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31 de janeiro de 2015
Artigo 1806 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1806 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Pg. 1993. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

judicial - art. 1806 do CC, aplicável por extensão à renúncia imprópria). Providencie o inventariante. Sem prejuízo... BARBOSA (OAB 264624/SP) Processo 1006256-48.2014.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - C...) herdeiro(s) (fl.7, itens a e b) para os termos da ação (artigo 999 do CPC) e para di...

Pg. 251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

- Fica a inventariante, em conformidade com o artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil, as Portarias 02/2011 e 01... o art. 1806 do Código Civil. A hipótese dos autos é diversa, pois busca um dos herdeiros transmitir a seus filhos....C.B.R.M. - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos, em conformidade c...

Pg. 669. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

judicial (Código Civil, art. 1.806). Assim, ante a renúncia manifestada... que, nestes casos, não poderá prevalecer a aplicação do artigo 33 do Código de Processo Civil. O artigo 18...) o pagamento dos honorários do perito, na dicção do art. 33 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido...

Pg. 161. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

. 114/115: Nos termos do art.1.806 do Código Civil, a renúncia deve constar de escritura pública ou de termo judicial... - EMBRATEL, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. O depósito do valor arbitrado em sentença... MENEGHETTI e SILVIO MENEGHETTI com fundamento no artigo 269, III, do Código de P...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/01/2015

de exercer os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil e, de acordo com art. 1.775, § 1º do mesmo Codex..., nomeio-lhe como curador, seu filho Lino Lopes Amorim.Em obediência ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil... e no art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Regis...

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/01/2015

com as determinações legais (art. 1.806 do Código Civil). Por outro lado, caso fosse válida, deveria ser chamada à sucessão... os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil e, de acordo com art. 1.775, § 1º do mesmo Codex, nomeio...-lhe como curadora, sua mãe MARIA APARECIDA PAIOLI.Em obediência ao d...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/01/2015

efetivada nos termos do art. 1806, do Código Civil, ou seja por instrumento público ou mediante termo judicial... de renúncia de herança, através de Instrumento Público ou mediante Termo Judicial (CC, art. 1806) para que os bens possam ser... de Instrumento Público ou mediante Termo Judicial (CC, art. 1806) para que o...

Pg. 81. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/01/2015

instituições financeiras informem eventual saldo em nome do de cujus. Venham as renúncias nos termos do art. 1.806 do Código... Civil, sob pena de prosseguimento apenas em relação ao quinhão da requerente. Alvará Judicial - Lei 6858/80 Proc. 0042155... no art. 259, (INCISO V) do CPC. Prazo de 10 dias, pena de indeferi...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/01/2015

aos direitos hereditários em conformidade com o art. 1.806, do Código Civil. Prazo: 5 (cinco) dias. Agende-se. ADV... com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Divisão proporcional... 0013457-78.2012.8.01.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor -REQUER...

Pg. 138. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/01/2015

POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO NOS AUTOS (ART. 1806 DO CÓDIGO CIVIL). INTIME-SE. DIL. LEGAIS. 001/1.14.0165804-1 (CNJ... TANTO DESIGNO O DIA04/02/2015, ÀS 16H10MIN. INTIMEM-SE. PORTO ALEGRE, 29 DE JANEIRO DE 2015 6ª VARA DE FAMÍLIA... AO ART. 614, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VENHA AOS AUTOS A MEMÓRIA DE CÁLCULO...

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