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31 de outubro de 2014
Artigo 169 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 169 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança:

Infração - leve;

Penalidade - multa.

Pg. 1336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

ao mandado 344.2014/037944-0 dirigi-me ao endereço retro,no dia 17 de setembro,as 10.30 hrs,quando Citei e Intimei... os benefícios da Lei 1.060/50. Anote-se. 2. Trata-se de ação ordinária, onde alega a parte autora que sua licença para... previsto no artigo 244, inciso I, do CTB. 3. Todavia, relata que com o ad...

Apelação: APL 12298634 PR 1229863-4 (Acórdão)

de rolamento a serem transpostas estivessem totalmente desobstruídas. O Código de trânsito brasileiro prevê, no seu artigo... criminal, isto com fundamento nos artigos 110 e 265, IV, "a", do Código de Processo Civil. Cuidam os sobreditos dispositivos..., porque a responsabilidade civil, nos termos do artigo 935, do ...

Pg. 476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

ao artigo 1º do Provimento 1.768/2010: “Art. 1º - Para os fins do art. 23 da Lei 12.153/2009, ficam excluídas... DOS ARTIGOS 9º E 10, DA LEI 12.153/09. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA ESPECIAL. CONFLITO CONHECIDO, COM A DECLARAÇÃO... juízo para processo e julgamento desta causa, nos termos do art. 2ª, parágrafo 4...

Pg. 2703. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

do Código de Trânsito Brasileiro e que se encontra sujeita apenas à pena de multa, não mais configurando, portanto, a infração... a medida apenas a final, concedo, a liminar pleiteada, com base no artigo 7º, inciso II, da Lei 1.533/51, para os fins... atinentes ao uso da viseira e dos óculos de proteção passou a ti...

Pg. 44. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 24/10/2014

n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB... da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso II do artigo 3º... do art. 21 da Lei Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Ar...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

previstas no art. 34 da Lei . 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Especificamente ao prefalado parecer técnico ... e Conduta, além de infringir o disposto no Artigo 169 do Capitulo XV - Das Infrações do Código de Trânsito Brasileiro... de observar o disposto no Artigo 34 do Capitulo III - Das Normas de Cir...

Pg. 2129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2014

de Trânsito Brasileiro e 1°-F da Lei 9.494/90. Sustenta que "não há como imputar a responsabilidade pelo fato do animal...°, 333, I, do CPC, 186, 393, parágrafo único, 884, 927, 935, 945 do Código Civil, 28, 29, 43, 169, 193, 220, X, do Código... DE TRÂNSITO. DNIT. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. NEXO CAUSAL. DE...

Pg. 2587. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

passou a tipificar a infração leve prevista pelo artigo 169 do Código de Trânsito Brasileiro e que se encontra sujeita... pela Lei Federal 11.334/2006 no art. 218, I, “b”, do Código de Trânsito Brasileiro retroage para atingir as infrações... Retroatividade da lei posterior mais benéfica Aplicação à hipótese dos autos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12298634 PR 1229863-4 (Acórdão)

de passagem” (artigo ed Apelação Cível 1229863-4 10 38, parágrafo único do Código de Trânsito). Constitui, ainda, infração... de trânsito “dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança” (artigo. 169, do CTB). Da leitura..., nos termos do artigo 935, do Código de Processo Civil, é independente da...

Reexame Necessário: REEX 10000735920148260132 SP 1000073-59.2014.8.26.0132

agora nos termos do art. 169, do CTB, de natureza leve - Ordem concedida em primeiro grau - Retroatividade de lei... cometida em 25.08.2013 por conduzir motocicleta sem o uso de viseiras, nos termos do art. 244, do CTB Resolução do CONTRAN .... 453/2013 de 26.09.2013 (revogou expressamente a Resolução . 203/2006) ...

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