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JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Artigo 167 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Andamento do Processo n. 0802371-86.2016.8.10.0001 - 28/04/2016 do TJMA

Juizado Especial da Fazenda Pública PROCESSO:0802371-86.2016.8.10.0001 DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA 1. RELATÓRIO. 1.1. Das partes. ROSEMARY NERES DE SOUSA propõe “ação de anulação de

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2016

Juíza de Direito Titular do 1º JECRIM REGISTRO CRIMINAL N° 923/2015 SENTENÇA Cuidam os presentes autos de procedimento criminal instaurado contra os investigados FRANKERGILSON FRANÇA CARDOSO e TELMO

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2016

habilitação da autora. A infração de trânsito impugnada judicialmente, de natureza grave (artigo 167 do CTB – “Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança”), ocorreu no dia

Andamento do Processo n. 2012/0009632-3 - Recurso Especial - 20/04/2016 do STJ

(6087) RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.184 - SC (2012/0009632-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : VIVO S/A ADVOGADOS : RICARDO BRITO COSTA E OUTRO (S) ARYSTÓBULO DE OLIVEIRA FREITAS E OUTRO (S)

Pg. 6204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2016

Paraná, no qual o fato da vítima não estar protegida pelo cinto de segurança ensejou o reconhecimento da existência de culpa concorrente com a redução proporcional do valor da condenação em 30%

Pg. 626. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 19/04/2016

Os requisitos necessários para configuração da justa causa são: tipicidade (art. 482 da CLT), gravidade, ausência de perdão tácito, nexo de causalidade, proporcionalidade, imediatidade, dentre

Andamento do Processo n. 0042262-26.2010.8.26.0224/50000 - Embargos de Declaração - 15/04/2016 do TJSP

Nº 0042262-26.2010.8.26.0224/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Guarulhos - Embargte: Emtram Empresa de Transporte Macaubense Ltda - Embargdo: I R B Brasil Resseguros S/A - Embargdo:

Pg. 566. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2016

Nº 0042262-26.2010.8.26.0224/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Guarulhos - Embargte: Emtram Empresa de Transporte Macaubense Ltda - Embargdo: I R B Brasil Resseguros S/A - Embargdo:

Andamento do Processo n. 201440903009 - Anulatória - 06/04/2016 do TJSE

ANULATÓRIA PROC.: 201440903009 REQUERENTE : ANTONIO CARLOS COSTA ADV. : IGOR DE JESUS PEREIRA - OAB: 4867-SE REQUERIDO : SMTT - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE ARACAJU ADV. :

Pg. 1340. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/04/2016

CRUZAMENTO ENTRE ELAS.POR TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, PARA ANULAR A AUTUAÇÃO Nº. 001073904, POR SUPOSTA INFRAÇÃO DESCRITA NO ART. 167 DO CTB, DO VEÍCULO MARCA/

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