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16 de abril de 2014
Inciso I do Artigo 1814 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1814, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

Pg. 1222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2014

e herdeiro da falecida, para os fins do disposto no art. 1814, I, CC. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido... Processo 4000975-45.2013.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L. P. B. - M. de O. B. - Vistos... PAULA FERNANDES ALEIXO BERGAMO (OAB 131834/SP) Processo 4001043-92.2013.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial 5.478...

Pg. 2342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2014

os autos tornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso de não..., estando, pois, excluído da sucessão da cota parte que lhe cabe, nos termos do art. 1.814, I do Código Civil. Basta, apenas... de cálculo, agora acrescendo ao débito a multa de 10% prevista no artigo 475-J, do Código de Processo Civil, bem...

Pg. 2273. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2014

do autor, não se afigura caso de aplicação da sanção prevista no art. 1708, parágrafo único, combinado com o art. 1814, I...-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão (art. 1815, parágrafo único, do Código Civil). Com efeito, o crime foi..., III, do C.P.C, combinado com o artigo 598, do C.P.C. Oportunamente arquivem-se os autos. Custas na forma da lei. P.R.I...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/01/2014

da falecida, e que para se aplicar o disposto no Art. 1814, inciso I do CC, será necessário aguardar o desfecho da ação criminal..., juntamente com cópia desta decisão e dos documentos encartados às fls. 10/11. Com a resposta, retornem-me os autos... do executado, devendo o Sr. Oficial observar o disposto na Lei 8.009/1990 . Int.. / Antecipe a parte interessada as custas do Sr...

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/12/2013

/210, proferida na apelação cível . 1.136.114-5/01, que, com esteio no artigo 557, caput do Código de Processo Civil... lesão grave e de difícil reparação, consoante nova redação do artigo 522 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei... nas hipóteses do art. 1814iii c/c art. 1815iv, ambos do Código Civil. Ademais, o valor devido a título de alimentos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056889702 RS

ou obstado o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade (art. 1.814, I a III, do CC/02..., não penal, como exigem os incisos I e II do citado artigo 1.814. Por fim, o inciso III não tem pertinência, já... sucessória. I - A adoção deu-se em 05-04-88, portanto à época da vigência do Código Civil de 1916, quando essa forma...

Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 6)

. Enunciado 266 Nos termos do inciso I do artigo 1.790 do Código Civil, a companheira ou o companheiro participará da sucessão... 270 O artigo 1.829, inciso I, do Código Civil [7] , só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência...) do artigo 1.814 do Código Civil. Enunciado 265 Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa...

Leiam 1 Comentários 0Consultor Jurídico

Pg. 844. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/10/2013

, consoante o disposto no artigo 1.814, inciso I, do Código Civil: ''Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros... do Código Civil estabelece que: ''Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes...-se o disposto nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, veja-se o entendimento do Tribunal...

Pg. 1482. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2013

. 1814, inciso I, do Código Civil. 2) Sem prejuízo, oficie-se à 2ª Vara Cível local solicitando o envio de cópia do acordo..., nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil” (TJSP, AI 0108901-48.2012.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel..., como se houvesse julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil, doravante valendo...

Pg. 69. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/09/2013

de exclusão do cônjuge herdeiro, em razão de indignidade (art. 1.814, inc. I, do Código Civil), ao direito do réu, decorrente... advertências da lei, e os benefícios do art. 172 do Código de Processo Civil, a efetuar o pagamento do montante apurado... forem para a satisfação total do montante da condenação, nos termos do art. 475-J, caput do CPC, introduzido pela Lei ...

ou

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