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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Inciso I do Artigo 1814 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1814, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

Pg. 1448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

o autor do crime de homicídio contra a autora da herança, incidindo na hipótese o artigo 1.814, inciso I, do Código Civil....P.P. Por conseqüência, julgo extinto o presente feito nos moldes do Art. 487, inciso III, “B” do Novo Código de Processo Civil... de dispensa. “Por exemplo, quando o ato contra o inventariado ou...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2004373420128260100 SP 0200437-34.2012.8.26.0100

, e o artigo 1.814, inciso I 2 , ambos do Código Civil, a seguradora instaurou esta ação de consignação em pagamento em face... da segurada, daí surgindo o risco de ele ser excluído da sucessão, por força do artigo 1.814, inciso I, do Código Civil... beneficiário do seguro, por força do artigo 792 do Código Civil, ser...

Andamento do Processo n. 0025170-76.2015.5.24.0091 - ConPag - 26/07/2016 do TRT-24

como herdeiro indigno, nos termos do art. 1814, I, do Código Civil/2002, apenas e tão-somente para efeitos jurídicos trabalhistas... da de cujus) e extingo o processo com julgamento do mérito, consoante art. 487, I, CPC. Expeça-se o correspondente alvará. Dê...Andamento do Processo n. 0025170-76.2015.5.24.0091 - ConPa...

Pg. 550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 26/07/2016

indigno, nos termos do art. 1814, I, do Código Civil/2002, apenas e tão-somente para efeitos jurídicos trabalhistas...) e extingo o processo com julgamento do mérito, consoante art. 487, I, CPC. Expeça-se o correspondente alvará. Dê-se ciência... COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME - LAYANE PEREIRA DE JESUS MARCELINO PODE...

Andamento do Processo n. 1013566-04.2014.8.26.0068 - Procedimento Comum - 25/07/2016 do TJSP

”.O fundamento legal do pedido de exclusão da herdeira é o artigo 1814, inciso I, do CC.A requerida foi absolvida da acusação... com o artigo 935, do CC:”A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar... de prejudicialidade externa.Assim, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea a, s...

Pg. 1331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil. Homologo a renúncia ao prazo recursal, dando...”.O fundamento legal do pedido de exclusão da herdeira é o artigo 1814, inciso I, do CC.A requerida foi absolvida... igualmente, em atenção ao disposto no artigo artigo 90, § 2º, do Novo ...

Andamento do Processo n. 90993-37.2005.8.09.0051 - Peticao de Heranca - 30/06/2016 do TJGO

BENEFICIO SUCESSORIO, NAO SE INCUMBINDO DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESS O CIVIL. O INSTITUTO DA INDIGNIDADE..., A RESPONSABILIDADE CIVIL E INDEPENDENTE DA CRIM INAL, CONSOANTE DISPOE O ARTIGO 935, DO CÓDIGO CIVIL: ART. 935... ARTIG O 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO OS AUTORES AO PAGA ME...

Andamento do Processo n. 0000624-66.2016.8.26.0397 - Restituição de Coisas Apreendidas - 30/06/2016 do TJSP

de condenação, poderá o acusado ser excluído da sucessão nos termos do artigo 1.814, inciso I do Código Civil. Mantenho... DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ (A) DE DIREITO CESAR ANTONIO COSCRATO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WAGNER DE SOUZA GERA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0391/2016...

Pg. 726. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2016

E INDEPENDENTE DA CRIM INAL, CONSOANTE DISPOE O ARTIGO 935, DO CODIGO CIVIL: ART. 935. A RESPONSABILIDADE CIVIL E INDEPENDENTE... A SEA RA CIVEL, CONFORME DISPOE O ARTIGO 65, DO CODIGO DE PROCESSO PENA L, VEJAMOS: ART. 65. FAZ COISA JULGADA NO CIVEL..., QUANDO FULCRADA NA PRATICA DE UMA DAS HIPOT ESES PREVISTAS NO ART...

Pg. 2021. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

o acusado ser excluído da sucessão nos termos do artigo 1.814, inciso I do Código Civil. Mantenho, por isso, a apreensão... CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 ALIMENTADO : G.P.Z.P. ADVOGADO : 248359/SP - Silvana de Sousa ALIMENTANTE : O....C.P. VARA:2ª VARA CÍVEL PROCESSO :1003345-62.2016.8.26.0400 CLASSE :A...

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