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03 de julho de 2015
Artigo 167 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 193732 GO 2012/0127378-7

, a culpa e o nexo causal; 2. O Código de Trânsito Brasileiro determina que as estradas tenham sinalização de limite máximo... da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, o dano, a culpa e o nexo causal; 2. O Código de Trânsito Brasileiro... do veículo utilizem o cinto de segurança conforme art. 167 do CTB. Se a...

Pg. 9689. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

e o nexo causal; 2. O Código de Trânsito Brasileiro determina que as estradas tenham sinalização de limite máximo de velocidade... utilizem o cinto de segurança conforme art. 167 do CTB . Se as crianças estavam sem cinto, a responsabilidade objetiva é... do motorista que não fiscalizou a correta utilização do cinto pe...

Pg. 2731. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

a providência prevista no inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009, ou seja, dar ciência da impetração à Procuradoria... autoridade impetrada a providência prevista no inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009, ou seja, dar ciência da impetração... a providência prevista no inciso II do art. 7º da Lei 12.016/200...

Pg. 963. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

. Honorários advocatícios incabíveis (artigo 25, da Lei 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada..., do crime de desobediência (art. 26 da Lei n. 12.016/09). Sem custas, conforme Lei Complementar Estadual 156/97, alterada... Lei Complementar Estadual 156/97, alterada pela Lei Complementar...

Pg. 2727. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

), nos termos de praxe. Atribuo à autoridade impetrada a providência prevista no inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009...) Notifique-se a autoridade coatora a prestar suas informações, no prazo de 10 dias (art.7º, inciso I, da Lei 12.016/09... que presentes os requisitos do artigo 273 do CPC. Foi o autor autuado p...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21189259620158260000 SP 2118925-96.2015.8.26.0000

grave (art. 167 do CTB ), e que a ilicitude das multas lavradas deveria ter sido discutida pelo condutor em momento... de Instrumento 2118925-96.2015.8.26.0000, da Comarca de Franca, em que é agravante JULIO CESAR DOS SANTOS (JUSTIÇA... Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAU...

Pg. 829. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/06/2015

). Sem custas, conforme Lei Complementar Estadual 156/97, alterada pela Lei Complementar Estadual 161/97. Honorários... do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 25 da Lei n. 12.016 /09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada... Estadual 156/97, alterada pela Lei Complementar Estadual 161/97. Hon...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/06/2015

/2007, com base no art. 11, inciso IX, do Decreto-Lei 220/75 e diante do que consta no Processo Administrativo E-04... Administração, nos termos do §4º do artigo 6º da Lei estadual 5.427/2009. À Secretaria de Estado de Administração Penitenciária... de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Estado de Ass...

Pg. 7. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/06/2015

ao disposto no Artigo 45, da Lei 4.990, de 12 de dezembro de 2012, para exercer as seguintes atribuições no âmbito... E DA PAZ SOCIAL DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL INSTRUÇÃO 398, DE 16 DE JUNHO DE 2015. O DIRETOR GERAL... DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições q...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/06/2015

/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo E-23/003/661/2015, fica retificado para 08 de junho de 2015.../06/2015 - D.O DE 08/06/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo E-23/003/665/2015, fica retificado para 08... os demais termos. ATO DE 03/06/2015 - D.O DE 08/06/2015 - Tendo em vista o que consta d...

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