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28 de agosto de 2015
Artigo 1806 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1806 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Pg. 2097. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

DO BEM IMOVEL A SER PAR TILHADO. REGULARIZANDO A RENUNCIA MENCIONADA A FL.04, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.806 DO CODIGO CIVIL... DAS COPIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 365, INCISOS I V E VI DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO AS DETERMINACOES ACIMA N... AO SEJAM CUMPRIDAS NO PRAZO ESTABELECIDO, HAVERA INDEFERIMENTO DA INICIAL, NA ...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

da assistência judiciária (art. 12 da Lei 1.060/50), deferido nesta oportunidade o pedido de fl. 21. Registre que a fazenda... o previsto no art. 1.806 do CC. Ademais, compete a ele colacionar no feito as certidões negativas expedidas pela Fazenda Nacional... sanar estas irregularidades, sob pena de remoção do carg...

Pg. 953. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

Código Civil, sic: " Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo... do Decreto no 85.845, de 26 de março de 1981, que regulamenta a Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980. Neste sentido... A Processo : 0041315-35.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Alvará Judicial Autor...

Pg. 850. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

do artigo 543-C, parágrafo 7º, inciso I, do Código de Processo Civil; e 2) nego seguimento ao recurso especial quanto às... (art. 1.806 do CC); b) caso meeira, o patrimônio é de sua titularidade e só pode ser objeto de cessão, através... do Colégio - Sala 113 0065815-84.2013.8.26.0002 - Processo Físico - Apelação -...

Pg. 288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

. Rosileide Aparecida Ricci Peruchi, independentemente de compromisso. (artigo 1032 do código de processo civil). Caso haja... ou pedido de homologação do recolhimento do imposto causa mortis. Nos termos do §2º do artigo 1031 do Código de Processo Civil... 02. Sem prejuízo, tome-se por termo a(s) renúncia(s) manifestad...

Pg. 2366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

da parte. No mais, a renúncia, nos termos do art. 1806 do Código Civil deve decorrer de instrumento público ou termo judicial... narrados na inicial (artigos 285 e 319 do CPC ). Concedo ao Oficial de Justiça os benefícios do artigo 172 , § 2º , do CPC... entre as partes, noticiado a fls. 01/05. Por conseqüência, JULGO...

Pg. 1005. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

, a renúncia deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial, de acordo com o artigo 1806 do Código Civil... do artigo 285, do Código de Processo Civil. Ciência ao M.P. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado... em cartório, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil. Int. -ADV...

Pg. 278. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/08/2015

se permanece o seu interesse em renunciar à herança. Caso positivo, venha a escritura pública na forma do art. 1806... do Código Civil .Caso negativo, promova o regular andamento do feito. Proc. 0014797-57.1992.8.19.0001 (1992.001.024433-3...Pg. 278. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de...

Pg. 293. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/08/2015

para tal comprovação.Quanto a renúncia de fls. 15 não surte efeitos, eis que não está na forma do artigo 1806 do Código...Pg. 293. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/08/2015 de Ruy Moreira....Custas na forma da lei.Após, dê-se baixa e arquive-se definitivamente.PI A...

Pg. 1077. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/08/2015

MAURO LOURENÇO Despacho: Cumpra-se o disposto no art. 1.806 do Código Civil . Arrolamento Sumário Proc. 0001870...Pg. 1077. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/08/2015 Proc. 0039910...: Consulte-se pelo BACEN. Alvará Judicial - Lei 6858 /80 Proc. 0039227-77.2014.8.19...

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