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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2016
Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Andamento do Processo n. 2016/0025144-5 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

, § 4º do CDC; Resolução CFM 1931/2009; Súmula 341 do STF e art. 93, IX, da CF. Contraminuta não apresentada. É.... INVIABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284 DO STF... RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO ST...

Andamento do Processo n. 2015/0224221-6 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

. Conv. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe 06/11/2009). 4. Sobre a apontada ofensa ao disposto do art. 14 , caput... de comprovação de culpa, a teor do disposto no art. 14 , § 4º , do CDC . Caso dos auto que a autora, após o nascimento... pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilida...

Pg. 4458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

; 186, 927, III, 932 e 952 do CC/02 e 14, §4º do CDC; Resolução CFM 1931/2009; Súmula 341 do STF e art. 93, IX, da CF..., da CF, 145, 333, 400, II, 460 e 21 , todos do CPC/73, 186, 927, III, 932 e 952 do CC/02 e 14, § 4º, do CDC, alegando... recurso especial, manejado com base no art. 105, III, a, da CF, apontando a...

Pg. 4460. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

do CC/02 e 14, §4º do CDC o Tribunal de origem se posicionou em relação as ditas violações dos arts. 333, do CPC/73..., 186, 927, III, 932 e 952 do CC/02 e 14, §4º do CDC: Desse modo, não há como afastar-se a responsabilização do hospital réu...

Pg. 5897. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

. Sua responsabilidade depende de comprovação de culpa, a teor do disposto no art. 14, § 4°, do CDC. Caso dos auto que a autora..., aduzindo ofensa ao art. 14 do CDC, insurgindo-se contra a não reconhecimento da imperícia do corpo médico; defende..., consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em...

Pg. 5898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4º... ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois o Tribunal a quo resolveu as questões pertinentes ao litígio..." (AgRg no Ag 489.545/RJ, Rel. Des. Conv. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, D...

Pg. 5899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

realizados por profissionais que nele atuam sem vínculo de emprego ou subordinação. Precedentes. 2. Embora o art. 14, § 4... pelo Código de Defesa do Consumidor. 6. Admite-se a denunciação da lide na hipótese de defeito na prestação de serviço..., eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14...

Pg. 2347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

de uma obrigação de meio (art. 186, CC e art. 14, § 4°, CDC). Por essa razão, para constatação do dever de indenizar, torna... dos prejuízos efetivamente aferidos. Nesse sentido prescreve o art. 950 do CC: “Art. 950. Se da ofensa resultar defeito... importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que...

Pg. 3046. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

pelo Código de Defesa do Consumidor” (STJ, REsp. 1216424/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.08.2011).”Apelação - Agravo.... 14, § 4º, do CDC afaste a responsabilidade objetiva dos médicos, não se exclui, uma vez comprovada a culpa desse... profissional e configurada uma cadeia de fornecimento do serviço, a solidaried...

Pg. 302. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/06/2016

JURÍDICA QUE ENVOLVE AS PARTES É REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS OS LITIGANTES ENQUADRAM...), E, CONSIDERANDO TRATAR-SE O RÉU DE PROFISSIONAL LIBERAL, A SUA RESPONSABILIDADE É SUBJETIVA, CONSOANTE ART. 14, 4º DO CDC... DA PROVA OCORRE OPE LEGIS (ART. 14, 4º, DO CDC), O QUE VAI AQUI RECONHEC...

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