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01 de outubro de 2014
Artigo 1806 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1806 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

Pg. 2739. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

por meio de instrumento público, de acordo com o prescrito pelo artigo 1.806, do Código Civil. Aguarde-se pelo prazo de 10... de Processo Civil, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observando-se o disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50..., julgo extinto o processo, nos termos do artigo 267, inciso VI do Cód...

Pg. 318. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

, em conformidade com os artigos 326, 327 e 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria 02/2011 do Juízo da 1ª Vara....C.O. - Faço vista dos autos, em conformidade com os artigos 398 e 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria 02/2011... com os artigos 398 e 162, §4º, do Código de Processo Civil, a ...

Pg. 884. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

nos autos (artigo 1.806 do Código Civil). IV Saliento ao(à) inventariante que na hipótese do Espólio auferir renda..., nos termos da Lei 11.608/03; g)das certidões de registro civil e das representações processuais dos herdeiros Marilza... de Transmissão Causa Mortis e Doações. f)das respectivas custas processuais, no...

Pg. 1675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

fundamento no artigo 267, inciso IX, do Código de Processo Civil - Prejudicado o conhecimento do recurso de apelação... com fundamento no artigo 267, inciso IX, do Código de Processo Civil. Reputo incabível neste caso a imposição de verbas..., devendo ser realizado por instrumento público ou termo judicial, conforme, ...

Pg. 934. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/09/2014

judicial (art. 1.806 do CC); (b) não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo (art. 1.808... de direitos hereditários, daí porque poderá constituir fato gerador de tributo. Por fim, dispõe o art. 1.793 do Código... Civil que: Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão d...

Pg. 937. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/09/2014

. 1.806 do CC); (b) não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo (art. 1.808 do CC); (c... na fase de registro, venha aos autos o necessário esboço de partilha, com observância do exigido pelos artigos 1.023 e 1.025... - DF, domingo, 21/09/2014 às 18h31. Fernando L. de L. Messere,Juiz de...

Pg. 939. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/09/2014

da herança somente são levantados pelos sucessores nos termos do art. 2º da Lei 6.858/80: "Art. 2º - O disposto nesta Lei... hereditários, daí porque poderá constituir fato gerador de tributo. Por fim, dispõe o art. 1.793 do Código Civil que: Art.... 1.806 do CC); (b) não se pode aceitar ou renunciar a herança em p...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/09/2014

do cônjuge meeiro (fls. 51/52). O artigo 1806 do Código Civil assim dispõe: Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar... nos exatos termos do art. 319, do Código de Processo Civil, devendo ser reputados como verdadeiros os fatos afirmados..., nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. Processo isento ...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/09/2014

dos herdeiros e da viúva por instrumento público ou termo judicial, conforme os moldes do art. 1.806, do Código Civil, no... as isenções previstas no art. 3º, da Lei n.º 1.060/50 (LAJ). Poderá, entretanto, este juízo revogar essa concessão...: Processo n.º 9447-35.2014.811.0003 Vistos etc. 1. Intime-se a herdeira Lari...

Pg. 913. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/09/2014

de outros herdeiros, deverá ser realizada por instrumento público ou termo nos autos, na forma do artigo 1.806 do Código Civil.4) Venha... de outros herdeiros, deverá ser realizada por instrumento público ou termo nos autos, na forma do artigo 1.806 do Código Civil.4..., na forma do artigo 1.806 do Código Civil.4) Ven...

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