Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de março de 2015
Artigo 167 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Pg. 305. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/03/2015

o prazo de 15 dias previsto no § 7º do Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, além do fato de que não manteve.... 257 do Código de Trânsito Brasileiro, além do fato de que não manteve seu endereço atualizado junto aos cadastros... o pedido inicial. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Apó...

Pg. 306. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/03/2015

o prazo de 15 dias previsto no § 7º do Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, além do fato de que não manteve... e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, procedam-se as baixas de praxe e arquivem...: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN S E N T E N Ç A Dispen...

Pg. 307. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/03/2015

requerente não respeitou o prazo de 15 dias previsto no § 7º do Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, além do fato... e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito...) supostamente teria cometido a infração descritas no auto n° SA00036388 ( A...

Tauana Jussiani

Tauana Jussiani -

Defesa de Autuação

artigo 281, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, eis que o condutor portava o cinto de segurança... ou Passageiro de Usar Cinto de Segurança. Primeiramente, observe-se o dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro abaixo... transcrito: "Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competên...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/03/2015

previstas na Resolução 206/2006 que regulamenta os arts. 167 e 277, ambos do CTB. De proêmio, faz-se necessário tecer... de bebida alcoólica. Ora, o art. 277, § 2º, do CTB prevê que o condutor que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser... o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Recife, 9 de m...

Pg. 1088. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/03/2015

, pela prática do crime previsto no art. 302, § único, inciso I e art. 303, caput todos da Lei 9.503/97. Narra a denúncia..., caput do Lei 9.503/97. Por outro lado, a Defesa em sede de alegações finais, pugnou seja declarada a inépcia da denúncia..., I, 302, 303 c/c as infrações previstas nos arts. 165, 167 e 230,...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/03/2015

CONTRAN 299/2008; mantendose , assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no art. 167..., da Resolução CONTRAN 299/2008; mantendose , assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no art. 165... do art. 4º, item IV, da Resolução CONTRAN 299/2008; mantendo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052771458 RS

da defesa prévia prevista no art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Julgado parcialmente... de trânsito 415354B, lavrado pelo DAER, e 356285, de responsabilidade do Município de Gravataí, em face da inobservância... época da infração. Do extrato de auto de infração de trânsito 386285...

Inteiro Teor. Apelação: APL 77136220118260318 SP 0007713-62.2011.8.26.0318

no artigo 230, V e IX, e 167 do CTB (fls. 12). Foi proferida sentença, julgando parcialmente procedente o pedido, para...-se a ementa: “ RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543 - C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008..., o que poderá prolongar-se por mais de 30 dias, pois o art. 271 do CTB não estabel...

Pg. 65. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

, I, 28, 29, XII, 44, 65, 167, 169 e 212, da lei 9. 503/97; art. 1º, da Lei 8.213/91; art. 265 e 942, do Código... da solidariedade entre as rés, ns termos dos artigos 275, 942 e 944, todos do Código Civil. 9. Recursos das rés não providos... Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que não ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10606798/artigo-167-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997