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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Andamento do Processo n. 0015629-36.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2016 do TJMA

, inverto o ônus da prova em favor da autora, de acordo com o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista..., § 4º, do Código de Defesa do Consumidor que prevê a verificação de culpa como pressuposto da responsabilidade no caso... de outras provas, se houve acolhimento de solicitação das partes, nos ter...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/05/2016

, nos termos do art. 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor que prevê a verificação de culpa como pressuposto... técnica da prova de culpa, inverto o ônus da prova em favor da autora, de acordo com o art.6º, VIII do Código de Defesa... necessária produção de outras provas, se houve acolhimento de solicitação das pa...

Pg. 555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2016

responsáveis pela conduta danosa - art. 14, Lei . 8.078/90). {TJ/MG, AC 2.0000.00.37 5.438-1/000, Relator Desembargador EDGARD....Ainda, estabelece como regra, o art. 14, § 4°, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade subjetiva... o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, máxime quando concerne...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/05/2016

, PORTANTO, O DISPOSTO NO ART. 14, § 4º, DO CDC - AGRAVO RETIDO 03 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL - INSURGÊNCIA... DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, INC. VI, CPC (ART.485, INC. VI, NOVO CPC) - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA... de modificação do teor do julgado, em vista da obrigatoriedade de serem o...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/05/2016

DO PROFISSIONAL LIBERAL - INTELIGÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 14 , §4º DO CDC - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE FORMA INEQUÍVOCA... - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - LAPSO PRESCRICIONAL QUE TEM Apelação Cível ... 1.430.417-3 2INÍCIO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI (11.0...

A responsabilidade civil do médico nos dias atuais

, portanto, mediante a verificação da culpa, nas modalidades de negligência, imperícia e imprudência, na esteira do art. 14 , § 4º... , do Código de Defesa do Consumidor , cabendo à parte interessada comprovar os requisitos da responsabilidade civil, que são..., conforme disposição do Código de Defesa do Consumidor . C...

Apelação: APL 14397838 PR 1439783-8 (Acórdão)

do ônus da prova, não havendo que se falar, portanto, que o art. 14, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor..., negligência ou imperícia), sendo válido e aplicável o que dispõe o art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor... dos hospitais pelos danos causados por médicos integrantes do seu corpo clínico...

Apelação Cível: AC 70064584121 RS

. A responsabilidade civil do médico é subjetiva, a teor do que preceitua o § 4º do art. 14 do CDC, porquanto, de regra, sua obrigação é... E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.... APELO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível 70064584121, ...

Andamento do Processo n. 1475105-0 - Agravo de Instrumento - 30/05/2016 do TJPR

subjetiva, ou seja, depende da verificação de sua culpa, nos moldes do que dispõe o artigo 14, § 4º, do Código... Superior Tribunal de Justiça, no Enunciado Administrativo 22, bem como, o disposto no artigo 143, do Novo Código... de Defesa do Consumidor4. Nesse sentido, também é a jurisprudência do Superior Tribuna...

Andamento do Processo n. 201587001093 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/05/2016 do TJSE

DO BENEFÍCIO DA AUTORA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS. 14 DA LEI 8.078/90. ENTRETANTO, À FALTA DE COMPROVADA MÁ-FÉ OU INJUSTIFICÁVEL... DE ARAÚJOREQUERIDO: BANCO PANAMERICANOSENTENÇADISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI N.º 9.099/95.PASSO AO JULGAMENTO..., DEVENDO SER ANALISADA SOB O PÁLIO PROTETIVO DO CÓDIGO ...

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