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21 de outubro de 2014
Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 15 de Maio de 2033

Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

X - impedindo a movimentação de outro veículo:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do março do ponto:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIV - nos viadutos, pontes e túneis:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XV - na contramão de direção:

Infração - média;

Penalidade - multa;

XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/10/2014

da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN 299/2008; mantendo-se , assim, a penalidade de multa...) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 181, inciso VIII do CTB... ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução C...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/10/2014

, na forma do artigo 181 do CTB.Via de consequência, inexiste prejuízo material a ser ressarcido pelo Município e tampouco... DE ARIQUEMES/RO, pleiteando em juízo o ressarcimento quanto aos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito... de indenização a título de danos morais, face aos constrangimentos e transtornos ...

Pg. 2219. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

e, ainda mais, em veículo estacionado. Essa culpa, contudo, não é exclusiva. O art. 181, inciso I do Código de Trânsito... Brasileiro (Lei 9.503/97) dispõe que estacionar o veículo nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento... o processo nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Ten...

Pg. 1003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

na legislação de trânsito, segundo previsão do artigo 181 (“Estacionar o veículo:”), inciso XVIII (“XVIII - em locais... automotor em local proibido, sinalizado por placa (inciso XVIII do artigo 181 do CTB) por um ou mais minutos, como diz... em local não permitido para pessoa embarcar, já configura a infração previst...

Pg. 601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

período de 03 a 27 de maio de 2013, e, ao retornar, recebeu duas notificações de autuação de trânsito, cujas infrações... de terceiro no dia 17 de maio de 2013, data do suposto cometimento da infração representada pelo Auto de Infração 219951... digressões, inadmissível que seja lavrado um auto pela infração ao dis...

Pg. 339. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/09/2014

do autor, pelo fato estar impedindo o tráfego de veículos (fl. 36 - art. 181, X, CTB), tendo sido multado na ocasião... nos termos do art. 269, I do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor. Transitada em julgado, não havendo...Pg. 339. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/09/2014 2014....

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/09/2014

, §§ 3º e 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, expedida em nome de EDMAR ESTEVAM DIAS, Registro Nacional 03907767619..., por cometimento da infração no art. 181, inciso VIII, no período probatório. Proc. E-12/066/26537/2014. DE 05.09.2014... desta Fundação, às fls. 155 dos autos. DE 20.08.2014 PROCESSO E-01/0...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060123437 RS

. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. ARTIGO 218, I, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO. DOIS... (‘dispositivo, conforme a dicção do art. 506, . III, na redação da Lei 11.276, e, mesmo antes desta, do art. 458, . III... de Trânsito Brasileiro: Art. 162. Dirigir veículo: II - com Cart...

Pg. 37. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 05/09/2014

são conferidas pelo artigos 7º e 14 da Lei 9.503/97 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro, pela Resolução 244... no inciso II, § 10 do art. 144 da CF de 1988; CONSIDERANDO que o Código de Trânsito Brasileiro - CTB em seu art. 29... do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 7º As autuações decorrentes da aplicação ...

Pg. 749. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/08/2014

em que declaro extinta a dívida tributária executada.Sem custas (Lei 6.830/80, art. 26).P. R. I.Após o trânsito em julgado..., inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece penalidade de multa e apreensão do veículo e a medida... JULGADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL - MULTAS DEVIDAS. (...). De acordo com o d...

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