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20 de janeiro de 2017
Inciso I do Artigo 1814 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1814, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

Pg. 5066. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

, NOS TERMOS DO ART. 1.814 , I , DO CÓDIGO CIVIL . 4. NO A MBITO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES FEDE....-GRIFEI. DESTA FORMA APLICA-SE O ART. 1814 DO CÓDIGO CIVIL , POR ANALOGIA, AO PRESENTE CASO: ART. 1.814. SÃO EXCLUIDOS DA SU... UNICAMENTE DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 355 , I DO CPC . EM DE...

Pg. 4848. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2017

OU TENTATIVA DESTE, CONTRA A PESSOA DE CUJA SUCESSAO SE TRATAR, NOS TERMOS DO ART. 1.814, I, DO CODIGO CIVIL. 4. NO A MBITO.../05/2014 E-DJF1 P. 399 ; DATA DE JULGAMENTO: 23/0 4/2014.-GRIFEI. DESTA FORMA APLICA-SE O ART. 1814 DO CODIGO CIVIL , POR ANALOGIA, AO PRESENTE CASO: ART. 1.814. SAO EXCLUIDOS DA SU..., QUE VEI...

Pg. 102. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/01/2017

do artigo 1.814, I, do Código Civil de 2002. Ademais, CONDENO o réu ao pagamento das custas e taxas judiciais, bem..., JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, para CONDENAR o réu... de zelo profissional, da natureza e da importância da causa, a teor do a...

Andamento do Processo n. 1011870-14.2013.8.26.0020 - Apelação - 19/12/2016 do TJSP

COMO O DISPOSTO NO ART. 1.814, I, DO CC – RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÕES ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF..., inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Joao J...

Pg. 882. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2016

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gilberto..., OBSERVANDO-SE A ORDEM DOS FALECIMENTOS DESCRITA NO INQUÉRITO, BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 1.814, I, DO CC – RECURSO PROVIDO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7230220158260646 SP 0000723-02.2015.8.26.0646

por inteiro. O artigo 1814, I do Código Civil é claro ao dispor que são excluídos da sucessão os herdeiros que houverem sido... Demanda fundada no artigo 1.814, I do CC Requerido é autor de homicídio contra a genitora da Autora Sentença... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000924564 ACÓRDÃO Vistos, relatados e di...

Apelação: APL 7230220158260646 SP 0000723-02.2015.8.26.0646

/2016 Luiz Antonio Costa Ação de Indignidade – Direito das Sucessões – Demanda fundada no artigo 1.814, I do CC...

Pg. 83. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/11/2016

que FABIANA MARQUES DE SOUZA praticou o ato de indignidade, previsto no art. 1.814 , inciso I , do CC , e, por analogia, declaro... § 1º, do mesmo dispositivo de lei, na forma do art. 523 , “caput”, do CPC .(0) Processo 0812525-12.2016.8.12.0001...: CLAUDINEI BORNIA BRAGA (OAB 13063/MS) I - Diante da informação de fls...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50053091520134047209 SC 5005309-15.2013.404.7209

o mérito do processo, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o INSS... de cuja sucessão se tratar, nos termos do art. 1.814, I, do Código Civil. 4. No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social... ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, nos te...

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