Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de julho de 2014
Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130614414 SC 2013.061441-4 (Acórdão)

de causalidade necessário à obrigação ressarcitória. Quanto à responsabilidade do médico, de acordo com o artigo 14, § 4º..., do Código de Defesa do Consumidor, ao contrário da clínica - pessoa jurídica, este responde subjetivamente pelo resultado... da prova " (DENARI, Zelmo. In.: Código brasileiro de defesa do consu...

Pg. 471. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/07/2014

encontrado no final do art. 12, CDC. O Código de Defesa do Consumidor traz alguns critérios para que se defina um produto...; III - a época em que foi fornecido.” Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... dos profissionais liberais, em que a responsabilidade se...

Pg. 363. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/07/2014

ou acondicionamento de seus produtos, bem como por Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... quando o Código expressamente disponha em contrário. A responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor é objetiva..., em que a responsabilidade se dará mediante a co...

Sem erro médico, cirurgiã plástica não pode ser responsabilizada por insatisfação de paciente

da profissional liberal (artigo 14, § 4º, CDC) Instrumentalizado o feito e constatado pela perícia médica que não houve... cometido quando da realização de procedimento cirúrgico estético embelezador, deve trazer um mínimo de prova (art 333, I... Retido Improvido Apelações Cíveis Conhecidas e Providas (Apelação Cível ...

COAD -

Cirurgiã plástica não pode ser responsabilizada por insatisfação de paciente

culpa no que se refere à responsabilidade civil da profissional liberal (artigo 14, 4º, CDC). Instrumentalizado o feito..., deve trazer um mínimo de prova (art. 333, I, CPC). III - A relação em tela é de consumo e como tal exige o elemento...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130762650 SC 2013.076265-0 (Acórdão)

e seus institutos corolários (arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14, § 4º, do CDC), a amparar a concessão de danos morais... e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo...: a) o cerceamento de defesa, por não lhe ter sido oportunizada a pr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130669055 SC 2013.066905-5 (Acórdão)

na responsabilidade civil e seus institutos corolários (arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14, §4º, do CDC.... 20, §4º do Código de Processo Civil, suspensa sua exigibilidade ante a gratuidade de justiça deferida. Irresignado... ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,...

Pg. 186. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2014

da profissional liberal (artigo 14, § 4º, CDC). Instrumentalizado o feito e constatado pela perícia médica que não houve inaptidão... de Apelação Cível 379903, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal..., relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 4...

Pg. 811. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/07/2014

civil do advogado, ressalte-se que é subjetiva, nos termos do artigo 14, §4º do CDC e art. 32 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto...Pg. 811. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/07/2014 do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil....Publiquese. Registre-se. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores constitu...

Pg. 133. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

, § 4o, da Lei n. 8.078/1990, verbis: “A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada..., Constituição Federal e do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, nesta data encaminho os autos para publicação no D... e do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, nesta data encaminho os autos para pu...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10605829/paragrafo-4-artigo-14-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990