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20 de agosto de 2014
Inciso I do Artigo 1814 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1814, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

Apelação: APL 1185646120078260011 SP 0118564-61.2007.8.26.0011

/2014 Luiz Ambra HERANÇA Ação buscando exclusão do companheiro da de cujus por indignidade Homicídio - Art. 1814, I, CC... Sentença de procedência A Lei Civil não exige prévio procedimento criminal Alegação de que o disparo ocorreu...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 4650320088020000 AL 0000465-03.2008.8.02.0000

, nos termos do inciso I do art. 1.814 do Código Civil Brasileiro, visto que como o Professor Damásio de Jesus enfatiza... de primeiro grau impugnada é válida, nos termos do inciso I do art. 1.614 do Código Civil Brasileiro; e que é incabível a alegação... básicas: a primeira delas diz respeito aos efeitos do art. 200 ...

Pg. 2358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2014

classificou o crime como latrocínio, e não homicídio. Isso não afasta a incidência do art. 1.814, I do CC, já que presente... / Não Fazer - Leia Lisboa Amorim -Wilson Carlos Ferreira Guimarães - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cc... quanto a faturas de energia vencidas após 02/2011; b) determinar ao requerido, ...

Pg. 2359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2014

o requerido ALAN LUQUIS DUARTE, excluindo-o da sucessão nos termos do art. 1.814, I do Código Civil. Sem custas e honorários... civil não pode, por sua própria natureza, se voluntária, ser causa de afastamento da indignidade. De fato, podendo ser... - Ferticitrus Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda - Nos termos...

Pg. 1969. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2014

das vítimas, conforme faz certo o art. 1.814, I do Código Civil. É o quanto basta, para que a ação seja julgada procedente... como causa excludente da indignidade (cf. “Código Civil Comentado”, Coordenador Ministro Cexar Peluso, anotações ao art. 1.814... excluído da sucessão do neto Davi, em face do que prevê o art. ...

Pg. 1970. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2014

, inciso I do Código Civil, excluir José Raimundo Correia de Araújo, por indignidade, das sucessões de Washington Luiz... do inciso I do art. 1.829 do CC, impede a incidência do respectivo inciso IV, de forma que os irmãos de Ana Paula estão... por indignidade, a única herdeira de Davi é a autora. Não aproveita aos réu...

Pg. 1466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2014

(art. 1.696 , Código Civil ), seja na legislação extravagante (Lei 10.741 /2003, arts. 11 a 14 ). Nesse sentido.... 1.814 , I e II , do Código Civil , por analogia, na interpretação do que seja procedimento indigno (nesse sentido... (art. 333 , II , do Código de Processo Civil ). Ainda que assim não fosse, anoto qu...

Pg. 936. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2014

por indignidade, previsão constante do art. 1.814, I, do Código Civil de 2002, sob o fundamento de que o réu foi condenado..., o demandando é indigno por deserdação, nos termos do art. 1.814 do Código Civil de 2002. Requereu, assim, a procedência da demanda... resultado advindo - a morte. Nessa linha, soa inequívoco q...

Pg. 399. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/05/2014

. 1.814, I, do Código Civil. 4. No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores federais existe expressa... I, da Lei 9.289/96. A isenção se repete nos Estados onde houver lei estadual assim prescrevendo, a exemplo do Acre... CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO I...

Pg. 2499. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2014

, do Código de Processo Civil. A ação é parcialmente procedente. Conforme disposto pelo inciso I do art. 1814 do Código Civil, são... PROCEDENTE a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE INDIGNIDADE, para, com fundamento no artigo 1814, inciso I... daquelas que constam dos autos, sendo a hipótese de julgamento ...

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