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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Andamento do Processo n. 0056034-91.2009.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 24/08/2016 do TJRO

objetiva para o prestador do serviço prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, no caso o hospital, limita... que, como visto, o Código de Defesa do Consumidor manteve a mesma disciplina do art. 1.545 do Código Civil de 1916... de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 27 dispõe que:”Art. 27. Prescreve e...

Andamento do Processo n. 1373118-7 - Agravo de Instrumento - 24/08/2016 do TJPR

QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA... de Defesa do Consumidor, por ser legislação específica, prevalente, portanto, sobre lei que tenha caráter geral. A necessidade... de se perquirir acerca da culpa, em relação aos profissionais d...

Andamento do Processo n. 1545772-4 - Apelação Cível - 24/08/2016 do TJPR

, VINCULADA À PRÉVIA RESPONSABILIZAÇÃO DO MÉDICO.II) RESPONSABILIDADE DO CIRURGIÃO CHEFE.APLICAÇÃO DO ART. 14, § 4º, DO CÓDIGO....I) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.RESPONSABILIDADE POR ATO MÉDICO INDIRETA... DE DEFESA CONSUMIDOR. CULPA DEMONSTRADA. PERÍCIA QUE CONSTAT...

Andamento do Processo n. 1091639-88.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Erro Médico - 24/08/2016 do TJSP

sem vínculo de emprego ou subordinação. Precedentes.2. Embora o art. 14, § 4º, do CDC afaste a responsabilidade objetiva... de responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais abrigada pelo Código de Defesa do Consumidor.Não se ponha no oblívio..., a solidariedade do hospital imposta pelo caput do art. 14 do CDC....

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/08/2016

. A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, no caso o hospital... pelo Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 27 dispõe que:”Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação... do Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata ...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/08/2016

do Código de Defesa do Consumidor, por ser legislação específica, prevalente, portanto, sobre lei que tenha caráter...), em consonância com o artigo 20, § 4º do CPC/1973 (art. 85, § 8º NCPC/2015), em que cada parte arcará na proporção... DO PROFISSIONAL LIBERAL QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUM...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/08/2016

DO CIRURGIÃO CHEFE.APLICAÇÃO DO ART. 14, §4º, DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. CULPA DEMONSTRADA. PERÍCIA QUE CONSTATOU O MAU... advocatícios não fica vinculada ao limite de 15% (quinze por cento) previsto no art.11, § 1º da Lei 1.060/50... PELO MAU USO DA PLACA DE ELETRO CAUTÉRIO.I) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HO...

Pg. 799. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

de emprego ou subordinação. Precedentes.2. Embora o art. 14, § 4º, do CDC afaste a responsabilidade objetiva dos médicos, não... de responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais abrigada pelo Código de Defesa do Consumidor.Não se ponha no oblívio..., a solidariedade do hospital imposta pelo caput do art. 14 do...

Pg. 947. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

de seus prepostos, decorrente da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso Legitimidade passiva. Configuração... incidência do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, já que o destinatário final dos serviços é o consumidor..., também deve responder, solidariamente, por danos decorrentes da culpa ...

Andamento do Processo n. 2016/0127845-4 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

ESPECIAL 931.734 - SP (2016/0127845-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BRUNO CESAR CARRENHO... alegados que impedem a responsabilização deste réu - Pleito cuja procedência depende de prova de culpa do facultativo (art. 14... rejeitados. Nas razões recursais, alegam os agravantes violação do...

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