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JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 1814 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1814, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

Andamento do Processo n. 0827009-79.2015.8.20.5001 - 06/04/2016 do TJRN

Processo: 0827009-79.2015.8.20.5001 - INVENTÁRIO - agosto de 2015 ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA Inventário e Partilha - INVENTARIADO: BEATRIZ ROZALINA DA Juiz (a) de Direito ROCHA - REQUERENTE:

Pg. 552. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/04/2016

ATENÇÃO: As publicações que se referem a processos em trâmite no Sistema PJe são de caráter exclusivamente consultivo e informativo, conforme PORTARIA CONJUNTA 16/2015-TJ, DE 08 DE JULHO DE 2015.

Andamento do Processo n. 0117451-04.2009.8.26.0011 - 10/03/2016 do TJSP

Processo 0117451-04.2009.8.26.0011 (apensado ao processo 0102670-74.2009.8.26) (011.09.117451-2) - Outros Feitos não Especificados - Silas José Macedo Gadducci - 3. Ante o exposto e considerando o

Pg. 2703. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2016

Processo 0027017-76.2003.8.26.0011 (011.03.027017-1) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Doris Azevedo Pereira - Vistos. Por primeiro, junte-se petição com alerta no sistema. Anoto, à

Edital de Citação - 04/03/2016 do TJPR

EDITAL DE CITAÇÃO DE CAIO CEZAR MACHADO MACIEL e JENIFER MILENA MACHADO MACIEL, COM PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS Através dos presente edital, com prazo de (60) dias, CITA a(s) herdeiros-netos CAIO

Pg. 957. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/03/2016

A Doutora Paula Chedid Magalhães, MMª. Juíza de Direito da Vara Criminal desta Comarca de Quedas do Iguaçu, Estado do Paraná, Na Forma Da Lei... FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/01/2016

conseguinte, visando uma melhor prestação jurisdicional, pois as cópias dos contratos entabulados entre as partes são de fundamental importância para prolação do decisum, oportunizo novamente aos

Andamento do Processo n. 0019560-16.2010.8.26.0506 - Exclusão de Herdeiro ou Legatário - 11/01/2016 do TJSP

Processo 0019560-16.2010.8.26.0506 (1146/2010) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Exclusão de herdeiro ou legatário - Luana Emanuela de Carvalho e outro - Oswaldo de Carvalho - Diante

Pg. 81. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2016

aos requerentes da redistribuição do feito a este Juízo. Defiro o pedido de vista dos autos fora de cartório, formulado às fls. 152 do apenso. Nada vindo a ser requerido, arquivem-se os autos. Int. -

Pg. 118. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 23/11/2015

da implementação do portal da transparência pelo Poder Executivo do Município de Quarto Centenário.. Representado(s): MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO. - Inquérito Civil nº MPPR-0055.15.000437-6,

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