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02 de agosto de 2015
Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 15 de Maio de 2033

Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

X - impedindo a movimentação de outro veículo:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do março do ponto:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIV - nos viadutos, pontes e túneis:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XV - na contramão de direção:

Infração - média;

Penalidade - multa;

XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado): (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

penalidades e medidas administrativas. De acordo com o artigo 161 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), “constitui... ao Código de Trânsito Brasileiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 396). Às infrações gravíssimas e graves... de trânsito. 2.2.2. Da adequação do caso à hipótese do artigo 280, inci...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/07/2015

. De modo, é de se rejeitar a preliminar suscitada. O artigo 24, incisos VI e VII, da Lei 9.503 /97, permitem aos órgãos... DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 97, §12, II, DO ADCT ¿ IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO ¿ ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL ¿ VIGÊNCIA... a incidência do art. 97, § 12, II, do ADCT até a edição de lei local, a...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005180666 RS

, conheço o recurso. A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, a teor do artigo46 da lei 9.099/95. Restou... DESEMBARQUE DE PASSGEIRO PELA DIREITA ( FILA DUPLA). ART. 181, INC. XI DO CTB. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO ( CICLISTA...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005180666 RS RCF 71005180666 ( ...

Pg. 4. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 24/07/2015

emitidas neste Decreto ficam sujeitos às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 181, inciso.... 41 da Lei Federal 10.741/2003. §1º - Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata este artigo, devem..., em atendimento ao disposto no art. 7º da Lei Federal 10.098 de 19 de ...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2015

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2015 em infração média é a prevista no artigo 181, VII... de efetuar o registro do veículo no prazo de 30 (trinta) dias, junto ao órgão executivo de trânsito” (CTB, artigo 233... devidamente notificado (CTB, artigo 257, parágrafo 7º). As penalidades às infr...

Pg. 251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2015

de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494/97 e as Leis 11.960/09 e 12.703/2012, conforme a orientação atual do Supremo... de correção monetária a partir desta data. Deixo de condenar a parte ré no pagamento das custas processuais (art. 6º, da Lei ...) da permissão, o impetrante teria cometido infração grave (art.1...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2015

no Artigo 118, I, da Lei 6.107/94 - Regime Jurídico do Servidor Público Civil do Estado do Maranhão. PORTARIA-TJ..., expedindo os atos necessários, nos termos do artigo 58, inciso XI, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça..., sob pena de sujeição do infrator às medidas administrativas, penalidades e ...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2015

, conforme atestado médico, tendo em vista disposto no Artigo 118, I, da Lei 6.107/94 - Regime Jurídico do Servidor... disposto no Artigo 118, I, da Lei 6.107/94 - Regime Jurídico do Servidor Público Civil do Estado do Maranhão. PORTARIA-TJ... Executiva de Trânsito do Município de domicílio ou do Estado da pesso...

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2015

que imputou a ele a prática da infração de trânsito prevista no art. 181, XVII do Código de Trânsito Brasileiro. Pois bem... contra pessoa jurídica, atrai-se a incidência, portanto, dos artigos 94 e 100, IV, a, do CPC. A Lei Municipal 8.133/98... prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito...

Pg. 1231. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 16/07/2015

ao seu tempo deferida, para anular em parte o auto de infração de trânsito PM27591354, no que tange a imputação, para... alterar a incidência da penalidade, e aplicar a do art. 181, XVII do CTB, devendo ser mantida a permissão para dirigir... Requerente: EMERSON FONTANA ESTACIO DUTRA Requerido: DETRAN /ES - DEPARTA...

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