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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 15 de Maio de 2033

Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

X - impedindo a movimentação de outro veículo:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do março do ponto:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIV - nos viadutos, pontes e túneis:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XV - na contramão de direção:

Infração - média;

Penalidade - multa;

XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado): (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Infração - leve;

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50416676720164040000 5041667-67.2016.404.0000

", atraindo a incidência do art. 174 do CTB.   Segundo estabelece o art. 174 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97... a decidir.   Inicialmente, cumpre aclarar que as novas regras insertas no artigo 1.015 da Lei 13.105/2015 (Código.... 181 do CTB, referentes a "estacionar o veículo" em desacordo com as normas...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000150701639001 MG

-se infração de natureza gravíssima, conforme o disposto no art. 181 , inciso V , do CTB . 3. Ausente dos autos... - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 148... na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rá...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50416676720164040000 5041667-67.2016.404.0000

, sem permissão", atraindo a incidência do art. 174 do CTB.   Segundo estabelece o art. 174 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei... Brasileiro (Lei 9.503/97):   Art. 174. Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração... 9.503/97):   Art. 174. Promover, na via, competição, eventos organizad...

Reclamação - 23/09/2016 do TJGO

da justiça, com base nos documentos acostados. Conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil , será..., em consonância com o disposto no artigo 300 , § 3º do Código de Processo Civil . Dessa forma, defiro o pedido... ao pagamento de custas e honorários em vista do disposto no artigo 55 da Lei 9.099 /95. Pu...

Andamento do Processo n. 1008342-03.2016.8.26.0590 - Mandado de Segurança - 23/09/2016 do TJSP

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. 181, do CTB, senão vejamos: Art. 181. Estacionar o veículo: I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo...(s): YURI LAZARO MOTA OLIVEIRA Requerido(s): URANO JOSÉ PEREIRA LOPES SENTENÇA Relatório dispensado por força do art. 38... da Lei 9.099/95. Analisando o presente feito, verifico que foram observadas toda...

Pg. 2024. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

no disposto no artigo 1º-F Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/09, ou o que vier a ser decidido pelo C... a liminar pleiteada.Nos termos do art. 7º da Lei 12.016/09, notifique-se o coator para que preste informações em dez... do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria.Vistas dos au...

Pg. 639. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/09/2016

de veículo por infração de trânsito definida no artigo 181, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, o transporte... enquadramento de conduta atribuída ao requerente na hipótese definida no artigo 181, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro... em exame, está disciplinado no artigo 181, VIII, da lei 9.503, de ...

Pg. 640. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/09/2016

na autuação e remoção de veículo por infração de trânsito definida no artigo 181, VIII, do Código de Trânsito... de trânsito, por suposto enquadramento de conduta atribuída ao requerente na hipótese definida no artigo 181, VIII, do Código... ordenamento jurídico, o que, no caso em exame, está disciplinado no artigo 18...

Andamento do Processo n. 0705742-86.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/09/2016 do TJDF

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