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29 de agosto de 2014
Artigo 1806 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1806 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/08/2014

, ou apresente escritura pública nos termos do art.1.806 do CC. Explicite ainda o inventariante o que pretende... terá validade de 365 dias, nos termos do art.191 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal... FALCÃO NOVAES (OAB 12912/MS) Diante do recurso do prazo requerido às f. 177, manifeste-se...

Pg. 2204. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

ou escritura pública (art. 1806 do Código Civil). Assim, as declarações acostadas não são aptas à produção de efeitos jurídicos... 460,00, conforme prévia definição pela Portaria Conjunta 01/2012. Juntado aos autos o laudo pericial, expeça-se mandado... prazo sucessivo de 10 dias a cada qual, iniciando-se pela part...

Pg. 473. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

de instrumento público, a teor do artigo 1.806 do Código Civil. Decorrido o prazo, sem o cumprimento, aguarde..., dando conta da não localização da executada para citação, manifeste-se a exequente, no prazo de 10 dias, acerca... a parte autora, no prazo de 10 dias, o regular andamento do feito formulando requerimento ...

Pg. 1565. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

DE FGTS E PIS)0005430-34.2014.8.17.0990 DESPACHO R. H. Trata-se de pedido de alvará com arrimo no art. 1º da Lei 6.858/80... : LUIZ CARLOS DA SILVA DESPACHO R. H. Trata-se de pedido de alvará com arrimo no art. 1º da Lei 6.858/80... com arrimo no art. 2º da Lei 6.858/80 em que se tenciona receber valores a tí...

Pg. 1567. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

. Trata-se de pedido de alvará com arrimo no art. 2º da Lei 6.858/80 em que se tenciona receber valores a título... da declaração nos autos, defiro a gratuidade processual. 2. Considerando que o art. 2º, da Lei 6.858/80, revogado... expressamente pelo art. 13 do Decreto-Lei 2.292/86, previa a possibilidade de ...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

, através de sua advogada, para, no prazo de 10(dez) dias, formatar o pedido ao artigo 1032 do Código de Processo Civil... 1.806 do Código Civil, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito(artigos 284 c/c 267, I, ambos do Código....: [...] Com respaldo no artigo 1.009, caput, do Código de Processo Civil, ...

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2014

, consoante art. 1.806 do CC. Nesse sentido:”AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. TERMO... ainda desta vez recolher previamente as custas pela repetição da diligencia, como prevê o art. 29 do CPC. Não desejando, deverá, no... prazo de 10 dias, liquidar a obrigação em perdas e d...

Pg. 844. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2014

herança dos pais adotivos (art. 1.806 e ss do Código Civil).Portanto, diante da impossibilidade de se revogar a adoção.... O PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE SUBJETIVA DA LIDE, MATERIALIZADO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTABELECE... do feito (art. 267, IX do Código de Processo Civil).Assim, diante de todo o expos...

Pg. 413. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

. 2.Inconformados, insurgem-se os agravantes alegando, em resumo, que, de acordo com o disposto no art. 1.806 do Código..., a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da resolução 549/2011 do Orgão Especial..., nos termos do art. 1º da resolução 549/2011 do Orgão Especial desde E...

Pg. 1660. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

- A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial, a teor do art. 1.806 do Código...-21.2014.8.26.0125 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - E.W.C.S. - Vistos. Petição de fls. 384/385. Recebo como emenda à... Processo 3003531-08.2013.8.26.0125 - Procedimento Ordin...

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