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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 169 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 169 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança:

Infração - leve;

Penalidade - multa.

Pg. 218. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

, prevista no art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro, alterando-a para a sanção de natureza leve prevista no art. 169...) é retirada, quando o assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente...), em cumprimento ao § 4, art. 2º da Lei 12.153/2009.Aguarde-se o prazo para...

Pg. 1606. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

de págs. 06/07, infrações do artigo 244, I, do Código de Trânsito Brasileiro, por “conduzir veículo com capacete... expressamente a Resolução . 203/2006) reenquadrando a referida infração, com punição agora nos termos do art. 169... para média (art. 169 do CTB), ante a aplicação da superveniente Resolução 453/201...

Pg. 423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/01/2017

do Código de Trânsito Brasileiro, conforme o caso.4. Ocorre que a Resolução 203/06 do CONTRAN foi expressamente revogada..., nos termos do art. 1012, § 1º, inciso V , do Código de Processo Civil.À requerente para contrarrazões... o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, devendo...

Pg. 1003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/01/2017

que o artigo 7º, da Lei 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência... nos termos do art. 169, do CTB, de natureza leve - Retroatividade de lei benigna - Possibilidade - Precedentes... se deve requalificar para média (art. 169 do CTB), ante a aplicação da supervenie...

Pg. 1005. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/01/2017

que o artigo 7º, da Lei 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima... qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei 12.153/2009, dispõe... de designar audiência de conciliação.04) Considerando que o artigo 7º, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20807665020168260000 SP 2080766-50.2016.8.26.0000

”, a qual, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tem validade de um ano. Pondera que consta registro em seu prontuário... ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP Comarca: ITÁPOLIS 1ª Vara VOTO 6071 Agravo de instrumento. Ação de obrigação... segurança (art. 169, CTB), de natureza leve. A segunda, datada...

Allan Castro

Allan Castro -

[Modelo] Recurso do CTB art.169

, portanto vem amparado no Art. 285 e 286 da Lei 9.503 de 23/09/1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e LV do Art... Excelentíssimos Julgadores, que é bom lembrar que o Código de Trânsito Brasileiro, estipula em seu Art. 280, que ocorrendo infração... Órgão Executivo de Trânsito, não preenchem os requisito...

Andamento do Processo n. 1003574-60.2016.8.26.0452 - Procedimento Comum - 16/12/2016 do TJSP

seria a prevista no artigo 169 do CTB, conforme resolução do CONTRAN 453 de 26/09/2013, sendo nulo todo o procedimento...: Recebo a petição como emenda inicial, anotando-se.2. Concedo liminarmente a tutela de urgência, nos termos do artigo 300... de urgência.O Autor aponta que teria sido aplicado multa de trânsito ...

Pg. 3965. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

, pois a tipificação correta seria a prevista no artigo 169 do CTB, conforme resolução do CONTRAN 453 de 26/09/2013... de trânsito informou que o motociclista, ora Autor, conduzia seu veículo com capacete mas sem uso da viseira..., sendo nulo todo o procedimento administrativo decorrente do auto de infração 45833...

Reexame Necessário: REEX 10062886920148260223 SP 1006288-69.2014.8.26.0223

de trânsito consistente em dirigir motocicleta com capacete com a viseira aberta – capitulação nos termos do art. 244, I, CTB... (infração gravíssima) para o art. 169 do CTB (infração leve) – possibilidade – superveniência de norma regulamentadora... indicando ser infração de natureza leve, punível apenas com multa – ...

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