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26 de novembro de 2014
Artigo 133 do Decreto Lei nº 1.001 de 20 de Janeiro de 2058

Art. 133 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 19 de Janeiro de 1969

Art. 133. A prescrição, embora não alegada, deve ser declarada de ofício.

Reabilitação

Pg. 1038. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2014

ao mesmo foi de 08 (oito) meses de prisão. Assim dispõe o Código Penal Militar: Art. 125 - A prescrição da ação penal, salvo... e ainda os artigos acima referidos, passo a analisá-la: - A ocorrência de prescrição retroativa na ação penal militar, tem por base... das partes (CPM, art. 133 e CPPM, art. 81). Assim, consi...

Pg. 1042. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2014

Penal Militar: Art. 125 - A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-se pelo máximo... pejus?. No mesmo sentido, porém mais sintético, JORGE CÉSAR DE ASSIS, in Comentários ao Código Penal Militar - Parte Geral..., disciplinada pelo artigo 125, § 1º do CPM. Tal matéria, por ser de ordem p...

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2014

. Isto posto, com fulcro nos artigos 123, IV c/c 125, VII e § 1o e art.133 do Código Penal Militar declaro EXTINTA...-se que a pena definitiva imposta ao mesmo foi de 4 (quatro) meses de prisão. Assim dispõe o Código Penal Militar: Art. 125... mais sintético, JORGE CÉSAR DE ASSIS, in Comentários ao Código Penal Militar...

Pg. 9. Superior Tribunal Militar STM de 10/11/2014

aventada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar de inconstitucionalidade do art. 90-A da Lei 9.099/95 rejeitada. Decisão..., após o retorno de vista do Ministro JOSÉ BARROSO FILHO, o Tribunal, por unanimidade, com fulcro no art. 133 do Código...Pg. 9. Superior Tribunal Militar STM de 10/11/2014 da Lei dos Juiza...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 10/11/2014

. Analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal e art. 42, da Lei 11.343/06, denoto que a culpabilidade..., sendo possuidora de maus antecedentes, com base no art. 387, §1º, do Código de Processo Penal. Inteligência do art. 59 da Lei... de setembro de 2014, nos autos da ação penal, art. 157, §2º, II, do Códig...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 10/11/2014

DO CPC, ANTE A PROVA DE PRESCRIÇÃO DAAÇÃO, COM BASE NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 20.910/1932.PUBLIQUESE... Distribuição : 0021339-67.2010.8.18.0008 EXTINÇAO DE PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DAAÇÃO PENAL Acusado: 1º SGT PM ANTONIO... da ação penal JM-19/2010 (0021339-67.2010.8.18.0008) , para que tome ciência da sent...

Pg. 4. Superior Tribunal Militar STM de 03/11/2014

, o Tribunal, por unanimidade , com fulcro no art. 133 do Código Penal Militar, declarou, de ofício, em preliminar... pela Defensoria Pública da União, por inaplicabilidade da Lei 11.719/2008, contra o voto do Ministro JOSÉ COÊLHO... Carlos Roberto do Prado, e a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Anete Va...

Pg. 7. Superior Tribunal Militar STM de 30/10/2014

Pg. 7. Superior Tribunal Militar STM de 30/10/2014 DE ALBUQUERQUE como incurso no art. 290 do CPM, restando o Acórdão... o art. 133 do CPM. Destarte, verifica-se que, contando da data de publicação do Decisum condenatório em 23 de julho de 2012... necessariamente na extinção da punibilidade pelo que determina o art. 12...

Pg. 1158. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

, em que se encontra denunciado , como incurso no artigo 303 do Código Penal Militar. Dado e passado na Justiça Militar do Estado... , como incurso no artigo 303 do Código Penal Militar. Dado e passado na Justiça Militar do Estado do Pará, aos 28 (vinte e oito...-se que a pena definitiva imposta ao mesmo foi de 4 (qua...

Pg. 1159. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

. Isto posto, com fulcro nos artigos 123, IV c/c 125, VII e § 1o e art.133 do Código Penal Militar declaro EXTINTA... mais sintético, JORGE CÉSAR DE ASSIS, in Comentários ao Código Penal Militar - Parte Geral, Curitiba: Juruá, 1999, p. 229... retroativa tão logo seja verificada a sua ocorrência. Ressalte-se que no Códi...

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