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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Artigo 1181 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1181 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.181. O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o examinará, interrogando-o minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens e do mais que Ihe parecer necessário para ajuizar do seu estado mental, reduzidas a auto as perguntas e respostas.

Pg. 747. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/06/2016

, especialmente no tocante às disposições do art. 1.181 e seguintes Com efeito, o sistema de nulidade adotado pelo nosso Código... provisórios, é sabido que o julgador deverá se nortear pelo disposto no § 1º do art. 1.694 do Código Civil, considerando o binômio... de Processo Civil consagrou o princípio pas nullité san...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/06/2016

AUTOS N.º 4111-07.2015.811.0006 ESPÉCIE: Interdição->Procedimentos Especiais de Jurisdição V o l u n t á r i a - > P r... o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO.... A tutela antecipada é espécie de tutela jurisdicional satisfativa prevista no...

Andamento do Processo n. 316/2010 - Ação de Interdição - 24/06/2016 do TJMA

realizado o interrogatório da interditanda. nos moldes do art. 1.181 , do Código de Processo Civil . Após. determinada a perícia..., com base no artigo 3 . inciso II, do Código Civil . Nomeio, de acordo com o arts. 1.731 . inciso II, c/c o art. 1.774... o devido compromisso do encargo, a teor do artigo 1.187 , inciso ...

Andamento do Processo n. 1009932-23.2016.8.26.0361 - Interdição - 24/06/2016 do TJSP

, nos termos do artigo 751, do Código de Processo Civil, ficando advertido (a) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias, para... impugnar o pedido, nos termos do artigo 752, do Código de Processo Civil, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido... provisório da requerida Talita de Camargo Lisboa, vez que present...

Andamento do Processo n. 1000805-34.2016.8.26.0370 - Interdição - 24/06/2016 do TJSP

prevista nos artigos 1.181 e 1.183 do Código de Processo Civil . Hipótese em que haverá o interrogatório, caso.... Aplicação do artigo 400 do Estatuto Processual. Formalismo exacerbado não pode prevalecer. Devido processo legal levado...Andamento do Processo n. 1000805-34.2016.8.26.0370 - Interdição - 24/06/2016 do TJ...

Edital de Publicação de Sentença - 24/06/2016 do TJMT

nos interesses do requerido, bem como pela realização de perícia, na forma dos artigos 1.181 e 1.183 do Código de Processo Civil... o artigo 3º, II, do Código Civil, in verbis: “Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos..., nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Em obediênc...

Andamento do Processo n. 1016656-90.2015.8.26.0001 - Interdição - 24/06/2016 do TJSP

1.181 e 1.183 do Código de Processo Civil. Hipótese em que haverá o interrogatório, caso o magistrado não se convença... do interrogatório é após a realização da perícia médica, invertendo-se a ordem estabelecida no art. 751 e 753 do Código... de Processo Civil. Só então, resguardada a devida cautela, o Juízo analisar...

Andamento do Processo n. 1015631-71.2016.8.26.0562 - Interdição - 24/06/2016 do TJSP

o interrogatório do interditando possuir previsão expressa nos artigos 1.181 do Código de Processo Civil e 1.771..., a inversão da ordem procedimental prevista no artigo 1.183 do Código de Processo Civil (TJSP, Apelação 0009238... do Código Civil, incumbe ao magistrado examinar a necessidade de produção da prova em...

Andamento do Processo n. 0006067-43.2016.8.21.0039 - 24/06/2016 do TJRS

PROFERIDA NOS AUTOS, (D) INFORMANDO, POR FIM, EM QUE FASE ESTÁ ATUALMENTE. (VI) DESIGNO, NA FORMA DO ART. 1.181 DO CPC...Andamento do Processo n. 0006067-43.2016.8.21.0039 - 24/06/2016 do TJRS 039/1.16.0002100-8 (CNJ 0006067...-REQUERENTE, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DECISÃO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO INFORMANDO (A) SE O PROCE...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/06/2016

, nos termos do art. 109, VI, do CP, sem as alterações feitas pela Lei 12.234/10, em atenção ao princípio... Salazar. j. 06.03.2014, unânime, DJe 11.03.2014). Posto isto, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal, combinado... e 24. Designada audiência, foi realizado o interrogatório da interditanda. nos mol...

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