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30 de junho de 2015
Artigo 169 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 169 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança:

Infração - leve;

Penalidade - multa.

Pg. 2537. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

ação para, confirmando a liminar deferida, enquadrar as infrações cometidas pelos impetrantes no artigo 169 do Código...-se nos termos do artigo 13 da Lei 12.016/09 e, após o decurso do prazo para a interposição de recursos voluntários, subam... e outros - Diante do exposto, nos termos do artigo 269, I, do Código d...

Apelação: APL 12890618 PR 1289061-8 (Acórdão)

ou sem os cuidados indispensáveis à segurança" (artigo. 169, do Código de Trânsito Brasileiro). Da leitura de tais... de passagem" (artigo 38, parágrafo único do Código de Trânsito). Constitui, ainda, infração de trânsito "dirigir sem atenção... no art. 12, da Lei 1.060/50. E, condeno a empresa requerida ao pagamen...

Pg. 1084. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2015

previstas nos incisos I e II do artigo 244 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme o caso. 3. Ocorre que a Resolução 203/06... e, com fundamento no artigo 7º, III, da LMS (Lei 12016/2009), por estarem presentes os requisitos legais do periculum in mora... desta, a inobservância das regras atinentes ao uso da viseir...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/06/2015

autuado por infração aos artigos 232 e 169 do Código de Trânsito Brasileiro.Embora tenha argumentado que o veículo era novo... Miranda de Araújo (OAB/RO 4073) SENTENÇA: Vistos...Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95 c/c artigo... 27 da Lei 12.153/09.DECIDOÉ dos autos que a parte requerente ...

Embargos de Declaração: ED 1089613801 PR 1089613-8/01 (Acórdão)

salientado acima. O Código de Transito Brasileiro prevê, em seu art. 34, que: "Art. 34. O condutor que queira executar..., movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. (Grifo Nosso) Constituindo ainda, pelo Código de Transito Brasileiro... dirigir sem atenção e cuidados indispensáveis a sua própria segura...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/06/2015

do Código de Trânsito Brasileiro:Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança... exigidas, pois infringiu as normas que determinam o dever de cuidado dos motoristas no trânsito, em especial o artigo 169...-se ao requerido a norma prevista no artigo 927 do Código Civil:Art. 927. Aquele qu...

Apelação: APL 13362884 PR 1336288-4 (Acórdão)

segurança" (artigo. 169, do Código de Trânsito Brasileiro). Da leitura de tais dispositivos, infere-se que é obrigação... A CONVERSÃO ­ INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 34 E 38, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ­ DANOS MORAIS CONFIGURADO ­ QUANTUM... do filho dos autores) estivesse totalmente desobstruída. O Código de trân...

Pg. 1313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2015

veículo no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 233, do Código de Trânsito Brasileiro, o que se configura... o artigo 169 do CTB, configurando-se, assim, como infração leve, sujeita a multa, não mais acarretando a suspensão... da Lei 1.060/50. Anote-se. Não obstante tratar-se de rito inicial sumário, fat...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13297066 PR 1329706-6 (Acórdão)

o artigo 220 , caput, e inciso X , do Código de Trânsito Brasileiro , é dever do motorista reduzir a velocidade do veículo... redação ao artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494 /1997, as condenações impostas à Fa zenda Pública passaram a ser atualizadas... 14 do Código de Defesa do Consumidor , aos artigos 28 e 220 do Código de...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20620146420158260000 SP 2062014-64.2015.8.26.0000

previstas nos incisos I e II do Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro , conforme o caso”. Posteriormente, a Resolução... nos termos do art. 169 , do CTB , de natureza leve - Ordem concedida em primeiro grau - Retroatividade de lei benigna.... 1º: art. 169 do CTB”. Depreende-se da nova legislação que a penalidade a...

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