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01 de agosto de 2014
Artigo 133 do Decreto Lei nº 1.001 de 20 de Janeiro de 2058

Art. 133 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 19 de Janeiro de 1969

Art. 133. A prescrição, embora não alegada, deve ser declarada de ofício.

Reabilitação

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/07/2014

AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 195, CAPUT, DO CPM, COM FULCRO NOS ARTS. 123, IV, E 125, VII, E 133, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR..., COM FULCRO NOS ARTS. 126, §1º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AÇÃO PENAL PROC.: 201120600322 AUTOR(ES) : MINISTERIO... NESTE ENDEREÇO E SIM O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DO CAUSÍDICO. AÇÃO...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/07/2014

dos Santos – Cabo PM 477/86 – cujas penas analisadas isoladamente, conforme determina o próprio Código Penal Militar... Titular da Auditoria da Justiça Militar do Estado AÇÃO PENAL 050/2008 – JME/MA AUTOR: Ministério Público Estadual. RÉU...-se a punibilidade: (...) IV – pela prescrição: Art. 125 – A prescrição ...

Pg. 715. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/07/2014

condição para o exercício da ação penal, nos termos do art. 395, II, CPP. Verificada a prescrição, sendo matéria de ordem... pública (art. 133, CPM), DECLARO a extinção de punibilidade dos agentes, com base no art. 123, IV c/c art. 125, VI, CPM... a ocorrência do crime de tortura (Lei 9.455/97), considerando todos ...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2014

AÇÃO PENAL 376/2014 – JME/MA AUTOR: Ministério Público Estadual RÉU: José Carlos Costa Freitas – SD PM . 488/87 Art... 474/2007 – JME/MA AUTOR: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: Raimundo Santos Costa – SD PM . 640/80 Art: 187... Penal Militar, julgo extinta a punibilidade do acusado Raimundo Santos da ...

APELAÇÃO: AP 1289620117010201 RJ 0000128-96.2011.7.01.0201

1001/1969) - ARTIGOS 290; 123, IV; 125, VII; 133; 48; 84; 69; 73; 113; 9º, I; 72, I. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR... DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 03/06/2014 Vol: Veículo: DJE - 3/6/2014 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI... (DECRETO-LEI 1002/1969) - ARTIGOS 606; 626, A; 611; 427; 439, E. CONSTIT...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/06/2014

Excelência, por força do disposto no art. 28 do Código de Processo Penal c/c art. 3º do Cod. de processo Penal Militar... Advogado: Lourival Godinho da Silva Junior – OAB/MA 4706 Sentença: I – RELATÓRIO Este processo diz respeito a Ação Penal... de desacato a militar (art. 299, caput, do CPM). Consoante consta da de...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2014

, a cumprir pena de 6 (seis) meses de detenção, inicialmente em regime aberto, por infração ao art. 187 do Código Penal Militar... recorrente, como incursos nas sanções previstas no artigo 89, da Lei n.º 8.666/1993. O Juízo a quo, julgou procedente.... Desª. Cleonice Silva Freire Presidente Justiça Militar Ação Penal n...

Pg. 133. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/05/2014

de Alencar, o que faço com fulcro no artigo 133 do Código Penal Militar, DETERMINADO O ARQUIVAMENTO deste processo, após...: Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa... a dois; VII - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano. Art. ...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/05/2014

Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Coordenadoria de Precatórios Coordenadoria de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância PORTARIA-CGJ - 19642014 ( relativo ao Processo 608922013 )

Pg. 82. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2014

de Alencar, o que faço com fulcro no artigo 133 do Código Penal Militar, DETERMINADO O ARQUIVAMENTO deste processo, após... de detenção, pelo implemento da conduta prevista no artigo 265 c/c 266 do Código Penal Militar, e ciente de que o último..., por força da combinação do parágrafo 1º com o parágrafo 5º, II do arti...

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