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18 de abril de 2014
Artigo 1806 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1806 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

do art. 1º da Lei 6.858/80, sob pena de indeferimento. Porto Velho-RO, quinta-feira, 10 de abril de 2014.Aldemir... de renúncia por instrumento público, nos termos do art. 1.806 do CC.Em dez dias, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo... de Oliveira Juiz de Direito Proc.: 0003112-85.2014.8.22.0102 Ação:Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente:A. C...

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

público, conforme dispõe o art. 1.806 do CC. Prazo de 10 dias.Vilhena-RO, terça-feira, 15 de abril de 2014.Vinícius Bovo... DESPACHO: Recebo a apelação em seu duplo efeito (art. 520 do CPC). Intime-se o apelado para contrarrazões.Vilhena-RO... obstar a execução.Por estes motivos, com fulcro no art. 267, VI do CPC, julgo extinto o processo sem julgamento...

Pg. 2034. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

poderia inclusive ensejar o seu cancelamento (artigo 2.040 do Código Civil). A caução a que alude o parágrafo único... do artigo 1.745. combinado com o artigo 1.781, ambos do Código Civil, também fica dispensada “in casu” haja vista... do interditando sem prévia autorização judicial. Nos termos dos artigos 1.184 do Código de Processo Civil e 9º, III do atual...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

por instrumento público ou termo judicial, conforme os moldes dos arts. 1.793 e por analogia ao art. 1.806, do Código Civil.3... pela Lei n.º 11.382/06. 2. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 10 de abril de 2014. WANDERLEI JOSÉ DOS REIS...(A): Wanderlei José dos Reis Cod. Proc.: 728909 Nr: 9643-39.2013.811.0003 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68...

Pg. 218. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/04/2014

NOS AUTOS). VISTOS. A TEOR DO ART. 1.806 DO CCIVIL, AS PARTES PODERÃO COMPARECER EM CARTÓRIO PARA PROVIDENCIAR.... CADASTRE-SE COMO REQUERIDO À FL. 36. OUTROSISM, DEFIRO CARGA E VISTA DOS AUTOS À PARTE REQUERIDA, PELO PRAZO DE 10 (DEZ... ENCONTROU O DO PRÉDIO E NEM O RÉU). 001/1.14.0071436-3 (CNJ 0001966-76.2014.8.21.4001) -UBIRICI CUNHA DA SILVA (PP. JEAN...

Pg. 374. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/04/2014

INVENTARIANTE A REQUERENTE, SOB COMPROMISSO. INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA OBSERVAR O ARTIGO 1806 DO CÓDIGO CIVIL... DE VALORES EQUIVALENTES AOS CONSTANTES NA RPV, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 17, 2º, DA LEI 10.259/01 (LEI DOS JUIZADOS... ESPECIAIS FEDERAIS) E ARTIGO 13, 1º, DA LEI 12.153/09 (LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO CASO EM TELA, A RPV...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10415191 PR 1041519-1 (Acórdão)

, segundo expressa dicção do artigo 1.806 do Código Civil. Contudo, não há que se falar em renúncia à herança na espécie... validade dos negócios jurídicos. Nesse sentido destaco o artigo 108 do Código Civil, in verbis: Art. 108. "Não dispondo... que possa ser efetivada. 3. Embora o art. 1.806 do Código Civil admita que a renúncia à herança possa ser efetivada...

Pg. 583. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2014

. Embora o art. 1.806 do Código Civil admita que a renúncia à herança possa ser efetivada por instrumento público ou termo... art. 1.580 do Código Civil de 1916, veda a alienação, por herdeiro, de coisa singularmente considerada do patrimônio..., prevista no art. 1.793 do Código Civil, porque esta pressupõe a condição de herdeiro para que possa ser efetivada. 3...

Pg. 645. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2014

da Silva Advogado:Ana Paula Gomes da Silva (RO 3596) DESPACHO: Nos termos do art. 1806 do Código Civil a renúncia deve... fixada no art. 48, § 1º, da Lei de Beneficio, sendo de sessenta anos para homens, e cinquenta e cinco para mulheres. Já..., os outros dois requisitos encontram-se dispostos no art. 143, da Lei n. 9.063, de 14/06/95, verbis:Art. 143. O trabalhador...

Pg. 346. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2014

apresentadas pelos três filhos do inventariado, atendendo-se ao artigo 1.806, do CC/2002, devem ser observados os (...) Proc...Pg. 346. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2014 Proc. 0174595... na certidão de fls. 193 no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Proc. 0038373-10.2014.8.19.0001...

ou

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