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05 de julho de 2015
Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 15 de Maio de 2033

Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

X - impedindo a movimentação de outro veículo:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do março do ponto:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIV - nos viadutos, pontes e túneis:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XV - na contramão de direção:

Infração - média;

Penalidade - multa;

XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

Embargos de Declaração: ED 1307343501 PR 1307343-5/01 (Acórdão)

de acostamento, contida no Código de Trânsito Brasileiro, revela que este é o local apropriado para parada e estacionamento... DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO (2) ­ CONTRADITA DE TESTEMUNHA... ­ INTELIGÊNCIA DOS ART. 932, III, E ART. 933 DO CÓDIGO CIVIL ­ PISTA EM ...

Recurso Cível: 71005341417 RS

DIREITA ( FILA DUPLA). ART. 181, INC. XI DO CTB. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO ( CICLISTA ) QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE... Glaucia Dipp Dreher ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. VEÍCULO ESTACIONADO ATINGIDO.... RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível 71005341417, Quarta Turma Recursal Cíve...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2015

aos artigos 181, XV e 165 do Código de Trânsito Brasileiro.Alega que embora estivesse parado, mesmo assim foi autuado... na contramão de direção”.O Código de Transito Brasileiro, em seu artigo 280 estabelece os requisitos mínimos do auto de infração... dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95 c/c artigo 27...

Pg. 728. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

), com guia rebaixada. E sobre tal situação preconiza o Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 181. Estacionar o veículo.../A - Vistos. 1. Apresente o interessado as peças relevantes do processo principal, em cumprimento ao art. 202 do Código... a cargo do réu, consoante artigo 33 do Código de Processo Civil). O perito d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065413999 RS

das infrações previstas nos artigos 181 , inciso XVII , e 252 , inciso VI , do Código de Trânsito Brasileiro... do Código de Trânsito Brasileiro . Com efeito, segundo o art. 10 da Resolução n.º 149/2003, do CONTRAN “A autoridade... de penalidade que deverá observar o disposto no artigo 280 do Código de Trânsito Brasil...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005341417 RS

em apreço, incidindo o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos contidos na ementa: “Art. 46. O julgamento... advocatícios ao procurador dos recorridos, os quais fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei ... TRASEIRA ABERTA PELO VEÍCULO DO RÉU, QUE PAROU NA VIA PARA DESEMBAR...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70064073034 RS

ou culpa”. A Lei infraconstitucional, no caso, o Código Civil, da mesma forma estabelece no artigo 43 que “As pessoas... ART. 230, INCISO V, DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONDUZIR VEÍCULO QUE NÃO ESTEJA REGISTRADO OU DEVIDAMENTE LICENCIADO... nos casos de dolo ou culpa. No mesmo sentido, dispõe o artigo 43 do Códig...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70064926744 RS

(art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro). Precedentes deste Órgão Fracionário. Manutenção da concessão..., porquanto não analisada a questão sob a ótica dos artigos 120 e 130 do Código de Trânsito Brasileiro. Defende a necessidade.... INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO. O Código de T...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70064977606 RS

administrativa (art. 181 , inciso XVII , do Código de Trânsito Brasileiro ). Precedentes deste Órgão Fracionário... do licenciamento. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. Nos termos do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro , o veículo... acórdão, porquanto não analisada a questão sob a ótica dos artigos 120 e 130 do C...

Pg. 51. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 23/06/2015

desta lei ficam sujeitos às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 181, inciso XVII. §1º... de 02 de Dezembro de 2004, que regulamenta o Art. 25 da Lei Federal 10.098/00. §2º - As vagas destinadas a Portadores... de Necessidades Especiais em desacordo com o disposto neste Decreto caract...

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