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04 de setembro de 2015
Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Pg. 187. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

que se refere à responsabilidade civil da profissional liberal (artigo 14, § 4º, CDC). Instrumentalizado o feito... trazer um mínimo de prova (art. 333, I, CPC). 2 - A relação em tela é de consumo e como tal exige o elemento culpa no... Regimental) 210844, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segun...

Pg. 2671. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

realizados por profissionais que nele atuam sem vínculo de emprego ou subordinação. Precedentes. 2. Embora o art. 14, § 4º... pelo Código de Defesa do Consumidor. 6. Admite-se a denunciação da lide na hipótese de defeito na prestação de serviço... e configurada uma cadeia de fornecimento do serviço, a solidariedade do...

Pg. 683. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/09/2015

sua negligência (art. 14, § 4º, do CDC), pelas suas próprias declarações que embasaram o Boletim de Ocorrência.... Afirma ser inaplicável a situação presente o Código de Defesa do Consumidor. No mérito, esclarece que inexiste... - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - COISA JULGADA - PRELIMINAR REJEITADA - FU...

Apelação Cível: AC 70065536674 RS

embelezadoras e serviços radiológicos. Tanto a legislação substantiva civil e o Código de Defesa do Consumidor, em seu parágrafo... 4º do art. 14, estabelecem que a responsabilidade do médico é subjetiva, pressupondo-se, portanto, a comprovação..., quando demandadas em virtude de seus serviços, assumem responsabilidad...

Apelação Cível: AC 70065536815 RS

e serviços radiológicos. Tanto a legislação substantiva civil e o Código de Defesa do Consumidor, em seu parágrafo 4º... do art. 14, estabelecem que a responsabilidade do médico é subjetiva, pressupondo-se, portanto, a comprovação de culpa para..., quando demandadas em virtude de seus serviços, assumem responsabilidad...

Pg. 585. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

que nele atuam sem vínculo de emprego ou subordinação. Precedentes. 2. Embora o art. 14, § 4º, do CDC afaste..., conforme a teoria de responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais abrigada pelo Código de Defesa do Consumidor. 6... decisão saneadora (fls. 178 e-TJ, 4a. frase, ou parágrafo). E a preliminar posta...

Pg. 653. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa” (art. 14, § 4º da Lei 8.078/90... pelo réu. Ocorre que o art. 101, inciso I da Lei 8.078/90 permite que “o réu que houver contratado seguro... art. 331, § 3º do Código de Processo Civil. 2) Afasto a preliminar de inépcia da petição ...

Pg. 4437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRATAMENTO DENTÁRIO. FATO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 4º... E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO... admitiu o processamento do recurso especial, com fundamento no art. 105, I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 17551820038260596 SP 0001755-18.2003.8.26.0596

subjetiva, está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, permitindo ao juiz inverter o ônus da prova. 4 É..., a responsabilidade do profissional liberal estará caracterizada mediante verificação de culpa (art. 14, §4º, CDC... do estatuído no art. 951 do Código Civil. Já o hospital responde objetivamente...

Embargos de Declaração: ED 1241607001 PR 1241607-0/01 (Acórdão)

. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §4º, DO CDC. IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA... do dever de informação por parte do médico atendente, ora réu, a que aduz o artigo 14 do CDC. Subsidiariamente, caso não... haja acolhimento de suas razões, pugna pelo prequestionament...

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