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01 de outubro de 2014
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Pg. 999. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro..., com fulcro no art. 54 da Lei 9.099/95. P.R.I. São Paulo, 25 de setembro de 2014. - ADV: ELIAS BELMIRO DOS SANTOS (OAB 204617... (artigo 43 da Lei 9.099/95). No entanto, os artigos 12 e 13 da L...

Pg. 1000. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

”. Assim, de acordo com o previsto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, no caso de transferência de propriedade, o dono... indevidos, na forma do artigo 54 da Lei 9.099/95. P.R.I. 09 de Setembro de 2014. - ADV: MIRNA CIANCI (OAB 71424/SP), DEBORAH REGINA LAMBACH FERREIRA DA COSTA (OAB 86675/SP)... e não à...

Pg. 2195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

, incabível a substituição das penalidades, uma vez que inseridas em texto legal, qual seja, artigo 165, do Código de Trânsito... (435.01.2012.002333) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - M.R.O.V. - G.R.V. - Tendo em vista a redesignação da audiência... DE TRÂNSITO 225ª CIRETRAN DE PEDREIRA-SP, alegando q...

Apelação: APL 10002177620148260053 SP 1000217-76.2014.8.26.0053

165 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo-lhe aplicada pena de suspensão do direito de dirigir por doze meses. Sanção.../2014 Edson Ferreira INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Condutor autuado por dirigir sob influência de álcool, nos termos do artigo... que a lei estabelece em limite único, sem motivo de invalidade em face dos ...

Pg. 953. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

de infração ao disposto no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. O impetrante sustentou, em resumo, que somente... a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, na forma do artigo 290 do Código de Trânsito Brasileiro. O recurso de apelação..., impede qualquer restrição no prontuário do infrator. Ademais, o a...

Pg. 1149. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela... alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei... de suspensão do direito de dirigir por 12 meses em razão de ter inco...

Pg. 169. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/09/2014

). A LEI ATUAL NÃO EXIGE A CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO PARA INFRINGIR A NORMA ADMINISTRATIVA DO ART. 165... CRIPPA REY) X DETRAN -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ROSELAINE ROCKENBACH). EM ATENÇÃO AO ART... ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ROSELAINE ROCKENBA...

Pg. 170. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/09/2014

RESPONDE PSDDS POR EXCESSO DE PONTOS E POR INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165 DO CTB...ASSIM, INDEFERE-SE. 001/3.14.0036418-9 (CNJ..., DA LEI 11.101/2005, COM NATUREZA E CLASSIFICAÇÃO COMO DISPOSTO NO ART. 83, DA LREF, UMA VEZ QUE A APRESENTADA ÀS FLS. 131/168... COMO OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SEU CRÉDITO, NA FORMA D...

Pg. 101. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/09/2014

NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE QUE DEVERÁ OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 280 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO... 1º DA LEI 9.494/97, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO, À TUTELA ANTECIPADA, DOS ARTIGOS 1º, 3º E 4º DA LEI 8.437/92, VEDA... DE DIRIGIR. ART. 165 DO CTB. 2. POR FORÇA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 29/09/2014

, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503 , de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB..., de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503 , de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB , e; Considerando... qualificado (a) nos autos ut supra, por inobservância ao (s) artigo (s) 1...

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