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25 de outubro de 2014
Artigo 1806 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1806 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/10/2014

por intermédio de instrumento público (CC, art. 1.806); b) apresentar últimas declarações e esboço de partilha. Oficie-se ao Juiz...Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/10/2014 de direito no prazo legal. ***I. Recebo.../inventariante, através de seu advogado, sobre a digitalização do pr...

Pg. 242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Observe-se os termos do artigo 172 do CPC... 284, parágrafo único do Código de Processo Civil. EXTINGO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267..., inciso I do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais na f...

Pg. 1529. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

com os benefícios do Código de Processo Civil, art. 172, consignando-se que o prazo para resposta é de quinze (15) dias (art... 1806 do Código Civil, por via de instrumento público ou termo judicial. Tome-se por termo a renúncia, devendo... pessoal. Uma via do presente vale como mandado de intimação. Cite-se com os be...

Pg. 197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

pública, compareçam os renunciantes no Oficio Judicial, para que tal ato seja tomado por termo (art. 1.806 do CC), convindo...Pg. 197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014...-88.2010.8.26.0506 (2725/2010) - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.L.C. ...

Pg. 18. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

abdicativo, deve ser expressa e constar, necessariamente, de instrumento público, como determina o art. 1.806 do Código Civil... de nota. Decido. A morte do mandante configura causa extintiva do mandato "ex vi legis" (art. 682, inc. II, do CC/02..., do Código de Processo Civil, consideram-se válidos os atos processuai...

Pg. 756. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

. Embora o art. 1.806 do Código Civil admita que a renúncia à herança possa ser efetivada por instrumento público ou termo... público, por conta do disposto no art. 108 do Código Civil. 6. Recurso especial desprovido.” (STJ, RE n.º 1.196.992-MS, 3..., prevista no art. 1.793 do Código Civil, porque esta pressupõe a cond...

Pg. 8. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2014

e promova a respectiva renúncia, através de termo judicial, na forma preconizada no art. 1.806 do Código Civil vigente. P... e de acordo com o art. 1775 e seus parágrafos do mesmo Código, nomeio-lhe Curadora, MARIA DE LOURDES SANTOS (RG 01.860.492... das penalidades previstas no artigo 22, parágrafo único, da Lei 5...

Pg. 283. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

dos autos, em conformidade com o artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria 02/2011 do Juízo da 1ª Vara... dos autos, em conformidade com os artigos 398 e 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria 02/2011 do Juízo da 1... dos autos, em conformidade com o artigo 162, §4º, do Código de Proces...

Pg. 1265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, do Código de Processo Civil, em R$ 200,00, corrigidos desta decisão, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. P... - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Atentando ao disposto no artigo 1.806 do Código Civil, providencie a autora o comparecimento..., com fundamento no § 1º do artigo 267, do CPC: “Art. 267: Exting...

Pg. 1288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

Civil, volume II, 2ª ed. rev. e ampl., São Paulo: Malheiros Editores, 2002, p. 141). Nos termos do art. 26, caput, do Código....dividaativa.pge.sp.gov.br. 3) Quanto à renúncia à meação (p. 39/40), cumpra a inventariante o disposto no art. 1.806 do Código Civil...), desnecessário é o cumprimento do disposto no art. 1.0...

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