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31 de março de 2015
Artigo 133 do Decreto Lei nº 1.001 de 20 de Janeiro de 2058

Art. 133 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 19 de Janeiro de 1969

Art. 133. A prescrição, embora não alegada, deve ser declarada de ofício.

Reabilitação

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 30/03/2015

o art. 125, inciso VI e § 1° (1ª parte), e arts. 129 e 133, tudo do CPM. No mérito, por maioria , negou provimento.... APELANTE : O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de SUZANA LEPKOSKI, Civil, do crime previsto no art. 299...Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 30/03/2015 FERREIRA DOS SANTOS e MAR...

Pg. 5301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

ART. 37 DA CF E DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SÃO CAPAZES DE SUPRIR A LACUNA LEGISLATIVA DEIXADA PELA NORMA PENAL... especial ante a superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, que ora declaro, com fundamento no art. 133... DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA MILITAR, MESMO PRESENTE A SESSÃO DE JULG...

Pg. 5302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

, e, em consequência, julgo prejudicado o presente recurso especial, com fundamento no art. 123, IV, e 133 do CPM, e art. 34, XI...Pg. 5302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015 prescrição (art. 125, § 5º, II, do CPM). É de 4 anos... ou função (art. 127 do CPM) Desse modo, houve transcurso de lapso temporal s...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

se amolda no art. 209, § 1º do Código Penal Militar, cuja pena máxima é de até 05 (cinco) anos de reclusão..., determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com fulcro no art. 25, § 2º, do Código de Processo Penal Militar. Intime... – pela prescrição: Art. 125 – A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º des...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

que se constitua e consuma o crime de deserção, previsto no artigo 187 do Código Penal Militar (CPM)”. Constantes às fls...: Art. 125 – A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa... . 540/86 Francisco da Cruz Bayma de Sousa, pela prática do delito capit...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 26/03/2015

º, c/c o artigo 133, todos do Código Penal Militar, DECLARO extinta a punibilidade, pela ocorrência da prescrição..., pelo cometimento do crime previsto no artigo 226, §§1º e 2º, do Código Penal Militar. A sentença de folhas 162-166 foi... do artigo 125, inciso VII, do Código Penal Militar. A denúncia foi recebida em 1...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/03/2015

/PI n.º 3242; Incidência penal: art. 305 do Código Penal Militar FINALIDADE: INTIMAR o advogado dos acusados que os autos... da ação penal militar acima identificada encontram-se à disposição da defesa para fins do art. 427 do CPPM, pelo prazo... PENAL 070/2000 – JME/MA INCIDÊNCIA PENAL: Art: 291, II e 240 § 6º, II,...

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 25/03/2015

°, alínea "c", do CP comum, c/c o art. 110 da Lei de Execução Penal. E, por fim, por unanimidade , o Tribunal, de ofício... vi do art. 611 do mesmo Diploma Legal. Na forma regimental, usaram da palavra o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar... Corpus 52-81.2015.7.00.0000, com fundamento no art. 12, inciso V, do ...

Pg. 10. Superior Tribunal Militar STM de 16/03/2015

e antijurídica, preenchendo o tipo penal do art. 187 do CPM, cujo bem jurídico tutelado é o serviço e o dever militares... em abstrato. Em face do exposto , com base no disposto nos arts. 125, inciso VI, 129, e 133, todos do CPM, do art. 81... FERREIRA nos autos da Ação Penal 205-08.2011.7.01.0201, pela ocorrência ...

APELAÇÃO: AP 2050820117010201 RJ

MILITAR - DECISÃO MONOCRÁTICA. Data da Publicação: Vol: Veículo: DJE CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.001/1969...) - ARTIGOS 217; 218; 125, VI; 129; 133. SARGENTO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME INJÚRIA REAL. MINISTÉRIO PÚBICO MILITAR...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10605686/artigo-133-do-decreto-lei-n-1001-de-20-de-janeiro-de-2058