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24 de janeiro de 2017
Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 15 de Maio de 2033

Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

X - impedindo a movimentação de outro veículo:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do março do ponto:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIV - nos viadutos, pontes e túneis:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XV - na contramão de direção:

Infração - média;

Penalidade - multa;

XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado): (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Infração - leve;

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - remoção do veículo. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

Pg. 9. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/01/2017

DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 181, XI DO CTB. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS... DE LEITO EM UTI. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 2º DA LEI . 12.153/2009. VALOR ANUAL SUPERIOR À 60 (SESSENTA) SALÁRIOS... ESTAMPADA NO ART. 2º, § 2º, DA LEI . 12.153/2009, RESTOU CONFIGURADO...

Apelação: APL 10306785320158260002 SP 1030678-53.2015.8.26.0002

parado, de forma irregular, em movimentada via de trânsito rápido da Capital do Estado. Ofensa ao disposto no art. 181... causa concorrente para o acidente de trânsito, pois o evento danoso se deu por culpa exclusiva do réu. Manutenção de veículo...

Pg. 956. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

supostamente estacionado em local proibido, infringindo o artigo 181, IX do Código de Trânsito Brasileiro, o que acarretou... - Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 caput da Lei 9099/95 c.c. artigo 27 da Lei 12.153/2009.Sustenta... por infringência ao artigo 181 do CTB, in verbis: Art. 181. Estacionar ...

Pg. 1435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

pelo lado da calçada, constitui infração de trânsito estacionar na contramão (art. 181, XV do Código de Trânsito... a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço....O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código d...

Pg. 36. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/01/2017

-SE O ÍNDICE DE 1% AO MÊS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (CTN, ART.’S 161, §1º E 167, PARÁGRAFO ÚNICO C/C SÚMULA 188..., AO JULGAR A ADI 3.127/DF, CONSIDEROU QUE O ART. 19-A DA LEI 8.036/90 NÃO VIOLA AS REGRAS E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS... ESTACIONADO EM ÁREA NÃO PERMITIDA, O QUE RESULTOU EM SUA APREENSÃ...

Pg. 2. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 13/01/2017

grave nos termos do art. 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro. O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso... grave nos termos do art. 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro, sujeitando o infrator ao pagamento de multa... lei: Art. 1º O inciso X do art. 2º da Lei Municipal 7.470, de 04 de maio...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50001773120174040000 5000177-31.2017.404.0000

de Amortecimento da Unidade de Conservação PEVA se projetam os efeitos jurídicos da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito... basilador a regra estipulada no art. 225 da Constituição federal , trouxe à lume a Lei 9.985 /2000 instituindo... de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção". No inc...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/01/2017

proprietário do veículo à época do infracionamento, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 181, inciso XVII do CTB... e Inovação .................................................... 15 Transportes... .............................................................................. 15 Ambiente...

Pg. 36. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/12/2016

, Engenheiro Marques Porto e Major Vaz, conforme o disposto no Art. 181 inciso XIV do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 6º... Secretário: Alexandre Batista Cerruti Rua Maia de Lacerda, 167 - 6ºandar - Estácio Tel: 3972-1665/ 3973-3915 _ _ _ DESPACHOS... DO SECRETÁRIO EXPEDIENTE DE 26/12/2016 Processo n.º 15/001.012...

Pg. 3. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/12/2016

. 181 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º - A remoção de veículo... da previsão do § 19 do art. 85 da Lei Federal 13.105, de 2015, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE SAQUAREMA... saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º-...

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