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25 de outubro de 2014
Artigo 169 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 169 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança:

Infração - leve;

Penalidade - multa.

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

previstas no art. 34 da Lei . 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Especificamente ao prefalado parecer técnico ... e Conduta, além de infringir o disposto no Artigo 169 do Capitulo XV - Das Infrações do Código de Trânsito Brasileiro... de observar o disposto no Artigo 34 do Capitulo III - Das Normas de Cir...

Pg. 2129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2014

de Trânsito Brasileiro e 1°-F da Lei 9.494/90. Sustenta que "não há como imputar a responsabilidade pelo fato do animal...°, 333, I, do CPC, 186, 393, parágrafo único, 884, 927, 935, 945 do Código Civil, 28, 29, 43, 169, 193, 220, X, do Código... DE TRÂNSITO. DNIT. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. NEXO CAUSAL. DE...

Pg. 2587. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

passou a tipificar a infração leve prevista pelo artigo 169 do Código de Trânsito Brasileiro e que se encontra sujeita... pela Lei Federal 11.334/2006 no art. 218, I, “b”, do Código de Trânsito Brasileiro retroage para atingir as infrações... Retroatividade da lei posterior mais benéfica Aplicação à hipótese dos autos...

Reexame Necessário: REEX 10000735920148260132 SP 1000073-59.2014.8.26.0132

agora nos termos do art. 169, do CTB, de natureza leve - Ordem concedida em primeiro grau - Retroatividade de lei... cometida em 25.08.2013 por conduzir motocicleta sem o uso de viseiras, nos termos do art. 244, do CTB Resolução do CONTRAN .... 453/2013 de 26.09.2013 (revogou expressamente a Resolução . 203/2006) ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10000735920148260132 SP 1000073-59.2014.8.26.0132

considerada de natureza leve, nos termos do artigo 169 , do Código de Trânsito Brasileiro , em razão da Resolução . 453... , do Código de Trânsito Brasileiro . No momento da infração, vigorava a Resolução CONTRAN 203/06, que disciplinava o uso... nos termos do art. 169 , do CTB , de natureza leve - Ordem concedid...

Pg. 307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

102403 - série J foi lavrado pelo DETRAN por infração aos artigos 169 e 195 do CTB, conforme afirma, no mesmo prazo acima..., nos termos da Lei 1.060/50. Anote-se. Para possibilitar a apreciação do pedido de antecipação de tutela no tocante... FERNANDO REGATIERI - Concedo a antecipação de tutela pleiteada, nos term...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10079110044033001 MG

Sentenciante, julgando procedente a denúncia, condenou o acusado nas iras do art. 302, caput, da Lei . 9503/97, às penas... da negligência e imprudência, nos termos do art. 169 do Código de Trânsito Brasileiro. Como bem ressaltou o Sentenciante..., razão pela qual é de se manter a condenação nas sanções do artigo 30...

Pg. 50. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

venceu em 24/06/2014. Aduziu que fora contrariado o art. 285, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Pleiteou liminar.... Inteligência do art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Existência de recurso administrativo pendente.... Inteligência do art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Existência de r...

Pg. 1058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

DE PROCESSO CIVIL, 29, II, 169 E 192 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECISÃO... João Otávio de Noronha. Brasília, 02 de setembro de 2014. (Data de Julgamento) (3282) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL... 389.151 - RJ (2013/0290330-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SA...

Pg. 2152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

a tipificar a infração leve prevista pelo artigo 169 do Código de Trânsito Brasileiro e que se encontra sujeita apenas à... Lei Federal 11.334/2006 no art. 218, I, “b”, do Código de Trânsito Brasileiro retroage para atingir as infrações... pena de multa, não mais configurando, portanto, a infração gravíssima descrita ...

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