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20 de setembro de 2014
Artigo 1806 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1806 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/09/2014

LTDA Despacho: Intime-se a impugnacao. VARA UNICA DE MARI NF 099/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei... CALDEIRA DA SILVA ADV: SILVIA LORENA CAIAFFO. Despacho: Intime-se a parte promovente,p/nos termos do art. 1806 do CC... CALDEIRA ADV: SILVIA LORENA CAIAFFO. Despacho: Intime-se a parte p/nos termo...

Pg. 399. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, do Código Civil. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo acima, deverá a inventariante: a) apresentar cópia do contrato.... Oportunamente, cite-se, nos termos do artigo 730, do Código de Processo Civil. Em face do certificado pela serventia a fls. 245... Judiciária. Anote-se. No tocante à renúncia manifestada a fls. 21/22, cu...

Pg. 2320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

reduzidas a termo ou mediante instrumento público, conforme determina o art. 1.806, do Código Civil, razão pela qual mister... determina o art. 1.748, inciso V, do Código Civil. 4. Todas as questões atinentes a créditos ou débitos do inventário... do conceito do termo de pobreza, deferindo ou não o benefício” (Código ...

Pg. 1519. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

de direitos hereditários, necessária escritura pública ou termo nos autos (art.1806, Código Civil), ou seja, comparecimento... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0274/2014 Processo 0001146-74.2000.8.26.0132 (132.01.2000.001146) - Inventário... nos termos do art. 365, IV, CPC, em relação às cópias juntadas nos autos ...

Pg. 868. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

o disposto no artigo 1806 do Código Civil. Int. - ADV: NIVALDO NERES DE SOUSA Processo 4001008-03.2013.8.26.0320 - Divórcio...-07.2013.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.S.M.J. - - A.S.M. - - A.S.M. -A.S.M. - Vistos. Expeça... art. 227 do CPC. Int. - ADV: JULIANA PASCHOALON ROSSETTI (OAB 18...

Pg. 937. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014

intrumento público, eis que a renúncia apresentada não observou o disposto no art. 1806 do Código Civil.2) Em derradeira...Pg. 937. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014 sequer foi... citado de forma que a relação processual sequer se aperfeiçoou para que fosse...

Pg. 1142. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014

Despacho: Defiro JG. A renúncia deve ser feita por instrumento público ou termo nos autos, na forma do art. 1.806 do Código... nos autos, na forma do art. 999 do CPC, que deverão se manifestar no prazo de 10 (dez) dias (art. 1.000 do CPC). 4.Citem... do Código de Processo Civil.4.Venham aos autos a certidão de situaçã...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/09/2014

) DA PARTE REQUERIDA: Vistos, O artigo 1.806, do Código Civil é claro ao expressar que a renúncia deve constar expressamente... de instrumento público ou termo judicial. Em comentário ao artigo 1.806, expõe Maria Helena Diniz, in Código Civil... os renunciantes, para comparecerem em juízo a fim de firmar o termo de ren...

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/09/2014

EM NOME DO INVENTARIANTE, DEVE EXIBIR PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA SEMELHANTE FIM (ART. 991, III)." "APELAÇÃO... QUANTO AO PATRIMÔNIO DE CADA UM DOS FALECIDOS -AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA QUANTO A FORMA DE RENÚNCIA -ART. 1806 DO CC - INCLUSÃO... APRESENTADAS AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES PELO INVENTARIANTE, DESCUMP...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/09/2014

, nos termos do art. 1.031, do Código de Processo Civil. Prazo: 5 (cinco) dias. Agende-se. IV - Ante o contido nos itens... foram efetivadas nos termos do art. 1.806, do CC, conforme item “I” do despacho de fl. 49, logo, não produziram efeitos..., do Código de Processo Civil. ADV: SIMAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 3743/AC...

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