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28 de agosto de 2015
Inciso I do Artigo 1814 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1814, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

Pg. 456. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/08/2015

a sentença proferida no processo criminal 027/2.07.00195041 (fls.1739/1747), e com base no art. 1.814, I, do CC, verifica... pelo artigo 12, V, do Código de Processo Civil. II - Dessa forma, é necessário que o Juiz possibilite, aos herdeiros...-se a ilegitimidade da esposa na presente sucessão. Art. 1.814. São excl...

Pg. 1990. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/08/2015

por sua condição de herdeiro necessário. O inciso I, do artigo 1.814, do Código Civil, por sua vez, dispõe que serão... fática, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do artigo 330 do Código de Processo Civil. O pedido é...$1.500,00, com fundamento no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civ...

Pg. 1263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

o artigo 1814 - I do Código Civil. Cumpra o inventariante integralmente conforme determinado à página 45 e 60 - 2º...-78.2015.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - S.P. - B.P. - O processo está em ordem. Partes legítimas...), SAMARA DIAS GUZZI (OAB 258297/SP) Processo 1000588-78.2015.8.26.0320 -...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064831332 RS

inocente até o veredicto condenatório. Aduz que não pode ser penalizada na forma do art. 1.814, I, do Código Civil, porquanto... observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema.... Invocou o art. 1.814, I, CC, que diz respeito à indignidade (fls. 18). Oc...

Pg. 2537. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

DO CODIGO CIVIL AO SEGUINTE CASO: ART. 1.814. SAO EXCLUIDOS DA SUCESSAO OS HERDEIROS OU LEGATARIOS: I - QUE HOUVER... OU PARTICIPES DE HOMICIDIO DOLOSO OU TENTATIVA DESTE, CONTRA A PESSOA DE CUJA SUCESSAO SE TRATAR, NOS TERMOS DO ART. 1.814, I..., DO CODIGO CIVIL. 4. NO AMBITO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL D...

Pg. 1320. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

do pedido feito nesta demanda. Explico. O Código Civil em seu artigo 1814, inciso I, dispõe que serão excluídos... presumida para o cônjuge e para a companheira, conforme dispõe o artigo 16, inciso I, § 4º, da Lei 8.213/91. Não obstante... de homicídio doloso ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tra...

MPF/SC obtém condenação do INSS por pagamento irregular de pensões

. Por isso, a fundamentação jurídica adotada na ação do MPF e na decisão judicial é baseada, por analogia, na regra do Direito Civil  (art. 1.814..., I, do Código Civil) que elimina da sucessão o herdeiro homicida. A ACP é de autoria do procurador da República Claudio..., após ação civil pública (ACP) do Ministério Púb...

Pg. 419. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2015

de latrocínio contra esta. Observou que embora o artigo 1.814, inciso I, do Novo Código Civil faça referência à homicídio, o crime... praticado determinados atos de ingratidão contra o de cujos”. O artigo 1.814, inciso I, do Novo Código Civil dispõe... que o artigo 1.814, inciso I, do Novo Código Civil faz expressa re...

Pg. 420. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2015

da regra do inciso I, do artigo 1.814 do Novo Código Civil seria absurda, devendo ser observado no caso não somente... nos artigos 1.814, inciso I, e 1.815, ambos do Novo Código Civil” (v. fls. 61/67). Não assiste razão ao apelante ao alegar... do imóvel e sua localização. Isso posto, com base no artigo 269, inciso I,...

Pg. 1114. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/05/2015

no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para conceder, em caráter definitivo, a guarda de forma compartilhada... Campagnolo), em que pese a possibilidade de exclusão do mesmo da partilha dos bens (CC, art. 1.814, I). Com a manifestação... do preconizado no art. 733 do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-...

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