Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 15 de Maio de 2033

Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

X - impedindo a movimentação de outro veículo:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do março do ponto:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIV - nos viadutos, pontes e túneis:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XV - na contramão de direção:

Infração - média;

Penalidade - multa;

XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

Pg. 652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

etapa, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. O Código de Transito Brasileiro, em seu art. 24, X... o CTB em seu artigo 181, inciso XVII. Por derradeiro, inexistindo qualquer irregularidade na imposição da multa aqui... O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do Código ...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2014

, por ausência dos requisitos previstos no art. 280, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Afirma que a multa..., do artigo 527, do Código de Processo Civil. Int. Curitiba, 15 de julho de 2014. NILSON MIZUTA Relator 0041 . Processo/Prot... APA-5036, em desacordo com a regulamentação de trânsito, nos termos do ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130654487 SC 2013.065448-7 (Acórdão)

artigo 24, X, do Código de Trânsito Brasileiro, que lhe garante a prerrogativa de "implantar, manter e operar o sistema... neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 deste Código. Pela... convênio, de acordo com o artigo 280, § 4º do Código de Trânsit...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/07/2014

/divisores de pista de rolamento”, o qual foi enquadrado no art. 181, VIII, Código de Trânsito Brasileiro. Da análise... e fiscalização da infração em discussão, conforme preceitua o art. 23 e 24 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 23. Compete... fundamentos que visem a anulação da infração. Outrossim, o art. 25 do ...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 09/07/2014

; Considerando o disposto no art. 181, do Código de Trânsito Brasileiro; e Considerando as disposições constantes... da Resolução TRE/SC n.º 7915/2014 e do Provimento n.º 02/2014, da Corregedoria Regional Eleitoral de Santa Catarina. Resolve: Art... e necessidade de retirada/regularização desta (art. 5.º, §2.º, Provime...

Pg. 2. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 02/07/2014

em lei. Infração: Grave” e Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro. Estacionar o veículo: VIII - no passeio ou...º, § 6º, da Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 585, II e VII do Código de Processo Civil... regra do artigo 225, §3º da Constituição Federal. Considerando que a LEI COMPLEMENTAR 054...

Pg. 1. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2014

Brasileiro (Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997). Art. 9º A Secretaria Municipal de Transportes editará... do artigo 2º da Lei 12.632, de 6 maio de 1998, o qual exigia a afixação, no vidro dianteiro do veículo do médico... da AET fora do prazo de validade caracterizará a infração prevista no artigo 181,...

Pg. 1259. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2014

a uma distância mínima do bordo do alinhamento da linha transversal, conduta proibida pelo artigo 181 do Código de Trânsito... especial de diligência, “estacionando a viatura em local proibido pelo Código de Trânsito Brasileiro”; e o réu... metros do bordo do alinhamento da via transversal, conforme determina o Código...

Pg. 720. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/06/2014

como referencial o dever previsto no artigo 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro (“O condutor deverá guardar distância... artigo 46 do Código de Trânsito Brasileiro (“Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito... do condutor do trator (artigo 333, I, do Código de Processo Civil), nã...

Apelação Cível: AC 70059727479 RS

. ESTACIONAR IMPEDINDO A MOVIMENTAÇÃO DE OUTROS VEÍCULOS. ART. 181, X, DO CTB. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS.../6/2014 Denise Oliveira Cezar APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO... 70059727479, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relato...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10605946/artigo-181-da-lei-n-9503-de-15-de-maio-de-2033