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JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Andamento do Processo n. 0017314-88.2012.8.17.0001 do dia 02/05/2016 do DJPE

, sua responsabilidade vem regrada na legislação consumerista (art. 14, do CDC), porém, embora o Código de Defesa do Consumidor... dos profissionais liberais, quando, no § 4º do art. 14, previu que, atinente a estes, a responsabilidade pessoal será apurada...). Assim, a teoria subjetiva, que obriga a vítima a provar a ...

Andamento do Processo n. 2015/0075324-8 - Edcl / Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

-se que o conteúdo normativo dos arts. 333, I, do CPC; 14, § 4º, do CDC; e 32 da Lei n. 8.906/94, carecem do requisito.... 7 da Súmula desta Corte Superior. 4. A agravante não logrou demonstrar o dissídio jurisprudencial, nos termos do art.... 255 do RISTJ e do art. 541, parágrafo único, do CPC, pois não efetuou o nece...

Andamento do Processo n. 2015/0303896-6 - Agravo / Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

, 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim sustenta o recorrente: "Assim, ao contrário do que entendeu o v... antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo... o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código ...

Pg. 1195. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/05/2016

na legislação consumerista (art. 14, do CDC), porém, embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a responsabilidade... § 4º do art. 14, previu que, atinente a estes, a responsabilidade pessoal será apurada mediante a verificação de culpa..., que obriga a vítima a provar a culpa alegada (arts. 186 e 951, do CC e ar...

Pg. 1196. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/05/2016

. Impossibilidade de sentença condicional. Inteligência do art. 460, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Improcedência... a súmula 54 do STJ. Acolhimento. 4. Encargos sucumbenciais. Reciprocidade (art. 21, parágrafo único, CPC), vencido o autor... do art. 9º, inciso, XIV, do Código de Ética Odontológica (Reso...

Pg. 5952. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

, do CPC; 14, § 4º, do CDC; e 32 da Lei n. 8.906/94, carecem do requisito do prequestionamento, incidindo o óbice... que o disciplinam. A divergência jurisprudencial deverá ser demonstrada, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo.... A agravante não logrou demonstrar o dissídio jurisprudencial, n...

Pg. 6381. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

, 145, 3°, e 21 do Código de Processo Civil, 265 e 186 do Código Civil, 14, § 4°, do Código de Defesa do Consumidor...

Pg. 1625. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2016

.Não se pode olvidar, ainda, a disciplina dedicada à matéria pelo Código de Defesa do Consumidor, ao prever, em seu artigo 14... e condições específicas, deve-se invocar o art. 724 do Código Civil (“A remuneração do corretor, se não estiver fixada... o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 74210-67.2005.8.09.0051 - Apelacao Civel - 29/04/2016 do TJGO

e o resultado lesivo (art. 927 do Código Civil c/c art. 14 , § 4º do CDC ), a fim de satisfazer os requisitos para...

Andamento do Processo n. 2016/0074511-4 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

, do Código Civil, e 14, § 4º, do CDC. Assevera, em síntese, que não estão presentes os pressupostos do dever de indenizar... ESPECIAL 888.416 - SC (2016/0074511-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : JOSE COUTINHO GUEDES PINTO ADVOGADOS.../2014.) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso IV...

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