Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

, §4º e 27, todos do Código de Defesa do Consumidor. Devidamente intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões..., do Código Civil e ao artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, tenho como suficientes os argumentos e requisitos para... recurso especial, a recorrente alega ofensa ao artigo 206, §3º, V, do Códig...

Pg. 281. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/09/2014

do Consumidor nas relações contratuais decorrentes da contração de profissionais liberais (CDC, art. 14, §4º.... ART. 28 DA LEI 11.343/2006. AUTORIA COMPROVADA. DECRETO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO CUMULATIVA DE PENAS... LIBERAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APRESENTAÇÃO DO PROJETO. ...

A Responsabilidade civil do corretor de imóveis à luz do Código Civil Brasileiro e do Código de Defesa do Consumidor

do parágrafo único do artigo 723 do mesmo Diploma, incluído pela Lei 12.236/10 : “Art. 723(...) parágrafo único... sobre os profissionais liberais, nos termos do artigo 38 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis : “Art. 38: O ônus da prova...-se-á Lei específica, mais precisamente o Código de Defesa do Consumi...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10807651 PR 1080765-1 (Acórdão)

DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. I ­ APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÃO QUE NÃO FOI..., em síntese, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com a consequente inversão do ônus da prova, e a presença... obstante o disposto no art. 14, § 4º, do CDC, o Superior Tribunal d...

Apelação: APL 1859619820068260100 SP 0185961-98.2006.8.26.0100

liberal que não restou caracterizada - Inteligência do disposto no art. 14, § 4º, do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido....

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/09/2014

liberais - aí incluídos os médicos -, estabelecida no parágrafo 4º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, não exclui.../c o art. 149 e ss. da Lei 7.210/84 (LEP). Outrossim, permanecendo ausentes as circunstâncias autorizadoras da prisão... Silva Medeiros, qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, ...

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/09/2014

artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Nada impede seja aplicada a regra do artigo 6º, VIII, do CDC... (art. 14, § 4º, do CDC) não exclui a possibilidade de inversão do ônus da prova, se presentes os requisitos do art. 6º... consumerista, em seu artigo 6º, inciso VIII, viabilizou a inversão do ônus da prova em f...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12005675 PR 1200567-5 (Acórdão)

POR EQUIPARAÇÃO (ARTIGO 17, DO CDC). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE... Materiais e Morais (autos 0014661-16.2013.8.16.0031), que entendeu inaplicável o Código de Defesa do Consumidor... inteligência da norma prevista no artigo 17 da Lei n. 8.078/90. Nesse senti...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12237926 PR 1223792-6 (Acórdão)

ao disposto no art. 3º, V da Lei 1060/50 (Lei de Assistência Judiciária Gratuita). Ademais, os artigos 3º, inciso V, e 11... como fornecedores de serviços nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, e que além da previsão... do recurso de agravo dada pela Lei 11.187/05, que alterou o artigo 522, do ...

Pg. 4333. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014

-se. Brasília-DF, 23 de setembro de 2014. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator (2766) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 572.209 - RS.... 333, I, 431-B, 437 e 458 do CPC, 986 e 944, do CC e 14, § 4º, do CDC, sustentando a necessidade de realização... seu apelo nobre manejado com base no art. 105, III, alínea "a", da Constituição ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10605829/paragrafo-4-artigo-14-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990