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25 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Responsabilidade Civil do Advogado pela perda de um prazo na 1ª Instância.

, entre as funções essenciais da Justiça devido à relevância do seu papel social. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14... do processo, tanto nas informações, como em suas atitudes. O artigo 14 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei..., conforme prevê o parágrafo único do artigo 4° do Código de ...

Pg. 2451. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

do valor da indenização. Sustenta ainda violação do art. 14, § 4°, do Código de Defesa do Consumidor e art. 333 do Código... e os demais estabelecimentos da saúde respondem nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art 14), sendo que somente serão... consumerista. A aferição de sua responsabilidade civil depende d...

Pg. 628. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não o prazo de 3 anos, contemplado no art. 206, § 3º, inciso V, do CC..., do Código de Defesa do Consumidor, porque evidente a hipossuficiência técnica do autor, e de sorte que caberá à parte ré... em decadência, à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, na espécie,...

Pg. 665. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

pelo Código de Defesa do Consumidor. 6. Admite-se a denunciação da lide na hipótese de defeito na prestação de serviço... inadequada etc. - (CDC, art. 14, § 4º.), (b) os danos materiais e morais suportados pelo autor, (c) o nexo de causalidade... realizados por profissionais que nele atuam sem vínculo de emprego ou su...

Pg. 939. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/10/2014

disponha em contrário. A responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor é objetiva, ou seja, independe de culpa... mediante a comprovação de culpa, segundo o art. 14 §4º do CDC. A razão dessa exceção se dá, pois “os contratos intuitu... sobre o ato ilícito. O ato ilícito está definido pelo próprio Código Civil de ...

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

. Incidência do art. 14, § 4º, do CDC. Na hipótese em exame, os atos médicos mostraram-se adequados. Defeito do serviço.... A suspensão dos processos prevista no artigo 18, alínea a da lei 6024/74, deve ser aplicada com ponderação, evitando... no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE ...

Pg. 562. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

de emprego ou subordinação. Precedentes. 2. Embora o art. 14, § 4º, do CDC afaste a responsabilidade objetiva dos médicos... de responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais abrigada pelo Código de Defesa do Consumidor. 6. Admite-se a denunciação... ação, omissão, erro de diagnóstico e aplicação de terapêutica...

Pg. 923. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, por força da exegese extensiva que se impõe do § 4°, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, abrangendo não só... VÁSQUEZ. Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, deverão as rés arcar com os honorários advocatícios... no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil. O vencido arcará co...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/10/2014

ao artigo 14, § 4º, do CDC. Ass.: EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (VICE-PRESIDENTE) Protocolo Número/Ano: 23804 / 2014 RECURSO... ESPECIAL 85962/2014(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 115976/2013 -CLASSE: CNJ-198) - COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO...) Protocolo Número/Ano: 89304 / 2014 RECURSO ESPECIAL 89304/2014(IN...

Pg. 31. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/10/2014

. EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 14, CAPUT, DO CDC). ÓBITO DO PACIENTE. RITIDOPLASTIA... E LIPOASPIRAÇÃO. AFERIÇÃO DA CULPA DOS MÉDICOS (ART. 14, § 4º, DO CDC). DESIMPORTANTE, FACE A AUSÊNCIA DO NEXO... e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do C...

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