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27 de abril de 2015
Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Pg. 4134. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

. 509 do CPC. De outra parte, a alegação de ofensa ao art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor está... violação dos arts. 511 do Código de Processo Civil e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor... pelo juízo de origem, apenas entendeu, acertadamente, que essa inversão não transmuda a respons...

Pg. 2165. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/04/2015

da conduta do segundo réu, bem como a existência do elemento subjetivo culpa, consoante estabelece o art. 14 , § 4º... do Código de Defesa do Consumidor . Inicialmente, cabem alguns esclarecimentos. Consoante o magistério do Ilustre... que o legislador estabeleceu, no artigo 267 , inciso III , do Código de Processo Ci...

Pg. 2551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

de emprego ou subordinação. Precedentes. 2. Embora o art. 14, § 4º, do CDC afaste a responsabilidade objetiva dos médicos, não... de responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais abrigada pelo Código de Defesa do Consumidor. 6. Admite-se a denunciação da lide..., nem irregularidades a serem sanadas, dou o feit...

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2015

caracterizada mediante verificação de culpa (art. 14, § 4º, CDC), sendo que, no caso presente, os serviços contratados.... Devidamente citado (fl. 73), os Requeridos apresentaram contestação às fls. 76/90, aduzindo que não foi o dentista Requerido... prevê o artigo 17 do CPC. Pugnaram pela improcedência da ação, eis q...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2015

DENTISTA. CULPA CONCORRENTE. PRESENÇA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, § 4º...Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2015 se extrai do disposto no artigo 945 do Código Civil... parágrafo 3º, do art. 20, do CPC, considerando a natureza da demanda, local d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 327039520118260196 SP 0032703-95.2011.8.26.0196

, conforme disposto no artigo 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre, portanto, analisar a presença... ao disposto no Artigo 12 da Lei 1.060/50. O autor interpôs recurso de apelo (fls. 650/659 e documentos - fls. 660/667... vencida, observada a norma contida no Artigo 12, da Lei 1.060/50. Em face do e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 60311020038260009 SP 0006031-10.2003.8.26.0009

, na condição de profissional liberal, é enquadrada como subjetiva (inteligência do artigo 14 , § 4º do Código de Defesa... como evolução da doença ainda que o medicamento VOTO 10.646 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0006031-10.2003....

Embargos de Declaração: ED 1164911501 PR 1164911-5/01 (Acórdão)

MÉDICO ­ DECISÃO ACERTADA - MÉDICO RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO EXAME - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ­ ART. 14. § 4º DO CDC... o Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração 1.164.911-5/01 artigo 14 do CDC, especialmente quanto à forma... DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO CENTRO DE DIAG...

Apelação: APL 12058954 PR 1205895-4 (Acórdão)

: Revista dos Tribunais, 2004, p. 146) Nos termos do art. 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ERRO MÉDICO RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO ARTIGOS 951 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 14..., § 4º DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - CIRURGIA PLÁSTICA E LIPOASPIRAÇÃO - PACIENTE QUE...

Agravo de Instrumento: AI 13126111 PR 1312611-1 (Acórdão)

, tem por fundamento o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim prevê: "Art. 14. O fornecedor de serviços... que se trata de uma "exceção" prevista no artigo 14, §4º do Código de Defesa do Consumidor. 3. O fato do Código de Defesa... do artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, o lesad...

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