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09 de fevereiro de 2016
Artigo 167 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Recurso Administrativo - Jari - Detran

de segurança. Primeiramente, observe-se o disposto do Código de Trânsito Brasileiro abaixo transcrito: Art. 281. A autoridade... foi supostamente autuado por infringir o art. 167 do CTB , ou seja: Deixar o Condutor ou Passageiro de usar cinto... de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro ...

Andamento do Processo n. 0005866-52.2013.8.26.0642 - Apelação - 28/01/2016 do TJSP

do alegado na inicial (JTJ 340/356). Nega vigência ao art. 3º da Lei 6.830 /80 e aos arts. 330 e 332 do CPC a decisão... de Ubatuba, em 9.9.2012, por infração ao art. 167 do CTB (ter deixado de usar cinto de segurança). Alega trabalhar...Andamento do Processo n. 0005866-52.2013.8.26.0642 - Apelação - 28/01/2016 do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10127043700

que foi autuado por suposta infração de trânsito, artigo 167, do CTB, gerando 5 pontos em sua habilitação; que foi aberto... de usar o cinto de segurança", artigo 167, do CTB, conforme auto de Detalhamento da Multa, fls. 28. Ocorre que no..., em tramitação no Congresso Nacional, o qual altera o artigo 944, do Código C...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração na Apelação Cível: EDecAC 10127043700

multado por ter praticado a infração "deixar o condutor de usar o cinto de segurança", artigo 167, do CTB, conforme auto... pelo artigo 535, do Código de Processo Civil (Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 1125011 MG 2009/0033537-2... Diante do exposto, com fundamento no artigo 535, do Código de Processo Civil, c...

Apelação: APL 10170034420158260577 SP 1017003-44.2015.8.26.0577

lavrada por não utilização do cinto de segurança, nos termos do art. 167 do CTB – Desnecessidade de abordagem do condutor.../2015 Maurício Fiorito APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – MULTA DE TRÂNSITO – CINTO DE SEGURANÇA – Infração de trânsito... do veículo para a configuração da infração – Requisitos do art. 280 , do ...

Andamento do Processo n. 0017602-08.2015.8.21.0005 - 17/12/2015 do TJRS

A MEDIDAADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 167 DO CTB , QUAL SEJA, A RETENÇÃO DO VEÍCULO ATÉ COLOCAÇÃO DO CINTO PELO INFRATOR, ASPECTO... ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). (...) ADEMAIS, NA PETIÇÃO INICIAL O AUTOR SEQUER QUESTIONA... A EFETIVA PRÁTICA DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, MAS SE APEGA AO...

Pg. 53. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/12/2015

A MEDIDAADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 167 DO CTB , QUAL SEJA, A RETENÇÃO DO VEÍCULO ATÉ COLOCAÇÃO DO CINTO PELO INFRATOR, ASPECTO... SOMENTE APÓS DECORRIDO O PRAZO DE 15 DIAS SEM PAGAMENTO DO RÉU, NÃO ACABE TAL MULTA NESTE MOMENTO, CONFORME ART. 475J... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OUTROSSIM, REFERENTE AOS HONORÁRI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10170034420158260577 SP 1017003-44.2015.8.26.0577

4.597 /42. II - Não se extrai do art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro ('Deixar o condutor ou passageiro de usar... alteração . Os arts. 65 e 167 , do Código de Trânsito Brasileiro , estabelecem a TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO... a desconstituição de auto de infração de trânsito lavrado em 08/01/2015, por e...

Pg. 23. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/12/2015

-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado, cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de

Pg. 24. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/12/2015

-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se , assim, em síntese, as

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