Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de março de 2015
Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Pg. 49. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/03/2015

APLICÁVEL AO CASO EM TELA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART... ENTENDIDO QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É REGRA... DA LEI 8.078/90, QUE, PARA A PROTEÇÃO DOS INTERESSES DO CONSUMIDOR, AUTOR...

Pg. 371. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/03/2015

, TENHO QUE IMPLICA NA EVIDÊNCIA DE CULPA, NOS TERMOS DO ART. 14, 4º, DO CDC. ASSIM, IMPERIOSA A COMPROVAÇÃO NOS AUTOS... A SEREM INQUIRIDAS, RESTRINGINDO-SE A, NO MÁXIMO, 03 TESTEMUNHAS POR FATO, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 407, PARÁGRAFO ÚNICO... POR FATO, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 407, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONFORM...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/03/2015

. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, CAPUT E § ÚNICO, 6º, INC VIII, 14, § 4º, E 88. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA... se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de serviços, razão pela qual se aplica o Código de Defesa..., para apreciação do mérito recursal. Comunique-se ao Juízo a quo. Cumpra-se o dispo...

Apelação Cível: AC 70062508007 RS

com o que preceitua o art. 14, § 4º, CDC, de sorte a se aferir o nexo causal. Precedentes do STJ. 4. A obrigação assumida... prestados, na forma do art. 14, caput, do CDC, o que faz presumir a culpa do réu e prescindir da produção de provas... ao apelo. (Apelação Cível 70062508007, Quinta Câmara Cível, Tribunal de ...

Apelação Cível: AC 70062885207 RS

com o que preceitua o art. 14, § 4º, CDC. 7. A obrigação assumida pelo profissional da área da saúde como o odontologista... em concreto, de sorte que há motivação recursal, nos termos do artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Inocorrência... que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdiciona...

Pg. 386. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

de prova de culpa (art. 14, § 4º, do CDC). No mais, informa que não recebeu intimação, no tocante a decisão de especificação... tomadas em razão dele.”. Busca a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). 2. Dispenso as informações, por desnecessárias. 3.... Cumpra-se o disposto no art. 527, V, do CPC. 4. Por último, faculto a...

Pg. 1631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

ou de credenciamento, conforme a vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, embora o art. 14, § 4º... de bens para constrição, defiro a suspensão do feito nos termos do artigo 791, inciso III, Código de Processo Civil... e configurada uma cadeia de fornecimento do serviço, a solidariedade do hospi...

Pg. 648. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/03/2015

a outrem por violação de dever a que estava profissionalmente adstrito. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14... quando por ele requerida, ou por ambas as partes. O entendimento que deve prevalecer do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor... do consumidor, conforme autoriza o art. 6º, VIII, do ...

Pg. 649. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/03/2015

DE ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA - ART. 14 § 4º CDC. INVERSÃO DO ÔNUS... nos termos do § 4º, art. 14, do diploma consumerista, devendo por isto, ser provada a sua culpa para lhe atribuir o dever..., razão pela qual deverá ser observado o disposto no artigo 12, da Lei ...

Pg. 1330. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

, do Código de Defesa do Consumidor e Art. 186 do Código Civil.Importante frisar, ainda, que o dano moral, segundo... em comento, como em toda relação consumerista - com exceção do Art. 14, § 4º, do CDC - trata-se de responsabilidade... probatório demonstra ser suficiente à resolução da lide, na forma do Art. 330, inc....

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10605829/paragrafo-4-artigo-14-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990