Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de julho de 2015
Artigo 1806 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1806 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Pg. 152. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

do Código Civil. Já o art. 1806 do mesmo diploma legal, permite a realização de renúncia nos próprios autos de inventário.... O art. 1.806 do Código Civil que trata da renúncia pura e simples, em favor do monte, aboliu a figura da renúncia... tocante à renúncia da herança, o art. 1.806 do Código Civil dispõe que “deve...

Pg. 246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

do feito, expedir termo de renúncia em favor dos herdeiros renunciantes que nos termos do artigo 1.806 do Código Civil..., nos termos do artigo 269 , inciso III , do Código de Processo Civil . Custas e despesas processuais na forma da lei, observando..., nos termos do artigo 269 , inciso III , do Código de Processo Ci...

Pg. 1700. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

tal, necessária escritura pública ou termo nos autos (art. 1.806 , Código Civil ), ou seja, comparecimento pessoal do cedente... (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, do RG, do CPF, e endereço). 10. Retificação do plano de partilha... do falecimento do casal FRANCISCO BANHOS FILHO e CARMEM DE JESUS BANH...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015

financeiros seja informada a este Juízo, via internet. (art. 1º, § 2º, do Provimento n.º 004/2007/CGJ). Com a vinda... – A renúncia caracteriza-se por ser verdadeira desistência à herança, e, de acordo com o art. 1.806, do CC “A renúncia da herança... REQUERIDA: .....1 - Intime-se a inventariante para que, em 10 (dez)...

Pg. 668. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2015

Civil, v. 6. Direito das Sucessões. 30a Edição, p. 45).O artigo 1.806 do Código Civil é taxativo: "A renúncia da herança..., nos termos do art. 1.806 , do Código Civil . A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente.... Decido.2. FUNDAMENTAÇÃODe acordo com o art. 1.032 c/c combinado com o...

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2015

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2015 1.806 do Código Civil (CC) estabelece... DE SOUSA e ODILIA ZELINA DE SOUSA, na forma dos arts. 2.015 do Código Civil e 1.031, § 1°, do Código de Processo Civil... implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, de acordo com as normas do art...

Pg. 228. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

ao disposto no artigo 1.806 do Código Civil , seja lavrado termo judicial da renúncia da herança manifestada... regularização. Ante todo o exposto, com fundamentos nos artigos 257 e 267 , inciso IV , ambos do Código de Processo Civil... a possibilidade econômica do réu, fixo, ainda, mediante juízo de cognição sumária ...

Pg. 1842. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

da “de cujus” MARIA APPARECIDA DE ALMEIDA GUEDES), nos termos do art. 1.806 do Código Civil. 6) Prazo para as providências supra... tramitar o presente na forma de Arrolamento, nos termos do artigo 1.036 e parágrafos, do Código de Processo Civil. 3..., com fulcro no artigo 269, inciso I, primeira figura, do Código de ...

Pg. 1162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

supérstite o disposto no art. 1.806 do Código Civil. Óbito: 17.12.2013. Int. - ADV: HUGO VITOR HARDY DE MELLO (OAB... com o art. 295, caput, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a requerente ao pagamento... de custas processuais, devendo ser observada, no entanto, a regra do art. 12...

Pg. 1825. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

-45.2008.8.26) (577.09.413927-9) - Alimentos -Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - E.R.C. e outros - E.J.C. - Fl.109: expeça-se mandado de levantamento dos valores... - Primeiramente, proceda ao desapensamento do feito 0239302-68.2003, arquivando-se, nos moldes usuais. Após, expeça... da Lei 10.705/00. No silêncio...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10606246/artigo-1806-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002