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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 169 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 169 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança:

Infração - leve;

Penalidade - multa.

Andamento do Processo n. 1009849-32.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/07/2016 do TJSP

a Resolução . 203/2006) reenquadrando a referida infração, com punição agora nos termos do art. 169, do CTB, de natureza leve... audiência de conciliação.4 - Considerando que o artigo 7º, da Lei 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada... de viseiras, nos termos do art. 244, do CTB - Resolução do CONTRAN ...

Pg. 3056. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei 12.153/2009... infração, com punição agora nos termos do art. 169, do CTB, de natureza leve - Retroatividade de lei benigna - Possibilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Ordem, na origem, concedida......

Pg. 3057. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

de conciliação.4 - Considerando que o artigo 7º, da Lei 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência... que o artigo 7º, da Lei 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência... de dirigir que não se pode considerar óbice à renovação da habilitação,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10018814820168260482 SP 1001881-48.2016.8.26.0482

voluntário do DETRAN/SP também está interposto recurso oficial, por força do §1º primeiro do art. 14 da Lei 12.016/09. Cuida.... A Resolução do CONTRAN 453/13 dispõe em seu artigo 3º que: “Art. 3º - O condutor e o passageiro de motocicleta... DE TRÂNSITO Impetrante que trafegava em sua motocicleta com a viseira ...

Andamento do Processo n. 0005911-74.2009.8.26.0358 - Apelação - 27/07/2016 do TJSP

INGRESSAR EM OUTRA VIA, LOTE LINDEIRO, OU PARA ESTACIONAR – ARTIGOS 34, 35, 38, 44 E 169 DO CTB – DEVER DOS VEÍCULOS DE MAIOR... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ...Andamento do Processo n. 0005911-74.2009.8.26.0358 - Apelação - 27/07/2...

Pg. 1568. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jackson Costa Rodrigues... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 78111201681690000 PR 0000781-11.2016.8.16.9000/0 (Acórdão)

-se que o auto de infração foi aplicado com fulcro no art. 244, I do Código de Transito Brasileiro, conforme mov. 1.4... de Instrumento : 0000781-11.2016.8.16.9000 Agravante: AILTON PEREIRA DOS PRAZERES. Agravado: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO... NO ART. 244, I DO CTB. INFRAÇÃO CONSIDERADA GRAVÍSSIMA À ÉPOCA DOS FATOS PEL...

Andamento do Processo n. 1044747-90.2015.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - 26/07/2016 do TJSP

, do Código de Processo Civil . Consoante artigos 54 e 55 , da Lei n.º 9.099 /95, as partes estão isentas do pagamento de custas... , 44 e 169 do CTB Dever dos veículos de maior porte de zelar pela segurança dos menores Art. 29 , § 2º , do CTB BOLETIM... comprovar os fatos constitutivos de seu direito nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 1014931-41.2014.8.26.0344 - Procedimento Comum - 26/07/2016 do TJSP

DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP e outro - Pelo exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código... punitivos instaurados em decorrência dos Autos de Infrações de Trânsito 5B3540741, 5A1713911, e 5B353917. Determino... nos termos do artigo 169 do CTB, para os devidos fins de Direito.Outrossim, JU...

Andamento do Processo n. 0012005-86.2014.5.18.0018 - RO - 26/07/2016 do TRT-18

, Art. 169, prevê que o condutor deve dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança, ao passo que o art. 194...Andamento do Processo n. 0012005-86.2014.5.18.0018 - RO - 26/07/2016 do TRT-18 Processo RO-0012005-86.2014.5.18.0018... expressada parte final do parágrafo 2º do artigo 59 da CLT" (RO-0000649- 1...

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