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JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2014
Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Pg. 1015. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2014

de responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, haja vista que a particularidade do art.14, §4º do Código de Defesa do Consumidor... se aplica exclusivamente a profissionais liberais. Por força do inciso I, parágrafo terceiro, artigo 14 do Código de Defesa... da própria sistemática probatória estipulada na lei 807...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 690407 01165-2006-153-03-00-0

, aplicará o CDC (Lei 8.078/1990) e o Código Civil para dirimi-la, e não o Direito do Trabalho. d) Na Justiça do Trabalho.... 3º, parágrafo 2º, da Lei 8.078, não afasta a competência da Justiça do Trabalho. A Constituição não contém ressalvas... do profissional liberal é subjetiva. Portanto, resta mitigado o prin...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1143607 00358-2007-013-03-00-7

de trabalho, aplicará o CDC (Lei 8.078/1990) e o Código Civil para dirimi-la, e não o Direito do Trabalho. d... a responsabilidade do profissional liberal é subjetiva. Portanto, resta mitigado o princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 14... do art. 114, e incisos, da Constituição Federal foram elencadas po...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2018407 00652-2007-081-03-00-7

constituir relação de trabalho em sentido amplo (art. 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor). A prestação... que envolva prestação pessoal de trabalho, aplicará o CDC (Lei 8.078/1990) e o Código Civil para dirimi-la, e não o Direito..., parágrafo 2º, da Lei n. 8.078/90, não afasta a competência da Jus...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130614414 SC 2013.061441-4 (Acórdão)

de causalidade necessário à obrigação ressarcitória. Quanto à responsabilidade do médico, de acordo com o artigo 14, § 4º..., do Código de Defesa do Consumidor, ao contrário da clínica - pessoa jurídica, este responde subjetivamente pelo resultado... da prova " (DENARI, Zelmo. In.: Código brasileiro de defesa do consu...

Pg. 471. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/07/2014

encontrado no final do art. 12, CDC. O Código de Defesa do Consumidor traz alguns critérios para que se defina um produto...; III - a época em que foi fornecido.” Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... dos profissionais liberais, em que a responsabilidade se...

Pg. 363. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/07/2014

ou acondicionamento de seus produtos, bem como por Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... quando o Código expressamente disponha em contrário. A responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor é objetiva..., em que a responsabilidade se dará mediante a co...

Sem erro médico, cirurgiã plástica não pode ser responsabilizada por insatisfação de paciente

da profissional liberal (artigo 14, § 4º, CDC) Instrumentalizado o feito e constatado pela perícia médica que não houve... cometido quando da realização de procedimento cirúrgico estético embelezador, deve trazer um mínimo de prova (art 333, I... Retido Improvido Apelações Cíveis Conhecidas e Providas (Apelação Cível ...

COAD -

Cirurgiã plástica não pode ser responsabilizada por insatisfação de paciente

culpa no que se refere à responsabilidade civil da profissional liberal (artigo 14, 4º, CDC). Instrumentalizado o feito..., deve trazer um mínimo de prova (art. 333, I, CPC). III - A relação em tela é de consumo e como tal exige o elemento...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130762650 SC 2013.076265-0 (Acórdão)

e seus institutos corolários (arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14, § 4º, do CDC), a amparar a concessão de danos morais... e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo...: a) o cerceamento de defesa, por não lhe ter sido oportunizada a pr...

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