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24 de novembro de 2014
Artigo 180 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 180 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 180. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

Pg. 69. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/11/2014

cometimento dos crimes tipificados no artigo 147, do Código Penal Brasileiro e art. 14 da lei 10.826/03. 2. Sustenta... nos arts. 180 e 311 do CPB e art. 309 do CTB, a pretexto de excesso de prazo para a formação da culpa. 2. Dos autos... Vistos, relatados e discutidos estes autos de petição de habeas corpus 062...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 748539220148260000 SP 0074853-92.2014.8.26.0000

, como incurso no art. 180, caput, do Cód. Penal, e no art. 305, da Lei 9.503/97, a 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão... São Paulo Registro: 2014.0000718397 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus 0074853... reforma da r. decisão de primeiro grau de jurisdição proferida pelo R. Juíz...

Pg. 437. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/10/2014

e Secretaria uma Ação crime em que é acusada a ré acima citada, como incurso no art.155 do Código Penal Brasileiro... art.180 do CPB e Art. 309 do CTB. E como consta que o acusado encontra-se em lugar incerto e não sabido, não... - LEI ESPECIAL 5.478/68 REQUERENTE.: ADRICIA FERREIRA DA CRUZ REQUERIDO.: ELISON ILA T...

Pg. 849. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2014

”, do Código Penal, ou seja, receptação. Enquanto que o Sr. Nasser Diogo Ramos Guerreiro, além do artigo 180, “caput”, foi... em flagrante em função da perpetração de grave crime art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (fls. 33) acerca do qual há prova... informado que era produto de crime. O Paciente foi denunciado pela p...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/10/2014

, nesta cidade, dando-o como incurso nas penas do art. 180, caput, do Código Penal brasileiro e art. 304, do Código... testemunhas.Eis a síntese necessária. Decido.O art. 395 do Código de Processo Penal estabelece os casos em que a peça acusatória... nas infrações penais tipificadas no art. 180, caput, do CPB e art. 30...

Pg. 203. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/09/2014

, caput, pelo art. 311, caput todos do CPB, bem como pelo art. 309 da Lei 9503/97 e pelo art. 16, caput da Lei 10826/2003... 25795/CE), Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º...-se que o requerente foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nos delitos ...

Pg. 176. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 19/09/2014

das atribuições que lhe confere o art.5º, inciso I, c/c art.6º da Lei Complementar 98, de 13 de junho de 2011 c/c o Art.32, inciso I....180 (receptação) e 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), do Código Penal Brasileiro... praticou a conduta em tela, tipificadas no Código Penal Brasileiro e ...

Pg. 254. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/09/2014

  ADERALDOBORGES DOSSANTOS  ART. 129 DO CPB  IVO ANATALIO DONASCIMENTO  SOCIEDADE  23/00  ABRAAO LOPESDOS SANTOS  ART. 310, DA LEI... 9.503/97  ANTONIO NASCIMENTOANDRADE, ROBERTOMOTA SOUZA EEVANILSON GOMES DEANDRADE  AUREA FERREIRA DOSSANTOS  28/92...  HENRIQUE DE SANTANAGONCALVES  JOSE ANDRADE DOSSANTOS  0000030-02...

Pg. 426. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/09/2014

ao art. 157, § 2º, I, do Código Penal Brasileiro, c/c e art. 103 da lei 8069/90, fato ocorrido no dia 17.10.2011, teve...-Ce, como incursa nas sanções do artigo 129, § 9º do CPB, e Art. 147, caput, do CPB c/c a Lei 11.340/2006, que expedido... incerto e não sabido, pelo que, nos termos do art. 36 2 c/c o art. 365, amb...

Pg. 975. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54 da Lei 9.099/95. P... do artigo 54 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV... dos artigos 281 e 282 do CTB (fl.02). Contudo, o art. 180 do CTB dispõe ...

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