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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Artigo 167 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Pg. 2224. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Juneide..., OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL – ARTIGOS 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – INEXISTÊNCIA..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do S...

Andamento do Processo n. 1001845-47.2015.8.26.0318 - Processo Digital - 23/06/2016 do TJSP

– AUTUAÇÃO POR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM USO DE CINTO DE SEGURANÇA EM RODOVIA (ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... BRASILEIRO – CTB – LEI 9.503 /97)– PROVAS DOCUMENTAL (PG. 08) E ORAL (PG. 82) DEMONSTRAM QUE O CONDUTOR E ORA RECORRIDO...Andamento do Processo n. 1001845-47.2015.8.26.0318 - Processo Digital - 23/...

Pg. 2723. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

EM RODOVIA (ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB – LEI 9.503/97) – PROVAS DOCUMENTAL (PG. 08) E ORAL (PG. 82...Pg. 2723. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016 ..., código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” d...

Andamento do Processo n. 1001845-47.2015.8.26.0318 - Processo Digital - 21/06/2016 do TJSP

– AUTUAÇÃO POR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM USO DE CINTO DE SEGURANÇA EM RODOVIA (ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... BRASILEIRO – CTB – LEI 9.503/97)– PROVAS DOCUMENTAL (PG. 08) E ORAL (PG. 82) DEMONSTRAM QUE O CONDUTOR E ORA RECORRIDO...Andamento do Processo n. 1001845-47.2015.8.26.0318 - Processo Digital - 21/0...

Pg. 2777. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2016

AUTOMOTOR SEM USO DE CINTO DE SEGURANÇA EM RODOVIA (ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB – LEI 9.503/97...) - Bruno Henrique Fulon - Sergio Henrique Cabral Sant’ Ana (OAB: 266742/SP) 1001511-13.2015.8.26.0318 - Processo... Bertini (OAB: 289400/SP) - Janine de Lima Freitas Santana (OAB: 327266/SP) 10...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10188339020158260562 SP 1018833-90.2015.8.26.0562

O recurso não comporta provimento. Prevê o art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro a penalidade de multa e a medida... a pena prevista no art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro , já que a questão foi relegada a pareceres sobre a matéria... das normas de trânsito. Observo, por oportuno, que nem mesmo a medida admi...

Apelação: APL 10188339020158260562 SP 1018833-90.2015.8.26.0562

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Inteiro Teor. Apelação: APL 10052022820158260482 SP 1005202-28.2015.8.26.0482

em 19/09/2014, teve incluída pontuação em seu prontuário por infração ao artigo 167, do Código de trânsito Brasileiro 1... ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65 Infração -grave; Penalidade multa. 2 REsp 941.129/RS... Paulo Registro: 2016.0000415764 ACÓRDÃO Vistos, relatados e disc...

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/06/2016

E-13/002/329/2016 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto 25.244... do art. 1º do Decreto 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos à... Especial -EXÉRCITO BRASILEIRO - COMANDO MILITAR DO LESTE. AUTORIZO, nos termos do D...

Andamento do Processo n. 0313849-74.2015.8.24.0008 - Mandado de Segurança / Assistência Judiciária Gratuita - 14/06/2016 do TJSC

de desobediência (art. 26 da Lei n. 12.016 /09).Intimem-se. Após, ao Ministério Público. Tribunal de Justiça Código de Normas... a liminar requerida, determinando que a autoridade coatora restrinja a penalidade da infração capitulada no artigo 167... , do CTB (Ato Punitivo n. 55190373E) tão somente à categoria B (art....

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