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28 de agosto de 2016
Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 15 de Maio de 2033

Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

X - impedindo a movimentação de outro veículo:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do março do ponto:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIV - nos viadutos, pontes e túneis:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XV - na contramão de direção:

Infração - média;

Penalidade - multa;

XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado): (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Infração - leve;

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

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Pg. 1075. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

, lavrado por infringência ao artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro , afirmando, inicialmente, não ter sido... de atribuição a empresas públicas, ao teor do artigo 25 , da Lei Federal 9.503 /97. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença... quem o invoca sob a alegação de nulidade por vício formal ou ideológico. ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 8205727201481600140 PR 0082057-27.2014.8.16.0014/0 (Acórdão)

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Andamento do Processo n. 0043022-77.2013.815.2001 - Procedimento Ordinar - 25/08/2016 do TJPB

do exposto, julgo improcedente o pedido da ação, o que faco com base no art. 181, XVIII, do CTB c/c art. 373, I, e 487, I..., do cpc... Notas de Foro Capital 2A. VARA FAZENDA PÚBLICA DE JOAO PESSOA NF 070/16 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Andamento do Processo n. 0020878-05.2016.5.04.0662 - RTSum - 25/08/2016 do TRT-4

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DE TRANSITO ADV: DIANA ALEXANDRE BELEM. Despacho: Intime-se intimem-se as partes, para no prazo de 15(quinze)dias... que pretendem produzir no prazo de 15(quinze)dias, com a devida observancia do disposto no art.77, inciso III, do cpc. 00245..., sem julgamento do merito, o quefaco com base no art.1º, § 2º, da Lei n. 9...

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decorre da aplicação do art. 181, XVII, do Código de Transito Brasileiro, é de competência do agente de trânsito e pode... este sem o pagamento,contudo, será automaticamente multado (art. 9º e parágrafos da Lei 4.720/10 c/c art. 5º e parágrafos do Dec. 133... e apresentação tempestiva da tarifa de regularização (art. ...

Andamento do Processo n. 0718976-72.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/08/2016 do TJDF

o cometimento da infração prevista no art. 181, IV, do Código de Trânsito Brasileiro se enquadra nos requisitos dispostos... de trânsito. É o relato do necessário (artigo 38, da Lei 9.099/95). DECIDO: O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I.... Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei...

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. 1586749 - Pág. 3), que atesta o cometimento da infração prevista no art. 181, IV, do Código de Trânsito Brasileiro... a anulação de auto de infração de trânsito. É o relato do necessário (artigo 38, da Lei 9.099/95). DECIDO: O feito comporta..., do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artig...

Pg. 21. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 24/08/2016

de trânsito, caracterizando infração ao inciso XVII do art.181 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro... Municipal n° 5.646, de 26 de fevereiro de 2013; e pelo Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Os espaços cedidos... repassados pela concessionária, aos respectivos fundos, respeitando o disposto n...

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