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22 de dezembro de 2014
Inciso I do Artigo 1814 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1814, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

Pg. 22. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/11/2014

TO, NOS TERMOS DO ART. 269 I DO CPC, COMBINADO COM O ART. 1814 I E 1815, DO CODIGO CIVIL, A DECLARAR O REQUERIDO... OS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 285 DO CODIGO D E PROCESSO CIVIL. DESDE JA, DESIGNO AUDIENCIA...Pg. 22. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/11/2014 DESPACHO : ...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/11/2014

e outros-I. Café do Chef Ltda e outros, com fundamento nos artigos 535 e seguintes do Código de Processo Civil, pugnou pela... e endereço) da herdeira Natany, considerando que a esposa é excluída da sucessão nos ternos do artigo 1814, I do Código... BRAGA ALVES x LEO ANTONIO SEGALIN e outro- I. Eudes Braga Alves, com ...

Pg. 955. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 22/10/2014

tentando induzir este Juízo a erro, informando fatos inadequados ao tipo previsto no inciso I, do artigo 1814, do Código..., senão extinguir este feito, sem resolução do mérito, haja vista que o dispositivo em questão (artigo 1.814 da Lei Civil..., proceda-se na forma do parágrafo único do artigo 1.127 do Código de Pr...

Pg. 1518. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014

da sucessão herdeiros ou legatários que pratiquem atos indignos dessa condição, previstos nos incisos I e III do art... de Secretaria: Severino Paixão dos Santos * Data da disponibilização: 20/10/2014 * Publicação: 21/10/2014 Pauta de Despacho ...Pg. 1518. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014...

Pg. 7194. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014

, malferimento aos arts. 1.694, § 2º, 1.708, parágrafo único, e 1.814, I e II, do Código Civil de 2002 e arts. 3º, 104, 265, IV.... 1.708 e 1.727 do Código Civil de 2002 e arts. 4º e 273 do CPC. Também irresignada, L. de A. B. socorreu-se do recurso... em relação ao devedor de alimentos (art. 1.708, § único, do CC/2002...

Pg. 211. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/10/2014

do herdeiro João Batista Araújo, nos moldes do art. 1814, I do Código Civil, intime-se a inventariante para que, no prazo de 10... do exposto, com base nos arts. 1.814, I e 1.815 do Código Civil, coadunando-se com o parecer ministerial, julgo..., com fundamento no artigo 20, §4º do Código de Processo Civil. Publique-s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061171575 RS

de herdeiro, já que ausente prova do regime de bens estabelecido.               De acordo com o inciso I do art. 1.814... legítima aos ascendentes em concorrência com o cônjuge, consoante inciso II do art. 1.829 do Código Civil... do Código Civil, são excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários “que houverem sido...

Apelação: APL 1185646120078260011 SP 0118564-61.2007.8.26.0011

/2014 Luiz Ambra HERANÇA Ação buscando exclusão do companheiro da de cujus por indignidade Homicídio - Art. 1814, I, CC... Sentença de procedência A Lei Civil não exige prévio procedimento criminal Alegação de que o disparo ocorreu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1185646120078260011 SP 0118564-61.2007.8.26.0011

inciso I, do artigo 1814 do Código Civil, confirmo a sentença para determinar a exclusão de Sergio Funaro da sucessão..., com fundamento no artigo 1.841, inciso I, do Código Civil. Nas razões de irresignação se sustentando o descabimento do decisum...: SÃO PAULO VOTO 23238 HERANÇA Ação buscando exclusão do companhe...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 4650320088020000 AL 0000465-03.2008.8.02.0000

, nos termos do inciso I do art. 1.814 do Código Civil Brasileiro, visto que como o Professor Damásio de Jesus enfatiza... de primeiro grau impugnada é válida, nos termos do inciso I do art. 1.614 do Código Civil Brasileiro; e que é incabível a alegação... básicas: a primeira delas diz respeito aos efeitos do art. 200 ...

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