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Jusbrasil - Tópicos
02 de dezembro de 2016
Artigo 180 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 180 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 180. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

Edital - 01/12/2016 do TJMA

Esperança, Carutapera/MA, incurso(s) nas penas do art. 180, caput, do CPB, e art. 310 da Lei 9.503/97, atualmente em local(is... do Ajuizamento: 14/05/2012 Processo distribuído sob n.º 252-78.2012.8.10.0082 (2522012) Autor: Ministério Público Estadual Réu(s... da Comarca de Carutapera, Estado do Maranhão, na forma da ...

Pg. 564. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/12/2016

da Lei 9.503/97, atualmente em local(is) incerto(s) e não sabido(s) , para comparecer(em) à audiência de instrução... Barão do Rio Branco, Bairro Boa Esperança, Carutapera/MA, incurso(s) nas penas do art. 180, caput, do CPB, e art. 310... (QUINZE) DIAS Ação: Penal Data do Ajuizamento: 14/05/2012 Processo distribuído s...

Andamento do Processo n. 024.15.184.248-1 - Ação Criminal - 24/11/2016 do TJMG

sabido, denunciado em 02/10/2015, no artigo 180, caput, e 330, ambos do CTB, para APRESENTAR, EM 10 (DEZ) DIAS, RESPOSTA À... ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 396 E 396-A, AMBOS DO CPP, nos autos da Ação Criminal de : 024.15.184.248... de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, Estado d...

Pg. 18. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/11/2016

do artigo 89,§ 5º, da lei : 9.099/95, nos autos da Ação Criminal de n.º 024.12.078.638-9. FAZ SABER... na forma da lei e afixado em local de costume. Belo Horizonte, 24 de setembro de 2014. Eu, Maria de Fátima Borges de Oliveira..., de honorários de advogados de 10%, nos termos do art. 523 do CPC. Edital publicado n...

Andamento do Processo n. 12007-53.2012.8.06.0101/0 - Ação Penal - 18/11/2016 do DJCE

Pública contra o acusado JOÃO BATISTA MOURA NETO, pela prática do crime capitulado no Art. 180, caput do CPB e art. 309... do processo por 02 (dois) anos, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95. Tal proposta foi aceita pela acusada, consoante... de JOÃO BATISTA MOURA NETO, com fulcro no art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. P...

Pg. 618. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/11/2016

capitulado no Art. 180, caput do CPB e art. 309 do CTB. Após denúncia, em audiência realizada (fls. 59), propôs... o insigne representante do Parquet, a suspensão condicional do processo por 02 (dois) anos, nos termos do art. 89 da Lei 9.099..., sem revogação da suspensão, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO BATIST...

Andamento do Processo n. 0018075-95.2007.8.17.0001 do dia 16/11/2016 do DJPE

DA SILVA , qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do artigo 180, do C.P.B e mais art. 309 da Lei 9.503....[...] Isto posto, com fundamento nos artigos 107, IV c/c artigos 109, IV, 110 e 114, II, todos do Código Penal Brasileiro e 61... à Rua Paulo Gonçalves, 50, Campina do Barreto, Recife/PE, ...

Pg. 1206. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2016

, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do artigo 180, do C.P.B e mais art. 309 da Lei 9.503/97... Pinheiro, Campina Grande-PB, CEP 58.100-000, dando-o como incurso nas penas do art. 306 da Lei 9.503/97. [...] Ante..., com fundamento nos artigos 107, IV c/c artigos 109, IV, 110 e 114, II, todos d...

Andamento do Processo n. 3676-54.2008.8.06.0091 - Ação Penal - 11/11/2016 do TJCE

apresentada proposta de suspensão do processo prevista no art. 89, da Lei 9.099/95, pelo Ministério Público..., com base no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, EXTINTA A PUNIBILIDADE DA INFRAÇÃO IMPUTADA AO DENUNCIADO, JOSÉ ROBERTO... ROBERTO DE SOUZA DA SILVA , qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao ...

Pg. 566. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/11/2016

, da Lei 9.503/97 do CTB. Após regular trâmite processual, o Acusado foi condenado pela prática do crime aludido à pena...). Dispõem o art. 110, caput e § 1º, do Código Penal, in verbis: § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito... do processo prevista no art. 89, da Lei 9.099/95, pelo Minis...

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