Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de maio de 2015
Inciso I do Artigo 1814 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1814, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

Inteiro Teor. Apelação: APL 8369420118260516 SP 0000836-94.2011.8.26.0516

, praticando crime de latrocínio contra esta. Observou que embora o artigo 1.814 , inciso I , do Novo Código Civil faça referência... de ingratidão contra o de cujos”. O artigo 1.814 , inciso I , do Novo Código Civil dispõe que são excluídos da sucessão... nos artigos 1.814, inciso I, e 1.815, ambos do Novo Código Civi...

Pg. 2057. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2015

psiquiátrico para a depressão. Configurada a hipótese de exclusão prevista pelo artigo 1.814, inciso I, do Código Civil... o processo nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se P. R. I. C -ADV: ROSA MARIA FURONI (OAB 205333/SP)... deu a Emenda Constitucio...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062907449 RS

(em concorrência com as filhas) dos bens do falecido (art. 1.814, I, do Código Civil ). Há herdeira (filha) incapaz para a prática.... 1.790 do Código Civil (“Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens... precisando do dinheiro devido problemas de saúde, por si só, não...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

herdeiro, em razão de indignidade (art. 1.814, inc. I, do Código Civil), ao direito do réu, decorrente do regime de bens... - Podem ser excluídos da sucessão por indignidade os herdeiros e legatários, "ex vi" do art. 1.814 do Código Civil. 2... para se manifestar sobre os documentos, no prazo do art. 398 do CPC. CUMPR...

A pedido do MPF/MG, Justiça suspende benefício previdenciário de mulher condenada por homicídio

, aplicando outros dispositivos legais que tratam de situações semelhantes. É o caso do artigo 1.814, I, do Código Civil... Civil Pública 38408-44.2014.4.01.3803. A ação relata que Anália Moreira Gomes foi condenada pelo homicídio... contra seu cônjuge. Também a Lei 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico dos serv...

A pedido do MPF, Justiça suspende benefício do INSS de mulher condenada por homicídio Anália Moreira Gomes foi condenada por matar o marido e mesmo assim continuava recebendo pensão do INSS em razão da morte dele

, aplicando outros dispositivos legais que tratam de situações semelhantes. É o caso do artigo 1.814, I, do Código Civil... contra seu cônjuge. Também a Lei 8.112/90 [que instituiu o Regime Jurídico dos servidores públicos civis], em seu artigo 220... concedido a Anália Moreira Gomes. A decisão atende pedido feito pelo...

Pg. 22. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/11/2014

TO, NOS TERMOS DO ART. 269 I DO CPC, COMBINADO COM O ART. 1814 I E 1815, DO CODIGO CIVIL, A DECLARAR O REQUERIDO... OS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 285 DO CODIGO D E PROCESSO CIVIL. DESDE JA, DESIGNO AUDIENCIA...Pg. 22. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/11/2014 DESPACHO : ...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/11/2014

e outros-I. Café do Chef Ltda e outros, com fundamento nos artigos 535 e seguintes do Código de Processo Civil, pugnou pela... e endereço) da herdeira Natany, considerando que a esposa é excluída da sucessão nos ternos do artigo 1814, I do Código... BRAGA ALVES x LEO ANTONIO SEGALIN e outro- I. Eudes Braga Alves, com ...

Pg. 955. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 22/10/2014

tentando induzir este Juízo a erro, informando fatos inadequados ao tipo previsto no inciso I, do artigo 1814, do Código..., senão extinguir este feito, sem resolução do mérito, haja vista que o dispositivo em questão (artigo 1.814 da Lei Civil..., proceda-se na forma do parágrafo único do artigo 1.127 do Código de Pr...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10605726/inciso-i-do-artigo-1814-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002