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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Andamento do Processo n. 0002174-59.2009.8.17.0990 do dia 23/01/2017 do DJPE

, da Lei 8.078/90. Especificamente sobre o profissional médico há uma variação sobre a modalidade de apuração diante... - a responsabilidade do profissional liberal é genericamente apurada pela verificação de culpa, conforme se depreende do art. 14, § 4º... ajuizar ação por erro médico, em regra, expira cinco anos a...

Andamento do Processo n. 0010118-81.2004.8.05.0001 - Apelação - 23/01/2017 do TJBA

. AUSÊNCIA DE CULPA. ART. 14, § 4º, DO CDC. OBRIGAÇÃO DE MEIO, E NÃO DE RESULTADO. As obrigações assumidas diretamente.... 14, § 4º, do CDC, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa..., ainda, comprovar a culpa do profissional responsável, na forma dos arts. 932...

Pg. 2226. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2017

, da Lei 8.078/90. Especificamente sobre o profissional médico há uma variação sobre a modalidade de apuração diante... - a responsabilidade do profissional liberal é genericamente apurada pela verificação de culpa, conforme se depreende do art. 14, §4º... livre e esclarecido compõe o dever de informação previsto no...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 543014220075170101

, destinatário final dos serviços, decorre de relação de consumo regulada pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor..., I, da CRFB/88, arts. 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90 e art. 653 do Código Civil. Requer, pois, a teor dos dispositivos..., à luz da Lei 8.078/90. A cobrança de honorários advocatícios, por...

A Atividade Médica na Responsabilidade Civil Hospitalar

da culpa, nos termos do art. 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Embora a medicina não seja uma ciência exata... por profissionais que nele atuam sem vínculo de emprego ou subordinação. Precedentes. 2. Embora o art. 14, § 4º, do CDC... que indeferiu pedido de chamamento ao processo. - Nos termos do art. ...

Modelo de Contestação à indenização por erro Médico

qualquer modalidade de culpa: imprudência, negligência ou imperícia”. Dispõe ainda o CDC em seu artigo 14, §4º..., de acordo com o artigo 206, §3º, V do Código Civil: “ a pretensão de reparação civil” e nos termos do artigo 2028, do CC...] . Nesse ínterim, assim dispõe o Código de ética médica em seu artigo 29 “Pratic...

Andamento do Processo n. 0002325-20.2013.8.26.0348 - Procedimento Comum - 20/01/2017 do TJSP

, pela conduta do profissional preposto, afastando-se em relação a tais entidades o § 4° do art. 14 do CDC, restrita... própria fornecedora incide a regra ordinária do “caput” do citado art. 14. Sem maiores delongas, anota-se o seguinte...° do art. 14, CDC, está evidenciada a imperícia, elemento subjetivo a dar sustent...

Andamento do Processo n. 0138095-92.2011.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - 20/01/2017 do TJRN

da comprovação de culpa, nos termos do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor: A responsabilidade pessoal... constituir em mora a parte ré, como bem asseverou esta em sua defesa. 20.Com efeito, o art. 397, parágrafo único, do Código...; que só poderia se falar em juros e correção acaso tivessem sido interp...

Pg. 810. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

do profissional preposto, afastando-se em relação a tais entidades o § 4° do art. 14 do CDC, restrita tal regra aos casos... segunda ré se recorresse à responsabilização de caráter subjetivo, nos termos do citado § 4° do art. 14, CDC, está... a regra ordinária do “caput” do citado art. 14. Sem maiores delongas, anota-...

Pg. 54. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2017

AO MÉDICO PREVISTA NO ART. 14, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO VERIFICADOS ATOS NEGLIGENTES E/OU IMPERITOS NO.... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ARTIGO 529, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO... do objeto do reclamo, tornando prejudicado o agravo de instrumento, em obs...

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