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22 de maio de 2015
Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Pg. 2800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

de serviço quando comprovado que o dano ocorrido se deu por culpa exclusiva do consumidor, nos termos do inciso II do §4º... do artigo 14 do CDC. 3) - Não pode ser atribuída à agência de viagem a responsabilidade pelo impedimento de embarque... em viagem internacional, quando o problema se deu na irregularidade do vis...

Pg. 2831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

de dissídio, contrariedade aos arts. 333, I, 535, II, do Código de Processo Civil, e 14, § 4º., do Código de Defesa... JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. ARTS. 333, I, DO CPC, E 14, § 4º., DO CDC. ÓBICES DAS SÚMULAS 283/STF E SÚMULA 7/STJ... SANSEVERINO Relator (3300) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 435.156 - RS (2013/037371...

Pg. 3030. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

OBRIGACIONAL MISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS (CDC, ART. 14, § 4º). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO... em omissão ou falta de fundamentação no acórdão. A violação do tema inserido no dispositivo do art. 319 do Código de Processo... exclusivamente estética (REsp n. 1.046.632/RJ, Rel. Ministro MARCO ...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/05/2015

A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná questiona os arts. 14, caput, §4º e 6º, inciso VI do CDC, art.667 do Código Civil...- forme previsto no artigo 102, §3º, da CF, regulamentado pela Lei 11.418/06 que introduziu os artigos 543-A e 543-B..., art. 32 da Lei 8.960/1994 e, por fim, arts.186, 927 e 402 do Código Civi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1398708 PR 2013/0271774-0

alega, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 3°, § 2°, e 14, § 4° do Código de Defesa do Consumidor... jurisprudencial, violação aos arts. 3°, § 2°, e 14, § 4° do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento... - ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMI...

Pg. 3728. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

jurisprudencial, violação aos arts. 3°, § 2°, e 14, § 4° do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento... PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 3°, §2°, DO CDC.../PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015). Ante o exposto,...

Pg. 2497. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

do disposto no art. 14, §4º, do CDC. Portanto, mostra-se impertinente a sua exclusão do polo passivo, sem a competente dilação... a autora. No mérito, afirmaram que no início do tratamento, a autora já não possuía 4 dentes e era portadora... de discrepância óssea. Negaram a configuração e a extensão dos danos pleitead...

Apelação: APL 10166957 PR 1016695-7 (Acórdão)

da laqueadura, tem-se que nos termos do artigo 14, § 4.º do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do médico é..., com fulcro no artigo 20, § 4.º do Código de Processo Civil, observada a concessão da assistência judiciária gratuita... erro médico, mostra-se evidente a aplicação das disposições do Código de...

Pg. 15. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/05/2015

EVIDENCIADA. ART. 37 DA LEI 8.078/90 (CDC). CONTUDO, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA NÃO COMPROVOU A APELANTE QUE DISPONIBILIZOU..., ou seja, a responsabilidade civil subjetiva, a mesma que é aplicada aos profissionais liberais prevista no parágrafo 4º, do artigo 14, do CDC... do exame da culpa, com fincas no art. 14, ca...

Pg. 535. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

) A exceção constante do artigo 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor somente é aplicável ao profissional liberal e não... liberais e, por isso, se submetem, no que tange à responsabilidade civil, aos arts. 951 do NCC e 14, § 4º, da Lei ....” De se consignar, inicialmente, que a responsabilidade do hospital requ...

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