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18 de abril de 2014
Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

A aplicabilidade da inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor

a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Tal hipótese é trazida no bojo do §4º do art. 14 daquele diploma..., § 4º). 2. A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa... e no Código de Defesa do Consumidor, in Revista de Direito do Consumidor - São Paulo: Revista dos Tribunais, 31, jul...

Leiam 2 Comentários 0Tiago

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/04/2014

de serviços médicos. Não obstante o §4º do artigo 14 do Código de Processo Civil exigir a prova da culpa (excluindo... prescricional aplicável é o de 5 anos, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a prescrição... de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelos profissionais liberais, com as ressalvas do § 4...

Pg. 667. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2014

PRECONIZA O ARTIGO 330, INCISO I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL III – DOS DANOS MATERIAIS CONSOANTE PREVê O ARTIGO 14, PARáGRAFO... 4º DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS, COMO é O CASO DOS AUTOS, DEVE... POR ELE ADOTADO PARA CORROBORAR COM A FUNDAMENTAçãO, NECESSáRIO TRANSCREVER A REDAçãO DO ARTIGO 14, PARáGRAFO 1º DO CDC: O SERVIçO é...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

ao consumidor o direito à inversão do ônus da prova, como forma de facilitação da defesa de seus direitos (art. 6°, VII.... OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: 6º, VIII, E 14, CAPUT... destacara tratar-se de responsabilidade objetiva. Assim, entendeu que a hipótese é de aplicação do art. 14 do CDC...

Pg. 4861. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88... reduzir o valor fixado a título de honorários advocatícios. Recurso especial: alega violação dos arts. 14, § 4º, do CDC e 46... do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial...

Pg. 1111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

de que trata o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requerido pela autora às fls. 08 da exordial... com os artigos 11 e 12 da Lei n.º 1.060/50. P.R.I. Bragança Paulista, 09 de abril de 2014. - ADV: MARIA DE FATIMA ARANTES... o tratamento odontológico do campo das obrigações de resultado, o Código de Defesa do Consumidor estipulou expressamente...

Pg. 209. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2014

A ELA VINCULADO, DESDE QUE COMPROVADAA CULPA DESTE, NOS TERMOS DO ART. 14, 4º, CDC. NESSE SENTIDO: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE... SÃO IMPUTADOS AO PROFISSIONAL PESSOALMENTE, EXIMINDO-SE A ENTIDADE HOSPITALAR DE QUALQUER RESPONSABILIDADE (ART. 14, 4.... 6º, VIIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM A PRODUÇÃO DE PROVAS, ESPECIFICANDO...

Perda de prazo para interpor recurso gera dano moral

do Consumidor (Lei 8.078/1990) em seu artigo 14, parágrafo 4º, a responsabilidade civil do advogado é subjetiva...-se o contrato de prestação de serviços numa obrigação de meio, não de fim. Assim, a teor do que dispõe o Código de Defesa...

Leiam 8 Comentários 4Consultor Jurídico

Pg. 2633. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

inteligência do art. 14 § 4º CDC. Laudos periciais que apontam a ocorrência da queimadura durante o procedimento... e do cirurgião. Relação de consumo. Responsabilidade civil objetiva da seguradora e do hospital. Aplicação do art. 14 CDC... de responsabilidade objetiva. Decido. 2. De início, não há falar em violação ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, pois o Eg...

Pg. 703. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

debatida na demanda tem nitidamente natureza consumersita, ex vi do disposto nos artigos 2º, 3º e 14, § 4º, do CDC.... Nos termos do artigo 14, § 4º, do CDC, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é de natureza subjetiva -pressupõe..., conforme as isenções estabelecidas no artigo 3º da Lei Federal 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 (LAJ). Anotese. Recebo...

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