Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de fevereiro de 2015
Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 15 de Maio de 2033

Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

X - impedindo a movimentação de outro veículo:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do março do ponto:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIV - nos viadutos, pontes e túneis:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XV - na contramão de direção:

Infração - média;

Penalidade - multa;

XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

Pg. 870. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/01/2015

irregularmente, em infração ao Art. 181, XIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Todavia, a justificativa do reclamante é..., nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto 3.048, de 6 de maio... os benefícios da assistência judiciária gratuita CLT e art. 14, da Lei...

Apelação: APL 12450014 PR 1245001-4 (Acórdão)

de infração nos termos do art.181, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Após lavrado esse termo, o Sd. Irineu Davi... do Código de Trânsito Brasileiro, fazendo-o com inquestionável violação de dever e abuso de poder; e o fim especial...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Crime 1245001-4 "No dia 28 de...

Pg. 13. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/01/2015

DE MAIO DE 2014 PROCESSO E-12/006/108/2014 Onde se lê: ...para o DETRAN... Leia-se: ...para o DETRAN/Corregedoria... Id..., em face da inexecução parcial do objeto contratual, aplicar pena de advertência, nos termos do inciso I, art. 87, da Lei ... de Defesa Civil. Processo E-27/001/1/2015. DE 15 DE JANEIRO DE...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/01/2015

por uma alta mata. - Tendo em vista que o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, consoante seu art. 1º, rege o trânsito... no art.269, inciso I do CPC, aplicando-se os índices apontados pela Lei 8.213/91 e suas alterações posteriores... pelo art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/09.(...) Po...

Projeto propõe disciplinar remoção de carros estacionados em locais proibidos

, a autoridade de trânsito, ao providenciar a remoção de veículo automotivo, por infração no art. 181 da Lei 9.503..., de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quando da ausência do proprietário ou condutor, deverá... do Ceará, o projeto de lei n° 27/14 , de autoria do deputado Leonardo Pinhei...

Pg. 33. EDICAO_NORMAL. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 09/01/2015

uso de suas atribuições, com fundamento no Art. 55, § 1º, da Lei Complementar n.º 01/91, RESOLVE: Considerar designado...001656852 ART. 181 I FLORILENA SAMPAIO 16666-2012 R001480653 ART. 218 I SERGIO MARTINEZ ANDION FLORILENA 1716-2012 R...  ERIVA CASTRO DE CERQUEIRA  ISABELACARAHY  5410-2014  P001697930  ART. 181 XVI...

Pg. 64. NORMAL. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/12/2014

o disposto no Art. 181 inciso XIV do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 6º Proibir o estacionamento de ônibus em vias.... 95 do Código de Trânsito Brasileiro, CONSIDERANDO o parecer técnico 853/2014 da CET/PRE/CTRT/AP 4, RESOLVE: Art. 1º... VII e VIII do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º Desviar o tráfego de ...

Pg. 8297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

jurisprudencial, violação dos arts. 333, I, e 535, II, do CPC e 181, I, II e IX, da Lei 9.503/97. Sustentou que não existiu... administrativas previstas no Código de Trânsito. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 224-233 (e-STJ) e o Tribunal local negou... com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, do pe...

Pg. 8298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, do CPC e 181, I, II e IX, da Lei 9.503/97, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, necessário..., Relator (5835) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 627.677 - RS (2014/0315440-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE..., que inadmitiu seu apelo nobre manejado com base no art. 105, III, alínea c, da Cons...

Pg. 302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado..., a infração cometida pela impetrante foi a prevista no art. 181, VIII, do CTB (art. 181: estacionar o veículo: VIII - no..., ausentes os requisitos do artigo 7°, inciso III, da Lei n° 12.016/09, IND...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10605946/artigo-181-da-lei-n-9503-de-15-de-maio-de-2033