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29 de janeiro de 2015
Artigo 167 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

os presentes autos por 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 74, § 4°, II, do Regulamento do ICMS. Ananindeua/PA, 23/01/2014... da Administração Direta Estadual, ex vi da Lei Complementar Estadual 233/2002. Destarte, INÓCUA A CITAÇÃO DE QUEM NEM SEQUER POSSUI... recebeu em sua residência uma notificação de autuaçã...

Pg. 13. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/01/2015

, em face da inexecução parcial do objeto contratual, aplicar pena de advertência, nos termos do inciso I, art. 87, da Lei ... E-23/001/120/2015. EXONERAR PAMELA LUZIA NOGUEIRA DA SILVA , ID Funcional 4383026-9, do cargo em comissão... E-23/001/121/2015. EXONERAR , com validade a contar de 21 de janeiro de 2...

Pg. 1127. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2015

descritas nos artigos 165 , 167 do CTB e que a prevista no artigo 170 do CTB está eivada de nulidade absoluta. Postula pela... relacionadas à não tipificação dos artigos 165 , 167 e 170 do CTB , verifico que dependem uma maior dilação probatória, o que será... de infração lavrado pela conduta tipificada no artigo 170 ...

Pg. 12. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 22/12/2014

e 237, todas do Código de Trânsito Brasileiro, dentre outras, conforme o caso. Art. 11 - Fica vedado a aposição... Lei, após aprovação em vistoria realizada pela unidade de trânsito. Art. 10 - A inobservância do disposto nesta Lei...Pg. 12. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 22/12/2014 Art. 9º...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16867320115050132 BA 0001686-73.2011.5.05.0132

/c 65 e 167 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), normas esta s de caráter cogente, sob pena de multa. c... do artigo 21 da Lei 8.213/1991, foi causado por culpa da reclamada que não providenciou transporte com segurança para..., equiparado a acidente de trabalho, nos termos do artigo 21, IV, "d", da Lei ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 208084 MS 2012/0158178-7

XXXII, XXXV, XXXVI, LVI e LV, da Constituição Federal, combinado com o art. 935 do Código Civil, e arts. 64, 65, 167, 168..., 167, 168 do Código Nacional de Transito, 4, 5, 6 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente, além dos arts. 126, 319... - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MÃE E FILHO - REGRA DE T...

Pg. 4119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2014

é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. No tocante ao conteúdo normativo dos artigos 4, 5, 6 e 17 do ECA, 64..., 65, 167 e 168 do CTB e 126 do CPC, verifica-se que as matérias neles versadas não foram objeto de debate... porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide...

Pg. 57. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 02/12/2014

em exame, conforme disposto nos artigos 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções... em exame, conforme disposto nos artigos 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997... 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/199...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21897908120148260000 SP 2189790-81.2014.8.26.0000

de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997) prevê duas notificações, a saber: a primeira referente ao cometimento... boleto para pagamento de multa aplicada em decorrência de infração de trânsito insculpida no artigo 167 do Código...: Várzea Paulista Voto 17652 AGRAVO DE INSTRUMENTO Multa de Trânsito Pedido de susp...

Pg. 2120. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

diária de R$ 200,00. Custas ex lege. No mais, indevidos honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença...-9, lavrado em 5.7.2014; art. 229 do CTB infração média; A.I. 3B785040-3, lavrado em 1.8.2014; art. 167 do CTB infração...-60.2013.8.26.0438 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - M...

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