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30 de julho de 2015
Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2015

o art. 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada.... Nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/85, nas ações civil pública, “não haverá adiantamento de custas, emolumentos..., em honorários de advogado, custas e despesas processuais”. A fixação dos honor...

Pg. 121. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/07/2015

DE RESULTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA. REGRADE INSTRUÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: 6º, VIII, E 14 , § 4º , DO CDC . 1. Ação... certificado nos autos (fls. 134 e 139). É o breve relatório. Decido com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil... intenso debate sobre o tema, sedimentou o entendimento de que o dire...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4128853920008060001 CE 0412885-39.2000.8.06.0001

. - A responsabilidade civil dos profissionais liberais é subjetiva, nos termos do art. 14 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor... médicos e dos médicos no exercício de sua profissão. Quanto aos hospitais, de acordo com o caput do art. 14 da Lei 8.078... enfatizado que, in casu deverão ser aplicadas as disposi...

Apelação Cível: AC 70057143323 RS

do CDC. Já a responsabilidade civil do médico é subjetiva, a teor do que preceitua o § 4º do art. 14 do CDC, porquanto.... RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos... se responsabilizando o nosocômio quando comprovado ato do...

Apelação Cível: AC 70060455706 RS

do que preceitua o § 4º do art. 14 do CDC, porquanto, de regra, sua obrigação é de meio e não de resultado. Parto normal.... 14, §§ 1º A 4º, DO CDC. PARTO NORMAL. FRATURA DA CLAVÍCULA ESQUERDA DA RECÉM-NASCIDA. COMPLICAÇÃO POSSÍVEL... imputável ao facultativo. Intelecção do art. 14 do CDC. Já a responsabilidade civil ...

Pg. 216. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2015

apelante seja objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , necessária seria a demonstração... pelo Código de Defesa do Consumidor , bem como pelas demais normas e princípios que compõem o microssistema que regulamenta...: a primeira, do profissional de saúde, subjetiva, expressamente prevista no...

Pg. 2469. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

de resultado, devendo ser analisada a partir da existência de culpa no seu mister, na forma do que dispõe o art. 14, §4º..., do Código de Defesa do Consumidor.Para remanescer configurada a responsabilidade, de rigor a comprovação da conduta... provado e cujo ônus era de sua inteira incumbência, a teor do disposto no a...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2015

pelos parâmetros reguladores do Código de Defesa do Consumidor , por ser legislação específica, prevalente, portanto, sobre lei... os requisitos do art. 6º , VIII , do CDC .2. A inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor , deve ser... A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS ...

Pg. 456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/07/2015

º da Lei 8078/90 que: "Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional... pelo artigo 14, §4º do CDC o qual, ao prever a responsabilidade pelo fato do serviço dispõe:... (art. 267, VIII, do CPC). DISPOSITIVO: ISTO POSTO, a 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste homologa...

Apelação: APL 12786844 PR 1278684-4 (Acórdão)

, inciso I, e art. 393, parágrafo único, do Código Civil, c/c art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Ressaltou.... 14, caput do Código de Defesa do Consumidor que assim dispõe: "Art. 14. O fornecedor de serviço responde... e §4º do Código de Defesa do Consumidor, além dos já citados dispositivos do Código Civ...

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