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02 de setembro de 2015
Artigo 1806 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1806 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2015

ou junte escritura pública, conforme o artigo 1.806 do Código Civil . III - Nomeio o Defensor Público em atuação nesta...Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2015 correção do valor da causa no SAJ. Após... Vara curador especial à herdeira Iracema Costa de Almeida, citada por edital ...

Pg. 1411. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

o § 4º do artigo 1º, do Decreto-Lei 911/69, bem como o § 1º do art. 3º, do mesmo Decreto-Lei. Condeno o(a) demandado...% ao mês, ficando sujeito à multa de 10% no caso de inadimplência (art. 745-A). Para a hipótese de pagamento da dívida... o disposto no art. 1.806 do CC. Para regularização da situação, os interess...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

da legislação especifica dos servidores civis e militares, conforme disposição do art. 1º, caput, da Lei 6.858/80... do art. 5º do Decreto 85.845/81, sujeitando-se o(a) declarante às sanções previstas no Código Penal e demais cominações..., para fins do art. 5º do Decreto 85.845/81, sujeitando-se o(a) declara...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

Civil, para fins do art. 5º do Decreto 85.845/81, sujeitando-se o(a) declarante às sanções previstas no Código Penal..., informando a existência/inexistência de outros sucessores do de cujus, previstos na Lei Civil, para fins do art. 5º do Decreto ..., portanto, ser regularizada (art.1806 do Código Civil). Após a...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2015

o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09, nos termos da fundamentação. O ente público réu é... constar expressamente de instrumento público ou termo judicial (art. 1806, CC), expeça-se o Cartório, o termo...-se as partes para, em 10 (dez) dias, especificarem de forma pormenorizada as provas que...

Pg. 1135. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

por instrumento público ou termo judicial, nos termos do art. 1806 do Código Civil. 5. No mais, aguarde-se o pagamento... do artigo 266 do RITJSP, com a redação dada pelo Assento Regimental n° 408/2012 e Portaria 8.660/2012 (DJE 17/08.../2012 e 02/10/2012), para confecção dos novos modelos, no caso, ofício requisit...

Pg. 1847. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

ou por escritura pública, nos ditames do artigo 1.806 do Código Civil , em igual prazo. 4. Intime-se. - ADV: THIAGO DANIEL..., do artigo 475-J, do Código de Processo Civil). 3. Caso o devedor não efetue o pagamento diretamente ao credor, no prazo... acima fixado, será acrescida multa de 10% (dez por cento) sobre o val...

Pg. 470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

(cinco) dias, nos termos do artigo 1806 do Código Civil. Fls. 69: Cabe aos herdeiros a regularização da doação... discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG . 1307/2007. Vistas... do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunic...

Pg. 1071. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

. Fls. 38: Considerando o disposto no artigo 1806 do Código Civil, tome-se por termo nos autos a renúncia, providenciando... do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido... SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1008395-77.2015.8.26.0344 - Al...

Pg. 1284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

do art. 1.806 , do Código Civil . A inventariante tem o prazo de 10 dias para apresentar o protocolo de expediente de ITCMD..., os valores integrais do auxílio funeral e do pecúlio da Mútua Maçônica (art. 19 da Lei 77 /05) podendo a representante... RELAÇÃO 0052/2015 Processo 1001697-68.2015.8.26.0566 - Inventário ...

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