Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 1806 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1806 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Andamento do Processo n. 0046586-36.2013.8.19.0002 - 25/08/2016 do TJRJ

os termos do artigo 1.806 do Código Civil, a renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público...

Andamento do Processo n. 0009767-63.2010.8.17.0810 do dia 25/08/2016 do DJPE

competente, observando o disposto no art. 1.806, do Código Civil e as certidões de regularidade fiscal, nos termos do art.... 659, do novo Código de Processo Civil. Jaboatão dos Guararapes, 23 de agosto de 2016. Fernando Antônio Sabino Cordeiro...Andamento do Processo n. 0009767-63.2010.8.17.0810 do dia 25/08/2016 do ...

Pg. 1630. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2016

de renúncia, devendo constar as assinaturas autenticadas no cartório competente, observando o disposto no art. 1.806, do Código... Civil e as certidões de regularidade fiscal, nos termos do art. 659, do novo Código de Processo Civil. Jaboatão... Processo : 0015286-53.2009.8.17.0810 Natureza da Ação: Inventário Autor...

Pg. 212. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/08/2016

(OAB/RJ-146630) X DANIEL SALLES CAPETINI Despacho: Consoante os termos do artigo 1.806 do Código Civil, a renúncia à... de extinção do feito nos termos do disposto no artigo 269, III, do Código de Processo Civil, vigente à época, não há...Pg. 212. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Ja...

Pg. 1008. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

de 1917, data de vigência do Código Civil, por força do disposto no seu artigo 1.806, não mais poderiamser usucapidos... e dois reais e seis centavos), atualizados para 22/06/2016, nos termos do art. 701, 2º do Código de Processo Civil....A esse respeito, vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o...

Pg. 793. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.Prossiga-se na execução.P.R.I. - ADV: FABIO... Biliasse Zapateri - Mario Biliasse - ‘Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Dispõe o artigo 1806, do Código..., alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com r...

Pg. 871. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira...) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento... relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código d...

Pg. 1619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

informado no plano de partilha. Nos termos do artigo 1806 do Código Civil, a renúncia à herança possui forma prescrita... de Moraes. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil... e do tempo exigido para o serviço, observado o disposto na Lei 1060/50.Co...

Pg. 249. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/08/2016

. 1.806 do Código Civil, a renúncia deve ser formalizada por escritura pública ou por termo nos autos. No mais, defiro... da lei. Florianópolis (SC), 24 de agosto de 2016. Marcelo dos Santos Pereira Código de Normas da Corregedoria-Geral... da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. ...

Pg. 364. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/08/2016

de instrumento público ou termo judicial, a teor do disposto no art. 1.806 do Código Civil .Em razão disso, no mesmo prazo...-79.2016.8.24.0005 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - Requerente: H. N. J. - Requerido: B. H. C. N. -Fica...-25.2016.8.24.0005 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão ...

×