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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 167 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Pg. 26. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/07/2016

nos artigos 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182..., conforme disposto nos artigos 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004... e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, II do...

Andamento do Processo n. 1001051-25.2016.8.26.0404 - Mandado de Segurança - 21/07/2016 do TJSP

), observando-se a infração de trânsito em que incidente o condutor (CTB, art. 167). Em consequência, RESOLVO O MÉRITO..., conforme os termos do verbete da Súmula 105 do STJ.Com fundamento no art. 13 da Lei 12.016/09, servirá a presente sentença..., o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Proce...

Pg. 2078. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

FISCAL opostos por CRISBOM INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA, e o faço com fundamento no o § 1º do art. 16 da Lei 6.830/80.... 12/13), observando-se a infração de trânsito em que incidente o condutor (CTB, art. 167). Em consequência, RESOLVO..., conforme os termos do verbete da Súmula 105 do STJ.Com fundamento no art. 1...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/07/2016

e, ou, alteradas, e, ainda, em razão das recentes alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei ... 9.503, de 23 de setembro de 1997), in casu específico, aquelas constantes das palestras que vêm sendo proferidas... do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10015807520158260114 SP 1001580-75.2015.8.26.0114

, inciso I, da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro CTB e conforme Decreto... 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e Considerando... todos os elementos indispensáveis, a teor do que dispõe o artigo 280, do Código ...

Apelação: APL 10015807520158260114 SP 1001580-75.2015.8.26.0114

de trânsito ou de seus agentes (respectivamente artigos 167, 252, VI, 169 e 195, do CTB) – Elementos contidos nos autos.../2016 Carlos Eduardo Pachi AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO – Cinco multas de trânsito lavradas no... que são capazes de afastar a presunção de legalidade e de legitimidade apenas ...

APELAÇÃO: APL 32626120148190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL

Administrativo. Constitucional. CTB. Imposição de diversas multas de transito pela municipalidade. Pretensão de declaração... administrativo para imposição de multa de trânsito por falta de uso de cinto de segurança que exige a notificação do infrator.... Inteligência dos arts. 167 do CTB e do verbete sumular n. 312 d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 32626120148190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL

aos autos de infração M29947763, M29947743 e M29946997, todas dizendo respeito à infringência ao artigo 167 , da Lei 9503 /97... de molde a proteger a vida e a incolumidade física da pessoa, nos termos do artigo 269 , § 1º , da Lei 9503 /97 2... lançado pelo Juízo a quo, à luz do disposto no art. 17 , IX , da Lei 3...

Apelação: APL 15293724 PR 1529372-4 (Acórdão)

DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, DA LEI N.º 9.503/97, POR DUAS VEZES). RÉU CONDENADO À PENA DE DOIS (2) ANOS DE DETENÇÃO... 9.503/97. Declarou extinta a punibilidade do réu em relação aos crimes previstos no art. 303 da Lei n.º 9.503/97, ante à... que o condenou como incurso nas sanções pertinentes ao art. 302 da Lei n...

Pjec - 05/07/2016 do TJMA

no artigo 124 do Código Tributário Nacional (CTN), no artigo 7º, II, da Lei Estadual 5594, de 24 de dezembro de 1992... neste artigo não comporta benefício de ordem”. “Lei Estadual 5.594, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992.Artigo 7º - São... como infrator identificado Julimar Viana de Deus (prontuário . 3880436660), tendo...

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