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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 167 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10064471620158260566 SP 1006447-16.2015.8.26.0566

do Código de Trânsito Brasileiro e do artigo 24 da Resolução 182/05 do CONTRAN, é de se concluir que tão somente após... Rizzardo, a respeito do artigo 148 e §§, do CTB (in Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, Ed. RT, 9ª edição, pg. 367.... Inaplicabilidade do artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro. D...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1076834201481600140 PR 0010768-34.2014.8.16.0014/0 (Acórdão)

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO CAPITULADA NO ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TESE APRESENTADA... 167 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TESE APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL DE NÃO COMETIMENTO DE ILÍCITO, POIS O VEÍCULO..., nos termos do art. 46 da Lei 9099/95. Não logrando o recor...

Andamento do Processo n. 1000264-43.2016.8.26.0453 - Apelação - 17/08/2016 do TJSP

DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVE NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. LEGALIDADE. ART. 167 CTB... E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (ART. 1º, LC 1.195/13 E ART. 1º, DECRETO 26.673/87), PELO QUE NÃO HÁ FALAR... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da R...

Andamento do Processo n. 1001580-75.2015.8.26.0114 - Apelação - 17/08/2016 do TJSP

EMANADAS DA AUTORIDADE COMPETENTE DE TRÂNSITO OU DE SEUS AGENTES (RESPECTIVAMENTE ARTIGOS 167, 252, VI, 169 E 195, DO CTB... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Wagner Manzatto de Castro...Andamento do Processo n. 1001580-75.2015.8.26.0114 - Apelação...

Andamento do Processo n. 9011533-76.2016.8.21.0001 - 17/08/2016 do TJRS

ESTADUAL DE TRÂNSITO. O AUTOR DETÉM PERMISSÃO PARA DIRIGIR. EM20.12.2015 FOI AUTUADO POR INFRAÇÃO AO ART. 167 DO CTB...

Pg. 1861. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2016

DE VIGÊNCIA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. LEGALIDADE. ART. 167 CTB . INFRAÇÃO QUE ENVOLVE SEGURANÇA NO TRÂNSITO... APOSENTADO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CESTAS BÁSICAS – IMPOSSIBILIDADE – LEI MUNICIPAL 2.916 /95 QUE ATRIBUI..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, d...

Pg. 1866. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2016

DE TRÂNSITO OU DE SEUS AGENTES (RESPECTIVAMENTE ARTIGOS 167 , 252 , VI , 169 E 195 , DO CTB )– ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: José Augusto... INDICADO – LICENÇA MÉDICA QUE DEVE SER CONCEDIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊN...

Pg. 148. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/08/2016

ESTADUAL DE TRÂNSITO. O AUTOR DETÉM PERMISSÃO PARA DIRIGIR. EM20.12.2015 FOI AUTUADO POR INFRAÇÃO AO ART. 167 DO CTB.../RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). OFÍCIO DISPONÍVEL PARA INSTRUÇÃO... CARMONA 79816/RS) X DETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (SEM REPRESENTA...

Apelação: APL 15422412 PR 1542241-2 (Acórdão)

Brasileiro (auto de infração 277510-A000023925 ­ f. 137) e, em 08/07/2011, por infração ao artigo 167 do mesmo Código (auto...-lhe imposta as penalidades administrativas do artigo 263, inciso I, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 263... penalidades. Prevê o artigo 281, do Código de Trânsito Brasileiro: "...

Andamento do Processo n. 0001763-72.2015.8.06.0000 - 16/08/2016 do TJMA

urgente liminarmente e inaudita altera pars (§ 2º do art. 300 do Novo CPC -Lei . 13.105/2015), determinando-se que o Réu..., na conformidade prevista no artigo 124 do Código Tributário Nacional (CTN), no artigo 7º, II, da Lei Estadual 5594, de 24.... A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de or...

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