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27 de agosto de 2014
Artigo 167 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Pg. 48. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/08/2014

e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09... Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN... de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/200...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/08/2014

o disposto nos artigos 161, 167, 172, 231 incisos VII e VIII, 235 e, em especial, o artigo 230, inciso II do Código de Trânsito... Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93); art. 44, parágrafo único, da Lei Orgânica do Ministério Público... do Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual 93/93); ar...

Pg. 51. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/08/2014

nos artigos 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004 e 182..., inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005 do Conselho... 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997)...

Pg. 61. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 07/08/2014

nos artigos 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005..., conforme disposto nos artigos 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004... em exame, conforme disposto nos artigos 268, II do Código de Trânsito Brasi...

Pg. 62. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 07/08/2014

em exame, conforme disposto nos artigos 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997... do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional... proferida no processo administrativo, no qual, com base no artigo 165 do Código de ...

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/08/2014

de autorização destinada aos veículos de transporte escolar, nos termos do artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro A Diretora... as disposições dos artigos 22, 136 a 139 e 329 do Código de Trânsito Brasileiro, resolve: Artigo 1º - O transporte... no artigo 329, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Artigo 3º - O...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 06/08/2014

no CPF sob o 030.447.321-90, por infração ao artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período... no CPF sob o 617.705.071-91, por infração ao artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período º..., por infração ao artigo 230, V do Código de Trânsito Brasileiro, durante o º: período per...

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/08/2014

dos honorários advocatícios não está regulada apenas pela Lei n.º 5.584/70, mas também assegurada pelo artigo 133... sem usar o cinto de segurança (art. 167 do CTB- fl. 211) e com CNH vencida (art. 162 do CTB - fl. 212) são decorrentes... desconsiderada, por força da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do d...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/08/2014

do auto de infração de trânsito 02297689-5. Em suas razões, de fls. 02/16, sustenta a agravante a nulidade do auto... na Resolução 206/2006 que regulamenta os arts. 167 e 277, ambos do CTB. De proêmio, faz-se necessário tecer as seguintes... como o princípio da instrumentalidade das formas. Feitas estas consider...

Pg. 59. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 02/08/2014

das atribuições que lhe confere o artigo 22, da Lei . 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito..., inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005 do Conselho... do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resol...

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