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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 169 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 169 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança:

Infração - leve;

Penalidade - multa.

Andamento do Processo n. 0003477-90.2012.8.26.0396 - Apelação - 07/12/2016 do TJSP

DIREITA PARA INGRESSAR EM OUTRA VIA, LOTE LINDEIRO, OU PARA ESTACIONAR – ARTIGOS 34, 35, 38, 44 E 169 DO CTB – DEVER... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs...Andamento do Processo n. 0003477-90.2012.8.26.0396 - Apelação - 07/12/2016 do T...

Pg. 1667. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10176749520148260482 SP 1017674-95.2014.8.26.0482

do Código de Trânsito Brasileiro, conforme o caso. ... Posteriormente, essa resolução foi revogada pela Resolução CONTRAN... na cabeça conforme art. 1º: art. 169 do CTB;... Nessa senda, a penalidade imposta à infração de trânsito correspondente à... Brasileira, 1990, I/157. 2 “A lei penal não retroagirá, salvo para be...

Andamento do Processo n. 1008984-35.2016.8.26.0344 - Mandado de Segurança - 02/12/2016 do TJSP

desde o desembolso, observada a diretriz do art. 1º-F, da Lei 9.494/97.Findo o prazo para recurso, remetam... ao Auto de Infração 5B3574531, para que passe a constar como transgressão ao artigo 169 do CTB, perfazendo...-se os autos ao Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, para fins de reexame necessário...

Pg. 1653. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

parte contrária, com atualização monetária desde o desembolso, observada a diretriz do art. 1º-F, da Lei 9.494/97.Findo... de mora, calculados na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, a contar da citação. Quando do cumprimento da sentença.... Cientifiquemse, nos termos do art. 13, caput, da Lei 12.016/2009, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 37535320138260472 SP 0003753-53.2013.8.26.0472

(art. 950 , parágrafo único , do Código Civil ). No entanto, a aplicação deste artigo somente pode ser feita se verificada... e VAGNER EDUARDO DE SANTANA Voto 3.489 APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Pressupostos presentes... que a indenização prevista no art. 950 do Código Civil seja paga de u...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10066948720148260127 SP 1006694-87.2014.8.26.0127

e 169 do Código de Trânsito Brasileiro: “ Art. 34 . O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar... deve ser lido em conjunto com o disposto no §2º do artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro, extraindo-se desse..., contados da citação; extinguindo o feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do C...

Apelação: APL 15412785 PR 1541278-5 (Acórdão)

de visibilidade. O Código de trânsito brasileiro prevê, no seu artigo 34 , que: "o condutor que queira executar uma manobra..., ainda, infração de trânsito: "dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança" (artigo. 169 , do Código de Trânsito..., respeitadas as normas de preferência de passagem" (ar...

Apelação: APL 15033988 PR 1503398-8 (Acórdão)

) estivesse totalmente desobstruída. O Código de trânsito brasileiro prevê, no seu artigo 34 , que:"o condutor que queira... preferencial sem tomar as devidas cautelas exigidas pela norma estampada no art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro , sendo causa... e sem observar as normas de trânsito, especificamente o dispo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10111245020158260482 SP 1011124-50.2015.8.26.0482

de natureza gravíssima e suspensão do direito de dirigir, segundo inteligência do artigo 244 do Código de Trânsito Brasileiro... 453/13 do Contran, que atenuou a sanção prevista, de modo a enquadrar a conduta praticada no artigo 169 do Código...: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN Apelado: André d...

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