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31 de março de 2015
Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 15 de Maio de 2033

Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

X - impedindo a movimentação de outro veículo:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do março do ponto:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIV - nos viadutos, pontes e túneis:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XV - na contramão de direção:

Infração - média;

Penalidade - multa;

XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

Pg. 1046. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

de Trânsito Brasileiro, em seu art. 181, inciso III. O Policial solicitou a documentação do veículo, em cumprimento..., nos termos do art. 76, da Lei 9.099/95. Ainda, Rogério Monteiro de Oliveira ingressou com ação de indenização, por danos...$ 5.000,00, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC. Arquivem-s...

Pg. 856. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

do veículo; (grifei) Ademais, o Código de Trânsito Brasileiro é claro ao atribuir o ônus do pagamento das taxas.... Recurso provido, com observação. (Apelação 0042319-18.2010.8.26.0071. Comarca: Bauru) (...) Há expressa ordem na Lei... por cometer a infração prevista no artigo 181, IX, do CTB. Sustentou que não tem...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/03/2015

ADMINISTRATIVAS. De acordo com o artigo 161 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), “constitui infração de trânsito a inobservância...) a impossibilidade legal de o autor obter a sua CNH, vez que as normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro são... do trânsito, ou que ofende as principais regras de direção” (RIZ...

Pg. 698. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

de infração de trânsito - Artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Alegação de que o auto de infração emitido pela..., prevista no art. 181, inciso V, do CTB). Dirigiu sua demanda à Fazenda do Estado de São Paulo que não expressa pertinência... o ajuizamento da ação ao tempo em que o DETRAN já tem a natureza de a...

Pg. 81. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 24/03/2015

aplicação das penalidades previstas no art181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro, os veículos... e 182 do Código de Trânsito Brasileiro, pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS, através... no Código de Trânsito Brasileiro deverá constar as informações complementares relativas a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21727520138260060 SP 0002172-75.2013.8.26.0060

CÍVEL - Ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito - Artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro... infração praticada em 6.3.2013 (estacionar na pista de rolamento da rodovia sem motivo justificável, prevista no art. 181... de autarquia (Lei Complementar Estadual 1.195/2013)-Aditamento da petiçã...

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/03/2015

Execução, no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 730 do CPC, c/c art. 1º-B, da Lei Federal 9.494/97 . 3... estacionada de maneira correta.. O a rt. 1 81, XVII do Código de Trânsito Brasileiro ¿ CTB, assim dispõe: Art. 1 81. Estacionar.... Aduz a autora que teve seu veículo guinchado e foi autuada na...

Pg. 121. Normal. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 17/03/2015

em desacordo com o disposto nesta Lei caracteriza infração prevista no inciso XVII do artigo 181 do Código de Trânsito... o mês e ano da concessão e do vencimento. Art. 2º As vagas a que se refere o caput do artigo 1º desta Lei devem possuir... Protocolo 136757 Poder Legislativo Assembléia Legislativa do Espírito Sant...

Pg. 1460. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2015

. Interferência que só se admite no caso da infração administrativa (art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro.... Precedentes deste Órgão Fracionário. Despesas oriundas da infração disposta no art. 162, inciso 1, do Código de Trânsito... estadual, ao analisar a controvérsia, encontrou fundamento nas disp...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/03/2015

CONTRAN 299/2008; mantendose , assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no art. 167..., da Resolução CONTRAN 299/2008; mantendose , assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no art. 165... do art. 4º, item IV, da Resolução CONTRAN 299/2008; mantendo...

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