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28 de novembro de 2014
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140420786 SC 2014.042078-6 (Acórdão)

, imputando-lhe a prática da conduta descrita no art. 306 da Lei n. 9.503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro , pelos fatos.... LEI N. 9.503 /97, ART. 306 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705 /08). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. ATENUANTE.... Isso porque para a caracterização do tipo penal previsto no art. 306,...

Pg. 1151. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro... no artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool... o agravo retido em eventuais razões ou contrarrazões de apelação, segundo o artigo 523, “caput”, d...

Pg. 427. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/11/2014

em decorrência de suposta violação ao art. 165 do Código Nacional de Trânsito, durante blitz da ¿Operação Lei Seca¿. 1... do artigo 276 do Código de Trânsito Brasileiro. Afinal, neste estado de coisas, em que a presunção de veracidade.... 165, 276 e 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro). 3. Decisão monocrática ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 365077820128260053 SP 0036507-78.2012.8.26.0053

Brasileiro e art. 4º da Resolução 206 do CONTRAN que regulamenta o artigo 165 da Lei 9.503/97. Relata que seu veículo... fato incontroverso que o autor fora surpreendido e autuado pelo descumprimento do artigo 165, do Código Brasileiro... o condutor às - penalidades previstas no art. 165 deste Código. (Redação dada pe...

Recurso Cível: 71005016266 RS

das punições administrativas preconizadas no art.165, forte em presunção, conflita com o art.306 do mesmo Diploma Legal.../11/2014 Niwton Carpes da Silva RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO.... INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRI...

Recurso Cível: 71004832002 RS

preconizadas no art.165, forte em presunção, conflita com o art.306 do mesmo Diploma Legal e colide com os princípios..., sujeita à contraprova, para fins de aplicação das severas e gravíssimas penalidades... do art.165 do CTB, consistentes.../11/2014 Niwton Carpes da Silva RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA...

Pg. 1117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

1.768/2010 do Conselho Superior da Magistratura que, para os fins do art. 23, da Lei 12.253/2009, excluiu da competência... de infração (fls. 55). Deste modo, as formalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no que se refere à... art. 165 do CTB, uma vez que, para que a mesma seja aplicada, basta qualquer c...

Pg. 491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

a prática da infração prevista no artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro por, supostamente, ter dirigido sob a influência... devendo ser consignado no mandado as advertências dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil. Sendo infrutífera... do artigo 172, e parágrafos, do Código de Processo Civil. Servirá ...

Pg. 33. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 26/11/2014

, inscrito no CPF sob o 051.249.351-03, por cometer infração aos artigos 165 e 175 do Código de Trânsito Brasileiro..., inscrito no CPF sob o 039.949.331-02, por cometer infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro..., por cometer infração ao artigo 244, I do Código de Trânsito Brasileiro, durante o pe...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 26/11/2014

n°3.292, de 02 de janeiro de 2011, combinado com o que consta no Art. 22, I do Código de Trânsito Brasileiro; RESOLVE..., nos termos do art. 261, § 1° do Código de Trânsito Brasileiro, que será contado a partir da data de entrega de sua CNH. Art... e 175 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos Aut...

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