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JusBrasil - Tópicos
21 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Erro Médico

SUJEITA À ANÁLISE DA CONDUTA CULPOSA DO MÉDICO. EXTENSÃO DA REGRA DO § 4º DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... do § 4º do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, restando a responsabilização do nosocômio atrelada à eventual..., sujeita-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, e sua resp...

Apelação: APL 82397720108260281 SP 0008239-77.2010.8.26.0281

se identifica na espécie Culpa que exige juízo de certeza, que não se amolda a presunções e/ou ilações carentes de suporte científico Inteligência do art. 14, § 4º, do CDC Recurso desprovido....

Apelação: APL 159029620018260506 SP 0015902-96.2001.8.26.0506

científico Inteligência do art. 14, § 4º, do CDC Agravo retido da ré, não reiterado, não conhecido, desprovidos os recursos do autor (agravo retido e apelação)....

Apelação: APL 55602720108260533 SP 0005560-27.2010.8.26.0533

de certeza, que não se amolda a presunções e/ou ilações carentes de suporte científico Inteligência do art. 14, § 4º, do CDC Recurso desprovido....

Pg. 2558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

agravante apontou violação aos arts. 2º da Lei 8.906/90; 14, § 4º, da Lei 8.078/90; e 32, parágrafo único, do Estatuto da OAB...

Pg. 305. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2014

mediante a verificação de culpa, a teor do art.14, parágrafo 4.º, do CDC. O fundamento da sentença foi lastreado na legislação... perante o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR é objetiva, com exceção dos profissionais liberais, que será apurada... (s), com fulcro no art.4.º, da Lei 1.060/50. Na hipótese do não cumprimento ...

Pg. 425. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

decorrentes de defeitos da prestação de seus serviços. Aplica-se, quanto à profissional Erika, a regra constante do art. 14, §4º..., do Código de Defesa do Consumidor, sendo necessária, para sua responsabilidade, a demonstração de sua culpa. Tem... de Defesa do Consumidor, ou seja, é objetiva e deriva da prestação dos...

Pg. 628. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

atual) e do art. 14, §4º. Do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso especial conhecido e provido para restabelecer... a sentença’.” Da mesma forma, o parágrafo único, do artigo 927, do Código Civil, que estabelece a responsabilidade... e a verba honorária devida ao advogado dos réus na proporção de 10 % do valor d...

Pg. 637. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

. Recurso não provido. Tal medida também se projeta sobre a prova da culpa exigida pelo art. 14, § 4º, da Lei 8.078..., custear as despesas com produção de prova pericial. Aplicação do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida... e o suspensivo. À parte contrária para, querendo, ofertar contrarraz...

Pg. 2430. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

a inversão do ônus probatório art. 14, § 4º, do CDC), a referida prova pericial deverá ser realizada pelo IMESC. Para tanto... sobre o valor pago, implicando em enriquecimento sem causa do vendedor, o que é vedado pelo artigo 884 do Código Civil.... Portanto, aplico a regra do artigo 413 do Código Civil e reduzo o val...

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