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02 de outubro de 2014
Artigo 133 do Decreto Lei nº 1.001 de 20 de Janeiro de 2058

Art. 133 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 19 de Janeiro de 1969

Art. 133. A prescrição, embora não alegada, deve ser declarada de ofício.

Reabilitação

Pg. 641. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/10/2014

de extinção da punibilidade, prevista no artigo 123, inciso IV do Código Penal Militar. Art. 123 - Extingue... COUTINHO E ALEX SANDRO DE OLIVEIRA BARATA, conforme os art. 123, IV c/c artigos 125, VI e 133 do CPM, em face da perda do poder estatal para exercer a persecução penal....-se a punibilidade: IV- pela Prescriç...

Pg. 565. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2014

, ofereceu denúncia contra, EX SD PM JORGE RALPH CONCEIÇÃO DA SILVA , por infração ao art. 195, caput, do Código Penal Militar... PM GERALDO NATIVIDADE DOS SANTOS, mat.: 30.483.138-3, por infração ao art. 195, do Código Penal Militar, consoante... ser declarada de ofício, nos termos do Art. 133 do CPM. Posto assim, com...

Pg. 43. Supremo Tribunal Federal STF de 24/09/2014

punitiva superveniente, com fundamento no art. 123, inciso IV, art. 125, inciso VI, e art. 133, todos do Código Penal... Militar, c/c o art. 110, § 1°, do Código Penal comum”. Assim, não mais havendo de se falar em ameaça ao direito de locomoção... princípio consagrado em nosso ordenamento positivo ( RISTF , art. 21, ...

HABEAS CORPUS: HC 112382 RS

VI, e art. 133, todos do Código Penal Militar, c/c o art. 110, § 1°, do Código Penal comum”. Assim, não mais havendo.... 133, todos do Código Penal Militar, c/c o art. 110, § 1°, do Código Penal comum”. Assim, não mais havendo de se falar...HABEAS CORPUS HC 112382 RS Decisão: 1. Trata-se de habeas corpus impetrado con...

Pg. 1043. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

em Comentários ao Código Penal Militar, 6ª Edição, pg. 132, que: "... quis a lei penal militar dar tratamento... do art. 123 inc. IV c/c o 132 e 133 do Código Penal Militar, declaro o crime previsto no art. 187/CPM, alcançado pela... do policial militar, Cabo PM Paulo de Lima Santos , incurso no art. 319 do Código ...

Pg. 81. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/09/2014

, o que faço com fulcro nos artigos 125 e 133 do Código Penal Militar. Oficie-se ao Comando Geral da Polícia Militar... presente caso, por força da combinação do parágrafo 1º com o parágrafo 5º do artigo 125 do Código Penal Militar, vejamos: § 1... dos presentes autos com fulcro no artigo 397 do Código de Processo Pena...

Pg. 3698. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2014

de detenção do Paciente. Destaca-se ainda a previsão constante no Código Penal Militar em seu artigo 133 e que trata... dos prazos prescricionais, o artigo 125 do Código penal Militar , em seu inciso "VI" dispõe que para os crimes com pena máxima... imputado o delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826 /2003, tipo pen...

Pg. 337. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2014

) - Processo 0005150-28.1992.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Crimes Militares - AUTORA: Ministério Público... com o art.303, c/c o art.70, II, § único consoante denúncia de fls. 02. No curso da Ação Penal, o digno representante..., que deve ser declarada de ofício, nos termos do artigo 133 do CPM. Post...

Pg. 338. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2014

, nestes autos qualificados, por infração ao artigo 248, § Único, Inciso II, do Código Penal Militar, consoante denúncia... na forma do art. 187, do Código Penal Militar, consoante denúncia de fls. 02/03. No curso da Ação Penal, o digno representante... isento do processo, conforme se depreende na leitura do art.457,2...

Pg. 341. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2014

do artigo 133 do CPM. Posto assim, com fulcro nos arts. 123 e 125, julgo prescrita a ação penal, movida... militar, Vanessa Almeida de S. Santana/Sd PM, servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal ... Queiroz/Sd PM, servindo como digitador(a), teve início a audiência designada nos autos da aç...

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