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24 de novembro de 2014
Artigo 169 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 169 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança:

Infração - leve;

Penalidade - multa.

Pg. 3135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

violação aos arts. 535 , II , do CPC ; 186 , 188 , I , II , e 927 do CC/02 e 169 , do CTB . Para tanto, sustenta que: (I... falar em ofensa ao art. 535 , II , do CPC , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente... todas as regras de trânsito, utilizando-o em deslocamento de serviço, quando foi su...

Pg. 2374. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

prevista pelo artigo 169 do Código de Trânsito Brasileiro e que se encontra sujeita apenas à pena de multa, não... perante os órgãos de proteção ao crédito. Como corolário, declaro extinto o processo com fundamento no artigo 269, I, do Código... mais configurando, portanto, a infração gravíssima descrita pelo artigo 2...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 19/11/2014

, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB..., Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso II... Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23...

Pg. 279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2014

, instruindo com cópia da inicial, sem os documentos que a instruem, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09... GONÇALVES DOS REIS - Trata-se de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei 12.153/09... da infração de trânsito estava vigente a Resolução 203/2006, que foi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 31893320098260337 SP 0003189-33.2009.8.26.0337

de trânsito. Aliás, o Código de Trânsito Brasileiro é rigoroso nessa parte ao dispor: “Art. 206. Executar operação de retorno... preferencial por não tê-la avistado se aproximando Inteligência dos artigos 34, 35, 37 e 169 do CTB DANOS MORAIS Evidentes... Câmara Em síntese, os fatos se deram em trecho reto de rodovia, ...

Apelação: APL 31893320098260337 SP 0003189-33.2009.8.26.0337

e trafegava na via preferencial por não tê-la avistado se aproximando Inteligência dos artigos 34, 35, 37 e 169 do CTB.../2014 Hugo Crepaldi APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO Demonstrada a culpa... da corré condutora, elemento fundamental à configuração da responsabilidade ...

Pg. 1715. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2014

da infração número 5C178211, a qual deve ser considerada de natureza leve nos termos do artigo 169 do Código de Trânsito... Brasileiro. Nos termos do art. 14, § 3º, da Lei 12.016/2009, esta sentença poderá ser executada provisoriamente. Ordeno... tantum, declaro a inconstitucionalidade dos artigos da Lei Complement...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060901675 RS

aconteceu por culpa do apelado, ou seja, que incidiu em uma das condutas referidas no artigo 169 do Código de Trânsito.... Condeno o Município ao pagamento das despesas processuais (artigo 6º, alínea “c” e incisos, da Lei Estadual . 8.121.../85) e 50% das custas judiciais, em razão da declaração de inconstitucionali...

Pg. 1336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

ao mandado 344.2014/037944-0 dirigi-me ao endereço retro,no dia 17 de setembro,as 10.30 hrs,quando Citei e Intimei... os benefícios da Lei 1.060/50. Anote-se. 2. Trata-se de ação ordinária, onde alega a parte autora que sua licença para... previsto no artigo 244, inciso I, do CTB. 3. Todavia, relata que com o ad...

Apelação: APL 12298634 PR 1229863-4 (Acórdão)

de rolamento a serem transpostas estivessem totalmente desobstruídas. O Código de trânsito brasileiro prevê, no seu artigo... criminal, isto com fundamento nos artigos 110 e 265, IV, "a", do Código de Processo Civil. Cuidam os sobreditos dispositivos..., porque a responsabilidade civil, nos termos do artigo 935, do ...

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