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18 de abril de 2015
Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 15 de Maio de 2033

Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

X - impedindo a movimentação de outro veículo:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do março do ponto:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIV - nos viadutos, pontes e túneis:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XV - na contramão de direção:

Infração - média;

Penalidade - multa;

XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

Pg. 26. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/04/2015

a prestação do Serviço de Transporte Individual de Passageiros prevista no art. 181, inciso XVII do Código de Trânsito..., Modelo HR-V, Versão EX CVT, Código DENATRAN 153761. Art. 2.º - O veículo especificado no artigo 1º desta Portaria... NISSAN, Modelo VERSA, Versão 1.0 S, Código DENATRAN 155811. Art. 2.º - O veícul...

Pg. 26. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2015

a prestação do Serviço de Transporte Individual de Passageiros prevista no art. 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro..., Modelo HR-V, Versão EX CVT, Código DENATRAN 153761. Art. 2.º - O veículo especificado no artigo 1º desta Portaria deverá..., Modelo VERSA, Versão 1.0 S, Código DENATRAN 155811. Art. 2.º...

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 17/04/2015

- TRANSALVADOR, por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro-CTB, por unanimidade, DECIDE: 08-DAR PROVIMENTO...-2013 P001579187 ART. 181,XVIII MARIA SUELY AZEVEDO RODRIGUES ARAÚJO CELESTE 1358-2012 P001084634 ART. 181,VIII BRAULIO...001590556  ART. 218,II  GABRIEL DA SILVA S DOS SANTOS  GISNAIASAMPAIO  146...

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2015

de Trânsito Brasileiro (art.28, 43, 220, VII e IX); a segunda obscuridade seria quanto à serventia do parecer técnico... de rolamento das vias dotadas de acostamento constitui infração gravíssima, conforme o artigo 181, inciso V, do Código...Pg. 745. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2015 97. CONSTIT...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/04/2015

descritos no artigo 48 da Lei 9099/95 – omissão, contradição, obscuridade e dúvida. Precedentes de diversas Turmas... FUNDAMENTOS. 8.O veículo foi legalmente removido ao depósito, com base no art. 181, XVII, do CTB – veículo estacionado em local..., servindo esta súmula de julgamento como Acórdão, nos termos do art. 4...

Pg. 2152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2015

de o estacionamento em local proibido caracterizar infração administrativa gravíssima (art. 181, inciso V, do CTB), neste caso... caracterizada a culpa do requerido por não ter respeitado a sinalização de trânsito. Quanto à alegação de imposição de orçamento... mecânicas a fim de comprovar o prejuízo. RECURSO PARCIALM...

Pg. 899. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2015

com o que preceitua o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 181, inciso III. O Policial solicitou a documentação do veículo... Agudo Romão, nos termos do art. 76, da Lei 9.099/95. Ainda, Rogério Monteiro de Oliveira ingressou com ação... de estacionar regularmente o auto, já que estava a prejudicar o trânsito....

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 04/04/2015

descritos no artigo 48 da Lei 9099/95 – omissão, contradição, obscuridade e dúvida. Precedentes de diversas Turmas... FUNDAMENTOS. 8.O veículo foi legalmente removido ao depósito, com base no art. 181, XVII, do CTB – veículo estacionado em local..., servindo esta súmula de julgamento como Acórdão, nos termos do art. 4...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70063250112 RS

. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro). Precedentes deste Órgão Fracionário. Conservada a segurança.... CICLOMOTOR. DIÁRIAS DE DEPÓSITO. Condução que requer a devida habilitação (art. 162, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro... DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO. O C...

Pg. 1046. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

de Trânsito Brasileiro, em seu art. 181, inciso III. O Policial solicitou a documentação do veículo, em cumprimento..., nos termos do art. 76, da Lei 9.099/95. Ainda, Rogério Monteiro de Oliveira ingressou com ação de indenização, por danos...$ 5.000,00, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC. Arquivem-s...

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