Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de novembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Pg. 378. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

, todos eles profissionais liberais no caso em tela, depende da verificação de culpa (Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 4º... de Processo Civil, art. 20, § 4º) em R$ 2.000,00 para cada um dos corréus Santa Casa e Guilherme, e em R$ 2.000,00, em verba... gratuita (Lei 1.060/50, art. 12). P. R. I. - ADV: PAULO J...

Pg. 849. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/11/2014

, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. No mesmo sentido dispõe o art. 14, §4º, do Código..., a taxa de juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano). Não tem eficácia a norma do artigo 15-A, do Decreto-lei n.º.... 15-B daquela. Com a entrada em vigor da Medida Provisória 218...

Pg. 850. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/11/2014

defeituoso ou não, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde... de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano; (iii) quanto aos atos... inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A respo...

Pg. 197. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/11/2014

SUBJETIVO (ART. 14, § 4º, DO CDC). EM RAZÃO DISSO, PARA SE RECONHECER A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL, ANTES, CUMPRE AVERIGUAR... NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ, E EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS MENCIONADOS NO ART. 20, § 4°, DO CPC, NÃO HÁ DE SE FALAR... - 20110110198504 - ORDINARIA Ementa APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PR...

Pg. 421. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

constante do artigo 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor somente é aplicável ao profissional liberal e não à pessoa... 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, possui natureza objetiva e independente da prova de culpa. A exceção... do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, FORENSE UNIVERSITÁRIA...

Pg. 422. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

civil, aos arts. 951 do NCC e 14, § 4º, da Lei 8.078/90, que exigem a prova da culpa como sucedâneo do dever...Pg. 422. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014 artigo... Síntese de Direito Civil e Processual Civil 26 - NOV-DEZ/2003, pág. 135 -Ênio Santarelli...

Pg. 423. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

(lato sensu), nos termos do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (a denominada responsabilidade subjetiva... que os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, não permitem... próprias do paciente ou de fato da natureza” (op. cit. p. 404), conforme previsto no art. ...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

, aos consumidores, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. A exceção prevista no § 4º do referido... a perfeita aplicação da rega de exceção do §4º do art. 14 do CDC, a restringe-se a responsabilidade objetiva aos profissionais... o que se pode verificar no artigo 186 do Código Civil, abaixo t...

Pg. 3176. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

desta Corte Superior é no sentido de ser subjetiva a culpa dos profissionais liberais, nos termos do art. 14, § 4º, do CDC...Pg. 3176. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014 - Recurso de agravo a que se nega provimento, à unanimidade... prosperar. 1. Quanto à apontada violação do artigo 535 do CPC, não assiste...

Pg. 3177. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

CIRURGIÃO E ANESTESISTA. CULPA DE PROFISSIONAL LIBERAL (CDC, ART. 14, § 4º). RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. EMBARGOS REJEITADOS...Pg. 3177. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014 Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS... entre os atos do preposto da União e os danos experimentados pela autora. 4. Fica...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10605829/paragrafo-4-artigo-14-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990