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01 de setembro de 2015
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Pg. 887. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

infração gravíssima na seara administrativa (art. 165 , do Código de Trânsito Brasileiro ) configura crime, nos termos... toxicológico, em taxa muito superior ao parâmetro do Código Brasileiro de Trânsito e em grau tal que sequer permite... o preconizado no artigo 768 do Código Civil . Ora, tal conduta do segurado con...

Pg. 693. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2015

meses acerca da proibição do direito de dirigir veículo automotor, conforme previsão legal disposta no art. 165, do Código... de Trânsito Brasileiro. Intime-se, por intermédio do patrono, arquivando-se oportunamente. Guajará -Mirim-RO, quarta... o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso I, d...

Pg. 1796. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

TESTEMUNHAL DO AUTOR INFORMANDO INGESTÃO DE ÁLCOOL. O art. 165 do CTB exige para o cometimento da infração apenas... (art. 544, § 4º, II, a, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de agosto de 2015. MINISTRO BENEDITO... GONÇALVES Relator (2945) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 673.332 - RS (2015/0044828-0) R...

Pg. 1797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

relacionados, alegando-se, em síntese, que: Arts. 165 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Mister que a constatação.... Com contrarrazões (fls. 258/262e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil... Recurso Especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição d...

Pg. 1798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

sumular ou a sujeição da matéria à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do Código de Processo... Civil, com trânsito em julgado (AgRg no REsp 1.318.139/SC, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 03.09.2012... expressamente em lei, inclusive a testemunhal. Nesse sentido: PENAL. EMBRIAGUEZ ...

Pg. 1799. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

da infração descrita no art. 165 do CTB – motorista embriagado recusar-se a realizar o exame de alcoolemia. 2. Hipótese...). Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Agravo e NEGO SEGUIMENTO... (2946) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 685.112 - SP (2015/0065536-2...

Pg. 563. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/09/2015

° 387092 e das penalidades dele decorrentes, em virtude de suposta prática da conduta descrita no artigo 165, do Código... Processo Administrativo . 010848/2009, que tramitou no DETRAN-DF. DECIDO Estatui o art. 273 do Código de Processo Civil..., do Código de Trânsito Brasileiro, verificando indícios da ingestão de b...

Pg. 930. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/09/2015

penal, descrito no art. 306, do CTB, desde a edição do Código, ou seja, 1997, embora tenha sido alvo de modificações... embriagado é um ilícito penal. É uma das mais graves infrações administrativas no Código de Trânsito Brasileiro. Aliás... o status de crime. Além de tipo penal, trata-se de um ilícito administrativo,...

Mandado de Segurança: MS 71005666334 RS

DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DA LEI FEDERAL 12.153/2009. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra r... do artigo 4º da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - 12.153/2009, somente é possível o manejo de recursos...-1, ao qual respondeu o impetrante por infração ao artigo 165 do CTB. Não...

Pg. 571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

FILHO (OAB 91627/SP) Processo 1000369-63.2015.8.26.0062 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Alimentos - M.R.G. - M... podem suportar a taxa judiciária (R$ 106,25), não se encontrando na situação de miserabilidade, nos termos da Lei 1.060... e sob as penas da Lei, ficando autorizado o uso das prerrogativas do ...

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