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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 167 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Pg. 34. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/05/2016

nos artigos 268 , inciso ii do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005... , 268 , inciso ii do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005... do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n .º...

Andamento do Processo n. 0004178-40.2013.403.6103 - 16/05/2016 do TRF-3

.Friso que a norma do artigo 12 do Decreto-Lei 509/1969 concede à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos somente as prerrogativas... do Código de Trânsito Brasileiro.A seu turno, a prova testemunhal produzida nos autos não apresentou elementos elucidativos...-se tecer algumas considerações.A teor do artigo 12 do D...

Pg. 321. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2016

do terceiro por infringência aos arts. 167, 218 e 222 do Código de Trânsito Brasileiro.A seu turno, a prova testemunhal... do Recurso Extraordinário 220.906, entendeu que a norma do artigo 12 do Decreto-Lei 509/1969 foi recepcionada pela... a regra constante do art. 188 do CPC à Empresa Brasileira de Correios e Tel...

Andamento do Processo n. 1001040-20.2015.8.26.0472 - Procedimento Comum - 12/05/2016 do TJSP

em 02/03/2015 por infrações aos artigos 230, V e 167 do CTB; b) que o veículo não foi abordado e o requerente não foi... Der - - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - Vistos.I Em que pese a renovação da CNH ser consequência lógica... da pontuação decorrente das infrações de trânsito impugnadas, permanecendo o o...

Pg. 2860. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2016

os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil.Intime-se o réu... em 02/03/2015 por infrações aos artigos 230, V e 167 do CTB; b) que o veículo não foi abordado e o requerente não foi... Cardoso da Silva - - Felipe Cardoso da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social INSS ...

Andamento do Processo n. 2065181-55.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/05/2016 do TJSP

– COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE, ARTIGO 167 DO CTB, DURANTE O PERÍODO DE DOZE MESES - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Bruno...Andamento do Processo n. 2065181-55.2016.8.26.0000 - Agra...

Pg. 1919. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2016

. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, DA LEI N. 9.494/97. RESTRIÇÃO LEGAL CONTIDA NO § 2º DO ARTIGO 7º DA LEI N. 12.016/2009 E NO ARTIGO... 1º DA LEI N. 9.494/97. INOCORRÊNCIA DE ONERAÇÃO DO PODER PÚBLICO.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... – COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE, ARTIGO 167 DO CTB...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20289148420168260000 SP 2028914-84.2016.8.26.0000

, nos termos do inciso VI do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 24 . Compete aos órgãos e entidades... JUDICIÁRIO São Paulo regulamentada pela Lei Complementar 998/2000, atuando como entidade executiva municipal de trânsito... para atender a finalidade diversa” 7 . Ratifica este entendimento o quanto dis...

Pg. 30. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 07/05/2016

, conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, ii do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997... nos artigos 268, inciso ii do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), resoluções n .º 168/2004 e 182/2005..., conforme disposto nos artigos 268, inciso ii do Código de Trânsito Brasileiro (...

Andamento do Processo n. 0802371-86.2016.8.10.0001 - 28/04/2016 do TJMA

Juizado Especial da Fazenda Pública PROCESSO:0802371-86.2016.8.10.0001 DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA 1. RELATÓRIO. 1.1. Das partes. ROSEMARY NERES DE SOUSA propõe “ação de anulação de

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