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20 de setembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Apelação Cível: AC 70060415833 RS

pelo fornecedor. Incidência do art. 14, § 4º, do CDC. Na espécie, a perícia realizada não constatou falha no procedimento... adotado ou culpa por parte do profissional. Sentença improcedente. Apelação não provida. (Apelação Cível 70060415833...

Pg. 1089. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

, e art. 14, §§ 1º a 4º, do CDC). 3. O cerne da controvérsia é o conteúdo do objeto de correspondência e a existência de dano... 55 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma Recursal, por unanimidade, negar provimento ao recurso da ECT. 1... processuais. Incabível a condenação em honorários advocatícios e cus...

Pg. 230. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

ou subordinação. Precedentes. 2. Embora o art. 14, § 4º, do CDC afaste a responsabilidade objetiva dos médicos, não se exclui... subjetiva dos profissionais liberais abrigada pelo Código de Defesa do Consumidor. 6. Admite-se a denunciação da lide... do hospital imposta pelo caput do art. 14 do CDC. 3. A cadeia de forn...

Pg. 680. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

da Lei 8.078/90. Para a caracterização da responsabilidade civil devem concorrer quatro pressupostos: ação ou omissão... de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano; (iii) quanto aos atos técnicos... no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC); (ii) os atos técni...

Pg. 1170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

da existência de culpa na conduta de um médico, como demonstrado no art. 14, § 4º, CDC, que ressalta que “a responsabilidade... Código Civil, em seu artigo 951: “O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida... de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade Civil. Vol.4. 3°ed. São Paulo:...

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2014

- provimento da apelação. 1. Ao serviço desempenhado pelo profissional médico, aplica-se a regra prevista no art. 14, 4º, do Código... de Defesa do Consumidor: para uma eventual responsabilização do Hospital é necessária a verificação se o médico agiu.... 0015278-76.2009.8.17.0810 Apelação (0278956-4) Comarca : Jaboatã...

Pg. 191. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/09/2014

/2011 Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL. ORTODONTISTA. ARTIGO 14 , PARÁGRAFO 4º DO CÓDIGO DE DEFESA... ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física.... Artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor . 2. Preliminar de nulidad...

Apelacao Civel: APC 20130110225003 DF 0006325-65.2013.8.07.0001

da averiguação de culpa, nos exatos termos do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. As clínicas de odontologia... sujeitam-se ao comando do caput do art. 14 do Codex Consumerista, que estabelece a responsabilidade objetiva... E OBJETIVA DA CLÍNICA. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERV...

Apelação: APL 176321620128260003 SP 0017632-16.2012.8.26.0003

ocorrência de culpa do cirurgião dentista ? Dicção do artigo 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor - Indenização Afastada ? Sentença Mantida ? Recurso Improvido....

Pg. 238. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

objetiva e independente da prova de culpa. A exceção constante do artigo 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor... e, por isso, se submetem, no que tange à responsabilidade civil, aos arts. 951 do NCC e 14, § 4º, da Lei 8.078/90... do hospital requerido é inteiramente regida pelo artigo 14 do Código de Defesa d...

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