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14 de fevereiro de 2016
Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 15 de Maio de 2033

Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

X - impedindo a movimentação de outro veículo:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do março do ponto:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIV - nos viadutos, pontes e túneis:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XV - na contramão de direção:

Infração - média;

Penalidade - multa;

XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado): (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Infração - leve;

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

Apelação: APL 10034925520158260196 SP 1003492-55.2015.8.26.0196

, nos termos do art. 181 , inc. XVII , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97)– Ausência de colisão de princípios... se utilizarem das vagas e a pagar indenização por danos morais coletivos – Descabimento de imposição de ônus não previstos em lei... de trânsito leve, com a respectiva imposição de multa e de...

Erica Avallone

Erica Avallone -

Recurso de multa de Parquímetro ou Zona Azul
Recurso de multa de Parquímetro ou Zona Azul

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Pg. 34. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/01/2016

da medida administrativa aplicada pelo agente de trânsito. O art. 181 do CTB, trata de infrações de trânsito relativas... XVII do referido artigo, que dispõe in verbis: Art. 181. Estacionar o veículo: XVIII - em locais e horários proibidos..., os efeitos da revelia não lhes são aplicados, obedecendo-se assim ao precei...

Pg. 35. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/01/2016

de trânsito prevista no inciso VII, do art. 181, do Código de Trânsito Brasileiro, nada mais justo que sofrer as penalidade... impostas pela lei de trânsito. Por conseguinte, o demandante não faz jus à indenização por danos morais, uma vez... nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Deferem-se os benefí...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10034925520158260196 SP 1003492-55.2015.8.26.0196

, nos termos do art. 181 , inc. XVII , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97) Ausência de colisão de princípios... e a remoção do veículo, nos termos do art. 181 , inc. XVII , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97). Logo, não há... as pessoas citadas no caput constitui infração ao art. 181 , i...

Andamento do Processo n. 1016860-49.2015.8.26.0482 - Procedimento Ordinário - 11/01/2016 do TJSP

de sua CNH em razão de infração ocorrida na data de 04.10.2008 (AIT K43196507 - artigo 181 , XII do CTB pág. 07... Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - VISTOS. 1 - Do pedido de tutela antecipada: É caso de concessão, posto... que presentes os requisitos do artigo 273 do CPC . Ve-se o autor, ao que consta d...

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Pg. 3. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/01/2016

tipificada no artigo 181 , inciso XVII , do Código de Trânsito Brasileiro , que, para ela, comina as sanções de multa... discussões. A proposta da nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo em trâmite (Projeto de Lei 272/15), em seu artigo.... A proposta do novo Código de Obras e Edificações em discussão (Pro...

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