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JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Artigo 169 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 169 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança:

Infração - leve;

Penalidade - multa.

Pg. 1265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

, que trafegava pela faixa da esquerda, desrespeitado o art. 29 , IV do Código de Trânsito Brasileiro , invadiu a faixa... da direita, sem qualquer sinalização luminosa, em desrespeito ao art. 29 , XI do Código de Trânsito Brasileiro , obstando... do Código de Trânsito Brasileiro ; que a culpa dos danos decorrentes do ...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2014

artigo 7º da Resolução STJ n.º 1/2014, vigente à época da interposição do recurso, verbis: Art. 7º O recolhimento...) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso especial interposto por Joaquim Ribeiro Dantas Neto, com fulcro no art. 105..., III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição da República, tendo por fundamento violaç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140337481 SC 2014.033748-1 (Acórdão)

observou o Código de Trânsito brasileiro no que diz respeito ao dever do condutor de guardar distância de segurança lateral... AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA.... RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 6º, PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERA...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 120031720048020001 AL 0012003-17.2004.8.02.0001

atacado foi omisso ao não apreciar a demanda à luz dos artigos 28 , 44 e 169 do Código de Trânsito Brasileiro , uma vez... artigo 29 , III , do Código de Trânsito Brasileiro , segundo a qual tem preferência o veículo que trafega pela via... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CONCORRÊNCIA DE CULPAS AFASTADA. RECONHECID...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059675165 RS

. Sentença não sujeita a reexame necessário, ex vi do disposto no artigo 475, §2º, do Código de Processo Civil... com a prudência necessária, tal como preconizado nos artigos 28 e 169 do CTB. Assim, pede o provimento do recurso para.... RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO ORDINÁRIA. 1. Ainda que o auto...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058387952 RS

do apelado, ou seja, que incidiu em uma das condutas referidas no artigo 169 do Código de Trânsito brasileiro, o que não restou... da caderneta de poupança, constante do artigo 1º-F da Lei n. 9.494, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, de rigor... no disposto no artigo 11 da Lei n° 13.471/10.               Em sua...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/07/2014

A SUA IMPRUDÊNCIA - DESRESPEITO AOS ARTIGOS 26, INCISO I, 34, 36, 44, 169, 208 E 215 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO CONSTANTE DA SENTENÇA, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO DE ALTERAÇÃO... E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FORAM FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O...

Pg. 76. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2014

II, e art. 194, do Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, não restou comprovado nos autos, em que pese o boletim... (embriaguez ao volante), do Código de Trânsito Brasileiro. Ainda que tivesse feito uso de álcool, tal por si só não induz à... de mão única, de madrugada, sem a devida cautela, cometendo as infrações de...

Pg. 1304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2014

cumprimento de suas disposições as sanções previstas nos incisos I e II do artigo 244 do Código de Trânsito Brasileiro..., sem se restringir ao Código Penal. Ademais, a retroatividade da lei penal mais benéfica, que também provém do artigo 5°, inciso XL... outras providências, estabelecia como penalidade para o não cu...

Pg. 1305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2014

repressiva, sem se restringir ao Código Penal. Ademais, a retroatividade da lei penal mais benéfica, que também provém do artigo...-se os autos ao Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, para fins de reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei ... ainda em andamento. Torno definitiva a liminar. Cientifiquem-se,...

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