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30 de janeiro de 2015
Artigo 1806 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1806 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Pg. 2764. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

inteligência do artigo 1.806 do Código Civil. Caso os herdeiros queiram dispor de seus quinhões hereditários em relação a bens... especificos do espólio, devem observar o disposto no artigo 1.793 do Código Civil. 3) Diante do formal de partilha... de partilha, em peça única e consolidada, obedecendo-se aos preceitos d...

Pg. 1370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

). Nesse compasso, havendo prova do repúdio da herança na forma como determina a lei (CC/2002, art. 1.806), não se pode..., que fixo em R$ 1.200,00, nos termos do art. 20, §4°, do Código de Processo Civil. Manifeste-se o credor no prazo de 10 dias... do “de cujus” abre-se a sucessão, transmite-se desde logo a herança a...

Pg. 223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

” (fls. 07). 2-Com a observação de que, nos termos do disposto no artigo 1.806 do Código Civil, “a renúncia da herança deve...-31.2014.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - Y.V.G.S. e outro - Certifico e dou fé que em vista...-se também acerca de eventual interesse na conciliação. Int. Itanhaem...

Pg. 727. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

o herdeiro renunciante Álvaro Luiz Hold Guimarães o disposto no art. 1.806 do Código Civil. Consigno que, por se tratar..., sob pena de prisão, nos moldes do artigo 733 do Código de Processo Civil. 3-Apresentada ou não justificativa, vista ao(s... BRADESCO S/A - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundame...

Pg. 297. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

que a renúncia da herança deve ser lavrada por escritura pública ou termo nos autos (art. 1.806 do Código Civil), esclareça.... 111/112. Havendo convenção entre as partes, determino, com fundamento no artigo 792 do Código de Processo Civil..., sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso III e § 1º, d...

Pg. 1105. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

dos arts. 1.031, § 2º, e 1.034, caput, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 927.530/SP...), e à formalização da renúncia (CC, art. 1.806). Após, tornem os autos conclusos. Óbito: 14.5.2012. Int. - ADV... de Processos Recursais do STJ, e a tramitação de forma eletrônica do recurso espe...

Pg. 2284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

expressamente instrumento público (art. 1806 do Código Civil). Com a providência, tornem-me conclusos. Int. - ADV: NEIDE APARECIDA... e em observância ao disposto no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, realizei o(s) ato(s) ordinatório(s) abaixo.... Trata-se de ação de execução de alimentos, processado pelo ...

Pg. 954. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2015

DO ARTIGO 1.806 DO CODIGO CIVIL. PRECEDENTE S DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DESTE TRIBUNAL. DECISAO REFOR MADA... DE INSTRUMENTO. INVENTARIO. RENUNCIA A HERANCA. FORMA LEGAL. REQUISI TO SUBSTANCIAL AO ATO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 1.806... DO CODIGO CIV IL ATUAL. A SUCESSAO ABERTA E BEM IMOVEL POR DETERMINACAO DA LE...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/01/2015

declarações em 20 (vinte) dias, obedecendo rigorosamente as exigências do art. 993 do Código de Processo Civil... de desistência do feito de f. 8, com base no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, e declaro extinto o processo... comparecer em cartório para assinatura do termo (CC, art. 1.806). Processo 003616...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/01/2015

renunciantes para que compareçam em cartório para lavratura do termo de renúncia, conforme Art 1.806 do CC. VI - Após... na pasta digital de fls. 48. Processo 0831266-71.2014.8.12.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 -Levantamento de Valor Reqte..., bem como recolher a diferença das custas iniciais, em 10 dias. II - N...

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