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29 de agosto de 2015
Artigo 169 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 169 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança:

Infração - leve;

Penalidade - multa.

Pg. 2162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

ação para, confirmando a liminar deferida, enquadrar as infrações cometidas pelos impetrantes no artigo 169 do Código... do Egrégio Supremo Tribunal Federal e 105 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Oficie-se nos termos do artigo 13 da Lei ... e outros - Diante do exposto, nos termos do artigo 269 , I , do Códi...

Apelação: APL 10109784320148260482 SP 1010978-43.2014.8.26.0482

expressamente a Resolução 203/2006) que abrandou a sanção à infração, com punição atual, nos termos do art. 169, do CTB... sem o uso de viseiras, nos termos do art. 244, do CTB – Pertinente à aplicação da Resolução 453/2013 (revogou.../2015 Danilo Panizza APELAÇÃO – Multa de trânsito – Infração de natureza graví...

Apelação: APL 13744542 PR 1374454-2 (Acórdão)

26 , INCISO I , 34 , 36 , 44 , 169 , 208 E 215 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO CONSTANTE...", sob 0007028-47.2014.8.16.0021, em face da sentença (mov. 27.1) que julgou procedente a ação, nos termos do artigo 269... DA SENTENÇA, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL - PEDID...

Pg. 373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2015

, do CTB, para a do artigo 169. Desse modo, abrandou-se a penalidade imposta à infração de trânsito corresponde à condução... do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. Informa a inicial que o Requerente foi autuado sob 3B... de veículo ciclomotor com a viseira do capacete levantada ou s...

Pg. 2770. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2015

Anexo: incisos I ou II do art. 244 do CTB , conforme o caso. (...).” È ainda o artigo 169 do CTB cristalino: “ Dirigir..., do Código de Processo Civil. Julgo, em consequência, extinto o processo, com fundamento no artigo 267, VIII, do CPC. Homologo... em descumprimento ao disposto no art. 3º ou utilizando capacete não...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10109784320148260482 SP 1010978-43.2014.8.26.0482

gravíssima à época dos fatos, pelo artigo 244 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução 203/2006 do CONTRAN.... Reclassificada, pela Resolução 453/2013 CONTRAN, para infração de natureza leve, tipificada no artigo 169 do Código de Trânsito... ao artigo 244 , do Código de Trânsito Brasileiro e, por conseguinte...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21499130320158260000 SP 2149913-03.2015.8.26.0000

do Departamento Municipal de Trânsito de Pirassununga Comarca: Pirassununga Voto 30.673 AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado... deferida para enquadrar as infrações cometidas pelos impetrantes no art. 169 do CTB e reclassificá-las de gravíssimas para... as infrações cometidas pelos impetrantes no art. 169 do CTB e reclass...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10394110092589001 MG

, parágrafo único, I, do Código de Trânsito Brasileiro, e os dois últimos pela prática do delito previsto no art. 310.... 302, parágrafo único, I, da Lei . 9.503/97, à pena de dois (02) anos e oito (08) meses de detenção, em regime aberto... da definição típica. Registre-se que a majorante prevista no art. 302, parág...

Embargos de Declaração: ED 1114220401 PR 1114220-4/01 (Acórdão)

, 208 E 215 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO CONSTANTE DA SENTENÇA, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS... SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, RESTANDO EVIDENCIADA A SUA IMPRUDÊNCIA - DESRESPEITO AOS ARTIGOS 26, INCISO I, 34, 36, 44, 169...Embargos de Declaração ED 1114220401 PR 1114220-4/01 (Acórdão) Embargos d...

Embargos de Declaração: ED 1114220402 PR 1114220-4/02 (Acórdão)

, 208 E 215 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO CONSTANTE DA SENTENÇA, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS... SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, RESTANDO EVIDENCIADA A SUA IMPRUDÊNCIA - DESRESPEITO AOS ARTIGOS 26, INCISO I, 34, 36, 44, 169...Embargos de Declaração ED 1114220402 PR 1114220-4/02 (Acórdão) Embargos d...

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