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28 de novembro de 2014
Artigo 167 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Pg. 2120. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

diária de R$ 200,00. Custas ex lege. No mais, indevidos honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença...-9, lavrado em 5.7.2014; art. 229 do CTB infração média; A.I. 3B785040-3, lavrado em 1.8.2014; art. 167 do CTB infração...-60.2013.8.26.0438 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - M...

Pg. 36. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 26/11/2014

, por infração ao artigo 244, II do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N°. TO00768101. Art. 2... aos artigos 203, V e 167 do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário, consoante o que º: consta..., por cometer infração ao artigo 230, XI do Código de Trânsito ...

Pg. 40. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 25/11/2014

-97, por cometer infração ao artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário, consoante... LIMA, inscrito no CPF sob o 617.665.001-10, por cometer infração ao artigo 231, IV do Código de Trânsito Brasileiro... com o disposto no §4º do artigo 148 do Código de Trânsito; Art. 3º. Dê-se ciê...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/11/2014

), A TEOR DO ART. 20, § 4º, DO CPC. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. (TJ-DF... o porquê. O agravado cometeu uma infração de trânsito de natureza grave (Art. 167, CTB: "Deixar o condutor ou passageiro... do alcançado pela desconstituição. Ressalto, por oportuno, o disposto n...

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/11/2014

, por infringência às prescrições do artigo 167 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN...: 1758923 DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014 PROCESSO E-09/001/218/2014 - AUTORIZO... 44.772, de 05.05.2014. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de ...

Pg. 725. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

da imposição da multa. O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei9.503/1997) prevê duas... pagamento de multa aplicada em decorrência de infração de trânsito insculpida no artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro...Pg. 725. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de Sã...

Pg. 1601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

adotada pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Art. 309 da Lei n. 9.503/97 - Materialidade e autoria não demonstradas... aplicada (fls. 70). Assim, a segurança no trânsito, de que trata o artigo 309 do CTB, contido na capitulação, somente... - A condução de veículo com habilitação vencida não constitui crime, mas ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21408421120148260000 SP 2140842-11.2014.8.26.0000

executiva municipal de trânsito, nos termos do inciso VI do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 24 . Compete... de trânsito, de natureza grave (e-fl. 35 deixar o condutor de usar o cinto de segurança art. 167, do CTB), constatada... art. 237, da Lei 6.404/76, in verbis: Art. 237. A companhia de economia ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 143646620108260053 SP 0014364-66.2010.8.26.0053

. RENOVAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê...), processado nos termos do art. 543-C do CPC, no sentido de que, em se tratando de multa de trânsito, duas notificações... E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 2...

Pg. 35. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 16/10/2014

o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no... Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito... ao(s) artigo(s) 195, 167, 230 XIII e 175 da Lei . 9.503/97 (CTB), ocorrido n...

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