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27 de fevereiro de 2015
Artigo 1806 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1806 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Pg. 2793. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

SSOALMENTE NA ESCRIVANIA DESTA VARA PARA ASSINAR O TERMO DE RENUN CIA, COM BASE NO ARTIGO 1.806 DO CODIGO CIVIL. APOS, INTIME... FORMADO PEDIDO DE RENUNCIA NO PETITORIO DE FLS. 415. O ARTIGO 1.8 06 DO CODIGO CIVIL ADMITE, PARA A RENUNCIA ABDICATIVA... SP - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES DESPACHO : DESPACHO NOS TERMO...

Pg. 306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

ao tempo da morte do testador. Assim, nos termos do artigo 1952, §un, do Código Civil, a fiduciária VYLNA é usufrutuária... expressa (art.1806 CC). É de observar-se, ainda, que os herdeiros fideicomissários Rafael e Carolina já haviam nascido... do veículo BWR-5095 e sua homologação (processo .0901057-97.2012 - 2ºVF...

Pg. 749. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

, como inventariante, independentemente de compromisso. 3- Nos termos do artigo 1.806 do Código Civil, a renúncia à herança deve constar... estarem presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, indefiro a antecipação da tutela... pedido@notariado.org.Br. 5- Intime-se o(a) inventariante para cumprir...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/02/2015

. 267, inciso VI, “in fine”, do Código de Processo Civil.P. R. I.Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa...) DA PARTE REQUERIDA: Processo . 22077-29.2014.811.0002. Código . 373701. VISTOS etc. A petição inicial deve ser emendada... MADI ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Processo . 1524-24.2015.811.0002. C...

Pg. 5. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/02/2015

CAVALCANTI, nos termos do art.1.806 do Código Civil. 44 - 0001648-04.2005.4.05.8200 PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS... herdeiros ao crédito objeto destes autos em favor da habilitanda MARIA DE FÁTIMA TAVARES DE LUCENA, nos termos do art.1.806... do Código Civil. 43 - 0001615-14.2005.4.05.8200 LEONARDO MOZART LEAL CAVAL...

Pg. 7. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/02/2015

ao crédito objeto destes autos em favor da habilitanda MARIA DAS GRAÇAS LAURENTINO DA SILVA, nos termos do art.1.806 do Código... PONTES GARCIA) x UNIÃO (Adv. SEM PROCURADOR). ... 5. Isto posto, com fundamento na Portaria . 006/GDF, de 14 de janeiro...Pg. 7. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Re...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/02/2015

lavratura de termo de renúncia ou, ainda, por meio de escritura pública, conforme Art 1.806 do CC. V - Com a juntada... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação Alimtda: M.L.S.S. - Alimtte: E.S.S. Adv: NUPRAJUR - NUCLEO DE PRATICA... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação Alimtda: P.L.F.L. - Alimtte: E.S.L. Adv:...

Pg. 2700. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

hereditários devem obedecer a formalidade legal prevista nos artigos 1793 e 1806 do Código Civil, sendo inválido para... deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 993 do Código de Processo Civil, comprovando..., remeta-se a presente execução ao ínclito Juízo, com fundamento no art. 575, II do Códi...

Pg. 271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

, JULGO EXTINTA a execução de alimentos, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. 3 - Sem custas.../A - Vistos. A renúncia de bens, nos termos do artigo 1806 do CC só poderá se dar através de termo nos autos ou escritura... advocatícios os quais fixo em 10% do valor da causa, a serem cobrados ...

Pg. 273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

(a).MARIA APARECIDA DOS SANTOS PRACIDIO, independentemente de compromisso. (artigo 1032 do código de processo civil). Caso haja.... (artigo 1032 do código de processo civil). Caso haja necessidade específica do termo de inventariante, deverá comparecer...(a). LÁZARA FONSECA MARTINS, independentemente de compromisso. (a...

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