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07 de fevereiro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

-se ao caso, o artigo 14 § 4º o Código de Defesa do Consumidor :Art. 14 . O fornecedor de serviços responde, independentemente....A responsabilidade médica, por negligência, imperícia ou imprudência, está descrita no artigo 951 do Código Civil de 2002... . A jurisprudência, a partir da redação do artigo 951 do Código C...

Pg. 1101. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/01/2016

PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. NO... POR PROFISSIONAL LIBERAL. ART. 14, § 4º, CDC. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO... - OAB: 15130/PE ADVOGADO.......: GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO - OA...

Apelação: APL 13453946 PR 1345394-6 (Acórdão)

artigo 14 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor , a responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, isto é.... rev. de acordo com o novo Código Civil (Lei 10.406 , de 10-1-2002), São Paulo: Saraiva, 2005, pág. 584). Destarte... ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM QUANTUM DETERMINADO. AUTARQUIA ESTADUAL. EXEGESE ...

Apelação: APL 13617439 PR 1361743-9 (Acórdão)

do médico é subjetiva, nos termos do art. 14 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor . Dessa forma, de regra... CULPOSA DO MÉDICO - EXTENSÃO DA REGRA DO § 4º DO ARTIGO 14 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CULPA DO PROFISSIONAL NÃO.... Prequestionou o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e requereu o retorn...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45302620148260400 SP 0004530-26.2014.8.26.0400

médicohospitalar; quer porque inviável imputar-se à médica (profissional liberal art. 14, § 4º, da Lei n. 8.078/90) culpa... - Responsabilidade subjetiva do médico, exigindo-se comprovação de culpa - Inteligência do artigo 14, § 4º, do Código..., esta não logrou êxito em comprovar suas alegações, conforme ônus que lhe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 63848720088260619 SP 0006384-87.2008.8.26.0619

do profissional médico Art. 14, § 4º do CDC Responsabilidade afastada Ausência do dever de indenizar Sentença mantida Recurso... logrou êxito em comprovar suas alegações, conforme ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código... Paulo Registro: 2016.0000019250 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1977419320108260100 SP 0197741-93.2010.8.26.0100

, embora, nessa hipótese, passe a ser subjetiva por força do art. 14 , § 4º , do CDC , razão pela qual sua responsabilização...$ 10.000,00. De início, não é o caso de cerceamento PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 4 de defesa... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000020726 ACÓRDÃO Vistos, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 364769820048260001 SP 0036476-98.2004.8.26.0001

anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie em seu entender, eis que fixou o prazo... anos), seja pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (cinco anos), esta última conforme tese defendida pela agravante... vi art. 7º, do CDC, deve-se usar o prazo prescricional mais favorável...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 6640920135080008 0000664-09.2013.5.08.0008

/90 (Código de Defesa do Consumidor, arts. 3º, § 2º, e 14, § 4º), tipo de prestação de serviço autônomo... advocatícios ajuizada por profissional liberal (advogado) contra cliente decorre de relação de consumo regulada pela Lei n.º 8.078... conflito de competência (Constituição Federal, art. 105, I, d), firmou o entend...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 22562820125080201 0002256-28.2012.5.08.0201

já mencionados, combinados com o artigo Art. 32 do Estatuto da Advocacia e com o artigo 14 § 4º do CDC , sob pena... responsabilizado, vez que a ADC 16 declarou a constitucionalidade do artigo 71 e parágrafo único, da lei 8666 /93... pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento, conforme...

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