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25 de abril de 2015
Artigo 133 do Decreto Lei nº 1.001 de 20 de Janeiro de 2058

Art. 133 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 19 de Janeiro de 1969

Art. 133. A prescrição, embora não alegada, deve ser declarada de ofício.

Reabilitação

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

Costa Muniz - 3º Sgt PM 652/94 – cuja pena analisada, conforme determina o próprio Código Penal Militar – encontra...-se a punibilidade: (...) IV – pela prescrição: Art. 125 – A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º deste artigo... do art. 133 do CPM; Compulsando os autos, verifico que o delito do art....

Pg. 4. Superior Tribunal Militar STM de 24/04/2015

a preliminar arguida pela Defensoria Pública da União, de inconstitucionalidade da Súmula 3 do STM. Na forma do art... FERNANDO DO NASCIMENTO PACHECO, à pena de 06 meses de detenção, como incurso no art. 187 do CPM. APELAÇÃO 102..., do crime previsto no art. 290 do CPM, com fulcro do art. 439, alínea "e", do CPP...

Pg. 3. Superior Tribunal Militar STM de 23/04/2015

, mantendo a condenação do acusado Cb Mar FELIPE ORTEGA FONTES por incursão no art. 187 do Código Penal Militar, reduzir..., § 2°, alínea "c", do CP comum, c/c o art. 110 da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210, de 1984) e condenar o ex-MN MATHEUS... para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2°, alínea "c", d...

Pg. 429. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2015

como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0305224-37.2014.805.0001, onde figura(m) como acusado(s) o(s) CAP PM...) - Processo 0306207-36.2014.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL MILITAR - AUTOR... de pena ao infrator. A prescrição é matéria de ordem pública, que ...

Pg. 8. Superior Tribunal Militar STM de 20/04/2015

Ex ALEXANDRE COUTO DA SILVA, do crime previsto no art. 223 do Código Penal Militar. Os fatos imputados ao Acusado... art. 439, alínea “b”, do Código de Processo Penal Militar (fls. 150/163). A Sentença foi lida e publicada em Sessão de 22... e 133 do CPM, segundo os quais: “Art. 123. Extingue-se a punibilidade: (...) ...

Pg. 9. Superior Tribunal Militar STM de 20/04/2015

o art. 125, inciso VII e § 5º, inciso I, art. 129 e art. 133, tudo do Código Penal Militar. P. R. I. C. Providências pela...Pg. 9. Superior Tribunal Militar STM de 20/04/2015 84-27.2009.7.12.0012/AM. Rel Min Gen Ex Francisco José da Silva... também que este Tribunal, por meio da Emenda Regimental 21, de 22/4/2014, ...

APELAÇÃO: AP 491120127040004 MG

, VII, § 1º; 129; 133; 290; §1°. CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.001/69) - ARTIGO 439, E. LEI 11.343/06... - ARTIGOS 5°; 48; 227, §3°, VII. CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTIGOS 48, PARÁGRAFO ÚNICO; 123, IV; 125, VI.... Lei 11.343/06, inaplicabilidade pela especialidade da legislaçã...

Pg. 4. Superior Tribunal Militar STM de 16/04/2015

de ofício. Lei 11.343/06, inaplicabilidade pela especialidade da legislação penal militar. Conjunto probatório robusto..., com a reforma da Sentença absolutória, condenar o Acusado como incurso no artigo 240, “caput”, do Código Penal Militar. Unânime... o art. 88, inciso II, alínea “a”, do CPM. Apelo desprovido. Un...

APELAÇÃO: AP 965720127010201 RJ

) - ARTIGOS 9º; 10º; 69;72, I; 84; 125, VI, §5º, II; 129; 133; 290. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002... DE EFEITO SIMILAR. Data da Publicação: 15/04/2015 Vol: Veículo: DJE - 15/4/2015 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.001/1969.../1969) - ARTIGOS 244; 439, E; 606; 626, A. CÓDIGO PENAL (DECRETO LEI 2....

Pg. 5. Superior Tribunal Militar STM de 15/04/2015

a militar, previsto no art. 299 do Código Penal Militar, o Civil que, ao ser abordado por militares da Força... o art. 110 da Lei de Execução Penal. E, por fim, por unanimidade, o Tribunal, de ofício, declarou a extinção...Pg. 5. Superior Tribunal Militar STM de 15/04/2015 DPU 83 - Apelação - 69-75.2014.7.09.0009 (JCF...

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