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18 de dezembro de 2014
Artigo 167 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16867320115050132 BA 0001686-73.2011.5.05.0132

/c 65 e 167 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), normas esta s de caráter cogente, sob pena de multa. c... do artigo 21 da Lei 8.213/1991, foi causado por culpa da reclamada que não providenciou transporte com segurança para..., equiparado a acidente de trabalho, nos termos do artigo 21, IV, "d", da Lei ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 208084 MS 2012/0158178-7

XXXII, XXXV, XXXVI, LVI e LV, da Constituição Federal, combinado com o art. 935 do Código Civil, e arts. 64, 65, 167, 168..., 167, 168 do Código Nacional de Transito, 4, 5, 6 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente, além dos arts. 126, 319... - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MÃE E FILHO - REGRA DE T...

Pg. 4119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2014

é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. No tocante ao conteúdo normativo dos artigos 4, 5, 6 e 17 do ECA, 64..., 65, 167 e 168 do CTB e 126 do CPC, verifica-se que as matérias neles versadas não foram objeto de debate... porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide...

Pg. 57. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 02/12/2014

em exame, conforme disposto nos artigos 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções... em exame, conforme disposto nos artigos 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997... 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/199...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21897908120148260000 SP 2189790-81.2014.8.26.0000

de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997) prevê duas notificações, a saber: a primeira referente ao cometimento... boleto para pagamento de multa aplicada em decorrência de infração de trânsito insculpida no artigo 167 do Código...: Várzea Paulista Voto 17652 AGRAVO DE INSTRUMENTO Multa de Trânsito Pedido de susp...

Pg. 2120. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

diária de R$ 200,00. Custas ex lege. No mais, indevidos honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença...-9, lavrado em 5.7.2014; art. 229 do CTB infração média; A.I. 3B785040-3, lavrado em 1.8.2014; art. 167 do CTB infração...-60.2013.8.26.0438 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - M...

Pg. 36. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 26/11/2014

, por infração ao artigo 244, II do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N°. TO00768101. Art. 2... aos artigos 203, V e 167 do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário, consoante o que º: consta..., por cometer infração ao artigo 230, XI do Código de Trânsito ...

Pg. 40. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 25/11/2014

-97, por cometer infração ao artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário, consoante... LIMA, inscrito no CPF sob o 617.665.001-10, por cometer infração ao artigo 231, IV do Código de Trânsito Brasileiro... com o disposto no §4º do artigo 148 do Código de Trânsito; Art. 3º. Dê-se ciê...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/11/2014

), A TEOR DO ART. 20, § 4º, DO CPC. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. (TJ-DF... o porquê. O agravado cometeu uma infração de trânsito de natureza grave (Art. 167, CTB: "Deixar o condutor ou passageiro... do alcançado pela desconstituição. Ressalto, por oportuno, o disposto n...

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/11/2014

, por infringência às prescrições do artigo 167 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN...: 1758923 DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014 PROCESSO E-09/001/218/2014 - AUTORIZO... 44.772, de 05.05.2014. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de ...

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