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01 de novembro de 2014
Artigo 167 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Pg. 725. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

da imposição da multa. O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei9.503/1997) prevê duas... pagamento de multa aplicada em decorrência de infração de trânsito insculpida no artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro...Pg. 725. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de Sã...

Pg. 1601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

adotada pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Art. 309 da Lei n. 9.503/97 - Materialidade e autoria não demonstradas... aplicada (fls. 70). Assim, a segurança no trânsito, de que trata o artigo 309 do CTB, contido na capitulação, somente... - A condução de veículo com habilitação vencida não constitui crime, mas ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 143646620108260053 SP 0014364-66.2010.8.26.0053

. RENOVAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê...), processado nos termos do art. 543-C do CPC, no sentido de que, em se tratando de multa de trânsito, duas notificações... E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 2...

Pg. 35. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 16/10/2014

o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no... Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito... ao(s) artigo(s) 195, 167, 230 XIII e 175 da Lei . 9.503/97 (CTB), ocorrido n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50355689720114047100 RS 5035568-97.2011.404.7100

do parágrafo único do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro , o auto de infração será arquivado e seu registro julgado... disciplinadoras. 2. A Lei 9.503 /97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280...º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro , há infrações cuja respon...

Apelação: APL 533848020078260114 SP 0053384-80.2007.8.26.0114

do valor pago a título de multa Inadmissibilidade Inexistência da ilegalidade apontada Artigos 167 e 280, § 3º, do CTB... Sentença de improcedência mantida nos termos do artigo 252 do RITJSP Recurso improvido....

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/10/2014

do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN 299/2008...; mantendo-se , assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 167 do CTB...Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 533848020078260114 SP 0053384-80.2007.8.26.0114

da ilegalidade apontada Artigos 167 e 280, § 3º, do CTB Sentença de improcedência mantida nos termos do artigo 252 do RITJSP... 167 do CTB: “Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65: Infração - grave... Paulo Registro: 2014.0000655556 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discut...

Pg. 6102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2014

do acidente de trânsito. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA Os embargos declaratórios foram rejeitados (e-STJ, fl. 377...). O recorrente alega, no especial, que houve violação do art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo não se manifestou... sobre os arts. 65 e 167 do CTB, ou seja, sobre a obrigatoriedade do uso do cin...

Pg. 57. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 02/10/2014

em exame, conforme disposto no artigo 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n..., conforme disposto no artigo 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168... de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto nos art...

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