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23 de outubro de 2014
Artigo 133 do Decreto Lei nº 1.001 de 20 de Janeiro de 2058

Art. 133 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 19 de Janeiro de 1969

Art. 133. A prescrição, embora não alegada, deve ser declarada de ofício.

Reabilitação

Pg. 42. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014

, art. 125, inciso VI, e art. 133, todos do Código Penal Militar, c/c o art. 110, § 1°, do Código Penal comum. Assim, não... judiciária gratuita (art. 4º da Lei 1.060/1950), ficando o autor dispensado do pagamento das custas e dos honorários... advocatícios, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do a...

AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 112382 RS

superveniente, com fundamento no art. 123, inciso IV, art. 125, inciso VI, e art. 133, todos do Código Penal Militar, c/c..., inciso IV, art. 125, inciso VI, e art. 133, todos do Código Penal Militar, c/c o art. 110, § 1°, do Código Penal comum... o art. 110, § 1°, do Código Penal comum. Assim, não mais havendo de se ...

Pg. 178. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 13/10/2014

, o que faço com base no artigo 123, IV, combinado com os artigos 125, inciso VI, e 133, todos do Código Penal Militar, ante... 0264138-89.2009.8.04.0001 (001.09.264138-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Pesca -DENUNCITE: 49º PROMOTORIA... DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMONIO HIST...

Pg. 395. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/10/2014

TEIXEIRA BAHIA (OAB 15623/BA) - Processo 0115024-15.2010.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes...) - Processo 0138696-86.2009.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Crimes Militares - AUTORA: '''Ministério... pública, que deve ser declarada de ofício, nos termos do art. 133 do CPM....

Pg. 1051. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/10/2014

por Jorge Cesar de Assis em Comentários ao Código Penal Militar, 6ª Edição, pg. 132, que: "... quis a lei penal militar dar... ISTO, nos termos do art. 123 inc. IV c/c o 132 e 133 do Código Penal Militar, declaro o crime previsto no art. 187/CPM... do art. 259 § único do Código Penal Militar. A denúncia recebida em...

Pg. 1052. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/10/2014

o disposto no artigo 132 do CPPMilitar. POSTO ISTO, nos termos do art. 123 inc. IV c/c o 132 e 133 do Código Penal Militar... dos autos. Convém citar, o lecionado por Jorge Cesar de Assis em Comentários ao Código Penal Militar, 6ª Edição, pg. 132..., que: “... quis a lei penal militar dar tratamento diferenciado à ...

Pg. 1054. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/10/2014

nos termos do art. art. 123 inc. IV c/c o 132 e 133 do Código Penal Militar do Código Penal Militar, do crime previsto...-o como incurso nas sanções previstas pelo artigo 187 (deserção) do Código Penal Militar, pela prática do fato delituoso..., 6ª Edição, pg. 132, que: "... quis a lei penal militar dar tratamento ...

Pg. 641. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/10/2014

de extinção da punibilidade, prevista no artigo 123, inciso IV do Código Penal Militar. Art. 123 - Extingue... COUTINHO E ALEX SANDRO DE OLIVEIRA BARATA, conforme os art. 123, IV c/c artigos 125, VI e 133 do CPM, em face da perda do poder estatal para exercer a persecução penal....-se a punibilidade: IV- pela Prescriç...

Pg. 565. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2014

, ofereceu denúncia contra, EX SD PM JORGE RALPH CONCEIÇÃO DA SILVA , por infração ao art. 195, caput, do Código Penal Militar... PM GERALDO NATIVIDADE DOS SANTOS, mat.: 30.483.138-3, por infração ao art. 195, do Código Penal Militar, consoante... ser declarada de ofício, nos termos do Art. 133 do CPM. Posto assim, com...

Pg. 43. Supremo Tribunal Federal STF de 24/09/2014

punitiva superveniente, com fundamento no art. 123, inciso IV, art. 125, inciso VI, e art. 133, todos do Código Penal... Militar, c/c o art. 110, § 1°, do Código Penal comum”. Assim, não mais havendo de se falar em ameaça ao direito de locomoção... princípio consagrado em nosso ordenamento positivo ( RISTF , art. 21, ...

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