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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 1181 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1181 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.181. O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o examinará, interrogando-o minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens e do mais que Ihe parecer necessário para ajuizar do seu estado mental, reduzidas a auto as perguntas e respostas.

Andamento do Processo n. 1004543-70.2016.8.26.0001 - Interdição - Família - 02/12/2016 do TJSP

conforme anotação 1 feita ao artigo 1181 pelo comentarista Teotônio Negrão na 32ª Edição do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 1004543-70.2016.8.26.0001 - Interdição - Família - 02/12/2016 do TJSP Processo 1004543.... CAIO SALVADOR FILARDI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ...

Andamento do Processo n. 0000175-66.2015.8.17.1150 do dia 02/12/2016 do DJPE

e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código e art. 84, § 4º, da Lei 13.146... em incapacidade absoluta, salvo na hipótese do artigo 3º do Código Civil, com redação atual dada por referida lei: "são... curatela, conforme a lei (Art. 84, § 1º, da Lei 13.146/2015), como ...

Andamento do Processo n. 0000701-67.2014.8.17.1150 do dia 02/12/2016 do DJPE

com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código e art. 84, § 4º, da Lei 13.146/2015). Pelos mesmos fundamentos, dispenso... do artigo 3º do Código Civil, com redação atual dada por referida lei: "são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente... e, excepcionalmente, quando realmente necessário é que será submetid...

Andamento do Processo n. 0000685-84.2012.8.17.1150 do dia 02/12/2016 do DJPE

do artigo 3º do Código Civil, com redação atual dada por referida lei: "são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente... 1.774 e 1.783 do mesmo código e art. 84, § 4º, da Lei 13.146/2015). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma... e, excepcionalmente, quando realmente necessário é que será submetid...

Andamento do Processo n. 1021042-95.2016.8.26.0562 - Interdição - 02/12/2016 do TJSP

, exclusivamente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 85 da Lei 13.146.... Na sequência, e nos termos do § 1º, do art. 2º, da Lei 13146/15, determino a realização de estudo biopsicossocial que deverá... por especialistas, examinará pessoalmente o arguido de...

Andamento do Processo n. 1031271-17.2016.8.26.0562 - Interdição - 02/12/2016 do TJSP

, e nos termos do § 1º, do art. 2º, da Lei 13146/15, determino a realização de estudo biopsicossocial que deverá aferir além... da Lei 13.146/2015. Expeça-se certidão, fazendo constar a referida observação. Cite-se o requerido com a advertência... pessoalmente o arguido de incapacidade.”.O art. 1181 do CPC dispõe...

Andamento do Processo n. 0500611-04.2016.8.05.0006 - Interdição - 02/12/2016 do TJBA

Andamento do Processo n. 0500611-04.2016.8.05.0006 - Interdição - 02/12/2016 do TJBA ADV: ''DEFENSORIA PÚBLICA... DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0500611-04.2016.8.05.0006 - Interdição - Tutela e Curatela - INTERTE: JORGE LUIS... do interditando e a ocorrência de danos de difícil reparação. Determino que...

Andamento do Processo n. 0502594-72.2015.8.05.0006 - Interdição - 02/12/2016 do TJBA

Andamento do Processo n. 0502594-72.2015.8.05.0006 - Interdição - 02/12/2016 do TJBA ADV: ''DEFENSORIA PÚBLICA... DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0502594-72.2015.8.05.0006 - Interdição - Tutela e Curatela - INTERTE: ODETE... reparação. Determino que seja lavrado o competente termo na forma da lei. Cite-s...

Pg. 2360. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

assim na esteira do que já foi decidido no acórdão publicado no JTJ 179/66 conforme anotação 1 feita ao artigo 1181... pelo comentarista Teotônio Negrão na 32ª Edição do Código de Processo Civil.Uma vez dispensado o(a) Interditando(a) do interrogatório... de intimação à autora para dar andamento ao feito, sob pena ...

Pg. 1628. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/12/2016

mais que se falar em incapacidade absoluta, salvo na hipótese do artigo 3º do Código Civil, com redação atual dada por referida lei... e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados: Sentença : 2016/00106 Processo ... requerente, mãe do interditando, e juntando os do...

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