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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 1806 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1806 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Pg. 23. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/09/2016

o art. 1806 do Código Civil Publique-se.Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 19 de setembro de 2016. Givandro José...; e concomitantemente, em harmonia com o art. 659, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil ADJUDICO POR SENTENÇA, para..., não pode ser considerada válida a citação do réu, consoante regra expressa do a...

Pg. 210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

), advertindo-o(a) dos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil; e às partes do disposto no art. 334, §8º, do mesmo Código... das renúncias mencionadas às fls. 03, item “3”, cumpra-se o disposto no artigo 1806 do Código Civil.Ante o disposto no... nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil e no art...

Pg. 409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

-me, no dia 23/08, às 1:17 horas, à rua Oswaldo Cruz, 10, Centro, nesta cidade, e lá estando, tratando-se de Edifício... dirigi-me, o dia 23/08, às 1:17 horas, à rua Oswaldo Cruz, 10, Centro, nesta cidade, e lá estando, tratando...-se por termo a(s) renúncia(s) manifestada(s), que nos termos do artigo 1806 do CC ...

Pg. 573. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

, regularize o inventariante a renúncia que mencionou nos autos, observada a forma imposta no art. 1.806 do Código Civil... nos termos do art. 921 , inc. III , do Código de Processo Civil , arquivando-se estes autos, ficando liberadas eventuais... meses, observado o art. 535, § 3º, II, do Estatuto Processual Civil vige...

Pg. 303. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

de Processo Civil , aplicável à espécie por força do disposto no artigo 16 da Lei 5.478 , de 25 de julho de 1968, expedir... com o artigo 203 , § 4º, do Código de Processo Civil e o Comunicado 1.307/2007 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça... do Código Civil , aplicável à espécie.Sem prejuízo, ordeno, em ob...

Pg. 1356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar... - Inventário e Partilha - Maria Lucia Cogo Rossi - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Dispõe o artigo 1806..., do Código Civil que “a renúncia da herança deve constar expressamente de ...

Pg. 1487. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

desde que depositado o rol no prazo de até 10 dias, na forma do artigo 450 e 455, ambos do novo Código de Processo Civil... do artigo 1808 do Código Civil a renúncia se dá na integralidade dos bens a partilhar e a favor do monte partível.Assim, deve... a serventia lavrar termos de renúncia em relação aos herdeiros aci...

Pg. 435. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/09/2016

pública ou termo judicial, conforme determina o artigo 1.806 do Código Civil , sendo que o documento de p. 71 não serve... EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924 , inciso II , do Novo Código de Processo Civil .Condeno o executado no... o crédito, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924 , incis...

Andamento do Processo n. 0005493-77.2007.8.26.0271 - Arrolamento de Bens - 26/09/2016 do TJSP

judicial, nos termos do que estabelece o artigo 1806 do Código Civil; observando-se que caso os renunciantes sejam casados.... 80, II, do Código Civil c.c. art. 10, §, 1º, Inc. IV do Código de processo Civil;Corrigir integralmente o plano..., o cônjuge sobrevivente não é herdeiro, mas sim meeiro (artigo 1829, I, Códig...

Andamento do Processo n. 2011.07.1.010640-5 - Inventario - 26/09/2016 do TJDF

, nos termos do art. 1806 do Código Civil . Ao inventariante para providenciar a juntada da escritura pública ou fazer...Andamento do Processo n. 2011.07.1.010640-5 - Inventario - 26/09/2016 do TJDF 2011.07.1.010640-5 - Inventario - A: E... às 10h32. Monize da Silva Freitas Marques,Juíza de Direito Substituta . Corr...

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