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31 de julho de 2014
Artigo 1806 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1806 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Pg. 1335. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2014

INFO RMANDO A RENúNCIA DA HERDEIRA LUCILENE ANDREONI EM FAVOR DE LEAND RO ANDREONI. O ARTIGO 1.806 DO CóDIGO CIVIL ADMITE... O PROCESSO COM RESOLUçãO DO MéRITO, COM FULCRO NO ART 269, INCISO III, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL PUBLIQUE-SE REGISTRE..., DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE APóS, A...

Pg. 1336. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2014

NA ESCRIVANIA DESTA VARA PARA ASSINAR O TERMO DE RENúNCIA, NOS TERMOS DO ARTIG O 1.806 DO CóDIGO CIVIL. SALIENTO, POR OPORTUNO.../SP, REL. MINISTRO MASS AMI UYEDA, REL. P/ ACóRDãO MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA , JULGADO EM 09/10/2012, DJE... E DIREITOS HEREDITáRIOS E INTIME-SE A HERDEIRA RENUNCIANTE, PARA, NO...

Pg. 2389. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

do art. 1806 do Código Civil a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial....209/211: Ciência ao interessado. 3.Fls.213/215: Primeiramente, manifeste-se a requerida Ana Maria, no prazo de 10 dias... Borges - Vistos. 1.Fls.140/141: Atenda o inventariante ao indicado pelo Par...

Pg. 1889. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

pelos herdeiros mencionados a fls. 02/04, determino se observe a fórmula prevista no art. 1.806 do CC, posto que deverá ser... as disposições dos artigos supra citados, traga aos autos cópia do aditamento, no prazo de 10 dias, sob pena... da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado (artigo 241, incisos ...

Pg. 1013. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/07/2014

, porque as renúncias realizadas por instrumento particular não são válidas conforme o disposto no art. 1.806 do Código Civil..., a partilha deste bem deverá ser deixada para sobrepartilha (CPC, art. 1.040). Neste caso, não será necessário aguardar... regularização do imóvel junto ao INCRA e juntada de CCIR do imóvel, ...

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/07/2014

Complementar 04/90 e Lei . 8.816/08, condicionando o gozo à conveniência do serviço. Publique-se. Remetendo-se cópia... 5732, 18 dias de licença saúde, nos termos da Lei Complementar . 04/90, de 17 a 24 de julho de 2014, conforme... do artigo 1806, do CC, tome-se por termo nos autos as renúncias firmadas pel...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

na petição inicial (artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil) e/ou purgar a mora (art. 62, inciso II da lei n.º... pelo de cujus, devidamente assinado pelos demais herdeiros, na forma do art. 1806 do Código Civil Brasileiro. Intime... de fevereiro de 201 5 às 9h 15min para a audiência preliminar prevista no artig...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

pelos demais herdeiros, na forma do art. 1806 do Código Civil Brasileiro, haja vista que foi encontrado saldo na conta salário, conforme... art. 844, inc. II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório... sua regular citação, haja vista o direito legal de represe...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

art. 1.806 do Código Civil Brasileiro. Assim sendo, emende a autor a a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena... alegados na petição inicial (artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil). Caso o réu receba o valor depositado, lavre... de indeferimento da petição, nos termos do art. 284, parágrafo único do Códi...

Pg. 1274. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2014

DESPACHO : DECIDO. NOS TERMOS DO ART. 1.806, DO CóDIGO CIVIL, “A RENúNCIA DA HERANçA DEVE CONSTAR EXPRESSAMENTE... NãO ESTá EM CONSONâNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 842, DO CóDIGO CIVIL, IN VERBIS: ART. 842. A TRANSAçãO FAR-SE-á POR ES... FRANCO BORGES 17588 GO - VIVIANE MARTINS DE PAULA 15406 GO - MARIA JACQUELINE GONCA...

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