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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Artigo 167 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Inteiro Teor. Apelação: APL 84863420148260082 SP 0008486-34.2014.8.26.0082

qual foi lavrada a multa de trânsito, nos termos do art. 167, da Lei 9.503/97. Recebida a referida multa, a autora...% do valor atribuído à causa, com fulcro no art. 85, do NCPC. Nesta sede recursal, busca o órgão de trânsito tão somente... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000911736 ACÓRDÃO Vistos, relatados ...

Andamento do Processo n. 1025242-16.2015.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2016 do TJSP

em preceito de certa forma incompatível com o veículo utilizado, uma motocicleta [Artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro...), apresentando autuação tipificada em outra conduta descrita [artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro: “Dirigir... definidos no preceito legal [artigo 280 do Código de Trânsito Brasileir...

Pg. 4200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

do preceito [artigo 277, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro].Pleiteia-se a nulidade do ato administrativo... com base em preceito de certa forma incompatível com o veículo utilizado, uma motocicleta [Artigo 167 do Código de Trânsito... (fls. 66), apresentando autuação tipificada em outra conduta descrita [...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1832434820138060001 CE 0183243-48.2013.8.06.0001

art. 373 , I, do CPC /2015”; “Assim, sendo autuado por seis infrações, tipificadas nos artigos 167 , 175 , 193 , 195... inexistir no acórdão embargado quaisquer dos vícios constantes do art. 1.022 da Lei Adjetiva Civil, como alegado... - Embargos de Declaração Embargante: Luiz Cesar Cardoso Gomes Embargado: Autarquia ...

Andamento do Processo n. 2016/0282509-0 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

agravante aponta violação aos arts. 405, 944, 945, do Código Civil de 2002, 65, 167 da Lei n.º 9.503/97 (Código... de Trânsito Brasileiro), 1º, "caput", da Lei n.º 6.899/81. Alega, em suma, que: (i) a "perda total" se deu por culpa exclusiva... e desrespeito ao art. 34 do código de trânsito brasileiro, bem como que a ...

Andamento do Processo n. 1000894-25.2016.8.26.0607 - Mandado de Segurança - 05/12/2016 do TJSP

informações, na forma do artigo 7º , I , da Lei 12016 /09, expedindo-se o instrumental necessário.Cientifique-se a FAZENDA... DO ESTADO DE SÃO PAULO dos termos deste mandado de segurança, para os fins do inciso II do artigo 7º da supracitada lei... de Trânsito - Detran-sp - 1. Em face da declaração e documentos de fls...

Pg. 5661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), 1º, "caput", da Lei n.º 6.899/81. Alega, em suma, que: (i) a "perda total... do recurso especial, a ora agravante aponta violação aos arts. 405, 944, 945, do Código Civil de 2002, 65, 167 da Lei n.º... que o mesmo, agiu com imprudência e desrespeito ao art. 34 do código de tra...

Pg. 2748. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

do artigo 319, inciso II c/c artigo 320 e 321, parágrafo único, todos Código de Processo Civil.3. Por fim, ressalto..., representado por advogado(Art. 1.071, CPC, e Art. 216-A da Lei de Registros Públicos).Intime-se. - ADV: ALINE MARINI... a ser penalizado por infringência ao artigo 167 do CTB. Ressalta que a propried...

Gessica Honorato

Gessica Honorato -

[Modelo] Defesa prévia de multa de trânsito - Polícia Rodoviária Federal

os argumentos seguintes: A medida administrativa do art. 167, da Lei Federal n.º 9.503/97, CTB, é clara, precisa e concisa... o infrator e exigir a colocação do cinto, como manda a Lei de Trânsito, conforme art. 167 do CTB já citado acima. A abordagem... único, I do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 281. A autorida...

Andamento do Processo n. 2016/0250795-4 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

, bem como dos artigos 34, 65, 167 e 302 do Código de Trânsito Brasileiro, sem as alterações promovidas pela Lei n... ESPECIAL 987.664 - SP (2016/0250795-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : LEONARDO OLIVEIRA FRANCO..., fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a parte recorrent...

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