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01 de julho de 2015
Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Pg. 10248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 14, § 4º do CDC, e também em decorrência da teoria do diálogo das fontes... AGRAVADO : A DE S A ADVOGADO : RAUL CANAL E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544 do CPC) interposto por G M DE S..., em face de decisão que negou seguimento a recurso especial. O apelo extr...

Pg. 10249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

normativos: arts. 333, inciso II, e 535 do CPC; arts. 6º, incisos III e VIII, e 14, caput, e § 4º, da Lei 8.078/90.... REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A análise da suposta violação do art. 6º, VIII, do CDC, especialmente no...), foi negado o seguimento ao reclamo levando em conta os seguintes fu...

Pg. 35. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/06/2015

APLICÁVEL AO CASO EM TELA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º... ENTENDIDO QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É REGRA... NOS AUTOS, DEFIRO A AJG À PARTE AUTORA, SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 4º E...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1277191 RS 2011/0181841-3

ao disposto nos arts. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, 333, I, e 475-B do Código de Processo Civil. Sustenta... medida que se impõe. Hipótese em que o pedido deve ser deduzido em autos apartados (Lei n.º 1.060/50, art. 6.º... que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou d...

Pg. 5597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

nos arts. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, 333, I, e 475-B do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese... a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do art. 14, § 3º do CDC. ERRO MÉDICO. DEVER... em 10% sobre o valor da condenação, percentual que se mostra ade...

Pg. 1502. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

caso, a ressalva contida no art. 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, trata-se de obrigação de meio... da culpa do médico, por força do artigo 14, § 4º, do CDC. Ausência, todavia, de prova do erro médico e do nexo... mesmo a infração ao artigo 69, o qual não está em julgamento.” (fls. 31 - grifei) É ...

Pg. 1379. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

. 14, § 4º, do CDC)- Conjunto probatório que não apontou essa existência - Ausente prova técnica - Elementos de convicção... (CDC, art. 14, § 3°, I). O contexto probatório dos autos não permite afirmar o defeito no serviço alegado em inicial, bem..., ao que parece, remontaria ao dia 30/4, data a partir da qual a autora...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/06/2015

, o nexo de causalidade e o dano sofrido. Inteligência do art. 14, § 4º, do CDC. 2) A obrigação assumida pelo cirurgião... doutrinário e jurisprudencial. Aplicação do art. 14, § 4º, do CDC. 3) "In casu", da análise do conjunto fático-probatório... CARACTERIZADA - RECUSA ILEGÍTIMA - OFENSA AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFES...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 29/06/2015

Valadares Melo, por se tratar de profissional liberal e incidir a regra do § 4º, do artigo 14, do Código de Defesa.... Nos termos do artigo 14, do CDC O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela... do Consumidor, cuja culpa deverá ser provada pela parte autora. do processo: 001...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/06/2015

realizados por profissionais que nele atuam sem vínculo de emprego ou subordinação. Precedentes. 2. Embora o art. 14, 4º, do CDC... discutida nos autos é acobertada pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto trata-se de consumidora hipossuficiente..., segundo as regras ordinárias de experiência.” A inversão do ônu...

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