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01 de setembro de 2015
Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 15 de Maio de 2033

Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

X - impedindo a movimentação de outro veículo:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do março do ponto:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIV - nos viadutos, pontes e túneis:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XV - na contramão de direção:

Infração - média;

Penalidade - multa;

XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado): (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/08/2015

nesta Lei caracteriza infração prevista no inciso XVII do art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 4° As penalidades.... PROJETO DE LEI 782/2015 ALTERA O ART. 2º DA LEI 6.041, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “INSTITUI O FUNDO ESPECIAL... RESOLVE: Art.1º. O §2° do artigo 1° da Lei n° 4.510 de 13 de janeiro de ...

Pg. 397. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/08/2015

art. 181, XIX, do Código de trânsito Brasileiro, que prescreve: ?Art. 181. Estacionar o veículo: XIX - em locais... do Código de Transito Brasileiro que assim disciplina: ?Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação... ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Não havendo outros requ...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2015

, com base no art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro, e aquele regularmente autuado pelas infrações tipificadas nos artigos... 181, XVII, e 238 também do CTB c/c o art. 1º, III, a, I e II, da Resolução CETRAN/PE 009/2010, segundo noticiam... a outrem por ato ilícito. Não constitui, contudo, ato ilícito, nos termo...

Pg. 1831. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2015

já está limitada a 30 dias, nos termos do artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução 53/98 do CONTRAN..., e 262 da Lei 9.503/97. Não pode a autoridade de trânsito condicionar a liberação de veículo apreendido ao prévio... o pagamento das diárias do veículo no depósito pelo prazo máximo de 30 dias....

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/08/2015

deverá observar o disposto no art. 9º da mesma lei. Cite-se. Intimem-se. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0150... de multa de código 5452 - Estacionar no passeio/calçada (art.181, VIII, CTB). Ocorre que o reclamante não foi notificado..., nos termos do art. 2º da Lei 8.437/92. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGAD...

Pg. 787. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/08/2015

sentido de que, tendo o autor cometido ato infracional tipificado no Código de transito Brasileiro, nada mais correto... tipificado no art. 181 do CTB, e ainda pelo fato de que o agente de transito agiu apenas conforme as determinações legais...Pg. 787. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/08/2015 Lobato da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002535920158260320 SP 1000253-59.2015.8.26.0320

na imposição de duas penalidades de multa de trânsito, enquadradas no artigo 181 , inciso XIX , do Código de Trânsito... Brasileiro . A r. sentença de fls. 97/98, cujo relatório se adota, denegou a segurança, uma vez que não foi comprovado...), referentes ao veículo “Honda City LX”, placas EIN 3516, Limeira/SP, com en...

Pg. 17. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 07/08/2015

neste Decreto ficam sujeitos às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 181, inciso XVII. §1º... ao disposto no art. 7º da Lei Federal 10.098 de 19 de dezembro de 2000. §1º - Os veículos estacionados nas vagas..., as quais devem ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao...

Pg. 13. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 07/08/2015

da Rocha Júnior), art. 288 do CTB, improvido; 055.013118/2013 (Maria Maia da Silva), art. 218 do CTB, diligência..., diligência; 055.006531/2013 (Icaro Alves Zagnoli), art. 165 do CTB, improvido; 055.0010864/2013 (Irae Sassi), art. 181 do CTB... de Almeida), art. 181, inciso XVII, do CTB, improvido; 055.014228/2011 (W...

Pg. 1835. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2015

181, inciso XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro (fls.08 e 11). A infração, nos termos do dispositivo legal, é... de natureza média. A respeito da postulada conversão, estabelece o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro: “Poderá ser... do Estado de São Paulo - Vistos, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO opô...

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