Carregando...
JusBrasil - Tópicos
17 de setembro de 2014
Artigo 1806 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1806 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/09/2014

, nos termos do art. 1.806 do Código Civil, apresentar escritura pública, ou, comparecer em cartório, visando à lavratura... em jornal local, nos termos do art. 232, III, do CPC. Após, comprovar as publicações nos autos em 10 (dez) dias. Processo...(a) ou por procurador, com poderes especiais (art. 991, III do CPC), de...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/09/2014

:Espólio de Maria Ferreira da Silva DESPACHO: Nos termos do art. 1806 do Código Civil, a renúnica deve constar expressamente... junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, faturas de energia e água dos últimos 06 (seis) meses, bem como extrato bancário..., ajudante geral, nascido em 02/02/1989, natural de Pancas/ES, fi...

Pg. 363. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

do Código Civil de 1916, editou a Súmula 340, com o seguinte teor:Desde a vigência do Código Civil, os bens... sentido de que, a partir de 1º de janeiro de 1917, data de vigência do antigo Código Civil, por força do disposto no... Código Civil Comentado, vol. I, 11ª Ed., p. 244, afirmou:Os bens públicos, em face do...

Pg. 361. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/09/2014

as renúncias nos termos do art.1806, do CC. I. Proc. 0382991-98.2013.8.19.0001 - V.L.S.D. (Adv(s). Dr(a). JOVELINO...Pg. 361. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/09/2014 Proc. 0281363... RIBEIRO (OAB/RJ-000952B) X F.S.D. Sentença: o DEFIRO O PEDIDO, Alvará Judicial -...

Pg. 1019. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/09/2014

de óbito de fl. 16. É o breve relatório. Decido. De acordo com o disposto no art. 1.785 do Código Civil Brasileiro...-se o contido nos arts. 1.806 e 1.808 do Código Civil. Compulsando atentamente os autos verifico... do Distrito Federal em municípios., sendo que o art. da 11 da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 ...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/09/2014

cumprimento do disposto no art. 1.806 do Código Civil (escritura pública ou termo nos autos). Após, conclusos. Cumpra-se. Várzea....: 348700 Nr: 14834-34.2014.811.0002 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos... Nr: 2255-64.2008.811.0002 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.47...

Pg. 766. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/09/2014

Rosas DESPACHO: R.H.Em conformidade com o art. 1.806 do Código Civil, o qual dispõe que a renúncia da herança deve... Correia Chefe de Secretaria: Maria do Socorro de Andrade Viana Data: 16/09/14 Pauta . 145/2014 Pela presente, ficam..., por este juízo, nos processos abaixo relacionados: Processo : 0108883-78.2009...

Pg. 105. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/09/2014

de instrumento público ou termo judicial", conforme exigência do art. 1.806 do Código Civil. Intimemse... DE CASTRO SIMÕES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AECIO BRAZ DE MOURA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0371/2014 ADV: CELSO...) - Processo 0000475-60.2011.8.05.0064 - Procedimento Ordinário - Responsabilidade Civil ...

Pg. 383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas e despesas... DA SILVA, independentemente de compromisso. (artigo 1032 do código de processo civil). Deverá o(a) inventariante, no... o(a) Sr(a). M O R S, independentemente de compromisso. (artigo 1032...

Pg. 2920. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

.O.O. - Quanto à renúncia do coerdeiro José Eduardo, nos termos do artigo 1806 do Código Civil, deverá ser feita por instrumento... de prisão a fls. 31. Evidentemente, tendo em vista que o prazo previsto no art. 733 do Código de Processo Civil transcorreu... A PRISÃO CIVIL de JOSÉ RAIMUNDO GOMES RODRIGUES, por 45 dias,...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10606246/artigo-1806-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002