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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2017
Artigo 180 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 180 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 180. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

Andamento do Processo n. 00005735220088140401 - 19/12/2016 do TJPA

do art. 61, do Código de Processo Penal Brasileiro, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal no..., com fulcro no art. 107, inciso IV c/c art. 109, inciso IV, do Código Penal brasileiro, e extingo o presente feito com resolução....F.O. CAPITULAÇÃO PENAL: art. 180 c/c art. 155, ambos do CPB. V...

Andamento do Processo n. 00005735220088140401 - 19/12/2016 do TJPA

, na forma do art. 61, do Código de Processo Penal Brasileiro, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva... no art. 107, inciso IV c/c art. 109, inciso IV, do Código Penal brasileiro, e extingo o presente feito com resolução....F.O. CAPITULAÇÃO PENAL: art. 180 c/c art. 155, ambos do CPB. Vistos. Em 16/...

Andamento do Processo n. 00153364620038140401 - 19/12/2016 do TJPA

. Diante do exposto, na forma do art. 61, do Código de Processo Penal Brasileiro, reconheço a ocorrência da prescrição... JUNIOR , qualificado nos autos, com fulcro no art. 107, inciso IV c/c art. 109, inciso IV, do Código Penal brasileiro...: RUBENS CARNEIRO DE CAMPOS JUNIOR e ANDRÉ LUIZ MARTINS LANA . VÍTIMA: G.M.F. ...

Andamento do Processo n. 00153364620038140401 - 19/12/2016 do TJPA

do exposto, na forma do art. 61, do Código de Processo Penal Brasileiro, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão... nos autos, com fulcro no art. 107, inciso IV c/c art. 109, inciso IV, do Código Penal brasileiro, e extingo o presente...: RUBENS CARNEIRO DE CAMPOS JUNIOR e ANDRÉ LUIZ MARTINS LANA . VÍTIMA: G...

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2016

do art. 61, do Código de Processo Penal Brasileiro, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal..., com fulcro no art. 107, inciso IV c/c art. 109, inciso IV, do Código Penal brasileiro, e extingo o presente feito..., na forma do art. 61, do Código de Processo Penal Brasileiro, reconheço a ocorr...

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2016

o art.109, inciso IV do Código Penal. Diante do exposto, na forma do art. 61, do Código de Processo Penal Brasileiro..., do Código Penal brasileiro, e extingo o presente feito com resolução do mérito. Após o trânsito em julgado desta decisão.... 109, inciso IV, do Código Penal brasileiro, e extingo o presente feito co...

Andamento do Processo n. 0092962-38.2013.8.26.0050 - Inquérito Policial - Receptação - 16/12/2016 do TJSP

do acusado assim recomenda, pela prática do delito descrito no artigo 180, ‘caput’, e artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro..., c. c. artigo 65, inciso I, e 69, todos do Código Penal. No mais, mantenho a sentença. - ADV: LIRIO GOMES (OAB 88522/SP... DE DIREITO LEYLA MARIA DA SILVA LACAZ ESCRIVÃ JUDICIAL ANA LÚCI...

Pg. 1605. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

, pela prática do delito descrito no artigo 180, ‘caput’, e artigo 310 do Código de Transito Brasileiro, c. c. artigo 65...: 1886/2016 - Fica a Defesa do réu intimada para apresentar defesa preliminar, nos termos dos artigos 396 e 396...-A, do Código de Processo Penal, bem como da audiência designada para o dia 11 de j...

Pg. 303. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/12/2016

previstos no art. 306 do CTB, art. 180, primeira e quarta figuras, do CP, e art. 28 da Lei 11.343/06, na forma do art. 69... do Habeas Corpus 170643/2016 – Classe CNJ – 307 (Ação Penal . 367-25.2015.811.0096 – Código Apolo 75088) Comarca... de captura em favor do acusado aos órgãos competentes. O paciente oferece...

Andamento do Processo n. 01299083320158140095 - 07/12/2016 do TJPA

e 180, "caput", do CPB, para ambos os denunciados e artigo 309, da Lei 9.503/1997 apenas para o segundo denunciado... I e II, artigo 180, ¿caput¿, do CPB e artigo 309, da Lei 9.503/1997. Passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada... e artigo 309, da Lei 9.503/1997 Denunciados: EDIMO ZEFERINO DE CASTRO e MAICON A...

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