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23 de abril de 2014
Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 15 de Maio de 2033

Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

X - impedindo a movimentação de outro veículo:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do março do ponto:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIV - nos viadutos, pontes e túneis:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XV - na contramão de direção:

Infração - média;

Penalidade - multa;

XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

Pg. 36. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/04/2014

, por infração ao artigo 181, XIX do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário, consoante o que consta no..., por infração aos artigos 165 e 174 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos Autos de Infração N°. TO00749871... ao artigo 218, II do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário, consoante o que consta no Auto...

Pg. 931. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/04/2014

, a remoção do veículo, e não a aplicação reiterada da multa à Exegese do artigo 181, inciso XIX, do Código de Trânsito... pelo mesmo fato. A própria exegese do artigo 181, XIX do CTB sugere isso, senão vejamos: “Art. 181. Estacionar o veículo: [...] XIX... Brasileiro. Hipótese do artigo 258, § 4. º, do aludido Código que restou vetada. Necessidade de anulação do segundo auto...

Pg. 1900. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2014

). Com este temerário proceder, recaiu em ilegalidade ao cometer a infração prevista no art. 181, XVI, do Código... de Trânsito Brasileiro, que prevê como infração de trânsito o estacionamento de veículo “em aclive ou declive, não estando... correspondente a 20% do valor atualizado do débito em execução (art. 601 do CPC). 6. Não encontrado o devedor, recolha...

Agravo de Instrumento: AI 70057128027 RS

da infração administrativa (art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro). Precedentes deste Órgão Fracionário.... TRÂNSITO. CICLOMOTOR. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. O Código de Trânsito Nacional..., em seus artigos 24, XVII, e 129, dispõe expressamente ser de competência dos municípios dispor acerca do registro e licenciamento...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70057128027 RS

. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. O Código de Trânsito Nacional, em seus artigos 24, XVII, e 129, dispõe expressamente ser... a respectiva legislação. Interferência que só se admite no caso da infração administrativa (art. 181, inciso XVII, do Código....             Acerca do tema, colaciono dois dispositivos legais de nosso Código de Trânsito. Vejamos:   Art. 24 . Compete...

Pg. 1127. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2014

Pg. 1127. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2014 Inteligência dos artigos 181, IX e 262, ambos do CTB..., II, 474 e 535, I e II, do CPC e do art. 181, IX, do CTB, sob a argumentação de que o Tribunal local não sanou os vícios... ao art. 181, IX, do CTB, eis que poderia ser apreendido o veículo e muito menos condicionada sua restituição ao pagamento...

Pg. 1129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2014

, verifica-se que o autor praticou infração contida no artigo 181, inciso IX, do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe...Pg. 1129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2014 os arts. 8º, 16, III, "b" e 17, II e IX, da Lei 8.080/90...: Art. 181 - Estacionar o veículo: IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída...

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/03/2014

DE 20 DE MARÇO DE 2014 PROCESSO E-12/080/147/2014 - AUTORIZO , por competência estabelecida no artigo 1º, § 1º... DE 20 DE MARÇO DE 2014 PROCESSO E-30/001/022/2014 - AUTORIZO , por competência estabelecida no artigo 1º, § 1º... PROCESSO E-13/001/523/2014 - Atribuição de Placa Especial -Exército Brasileiro - 26º Batalhão de Infantaria Paraquedista...

Pg. 1. Caderno 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 13/03/2014

de responsabilidade pela prática de infração de trânsito Cod. 5487-0 (Art. 181, XI da Lei 9.503/97 -Estacionar ao lado.... 51852 (Art. 167 da Lei 9.503/97 – Deixar o passageiro de usar o cinto de segurança), cometida pelo Servidor ao conduzir... DE OLIVEIRA Objeto: Apuração de suposta prática vedada a servidor público, de acordo com o inciso XI do Art. 178 da Lei Estadual...

Pg. 21. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/03/2014

de habilitação, nos termos da Lei 9.503/97, artigos 162, V, 181, XVII, 230, V, 232 e 252, IV, c/c o artigo 285, §1º. (Portaria 4..., nos termos do artigo 165 (duas vezes), c/c o artigo 263, II, e, artigo 285, §1º, todos da Lei 9.503/97. (Portaria 34... (seis) meses, a contar da efetiva apreensão do documento de habilitação, nos termos da Lei 9.503/97, artigo 175 e 218, III...

ou

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