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20 de dezembro de 2014
Artigo 180 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 180 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 180. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

Pg. 2542. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

e artigo 309 da Lei 9.503/97, todos do Código Penal, porque no dia 28 de abril de 2013, na Avenida Aimara, altura do 78.... Rafael Carvalho de França, qualificado às fls.13/17 dos autos, foi denunciado como incurso no artigo 180, caput, art.330... manifestação em alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias, confor...

Pg. 2543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

(vinte e dois) dias-multa, tendo-o como incurso nos artigos 180, caput e 330 do Código Penal e no artigo 309 da Lei 9.503/97... delitiva. Considerando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, quanto ao artigo 180, caput, fixo a pena-base em 01(um) ano...-multa, e, quanto ao crime previsto no artigo 309 da Lei 9.503/9...

Pg. 290. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/12/2014

, todos do CP, incidindo ainda a Lei 11.340/06. Advogado(s): Dra. Arielle Arry Carvalho, OAB/CE 28.398. Intimo o a Vossa... de Sousa Infração aos arts. 330 do CP e art. 132 do CP. Advogado(s): Dr. Raimundo Nazion do Nascimento, OAB/CE 18.346...Pg. 290. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/1...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/12/2014

perigosa sujeita a multa em razão de que tal conduta é punida posto ser infração à luz do artigo 180 do CTB. A compra... não resistiu quanto à alegação da demora para consertar, e que tenha ultrapassado o prazo limite estabelecido em lei... inequivocamente a falha de fabricação, resultando inequívoco o dever das rés d...

Inteiro Teor. Apelacao Criminal: APR 20140310084428 DF 0008298-15.2014.8.07.0003

do art. 180, caput, e 304 c/c art. 297, todos do Código Penal e do art. 306 da Lei n.º 9.503/97. Narra a denúncia...-multa, para o crime previsto no art. 306 da Lei n.º 9.503/97; 18 (dezoito) dias-multa para o crime previsto no art.180...APR A pretensão punitiva estatal foi julgada procedente e a ré condenada nas disp...

Pg. 331. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 13/11/2014

OLIVEIRA, nas penas do Art. 180, e 330 ambos do CPB e 309 da Lei 9.503/97 e ROGERIO DE ALMEIDA, nas penas dos Art. 330.... 309, DO CTB: Já com relação ao delito preconizado pelo artigo 309 da Lei 9.503/97, a pena em abstrato é de detenção, de 06...: a) COM RELAÇÃO AO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL; A pena em abstrato para...

Pg. 69. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/11/2014

cometimento dos crimes tipificados no artigo 147, do Código Penal Brasileiro e art. 14 da lei 10.826/03. 2. Sustenta... nos arts. 180 e 311 do CPB e art. 309 do CTB, a pretexto de excesso de prazo para a formação da culpa. 2. Dos autos... Vistos, relatados e discutidos estes autos de petição de habeas corpus 062...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 748539220148260000 SP 0074853-92.2014.8.26.0000

, como incurso no art. 180, caput, do Cód. Penal, e no art. 305, da Lei 9.503/97, a 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão... São Paulo Registro: 2014.0000718397 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus 0074853... reforma da r. decisão de primeiro grau de jurisdição proferida pelo R. Juíz...

Pg. 1514. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/11/2014

, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) Art. 180 do CPB e art. 309da Lei..., lugar de costume e publicado na forma da lei. Vitória-ES, 31/10/2014 Analista Judiciário(a) Especial Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas... 9503/97, em concurso material. PRAZO PAR...

Pg. 283. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/10/2014

uma ação penal , como incurso(s) nas sanções dos artigo 180, caput do CPB e artigo 309 da Lei 9.503/97... DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nos termos do art. 56 e §§ da Lei 11.343/06, bem como dando ciência de que se não... CIÊNCIADAR. SENTENÇADE FLS. 906/1022, QUE ABSOLVEU AACUSADANOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII DO CPP. 1...

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