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23 de maio de 2015
Artigo 167 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 704194 RR 2015/0092925-0

o cinto de segurança", artigo 167, do CTB. Auto de detalhamento da Multa descreve os dados do veículo como placa NAT... a infração "deixar o condutor de usar o cinto de segurança", artigo 167, do CTB. Auto de detalhamento da Multa descreve...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 704194 RR 2015/0092925-0 AGRAVO EM RECURSO E...

Pg. 1669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015

por ter praticado a infração "deixar o condutor de usar o cinto de segurança", artigo 167, do CTB. Auto de detalhamento... com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima..., assim ementado (fl. 116): APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20311409620158260000 SP 2031140-96.2015.8.26.0000

municipal de trânsito, nos termos do inciso VI do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 24 . Compete aos órgãos... este entendimento o quanto disposto no art. 237, da Lei 6.404/76, in verbis: Art. 237. A companhia de economia mista... 2031140-96.2015.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é agr...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/05/2015

estabelecidas no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro se o condutor se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos... da multa, e a declaração de inconstitucionalidade do art. 277 da Lei n. 9.503/1997. Invoca o Pacto de São José da Costa... se vislumbra qualquer inconstitucionalidade no art. 277 da Lei n. ...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/04/2015

) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Embargado : Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN..., com sucedâneo no art. 535 do CPC, dou provimento aos presentes embargos de declaração para prestar os esclarecimentos devidos...) Advog : Maria Sofia Meneses Collier(PE024610) Advog : e Outro(s) - co...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202009820075010076 RJ

como art. 65 da Lei 9.503 /97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro , é obrigatório o uso do cinto de segurança...-se com a impossibilidade do obreiro exercer seu ofício ou profissão, conforme o disposto no art. 950 , do Código Civil Brasileiro.... Com efeito, nos termos do artigo 927 , parágrafo único , do C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40044059420138260506 SP 4004405-94.2013.8.26.0506

de trânsito, nos termos do inciso VI do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 24 . Compete aos órgãos e entidades... a finalidade diversa” 6 . Ratifica este entendimento o quanto disposto no art. 237, da Lei 6.404/76, in verbis: Art. 237... do Código de Trânsito Brasileiro Alegação de impossibilidade de de...

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 24/04/2015

, com fulcro no art. 189, parágrafo único, da Lei Complementar . 01/91. Gabinete da Superintendência da Susprev, em 23..., da Lei Complementar . 01/91. Gabinete da Superintendência da Susprev, em 23 de abril de 2015. PETERSON TANAN... do Processo Administrativo Disciplinar . 819/2014, com fulcro no art. 189, pará...

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 17/04/2015

- TRANSALVADOR, por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro-CTB, por unanimidade, DECIDE: 08-DAR PROVIMENTO... DOS SANTOS  GISNAIASAMPAIO  68760-2013  P001742690  ART. 167  ELAINE CRISTINA C SANTOS DOSANJOS  GISNAIASAMPAIO  No prazo... MENDES DE JESUS JUNIOR  FLORILENA  17610-2014  P001807521  ART. 167  V...

Agravo de Instrumento: AI 13001704 PR 1300170-4 (Acórdão)

validade de notificação, nos termos do art. 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro; e) ademais, não há a comprovação... em 18.01.2010 por infração ao art. 175, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a segunda, de 08.07.2011, por infração ao art.... 167 do mesmo Código. Art. 175. Utilizar-se de veículo para demon...

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