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11 de fevereiro de 2016
Inciso I do Artigo 1814 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1814, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

Andamento do Processo n. 0019560-16.2010.8.26.0506 - Exclusão de Herdeiro ou Legatário - 11/01/2016 do TJSP

- Luana Emanuela de Carvalho e outro - Oswaldo de Carvalho - Diante de todo o exposto, com base no art. 1.814, I..., do Código Civil, julgo procedente a ação que Ketty Fabiana de Carvalho e Luana Emanuela de Carvalho moveram contra Oswaldo..., ora arbitrados, com base no art. 20, § 4º., do CPC, em R$ 1.500,00, atualiz...

Pg. 81. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2016

de todo o exposto, com base no art. 1.814, I, do Código Civil, julgo procedente a ação que Ketty Fabiana de Carvalho e Luana... de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - I.R.S.R. - Nos termos do artigo 238, parágrafo único, do Código... dos honorários advocatícios da parte contrária, ora arbitrados, com bas...

Pg. 118. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 23/11/2015

- Inquérito Civil MPPR-0057.15.000183-2, instaurado em 30/10/2015. Assunto: MEIO AMBIENTE. Objeto: Acompanhar e fiscalizar...: ALEXSANDRO LUIZ DOS SANTOS - Inquérito Civil MPPR-0058.15.000219-2, instaurado em 10/11/2015. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO... - Sanepar. RESPONSÁVEL: WILLIAM GIL PINHEIRO PINTO - Inquérit...

Andamento do Processo n. 0002383-70.2014.8.21.0075 - 13/11/2015 do TJRS

DA INDIGNIDADE É AQUELA ESTABELECIDA NO ARTIGO 1814, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, TENHO COMO EVIDENTE O INTERESSE PÚBLICO, SUFICIENTE... DA JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL: O MINISTÉRIO PÚBLICO, POR FORÇA DO ART. 1.815 DO NOVO CÓDIGO CIVIL... PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FIGURAR NO POLO ATIVO DA REL...

Pg. 429. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/11/2015

ESTABELECIDA NO ARTIGO 1814 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL , TENHO COMO EVIDENTE O INTERESSE PÚBLICO, SUFICIENTE PARA... CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL: O MINISTÉRIO PÚBLICO, POR FORÇA DO ART. 1.815 DO NOVO CÓDIGO CIVIL... A PROMOVER O CÁLCULO DO DÉBITO SEM A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% DO ART. 475-J , CAPUT, DO CP...

Andamento do Processo n. 1004271-62.2015.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 11/11/2015 do TJSP

de Sousa, no polo ativo da presente ação, em analogia ao disposto no artigo 1814 , inciso I, do Código Civil. Oficie-se à...Andamento do Processo n. 1004271-62.2015.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 11/11/2015 do TJSP Processo... 1004271-62.2015.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Liquidação / Cumpri...

Pg. 2070. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/11/2015

da presente ação, em analogia ao disposto no artigo 1814 , inciso I, do Código Civil. Oficie-se à Caixa solicitando o saldo... civil, na forma do artigo 3o, inciso II, e artigo 1767, inciso I, ambos do Código Civil e nomeio a requerente A... ao disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil e no artigo 9o, incis...

Extinção da obrigação de alimentar pela exoneração da pensão alimentícia

-se, por analogia, as hipóteses dos incisos I e II do art. 1.814 do Código Civil. Como exemplo: casos de crimes contra a vida... Civil e no art. 15 da Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968). Os documentos necessários para ingressar com a Ação são: • RG... que os fixou. Por expressa previsão legal (art. 15 da Lei 5.478...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40091405720138260576 SP 4009140-57.2013.8.26.0576

com fundamento na hipótese do art. 1.814 , I do CC . Réu, autor de crime de homicídio contra a esposa e as duas filhas, absolvido... PINHEIRO JUSTINO , com fundamento no art. 1.814 , I do CC . O caso encerra lamentável episódio de homicídio praticado... de doença mental, com imposição de medida de segurança. Fundament...

Apelação: APL 40091405720138260576 SP 4009140-57.2013.8.26.0576

com fundamento na hipótese do art. 1.814 , I do CC . Réu, autor de crime de homicídio contra a esposa e as duas filhas...

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