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28 de julho de 2014
Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 15 de Maio de 2033

Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 181. Estacionar o veículo:

I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

X - impedindo a movimentação de outro veículo:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do março do ponto:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIV - nos viadutos, pontes e túneis:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XV - na contramão de direção:

Infração - média;

Penalidade - multa;

XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

Pg. 31. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/07/2014

que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, ii do Cód...

Pg. 836. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

-se que o Código de Trânsito Brasileiro, por seu art. 181, IX, tipifica a infração administrativa de estacionar veículo...(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para opor(em) embargos nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil. Servirá... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285...

Pg. 652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

etapa, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. O Código de Transito Brasileiro, em seu art. 24, X... o CTB em seu artigo 181, inciso XVII. Por derradeiro, inexistindo qualquer irregularidade na imposição da multa aqui... O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do Código ...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2014

, por ausência dos requisitos previstos no art. 280, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Afirma que a multa..., do artigo 527, do Código de Processo Civil. Int. Curitiba, 15 de julho de 2014. NILSON MIZUTA Relator 0041 . Processo/Prot... APA-5036, em desacordo com a regulamentação de trânsito, nos termos do ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130654487 SC 2013.065448-7 (Acórdão)

artigo 24, X, do Código de Trânsito Brasileiro, que lhe garante a prerrogativa de "implantar, manter e operar o sistema... neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 deste Código. Pela... convênio, de acordo com o artigo 280, § 4º do Código de Trânsit...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/07/2014

/divisores de pista de rolamento”, o qual foi enquadrado no art. 181, VIII, Código de Trânsito Brasileiro. Da análise... e fiscalização da infração em discussão, conforme preceitua o art. 23 e 24 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 23. Compete... fundamentos que visem a anulação da infração. Outrossim, o art. 25 do ...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 09/07/2014

; Considerando o disposto no art. 181, do Código de Trânsito Brasileiro; e Considerando as disposições constantes... da Resolução TRE/SC n.º 7915/2014 e do Provimento n.º 02/2014, da Corregedoria Regional Eleitoral de Santa Catarina. Resolve: Art... e necessidade de retirada/regularização desta (art. 5.º, §2.º, Provime...

Pg. 2. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 02/07/2014

em lei. Infração: Grave” e Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro. Estacionar o veículo: VIII - no passeio ou...º, § 6º, da Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 585, II e VII do Código de Processo Civil... regra do artigo 225, §3º da Constituição Federal. Considerando que a LEI COMPLEMENTAR 054...

Pg. 1. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2014

Brasileiro (Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997). Art. 9º A Secretaria Municipal de Transportes editará... do artigo 2º da Lei 12.632, de 6 maio de 1998, o qual exigia a afixação, no vidro dianteiro do veículo do médico... da AET fora do prazo de validade caracterizará a infração prevista no artigo 181,...

Pg. 1259. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2014

a uma distância mínima do bordo do alinhamento da linha transversal, conduta proibida pelo artigo 181 do Código de Trânsito... especial de diligência, “estacionando a viatura em local proibido pelo Código de Trânsito Brasileiro”; e o réu... metros do bordo do alinhamento da via transversal, conforme determina o Código...

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