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30 de agosto de 2015
Artigo 167 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Pg. 866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

, sem motivo justificado, acarretará a extinção do processo (artigo 51 , inc. I da Lei 9099 /95); ficando ainda INTIMADA... conciliatória, na forma do art. 7º, da Lei 12.153/09 cc. art. 9º , da Lei 10.259 /01, porquanto o ente requerido não..., onde exerce a função de engenheiro agrônomo; receberam Notificação...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 181626201381601680 PR 0001816-26.2013.8.16.0168/0 (Acórdão)

a infração descrita no art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro; que, portanto, restou impedida de apresentar defesa..., sendo essa a exegese que se extrai do art. 2º, §1º da Lei 12.153/2009. 2. Imposição de penalidade sem notificação..., sendo essa a exegese que se extrai do art. 2º, §1º da Lei 12.153/2009. 2....

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 42523201581601820 PR 0000425-23.2015.8.16.0182/0 (Acórdão)

a indicação do artigo do Código de Trânsito Brasileiro. Ademais, no caso em análise, o recorrente demonstrou ciência da infração... SOBREIRO RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR SEM CINTO DE SEGURANÇA. ARTIGO 167 DO CTB. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.... RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 98662120138260408 SP 0009866-21.2013.8.26.0408

, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro , incumbe ao agente de trânsito relatar o fato à autoridade no próprio auto... de Infração 1D805378-3, lavrado por violação ao art. 167 do CTB , consistente na condução de veículo sem uso do cinto..., relatados e discutidos estes autos de Apelação 0009866-21.2013.8.26.0408, d...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 181626201381601680 PR 0001816-26.2013.8.16.0168/0 (Acórdão)

notificada do auto de infração de trânsito n.º 116100 - E003900950, tendo por objeto a infração descrita no art. 167... do Código de Trânsito Brasileiro ; que, portanto, restou impedida de apresentar defesa prevista no § 3º do artigo 3º... do art. 2º , § 1º da Lei 12.153 /2009. 2. Imposição de penalidade sem notifi...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 42523201581601820 PR 0000425-23.2015.8.16.0182/0 (Acórdão)

que não há necessidade de transcrição do texto de lei, bastando a indicação do artigo do Código de Trânsito Brasileiro... dos artigos 38 e 46, da Lei 9.099/95. 2. VOTO Após análise de toda documentação juntada aos autos, tenho que a sentença deve... ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no permissivo ...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2015

de uso obrigatório, previsto nos arts. 65 e 167, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Por último, questiona o valor.... Passo a decidir. De acordo com o disposto no art. 557 do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso... ao requisito do art. 526, do Código Processual. Preceitua o art. 526 do ...

Pg. 2789. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2015

de duas multas, a do AIIP N º 5Y223168-1, infração descrita no artigo 167, do Código de Trânsito Brasileiro (“não usar cinto... de segurança”), datada de 02/10/09, e o AIIP 3B150264-2, infração descrita no artigo 230, V, do Código de Trânsito... inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009, ou seja, dar ciência da im...

RR

Renato Rolim -

A (I) legalidade do ato administrativo do agente de trânsito quando da autuação de infração de trânsito por falta de uso de cinto sem abordagem do condutor

de uso de cinto sem abordagem do condutor O Código de Trânsito Brasileiro – promulgado em 23/09/1997 – adveio..., surge o artigo 167, do Código de Trânsito Brasileiro, que preconiza a necessidade da abordagem do veículo para averiguar... reprimenda de caráter pecuniário. Neste liame, dispõe o artigo 269, do Código de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065811259 RS

da infração prevista no artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja, “Deixar o condutor ou passageiro de usar... do Código de Trânsito Brasileiro (“Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art... de infração de trânsito série CRV273921, lavrado, em 03 de fevereiro d...

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