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30 de agosto de 2014
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Pg. 80. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/08/2014

de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997),Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito...) relacionado(s) da decisão proferida no(s) processo(s) administrativo (s), no (s) qual(s) com base no artigo 165 do Código... do Código de Trânsito Brasileiro, determina a suspensão do(s) direito(s...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 492334 PE 2014/0065142-0

, I, II, III, IV e parágrafo único, 244, IV, 165 e 306, todos do Código de Trânsito Brasileiro, e 945 do Código Civil... e parágrafo único, 244, IV, 165 e 306, todos do Código de Trânsito Brasileiro, e 945 do Código Civil, bem como à tese..., 165 e 306, todos do Código de Trânsito Brasileiro, e 945 do Código Civil, bem...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

Lei 12.760, de 2012) § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei 12.760, de 2012) § 2o A infração prevista no art. 165... pela Lei 12.760, de 2012) § 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165... improcedente o pedido do apelante, mantendo a multa de trânsito por infraçã...

Pg. 11. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/08/2014

identificados, com fundamento nos artigos 256, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997..., com fundamento nos artigos 256, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997; como consequência, ficam... SILVA, Processo: 0113-009981/2013, Registro: 00463615170, Infringência ao...

Pg. 12. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/08/2014

nos artigos 256, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997; como consequência, ficam esses condutores... 256, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997; como consequência, ficam esses condutores... do CTB. JOSEMAR PEREIRA BARBOSA, Processo: 055-038278/2012, Registro: 0...

Pg. 13. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/08/2014

identificados, com fundamento nos artigos 256, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... identificados, com fundamento nos artigos 256, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... DIVINO ALVES ASSENCO, Processo: 0113-005928/2013, Registro: 00259924309, Infringência...

Pg. 14. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/08/2014

, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997; como consequência, ficam esses condutores cientes.../2012, Registro: 02125752081, Infringência ao Artigo 165 do CTB. Art. 2º Esta Instrução entra em vigor a partir da data...-032976/2010, Registro: 02576362913, Infringência ao Artigo 165 do CTB. Art....

Pg. 1086. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

de nenhuma penalidade para apresentação de defesa, conforme disposto no artigo 282 caput e § 4º do Código de Trânsito... que, querendo, ingresse no feito. Anote-se a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 7º, § 4º, da Lei 12.016... apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 492334 PE 2014/0065142-0

, todos do Código de Trânsito Brasileiro, e 945 do Código Civil, bem como à tese de desconstituição do nexo causal... artigo 535 do Código de Processo Civil suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios quando contidas.... Por sua vez, com relação ao suposto malferimento dos arts. 40, I, II, III, IV...

Apelacao Civel: APC 20120111890143 DF 0009975-06.2012.8.07.0018

imposição da suspensão do direito de dirigir (art. 165, CTB) – o autor apresenta apenas uma defesa prévia. 3. Noutras palavras...

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