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23 de dezembro de 2014
Artigo 1806 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1806 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Pg. 728. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

. Primeiro, conforme o artigo 1.806 do CC/2002 a renúncia da herança, contrariamente a aceitação, deve constar expressamente... a interpretação da legislação infraconstitucional, a regra do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉB...

Pg. 1496. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

judiciário, para que regularizem a renúncia de fls. 13, nos moldes do art. 1.806, do Código Civil. Prazo: 10 (dez) dias... da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo : 0022194-87.2013.8.17.0810 Natureza da Ação: Alvará Judicial - Lei...Pg. 1496. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014 Proces...

Pg. 24. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/12/2014

. 1.043 do Código de Processo Civil. NOMEIO a Sra. Marize de Morais Santos ao cargo de inventariante. O art. 1.806 do Código... civil de 1916. Pode-se constatar este fato, observando-se o exposto nos artigos 1.805, § 2º e 1.810 do código civil... dos herdeiros, poderão ceder seus direitos hereditários por meio de escri...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

inventariante. O artigo 1806 do Código Civil assim dispõe: Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente... de 10 (dez) dias. AUTOS N.º 11378-56.2014.811.0041 – CÓDIGO: 872435 ESPÉCIE: Interdição->Procedimentos Especiais... DO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 12, INCISO III, DO CÓDIGO CI...

Pg. 1411. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

constar expressamente em instrumento público ou termo judicial (art. 1806 do CC), “... neste caso, com o comparecimento...Pg. 1411. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ... ao endereço eletrônico “www.censec.org.br”, opção “Busca de Testamento”, co...

Pg. 1591. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

, mediante instrumento público, aos seus procuradores para tal fim (art. 1.806 do Código Civil). ADV: ROSEMERY HARGER DA SILVA..., apresentar resposta no prazo legal, constando do mandado a advertência prevista no art. 285, segunda parte, do Código... EDUARDO OLIVEIRA DA FONSECA (OAB 34420/SC) Processo 0312881-85.2014....

Pg. 519. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2014

do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz... partilha dos bens que compõem o espólio, nos moldes do artigo 1.806 do Código Civil, de maneira que converto o presente..., do Código de Processo Civil, intimo a parte autora para requerer o que entender de d...

Pg. 648. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

argumento de que a renúncia por ser por termo judicial em aplicação analógica dos arts. 1806 e 2015 do Código Civil... ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe... Xavier Franco Filho (OAB: 152559/SP) - Pátio do Colégio, sala 515 2222728-3...

Pg. 1841. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

com os artigos 1.589 e 1.634, ambos do Código Civil, o acolhimento do regime provisório de visitação se impõe, não..., participando ativamente de sua criação e educação, tudo em conformidade com os artigos 1.589 e 1.634, ambos do Código Civil, ocorre que no caso concreto,..., quanto à renúncia aos direitos sucessórios...

Pg. 288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de soltura com urgência, bem como guia de levantamento. Defiro os benefícios... e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, cobrados na forma da lei 1060/50. Após o trânsito em julgado... (OAB 284612/SP) Processo 1007662-14.2014.8.26.0032 - Alimentos - Le...

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