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30 de julho de 2015
Artigo 167 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10064175020148260037 SP 1006417-50.2014.8.26.0037

decorrente do cometimento de infração de trânsito prevista pelo art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro CTB (conduzir veículo... do Código de Trânsito Brasileiro CTB (conduzir veículo sem usar o cinto de segurança). Apela a autora defendendo que é... Paulo DETRAN/SP, com pedido de exclusão de seu prontuário de pontu...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/07/2015

o auto de infração de trânsito A54151345, o qual lhe imputou a prática da infração prevista no art. 167, da Lei.... Portanto, dentro do prazo decadencial previsto no art. 281, parágrafo único, inc. II do Código de Transito Brasileiro... 9.503/97, qual seja, ¿deixar o condutor ou passageiro de usar cinto de seguranç...

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/07/2015

e ressalvado impedimento legal diverso. Sem custas, conforme Lei Complementar Estadual 156/97, alterada pela Lei Complementar... e o artigo 25 da Lei n. 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. ADV: THAIS..., conforme Lei Complementar Estadual 156/97, alterada pela Lei...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/07/2015

5024216-4. Processo E-23/001/978/2015. NOMEAR ISABEL CRISTINA FERREIRA BELINHA, ID FUNCIONAL 5010235-4 , para... Funcional 5036495-2. Processo E-23/001/977/2015. EXONERAR , com validade a contar de 03 de julho de 2015, PRISCILA... de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Socia...

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/07/2015

, do art. 19, da Lei 4.781/2006. CI PRES-DETRAN/RJ 210/2015. PROCESSOS Nºs E-12/061/2715/2014 - JORGE FERNANDO... de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação... a documentação exigida na Lei 6.043, de 19 de setembro de 2011 e n...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 193732 GO 2012/0127378-7

, a culpa e o nexo causal; 2. O Código de Trânsito Brasileiro determina que as estradas tenham sinalização de limite máximo... da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, o dano, a culpa e o nexo causal; 2. O Código de Trânsito Brasileiro... do veículo utilizem o cinto de segurança conforme art. 167 do CTB. Se a...

Pg. 9689. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

e o nexo causal; 2. O Código de Trânsito Brasileiro determina que as estradas tenham sinalização de limite máximo de velocidade... utilizem o cinto de segurança conforme art. 167 do CTB . Se as crianças estavam sem cinto, a responsabilidade objetiva é... do motorista que não fiscalizou a correta utilização do cinto pe...

Pg. 2731. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

a providência prevista no inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009, ou seja, dar ciência da impetração à Procuradoria... autoridade impetrada a providência prevista no inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009, ou seja, dar ciência da impetração... a providência prevista no inciso II do art. 7º da Lei 12.016/200...

Pg. 963. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

. Honorários advocatícios incabíveis (artigo 25, da Lei 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada..., do crime de desobediência (art. 26 da Lei n. 12.016/09). Sem custas, conforme Lei Complementar Estadual 156/97, alterada... Lei Complementar Estadual 156/97, alterada pela Lei Complementar...

Pg. 2727. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

), nos termos de praxe. Atribuo à autoridade impetrada a providência prevista no inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009...) Notifique-se a autoridade coatora a prestar suas informações, no prazo de 10 dias (art.7º, inciso I, da Lei 12.016/09... que presentes os requisitos do artigo 273 do CPC. Foi o autor autuado p...

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