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04 de agosto de 2015
Artigo 1806 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1806 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/08/2015

do débito, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil. pedro GoMeS Juiz(A) de Direito Francisco Soliman RELAÇÃO... AUGUSTO RUI (OAB 13145/MS) ISSO POSTO, com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito... TEODORO ZUBCOV (OAB 5547/MS) ISSO POSTO, com fundamento no art. 269...

Pg. 153. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

. 1.793 do Código Civil, porque esta pressupõe a condição de herdeiro para que possa ser efetivada. 3. Embora o art. 1.806... de 15 dias previsto no art. 475-J, do Código de Processo Civil, aguarde-se pelo prazo para eventual interposição... dias previsto no art. 475-J, do Código de Processo Civil ou caso o executado i...

Pg. 154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

o viúvo a doação de sua meação em favor dos herdeiros. Com efeito, somente o herdeiro, a teor do artigo 1806 do Código... por escritura pública ou instrumento particular, nos termos do que dispõe o artigo 541 do Código Civil. Assim, deverá... no artigo 108 do Código Civil. Sem prejuízo, dê-se vistas à Fazenda Estadual...

Pg. 280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Defiro os benefícios... GOMES contra ROSALVO GOMES DE SÁ, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas... - HELIO FERREIRA SANTOS - Pelo exposto JULGO EXTINTO o processo com fun...

Pg. 1465. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/08/2015

, com fulcro no Art. 269, inc. III, da Lei Adjetiva Civil, homologo a transação estabelecida, para que produza seus efeitos.... CONCLUSÃO :Ex positis, à vista dos fatos e fundamentos retromencionados, com fulcro no Art. 267, inc. VI, da Lei Adjetiva Civil... público, como preceitua o Art. 1806 do CC.Por outro lado, a p...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 04/08/2015

COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FINCAS NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO....DEFIRO O PEDIDO DE DISPENSA DO PRAZO RECURSAL.CUSTAS PELOS AUTORES, OBSERVANDO-SE A SUSPENSÃO DE QUE TRATA O ART. 12 DA LEI 1.060...-SE BAIXA NO SISTEMA, POR REDISTRIBUIÇÃO, ANTE A PREVALÊNCIA ...

Pg. 950. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/08/2015

, nos termos do art. 1.037 do Código de Processo Civil e Lei n. 6.858/80. Custas pelo espólio, ficando a obrigação..., a teor do que sugere o art. 1.806 do Código Civil. 4. Intimese o inventariante a apresentar os comprovantes de lançamento..., pois amealhar os bens que compõem o espólio, nos termos do art. 991, I e IV...

Pg. 1008. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/08/2015

expressamente em instrumento público ou termo judicial (art. 1806 do CC ), “... neste caso, com o comparecimento pessoal... que passou a morar em Jaraguá do Sul/SC e que o requerido ainda não foi citado, com fulcro no inciso I do art. 101... paternos - documento à fl. 29. Custas e honorários (que fixo em R$ 850,00 - a...

Pg. 1009. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/08/2015

expressamente em instrumento público ou termo judicial (art. 1806 do CC ), “...neste caso, com o comparecimento pessoal...Pg. 1009. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/08/2015 n.º 269/2014-CGJ/SC. Em se tratando... formalizar por instrumento público (art. 1.793 do CC ). 6) O valor da causa deverá ...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/08/2015

, que nesta data, em cumprimento a lei n. 11.419/06 TJ/MS e Provimento-CSM 148/08, que estabelece a implantação...) Adv: REGIANE CRISTINA DA FONSECA (OAB 8370/MS) Intimação de que em cumprimento a lei n. 11.419/06 TJ/MS e Provimento-CSM... 148/08, que estabelece a implantação do processo eletrônico nesta Comarca,...

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