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30 de junho de 2015
Inciso I do Artigo 1814 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1814, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

MPF/SC obtém condenação do INSS por pagamento irregular de pensões

. Por isso, a fundamentação jurídica adotada na ação do MPF e na decisão judicial é baseada, por analogia, na regra do Direito Civil  (art. 1.814..., I, do Código Civil) que elimina da sucessão o herdeiro homicida. A ACP é de autoria do procurador da República Claudio..., após ação civil pública (ACP) do Ministério Púb...

Pg. 419. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2015

de latrocínio contra esta. Observou que embora o artigo 1.814, inciso I, do Novo Código Civil faça referência à homicídio, o crime... praticado determinados atos de ingratidão contra o de cujos”. O artigo 1.814, inciso I, do Novo Código Civil dispõe... que o artigo 1.814, inciso I, do Novo Código Civil faz expressa re...

Pg. 420. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2015

da regra do inciso I, do artigo 1.814 do Novo Código Civil seria absurda, devendo ser observado no caso não somente... nos artigos 1.814, inciso I, e 1.815, ambos do Novo Código Civil” (v. fls. 61/67). Não assiste razão ao apelante ao alegar... do imóvel e sua localização. Isso posto, com base no artigo 269, inciso I,...

Pg. 1114. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/05/2015

no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para conceder, em caráter definitivo, a guarda de forma compartilhada... Campagnolo), em que pese a possibilidade de exclusão do mesmo da partilha dos bens (CC, art. 1.814, I). Com a manifestação... do preconizado no art. 733 do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8369420118260516 SP 0000836-94.2011.8.26.0516

, praticando crime de latrocínio contra esta. Observou que embora o artigo 1.814 , inciso I , do Novo Código Civil faça referência... de ingratidão contra o de cujos”. O artigo 1.814 , inciso I , do Novo Código Civil dispõe que são excluídos da sucessão... nos artigos 1.814, inciso I, e 1.815, ambos do Novo Código Civi...

Pg. 2057. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2015

psiquiátrico para a depressão. Configurada a hipótese de exclusão prevista pelo artigo 1.814, inciso I, do Código Civil... o processo nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se P. R. I. C -ADV: ROSA MARIA FURONI (OAB 205333/SP)... deu a Emenda Constitucio...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062907449 RS

(em concorrência com as filhas) dos bens do falecido (art. 1.814, I, do Código Civil ). Há herdeira (filha) incapaz para a prática.... 1.790 do Código Civil (“Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens... precisando do dinheiro devido problemas de saúde, por si só, não...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

herdeiro, em razão de indignidade (art. 1.814, inc. I, do Código Civil), ao direito do réu, decorrente do regime de bens... - Podem ser excluídos da sucessão por indignidade os herdeiros e legatários, "ex vi" do art. 1.814 do Código Civil. 2... para se manifestar sobre os documentos, no prazo do art. 398 do CPC. CUMPR...

A pedido do MPF/MG, Justiça suspende benefício previdenciário de mulher condenada por homicídio

, aplicando outros dispositivos legais que tratam de situações semelhantes. É o caso do artigo 1.814, I, do Código Civil... Civil Pública 38408-44.2014.4.01.3803. A ação relata que Anália Moreira Gomes foi condenada pelo homicídio... contra seu cônjuge. Também a Lei 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico dos serv...

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