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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 15 de Maio de 2033

Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

X - impedindo a movimentação de outro veículo:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do março do ponto:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIV - nos viadutos, pontes e túneis:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XV - na contramão de direção:

Infração - média;

Penalidade - multa;

XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado): (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Infração - leve;

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 25/07/2016

das penalidades previstas no Art. 187, inciso I, e Art. 181, incisos XVII, XVIII e XIX do Código de Trânsito Brasileiro... de Janeiro. Art. 6. A aplicação da penalidade prevista no artigo 5 da presente Resolução não isenta aos infratores a aplicação... Herculano Gomes; XV- Avenida Oswaldo Aranha (Radial Oeste); XVI- R...

Pjec - 21/07/2016 do TJMA

II, do Código de Trânsito Brasileiro, “o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no.../2015 – SMTT”, por manifesto descumprimento aos prazos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, desconstitui, nessa...: Débito Quitado; Artigo 181, XIX do CTB; Local de Cometimento: Rua de Santana,...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2016

no artigo 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, “o auto de infração será arquivado...: Débito Quitado; Artigo 181, XIX do CTB; Local de Cometimento: Rua de Santana, Centro; Data/Hora: 15 de julho de 2008..., em caráter antecedente, nos temos previstos no artigo 303 do Código de Processo Ci...

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2016

(Lei 12.153/2009, artigo 9º). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE, inclusive o Secretário Municipal de Trânsito e Transportes de São...; Local de Cometimento: Avenida dos Holandeses, Ponta D’Areia; Data/Hora: 15 de maio de 2008, às 16:27 horas; Observação: Conf...: Avenida dos Holandeses, Calhau; Data/Hora: 19 de maio de 2008, às...

Andamento do Processo n. 1007383-42.2014.8.26.0577 - Busca e Apreensão - 20/07/2016 do TJSP

, impostos e diárias do veículo no depósito - Artigos 181, XIII, 230, V, e 262 da Lei 9.503/97.Não pode a autoridade... do artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução 53/98 do CONTRAN, como, aliás, já decidiu o Colendo... de trinta dias, conforme aduz o artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro (T...

Pg. 1545. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

depósito - Artigos 181, XIII, 230, V, e 262 da Lei 9.503/97.Não pode a autoridade de trânsito condicionar a liberação... do artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro, desde que não excedente a trinta diárias.(...). (TJMT - RNS 91151/2008... da Lei 9.503/97. Agravo parcialmente provido (TJRS - AI 70.004.8...

Pg. 6. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 20/07/2016

do Idoso (Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003); VI - os valores relativos à multa prevista no artigo 181, XVII, do Código... de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), em virtude do uso indevido das vagas destinadas às pessoas idosas;.... 52 e o inciso V do art. 53 da Lei 10.213, de 9 de março de 2015. Art. 16...

RECURSO INOMINADO: RI 1339629220158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

, ESTACIONOU NA RUA ALBERTO PASQUALINI SENDO OS VEÍCULOS AUTUADOS PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 181... MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - " Observando-se o disposto no artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil... INOMINADO CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB. 15/07/2016 - 15/7/2016...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/07/2016

Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); CONSIDERANDO a importância e a necessidade.../A e Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S.A. - EBEC - FUNDAMENTO: Artigo 23, Inciso II da Lei 8.666/93 - RAZÃO... artigo 18 do Decreto Rio n.º 41.867 de 21 de junho de 2016; CONSIDERAND...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/07/2016

constitui infração ao art. 181 , inciso XVII , da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997. Art. 49 - Nas edificações... que couber, a aplicação das penalidades contidas no artigo 56 da lei 8078 de 11 de setembro de 1990. II..., sensorial ou mental. Art. 65 - O Estado promoverá a realização dos eventos de que trata...

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