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30 de agosto de 2014
Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Apelação: APL 1465698320088260100 SP 0146569-83.2008.8.26.0100

. 14, caput, e § 4º, do Código de Defesa do Consumidor - Provas documentais e testemunhais que demonstram a existência... - Manifesta afronta ao art. 523, caput, do Código de Processo Civil - Recursos não conhecidos. AGRAVO RETIDO - Decisão... perpetrados pelos réus - Improcedência da demanda - Inconformismo - Acolhime...

Apelação Cível: AC 70060091766 RS

, na forma do art. 14, caput, do CDC, o que faz presumir a culpa do réu e prescindir da produção de provas a esse respeito.... 14, § 4º, CDC, de sorte a se aferir o nexo causal. Precedentes do STJ. 4. A obrigação assumida pelo médico é de meio... a ocorrência de culpa pelo profissional, ao qual se aplica a responsabili...

Pg. 3823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

, VIII, E 14, CAPUT E § 4º, DO CDC. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada... FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. O Tribunal de origem... TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 24/11/2011) Em relação à violação dos arts. 3...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

artigo 14, §4º, do CDC, na medida em que deve ser comprovada a culpa do profissional liberal como condição para que a ação... Regimento Interno TJPE art.66, III Observação : CNJ.: 10433. Embargante : JOSÉ LUIZ GUIMARÃES FILHO Advog : Misael.... Montenegro Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, II...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: 6º, VIII, E 14, CAPUT E § 4º, DO CDC. (...) 2.... Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013) Registre-se que a Súmula 83..." do inciso III do art. 105 da CF/88), também se aplica às hipóteses de violação à Lei F...

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/08/2014

que se enquadram na definição trazida pelo Código de Defesa do Consumidor, ainda que o artigo 3º, § 2º, do CDC, mencione... o artigo 14, § 4º, do CDC. Dessa forma, não há o que se falar em ilegitimidade passiva, nesse instante processual... NÃO CARACTERIZADO. (...) 2. A responsabilidade subjetiva do médico (CDC, art. ...

Pg. 179. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/08/2014

DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SE OBSERVA PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 2º, 3º, 14 E 22 DO REFERIDO CÓDIGO.... A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO, SEGUNDO DISPÕE O 4º DO ART. 14 DO CDC, É DE ORDEM SUBJETIVA. ASSIM, ALÉM DA PROVA DO DANO... ARTIGO 14, 4º, CDC, AVALIADA DE ACORDO COM O ARTIGO 927 DO CC E SEUS PRINCÍPIO...

Pg. 824. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Nessas hipóteses, o instituto da responsabilidade civil exige prova da ação... que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. P.R.I. CUSTAS DEVIDAS... redação da Lei 11.608/03, de 29.12.2003). DESPESAS COM PORTE DE REMESSA E...

Pg. 825. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

prestados pela ré. Nos termos do artigo 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, conforme acima mencionado, há necessidade... da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. De fato, ensina a melhor doutrina..., Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, comentado pelos autores do anteproje...

Pg. 1351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

que o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 14, § 4º., que a responsabilidade pessoal dos profissionais... entendimento, tenho que a hipótese comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo... a obrigação de indenizar está na prática de um ato ilícito, tanto assi...

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