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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Inciso I do Artigo 1814 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1814, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

Andamento do Processo n. 0021489-85.2007.8.24.0008/00002 - Execução de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 23/06/2016 do TJSC

do homicídio doloso do avô, ora exequente (art. 1.814, I do Código Civil). III - Deixo de receber a habilitação... permanecerão suspensos até que ocorra a regularização da representação processual (art. 265, I do CPC). Intimem... SÁ FERREIRA (OAB 17661/SC) Processo 0021489-85.2007.8.24.0008/00002 (008.07.021489-9/02) ...

Pg. 634. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/06/2016

do homicídio doloso do avô, ora exequente (art. 1.814, I do Código Civil). III - Deixo de receber a habilitação... de Processo Civil, art. 794, inciso I). Intimem-se. ADV: CARLOS ALBERTO PADILHA (OAB 9519/SC), LUCIANA OLIVEIRA CABRAL MEDEIROS..., respeitado o teor do art. 792 do Código de Processo Civil, suspendo a pr...

Pg. 1455. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2016

a concessão do benefício desde a DER, por aplicação analógica do art. 1814, I, do Código Civil à espécie, consoante tem... da Previdência aqueles arrolados no artigo 16, da Lei n.º 8.213/91, in verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime...”, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil de 2002. Assim, os requisitos p...

Pg. 1456. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2016

, nos termos do art. 1.814, I, do Código Civil. 4. No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores federais... da autora (art. 1814, I, do Código Civil), como sucessora do de cujus. Dispositivo. Ante o exposto e considerando... os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários, nos termos do a...

Direito das Sucessões - evolução, fundamentos e parte geral à luz da lei 10.406/2002

Direito das Sucessões - evolução, fundamentos e parte geral à luz da lei 10.406/2002 DIREITO DAS SUCESSÕES – PRIMEIRA.... Os atos ilícitos que autorizam a exclusão por indignidade são somente aqueles previstos no art. 1.814, I a III do CC. Já..., mas pode ocorrer na testamentária. Hipóteses Indignidade: art. 1.814, I a...

Andamento do Processo n. 00026492720148140051 - 05/05/2016 do TJPA

o exposto, com fulcro nos artigos 1.814, I, e 1.815 do Código Civil e em harmonia com o parecer ministerial, declaro..., assim, o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Na forma dos artigos 82, § 2º, e 85, § 2º... ser aplicada a regra do art. 344 do Código de Processo Civil ao ca...

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2016

, com fulcro nos artigos 1.814, I, e 1.815 do Código Civil e em harmonia com o parecer ministerial, declaro a indignidade..., com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Na forma dos artigos 82, § 2º, e 85, § 2º, do CPC... aplicada a regra do art. 344 do Código de Processo Civil ao caso, impondo...

Apelação: APL 14399105 PR 1439910-5 (Acórdão)

premissa e com fulcro no artigo 1.814, inciso I, do Código Civil, poderá ser excluído legalmente da qualidade... artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante de todo o exposto, vota-se pelo não conhecimento do agravo... DE BENEFICIÁRIOS ­ SEGURADA ASSASSINADA PELO COMPANHEIRO, TAMBÉM BENEFICIÁRIO DO SEGUR...

Andamento do Processo n. 0827009-79.2015.8.20.5001 - 06/04/2016 do TJRN

Processo: 0827009-79.2015.8.20.5001 - INVENTÁRIO - agosto de 2015 ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA Inventário e Partilha - INVENTARIADO: BEATRIZ ROZALINA DA Juiz (a) de Direito ROCHA - REQUERENTE:

Pg. 552. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/04/2016

ATENÇÃO: As publicações que se referem a processos em trâmite no Sistema PJe são de caráter exclusivamente consultivo e informativo, conforme PORTARIA CONJUNTA 16/2015-TJ, DE 08 DE JULHO DE 2015.

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