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27 de julho de 2015
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Pg. 6. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/07/2015

identificados, com fundamento nos Artigos 256, incisos III e VII e 261, ambos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... identificados(s), com fundamento nos Arts. 256, incisos V e VII e 263 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, c/c Resolução...; c/c a Resolução 182, de 09 de setembro de 2005 do Conselho N...

Pg. 1714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS. Motociclista -Autuação por violação ao artigo 165 do Código de Trânsito... redação: “...Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor... do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º , caput, ...

Pg. 201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

, imputou-se ao impetrante a prática da infração constante no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97... do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Aplica... em conformidade com o seu dever funcional de, verificada a ocorrência da inf...

Pg. 2475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja, dirigir veículo automotor sob a influência de álcool... deste dispositivo. Assim, JULGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código... PAULO. Alega o autor que foi autuado, em 22/06/2014, por ter supostamente cometido infração de trâ...

Pg. 964. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2015

e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código... na mesma autuação: art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool..., tendo sido aplicado com correta tipificação, nos termos previstos no art. 16...

Pg. 10. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/07/2015

SIDO AUTUADO POR TER INFRINGIDO O ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ACARRETANDO A SUSPENSÃO DO DIREITO...-FEIRA). A DATA LEGAL DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (LEI 11.419/06, ART. 4º, 3º) OCORREU EM 23/06/2015 (TERÇA-FEIRA... DE AFASTAR A VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI 9.494/97, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA POS...

Apelação Criminal: APR 10051140020168001 MG

. 165 da Lei 9503 /97, configurando referida medida em uma tutela prioritária da vida e da incolumidade física... DE HABILITAÇÃO - RETENÇÃO DO DOCUMENTO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO... administrativa necessária quando o condutor de veículo automotor dirige sob a infl...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 24/07/2015

tipificada no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, alterado pela Lei 11.705 de 19 de junho de 2008 , “Lei Seca.... 165 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, alterado pela Lei 11.705 de 19 de junho de 2008 ,“Lei Seca”, combinado..., por infringência à legislação de trânsito tipificada no art. 165 do...

Pg. 30. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/07/2015

disposto nos artigos 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005..., inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 do Conselho... e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 268, II do Código d...

Pg. 33. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/07/2015

das atribuições que lhe confere o artigo 22, da Lei . 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito..., usando das atribuições que lhe confere o artigo 22, da Lei . 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, da Resolução ...

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