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27 de abril de 2015
Artigo 1806 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1806 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Pg. 837. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

nos autos ou escritura pública de acordo com o disposto no artigo 1806 do Código Civil, 4 - Por derradeiro, esclareça..., em respeito aos deveres contidos no art. 14 do CPC, quanto à existência de alguma outra demanda exibitória deduzida... exibitórias patrocinadas pelo mesmo causídico, esclareça, em respeito aos deve...

Pg. 838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

- Tome-se por termo nos autos a cessão de direitos hereditários constante às fls. 35/37, nos termos do art. 1806... do Código Civil Brasileiro. Compareçam simultaneamente todos os cedentes e os cessionários em cartório, para lavratura do termo..., do Código de Processo Civil. - ADV: JOEL PEREIRA DE ASSIS (OAB 148499/S...

Pg. 1070. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

. 54/55: Defiro. Nos termos do que dispõe o artigo 1.806, do Código Civil Brasileiro, lavre-se termo de renúncia... advocatícios, fixados, nos termos do art. 20, § 3º, do Cód. de Proc. Civil, em dez por cento do valor da condenação, atualizado à... o impugnante com honorários advocatícios, fixados, nos termos do art. 2...

Pg. 1428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

que a ela não se aplica do disposto no artigo 1.806 do Código Civil. Trata-se de direito patrimonial da meeira, que não tem... necessidade e possibilidade. Nesse sentido, está a lição de Yussef Said Cahali “Daí dizer-se que quando o Código Civil.... 267, III, § 1º do Código de Processo Civil), valendo uma via deste de...

Pg. 1180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

necessariamente efetivada nos autos, através de instrumento público ou por termo nos autos (artigo 1.806 do Código Civil). Int. - ADV...) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Família - Luiza dos Santos da Luz - Severino da Luz - Vistos. Fl. 41: Primeiramente...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2015

de tutela, mantendo-se a mora.1. A teor do valor dado à causa, em obediência ao disposto no art. 275, I, do Código... de renúncia das herdeiras, atentando-se para o teor do art. 1.806 do CC.Após a manifestação das Fazendas, venha o Plano... de 2015.Edson Yukishigue Sassamoto Juiz de Direito Proc.: 0003686-74.2015.8.22...

Pg. 156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

, consoante o disposto no art. 1.806 do Código Civil. O único bem arrolado é uma moto HONDA /CG (fls. 21). Observo... - Walter Júnior Tavares - N R Garcia Me - Vistos. Fls. 79: nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil... Adas Adas Me - - Charlei Adas Adas - - Mussa Adas Neto - Vistos. Fls. 271:...

Pg. 538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

, na esteira do que prevê o artigo 1.806, do Código Civil de 2002, oportunizou à representante do espólio e demais sucessores.... Citese a parte ré, com as advertências de lei, e os benefícios do art. 172, do Código de Processo Civil, consignando... com as advertências de lei, e os benefícios do Código de Processo Civi...

Pg. 967. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2015

fls.175/176 , venha aos autos o termo de renúncia de todos os herdeiros, na forma do art. 1806 do CC .Após , voltem...Pg. 967. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2015 Proc. 0015261..., na forma do art. 267 § 1º do CPC . Proc. 0026224-32.2012.8.19.0007 - LEONCIO N...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2015

artigo 267, VI, do Código de Processo Civil e, por consequência, torno sem efeito a decisão de f. 17, bem como o termo... do art. 1.806 do C.C. II - Intime-se a inventariante para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia do certificado... com o disposto no artigo 1031, §2º do Código de Processo Civil, que deverá ser r...

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