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30 de janeiro de 2015
Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2015

, não obstante subjetiva, é aferida nos termos do artigo 14, §4º, do CDC. Não detém o consumidor o conhecimento técnico... se insere nos ditames do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a responsabilidade do médico, profissional liberal... do Julgamento 03/09/2014, Data da publicação no DJE 11/09/2014). “AGRAVO DE ...

Pg. 867. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

com a existência de culpa provada, ex vi do art. 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor. Em casos análogos, colhe..., recaiu sobre ele o ônus de comprovar qualquer uma das hipóteses de exclusão previstas no parágrafo 3º do art. 14 do Código..., o valor mínimo de 5 {cinco} e máximo de 3.000 {três mil} UFESP’s, em c...

Pg. 1412. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

da medicina, a teor do que estabelece o artigo 14, § 4.º, do Código de Defesa do Consumidor; 7) a inexistência..., com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Foi deferido à autora o benefício da assistência judiciária... diante de responsabilidade objetiva regida pelo artigo 14 do Código de Defesa ...

Pg. 1513. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

geral insculpida no art. 14, “caput”, do CDC, é a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores. 3. A exceção prevista no parágrafo 4º do art. 14 do CDC,... da responsabilidade objetiva do requerido enquanto prestador de serviços hospitalares, nos termos do art. 14, caput, da Lei... ...

Pg. 1514. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

. Inteligência do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade civil mantida. 2. Recurso dos réus e recurso.... FUNDAÇÃO HOSPITALAR. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. ERRO MÉDICO. ART. 14, § 4º, DO CDC. NEGLIGÊNCIA NO... do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civi...

Pg. 2925. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

, praticar com dolo ou culpa”. A Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em seu artigo 14, § 4º, afastou... disposição do Estatuto da Advocacia e do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem... executiva é de três anos, consoante Lei Uniforme e artigo 206, § 3º, VIII, do Cód...

Pg. 297. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2015

, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM... sem resolução de mérito, nos termos do artigo 10º da Lei federal 12.016/2009. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA..., sua abstração e generalidade. 3. “Não cabe mandado de segurança contr...

Apelação: APL 12203746 PR 1220374-6 (Acórdão)

, dependendo da prova da culpa do profissional, conforme dispõe o artigo 14, §4º do Código de Defesa do Consumidor... - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO ARTIGO 14, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA..., a teor do § 4º do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, resta...

Apelação: APL 10834247 PR 1083424-7 (Acórdão)

14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência... a inversão do ônus probatório previsto no artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. ii ) Dever de Informação... NA HIPÓTESE PREVISTA NO AR- TIGO 14, § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ­ ÔN...

Pg. 342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

ao dever geral de não causar danos a terceiros (artigo 186 c.c. artigo 951, ambos do CCB, além do artigo 14, §4º, do CDC... os seus legais efeitos, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Oportunamente, JULGO EXTINTO o feito...-se o trânsito em julgado, porquanto o acordo homologado é ato in...

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