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24 de abril de 2014
Artigo 1806 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1806 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Pg. 684. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2014

, VALE RESSALTAR, QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 1.806, DO CóDIGO CIVIL, A RENúNCIA DA HERANçA DEVE CONSTAR EXPRESSAMENTE... DO FEITO – S UPOSTA AFRONTA A LEI ESTADUAL – SÚMULA 280 DO STF. 1. O CAPUT DO ART. 1034 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE RENúNCIA. ****** POR OUTRO LADO, O ARTIGO 1.034, DO CóDIGO DE PRO CESSO CIVIL, DISPõE QUE: "N O ARROLAMENTO, NãO SERãO...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2014

. 3. Tome-se por termo as renúncias dos herdeiros e dos respectivos cônjuges, nos termos do art. 1806 do Código Civil. 4... para se manifestarem quanto ao laudo perciail de fls. 71/74. Prazo 10 (dez) dias. *** RELAÇÃO 0285/2014 Processo... SOARES NETO (OAB 8984/MS) Intimação das partes, para que, em 10 (dez) dias, especifique as provas que pretende produzir...

Pg. 172. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2014

. Considerando o teor do art. 1.806 do CC , que reza "a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público... , da Lei 6.830 /80 e art. 1.036 , § 5º , do CPC . 5. Após, vista a Fazenda Pública Estadual. ADV: LÍVIA SANTOS COSTA (OAB... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0074/2014 ADV: JOSÉ LUIZ GUIMARÃES ELPÍDIO (OAB 17589/BA), LUIZ ALFREDO CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB...

Pg. 1840. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

constante do item c de fls. 34, decorre da lei, a teor do disposto no artigo 1.806 do Código Civil : A renúcia... de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 999 e seguintes do Código de Processo Civil ). Proceda a Serventia.... Providencie-se, ainda, a assinatura de ambos os cônjuges na petição, nos termos do artigo 1.120 do Código Processo Civil , bem...

Pg. 1496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

, intime-se o inventariante a cumprir as exigências do artigo 1.806 do novo Código Civil , bem como, para que providencie...-se. Consoante os termos do artigo 1.032 do Código do Processo Civil, defiro o arrolamento e nomeio inventariante o requerente... 46.655 de 04/04/2002 que aprovou a regulamentação do ITCMD que trata a lei 10.705 /00 de 28/12/00, em seu artigo 21...

Pg. 1744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

. 50/51 e 57/59: Considerando que a renúncia à herança deve, por força do disposto no artigo 1.806 do Código Civil... pretendida. Dispõe o artigo 273 , do Código de Processo Civil , que o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar..., ficando advertido do prazo de quinze (15) dias para apresentar contestação, nos termos do Art. 285 , do Código...

Pg. 2228. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

(art. 1806 do Código Civil). Com a providência, tornem-me conclusos. Int. - ADV: PAULO BENTO SANTANA (OAB 238696/SP... do artigo 475-J, parágrafo 1º, do código de Processo Civil. Faculto os benefícios previstos no artigo 172 e §§ do CPC. Servirá... DE CARVALHO (OAB 293164/SP) Processo 1003307-10.2013.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Y.M.A...

Pg. 690. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2014

DIAS DE SOUZA- REITERANDO: Vistos. I. Nos termos do artigo 1806 do Código Civil,, "a renúncia da herança deve constar... com a prática de novos atos pelos advogados, com base no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil (vide artigo 475-J... exclusivamente eletrônica (art. 154, § 2º, do CPC e art. 12 da lei n.º 11.419/06). Nos autos físicos o procedimento de digitalização...

Pg. 1238. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2014

. 1806 do código civil porquanto a situação descrita evidencia hipótese de renúncia translativa. Outrossim, evidenciado... legais, estampadas no art. 520 do estatuto processual civil vigente e no ordenamento jurídico pátrio, em que no duplo efeito... nas hipóteses legais, estampadas no art. 520 do estatuto processual civil vigente e no ordenamento jurídico pátrio, em que no...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

, através de seu advogado, sobre a digitalização do presente feito, conforme Provimento-CSM 212/2010, onde passa a tramitar... que o único bem deixado pela “de cujus” foi um imóvel descrito na matrícula 140.417, objeto de desapropriação no Proc. ..., que deverão ou comparecer em cartório para assinatura do termo ou formalizá-la por intermédio de instrumento público (CC, art...

ou

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