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27 de julho de 2016
Artigo 1806 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1806 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Andamento do Processo n. 0717374-95.2016.8.02.0001 - Alvará Judicial -lei 6858/80 - 27/07/2016 do TJAL

ou por termo nos autos, conforme reza o art. 1806 do Código Civil. Regularize-se, no prazo de 15 (quinze) dias..., nos termos do art. 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Cumprido o item anterior, OFICIE-SE, conforme...Andamento do Processo n. 0717374-95.2016.8.02.0001 - Alvará Judicial -lei 6858/80 - 27/...

Pg. 105. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/07/2016

o art. 1806 do Código Civil . Regularize-se, no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se a Defensoria Pública, pessoalmente.Intimem-se. Cumpra-se. ‘’’Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL)... transcrito e ainda no art. 666 do Código de Processo Civil :Art. 666. Independerá de inventário ou arrolamento o pagamen...

Pg. 609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

formais do artigo 1.806 do Código Civil. Assim, intime-se o inventariante a trazer a competente escritura pública... do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros... suas funções, considerando-o(a) compromissado(a) independentemente de termo nos au...

Pg. 368. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

, ou instrumento público, a teor do artigo 1.806 , do Código Civil .Oficie-se à Caixa Econômica Federal requisitando seja informado... a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil . Expeça-se o necessário para citação do (a) requerido... que não contestados os pedidos (Artigo 485 , § 4º, do CPC ). P...

Pg. 2843. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

- Inteligência do artigo 1806 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça....Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar... contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, co...

Andamento do Processo n. 0445058-65.2014.8.19.0001 - 26/07/2016 do TJRJ

indicar o endereço para citação dos mesmos. Sem prejuízo, cumpra-se o disposto no art. 1806 do CC/2002, devendo vir...

Andamento do Processo n. 0077460-70.2014.8.19.0001 - 26/07/2016 do TJRJ

por escritura pública ou por termo judicial na forma do art. 1806 do CC/2002.Cumpra-se, na forma da Lei. Comarca da Capital Varas...

Andamento do Processo n. 0000334-05.2015.8.26.0165 - Arrolamento Sumário - 26/07/2016 do TJSP

por termo nos autos. Inteligência do art. 1.806 do Código Civil. Precedentes. Recurso Provido”. (TJSP, AI n. 2177432... formalizado por instrumento público, nos exatos termos do artigo 1.793, caput, do Código de Processo Civil... 1.793 do Código Civil de 2002. 2 - Não há identidade fática entre os arestos apontados co...

Andamento do Processo n. 0009651-88.2015.8.26.0565 - 26/07/2016 do TJSP

Civil . Assim, com base no artigo 1.806 , do Código Civil , declaro nula a renúncia contida nos autos do inventário... mais, com fulcro no artigo 1.806 , do Código Civil , declaro nulo o ato de renúncia à herança feita pelos herdeiros Rosana... , ambos do Código de Processo Civil CPC , pelo que requerem a remoção da i...

Andamento do Processo n. 1001581-30.2015.8.26.0609 - Alvará Judicial - 26/07/2016 do TJSP

a herança deve ser manifestada por instrumento público ou mediante termo nos autos (art. 1806 do Código Civil...-30.2015.8.26.0609 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Allana Silva Pereira e outro - Vistos.A renúncia... EDUARDO DE BARROS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0593/2016...

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