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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 169 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 169 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança:

Infração - leve;

Penalidade - multa.

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 67107220148260575 SP 0006710-72.2014.8.26.0575

a multa, o que não afronta o disposto no artigo 291, do Código de Trânsito Brasileiro, e nem o artigo 6º, da Lei... das disposições contidas nesta Resolução implicará nas sanções previstas nos incisos I e II do Art. 244 do Código de Trânsito... expressamente a Resolução . 203/2006) reenquadrando a referida infração,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 82745220148260457 SP 0008274-52.2014.8.26.0457

as infrações cometidas pelos impetrantes no artigo 169 do Código de Trânsito Brasileiro e reclassificá-las de gravíssimas para... prevista no artigo 244, inciso I, c.c. o artigo 291, ambos do CTB (Lei n.º 9.503/97), portanto, a Resolução CONTRAN n.º... no artigo 23 da Lei n.º 12.016/09. Primeiro porque a ação foi impe...

Andamento do Processo n. 1004252-36.2016.8.26.0562 - Mandado de Segurança - 23/05/2016 do TJSP

, que subsumiu a conduta ao disposto no art. 169 do CTB .Dispõe o artigo 4º , da Resolução CONTRAN 453, de 26 de setembro de 2013... tipificada no art. 244 , I , do CTB , para infração de natureza leve, a partir da vigência da Resolução 453/13... ao disposto no art. 3º ou utilizando capacete não afixado na cabeça...

Pg. 1140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

da vigência da Resolução 453/13, que subsumiu a conduta ao disposto no art. 169 do CTB.Dispõe o artigo 4º, da Resolução... em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).P.R.I. - ADV: EVER FELICIO DE CARVALHO (OAB 100109/SP), AMÉRICO ANDRADE... CONTRAN 453, de 26 de setembro de 2013:Art. 4º - Dirigir o...

Andamento do Processo n. 1004252-36.2016.8.26.0562 - Mandado de Segurança - 20/05/2016 do TJSP

a conduta ao disposto no art. 169 do CTB.Dispõe o artigo 4º, da Resolução CONTRAN 453, de 26 de setembro de 2013:Art... tipificada no art. 244, I, do CTB, para infração de natureza leve, a partir da vigência da Resolução 453/13, que subsumiu... no art. 3º ou utilizando capacete não afixado na cabeça conforme art...

Pg. 1041. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2016

/13, que subsumiu a conduta ao disposto no art. 169 do CTB.Dispõe o artigo 4º, da Resolução CONTRAN 453, de 26... da Lei 12.016/09).P.R.I. - ADV: EVER FELICIO DE CARVALHO (OAB 100109/SP), AMÉRICO ANDRADE PINHO (OAB 228255/SP... gravíssima tipificada no art. 244, I, do CTB, para infração de natureza leve, a partir...

Andamento do Processo n. 1001347-82.2016.8.26.0360 - Procedimento Comum - 19/05/2016 do TJSP

, passando para infração leve, sem suspensão do direito de dirigir, nos termos do art. 169 do CTB.Pugnou pela concessão... dos fatos, a infração era tipificada no inciso I, do art. 244, do CTB.Posteriormente, com a vigência da Resolução 453/13... considerar óbice à renovação da habilitação, porquanto se deve requali...

Pg. 1476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2016

(art. 169 do CTB), ante a aplicação da superveniente Resolução 453/2013 do Contran, mais benéfica, e revogadora... do art. 169 do CTB.Pugnou pela concessão da gratuidade processual e pela antecipação da tutela.É o breve relatório. DECIDO....Posteriormente, com a vigência da Resolução 453/13, referida infração pa...

Apelação: APL 10100401420158260482 SP 1010040-14.2015.8.26.0482

expressamente a Resolução . 203/2006) reenquadrando a referida infração, com punição agora nos termos do art. 169, do CTB... sem o uso de viseiras, nos termos do art. 244, do CTB - Resolução do CONTRAN . 453/2013 de 26.09.2013 (revogou..., de natureza leve - Retroatividade de lei benigna - Possibilidade - Preceden...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 383182020108152003 0038318-20.2010.815.2003

e desta forma infringindo ao artigo 169 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), dando causa ao acidente.” Ressalte... em 26/10/2015) APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LESÃO CORPORAL CULPOSA MAJORADA - ABSOLVIÇÃO... da nulidade do processo, tendo em vista a desobediência ao que determina o art. 89 da ...

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