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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 1806 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1806 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Andamento do Processo n. 0192924-71.2015.8.06.0001 - Inventário - 27/05/2016 do TJCE

termo, em face ao disposto no art. 1.806 do Código Civil .Publique-se. Cumpra-se. Expedientes necessários.Fortaleza (CE... DE AGUIAR DIRETOR (A) DE SECRETARIA DENISE LAGE BEZERRA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0089/2016...

Pg. 223. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/05/2016

, haja vista o teor do art. 794 do Código Civil, expeça-se ofício ao Consórcio Nacional Embracon, indagando acerca... simultâneo dos renunciantes à Secretaria, para lavratura do correspondente termo, em face ao disposto no art. 1.806 do Código... do Código Civil.Publique-se, intime-se e cumpra-se.Expedientes necessário...

Andamento do Processo n. 0004912-08.2016.8.10.0040 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 25/05/2016 do TJMA

, para efeuá-la, nos termos do art. 1805 e 1806 do CC . Quanto a documentação de fls. 33/41, pode ser devolvida à autora... do TJMA PROCESSO 0004912-08.2016.8.10.0040 (60272016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA...

Andamento do Processo n. 00430245720098140301 - 25/05/2016 do TJPA

do falecidoos direitos hereditários por termo nos autos (art. 1.806 do CC), conforme fls. 33/34. A requerente juntou... do imposto de transmissão, nos termos do art. 662 §§ do CPC, cabe o deferimento de adjudicação a viúva. Isto posto, julgo... procedente o o pedido inicial, para determinar a adjudicação do bem imóvel...

Andamento do Processo n. 0017318-03.2010.8.19.0208 - 25/05/2016 do TJRJ

nos autos, conforme art. 1.806 do CC.Após, dê-se vista à Fazenda Estadual. Comarca da Capital Varas Regionais Regional de - Madureira 2ª Vara Cível Expediente do Dia: 20/05/2016 Inventário...

Andamento do Processo n. 0035973-53.2007.8.19.0038 - 25/05/2016 do TJRJ

em que o herdeiro declara expressamente que não aceita a herança a que tem direito, dispondo de sua titularidade (art.... 1806 do CC), retorne o processo ao partidor, para que proceda a partilha incluindo o quinhão da herdeira Luci Gonçalves... Ferreira.Destaque-se que, segundo o art. 1807 do C.C., se o herdeiro, inti...

Andamento do Processo n. 1006232-41.2016.8.26.0037 - Arrolamento Comum - 25/05/2016 do TJSP

as determinações que a lei lhe impõe, dispensando-se o termo de compromisso. 02 - Em até 30 dias, se por al ainda não providenciado... www.pfe.fazenda.sp.gov.br). 03 - Sem prejuízo, cumpra-se o art. 1.806 do CC (lavratura de termo judicial de renúncia... DE ANDRADE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO ANTÔNIO LEITE EDITAL DE I...

Andamento do Processo n. 1020071-63.2015.8.26.0007 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - 25/05/2016 do TJSP

- O documento de fls. 67/68 não atende os requisitos do art. 1806 do Código Civil.Assim, intimem-se os requerentes para...(O) JUDICIAL VALDEMIR BARBOZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0142/2016...

Andamento do Processo n. 1007674-53.2015.8.26.0077 - Inventário - 25/05/2016 do TJSP

doação da meação, com a reserva de usufruto à viúva. O artigo 1806 do Código Civil diz que “a renúncia da herança deve... DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO LUCAS GAJARDONI FERNANDES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIO FERNANDO ROSSI BRUSCHINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0664/2016...

Andamento do Processo n. 2006.01.1.022482-7 - Inventario - 25/05/2016 do TJDF

por escritura pública ou por termo nos autos mediante comparecimento à Secretaria do juízo, conforme disposto no art. 1.806... do Código Civil . Prazo: 20 (vinte) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem a pretendida renúncia. Brasília - DF, sexta...Andamento do Processo n. 2006.01.1.022482-7 - Inventario - 25/05...

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