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25 de maio de 2016
Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 15 de Maio de 2033

Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

X - impedindo a movimentação de outro veículo:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do março do ponto:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIV - nos viadutos, pontes e túneis:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XV - na contramão de direção:

Infração - média;

Penalidade - multa;

XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado): (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Infração - leve;

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

Andamento do Processo n. 2014/0233929-3 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

, nos termos do art. 181, XII, do Código de Trânsito Brasileiro. E mesmo que fosse possível considerar a área..., IV, 458, II, e 535, II, do CPC/73, 181, VII e XII, do CTB e 186 e 945 do Código Civil, sustentando, em síntese: i... como acostamento, o estacionamento só seria permitido se comprovada força maior, conforme...

Pg. 4570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

apontou violação aos artigos 334, IV, 458, II, e 535, II, do CPC/73, 181, VII e XII, do CTB e 186 e 945 do Código Civil...Pg. 4570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRANSITO... prosperar. 1. Quanto à apontada violação dos artigos 458 e 535 do CPC/73, ...

Pg. 4571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

de área de cruzamento de vias, nos termos do art. 181, XII, do Código de Trânsito Brasileiro. E mesmo que fosse... possível considerar a área como acostamento, o estacionamento só seria permitido se comprovada força maior, conforme o art. 181...

Inteiro Teor. Apelação: APL 289062120128260344 SP 0028906-21.2012.8.26.0344

Infração à regra do artigo 46 do Código de Transito Brasileiro (CTB) e do artigo 1º da Resolução do CONTRAN Autor... alerta. O artigo 244, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que é infração grave conduzir motocicleta... “transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o pr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 51082420128260120 SP 0005108-24.2012.8.26.0120

DE ROLAMENTO. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. VIOLAÇÃO DO ART. 181, V, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTOR QUE FOI SURPREENDIDO..., mas da baixa velocidade que empreendia o veículo do autor, em desrespeito ao art. 62 do Código de Trânsito Brasileiro... bem abaixo da mínima permitida por lei (art. 62 do CTB) Sentença de impro...

Pjec - 19/05/2016 do TJMA

do pagamento das referidas multas”) contra texto expresso de lei (Código de Trânsito Brasileiro, artigo 131, parágrafo 2º... ação, declarando, em definitivo, a NULIDADE ABSOLUTA dos Autos de Infração de Trânsito (dia 19/SLA0515580 06/2015 às 10.... Em observância ao disposto no artigo 317 do Código de Processo Civi...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/05/2016

ao ano 2016, sem a exigência do pagamento das referidas multas”) contra texto expresso de lei (Código de Trânsito Brasileiro... da República, 03 A, Bairro Diamante, nesta cidade, com o local de cometimento de três das quatro infrações de trânsito... da Penalidade; Artigo 181, VIII, do CTB (Estacionar no Passeio) ; ...

Apoenna Manuella

Apoenna Manuella -

Homicídio resultante de acidente de trânsito provocado por embriaguez do condutor

sujeita o condutor às penalidades administrativas do art. 165 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. Código de Trânsito... de mortalidade crescem dia a dia, surgiu, em 23 de setembro de 1997 o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, trazendo... Código Nacional de Trânsito surgiu em 28 de janeiro de 1941, com a ...

Andamento do Processo n. 4001531-37.2013.8.26.0248 - Apelação - 09/05/2016 do TJSP

.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 181, INCISO IX, DO CTB. ALEGAÇÃO... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Lígia Thomazetto Truffa (OAB: 274657/SP...Andamento do Processo n. 4001531-37.2013.8.26.0248 - Apelação - 09/05/2016 do TJSP ...

Pg. 2140. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2016

10.029/2000 E DA LEI ESTADUAL 11.064/2002. DIREITOS SOCIAIS NÃO PAGOS E ASSEGURADOS PELO ARTIGO 7º C.C. ARTIGO 39... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Cristiane Beschizza....C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO...

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