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28 de fevereiro de 2015
Artigo 167 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Pg. 65. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

, I, 28, 29, XII, 44, 65, 167, 169 e 212, da lei 9. 503/97; art. 1º, da Lei 8.213/91; art. 265 e 942, do Código... da solidariedade entre as rés, ns termos dos artigos 275, 942 e 944, todos do Código Civil. 9. Recursos das rés não providos... Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que não ...

Pg. 1965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro" (fls. 158/159). As contrarrazões foram apresentadas às fls. 166/171...Pg. 1965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015 MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (3898) RECURSO ESPECIAL ... Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com base no art. 105, inc...

Pg. 3148. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015

, 167, 168, 169, 181, V, 182, V e 254, IV, do Código de Trânsito Brasileiro, sob a alegação de ausência de dever...Pg. 3148. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015 (1579) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 20.654 - RJ (2011/0091773... da carreata, já que nada fizeram para garantir a segurança naquela via expressa"; ...

Pg. 3149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015

Pg. 3149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015 De início, com relação aos arts. 95, 167, 168, 169, 181, V... dos embargos de declaração. Neste caso, não tendo sido alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil...

Pg. 2334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/02/2015

contra disposição legal: Artigo 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65... de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123. Infração: Grave; Artigo 181, XIX. Estacionar o veículo... (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09). Indevida verba de honorária (art. 25...

Multa de Trânsito Por falta de Cinto de Segurança

". A medida administrtiva do art. 167, da Lei Federal n.º 9.503/97, CTB, é clara,  precisa e concisa quando determina... do CTB abaixo transcrito: "Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste  Código..., em seu Parecer n.º 011/1999, concluiu pela obrigatoriedade da medida  administra...

Pg. 2753. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/02/2015

o veiculo sem o uso do cinto de segurança (art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro). Alega que no ato da lavratura... com fulcro nos termos do art. 53 § 4º da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, cumpra-se o item 30.2 do Provimento CSM 1.670... 710/2014, que busca suprimir o inciso III do artigo 4º, da Lei n. ...

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

os presentes autos por 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 74, § 4°, II, do Regulamento do ICMS. Ananindeua/PA, 23/01/2014... da Administração Direta Estadual, ex vi da Lei Complementar Estadual 233/2002. Destarte, INÓCUA A CITAÇÃO DE QUEM NEM SEQUER POSSUI... recebeu em sua residência uma notificação de autuaçã...

Pg. 123. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 27/01/2015

o inciso VI, Art. 21 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no... Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 21 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro... . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; ...

Pg. 13. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/01/2015

, em face da inexecução parcial do objeto contratual, aplicar pena de advertência, nos termos do inciso I, art. 87, da Lei ... E-23/001/120/2015. EXONERAR PAMELA LUZIA NOGUEIRA DA SILVA , ID Funcional 4383026-9, do cargo em comissão... E-23/001/121/2015. EXONERAR , com validade a contar de 21 de janeiro de 2...

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