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10 de dezembro de 2016
Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 15 de Maio de 2033

Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

X - impedindo a movimentação de outro veículo:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do março do ponto:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIV - nos viadutos, pontes e túneis:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XV - na contramão de direção:

Infração - média;

Penalidade - multa;

XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado): (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Infração - leve;

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - remoção do veículo. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

Apelação: APL 11669942 PR 1166994-2 (Acórdão)

XVII, do artigo 181, da Lei 9.503/97 ­ Código de Trânsito Brasileiro." Conforme essa lei, o condutor irregular será... que, segundo o art. 280, §4º, do Código de Trânsito Brasileiro, somente servidor civil, estatutário ou celetista..., inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 24. Compete aos órgãos e entid...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 07/12/2016

”; CONSIDERANDO a medida administrativa, prevista nos incisos do art. 181 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código...) por aquele que se declarar responsável. Art. 2º Considera-se “remoção”, a medida prevista nos incisos do artigo 181 da Lei n.º... 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasil...

Pg. 764. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/12/2016

. 55 da Lei 9.099 /95 c/c art. 1.º e 27 da Lei 12.153 /2009). Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Sentença... , cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060 /1950. Acórdão lavrado conforme o art. 46 da Lei ... da demanda, na forma do artigo 487 , I , do Novo Código de Processo Civil /...

Pjec - 30/11/2016 do TJMA

artigo 181, XVIII que autoriza a medida administrativa de remoção do veículo”. 1.5. Da audiência de conciliação... da atuação administrativa de remoção do veículo estacionado em local proibido. O Código de Trânsito Brasileiro prevê... disposição do artigo 181 do referido diploma. Tendo o agente competente encontrado v...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/11/2016

. O Código de Trânsito Brasileiro prevê a possibilidade da medida administrativa de “remoção do veículo” às hipóteses... de estacionamento em local indevido, consoante disposição do artigo 181 do referido diploma. Tendo o agente competente... do artigo 487 , I , do Código de Processo Civil . 3.1. Demais disposições. De...

Pg. 27. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 30/11/2016

artigo 181 , inciso XVII , do CTB . Art. 5º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta..., PREFEITA, SANCIONO A SEGUINTE LEI: L E I : Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal 963 /2004, passa a vigorar com a seguinte..., SANCIONO A SEGUINTE LEI: L E I : Art. 1º - O histórico do cargo de ...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/11/2016

medida administrativa, prevista nos incisos do art. 181 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito... Federal, além de ferir o disposto no art. 16 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade..., respectivamente. Ante o exposto, sou compelido a sancionar parcialmente ...

Apelação: APL 15622172 PR 1562217-2 (Acórdão)

do Código de Processo Civil de 1973 (art. 506 CPC/15), constituem estes tão somente a causa de pedir que ampara a pretensão..., cabendo à autora os 10% restantes (CPC, art. 21), autorizada a compensação nos termos da Súmula 306/STJ." TRIBUNAL... (norma regente da instrução probatória no caso, nos termos do art. 1.0...

Andamento do Processo n. 0020968-08.2015.5.04.0772 - RTOrd - 24/11/2016 do TRT-4

deve ser aplicado em consonância com o artigo 67 da mesma Lei 8.666/93, o qual estabelece a obrigatoriedade do ente..., nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993.... Destaca-se, neste ponto, que a Lei 8.666/93 impõe às empre...

Pg. 1754. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/11/2016

de lei ou de normas coletivas. Já o §1º do mesmo artigo assim estabelece: §1º Em caso de dano causado pelo empregado... proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar), espécie de infração grave prevista no artigo 181, XIX... de trânsito sofridas na condução do veículo (grifei). Portanto, considerando...

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