Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 15 de Maio de 2033

Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

X - impedindo a movimentação de outro veículo:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do março do ponto:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIV - nos viadutos, pontes e túneis:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XV - na contramão de direção:

Infração - média;

Penalidade - multa;

XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

Pg. 35. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/10/2014

as pessoas citadas no caput constitui infração ao art. 181, inciso XVII, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997... Estadual do Ceará, art. 25, IV, ‘a’ da Lei 8625/93 - Lei Orgânica do Ministério Público, e na Lei 7347/85, bem...: Por sua vez, dispõe o art. 7º e parágrafo único da Lei 10098/2000: Art. 7o Em toda...

Pg. 36. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/10/2014

(Contran). CONSIDERANDO que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), em seu Art. 181, inciso XVII, determina... art. 181, XVII do Código de Transito. CONSIDERANDO que as vagas de estacionamentos para idosos e deficientes foram... regulamentadas e garantidas por lei, a partir da vigência das resoluções 303 e 304...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2140578201381600140 PR 0021405-78.2013.8.16.0014/0 (Acórdão)

infração administrativa. B) Da infração prevista no art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro: Com efeito... PREVISTA NO ART. 181, INCISO XVII, DO CÓDIGO DE TRÃNSITO. INFRAÇÃO QUE COLOCA EM RISCO A CRICULAÇÃO DE VEÍCULOS.... A) Da natureza da multa administrativa prevista no art. 233, do Código de Trânsi...

Apelação: APL 30335511520138260405 SP 3033551-15.2013.8.26.0405

do impetrante veículo estacionado a menos de 5 metros do alinhamento da via transversal - inteligência do art. 181, I, do CTB... pátio municipal legalidade, nos termos do art. 271 cc. 262, ambos do CTB e do art. 2º da Lei 6.575/78 exigibilidade.../2014 Paulo Barcellos Gatti APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ATOS ADMINISTR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30335511520138260405 SP 3033551-15.2013.8.26.0405

Federal 6.575/78, ipsis litteris: CTB Lei Federal 9.503/97 Art. 262 - O veículo apreendido em decorrência... - Cobrança, neste último aspecto, limitada a 30 dias, à vista da regra do artigo 107 da Lei Federal 9.503/97, que estabelece... previstos na legislação específica. Lei Federal 6.575/78 Art. 2º - A r...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/10/2014

da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN 299/2008; mantendo-se , assim, a penalidade de multa...) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 181, inciso VIII do CTB... ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução C...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/10/2014

, na forma do artigo 181 do CTB.Via de consequência, inexiste prejuízo material a ser ressarcido pelo Município e tampouco... DE ARIQUEMES/RO, pleiteando em juízo o ressarcimento quanto aos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito... de indenização a título de danos morais, face aos constrangimentos e transtornos ...

Pg. 2219. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

e, ainda mais, em veículo estacionado. Essa culpa, contudo, não é exclusiva. O art. 181, inciso I do Código de Trânsito... Brasileiro (Lei 9.503/97) dispõe que estacionar o veículo nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento... o processo nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Ten...

Pg. 1003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

na legislação de trânsito, segundo previsão do artigo 181 (“Estacionar o veículo:”), inciso XVIII (“XVIII - em locais... automotor em local proibido, sinalizado por placa (inciso XVIII do artigo 181 do CTB) por um ou mais minutos, como diz... em local não permitido para pessoa embarcar, já configura a infração previst...

Pg. 601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

período de 03 a 27 de maio de 2013, e, ao retornar, recebeu duas notificações de autuação de trânsito, cujas infrações... de terceiro no dia 17 de maio de 2013, data do suposto cometimento da infração representada pelo Auto de Infração 219951... digressões, inadmissível que seja lavrado um auto pela infração ao dis...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10605946/artigo-181-da-lei-n-9503-de-15-de-maio-de-2033