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31 de março de 2015
Artigo 1806 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1806 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

que seja observado o disposto no artigo 1.806 do Código Civil.Constato que já foram juntadas as certidões negativas de tributos... utilizando seu nome de casada. Ante ao exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil c.c art. 226, § 6º....Com amparo no artigo 1.036, caput, do Código de Processo Civil,...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

de renúncia de herança que seja observado o disposto no artigo 1.806 do Código Civil, sob pena de indeferimento da inicial(art...: Com amparo no artigo 1.036, caput, do Código de Processo Civil, nomeio para o cargo de inventariante o(a) Sr(a). MARIA DAS DORES...-se o advogado, para, no prazo de 10 dias, apresentar o i...

Pg. 166. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/03/2015

JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1806 DO CÓDIGO CIVIL. LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS JUNTO AO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE SE REMETER... o disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 e no art. 1.037 do CPC. É o relatório. Trata-se de pedido de expedição de alvará... e bens a serem inventariados. Ao contrário do que sustenta a apelant...

Pg. 702. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/03/2015

deste é medida que se impõe, senão vejamos o que dispõe o artigo 267, inciso III, §1º do Código de Processo Civil: Art.267..., a extinção deste é medida que se impõe, senão vejamos o que dispõe o artigo 267, inciso III, §1º do Código de Processo Civil: Art... ser adotado o chamado arrolamento sumário, previsto nos art...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 31/03/2015

art. 1.806, do Código Civil; 3- Recolher do imposto causa mortis, com base no valor atribuído ao bem. 4- Em seguida... CARVALHO CURVINA (OAB/PIAUÍ 11485) para comparecer em audiência de instrução designada para as 10:00 horas do dia 12...(OAB/PIAUÍ 231747); para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, tendo em ...

Pg. 1219. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/03/2015

1.806 do CC/02). Salienta-se que, mantendo-se somente o exequente no polo ativo, deverá requerer a execução em relação..., para manifestar-se sobre a certidão, no prazo de 10 (dez) dias. ADV: ‘LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 23516AS/C) Processo... MARIA SANDRI - Intime-se o impugnante para, no prazo de 10 (dez) dias, mani...

Pg. 1223. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/03/2015

postulados na presente Ação (artigo 1.806 do CC/02), sob pena de nulidade (art. 13, I, CPC). b) Trazer a declaração... da Justiça Gratuita. b) Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, para que em 10 (dez) dias promova... comprovantes de rendimentos. Prazo: 10 (dez) dias. ADV: ALEXANDRE TAVARES REIS (OAB ...

Pg. 2165. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

, devendo constar as assinaturas autenticadas no cartório competente, observando o disposto no art.1.806, do Código Civil... e as certidões de regularidade fiscal, nos termos do art.1.031, do Código de Processo Civil. Jaboatão dos Guararapes, 9... A. de Arandas Data: 27/03/2015 Pauta de Despachos 00073/2015 Pela pre...

Pg. 681. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/03/2015

público ou termo judicial, na forma do art. 1.806 do Código Civil. Ante o exposto, nomeio a Sra. MARILÚCIA DE CÁSSIA BORGES..., na forma do artigo 267, inciso II, da Lei Processo Civil. Con processuais, das quais estão isentos, pois defiro o benefício... de doação da meação do viúvo supérstite, nos termos do artigo de...

Pg. 295. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/03/2015

, ressalvando-se as meações por grau de parentesco devidamente expresso no código civil brasileiro". 5. Neste contexto... por instrumento público (CC - art. 1806), de modo que não merecem acolhimento. 7. Regularizada a inicial será o caso..., pois já se encontram representadas processualmente (procurações fls. 07/10). ...

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