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22 de novembro de 2014
Artigo 1806 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1806 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Pg. 467. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

o levantamento, posto ausentes às hipóteses da Lei 6.858 /80, facultada a emenda da petição inicial. Sustentam... que foi homologada, também, a renúncia manifestada pela viúva. Aplicável, portanto, a regra inscrita no art. 1.806... dos débitos colide com o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pr...

Pg. 468. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

- José Carlos da Silva Gonçalves - Vistos. Nos termos do artigo 1806, do Código Civil a renúncia da herança deve ser... extinto o processo de execução, com fundamento no artigo 794, inciso II do Código de Processo Civil. Expeça... e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 269, ...

Pg. 1264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, primeiramente que, conforme prescreve o art. 1.806 do Código Civil, a renúncia da herança deve constar expressamente.... 238, do Código de Processo Civil. A parte autora quedou-se inerte, deixando escoar o prazo sem qualquer manifestação...). Entretanto, presume-se válida a intimação, pois aplica-se ao caso em tela a...

Pg. 2744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

por escritura pública ou termo lavrado perante este juízo nos termos do art. 1.806 do Código Civil. Defiro o prazo de 15..., com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. Oportunamente, arquivem... de conciliação para o dia 02 de março de 2015, às 10 h 10 min. Intimem-se por...

Pg. 66. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

do Código de Processo Civil. Com fundamento no artigo 1806 do Código Civil, determino seja tomado por termo a renúncia... artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse recursal, certifique a Serventia... SOCIAL - INSS, e, por consequência, extingo o feito, com base no artigo 269, inciso I, d...

Pg. 181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, julgo extinto o feito com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pela autora. P... artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, deferido o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial... que, julgo extinto o feito com fundamento no artigo 267 III, do Código de Processo...

Pg. 325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

artigo 1.806, do Código Civil, faz-se necessária a lavratura de termo judicial, eis que trata-se de ato solene, caso.... 61, JULGO EXTINTO o presente feito, em face da desistência, com fundamento no artigo 267, inciso VIII do CPC... da decisão de folhas 82, JULGO EXTINTO a execução nos termos do artigo 794, I do CPC. ...

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

, se for o caso, na forma prevista no art. 1.806 do atual Código Civil Brasileiro. Assim sendo, emendem a s autor a s..., inclusive, do imposto mortis causa , na forma do art. 1.036, § 5º do Código de Processo Civil, bem como, termo de renúncia... a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petiçã...

Pg. 1723. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2014

-se de pedido de alvará com arrimo no art. 2º da Lei 6.858/80 em que se tenciona receber valores a título de saldos bancários... da parte interessada, defiro o benefício da prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei 10.741... a natureza do crédito. 5. Com a resposta e considerando que o art...

Pg. 1724. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2014

de alvará com arrimo no art. 2º da Lei 6.858/80 em que se tenciona receber valores a título de saldos bancários, não... interessada, defiro o benefício da prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03... do crédito. 5. Com a resposta e considerando que o art. 2º, da Lei 6.858/80 ...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10606246/artigo-1806-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002