Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de novembro de 2014
Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 15 de Maio de 2033

Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

X - impedindo a movimentação de outro veículo:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do março do ponto:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIV - nos viadutos, pontes e túneis:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XV - na contramão de direção:

Infração - média;

Penalidade - multa;

XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 608791720138190000 RJ 0060879-17.2013.8.19.0000

sentido da proibição de utilização de acostamento da BR 356 para descarregar veículos. Afronta, em tese, ao art. 181, V...

Apelação: APL 12536564 PR 1253656-4 (Acórdão)

DE COMBUSTÍVEL EM DESNÍVEL INDEVIDAMENTE CALÇADO ­ ART. 181, XVI DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CULPA DO CONDUTOR... de Trânsito Brasileiro: Art. 181. Estacionar o veículo: XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço... DE TRÂNSITO - CAMINHÃO ESTACIONADO EM POSTO DE COMBUSTÍVEL EM DESNÍV...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/11/2014

DE TRÂNSITO - CAMINHÃO ESTACIONADO EM POSTO DE COMBUSTÍVEL EM DESNÍVEL INDEVIDAMENTE CALÇADO - ART.181, XVI DO CÓDIGO... - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE UM AUTOR - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, §1º, INCISO II, DO CÓDIGO... COM O JULGADO - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRECONIZADOS NO ART. 53...

Apelação: APL 30130755320138260405 SP 3013075-53.2013.8.26.0405

estacionado irregularmente, a infringir o art. 181, IX e X, do Código de Trânsito Brasileiro, pois, além de estacionar em guia...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30130755320138260405 SP 3013075-53.2013.8.26.0405

ILEGAL (art. 181, X, do Código de Trânsito Brasileiro), cuja consequência também é a remoção. Art. 181. Estacionar.... 181, IX, do Código de Trânsito Brasileiro, e se atentado ao fato de que o estacionamento em guias rebaixadas é infração..., do Código de Trânsito Brasileiro, pois, além de estacionar em guia rebaixada...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2393421920098260002 SP 0239342-19.2009.8.26.0002

pelo Código de Trânsito Brasileiro, conforme se denota de seu artigo 161 c.c. artigo 181, incisos “V” e “XVIII”: "Art. 161... 298, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, “in verbis”: “Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam... de culpa de seu genitor/cônjuge, nos termos que determina o artigo 945 do Códig...

Pg. 984. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/11/2014

, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 181: Estacionar o veículo: VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre... de canalização), uma vez que a proibição decorre do próprio Código de Trânsito Brasileiro, assim como ocorre... do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de demanda em que a...

Pg. 58. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/11/2014

, argumentos, idéias, isto é, de qualquer meio admitido pelo ordenamento jurídico. 3. A Lei 9.503/97 Código de Trânsito... Superiores especialmente através da Súmula 312, STJ: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito..., qual seja, estacionar em calçada ou passeio, com fulcro no art. 181, II...

Pg. 898. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/11/2014

(DJE 12/09/2011) e das NSCG, artigo 181 e §§, o peticionário fica intimado, na pessoa de seu advogado, a recolher a taxa... arquivado, nos termos do Comunicado CG 2333/2011 (DJE 12/09/2011) e das NSCG, artigo 181 e §§, o peticionário fica... do Comunicado CG 2333/2011 (DJE 12/09/2011) e das NSCG, artigo 181 e §§, o pe...

Pg. 35. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/10/2014

as pessoas citadas no caput constitui infração ao art. 181, inciso XVII, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997... Estadual do Ceará, art. 25, IV, ‘a’ da Lei 8625/93 - Lei Orgânica do Ministério Público, e na Lei 7347/85, bem...: Por sua vez, dispõe o art. 7º e parágrafo único da Lei 10098/2000: Art. 7o Em toda...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10605946/artigo-181-da-lei-n-9503-de-15-de-maio-de-2033