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26 de fevereiro de 2015
Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 14, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Pg. 1362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

da prestação de serviços. Dispõe o artigo 32 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906/94): “Art. 32. O advogado é... responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.” Por sua vez, o artigo 14, § 4.º, do Código... de exceção contida no referido § 4.º do artigo 14, ao dispor que...

Pg. 1363. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

, previsto nos artigos 186 e 927, caput, ambos do Código Civil, bem como no artigo 14, § 4.º, do Código de Defesa... da parte contrária, o escritório réu não cometeu infração disciplinar prevista no inciso XIX do artigo 34 da Lei n.º 8.906... da categoria, o que afasta a infração disciplinar prevista no inciso XX do ar...

Pg. 1835. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

indenizatória (CDC, art. 14, § 4º). Assim sendo, por se referir a controvérsia à questão técnica afeta à área médica, foi... do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV... (577.06.302369-9) - Depósito - Depósito - NACIONAL GAS BUTANO DISTRIB...

Pg. 2948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

causados aos consumidores. 3. A exceção prevista no parágrafo 4º do art. 14 do CDC, imputando-lhes responsabilidade... a demonstração das excludentes da responsabilidade civil objetiva previstas no parágrafo 3.º do artigo 14 do CDC, a pretensão... DO ART. 14 DO CDC. 1. Demanda indenizatória proposta por paciente porta...

Pg. 3140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

prestados. Responsabilidade subjetiva quanto aos serviços da equipe médica, a teor do art. 14, § 4° do CDC. Prova...-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III... 161 do TJRJ para corrigir de ofício a fluência dos juros moratórios a contar da cit...

Pg. 3478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

, pugnando pela condenação em perdas em danos em virtude da demonstração do prejuízo; d) 32 da Lei 8.906/94 e 14, § 4º... ALBERTO TORRADO ALVES com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal... aos seguintes dispositivos legais: a) art. 535, I e II, do CPC, sustent...

Pg. 3479. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

da ausência de prequestionamento. Com relação a apontada ofensa aos arts. 1.300 do CC/1916, 32 da Lei 8.906/94, 460 do CPC... e 14, § 4º, do CDC, a irresignação também não merece prosperar. Sobre o tema, o Tribunal de origem assim se pronunciou...Pg. 3479. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015 O recurso nã...

Pg. 2392. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

, nos termos do artigo 14, § 4º, da Lei 8.078/90, não tem o caráter de objetividade, demandando a análise da culpa..., com a condenação nas custas processuais (art. 51, I, da lei 9.099/95) (Enunciado 10 do Encontro de Juízes de Juizados Especiais... de fls. réu, interposto pelo(a) 121/131, no seu efeito devolutivo, ...

Pg. 1391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. Ademais, o § 4.º, do artigo 14, do Código de Defesa... subjetiva, portanto não se aplica o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Neste contexto, incumbe à parte autora provar..., artigo 6.º, do Código de Defesa do Consumidor, não a liberada desse ô...

Pg. 1092. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência o dano; (iii... em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos... aos requisitos exigidos pelos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, uma v...

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