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26 de julho de 2014
Artigo 1806 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1806 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Pg. 380. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

DE OLIVEIRA Despacho: A renúncia deve ser apresentada, nos termos do art.1806, do Código Civil. Proc. 0377407...Pg. 380. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014 Proc. 0149008... NEVES ALDEIA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARTINS DE CARVALHO (OAB/RJ-155812) AOS INTERESSA...

Pg. 1545. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, pelo prazo de trinta (30) dias, com amparo no art. 5º, LXVII da Constituição Federal e do art. 733 do Código de Processo Civil.... Nos termos do artigo 1806 do CC, exige a lei que a renúncia seja realizada por termos nos autos ou por escritura pública..., SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do Código ...

Pg. 995. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

inventariante para que cumpra o disposto no art. 1.806 do Código Civil, diante da manifestação de renúncia (fls. 06). Após... a ser recolhido deve ser equivalente a 100 (cem) UFESPs, de acordo com o disposto no art. 4º, § 7º, da Lei Estadual ... - Inventário e Partilha - Aparecida Bueno Nicrosini - Fazenda do Estado...

Pg. 2264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

a juntada aos autos de plano de partilha. Ressalto, ainda, que nos termos do artigo 1806, do Código Civil, a renúncia deve... os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, inciso II e 1775, ambos do Código Civil. Nomeio-lhe curadora definitiva..., e as competentes publicações em obediência ao disposto no art. 1184 do ...

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/07/2014

, sendo que nos termos do artigo 1.806 do Código Civil, a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público... o expostoconfirmo a liminar restaurada novamente, com fundamento no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgo... com fundamento no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Pu...

Pg. 1195. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

de transmissão causa mortis, face ao disposto no artigo 3º, inciso VIII, da Lei do Estado do Rio de Janeiro 1.427/89, razão... no artigo 3º, inciso VIII, da Lei do Estado do Rio de Janeiro 1.427/89, razão pela qual deixo de remeter os autos à....O artigo 2º da Lei n.º 6.858/80 dispensa o processamento de inventá...

Pg. 1204. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

-se que eventual renúncia deverá obedecer ao preceito do art. 1.806 do Código Civil.2. Venham aos autos a certidão... prestar contas dos respectivos rendimentos e das despesas do incapaz, na forma do artigo 1757 do Cód. Civil. Observe...-se o artigo 1.184 do CPC.Sem custas e sem honorários, face a gratuidade de justiça...

Pg. 1206. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

-se que eventual renúncia deverá obedecer ao preceito do art. 1.806 do Código Civil.2. Venham aos autos a certidão.... Citem-se os herdeiros não representados nos autos, na forma do art. 999 do CPC, que deverão se manifestar no prazo de 10...Pg. 1206. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de...

Pg. 780. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2014

por escrito, em 10 (dez) dias, na forma do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei 11.719/08... (dez) dias, na forma do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei 11.719/08). ADV: CHRISTIAN..., os quais deverão ser intimados para responder à acusação por escrito, ...

Pg. 1109. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2014

o artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: [...] VIII... procuração pública, conforme art. 1.806 do Código Civil. Após, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública para...) - Alimentos -Lei Especial 5.478/68 - Autor: D. D. C. D. . - Réu: E. D. - Em que pe...

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