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22 de agosto de 2014
Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 15 de Maio de 2033

Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

X - impedindo a movimentação de outro veículo:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do março do ponto:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIV - nos viadutos, pontes e túneis:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XV - na contramão de direção:

Infração - média;

Penalidade - multa;

XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

Pg. 749. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/08/2014

em que declaro extinta a dívida tributária executada.Sem custas (Lei 6.830/80, art. 26).P. R. I.Após o trânsito em julgado..., inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece penalidade de multa e apreensão do veículo e a medida... JULGADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL - MULTAS DEVIDAS. (...). De acordo com o d...

Pg. 4221. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2014

a remoção do veículo (art. 181, inciso XVII, do CTB). Se ele, autor, passou maus bocados pelo desconforto, que diremos... de junho de 2014. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (3224) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 356.738 - RS (2013/0180553-3)... do agente que cumprindo a lei teve que ouvir e ouvir as mais infun...

Pg. 83. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/07/2014

AO PAGAMENTO DA MULTA, IMPOSTOS E DIÁRIAS DO VEÍCULO NO DEPÓSITO. ARTIGOS 181, XIII, 230, INCISO V E 262 DA LEI N. 9503/97. NÃO... ÚNICO DO ART. 2712 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ISTO PORQUE, CONSOANTE DISCORRIDO ACIMA, SUA RETENÇÃO IMPLICA... NO DEPÓSITO PELO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS. ARTIGO 262 DA LEI N. 9503/97...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2014

da autuação por infração de trânsito 10B0185864, lavrada em data de 15/10/2013 às 10:39min, em desacordo....A caracterização da infração de trânsito prevista no art. 181, XVII, do CTB, restou comprovada, de forma que a autuação...: Vistos, etc...Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.A controvér...

Pg. 31. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/07/2014

que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, ii do Cód...

Pg. 836. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

-se que o Código de Trânsito Brasileiro, por seu art. 181, IX, tipifica a infração administrativa de estacionar veículo...(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para opor(em) embargos nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil. Servirá... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285...

Pg. 652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

etapa, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. O Código de Transito Brasileiro, em seu art. 24, X... o CTB em seu artigo 181, inciso XVII. Por derradeiro, inexistindo qualquer irregularidade na imposição da multa aqui... O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do Código ...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2014

, por ausência dos requisitos previstos no art. 280, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Afirma que a multa..., do artigo 527, do Código de Processo Civil. Int. Curitiba, 15 de julho de 2014. NILSON MIZUTA Relator 0041 . Processo/Prot... APA-5036, em desacordo com a regulamentação de trânsito, nos termos do ar...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 18/07/2014

estadual 1739/2013, com juros legais de mora e correção monetária na forma do art. 1ºF- da Lei 9494/97, abatendo... ocorrência de litigância de má-fé, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Registro... (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1997 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Publiqu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130654487 SC 2013.065448-7 (Acórdão)

artigo 24, X, do Código de Trânsito Brasileiro, que lhe garante a prerrogativa de "implantar, manter e operar o sistema... neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 deste Código. Pela... convênio, de acordo com o artigo 280, § 4º do Código de Trânsit...

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