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01 de fevereiro de 2015
Artigo 169 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 169 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança:

Infração - leve;

Penalidade - multa.

Pg. 979. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

- Mandado de Segurança - Infração de trânsito - Art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro Lei Federal 11.334/2006... nos termos do art. 169, do CTB, de natureza leve. Ordem concedida em primeiro grau - Retroatividade d lei benigna...Pg. 979. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de ...

Pg. 1266. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

moratórios são devidos a partir da citação e calculados na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Sobre o montante... em que o artigo 1º da Lei Complementar 142/2013, invocada pela parte autora, assim dispõe: “esta lei complementar... Complementar 142/2013. Repise-se, por oportuno, que o artigo 1º da referida ...

Pg. 1268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, já... 1º-F da Lei 9494/97, a contar da citação até o efetivo pagamento. Em virtude da sucumbência recíproca (artigo 21... PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Pro...

Pg. 1273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

sobre os interesses econômicos menos significantes. Imperioso destacar que a Lei 8.989/95 é mais abrangente e beneficia aquelas... de seu representante legal (redação dada pela Lei 10.690/03), vedando-se, conferir-lhes na solução de seus pleitos... como penalidade para o não cumprimento de suas disposições as sa...

Pg. 1274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

a Resolução . 203/2006) reenquadrando a referida infração, com punição agora nos termos do art. 169, do CTB, de natureza... de que realmente o art. 9º, do Decreto-Lei 406/68, realmente não foi revogado pelas LC 56/1987 e 116/2003... recolhimento do tributo pelo regime de alíquota fixa, nos termos do art. 26, pará...

Pg. 1276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

da regra do artigo 146, III, “a”, da Constituição Federal e da norma do artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional. Alterada... o não cumprimento de suas disposições as sanções previstas nos incisos I e II do artigo 244 do Código de Trânsito..., sem se restringir ao Código Penal. Ademais, a retroatividade da lei pen...

Pg. 1278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

infração leve do artigo 169 do Código de Trânsito Brasileiro, com reenquadramento do auto de infração B355482402 para... - Isto posto, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem verba... de sucumbência nesta instância, como determina o artigo 55 da Lei 9099/95. O...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20001502520158260000 SP 2000150-25.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000018570 Decisão monocrática 28.605 AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2000150-25.2015.8.26.0000 PRESIDENTE PRUDENTE Agravante :

Apelação: APL 12986744 PR 1298674-4 (Acórdão)

ou sem os cuidados indispensáveis à segurança" (artigo. 169, do Código de Trânsito Brasileiro). Da leitura de tais dispositivos, infere... DO VEÍCULO POR NÃO AGUARDAR O MOMENTO OPORTUNO PARA A CONVERSÃO ­ INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 34 E 38, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... preferência de passagem em interseção não sinalizada...

Pg. 124. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 27/01/2015

. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 21 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB..., Art. 21 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso II... (a) nos autos ut supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 169 da Lei . 9.503...

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