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10 de fevereiro de 2016
Artigo 1806 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1806 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Andamento do Processo n. 201473001765 - Arrolamento Comum - 29/01/2016 do TJSE

AINDA O DISPOSTO NO ART. 1806 DO CC. LARANJEIRAS, 27 DE JANEIRO DE 2016. JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR JUIZ.......: ESTADO DE SERGIPE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LARANJEIRAS PROCESSO 201473001765 COM RELAÇÃO AO POSTULADO À FL. 41..., INTIMEM-SE OS HERDEIROS ALAN E ALERANDRO PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, R...

Pg. 303. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

à requerente.2. A renúcia deve se dar na forma do art. 1806 do CC. Assim, venha nova renúncia na forma da lei, bem...Pg. 303. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016 Prestação... FARIA (OAB/RJ-137858) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR SEM CÁLCULOS( ART...

Pg. 569. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

, conforme Art. 1806 do Código Civil. Assim, lavre-se por termo, em cartório, a renúncia em favor do monte. Republicação. Ato... do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Por tais razões, JULGO EXTINTO PROCESSO, na forma do art.267, III...Pg. 569. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Jus...

Pg. 815. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 67 do Código Civil de 1916, editou a Súmula 340..., data de vigência do antigo Código Civil, por força do disposto no seu artigo 1.806, não mais poderiamser usucapidos... livremente alienado.E mais: o Decreto-Lei 9.760, de 05 de setembro de ...

Pg. 817. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

o artigo 67 do Código Civil de 1916, editou a Súmula 340, como seguinte teor:Desde a vigência do Código Civil, os bens... pelo Código Civil de 2002 (art. 2.038, caput). Precedentes do C. STJ e deste E. TRF. Súmula 17 do E. TRF 5. 6. No caso... no sentido de que, a partir de 1º de janeiro de 1917, data de vigência d...

Pg. 818. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

que o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 67 do Código Civil de 1916 , editou a Súmula 340, com o seguinte... do Código Civil , por força do disposto no seu artigo 1.806 , não mais poderiamser usucapidos os bens públicos..., a quemcaberá decidir acerca do mérito da causa, nos termos do 2º do artigo 11...

Pg. 1958. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

do montemor, reservando para si o usufruto vitalício sobre todos bens. O artigo 1806 do Código Civil estabelece que “a renúncia... ao Egrégio Tribunal Regional Federal 3ª Região. 5.Considerando o disposto no art. 10 da Resolução CJF 168/2011, após... feito tramitar como arrolamento, nos termos do art. 1.031, do Cód...

Pg. 1331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

por instrumento público (art. 1806 do Código Civil). Prazo: 20 (vinte) dias. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: ALINE... na inicial, nos termos do artigo 285, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios do artigo 172, do Código..., § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualizaç...

Pg. 2656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

ou se pretende que sejam lavrados termos nos autos, nos termos do art. 1.806 do Código Civil. Sem prejuízo, providencie.... Em consequência, declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo... Civil, incumbindo ao autor as despesas processuais, sendo honorár...

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/01/2016

PRAZO DE 10 DIAS, REGULARIZEM A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, OBSERVANDO AINDA O DISPOSTO NO ART. 1806 DO CC . LARANJEIRAS... DE LARANJEIRAS PROCESSO 201473001248 INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR... I , E 795 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ JUDICIAL A...

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