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25 de abril de 2015
Artigo 1806 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1806 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2015

artigo 267, VI, do Código de Processo Civil e, por consequência, torno sem efeito a decisão de f. 17, bem como o termo... do art. 1.806 do C.C. II - Intime-se a inventariante para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia do certificado... com o disposto no artigo 1031, §2º do Código de Processo Civil, que deverá ser r...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2015

/MS) Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 1.026 do Código de Processo Civil...), de acordo com o disposto no artigo 1.027 do Código de Processo Civil. Sem custas por serem beneficiários da justiça gratuita..., o rito de Alvará Judicial, em sede de sucessões, segue o estabelecido na ...

Pg. 2118. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

, por seus advogados, para que regularize a renúncia de fls. 126, nos moldes do art. 1.806 do Código Civil, e apresente o plano..., nos termos do art. 984, do Código de Processo Civil, somente pode ser resolvida em processo com contraditório pleno...: Processo 0013909-52.2006.8.17.0810 Ação: Arrolamento Intime-se a ...

Pg. 2122. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

por todos os herdeiros ou colacionar os termos de renúncia, observando o disposto no art.1.806, do Código Civil... e as certidões de regularidade fiscal, nos termos do art.1.031, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. Jaboatão... Processo : 0006958-03.2010.8.17.0810 Natureza da Ação: Inventário Autor:...

Pg. 260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

a inicial nos termos do art. 282, inciso VII, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias, sob pena..., mais as parcelas vincendas no curso do processo pelo rito do artigo 733 do Código de Processo Civil. Cite-se. Cumpra-se o Artigo..., independentemente de compromisso. (artigo 1032 do código de processo civil). ...

Pg. 268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

FERREIRA DA SILVA, independentemente de compromisso. (artigo 1032 do código de processo civil). Deverá... o(a) Sr(a). MARCELO OTHECHAR DE SOUZA PALMA, independentemente de compromisso. (artigo 1032 do código de processo civil... DE FREITAS SYMBRON, independentemente de compromisso. (artigo 1032 do código de processo c...

Pg. 271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

artigo 1.184 do Código de Processo Civil e no artigo 9º , III , do Código Civil , inscreva-se a presente no Registro Civil... do código de processo civil ). Deverá o (a) inventariante, no prazo de 10 dias apresentar: - certidão negativa de débitos... do código de processo civil ). Deverá o (a) inventariante, no prazo ...

Pg. 1281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

pelo Decreto Estadual 46.665 de 1º de abril de 2002, c/c os artigos 9º e 18 da Portaria CAT 72/1001. Int. - ADV...-53.2008.8.26.0101 (101.01.2008.006173) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - A.J.P.C. - G.C.C.C. - ATO ORDINATÓRIO Processo... Físico n°:0006173-53.2008.8.26.0101 Classe Assunto:Alimentos - Lei Espe...

Pg. 1459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

ou termo nos autos (art. 1806 do Código Civil), sendo que este último se trata de um documento confeccionado... do mérito, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, nas modalidades... Civil do 2º Subdistrito do Município e Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, livro B...

Pg. 763. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

- Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosinha Felipe Neves - Vistos. Nos termos do artigo 1806 do CC, tome... em vista que os alimentos foram acordados perante a 5ª Vara da Família e das Sucessões - Fórum central, nos termos do art...

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