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01 de julho de 2016
Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 15 de Maio de 2033

Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

X - impedindo a movimentação de outro veículo:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do março do ponto:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIV - nos viadutos, pontes e túneis:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XV - na contramão de direção:

Infração - média;

Penalidade - multa;

XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado): (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Infração - leve;

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

Andamento do Processo n. 0127394-76.2014.4.02.5118 - 30/06/2016 do TRF-2

, obstruindo a passagem de outros veículos, em violação ao artigo 181, X, da Lei 9.503/97. O pedido de determinação judicial... do autor como “suspeita”. Dispõe o artigo 144 da Constituição Federal: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado... - Réu: R$ 0,00. . Processo 0127394-76.2014.4.02.5118 (2014.51.18.127...

Pg. 1923. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/06/2016

, da Lei 9.503/97. O pedido de determinação judicial para que a base aeronaval abra inquérito policial militar para apurar... vista que estacionou seu veículo em via pública, obstruindo a passagem de outros veículos, em violação ao artigo 181, X... que se ajoelhasse; vinha conduzindo seu veículo, tendo estacionado atrá...

Pg. 168. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 30/06/2016

com o disposto nesta lei, caracteriza a infração prevista no Art. 181 , inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro . Art. 9.º... que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Nos termos do artigo 41 da Lei 10.741 , de 1º... de outubro de 2003 e do artigo 7º da Lei 10098 /2000, combinadas com ...

Andamento do Processo n. 0705859-77.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/06/2016 do TJDF

, a conduta da parte autora foi tipificada como aquela prevista no art. 181, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro..., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput... S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei...

Andamento do Processo n. 0705859-77.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/06/2016 do TJDF

, a conduta da parte autora foi tipificada como aquela prevista no art. 181 , inciso VIII , do Código de Trânsito Brasileiro..., nos termos do art. 487 , inciso I , do Código de Processo Civil de 2015 . Sem custas ou honorários, na forma do artigo... S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei 9.09...

Pg. 340. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/06/2016

prevista no art. 181, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, que assim prevê, in verbis: 'Art. 181. Estacionar... de Processo Civil de 2015. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado... do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/200...

Pg. 348. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/06/2016

prevista no art. 181, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, que assim prevê, in verbis: 'Art. 181. Estacionar... de Processo Civil de 2015. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado... pelo DISTRITO FEDERAL nos efeitos devolutivo e suspensivo, na forma ...

Andamento do Processo n. 0074547-38.2015.8.14.0028 - 28/06/2016 do TJPA

na rua, infringindo o limite mínimo de distância de 5 m da esquina para estacionar (art. 181, I, do Código de Trânsito... (art. 12, da Lei n. 12.016/09); Servirá esta como mandado, nos termos do Provimento 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça... (art. 5º, LXIX, da CF/88 e art. 1º da Lei n. 12.016/09). Já a medida limin...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2016

o limite mínimo de distância de 5 m da esquina para estacionar (art. 181, I, do Código de Trânsito Brasileiro... sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, tendo em vista a ausência do interesse processual superveniente... proceder ao depósito da quantia em discussão no prazo de 05 (cinco) dias, conf...

Andamento do Processo n. 0011301-28.2014.5.03.0168 - RTOrd - 27/06/2016 do TRT-3

ter conduzido o veículo na faixa de rolamento a ele destinada (violação ao artigo 185 do Código Brasileiro de Trânsito... pela violação do artigo 218 do Código Brasileiro de Trânsito, através do auto de infração n. 1B242249-3 na data de 14-05-13...-950136-8, documento de n. 075 acostado aos autos, em virtude de ter vi...

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