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21 de dezembro de 2014
Artigo 169 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 169 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança:

Infração - leve;

Penalidade - multa.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12418967 PR 1241896-7 (Acórdão)

. DESINFLUENTE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 34, 169, J. S. FAGUNDES CUNHA 206 E 207 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.... DESINFLUENTE.APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 34, 169, 206 E 207 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESSARCIMENTO EM QUANTIA DESPENDIDA PELA... tem sempre o dever de guardar distância dos de- mais (artigo 29, I, do ...

Apelação: APL 12846283 PR 1284628-3 (Acórdão)

), ressalvando o disposto no art. 12, da Lei 1.060/50. Inconformado, o autor apela (fls. 169/176) alegando...) estivesse totalmente desobstruída. O Código de trânsito brasileiro prevê, no seu artigo 34, que: "o condutor que queira... da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem" (artigo 38, par...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/12/2014

E AUSÊNCIA DE DIREÇÃO DEFENSIVA. DESINFLUENTE.APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 34, 169, 206 E 207 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... N D E SC U N H AEstado do ParanáRECURSO DE APELAÇÃO CIVIL 1.241.896-7 Origem: 3ª VARA CIVIL - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS... CUNHAApelação Civil 1.241.896-7J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do P...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10318111120148260053 SP 1031811-11.2014.8.26.0053

nas sanções previstas nos incisos I e II do Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro , conforme o caso... Federal, artigo 5º, inciso XXXVI e a Lei de Introção ao Código Civil, artigo 6º, consagram o princípio... Necessário 1031811-11.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes DEPARTAMENTO ESTADU...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 516909 ES 2014/0115540-2

. 535 do CPC A suposta ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil não tem o condão de ensejar o êxito do apelo.... II - Art. 535 do CPC A suposta ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil não tem o condão de ensejar o êxito...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 516909 ES 2014/0115540-2 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL...

Pg. 2888. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

da culpa dos condutores, estou em que houve gravidade equivalente, de modo que, para os fins do art. 945 do Código Civil..., nos moldes do art. 944 do Código Civil. Deve-se considerar, portanto, a extensão do dano ao direito de personalidade lesado... da corré ATLANTICBOX, e porque esta é a proprietário do bem. Defend...

Pg. 1040. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

. Nesse sentido, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o condutor do veículo que queira executar uma manobra deve sempre... de todos os cuidados e cautelas que a manobra exige. Dada a importância dessa manobra, o Código de Trânsito Brasileiro... a sua intenção, tanto que a inobservância desse gesto é prevista como...

Pg. 4471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014

-RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRANSITO - ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS...). Aduz o recorrente que foram violados os seguintes dispositivos: a) arts. 168, 169, 218, 230 e 244 do CTB visto que foi... o pai da vítima quem deu causa ao resultado morte ; b) art. 535 do CPC u...

Pg. 4472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014

ao art. 535 do Código de Processo Civil não tem o condão de ensejar o êxito do apelo, pois o recorrente não demonstrou.... I - Arts. 168, 169, 218, 230 e 244 do CTB O recorrente limitou-se a apontar violação dos referidos dispositivos legais..., quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensã...

Pg. 1568. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2014

do Código de Trânsito Brasileiro, não bastando, à luz da regra do artigo 337 do Código de Processo Civil, a mera menção...Pg. 1568. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2014 2022399... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: FAZENDA DO E...

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