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03 de setembro de 2014
Artigo 1806 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1806 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Pg. 1595. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

que regularize o instrumento de fls.35/36, nos moldes do art.1.806, do Código Civil, bem como, para que apresente pedido...Pg. 1595. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014 Advogado: PE000235B - Fernando de Barros... cumulativo Processo : 0011844-06.2014.8.17.0810 Natureza da Ação: Arrolamento C...

Pg. 1723. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

o competente instrumento público ou termo judicial (art. 1.806, CC). 8. Vistas ao Ministério Público. Publique... e herdeiros não representados, para os termos do inventário e partilha (art. 999), abrindo-se-lhes prazo de 10 (dez) dias para..., sobre as quais deverão os interessados se manifestar no prazo comum de 10 ...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 02/09/2014

de fl.10 ao q/ dispõe o art.1.806 do CC. Deveno mesmo prazo juntar cert.negat.débito do falecido perante faz.munic. 00324... ao cartórioem 48 horas sob as penas da lei 5A VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 095/10 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00333...Pg. 25. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 02/09/2014 ínt...

Pg. 1719. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

do artigo 1806 do Código Civil. Int. - ADV: IDELY APARECIDA MONTEIRO IBORRA (OAB 193261/SP), FERNANDO GILBERTO BELLON (OAB...) Processo 0002308-75.2001.8.26.0001 (001.01.002308-0) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - A.K.G.B. - Cientificá-los... 136, 1º andar, no dia 18-02-2016, às 13:00 horas e ratificando a do S...

Pg. 321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

, do Código de Processo Civil, o artigo 22 do Decreto 46.655/2002, as Portarias 02/2011 e 03/2011 do Juízo da 1ª... vista dos autos, em conformidade com o artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria 02/2011 do Juízo... com o artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil, as Portarias 02/2011 e 0...

Pg. 326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

com os artigos 398 e 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria 02/2011 do Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões... dispensada a outorga de escritura pública. Se a renúncia à herança pode, de acordo com o artigo 1.806 do Código Civil... sucessão aberta é considerado bem imóvel por equiparação, de acord...

Pg. 17. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2014

do presente deferimento, bem como para que adequem a renúncia referenciada aos ditames do art. 1.806 do Código Civil.... Rosana Araújo gama, prestarem o compromisso nos termos do quanto dispõe o art.32 da Lei n° 8.069/ 90. Custas processuais... da lei 2.487/89, DEFIRO o pedido de avaliação judicial do imóvel, conforme...

Pg. 943. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/09/2014

declarações, atentando-se para os termos previstos no art. 993 do Código de Processo Civil, bem como para o fato de que o acervo..., quarta-feira, 27/08/2014 às 17h32. Arilson Ramos de Araújo,Juiz de Direito . 2014.03.1.021554-3 - Alimentos - Lei...) dias, para assinar o termo de renúncia dos direitos hereditários,...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/09/2014

hereditários por instrumento público ou termo judicial, conforme os moldes dos arts. 1.793 e 1.806, do Código Civil, bem...) DA PARTE REQUERIDA: Processo n.º 2005/105 Vistos etc. 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias... dos Reis Cod. Proc.: 382808 Nr: 14330-06.2006.811.0003 AÇÃO: Alvará Judicial ...

Pg. 1095. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

termos:I -Informar se o de cujus, deixou herdeiros, nos termos do art. 1806 e art. 1845, do Código Civil;II - juntar... o artigo 365, do Código de Processo Civil.Intime-se.Timon/MA, 26 de agosto de 2014.Paulo Roberto Brasil Teles.... Timon/MA, 26 de agosto de 2014. Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes Juiz de Direito...

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