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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 1806 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1806 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Andamento do Processo n. 0037899-71.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 26/08/2016 do TJRJ

. 649, IV, do CPC. Nos termos do art. 655 do Código De Processo Civil, incumbe ao devedor fazer a nomeação de bens... Civil, Lei 13.015 de 16 de março de 2015, Anotado e Comparado, Coordenadores Paulo Cezar Pinheiro Carneiro e Humberto... e seguintes do NCPC, arbitrados honorários em 10% sobre o débito (art. 827 do ...

Andamento do Processo n. 1044928-28.2014.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - 26/08/2016 do TJSP

o documento a fls. 98, a renúncia à herança deve ser apresentada em instrumento público ou termo judicial, conforme traz o artigo... 1.806 do CC, sob pena de acarretar nulidade absoluta.Assim, lavre-se o termo de renúncia. Após, intime-se a Sra Maria... BISSOLLI SCARDOELI ALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LOURENÇA ACILDA PINH...

Andamento do Processo n. 1009566-37.2016.8.26.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 26/08/2016 do TJSP

o disposto no artigo 1806 do CC. Do contrário, deve pleitear pelo levantamento do montante que a ele cabe nos termos...Andamento do Processo n. 1009566-37.2016.8.26.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 26/08/2016... do TJSP Processo 1009566-37.2016.8.26.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - ...

Andamento do Processo n. 1007282-85.2015.8.26.0248 - Inventário - 26/08/2016 do TJSP

(Código Civil, art. 1.806).III) Diga o credor Benedito Mauro Vilardi quanto ao seu interesse no recebimento do crédito... retifique as declarações de fls. 148/154, devendo cumprir todos os itens previstos no art. 620 do Código de Processo... Civil, em especial a letra “f” do inciso IV.II) Tendo em vista o teor de fls....

Andamento do Processo n. 1005176-18.2015.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - 26/08/2016 do TJSP

anterior ao casamento” (art. 1.661).O mesmo Código Civil de 2002 dispõe que; a) “podem os cônjuges, independentemente... Civil de 1.916; arts. 80, inciso II, 108, 221, 1.245, § 1º, 1.793, caput, e 1.806 do Código Civil de 2002; arts. 176, 227... o art. 1.632 do Código Civil de 2002: “A separação judicial, o divórcio e...

Andamento do Processo n. 1009315-47.2014.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - 26/08/2016 do TJSP

, do Código Civil de 1.916 ; arts. 80 , inciso II , 108 , 221 , 1.245 , § 1º , 1.793 , 1.806 do Código Civil de 2002 ; arts... tiver por título uma causa anterior ao casamento” (art. 1.661).O mesmo Código Civil de 2002 dispõe que; a) “podem.... 176 , 227 e 236 da Lei dos Registros Publicos ; art. 69 da Lei 4.380 , ...

Andamento do Processo n. 0001468-86.2015.8.26.0191 - Inventário - 26/08/2016 do TJSP

as renúncias dos quinhões noticiadas nas primeiras declarações (CC, art. 1.806) e, 2) a comprovação ou o reconhecimento...ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO PAULO EDUARDO DE ALMEIDA CHAVES MARSIGLIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILAS MARIANO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 1122/2016...

Andamento do Processo n. 0992551-05.2006.8.21.0001 - 26/08/2016 do TJRS

PRESCRITA. COM EFEITO, O ART. 1.806 DO CÓDIGO CIVIL EXPRESSAMENTE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE A RENÚNCIA SER EFETUADA TANTO... FORMA EXIGIDA POR LEI PARA O ATO A SER PRATICADO, CONFORME PREVÊ O ART. 657 DO CÓDIGO CIVIL , NÃO SENDO ACEITA A MERA... PROCURAÇÃO PÚBLICA. EXPLICO MELHOR. A LEI EXIJE UMA SOLENIDADE PARA A CONF...

Andamento do Processo n. 0001284.28.2015.8.13.0148 - 26/08/2016 do TJMG

: Marilia Lobo de Resende Costa Martins Publicado despacho FL.23. Nos termos do artigo 1806 do Código Civil de 2002, TOME...

Pg. 306. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2016

, trouxe "...conteúdo idêntico ao do inciso III do art.527 do Código de 1973..." (Novo Código de Processo Civil, Lei n..., do CPC. Nos termos do art. 655 do Código De Processo Civil, incumbe ao devedor fazer a nomeação de bens, observando... do NCPC, arbitrados honorários em 10% sobre o débito (art. 827 do NCPC), adver...

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