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JusBrasil - Tópicos
21 de setembro de 2014
Artigo 167 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Apelação: APL 138413220138260576 SP 0013841-32.2013.8.26.0576

obrigatória do cinto de segurança, com ofensa ao art. 167, do Código de Trânsito Brasileiro Propaladas irregularidades... do condutor - Art. 280, do Código de Trânsito Brasileiro cumprido rigorosamente pelo agente de trânsito Presunção... na autuação de infração de trânsito cometida, no caso a ausência do local da inf...

Pg. 50. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

venceu em 24/06/2014. Aduziu que fora contrariado o art. 285, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Pleiteou liminar.... Inteligência do art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Existência de recurso administrativo pendente.... Inteligência do art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Existência de r...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 12/09/2014

", artigo 167, do CTB. Auto de Detalhamento da Multa descreve os dados do veículo como placa NAT 6453, veículo Honda Biz...Pg. 36. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 12/09/2014 HABEAS CORPUS 0000.14.001712-0 - BOA VISTA/RR... a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública e aplicação...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060123437 RS

. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. ARTIGO 218, I, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO. DOIS... (‘dispositivo, conforme a dicção do art. 506, . III, na redação da Lei 11.276, e, mesmo antes desta, do art. 458, . III... de Trânsito Brasileiro: Art. 162. Dirigir veículo: II - com Cart...

Pg. 275. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2014

do veículo verificar se o passageiro tomou a respectiva medida de segurança, conforme artigo 167 do CTB. 3. Não restando... EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. PREJUDICIALIDADE AFASTADA...

Pg. 72. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 03/09/2014

que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, - CTB... da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de...

Pg. 73. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 03/09/2014

, no qual, com base no artigo 261, parágrafo 1º do Código de Trânsito Brasileiro, que determina a suspensão do direito... processo administrativo, no qual, com base no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, que determina a suspensão... Processo AIT PLACA DATA/HORA 3088545/14 art . 167 do CTB AA00147079 HDW-5007 1...

Pg. 241. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2014

grave no período em que ainda era permissionário na forma dos §§ 3º e 4º, do art.148 do Código de Transito Brasileiro..., quando preenchidos os requisitos da Lei 9.503/97, não havendo espaço para juízo de conveniência e oportunidade... de resguardar o devido processo legal, o que, aliás, na hipótese de cassação de ...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/08/2014

a irregularidade da autuação, levando em consideração que a infração imputada no art. 167 do CTB, qual seja, deixar... DA TUTELA, a fim de suspender a multa imposta à Agravante referente ao cometimento da infração descrita no art. 167 do CTB..., ingressou com ação judicial, que tramita no Juízo Agravado, processo n.º ...

Pg. 48. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/08/2014

e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09... Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN... de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/200...

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