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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 133 do Decreto Lei nº 1.001 de 20 de Janeiro de 2058

Art. 133 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 19 de Janeiro de 1969

Art. 133. A prescrição, embora não alegada, deve ser declarada de ofício.

Reabilitação

Andamento do Processo n. 116-14.2013.7.11.0111 - Apelação - 26/08/2016 do STM

em concreto, com fundamento no art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso VI, art. 129 e art. 133, tudo do CPM e fará voto...Andamento do Processo n. 116-14.2013.7.11.0111 - Apelação - 26/08/2016 do STM APELAÇÃO 116-14.2013.7.11.0111 - DF... Militar , no tocante à classificação do crime imputado a ELIAS FERREIRA D...

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 26/08/2016

Carlos Roberto do Prado, e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Alexandre Carlos Umberto Concesi. APELAÇÃO 83.... APELANTE : O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de KON TSIH WANG, ex-1º Ten Ex, do crime previsto no art... do art. 144 do RISTM. O Ministro ODILSON SAMPAIO BENZI não participo...

APELAÇÃO: AP 3062220147010401 RJ

da Publicação: 19/08/2016 Vol: Veículo: DJE - 19/8/2016 CPM (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTS. 69; 72; 73; 84; 123, IV; 125, § 4º..., VII; 129; 133; 195. CPPM (DECRETO-LEI 1.002/1969) - ART. 626, 'a'. CP (DECRETO-LEI 2.848/ 1940) - ART. 33, § 2º, 'c...APELAÇÃO AP 00003062220147010401 RJ APELAÇÃO Termos de Catalogação do...

Andamento do Processo n. 306-22.2014.7.01.0401 - Apelação - 19/08/2016 do STM

da 1ª CJM, para condenar o ex-Sd Ex PABLO MATHEUS DA COSTA , como incurso no art. 195 do Código Penal Militar, fixando... MILITAR , no tocante à absolvição de PABLO MATHEUS DA COSTA , ex-Sd Ex, do crime previsto no art. 195 do CPM. APELADA..., 129 e 133, todos do CPM (Sessão de 1º/8/2016). EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ART. ...

Pg. 8. Superior Tribunal Militar STM de 19/08/2016

Auditoria da 1ª CJM, para condenar o ex-Sd Ex PABLO MATHEUS DA COSTA, como incurso no art. 195 do Código Penal Militar... no Código Penal Militar. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. O princípio da razoável duração do processo, previsto no..., inciso II, tudo do Código Penal Militar. Dúvida relevante quanto ao dolo...

Andamento do Processo n. 212-92.2014.7.01.0201 - Apelação - 18/08/2016 do STM

: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de MICHAEL LEOCADIO ROSARIO, Sd FN, do crime previsto no art. 187 do CPM... o art. 59, ambos do CPM, negando-lhe o benefício do sursis , ex vi do art. 88, inciso II, alínea a, do referido Código... prescrição, nos termos do art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, in...

Andamento do Processo n. 0092774-40.2008.8.02.0001 - 18/08/2016 do TJAL

Luciana Xavier Vieira, o que faço com fulcro no artigo 133 do Código Penal Militar, DETERMINADO O ARQUIVAMENTO...) anos de reclusão e tendo em vista que o artigo 125 do Código Penal Militar disciplina os prazos em que se opera... e condenada à pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão, pelo implemento da conduta prev...

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 18/08/2016

, nos termos do artigo 33, § 2°, alínea "c", do Código Penal comum, em caso de cumprimento da pena em estabelecimento...Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 18/08/2016 de Oliveira Pereira. APELAÇÃO 59-08.2014.7.03.0103 - RS - Relator.... 326 do CPM, concedendo-lhe o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, com ...

Pg. 151. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/08/2016

Luciana Xavier Vieira, o que faço com fulcro no artigo 133 do Código Penal Militar, DETERMINADO O ARQUIVAMENTO... em que se opera a prescrição. Vejamos: Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula... todos os requisitos constantes no artigo 41 do Código Processual Penal, razão p...

Andamento do Processo n. 16-14.2008.7.12.0012 - Apelação - 16/08/2016 do STM

os efeitos da aplicabilidade do art. 400 do Código de Processo Penal comum. Pugna pelo reconhecimento da contrariedade... Militar, de 18/5/2016, lavrado nos autos dos Embargos 16-14.2008.7.12.0012/DF. ADVOGADO: Dr. Frederico Gustavo Távora..., inciso IV, c/c os arts. 125, inciso V, § 1º, 129 e 133, tudo do CPM, c/c...

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