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27 de janeiro de 2015
Artigo 133 do Decreto Lei nº 1.001 de 20 de Janeiro de 2058

Art. 133 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 19 de Janeiro de 1969

Art. 133. A prescrição, embora não alegada, deve ser declarada de ofício.

Reabilitação

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

MILITAR. PENALIDADE ADMINISTRATIVAANULADA JUDICIALMENTE INCONTROVERSA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.VIOLAÇÃO DO ART. 535..., INCISOS I E II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. ART. 1º, DO DECRETO-LEI N. 20.910/32.MODIFICAÇÃO... do art. 1º, do Decreto-Lei n.20.910/32, aplicável ao caso concreto. Prece...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

da Silva Júnior - OAB/MA n.º 4706 Art: 209, caput, do CPM. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Este processo diz respeito a Ação Penal... o pleito contido na presente ação, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários... PENAL 188/2010 – JME/MA AUTOR: Ministério Público Estadual. RÉU: Julio C...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/01/2015

, da Lei 8.072/90) e livramento condicional (Art. 131, LEP). O condenado foi preso no dia 20/03/2014, encontrando... 8.072/90 e art.59, III, do Código Penal, o Réu deverá iniciar o comprimento da pena privativa de liberdade em regime...-17.2014.8.18.0140 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: ROMÁRIO CAMPELO DE ...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/01/2015

PENAL 174/2010 – JME/MA AUTOR: Ministério Público Estadual RÉU: Gerciron Rodrigues de Azevedo – CB PM . 377/92... ADVOGADA: Nataliane Serra Penha Ferreira - OAB/MA n.º 10648 Art: 177 e 299, caput, do CPM. SENTENÇA I – RELATÓRIO.... Este processo diz respeito a Ação Penal Militar promovida pelo Ministério Público ...

Pg. 1569. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/01/2015

de extinção da punibilidade, prevista no artigo 123, inciso IV do Código Penal Militar. Dizem os artigos 123, IV e 125... os art. 123, IV, 125, VI e 133 do CPM. Publique-se e Intime-se. Outrossim, defiro o pedido do ?parquet? militar quanto à... legais, requer a extinção da punibilidade do SD PM ALMIR CORREA COSTA, co...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

de Ausência, prazo que a lei estabelece para consumar o crime de deserção, previsto no art. 187 do Código Penal Militar... de Souza - OAB/PE n.º 32.813; Adevaldo Veras de Carvalho - OAB/PI n.º 10.548. Incidência penal: art. 216 do Código Penal... do Estado Processo n.º 298/2013 - JME/MA Autor: Ministério Público Estad...

Pg. 211. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

militar, Rebeca Lorena S. Lopes Queiroz/Sd PM, servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal ... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - AUTOR: Policia Militar da Bahia -RÉU: Pedro Pile da Costa.... 133 do CPM. Por outro lado, com relação ao delito previsto no art.298, do CPM...

Pg. 11. Superior Tribunal Militar STM de 18/12/2014

punitiva com fulcro nos artigos 123, IV; 125, VII, § 1º, art. 129 e art. 133, todos do CPM. Decisão unânime. APELAÇÃO ..., sem malferir sua imparcialidade de julgador. Inteligência do art. 28 do Código de Processo Penal. 3. É irrelevante, outrossim..., como determina o art. 28 do Código de Processo Penal, na medida ...

Pg. 8. Superior Tribunal Militar STM de 15/12/2014

. 3º, alínea “a”, do CPPM, c/c o art. 395, inciso III, do Código Processo Penal comum. Por fim, o Tribunal... da pretensão punitiva, com fundamento no art. 123, inciso IV, c/c os arts. 125, inciso VII, e 133, todos do CPM. O Revisor fará.... REIJEIÇÃO. O prazo prescricional de 6 (seis) anos na Lei 5.836/72, refere-s...

Pg. 244. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 02/12/2014

, combinado com os artigos 125, inciso VI, e 133, todos do Código Penal Militar, ante a ocorrência da prescrição da pretensão..., o que faço com base no artigo 123, IV, combinado com o artigo 125, inciso VI, todos do Código Penal Militar, ante... 125, incico VI, todos do Código Penal Militar, ante a ocorrência da presc...

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