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17 de abril de 2014
Artigo 167 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Pg. 1238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2014

. 03.02.2014). De fato, dispõe o artigo 290, caput, e o parágrafo único respectivo, do Código de Trânsito Brasileiro... E. Tribunal de Justiça, não se aplicam a casos como o dos autos os arts. 288 a 290 do Código de Trânsito Brasileiro ou o disposto... de inconstitucionalidade da Lei 13.918/09, quando deu nova redação aos artigos 85 e 96 da Lei Estadual 6.374/89...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058546078 RS

pública de veículos e pessoas, submete-se às normas do Código de Trânsito Brasileiro. Art.. 1º e 2º do CTB. 2. Frustrada.... HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO.               Pois bem.             O Código de Trânsito Brasileiro, em seu capítulo..., quando esta for apresentada.              A despeito dessas disposições expressas no Código de Trânsito Brasileiro, construiu...

Pg. 71. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 28/03/2014

o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503 , de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB , e; Considerando o disposto no... o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503 , de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB , e; Considerando o disposto... da Lei . 9.503 /97 ( CTB ), ocorrido no dia 06.11.2011, neste Município, conforme Auto (s) de Infração de Trânsito – AIT...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70058743550 RS

de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.      (Redação dada pela Lei 12.760, de 2012)   Art. 276... do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23... pela Lei 12.760, de 2012)   Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for...

Pg. 1383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2014

, dispõe o artigo 290, caput, e o parágrafo único respectivo, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 290. A apreciação... se aplicam a casos como o dos autos os arts. 288 a 290 do Código de Trânsito Brasileiro ou o disposto no art. 24..., da Lei 1.060/50, por ser beneficiária da A.J.G. Não é caso de se aplicar, no presente caso, o artigo 475-J do CPC...

Pg. 13. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/03/2014

/2014 por infringir o Artigo 165 da Lei 9503/1997, alterada pela Lei 11.705 de 19/06/2008, e de acordo com a Resolução 057..., conforme previsto nos Artigos 256 inciso VII e 261 § 2º do CTB. (Portaria 412/2014). RESOLVE: Art. 1º - Suspender... previsto nos Artigos 256 inciso VII e 261 § 2º do CTB. (Portaria 371/2014). Suspender o direito de dirigir veiculo...

Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/03/2014

em que estiver com seu direito de dirigir suspenso, nos termos do art. 263, inc. I dd CTB, a sua CNH será cassada. (Portaria ... suspenso, nos termos do art. 263, inc. I do CTB, a sua CNH será cassada. (Portaria 88/2013). A CNH de MAURICIO DOMICIANO...) artigo(s) 203, V; 167 e 218, I (duas vezes) do CTB, relacionado(s) na Portaria Detran 291001008811 e Processo 0000080-2/2011...

Pg. 1589. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2014

autuado por infração ao artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro, com recurso administrativo em andamento. É o relatório... a propriedade do bem. Assim sendo, presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, defiro... SILVA (OAB 151349/SP) Processo 0001575-32.2001.8.26.0156 (156.01.2001.001575) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...

Pg. 1. Caderno 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 13/03/2014

de responsabilidade pela prática de infração de trânsito Cod. 5487-0 (Art. 181, XI da Lei 9.503/97 -Estacionar ao lado.... 51852 (Art. 167 da Lei 9.503/97 – Deixar o passageiro de usar o cinto de segurança), cometida pelo Servidor ao conduzir... DE OLIVEIRA Objeto: Apuração de suposta prática vedada a servidor público, de acordo com o inciso XI do Art. 178 da Lei Estadual...

Pg. 969. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/03/2014

: PROTOCOLO : 68644-93 2014 809 0093 IMPETRANTE: SUAIR FERREIRA DE SOUZA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSITO... SEM CINTO DE SEGURANçA, O QUE OCASIONOU A INFRAçãO GRAVE PREVISTA NO ART 167 DO CTB; QUE EM 18/02/2014 FOI INDEFERIDO... DE DEZ (10) DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. NR. PROTOCOLO : 490716-53.2007.8.09.0093 ( 200704907164 ) AUTOS NR. : 2588 NATUREZA...

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