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Jusbrasil - Tópicos
01 de junho de 2016
Artigo 180 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 180 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 180. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

Andamento do Processo n. 0000083-12.2016.805.0108 - Auto de Prisão em Flagrante - 24/05/2016 do TJBA

, com fulcro no artigo 310, III c/c art. 319, ambos do Código de Processo Penal Brasileiro, RATIFICO A FIANÇAARBITRADA PELA... em flagrante pela suposta prática do crime capitulado no art. 180 do CPB. No dia em tela, a guarnição da Polícia Militar...-se que o custodiado foi preso em estado de flagrância, pela suposta p...

Pg. 456. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2016

310, III c/c art. 319, ambos do Código de Processo Penal Brasileiro, RATIFICO A FIANÇAARBITRADA PELAAUTORIDADE POLICIAL... de prisão em flagrante pela suposta prática do crime capitulado no art. 180 do CPB. No dia em tela, a guarnição da Polícia...-se que o custodiado foi preso em estado de flagrância, pela suposta pr...

Pg. 1582. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/05/2016

nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 180, caput do CPB e art. 309, do CTB. 2. Recebida a denúncia.... POSTO ISTO , com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal , julgo PROCEDENTE a DENÚNCIA e CONDENO o réu... WALLISTON ALVES DOS ANJOS , já qualificado nos autos, por infringir o disposto no a...

Andamento do Processo n. 2016.006392-2 - Habeas Corpus com Liminar - 10/05/2016 do TJRN

nas sanções previstas nos arts. 180, caput, e art. 309 da Lei 9.503/97, conforme auto de prisão, anexo (doc. 01), estando... (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). ILEGALIDADE DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, EIS TER..., com uma sentença penal condenatória transitada em julgado, processo n.º...

Pg. 148. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/05/2016

previstas nos arts. 180, caput, e art. 309 da Lei 9.503/97, conforme auto de prisão, anexo (doc. 01), estando atualmente..., com uma sentença penal condenatória transitada em julgado, processo n.º 010618263.2014.8.20.0106, estado, assim, devidamente...: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. TR...

Andamento do Processo n. 104669-26.2015.8.09.0011 - Ação Penal - 09/05/2016 do TJGO

DA SILVA NAS IRAS DO ARTIGOS 180, CAPUT, DO ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL BRASILEIRO, C-C ARTIGO 309 DA LEI FEDERAL 9.503... 180, CAPUT, DO ESTATUTO P ENAL; *ARTIGO 309 DA LEI N 9.503/97; *ARTIGO 12 DA LEI N 10.826/0 3. 136.ISTO POSTO.../1997, C-C ARTIGO 12, DA LEI N 10.826/03, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO EST ATUTO PE...

Pg. 785. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/05/2016

DO ARTIGOS 180, CAPUT, DO ORDENAMENTO JURIDICO PENAL BRASILEIRO, C-C ARTIGO 309 DA LEI FEDERAL 9.503/1997, C-C ARTIGO 12..., DA LEI N 10.826/03, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO EST ATUTO PENAL. 97.ATENTA AS DIRETRIZES TRACADAS NOS ARTIGOS 59 E 68... DE LIBE RDADE ARTIGO 180, CAPUT, DO DIGESTO PENAL 98.A CULPABILIDADE D...

Edital de Intimação - 29/04/2016 do TJCE

o réu FRANCISCO LAÉRCIO LOPES FILHO, nas penas dos Art. 180, do CPB e Art. 306, da Lei 9.503/97... Ao final fixou a pena... que perante este juízo cursa uma AÇÃO PENAL SOB O N. 96603-66.2015.8.06.0035/0, COM INFRAÇÃO O Art. 180, do CPB e Art. 306, da Lei... 9.503/97 , em que é(são) réu (ré)(s) o (a)(s) denunciado (a)(...

Pg. 420. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/04/2016

, condenou o réu FRANCISCO LAÉRCIO LOPES FILHO, nas penas dos Art. 180 , do CPB e Art. 306 , da Lei 9.503 /97... Ao final... , da Lei 9.503 /97 , em que é(são) réu (ré)(s) o (a)(s) denunciado (a)(s) FRANCISCO LAÉRCIO LOPES FILHO , brasileiro, nascido... que perante este juízo cursa uma AÇÃO PENAL SOB O N. 96603-66.2015...

Andamento do Processo n. 0000762-18.2014.8.26.0360 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/04/2016 do TJSP

) quanto ao delito tipificado no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro e condeno DANIEL PAULO GIMENES , como incurso no artigo..., e artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, todos c.c. o artigo 29, na forma do artigo 69, do mesmo Código... 180, “caput”, e 330, “caput”, ambos do Código Penal, todos c.c. o art...

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