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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 178 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 178 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 178. Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de adotar providências para remover o veículo do local, quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito:

Infração - média;

Penalidade - multa.

Andamento do Processo n. 0002472-51.2009.8.17.0990 do dia 05/04/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00190 Processo Nº: 0002472-51.2009.8.17.0990 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Réu: NELSON ALVES ROCHA Réu: DAMIÃO BRILHANTE DE ARAÚJO Advogado: GO033778 - MARCO DIVINO DA

Pg. 2127. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/04/2016

TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO DEMANDADO QUE AFIRMAM A CULPA DO AUTOR NA COLISÃO AO TENTAR UMA CONVERSÃO, CORTANDO À FRENTE DO VEÍCULO DO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Pg. 51. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 03/03/2016

III - viaturas descaracterizadas, os veículos sem qualquer identificação das unidades pertencentes à Secretaria da Segurança Pública, utilizados nas diligências de investigação ou outra atividade de

Andamento do Processo n. 2015/0234000-2 - Agravo / Recurso Especial - 04/02/2016 do STJ

, do Código de Processo Civil e 186, 187, 927 e 944 e 946, do Código Civil e 178 do Código de Trânsito Brasileiro. Apontou... ESPECIAL 782.164 - MS (2015/0234000-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JAGUAR TRANSPORTES URBANOS... - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - SENTEN...

Pg. 5873. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/02/2016

ESTÉTICOS COMPROVADOS E MANTIDOS - VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR EM QUANTIA INFERIOR À SOLICITADA NA INICIAL - NÃO IMPLICAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326 DO

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/01/2016

§ 3º O pagamento de nova guia de arrecadação da Tarifa de Utilização da Via - TUV para Autorização Especial de Trânsito -AET substituta atenderá a diferença na quantia paga e a devedora, em função de

Andamento do Processo n. 000389-40.2015.5.23.0051 - 16/09/2015 do TRT-23

PROCESSO: 000389-40.2015.5.23.0051 RECLAMANTE: MAURO ALBINO DE SOUZA RECLAMADA: TUT TRANSPORTES LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO MAURO ALBINO DE SOUZA, qualificado na inicial, propôs a presente ação

Pg. 607. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/09/2015

Segundo argumentou, o empregado "não deveria mais ter funcionado o ônibus, muito menos sair com ele do local, deveria ter deixado estacionado ali no mesmo local do impacto." (f. 06 da contestação).

Pg. 126. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/05/2015

Art. 13. Todo e qualquer veículo da frota do Município de Paranaguá, só deverá ser conduzido por profissional habilitado, titular do cargo de motorista do quadro específico do Órgão ou à disposição

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