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25 de abril de 2015
Artigo 167 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 24/04/2015

, com fulcro no art. 189, parágrafo único, da Lei Complementar . 01/91. Gabinete da Superintendência da Susprev, em 23..., da Lei Complementar . 01/91. Gabinete da Superintendência da Susprev, em 23 de abril de 2015. PETERSON TANAN... do Processo Administrativo Disciplinar . 819/2014, com fulcro no art. 189, pará...

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 17/04/2015

- TRANSALVADOR, por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro-CTB, por unanimidade, DECIDE: 08-DAR PROVIMENTO... DOS SANTOS  GISNAIASAMPAIO  68760-2013  P001742690  ART. 167  ELAINE CRISTINA C SANTOS DOSANJOS  GISNAIASAMPAIO  No prazo... MENDES DE JESUS JUNIOR  FLORILENA  17610-2014  P001807521  ART. 167  V...

Agravo de Instrumento: AI 13001704 PR 1300170-4 (Acórdão)

validade de notificação, nos termos do art. 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro; e) ademais, não há a comprovação... em 18.01.2010 por infração ao art. 175, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a segunda, de 08.07.2011, por infração ao art.... 167 do mesmo Código. Art. 175. Utilizar-se de veículo para demon...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10043120007299001 MG

de usar o cinto de segurança constitui infração administrativa grave prevista no art. 167 do mesmo código, constituindo...Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10043120007299001 MG EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO..., impõe-se a manutenção de sua absolvição pelo princípio do in dubio pro reo. 2...

Apelação: APL 12444298 PR 1244429-8 (Acórdão)

infração do artigo 167, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como deixou de apreender o automóvel, o qual apresentava..., ambos do Código de Trânsito Brasileiro, fazendo-o em flagrante contrariedade às disposições legais, manifesto abuso... VIEIRA APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILIT...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20148917020158260000 SP 2014891-70.2015.8.26.0000

infração prevista no art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro, em observância ao princípio da legalidade. Aduz... que é impossível a aplicação de multa a passageiro do veículo. Cita o artigo 148, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Trânsito... DE INSTRUMENTO LIMINAR MANDADO DE SEGURANÇA Presentes os requisitos previstos na ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13001704 PR 1300170-4 (Acórdão)

, nos termos do art. 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro; e) ademais, não há a comprovação de que o Impetrante manteve... pelo despacho atacado: uma cometida em 18.01.2010 por infração ao art. 175, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB...) e a segunda, de 08.07.2011, por infração ao art. 167 do mesmo Código. Art...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 221816201481600900 PR 0002218-16.2014.8.16.0090/0 (Acórdão)

). Assim, o DETRAN-PR invocou corretamente o dispositivo legal previsto no artigo 148, §3º do Código de Trânsito Brasileiro, cassando... A NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO DO PERMISSIONÁRIO. APLICAÇÃO DOPARÁGRAFO 3º DO ART. 148 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... CONHECIDO E DESPROVIDO. legal previsto no artigo 148, §3º do ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 130661201481690000 PR 0001306-61.2014.8.16.9000/0 (Acórdão)

CONSTANTE NO CADASTRO DO DETRAN. VALIDADE. ARTIGO 213 DO CTB. a) O artigo 213 do Código de Trânsito Brasileiro prevê... notificada, a Agravante foi autuada pela prática da 2 infração tipificada no art. 167 do CTB, por supostamente deixar de usar...-61.2014.8.16.9000/0 (Acórdão) PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 130661201481690000 PR 0001306-61.2014.8.16.9000/0 (Acórdão)

DO CTB. a) O artigo 213 do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a notificação de imposição de multa fica satisfeita... tipificada no art. 167 do CTB, por supostamente deixar de usar o conto de segurança. Como a Agravante estava com a CNH... 0001306-61.2014.8.16.9000/0 (Acórdão) Agravo de Instrumento n.º 0001306-61....

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