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28 de fevereiro de 2015
Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 15 de Maio de 2033

Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

X - impedindo a movimentação de outro veículo:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do março do ponto:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIV - nos viadutos, pontes e túneis:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XV - na contramão de direção:

Infração - média;

Penalidade - multa;

XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

da personalidade. Nesse campo o prejuízo transita pelo imponderável, dai porque aumentam dificuldades de se estabelecer... MORAIS. DESCABIMENTO. I - As despesas com remoção e depósito devem ser limitadas aos primeiros trinta dias (Resp 1104775... ao DETRAN. Arts. 186 e 927, do CC e art. 37, §6º, da CF. III - O veíc...

Pg. 248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

406 do CC c.c. artigo 161, §1º, do CTN, a contar do trânsito em julgado desta sentença (Súmula 188/STJ), conforme... em seu domicílio notificação por infração de trânsito F26412654, por supostas infrações praticadas nos dias 09.10.2014..., tipificadas no art. 181, inciso XIX, do CTB. Entende o impetrante que os ...

Pg. 563. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

, mas que o faço agora: a proibição de bloquear a Rodovia BR-101 inclui o seu acostamento, por força do art. 181, VII, da Lei ... de 2015 às 21:45hs (Assinado Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei . 11.419/06) ROBERTO GIL LEAL FARIA Juiz Federal... DOS CAMINHONEIROS PROFISSIONAIS AVULSOS DO ESPÍRITO SAN...

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 26/02/2015

de um Agente da Autoridade de Trânsito Municipal, conforme dispõe o Art. 280 da Lei 9.503, de 1997. Art. 6º. As vagas.... A multa pela infração à respectiva legislação será efetivada em conformidade com o inciso XVII do Art. 181 da Lei ... 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, estando ...

Agravo de Instrumento: AI 12467873 PR 1246787-3 (Acórdão)

, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Afirma que a multa responsável pela cassação da Carteira de habilitação... 150, placa APA-5036, em desacordo com a regulamentação de trânsito, nos termos do art. 181, inciso XVII, do CTB (fl. 77... NACIONAL DE TRÂNSITO BRASILEIRO Relator: DES. NILSON MIZUTA AGRAVO DE INSTR...

Pg. 3148. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015

, 167, 168, 169, 181, V, 182, V e 254, IV, do Código de Trânsito Brasileiro, sob a alegação de ausência de dever... da carreata, já que nada fizeram para garantir a segurança naquela via expressa"; b) art. 436 do Código de Processo... e conclui com grave erro"; c) art. 159 do Código Civil de 1916, sob o fundamento de q...

Pg. 3149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015

dos embargos de declaração. Neste caso, não tendo sido alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil...Pg. 3149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015 De início, com relação aos arts. 95, 167, 168, 169, 181, V...

Pg. 2334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/02/2015

de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123. Infração: Grave; Artigo 181, XIX. Estacionar o veículo... (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09). Indevida verba de honorária (art. 25 da Lei 12.016/09). P.R.I.C. - ADV: SANDRO... de escolares, porém, a mesma possui 3 infrações de trânsito de natureza grave, as ...

Pg. 53. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 12/02/2015

de Trânsito Brasileiro em seu artigo 181, inciso XVIII. Parágrafo Único – Fica o Executivo Municipal responsável pela..., de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, arcando com as despesas para tal, e sob asupervisão da Secretaria... Publicado por: Beatriz Moreira da Silva Código Identificador: A70DDB9C SECRETARIA...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 10/02/2015

NONATO AGUIAR, inscrito no CPF sob o 705.002.071-00, por cometer infração ao artigo 181, VIII do Código de Trânsito... 007.310.611-95, por cometer infração ao artigo 208do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período º: permissionário..., por cometer infração ao artigo230, I do Código de Trânsito Brasileiro, du...

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