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03 de julho de 2015
Artigo 1806 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1806 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 02/07/2015

na decisao que passa a ter a seguinte redacao. Rejeito a impugnacao de fls. 02 a 10 e mantenno a decisao de fls. 240/241 1A... dos herdeiros ao art.1806 do CC e, recolhendo, inclusive, o imposto correspond., dada à natureza translativa 00210 Processo... q não atendem ao q/ dispõe o art.1806 do CC, devendo, em 48horasc...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/07/2015

a parte autora a inicial, regularizando a renúncia do herdeiro Antonio César Ribas, nos termos do artigo 1806, do Código... o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante o deferimento..., para os devidos fins, que nesta data, em cumprimento a lei n. 11....

Pg. 2370. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

ou termo judicial (art. 1.806, CC). Cumpridas as referidas diligências, sigam os autos com vistas ao Ministério Público...Pg. 2370. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015 34. Na inexistência de outros bens sujeitos... da Receita Federal, bem como o resgate de quotas dos fundos fiscais criados pel...

Pg. 771. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/07/2015

da petição do dia 08/06/2015 em cartório. Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 Proc. 0006676-07.2015.8.19.0204 - F... renúncia de outros herdeiros, deverá ser realizada por instrumento público ou termo nos autos, na forma do artigo 1.806... do Código Civil .4) Venha declaração do (s) herdeiro (s) de inexistência de b...

Pg. 428. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/07/2015

na forma do art. 1806 CC; 2) Pela intimação da inventariante para que esclareça se os herdeiros renunciantes possuem...Pg. 428. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/07/2015 Proc. 0081400... MARIA CARMEM DE SÁ E SOUZA E OUTRO Em conformidade com a Portaria Interna 001/...

Pg. 2715. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

do artigo 7.º da Lei n.º 5478/68. Intime-se. - ADV: CRISTIANE CAU GROSCHI (OAB 264158/SP) Processo 1017976... como sendo de antecipação de tutela e passo a analisá-lo sob a ótica do artigo 273 do Código de Processo Civil. Com efeito, a autora instruiu... do artigo 285 do Código de Processo Civil. Defiro ao Sr. Oficial...

Pg. 1955. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

do artigo 172, §§ 1.º e 2.º do Código de Processo Civil, diante da natureza do direito em discussão. 9.Servirá o presente....º 1806, do Código Civil. 3. Sem prejuízo do acima, defiro a realização de pesquisa junto ao BACENJUD para averiguar eventuais..., cumulado com o art. 598, ambos do Código de Processo Civil. Serv...

Pg. 8. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/07/2015

. de J. - REQUERIDA: L. S. de J. - U. S. de J. - Posto isso, com fundamento no art. 1.699 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE... o quanto determina o art.1806 do CC. Publique-se. ADV: FERNANDA DOS SANTOS CERQUEIRA CAMPOS (OAB 24511/BA) - Processo 0072830... - Processo 0309624-65.2012.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial ...

Pg. 1027. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

, com os consectários legais, sob pena de incidência da multa de 10% do artigo 475-J do Código de Processo Civil; 2. Não havendo... renunciantes para firmá-lo, em Cartório, no prazo de cinco dias (CC, art. 1.806); possuindo procuração por Instrumento.../A - Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, no prazo de 10...

Pg. 1476. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

de execução de sentença (fls. 38-39). 2. Lavrado o termo, processe-se na forma do art. 475-M do Código de Processo Civil... de sentença (fl. 88 dos autos em apenso). 2. Lavrado o termo, processe-se na forma do art. 475-M do Código de Processo Civil... (fl. 120 dos autos em apenso). 2. Lavrado o termo, processe-se na f...

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