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02 de março de 2015
Artigo 180 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 180 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 180. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/02/2015

, tendo-o como incurso na conduta que se amolda aos tipos penais do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503... como incurso nas condutas que, em tese, amoldam-se aos tipos penais do art. 306 e 309, ambos da Lei 9.503/97 (CTB) c/c art.../97) c/c art. 180, § 3º, do Código Penal. 14 Registre-se que, a t...

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/02/2015

da prescrição em abstrato, com base nos artigos 107, IV e art. 109, V, do CPB cumulado com art. 61 do Código de Processo Penal.... Decido.Dispõe o art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95 que expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta... do reconhecimento da prescrição em abstrato, com base nos artigos 107, IV ...

Pg. 409. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/02/2015

) – AÇÃO PENAL – ARTIGO: 180, DO CPB – RECEPTAÇÃO . RÉU: EDVALDO SANTANA RAMOS. g De todo conteúdo da sentença... DE FREITAS, quanto ao delito tipificado no art. 180, § 1º do CPB e EDVALDO SANTANA RAMOS , quanto aos delitos... tipificados no art. 180, § 1º do CPB e art. 309 do CTB, tudo consoante os termos do art. 107,...

Pg. 2743. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

129, caput, do Código Penal, de receptação, artigo 180, caput, do mesmo Código e direção perigosa, artigo 309 do Código... de Trânsito Brasileiro, em concurso material de infrações, RESPEITADO O LIMITE DE TRÊS ANOS, com avaliações semestrais...Pg. 2743. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça ...

Pg. 1274. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/02/2015

EM 19.01.15, POR SUPOSTA PRATICA DA CONDUTA DE FINIDA NO ARTIGO 180 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. A PRISAO F OI EFETUADA... LEGALMENTE, CONFIGURANDO O FLAGRANTE PREVISTO NO ARTI GO 302, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTAM DO PROCEDIMENTO... CORRESPONDENTE. ADEMAIS, ESCO ADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CO...

Pg. 775. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/01/2015

, caput do CPB e artigo 309 da Lei 9.503/97. 36 - 0036741-51.2012.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: 0... a pretensão punitiva estatal e CONDENO WEDER DOS SANTOS CELESTINO, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 180... Assim sendo, e por tudo o que consta dos autos, ABSOLVO JOSÉ fazendo ...

Pg. 557. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

de Trânsito Brasileiro, com supedâneo no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Ausentes os requisitos para a custódia... e decido. Procede parcialmente a pretensão acusatória. A materialidade dos delitos dos artigos 180 e 311 do Código Penal... realização do laudo definitivo e eventual contraprova, nos termos ...

Pg. 1590. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2015

DE CRIME, ALEM DE ESTAR, VISIV ELMENTE, EMBRIAGADO (ART. 180, DO CPB E 306, DO CTB). COM EFEITO, EXISTEM INDICIOS... DOS SANTOS, CONCEDO-LHE A LIBERDADE PROVISORIA, DE OFICIO, EM OBSERV ANCIA AO ARTIGO 321, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA...Pg. 1590. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/20...

Pg. 677. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/01/2015

, caput, do CPB, nos termos do art. 386, V do CPB, e condená-lo como incurso nas sanções previstas nos art. 180, caput..., nos termos do art. 26, parágrafo único, do CPB, apenas conduz à redução de pena, razão pela qual a manutenção de Ronei no... absolver o réu WARLACE LUIZ PASSOS DA SILVA, qualificado nos autos, da i...

Pg. 50. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/01/2015

sentença e condenou o ora paciente nas tenazes dos artigos 180, do CPB e 309, do CTB. Parecer da douta PGJ opinando no... superveniente do objeto, julgo prejudicado o writ, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal e 33, inc. XVII... o carecedor de ação, aplicável ao caso o art. 659 do CPP, verbis: “Se o juiz...

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