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02 de agosto de 2015
Artigo 1806 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1806 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Apelação Cível: AC 10027140187082001 MG

em vista que o termo de renúncia não foi realizado nos termos do art. 1.806, do Código Civil. Não sendo o caso de arrolamento... seja o arrolamento, a partilha deve ser amigável (art. 1.031, "caput", do CPC), fato que não restou demonstrado no processo, tendo...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

dos Santos, do comprovante de quitação do ITCMD e da formalização da renúncia (art. 1.806 do Código Civil).Defiro o pedido.... 1.026 do Código de Processo Civil, "Pago o imposto de transmissão a título de morte, e junta aos autos certidão..., e 1.026 (última parte), ambos do Código de Processo Civil, homologo, por sen...

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

, ao valor de alçada. Sem custas e honorários (Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito... RELAÇÃO 0163/2015 Processo 0000294-81.2010.8.12.0005 (005.10.000294-8) - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico...) Adv: MARY STELLA MARTINS DE OLIVEIRA Ato Ordinatório da Escrivania: Face...

Pg. 76. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/07/2015

. Portanto, o artigo 1793 do Código Civil deverá ser interpretado em consonância com o art. 1.806 do mesmo diploma legal... hereditários, por meio de escritura pública, conforme reza o art. 1793 do Código Civil. Já o art. 1806 do mesmo diploma legal..., permite a realização de renúncia nos próprios autos de inventário....

Pg. 77. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/07/2015

do art. 1793 c/c 1806 ambos do Código Civil, DEFIRO, em parte, o pedido de fls. 161-162, para DETERMINAR a lavratura... dos demais herdeiros ou esboço de partilha amigável, nos termos do art. 1.032 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 9dez) dias... pertencentes ao espólio devem ser previamente justificados, na ...

Pg. 2630. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

, com fundamento no art. 269, inc. I do Código de Processo Civil, condenando o réu no ônus da sucumbência, arbitrados... incapaz para os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inc. II c/c art. 1.767, inc. I do Código Civil, nomeando M... dos rendimentos da interditanda a cada ano, conforme determina o art. 1756 c/c a...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2015

da herança, para produzir os efeitos dela decorrentes, deve constar de instrumento público, na forma do art. 1.806 do Código..., assim, o processo deverá seguir pelo rito especial da Lei 5.478/78, ante ao que dispõe art. 133. Designo audiência... do Código de Processo Civil .Sem custas e honorários.Transitada em ju...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2015

lavrado termo de renúncia pela Escrivania (art. 1.806 do CC). Prazo de 10 dias.Intimem-se. Vilhena-RO, quinta-feira, 30..., na qual não constam bens.Manifestese o credor em 10 dias. Intime-se.Vilhena-RO, quinta-feira, 30 de julho de 2015...

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2015

. 75, está de acordo com o que estabelece o art. 1806 do CC , sendo que a renuncia da herança deve constar expressamente... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0172/2015 ADV: PAULO HENRIQUE BROLINI GLINSKI (OAB 9539/SC) Processo 0000715-57.2000.8.24.0015... se manifestar acerca da exceção de pré- executividade de fls. 155/157 e 16...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação... DESPACHO DE FLS. 32: De acordo com o art. 1.806 do Código Civil "a renúncia de herança deve constar expressamentte... de Processo Civil determina:Art. 1.031 - A partilha amigável, celebrada entre par...

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