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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Apelação: APL 15854276 PR 1585427-6 (Acórdão)

(responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14 , § 4º , da Lei 8.078 /1990. Assim como ocorre com o produto... e a época em que foi fornecido (art. 14 , § 1º , Lei 8.078 /1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação à... de consumo, regulada, portanto, pela Lei 8.078 /1990, segundo a qual o forn...

A Responsabilidade Civil dos hospitais privados por erro médico

14 do Código de Defesa do Consumidor como a norma sustentadora de tal entendimento. Contudo, a responsabilidade... e, portanto, devem ser aplicadas as regras oriundas do Código de Defesa do Consumidor. Sabe-se que a responsabilidade... do profissional liberal é subjetiva, conforme se verifica do parágrafo 4º de sobred...

Andamento do Processo n. 2016/0275765-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

de Processo Civil de 1973, 49, I, 69, VIII, 14, § 4º, 42, 43 e 47 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor e 5º, XXXV... ESPECIAL 1.002.092 - RS (2016/0275765-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ELIZEU OLIVEIRA DA SILVA... contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo,...

Andamento do Processo n. 0000223-77.2015.805.0206 - Procedimento Sumário - 02/12/2016 do TJBA

. O Advogado está enquadrado no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990...-se aí os Advogados. O Código de Defesa do Consumidor determina em seu art. 14, § 4º, que a responsabilidade pessoal... da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, n...

Andamento do Processo n. 0000809-51.2014.805.0206 - Procedimento Sumário - 02/12/2016 do TJBA

, conforme já abordado anteriormente. O Advogado está enquadrado no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078... dos profissionais liberais, incluindo-se aí os Advogados. O Código de Defesa do Consumidor determina em seu art. 14, § 4º... por seu cliente. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo ...

Pg. 6044. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 359 do Código de Processo Civil de 1973, 49, I, 69, VIII, 14, § 4º, 42, 43 e 47... do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e 5º, XXXV, da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO. O agravo não... da decisão agravada, portanto, a aplicação do disposto no art. 932,...

Pg. 139. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/12/2016

abordado anteriormente. O Advogado está enquadrado no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078 de 11... liberais, incluindo-se aí os Advogados. O Código de Defesa do Consumidor determina em seu art. 14, § 4º... da responsabilidade civil dos advogados, a Lei n.º 8.906/94 estabeleceu em seu artigo 32 q...

Pg. 142. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/12/2016

abordado anteriormente. O Advogado está enquadrado no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor , Lei n.º 8.078 de 11... dos profissionais liberais, incluindo-se aí os Advogados. O Código de Defesa do Consumidor determina em seu art. 14 , § 4º.... A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º , inciso VIII do C...

Pg. 123. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/12/2016

de profissional liberal, em face do disposto no art. 14, § 4º, do CDC, será apurada mediante verificação da culpa... apreciada objetivamente’ (Comentários ao Código de Proteção do Consumidor. Obra coletiva. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 80... analisada sob o prisma da responsabilidade subjetiva, nos termos do artigo 18...

Pg. 124. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/12/2016

. ‘O serviço é defeituoso, diz o § 1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , quando não fornece a segurança... vezes imprevisíveis, o que torna seu erro mais dramático.” (p. 392-395). O Código de Defesa do Consumidor , igualmente... com o que preceitua o art. 14 , § 4º , CDC , de sorte a se aferir o nexo causal...

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