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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 167 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Andamento do Processo n. 00113097920118140301 - 29/09/2016 do TJPA

, c/c o art. 541 e seguintes do Código de Processo Civil, contra os vv. acórdãos no. 137.990 e 151.603... Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide artigos 1.045 e 1.046 da Lei n.º 13.105/2015), não... caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei 12.514/11 ("Os Conse...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/09/2016

, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide artigos 1.045 e 1.046 da Lei n.º13.105/2015), não interferirá no juízo.... 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas... o parágrafo único do art. 200 do novel Código Processo Civil, a desistência...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/09/2016

a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos... AOS ARTIGOS 2º e 128 do CPC; arts. 186, 927 e 945 do Código Civil e arts. 167, 230, V, do CTB. No caso em exame... critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10227920158260257 SP 0001022-79.2015.8.26.0257

foi autuado por quatro infrações previstas nos artigos 167, 232, 252, inciso IV e 169 do Código de Trânsito Brasileiro... do disposto no artigo 148, §3º, do Código de Transito Brasileiro. Precedentes desta Corte. Sentença denegatória da segurança... de Trânsito Brasileiro: “Art. 148. Os exames de habilitação, exceto o...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 554088201681601820 PR 0005540-88.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

O ART. 167, DO CTB. CONDUTOR ATUADO EM FLAGRANTE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.... APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Em Sessão 1. VOTO Presentes os pressupostos... fundamentos, na forma do que preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. Cumpre ress...

Andamento do Processo n. 1024231-18.2016.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - 26/09/2016 do TJSP

da infração de trânsito aplicada (ausência do cinto de segurança - art. 167, CTB). Desse modo, DEFIRO a liminar para... procedimento previsto no artigo 9º, parágrafo primeiro, da Lei Federal 11.419 de 19.12.2006.Servirá o presente, por cópia... suspender a exigibilidade do auto de infração de trânsito 5B472266-4...

Pg. 1018. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

do artigo 54 da Lei 9.099 /95.P.R.I. - ADV: CLAUDIA ELISABETE SCHWERZ CAHALI (OAB 122123/SP), NATALIA MATSUMOTO RECH (OAB... decorrente da infração de trânsito aplicada (ausência do cinto de segurança - art. 167 , CTB ). Desse modo, DEFIRO a liminar... procedimento previsto no artigo 9º , parágrafo primeiro, da Lei...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 554088201681601820 PR 0005540-88.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

POR SUPOSTAMENTE DEIXAR DE USAR O CINTO DE SEGURANÇA, CONFORME DISPÕE O ART. 167 , DO CTB . CONDUTOR ATUADO EM FLAGRANTE.... NULIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95... por seus próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95”. (AI749963-...

Pg. 15. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/09/2016

de multa Sr. MARCELO DE SOUZA FERREIRA, conforme o disposto no artigo 167 do CTB, registrado no Auto de Infração C... 299/2008; mantendo-se , assim, a PENALIDADE DE MULTA, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 162...) das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB - regulam...

Andamento do Processo n. 0021570-69.2011.8.26.0224/50000 - Embargos de Declaração - 21/09/2016 do TJSP

ou do passageiro, além da não comprovação da ocorrência de danos morais. Aponta ofensa aos artigos 65 e 167 do CTB, artigos 186, 187...Andamento do Processo n. 0021570-69.2011.8.26.0224/50000 - Embargos de Declaração - 21/09/2016 do TJSP 0021570... Conceição - Voto 20647 Vistos. 1. Embargos de declaração tirados...

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