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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Inciso I do Artigo 1814 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1814, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

Pg. 83. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/11/2016

que FABIANA MARQUES DE SOUZA praticou o ato de indignidade, previsto no art. 1.814 , inciso I , do CC , e, por analogia, declaro... § 1º, do mesmo dispositivo de lei, na forma do art. 523 , “caput”, do CPC .(0) Processo 0812525-12.2016.8.12.0001...: CLAUDINEI BORNIA BRAGA (OAB 13063/MS) I - Diante da informação de fls...

Andamento do Processo n. 00094416720168140005 - 06/10/2016 do TJPA

de homicídio contra os autores da herança. Desse modo, a hipótese se amolda ao disposto no artigo 1.814, I, do Código Civil... - POSSIBILIDADE - ARTIGO 265, INCISO IV, ALÍNEA A,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - QUESTÃO PREJUDICIAL - DECISÃO MANTIDA. 1 - À... inteligência do artigo 265, inciso IV, alínea a, do Código dePro...

Pg. 837. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/10/2016

109, §4º da Lei 6015/77, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I do Novo Código... dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei 6.216, de 1975). Posto isso, com fundamento no artigo... acusado do crime de homicídio contra os autores da herança. Desse modo, a h...

Pg. 304. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/09/2016

da beneficiária da apólice, nos termos do art. 1814, I, do Código Civil, e posterior cobrança do valor segurado, o que é... da ação de indignidade, sob as penas da lei. (TJMS, Apelação 0066989-92.2011.8.12.0001,Relator: Des. Sideni Soncini... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0192/2016 Processo 0002540-40.2008.8.12.0031 (031...

Pg. 305. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/09/2016

a exclusão da beneficiária da apólice, nos termos do art. 1814, I, do Código Civil, e posterior cobrança do valor segurado..., inciso V, da Lei Complementar Estadual 127/2008, devendo manter o referido adicional enquanto o autor estiver... passivo da ação de indignidade, sob as penas da lei. (TJMS, Apelação 0066...

Andamento do Processo n. 0001717-94.2010.8.17.0730 do dia 29/09/2016 do DJPE

reconhecimento da situação prevista no artigo 1.814, inciso I, do Código Civil na esfera criminal, não haveria, em tese...Andamento do Processo n. 0001717-94.2010.8.17.0730 do dia 29/09/2016 do DJPE Processo : 0001717-94.2010.8.17.0730... - José Antonio Alves de Melo Advogado: PE015051 - Gisele da Costa Pereira Mart...

Pg. 1187. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/09/2016

artigo 1.814, inciso I, do Código Civil na esfera criminal, não haveria, em tese, a perda do direito à meação, mas apenas..., por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : 0001717-94.2010.8.17.0730 Natureza da Ação: Inventário Autor...015051 - Gisele da Costa Pereira Martorelli Inventariado: IRAJÁ SA...

Andamento do Processo n. 1013688-70.2014.8.26.0309 - Outras Medidas Provisionais - 27/09/2016 do TJSP

. 1.814 (incisos do art. 1.595 do anterior Código) consistiu em homicídio, ou qualquer outro crime grave. Máxime se há... de que o réu foi o autor do crime de homicídio contra a autora da herança, incidindo na hipótese o artigo 1.814, inciso I... da ação proposta. A Defensoria Pública manifestou-se às fls. 171/172 em t...

Pg. 1448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

o autor do crime de homicídio contra a autora da herança, incidindo na hipótese o artigo 1.814, inciso I, do Código Civil....P.P. Por conseqüência, julgo extinto o presente feito nos moldes do Art. 487, inciso III, “B” do Novo Código de Processo Civil... de dispensa. “Por exemplo, quando o ato contra o inventariado ou...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2004373420128260100 SP 0200437-34.2012.8.26.0100

, e o artigo 1.814, inciso I 2 , ambos do Código Civil, a seguradora instaurou esta ação de consignação em pagamento em face... da segurada, daí surgindo o risco de ele ser excluído da sucessão, por força do artigo 1.814, inciso I, do Código Civil... beneficiário do seguro, por força do artigo 792 do Código Civil, ser...

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