Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Inciso I do Artigo 1814 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1814, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

Andamento do Processo n. 0025170-76.2015.5.24.0091 - ConPag - 26/07/2016 do TRT-24

como herdeiro indigno, nos termos do art. 1814, I, do Código Civil/2002, apenas e tão-somente para efeitos jurídicos trabalhistas... da de cujus) e extingo o processo com julgamento do mérito, consoante art. 487, I, CPC. Expeça-se o correspondente alvará. Dê...Andamento do Processo n. 0025170-76.2015.5.24.0091 - ConPa...

Pg. 550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 26/07/2016

indigno, nos termos do art. 1814, I, do Código Civil/2002, apenas e tão-somente para efeitos jurídicos trabalhistas...) e extingo o processo com julgamento do mérito, consoante art. 487, I, CPC. Expeça-se o correspondente alvará. Dê-se ciência... COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME - LAYANE PEREIRA DE JESUS MARCELINO PODE...

Andamento do Processo n. 1013566-04.2014.8.26.0068 - Procedimento Comum - 25/07/2016 do TJSP

”.O fundamento legal do pedido de exclusão da herdeira é o artigo 1814, inciso I, do CC.A requerida foi absolvida da acusação... com o artigo 935, do CC:”A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar... de prejudicialidade externa.Assim, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea a, s...

Pg. 1331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil. Homologo a renúncia ao prazo recursal, dando...”.O fundamento legal do pedido de exclusão da herdeira é o artigo 1814, inciso I, do CC.A requerida foi absolvida... igualmente, em atenção ao disposto no artigo artigo 90, § 2º, do Novo ...

Andamento do Processo n. 90993-37.2005.8.09.0051 - Peticao de Heranca - 30/06/2016 do TJGO

BENEFICIO SUCESSORIO, NAO SE INCUMBINDO DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESS O CIVIL. O INSTITUTO DA INDIGNIDADE..., A RESPONSABILIDADE CIVIL E INDEPENDENTE DA CRIM INAL, CONSOANTE DISPOE O ARTIGO 935, DO CÓDIGO CIVIL: ART. 935... ARTIG O 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO OS AUTORES AO PAGA ME...

Andamento do Processo n. 0000624-66.2016.8.26.0397 - Restituição de Coisas Apreendidas - 30/06/2016 do TJSP

de condenação, poderá o acusado ser excluído da sucessão nos termos do artigo 1.814, inciso I do Código Civil. Mantenho... DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ (A) DE DIREITO CESAR ANTONIO COSCRATO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WAGNER DE SOUZA GERA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0391/2016...

Pg. 726. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2016

E INDEPENDENTE DA CRIM INAL, CONSOANTE DISPOE O ARTIGO 935, DO CODIGO CIVIL: ART. 935. A RESPONSABILIDADE CIVIL E INDEPENDENTE... A SEA RA CIVEL, CONFORME DISPOE O ARTIGO 65, DO CODIGO DE PROCESSO PENA L, VEJAMOS: ART. 65. FAZ COISA JULGADA NO CIVEL..., QUANDO FULCRADA NA PRATICA DE UMA DAS HIPOT ESES PREVISTAS NO ART...

Pg. 2021. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

o acusado ser excluído da sucessão nos termos do artigo 1.814, inciso I do Código Civil. Mantenho, por isso, a apreensão... CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 ALIMENTADO : G.P.Z.P. ADVOGADO : 248359/SP - Silvana de Sousa ALIMENTANTE : O....C.P. VARA:2ª VARA CÍVEL PROCESSO :1003345-62.2016.8.26.0400 CLASSE :A...

Andamento do Processo n. 0021489-85.2007.8.24.0008/00002 - Execução de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 23/06/2016 do TJSC

do homicídio doloso do avô, ora exequente (art. 1.814, I do Código Civil). III - Deixo de receber a habilitação... permanecerão suspensos até que ocorra a regularização da representação processual (art. 265, I do CPC). Intimem... SÁ FERREIRA (OAB 17661/SC) Processo 0021489-85.2007.8.24.0008/00002 (008.07.021489-9/02) ...

Pg. 634. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/06/2016

do homicídio doloso do avô, ora exequente (art. 1.814, I do Código Civil). III - Deixo de receber a habilitação... de Processo Civil, art. 794, inciso I). Intimem-se. ADV: CARLOS ALBERTO PADILHA (OAB 9519/SC), LUCIANA OLIVEIRA CABRAL MEDEIROS..., respeitado o teor do art. 792 do Código de Processo Civil, suspendo a pr...

×