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21 de dezembro de 2014
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Pg. 32. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/12/2014

, conforme disposto nos artigos 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004..., conforme disposto nos artigos 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004... disposto nos artigos 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei ...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

de Arruda Cabral Filho Advog : Milson de Arruda Cabral(PE019525) Embargado : DETRAN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO... encaminhados ao Relator do Acordão. Embargante : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN - PE Procdor : Luciane... Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da 2ª...

Pg. 1135. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

dia 27.07.2014, novamente infringiu o art. 165 do CTB (infração administrativa por embriaguez ao volante). Aliás, tramita... do Estado de Santa Catarina - Acusado: Paulo Roberto Krepsky - Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95)Data: 23/01/2015 Hora... do Ministério Público, acolhe-se a justificativa apresentada às ...

Agravo de Instrumento: AI 22162735120148260000 SP 2216273-51.2014.8.26.0000

. 165 do CTB Ausência de comprovação dos requisitos insertos no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, sobretudo do 'fumus... a liminar formulada no sentido de ser retirada restrição da CNH Decisão de suspensão definitiva, por descumprimento do art...

Apelação: APL 12486047 PR 1248604-7 (Acórdão)

"Jefinho", em razão da prática dos crimes tipificados nos artigos 302 e 306, ambos da Lei . 9.503/97 (Código... aos motoristas em geral, mais especificamente aquela prevista no artigo 28 da Lei . 9.503/97, que dispõe: "O condutor deverá... obrigatória prevista no preceito secundário do artigo 302, "caput", da Lei ...

Pg. 159. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

, qual o de que a Autoridade de Trânsito, ao aplicar a penalidade prevista para a infração tipificada no art. 165 do Código... de Trânsito Brasileiro (CTB), deve observar o procedimento previsto no art. 277 do mesmo CTB, não identifico a necessária... uma das condições estabelecidas no art. 273 do Código de Processo Ci...

Pg. 109. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/12/2014

DE CASAMENTO REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIvO DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art . 201 da Lei 869, de 5 .7 .1952... LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso xvIII, do art . 7º, da CR/1988, combinado com a Lei 18 .879 de 27/05/2010..., de 15 de abril de 1977, e tendo em vista o disposto no artigo 167, I...

Pg. 2423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro e verificasse sinais de embriaguez em pessoa ocupante do lugar de passageiro..., que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe... do artigo 28 Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida n...

Pg. 284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

artigo 165 do CTB, nem tampouco notificação ou autuação administrativa; daí pretender, em sede de liminar, o direito... - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 506.2014/117354-3... de Habilitação - R.T. - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO e...

Pg. 57. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/12/2014

DE TRÂNSITO, TENDO INCORRIDO NAS SANÇÕES DO ART. 165, DO CTB, POR ALEGADAMENTE DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, FATO..., INCISO I, DA LEI 8.245/91, CONFORME POSTULADO, CIENTIFICANDO-SE EVENTUAIS SUBLOCATÁRIOS E OCUPANTES SE FOR O CASO... A INDICAÇÃO DE DEPOSITÁRIO, CONFORME O ART. 666 DO CPC. INT. CACEQUI, 17 DE...

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