério Público Militar, a aplica...

Pg. 148. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/10/2014

, combinado com os artigos 125, inciso VI, e 133, todos do Código Penal Militar, ante a ocorrência da prescrição da pretensão... hoje, em ambos os efeitos. Proceda-se de acordo com o artigo 531 do Código de Processo Penal Militar. Glen Willde do Lago..., como incurso nas penas do Art...... do Código Penal e, como, em c...

Pg. 42. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014

, art. 125, inciso VI, e art. 133, todos do Código Penal Militar, c/c o art. 110, § 1°, do Código Penal comum. Assim, não... judiciária gratuita (art. 4º da Lei 1.060/1950), ficando o autor dispensado do pagamento das custas e dos honorários... advocatícios, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do a...

AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 112382 RS

superveniente, com fundamento no art. 123, inciso IV, art. 125, inciso VI, e art. 133, todos do Código Penal Militar, c/c..., inciso IV, art. 125, inciso VI, e art. 133, todos do Código Penal Militar, c/c o art. 110, § 1°, do Código Penal comum... o art. 110, § 1°, do Código Penal comum. Assim, não mais havendo de se ...

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