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30 de maio de 2015
Artigo 1806 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1806 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Pg. 1169. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

se a de cujus, deixou outros herdeiros, nos termos do art. 1806 e art. 1845, do Código Civil;d) informar se a de cujus... pelo advogado sob sua responsabilidade pessoal, tudo conforme dispõe o artigo 365, do Código de Processo Civil;b) juntar..., promover o andamento do feito, sob pena de arquivamento dos autos, nos t...

Pg. 634. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

dias, sob pena de incidência de multa legal, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 475... 239115/SP), JOSÉ ANTONIO STECCA NETO (OAB 239695/SP) Processo 0001535-47.2015.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial ... - Inventário e Partilha - Maria de Lurdes Alves Ferreira - Vistos. 1. Fl. 8...

Pg. 731. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

, do Código Civil de 1.916; arts. 80, inciso II, 108, 221, 1.245, § 1º, 1.793, caput, e 1.806 do Código Civil de 2002..., de 05/02/1950, e nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado...; arts. 176, 227 e 236 da Lei dos Registros Públicos; art. 69 da Lei 4.380, de 21/0...

Pg. 1562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

-se os herdeiros (fls.23/29). 3- A renúncia de fls.38/40 deve obedecer a regra do art.1806, do Código Civil. Regularize a requerente....c. art. 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Por conseqüência, julgo extinto o processo, sem apreciação... do mérito, na forma do art. 267, inciso I, do Código de P...

Pg. 882. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

sentido de que, a partir de 1º de janeiro de 1917, data de vigência do Código Civil, por força do disposto no seu artigo 1.806... enfiteuses é expressamente vedada pelo Código Civil de 2002 (art. 2.038, caput). Precedentes do C. STJ e deste E. TRF. Súmula... do Código Civil de 1916, editou a Súmula 340, com o segui...

Pg. 849. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2015

instrumentalizada por ESCRITURA PÚBLICA, nos termos do art. 1793 do Código Civil. Ademais, não há falar em renúncia à..., conforme dispõe o artigo 1793 do Código Civil. A par dessas considerações, o que se depreende do esboço ofertado é partilha... expressamente de instrumento público ou termo judicial (art. 1.806 do ...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/05/2015

, II, do Código de Processo Civil, conheço e dou provimento aos embargos declaratórios intentados pelo autor, ficando..., além de que, de acordo com o art. 1.806, do CC “A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento..., de dois áudios e do relatório fiscal elaborado por Maria Aldeni e Jandira Kekuchi ...

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/05/2015

manifestada na petição inicial, não atende às exigências do artigo 1.806 do Código Civil, motivo pelo qual determino..., observado o disposto no artigo 993 do Código de Processo Civil, e o esboço de partilha amigável na forma do artigo... 1.031 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 7.019/82. É neces...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/05/2015

carta de Adjudicação à juntada dos termos de renúncia conforme leciona o art. 1.806 do Código Civil. Devidamente acostadas.... 1061 do Código Civil, in verbis: Art. 1.061. A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação... inventário em arrolamento, conforme dispõe o art. 2.015 do Código Civil, tendo...

Pg. 264. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2015

PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Despacho: 1) Defiro JG.2) Venha a renúncia na forma do art. 1806 do Codigo Civil.3) Sem prejuízo...Pg. 264. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2015 Juiz Titular..., observando-se que de acordo com o art. 1º. do Provimento 15/2013 da E. Cor...

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