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20 de dezembro de 2014
Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 15 de Maio de 2033

Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

X - impedindo a movimentação de outro veículo:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do março do ponto:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIV - nos viadutos, pontes e túneis:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XV - na contramão de direção:

Infração - média;

Penalidade - multa;

XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

Pg. 8297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

jurisprudencial, violação dos arts. 333, I, e 535, II, do CPC e 181, I, II e IX, da Lei 9.503/97. Sustentou que não existiu... administrativas previstas no Código de Trânsito. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 224-233 (e-STJ) e o Tribunal local negou... com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, do pe...

Pg. 8298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, do CPC e 181, I, II e IX, da Lei 9.503/97, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, necessário..., Relator (5835) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 627.677 - RS (2014/0315440-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE..., que inadmitiu seu apelo nobre manejado com base no art. 105, III, alínea c, da Cons...

Pg. 302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado..., a infração cometida pela impetrante foi a prevista no art. 181, VIII, do CTB (art. 181: estacionar o veículo: VIII - no..., ausentes os requisitos do artigo 7°, inciso III, da Lei n° 12.016/09, IND...

Pg. 2. Carangola. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/12/2014

Barony Fábio Rodrigues Laureano Flávia Cunha de Lima ESCRIVÃO(Ã) : Eliana Arruda Mattos ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68... com o art.181 do CTB, não é possível aferir que a entrada em questão seja destinada a garagem. Adv - Carlos Alberto... intimado pessoalmente da nomeação de f.79. Adv -Thiago de Souza Fagundes...

Pg. 2658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

na parte traseira. Sucede que o art. 29, do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que “o condutor deverá guardar... de custas e honorários advocatícios, nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado..., na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Fls. 23: Anotem-se...

Pg. 191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2014

do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a conduta de estacionar veículo nos acostamentos está sujeita à medida..., com fundamento no art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil. Com o transito em julgado desta sentença, defiro..., que sequer ocorreu por ato da ré, mas sim da Polícia Rodoviária Federal, que agiu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 617365 RS 2014/0300413-5

DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 617365 RS 2014/0300413-5 AGRAVO EM RECURSO...

Pg. 1271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2014

Pg. 1271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2014 Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do Código... de novembro de 2014. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (835) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 617.365 - RS (2014/0300413-5..., este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 251523 RJ 2012/0231827-0

por fundamento o artigo 181, inciso VIII da Lei 9.503/97, que prevê como medida administrativa a remoção para o caso... alega, em suma, que o acórdão recorrido viola flagrantemente o art. 262, § 2o. da Lei 9.503/97, o qual determina... VIII da Lei 9.503/97, que prevê como medida administrativa a remoção para o caso de...

Pg. 973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

, em suma, que o acórdão recorrido viola flagrantemente o art. 262, § 2o. da Lei 9.503/97, o qual determina que a liberação... VIII da Lei 9.503/97, que prevê como medida administrativa a remoção para o caso de estacionar sobre faixa destinada... que julgou improcedente o pedido inicial. Apreensão do veículo do Apelant...

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