Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Artigo 167 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Pg. 32. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/07/2014

disposto nos artigos 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), resoluções n .º 168/2004 e 182..., inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), resoluções n .º 168/2004 e 182/2005 do Conselho... ao Curso de reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto nos artig...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2014

, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Por último, questiona o valor fixado por estar em desconformidade ao binômio... financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios, estipulado pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33..., nos moldes do art. 522 do Código de Processo Civil. Da mesma forma, verifico ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50642257820134047100 RS 5064225-78.2013.404.7100

dos requisitos formais, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: 'Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação..., Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... o recolhimento de seu valor. (Parágrafo acrescentado pela Lei 9.60...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70060030673 RS

no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.      (Redação dada... às penalidades previstas no art. 165 deste Código. (Redação dada pela Lei 11.705, de 2008) Regulamento Parágrafo único... pelo condutor. (Incluído pela Lei 11.275, de 2006) § 2o A infração pre...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058912395 RS

. Para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, o Código Brasileiro de Trânsito exige que o condutor... capitulada no artigo 167 do CTB.             Para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, o Código... Brasileiro de Trânsito estipula: Art. 148. Os exames de habilitação, exceto o...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/06/2014

foi multado por ter praticado a infração "deixar o condutor de usar o cinto de segurança", artigo 167, do CTB. Auto... Relator PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0010.12.704370-0 - BOA VISTA/RR APELANTE: LEANDRO DE MELO SOUSA ADVOGADA... CONVOCADO LEONARDO CUPELLO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE...

Pg. 2443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2014

lavratura dos devidos autos pelo cometimento das infrações previstas nos artigos 162, I (duas vezes); 163; 164; 167; 170...-se reconhecer a incidência da regra do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte ré, à... lavrados em duplicidade, de acordo com o ofício encaminhado pela Polícia Rod...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059948133 RS

).               O artigo 557 do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível... de tutela antecipada prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 273. O juiz poderá... CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50710480520124047100 RS 5071048-05.2012.404.7100

de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei n.º 9.503/97) prevê duas notificações, uma referente ao cometimento da infração... da penalidade inicia-se somente no artigo 282, da Lei 9.503/97, ao dispor em seu caput que "Aplicada a penalidade, será... de trânsito dada em flagrante ao infrator está prevista legalmente no artigo 280...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50710480520124047100 RS 5071048-05.2012.404.7100

o entendimento de que, nas infrações de trânsito o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei n.º 9.503/97) prevê duas... de Justiça (STJ), já pacificou o entendimento de que, nas infrações de trânsito o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei n.º... artigo 282, da Lei 9.503/97, ao dispor em seu caput que "Aplicada a pen...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10606798/artigo-167-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997