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31 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 1814 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1814, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

Pg. 1518. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014

da sucessão herdeiros ou legatários que pratiquem atos indignos dessa condição, previstos nos incisos I e III do art... de Secretaria: Severino Paixão dos Santos * Data da disponibilização: 20/10/2014 * Publicação: 21/10/2014 Pauta de Despacho ...Pg. 1518. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014...

Pg. 7194. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014

, malferimento aos arts. 1.694, § 2º, 1.708, parágrafo único, e 1.814, I e II, do Código Civil de 2002 e arts. 3º, 104, 265, IV.... 1.708 e 1.727 do Código Civil de 2002 e arts. 4º e 273 do CPC. Também irresignada, L. de A. B. socorreu-se do recurso... em relação ao devedor de alimentos (art. 1.708, § único, do CC/2002...

Pg. 211. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/10/2014

do herdeiro João Batista Araújo, nos moldes do art. 1814, I do Código Civil, intime-se a inventariante para que, no prazo de 10... do exposto, com base nos arts. 1.814, I e 1.815 do Código Civil, coadunando-se com o parecer ministerial, julgo..., com fundamento no artigo 20, §4º do Código de Processo Civil. Publique-s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061171575 RS

de herdeiro, já que ausente prova do regime de bens estabelecido.               De acordo com o inciso I do art. 1.814... legítima aos ascendentes em concorrência com o cônjuge, consoante inciso II do art. 1.829 do Código Civil... do Código Civil, são excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários “que houverem sido...

Apelação: APL 1185646120078260011 SP 0118564-61.2007.8.26.0011

/2014 Luiz Ambra HERANÇA Ação buscando exclusão do companheiro da de cujus por indignidade Homicídio - Art. 1814, I, CC... Sentença de procedência A Lei Civil não exige prévio procedimento criminal Alegação de que o disparo ocorreu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1185646120078260011 SP 0118564-61.2007.8.26.0011

inciso I, do artigo 1814 do Código Civil, confirmo a sentença para determinar a exclusão de Sergio Funaro da sucessão..., com fundamento no artigo 1.841, inciso I, do Código Civil. Nas razões de irresignação se sustentando o descabimento do decisum...: SÃO PAULO VOTO 23238 HERANÇA Ação buscando exclusão do companhe...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 4650320088020000 AL 0000465-03.2008.8.02.0000

, nos termos do inciso I do art. 1.814 do Código Civil Brasileiro, visto que como o Professor Damásio de Jesus enfatiza... de primeiro grau impugnada é válida, nos termos do inciso I do art. 1.614 do Código Civil Brasileiro; e que é incabível a alegação... básicas: a primeira delas diz respeito aos efeitos do art. 200 ...

Pg. 2358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2014

classificou o crime como latrocínio, e não homicídio. Isso não afasta a incidência do art. 1.814, I do CC, já que presente... / Não Fazer - Leia Lisboa Amorim -Wilson Carlos Ferreira Guimarães - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cc... quanto a faturas de energia vencidas após 02/2011; b) determinar ao requerido, ...

Pg. 2359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2014

o requerido ALAN LUQUIS DUARTE, excluindo-o da sucessão nos termos do art. 1.814, I do Código Civil. Sem custas e honorários... civil não pode, por sua própria natureza, se voluntária, ser causa de afastamento da indignidade. De fato, podendo ser... - Ferticitrus Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda - Nos termos...

Pg. 1969. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2014

das vítimas, conforme faz certo o art. 1.814, I do Código Civil. É o quanto basta, para que a ação seja julgada procedente... como causa excludente da indignidade (cf. “Código Civil Comentado”, Coordenador Ministro Cexar Peluso, anotações ao art. 1.814... excluído da sucessão do neto Davi, em face do que prevê o art. ...

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