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22 de dezembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

subjetiva, conforme o disposto no art. 14, § 4º, CDC. A inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa... do requerente, ante a ausência dos requisitos que lhe permitem ocorrer. Frise-se que este princípio consagrado no Código de Defesa... convencimento no sentido de julgar procedente o pedido.A respeito do ô...

Pg. 9085. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

ANALISADOS: 6º, VIII, E 14, CAPUT E § 4º, DO CDC. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais... a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, o recorrente aponta contrariedade ao disposto nos arts. 93, IX... alegada contrariedade ao art. 93, IX, da CFRB, é necessário salientar q...

Pg. 9743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, Paragrafo único, do Código Civil, 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustentando, em síntese... em parte. " (e-STJ, fl. 540) O recorrente, nas razões do recurso especial, alega ofensa aos artigos 186, 398, 407, 927, 944...

Pg. 10114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

os serviços à autora (art. 14, § 4º, CDC), pois, ao realizar o exame de rotina e não ouvir os batimentos cardíacos... BERTOLUCCI NETO fundado no art. 105, III, 'c', da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão da Décima Câmara...

Pg. 10116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

DEMONSTRADA - DESPROVIMENTO. 1 - Quanto à alegada contrariedade ao art. 14, § 4º, CDC, tendo o v. acórdão recorrido assentado... do artigo 255 e parágrafos do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas... qual incidem, no ponto, o disposto nas Súmulas 282 e 356 do eg. STF. ...

Pg. 10207. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

violação aos arts. 333, I, do Código de Processo Civil e ao art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Alega...

Pg. 393. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

, com fulcro nos artigos 186 do CC, 14, § 4º, da Lei 8.078/90, e art. 32 da Lei 8.906/94, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo... com os honorários advocatícios de seus patronos, nos termos do art....

Apelação: APL 12591823 PR 1259182-3 (Acórdão)

de serviços, é aplicável ao estudo da sua responsabilidade o Código de Defesa do Consumidor, em especial o artigo 14: "Art. 14... - EXTENSÃO DA REGRA DO § 4º DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CULPA DO PROFISSIONAL NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA... e diligência. Bem por isto a responsabilidade do médico é su...

Pg. 1335. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

as excludentes previstas no Art. 14, § 3º, incisos, do Código de Defesa do Consumidor.Agora, passo a fixação do valor... dos autos, como em toda relação consumerista - com exceção do Art. 14, § 4º, do CDC - trata-se de responsabilidade civil... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL PARA O C...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 18/12/2014

devem ser interpretadas favoravelmente ao segurado. Intelecção do art. 47, do Código de Defesa do Consumidor. É... disposta no art. 14, § 4º do CDC, o qual dispõe que essa responsabilidade será apurada mediante a verificação da culpa..., cabe ao relator negar o seu seguimento, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do Códig...

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