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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Andamento do Processo n. 429149-2 do dia 26/09/2016 do DJPE

de divergência jurisprudencial, que o acórdão recorrido violou o disposto no artigo 14, § 4º, da Lei 8.078/90. Recurso...Andamento do Processo n. 429149-2 do dia 26/09/2016 do DJPE Recurso Especial no Processo 429149-2 Recorrente... jurisprudencial prejudicado. Trata-se de recurso especial, interposto com fundam...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/09/2016

, § 4º, da Lei 8.078/90. Recurso tempestivo, com preparo satisfeito e regular quanto à representação processual... recorrente, além da ocorrência de divergência jurisprudencial, que o acórdão recorrido violou o disposto no artigo 14... Processo 429149-2 Recorrente: Wellington José Florêncio Recorrido: Mariflávia ...

Pg. 1621. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE CULPA (ART. 14, § 4º, LEI N. 8.078/90), TRATANDO-SE DE HIPÓTESE DE CULPA SUBJETIVA – TÉCNICA UTILIZADA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581.... CONTRATOS FIRMADOS ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 7.682/88 E A ENTRADA ...

Apelação: APL 14725161 PR 1472516-1 (Acórdão)

é subjetiva, sendo imprescindível a comprovação da culpa, a teor do art. 14, § 4o, do Código de Defesa do Consumidor... entre os patronos dos réus (CPC, art. 20, § 4º). Fica, todavia, suspensa a condenação, nos termos do art. 12 da Lei . 1.060/50" (fls... do Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova ...

Agravo de Instrumento: AI 15438036 PR 1543803-6 (Acórdão)

pelo nosocômio na condição de destinatário final. Dispõe o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor: "serviço é... REALIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §2º, DO CDC... CONVENIADO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTE...

Andamento do Processo n. 2016/0244675-7 - Agravo / Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da demandante (art. 333, inciso II, do Código de Processo... narrados na petição inicial – responsabilidade decorrente do descumprimento da obrigação contratual (art. 389, do Código Civil...), aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 131, 333,...

Andamento do Processo n. 2012/0226240-0 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

e 951, do Código Civil de 2002, arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, art. 14, § 4º, do Código de Defesa... do Consumidor, e arts. 333, II, e 535, do Código de Processo Civil. Em apertada síntese, pleiteia o reconhecimento...Andamento do Processo n. 2012/0226240-0 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ ...

Andamento do Processo n. 201587001112 - Procedimento Comum - 23/09/2016 do TJSE

LIDE ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVENDO SER ANALISADA SOB O PÁLIO PROTETIVO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, RESSALVANDO CASOS EXPRESSOS DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, A EXEMPLO DO § 4º DO ART. 14... AO CONSUMIDOR POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS É OBJETIVA (ART. ...

Andamento do Processo n. 201687000047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/09/2016 do TJSE

, RESSALVANDO CASOS EXPRESSOS DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, A EXEMPLO DO § 4º DO ART. 14 QUE CONDICIONA À VERIFICAÇÃO..., ETC. DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ART. 38, CAPUT, DA LEI 9.099/95.TRATA-SE DE AÇÃO MOVIDA POR ANTÔNIO FERNANDES....RESSALTO QUE A PRESENTE LIDE ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVENDO SER ANALIS...

Pg. 4441. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

, modificativos ou extintivos do direito da demandante (art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil); - Razões recursais... – responsabilidade decorrente do descumprimento da obrigação contratual (art. 389, do Código Civil); - Conduta médica... recorrente ofensa ao disposto nos arts. 131, 333, I, e 437, do CPC/73 ...

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