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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Andamento do Processo n. 0011664-38.2004.8.26.0309 - Apelação - 28/07/2016 do TJSP

DE CULPA DO PROFISSIONAL MÉDICO (ART. 14, § 4º, DO CDC)- CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO APONTOU ESSE FATO - EXAME PERICIAL.... Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º...Andamento do Processo n. 0011664-38.2004.8.26.0309 - Apelação - 28/07/2016 ...

Andamento do Processo n. 0021950-74.2008.8.26.0361 - Apelação - 28/07/2016 do TJSP

DO HOSPITAL, NOS TERMOS DO ART. 14, § 4º, DA LEI 8.078, DE 1.990, CÓDIGO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Dourival...Andamento do Processo n. 0021950-74.2008.8.26.0361 - Apelação -...

Pg. 1933. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Joao Carlos... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de...

Pg. 1937. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

DO ART. 14, §4º, DA LEI 8.078, DE 1.990, CÓDIGO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Dourival Andrade Rodrigues... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art...

Andamento do Processo n. 0512620-18.2013.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - 27/07/2016 do TJBA

). Por outro lado, por ser a presente porfia judicial de RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, com esteio no art. 14, parágrafo 4... do evento danoso, na responsabilidade por acidente de consumo (art. 17, do CDC); 4) Consumidores são todas as pessoas... às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, de núme...

Andamento do Processo n. 2067218-55.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/07/2016 do TJSP

, MESMO QUE O CDC EXCEPCIONE A REGRA GERAL NO ART. 14, § 4º, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO ELIDE A DETERMINAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF...Andamento do Processo n. 2067218-55.2016.8.26.0000 - Agravo ...

Andamento do Processo n. 0012777-42.2009.4.02.5001 - 27/07/2016 do TRF-2

), tudo na forma do art. 28, parágrafo único da Resolução 305/2014 do CJF. Os quesitos já foram apresentados nos autos.... Embora o art. 14 , § 4º , do CDC afaste a responsabilidade objetiva dos médicos, não se exclui, uma vez comprovada a culpa... liberais abrigada pelo Código de Defesa do Consumidor . 6. Admite-se...

Andamento do Processo n. 201487001144 - Procedimento Comum - 27/07/2016 do TJSE

, RESSALVANDO CASOS EXPRESSOS DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, A EXEMPLO DO § 4º DO ART. 14 QUE CONDICIONA À VERIFICAÇÃO..., QUE A PRESENTE LIDE ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVENDO SER ANALISADA SOB O PÁLIO PROTETIVO DO CÓDIGO DE DEFESA... E RISCOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CODECON AO TRATAR DO FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO...

Andamento do Processo n. 201487001376 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/07/2016 do TJSE

.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI N.º 9.099/95.PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, UMA VEZ QUE A MATÉRIA... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TRAZENDO POR CONSECTÁRIO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA... A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, RESSALVANDO CASOS EXPRESSOS DE RESPO...

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