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27 de março de 2015
Artigo 1806 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1806 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Pg. 1084. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

do falecido, ou venha aos autos renúncia do seu quinhão na forma do artigo 1806 do CC, juntando-se aos autos cópias...Pg. 1084. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015 bens), bem... o caso, para apreciação do pedido de gratuidade, no prazo de 10 (dez) dias, sob p...

Pg. 1973. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

Rosa em renunciar seus direitos em favor do monte, os interessados deverão cumprir o artigo 1806 do Código Civil. Apresente... do artigo 285 do Código de Proceso Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo... do artigo 330, incisos I e II, do Código de Processo Civil, tendo que v...

Pg. 379. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente (artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil). 2... visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga... como inventariante o(a) Sr(a). JUAREZ JOSÉ DA SILVA, independentemente de co...

Pg. 852. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

.c. artigo 598, ambos do Código de Processo Civil. Considerando que o pedido de extinção da ação, sem reserva alguma, traz em si..., da Constituição Federal e artigo 1580, parágrafo 2º do Código Civil, informando que contraíram matrimônio em 18/09/1986, pelo regime... do artigo 158, parágrafo único, do Código de Proces...

Pg. 2503. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

de E. M. P., S. M. P. e N. B. P, o disposto no artigo 1.806 do Código Civil. Promova a inventariante emenda à inicial para... o processo, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos..., cujo andamento observa as regras do artigo 733, do Código de Processo Civ...

Pg. 2555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

de renúncia, nos termos do artigo 1.806 do Código Civil, caso for; - comprovante do recolhimento do imposto causa mortis..., nos termos do artigo 1.031 e seguintes do Código de Processo Civil, relativamente aos bens deixados por MANOEL CUSTODIO.... Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP) Processo 3001368-...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/03/2015

Junior RELAÇÃO 0162/2015 Processo 0008093-17.2015.8.12.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 -Levantamento de Valor Reqte... ou comparecerem em Cartório a fim assinar o termo judicial, conforme dispõe art. 1.806 CC. V - Defiro os benefícios da justiça..., intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, especificarem as...

Pg. 1161. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

, portanto, o requerente o rito adotado.Sendo o caso, cumpra-se o disposto nos artigos 1.806 do Código Civil (observando... na forma do art. 1.805 do Código Civil. Proc. 0046442-12.2011.8.19.0203 - LEILA CATIA DE SOUZA ALMEIDA (Adv(s). Dr... de terceiros.Tratando-se de arrolamento, na forma adotada pela Lei 7.019, d...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/03/2015

....: DESPACHODIANTE DO QUE DISPÕE O ART. 1.806 DO CÓDIGO CIVIL ( A RENÚNCIA DA HERANÇA DEVE CONSTAR EXPRESSAMENTE DE INSTRUMENTO... MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ACERCA DA AVALIAÇÃO ANEXADA EM 20/02/2015, NOS TERMOS DO ART. 1009 DO CPC. GUARDA PROC....ANTE TAIS RAZÕES, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRI...

Pg. 1268. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2015

firmar o respectivo termo nos autos nos termos do art. 1.793 do Código Civil c/c os arts. 1.806 e 2.015 do Código Civil... prescrita (art. 12 da Lei 1.060/50). Publique-se. Registre-se. Intimemse. Oportunamente, arquivem-se. ADV: CINARA SCHVAMBACH...; havendo imóvel rural, deverá integrar o rol de documentos o certifi...

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