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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 1814 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1814, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

Direito das Sucessões - evolução, fundamentos e parte geral à luz da lei 10.406/2002

Direito das Sucessões - evolução, fundamentos e parte geral à luz da lei 10.406/2002 DIREITO DAS SUCESSÕES – PRIMEIRA.... Os atos ilícitos que autorizam a exclusão por indignidade são somente aqueles previstos no art. 1.814, I a III do CC. Já..., mas pode ocorrer na testamentária. Hipóteses Indignidade: art. 1.814, I a...

Andamento do Processo n. 00026492720148140051 - 05/05/2016 do TJPA

o exposto, com fulcro nos artigos 1.814, I, e 1.815 do Código Civil e em harmonia com o parecer ministerial, declaro..., assim, o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Na forma dos artigos 82, § 2º, e 85, § 2º... ser aplicada a regra do art. 344 do Código de Processo Civil ao ca...

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2016

, com fulcro nos artigos 1.814, I, e 1.815 do Código Civil e em harmonia com o parecer ministerial, declaro a indignidade..., com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Na forma dos artigos 82, § 2º, e 85, § 2º, do CPC... aplicada a regra do art. 344 do Código de Processo Civil ao caso, impondo...

Apelação: APL 14399105 PR 1439910-5 (Acórdão)

premissa e com fulcro no artigo 1.814, inciso I, do Código Civil, poderá ser excluído legalmente da qualidade... artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante de todo o exposto, vota-se pelo não conhecimento do agravo... DE BENEFICIÁRIOS ­ SEGURADA ASSASSINADA PELO COMPANHEIRO, TAMBÉM BENEFICIÁRIO DO SEGUR...

Andamento do Processo n. 0827009-79.2015.8.20.5001 - 06/04/2016 do TJRN

Processo: 0827009-79.2015.8.20.5001 - INVENTÁRIO - agosto de 2015 ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA Inventário e Partilha - INVENTARIADO: BEATRIZ ROZALINA DA Juiz (a) de Direito ROCHA - REQUERENTE:

Pg. 552. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/04/2016

ATENÇÃO: As publicações que se referem a processos em trâmite no Sistema PJe são de caráter exclusivamente consultivo e informativo, conforme PORTARIA CONJUNTA 16/2015-TJ, DE 08 DE JULHO DE 2015.

Andamento do Processo n. 0117451-04.2009.8.26.0011 - 10/03/2016 do TJSP

Processo 0117451-04.2009.8.26.0011 (apensado ao processo 0102670-74.2009.8.26) (011.09.117451-2) - Outros Feitos não Especificados - Silas José Macedo Gadducci - 3. Ante o exposto e considerando o

Pg. 2703. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2016

Processo 0027017-76.2003.8.26.0011 (011.03.027017-1) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Doris Azevedo Pereira - Vistos. Por primeiro, junte-se petição com alerta no sistema. Anoto, à

Edital de Citação - 04/03/2016 do TJPR

EDITAL DE CITAÇÃO DE CAIO CEZAR MACHADO MACIEL e JENIFER MILENA MACHADO MACIEL, COM PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS Através dos presente edital, com prazo de (60) dias, CITA a(s) herdeiros-netos CAIO

Pg. 957. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/03/2016

A Doutora Paula Chedid Magalhães, MMª. Juíza de Direito da Vara Criminal desta Comarca de Quedas do Iguaçu, Estado do Paraná, Na Forma Da Lei... FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou

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