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27 de maio de 2015
Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 15 de Maio de 2033

Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

X - impedindo a movimentação de outro veículo:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do março do ponto:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIV - nos viadutos, pontes e túneis:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XV - na contramão de direção:

Infração - média;

Penalidade - multa;

XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

Pg. 31. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/05/2015

/05/2015 PÁGINA 5 - 3ª COLUNA DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DE 20 DE MAIO DE 2015 Onde se lê: PROCESSO E-15.../001/521/2015 Leia-se: PROCESSO E-15/001/523/2015 Id: 1837119 ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO EXTRATO DA ATA..., da Resolução CONTRAN 299/2008; mantendo-se , assim, a penalidade de multa...

Apelação: APL 13073435 PR 1307343-5 (Acórdão)

, contida no Código de Trânsito Brasileiro, revela que este é o local apropriado para parada e estacionamento de veículos... DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ RECURSO NÃO CONHECIDO... DO AUTOMÓVEL E TAMBÉM EMPREGADORA DO CONDUTOR ­ INTELIGÊNCIA DOS ART....

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/05/2015

, que regulamenta a Lei Federal 10.098 de 19 de dezembro de 2000 e objetiva regular os direitos fundamentais voltados... de sujeição do infrator às medidas administrativas, penalidades e pontuações previstas em lei. Art. 4º Que caso verificada... art. 181, inciso XVII do CTB. Art. 6º Que o prazo de tolerância para a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30171927820138260602 SP 3017192-78.2013.8.26.0602

de outro veículo, com infringência do disposto no artigo 181, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 11... Pública Inteligência do artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, que utiliza a expressão poderá Ato discricionário... a conversão da multa em advertência, nos termos do artigo 267 do Código de Trâns...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70064155864 RS

. Interferência que só se admite no caso de infração administrativa (art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito.... IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO. O Código de Trânsito Nacional, em seus artigos 24, XVII, e 129, prevê expressamente ser de competência... do Código de Trânsito Brasileiro, o veículo apreendido será recolhi...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70064236714 RS

que só se admite no caso de infração administrativa (art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro). Precedentes... de Trânsito Nacional, em seus artigos 24, XVII, e 129, prevê expressamente ser de competência dos municípios dispor acerca... do dia 14/05/2015 - 14/5/2015 Laura Louzada Jaccottet APELAÇÃO CÍVE...

Pg. 279. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/05/2015

conduta atribuída à parte Autora nas hipóteses definidas nos artigos 181, XVII, e 208, do Código de Trânsito Brasileiro..., ambos do Código de Trânsito Brasileiro, respectivamente, estacionar e desacordo com as condições regulamentadas e avançar... do necessário (artigo 38, da Lei 9.099/95). DECIDO: Discute-se a legit...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/05/2015

PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. De acordo com o artigo 161 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), “constitui... ao Código de Trânsito Brasileiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 396). Às infrações gravíssimas e graves... competente (Auto de Infração ESA0082792). Afirma que a infração come...

Pg. 1609. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/05/2015

CONTESTATORIA. ISSO PO RQUE, SE O VEICULO ESTIVESSE ESTACIONADO DE FORMA CORRETA, CONFOR ME PRELECIONA O ART. 181, III DO CTB...% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATENTO AS DISPOSICOES DAS ALI NEAS "A", "B" E "C", DOS PARAGRAFOS 3 E 4, DO ARTIGO 20, DO CODIG..., OU SEJA, A VITIMA QUE AGIU COM IMPRUDEN CIA AO ESTACIONAR SEU AUT...

Pg. 38. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 08/05/2015

do CONtRAN e do art. 261, § 1° do Código de trânsito Brasileiro,que será contado a partir da data de entrega de sua CNH; Art. 2..., do Código de trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos autos de infração N°.700871; Art. 3º. ORDeNAR o recolhimento.... 148 §4º do Código de trânsito Brasileiro. Art. 3º. Dê-se ciên...

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