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05 de dezembro de 2016
Artigo 1806 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1806 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Andamento do Processo n. 0006392-80.2005.8.26.0001 - 05/12/2016 do TJSP

) prestarem a renúncia em Cartório, mediante termo judicial, nos termos do art. 1806 do Código Civil , em favor... REGINA DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0661/2016...

Andamento do Processo n. 0014189-19.2011.8.26.0609 - Alvará Judicial - 05/12/2016 do TJSP

existente em nome do filho (fls. 46).Nos termos do art. 1806 do Código Civil a renúncia da herança deve constar...-19.2011.8.26.0609 (609.01.2011.014189) - Alvará Judicial - Lei 6858 /80 - Levantamento de Valor - F.S.S. e outro - Vistos...(A) DE DIREITO RAFAEL RAUCH ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO DE BARROS EDITAL ...

Andamento do Processo n. 1001192-33.2016.8.26.0634 - Inventário - 05/12/2016 do TJSP

em cartórioou por instrumento público (CC, art. 1.806), destacando-se as advertências do art. 1.813 do Código Civil... a presença de incapaz, devendo-se, pois, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 617 do Código de Processo Civil..., ela não contempla as publicações de editais (Lei-SP 11.608/2003, art. 2º,...

Pg. 1779. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

.Deverão os renunciantes (fls. 416) prestarem a renúncia em Cartório, mediante termo judicial, nos termos do art. 1806 do Código Civil... poderá obter o parcelamento do ITCMD em até 12 vezes diretamente junto à Fazenda Estadual, conforme o artigo 32 da Lei... Estadual 10.705/2000.Int. - ADV: TABITA DE SOUSA BARBOSA ...

Pg. 2800. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º... manifestando não ter interesse em receber qualquer valor ou bem existente em nome do filho(fls. 46).Nos termos do art. 1806... do Código Civil a renúncia da herança deve constar expressamente...

Pg. 3112. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

o processo com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.Custas e despesas por conta do postulante... o parágrafo único do art. 617 do Código de Processo Civil, a inventariante nomeada ser intimada a comparecimento em cartório...-se integralmente aos parâmetros do art. 620 do Código de Processo Civil;1.2...

Pg. 2558. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2016

, A RENUNCIA E O NEGOCIO JURIDICO UNILATERAL PELO QUAL O HERDEIRO DECLARA NAO AC EITAR A HERANCA E, CONSOANTE DISPOE O ART.... 1.806 DO CC, REQUER SE JA FORMALIZADA POR ESCRITURA PUBLICA OU TERMO NOS AUTOS DO INVENT ARIO, SOB PENA DE INVALIDADE.... ASSIM, EM ATENDIMENTO A FORMA PRESC RITA EM LEI, INTIME-SE A HERDEIRA D...

Pg. 1644. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/12/2016

o artigo 1806 do Código Civil.Assim, intime-se o inventariante para que, no prazo de 20 dias, junte aos autos escritura..., a teor do art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Sem custas.P. R. I. Após, arquivem-se. ADV: PEDRO DE MOLLA (OAB..., caput, inc. IV, do Código de Processo Civil, uma vez que o § 2º do dispos...

Pg. 74. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/12/2016

DO ART. 1.806 DO CÓDIGO CIVIL. CANOAS, 2 DE DEZEMBRO DE 2016 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS NOTA DE EXPEDIENTE ..., VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM CASO NEGATIVO, OS HERDEIROS DEVEM INTEGRAR O POLO ATIVO. NO MESMO PRAZO, DEVERÁ... BRADESCO S/A. RECEBO A PETIÇÃO INICIAL E A EMENDA, POIS ATENDIDOS OS REQUISIT...

Andamento do Processo n. 0000697-37.2016.8.17.0640 do dia 02/12/2016 do DJPE

perante esta secretaria termo de renúncia de seus quinhões, nos termos do art.1.806 do Código Civil. Relatados, à decisão... ocorrendo, portanto, a incidência do imposto, a teor do Art. 1º, Inciso III, da lei n.º 11.413, de 20/12/96...Andamento do Processo n. 0000697-37.2016.8.17.0640 do dia 02/12/2016 do DJPE Sentenç...

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