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01 de setembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Pg. 3510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

violação do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese... o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.... Inicialmente, verifica-se que a matéria versada no artigo apontado como...

Pg. 3639. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

de informante como testemunha, e (ii) artigos 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, e 333, inciso I, do Código... do Código de Processo Civil - porque teria havido cerceamento de defesa pelo não provimento dos agravos retidos... fls. 648/657), o recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais com a...

Pg. 3640. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

do Código de Processo Civil. No tocante à aludida ofensa aos arts. 14, § 4º, do CDC e 333, inciso I, do CPC, resulta evidente... ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 130 do Código de Processo Civil. Aliás, é firme... EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA...

Pg. 1448. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

, consoante prescreve o Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor e o Art. 22, inc. I, da Lei No. 11.445/2007.Essas medidas..., inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e Art. 186 do Código Civil, e que, segundo o festejado Jurista Aguiar Dias, é....A controvérsia em exame ajusta-se aos pressupostos, que, estabel...

Pg. 1452. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

, nos termos do Art. 4º, inc. I, da Lei No. 8.078/1990, in verbis:Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem..., inciso X, da Constituição Federal, Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e Art. 186 do Código Civil... - com exceção do Art. 14, § 4º, do CDC - trata-se de responsabilidade civ...

Pg. 1454. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

Demandante, é aplicável à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, por incidência do Art. 17 c/c os Arts. 2º e 3º... Federal, Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e Art. 186 do Código Civil, e que, segundo o festejado... do Código de Defesa do Consumidor, o qual equipara as vítimas do evento como ...

Pg. 1471. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

do Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.No ponto, referencio o seguinte julgado:APELAÇÃO CÍVEL... no Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e Art. 186..., da Constituição Federal e Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido...

Apelação: APL 1465698320088260100 SP 0146569-83.2008.8.26.0100

. 14, caput, e § 4º, do Código de Defesa do Consumidor - Provas documentais e testemunhais que demonstram a existência... - Manifesta afronta ao art. 523, caput, do Código de Processo Civil - Recursos não conhecidos. AGRAVO RETIDO - Decisão... perpetrados pelos réus - Improcedência da demanda - Inconformismo - Acolhime...

Apelação Cível: AC 70060091766 RS

, na forma do art. 14, caput, do CDC, o que faz presumir a culpa do réu e prescindir da produção de provas a esse respeito.... 14, § 4º, CDC, de sorte a se aferir o nexo causal. Precedentes do STJ. 4. A obrigação assumida pelo médico é de meio... a ocorrência de culpa pelo profissional, ao qual se aplica a responsabili...

Pg. 3823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

, VIII, E 14, CAPUT E § 4º, DO CDC. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada... FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. O Tribunal de origem... TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 24/11/2011) Em relação à violação dos arts. 3...

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