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21 de abril de 2015
Artigo 169 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 169 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança:

Infração - leve;

Penalidade - multa.

Apelação: APL 61272420128260457 SP 0006127-24.2012.8.26.0457

do CONTRAN que enquadrou a conduta do autor no artigo 169 do CTB, passando a ser considerada infração de natureza leve.../2015 Renato Delbianco Apelação Ação anulatória de Auto de Infração de Trânsito Expedição de Carteira Nacional... preclusão. Interesse de agir Esgotamento da via administrativa Desnecessidade - Art....

Apelação: APL 13091659 PR 1309165-9 (Acórdão)

aponta-se que o autor infringiu os artigos 28 c/c 169 do Código de Trânsito Brasileiro ­ o autor, portanto, trafegava... preceitua o artigo 403, do Código Civil de 2002: "Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas...Apelação APL 13091659 PR 1309165-9 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1.3...

Inteiro Teor. Apelação: APL 61272420128260457 SP 0006127-24.2012.8.26.0457

do CTB ;” E da leitura do artigo 169 do Código de Trânsito Brasileiro conclui-se que a infração cometida pelo autor foi... do que dispõe o artigo 148 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro , in verbis: “Art. 148. (...). § 3º. A Carteira Nacional... que a infração cometida pelo autor seja enquadrada no artigo 169 , ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 176328 RJ 2012/0095659-6

sobre a aplicação dos arts. 29, 44, 80, 83, 88, 169 e 212 do Código de Trânsito Brasileiro, 403, 944, 945 e 1.723 do Código Civil... jurisprudencial; b) 29, 44, 80, 83, 88, 169 e 212 do Código de Trânsito Brasileiro e 945 do Código Civil e divergência... do Código de Trânsito Brasileiro, 403, 944, 945 e 1.723 do Códig...

Pg. 3113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2015

dos arts. 29, 44, 80, 83, 88, 169 e 212 do Código de Trânsito Brasileiro, 403, 944, 945 e 1.723 do Código Civil, 92, II...) 29, 44, 80, 83, 88, 169 e 212 do Código de Trânsito Brasileiro e 945 do Código Civil e divergência jurisprudencial... a parte recorrente violação dos seguintes artigos: a) 535 do CPC, pois o Trib...

Pg. 151. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 09/04/2015

julgado, decorrente da não apreciação de legislação pertinente à matéria (art. 70, da Lei . 8.666/93; arts. 26, I, 28..., 29, I e II, 43, 169, 218 e 220, do CTB c/c arts. 186, 927, do Código Civil). Suscita, por fim, o não pronunciamento... direta ou mediante convênio, das obras de conservação, restauração ou reposi...

Pg. 2267. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

, inciso I, ambos do Código de Processo Civil c.c. Lei do Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009 -, artigo 1º...’, do CTB (Lei 9.503/97), restou alterada pela Lei 11.334, de 25 de julho de 2006, de sorte que, no caso dos autos, deixou... de revisão, na via administrativa, com base no art. 40, § 1º e 2º, I, da Lei Es...

Pg. 934. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/04/2015

, 169 e 220, VIII todos do Código de Trânsito Brasileiro que impõe aos motoristas o dever de cuidado nas circunstâncias..., deixam bem claro que foi a imprudência do requerido, em não respeitar a lei de trânsito, que deu causa ao acidente..., pois infringiu as normas que determinam o dever de cuidado dos motoristas no ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13091659 PR 1309165-9 (Acórdão)

na lesão, conforme preceitua o artigo 403, do Código Civil de 2002: “ Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo... do acidente também era boa. Ademais, neste mesmo documento aponta-se que o autor infringiu os artigos 28 c/c 169 do Código... de Trânsito Brasileiro – o autor, portanto, trafegava sem domínio do ve...

Apelação: APL 26122920098260281 SP 0002612-29.2009.8.26.0281

em percentual condizente com os parâmetros legais constantes do artigo 20 do Código de Processo Civil Lide principal... DE TRÂNSITO Demonstrada a culpa do réu condutor, elemento fundamental à configuração da responsabilidade extracontratual... por acidente de trânsito Motorista de automóvel que, após parar no acostame...

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