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25 de novembro de 2014
Artigo 1806 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1806 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/11/2014

de Valor Reqte: Maria Donizete Bassoli Adv: VERA LINA MARQUES VENDRAMINI (OAB 10966/MS) Na forma do art. 1.806 do Código Civil..., na forma do inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil, julgando improcedente o pedido de aposentadoria por idade... o mérito da demanda, na forma do inciso I do art. 269 do Código d...

Pg. 705. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

pátrio, conforme a redação do artigo 1.806 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar... nos autos, sob pena de renúncia tácita Impossibilidade Vedação legal - Inteligência do artigo 1.806 do Código Civil... do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Negado seguimento ao recurs...

Pg. 2502. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

pretendida, nos termos do artigo 1806, do Código Civil. Int. -ADV: LISANDRA LORETA GABRIELLI (OAB 194124/SP), SIMONE... posteriormente, com correção monetária e juros de mora calculados na forma do artigo 406 do Código Civil, ou comprove... Filho, qualificado nos autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento n...

Pg. 2919. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

do artigo 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Julgo, por consequência, extinto o processo, com fundamento no... artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pelo requerente, assinalados... de Oliveira Rocha - Marcelina Maria de Oliveira ( De Cujus) - Vistos. Nos t...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/11/2014

- ARTIGO 1.806 DO CÓDIGO CIVIL - ATO QUE PODE SER REALIZADO POR MANDATÁRIO, DESDE QUE MUNIDO DE PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS... DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. PRAZO QUINQUENAL DO ARTIGO 21 DA LEI DE AÇÃO POPULAR APLICADO ANALOGICAMENTE À LEI DE AÇÃO CIVIL...). TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO - CONSTATAÇÃO - APELO I...

Pg. 1348. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/11/2014

se dará por instrumento público ou termo judicial, em conformidade com o art. 1806 do Código Civil, não se admitindo..., nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça... as primeiras declarações, atentando-se para os termos previstos no art....

Pg. 911. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/11/2014

de outros herdeiros, deverá ser realizada por instrumento público ou termo nos autos, na forma do artigo 1.806 do Código Civil.3... do dia: 24/11/2014 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0027883-96.2014.8.19.0204 - J.S.S. (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ... de incapaz, e à Fazenda, se não prevista a isenção tributária, ...

Pg. 974. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/11/2014

em instrumento público ou termo judicial (art. 1806 do CC), “...neste caso, com o comparecimento pessoal de todos os herdeiros... WEBER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1061/2014 ADV: RODRIGO JOSÉ KORMANN (OAB 26884/SC) Processo 0801623... WEBER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1062/2014 ADV: TCH...

Pg. 8. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/11/2014

destes autos em favor da habilitanda IRACEMA AMÉLIA DE OLIVEIRA, nos termos do art.1806 do Código Civil... 36 - 0007698... Estadual/PB . 7.416/2003 e dos termos da Súmula Vinculante . 02; também declaro a nulidade de atos de autorização... de computadores, de que todas as autorizações concedidas são ineficazes, em...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22072975520148260000 SP 2207297-55.2014.8.26.0000

do artigo 1.806 do Código Civil O procedimento adequado seria o indicado no artigo 1.807 do Código Civil Precedentes..., o que, inclusive, é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme a redação do artigo 1.806 do Código Civil, in verbis.... O procedimento correto a ser adotado pela agravante, portanto, seria o ...

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