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22 de maio de 2015
Artigo 1806 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1806 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Pg. 741. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/05/2015

hereditários, nos termos do art. 1.806 do Código Civil (fl. 22). A petição informou, ainda, que o espólio não possui dívidas... DO PARÁ COMARCA DE MARAPANIM TERMO DE AUDIÊNCIA Processo 0000441-02.2015.814.0030 Receptação - Art.180 do CPB. Autor...Pg. 741. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/05/2015 remes...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 21/05/2015

.102) ao art.1.806 do CC, salientando a necessidade de recolhimento do imposto intervivos, dada a sua natureza translativa... PESSOA NF 068/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00235 Processo: 0010248-23.2015.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: M. C... odeposito das custas devidas. Intime-se a parte autora para, no praz...

Pg. 564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

de que o ato jurídico possa ter validade e que é aquela delineada no art. 1.806 do Código Civil, de modo que determino... da Lei Estadual 11.608/03). Prazo: 10 dias e nos termos dos arts. 283 e 284 do CPC. 6) Após o atendimento dos itens... Colégio Notarial. Prazo: 10 dias e nos termos dos arts. 283 e 284 do CPC. 4...

Pg. 1850. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

que deve ser formalizado por meio de escritura ou por termo em Juízo, nos termos do art. 1.806 do Código Civil. Isto posto... II, do Código de Processo Civil. Intime-se a requerida, para, no prazo de dez (10) dias, efetuar o depósito... do Código de Processo Civil, vista dos autos às partes para se manifestar, em cinc...

Pg. 678. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/05/2015

, trata-se de termo judicial feito pelo próprio juízo ( art. 1806 do CC).Compareçam as partes que pretendem efetivar...Pg. 678. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/05/2015 Proc. 0015319... Despacho: Designo audiência de conciliação do artigo 331do CPC para o dia 16/07...

Pg. 686. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/05/2015

: EDSON RAIMUNDO FIGUEIREDO DE ANDRADE Despacho: Conforme art. 1806 do CC a renúncia deve ser feita no cartório...Pg. 686. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/05/2015 Juízo):"À... de fl. 02/05.Diante disso, HOMOLOGO por sentença o acordo a que chegaram as partes e JUL...

Pg. 686. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/05/2015

, nos termos do artigo 1806 do Código Civil, lavre-se termo de renúncia, conforme fl. 23.3) Intime-se o inventariante para... do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.Condeno o autor ao pagamento das custas e taxa judiciária...Pg. 686. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de J...

Pg. 1605. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/05/2015

DA INICIAL, NA FORMA DO ARTIGO 284 DO CODIGO DE PROCE SSO CIVIL. CUMPRA-SE. LUZIANIA-GO, 11/05/2015. FLAVIA MORAIS NAGA TO..., CARTEIRA DE TRABALHO, ALUGUEL, ETC. REGULARIZANDO A RENUNCIA MENCIONADA A FL.16, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.806 DO CODIGO... DO ARTIGO 284 DO CODIGO DE PROC ESSO CIVIL. LUZIANIA - GO, 11/05/2015. ...

Pg. 833. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

aos interessados que a teor do artigo 1.806 do Código Civil, a renúncia deverá ser feita por escritura pública ou por termo nos autos.... A cessão de direitos hereditários, deverá a cedente cumprir o disposto no caput do artigo 1793 do Código Civil... devolutivo, por expressa previsão do artigo 1184 do Código de Proce...

Pg. 2277. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

da substância do ato. Reforça esse entendimento, o disposto no art. 1.806 do Código Civil, que estabelece forma... correta aplicação do que estabelece o art. 1.806 do Código Civil é necessário, que o termo judicial de renúncia (termo... com fundamento no § 1o do art. 733 do Código de Processo Civil, decretar a prisão ...

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