Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 167 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Pg. 206. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/01/2017

.De acordo com o art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, a decisão retro, em todo o seu teor, para que produza... da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. Vistos.De acordo com o art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença...), relativa à infração tipificada no artigo 167 do CTB, para a pessoa do ...

Pg. 150. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 26/12/2016

no Art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E SUAS APLICAÇÕES Art. 18 Pela... em veículos utilizados no transporte escolar, desde que, atendidas as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 27..., observado o disposto no § 1º, I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de...

Pg. 14. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 21/12/2016

administrativas previstas nos artigos 167, 168, 230 incisos VIII e XX, 231 inciso VIII e 237, do Código de Trânsito... que o artigo 61 da Lei Municipal 6.055, de 14 de setembro de 2006, prevê a necessidade de Decreto para a realização de horas... ou doença, desde que o condutor comprove o exigido no artigo 9º, § 1º...

Andamento do Processo n. 1013695-96.2016.8.26.0566 - Mandado de Segurança - 15/12/2016 do TJSP

do artigo 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro.Diante da declaração apresentada (fls.14) defiro ao impetrante..., por existir em seu prontuário infração de trânsito de natureza administrativa (Auto de Infração 3C0070598), descrita no artigo..., do Código de Trânsito Brasileiro para a emissão do documento de h...

Pg. 1668. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2016

da concessão da liminar.De fato, a condição estabelecida no artigo 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro para a emissão... parcial da liminar.De fato, a condição estabelecida no artigo 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro para a emissão... prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito), bem c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10034014320168260482 SP 1003401-43.2016.8.26.0482

, porque o supratranscrito artigo 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro veda a conferência de CNH ao condutor que comete..., infração grave. Art. 167 do CTB. Transporte de passageiro sem cinto de segurança. Artigo 148, § 3º, do CTB, que veda... de Trânsito Brasileiro preconiza, em seu artigo 148, § 3º, 'in verbis...

Apelação: APL 10034014320168260482 SP 1003401-43.2016.8.26.0482

, durante o período de permissão, infração grave. Art. 167 do CTB. Transporte de passageiro sem cinto de segurança.... Artigo 148, § 3º, do CTB, que veda a conferência de CNH ao condutor que comete infração de natureza grave ou gravíssima...

Inteiro Teor. Apelação: APL 84863420148260082 SP 0008486-34.2014.8.26.0082

qual foi lavrada a multa de trânsito, nos termos do art. 167, da Lei 9.503/97. Recebida a referida multa, a autora...% do valor atribuído à causa, com fulcro no art. 85, do NCPC. Nesta sede recursal, busca o órgão de trânsito tão somente... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000911736 ACÓRDÃO Vistos, relatados ...

Andamento do Processo n. 1025242-16.2015.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2016 do TJSP

em preceito de certa forma incompatível com o veículo utilizado, uma motocicleta [Artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro...), apresentando autuação tipificada em outra conduta descrita [artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro: “Dirigir... definidos no preceito legal [artigo 280 do Código de Trânsito Brasileir...

Pg. 4200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

do preceito [artigo 277, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro].Pleiteia-se a nulidade do ato administrativo... com base em preceito de certa forma incompatível com o veículo utilizado, uma motocicleta [Artigo 167 do Código de Trânsito... (fls. 66), apresentando autuação tipificada em outra conduta descrita [...

×