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07 de julho de 2015
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

HABEAS CORPUS: HC 253324220158190000 RJ 0025332-42.2015.8.19.0000

DA LEI N.º 9.503/1997. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VERIFICADA A AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA ALTERAÇÃO POR INFLUÊNCIA... da Lei n.º 9.503/1997, tendo a apontada autoridade coatora recebido a denúncia em 30/03/2015, razão pela qual a Defesa..., a qual modificou de forma considerável a redação do art. 306 da Lei 9....

Apelação Cível: AC 70050599133 RS

. DIREÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MEIOS DE PROVA. ART. 277, §2º, CTB. PRESUNÇÃO... DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. - A infração prevista no art. 165 do CTB, qual seja, dirigir veículo automotor.../2015 Marilene Bonzanini APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO...

Pg. 1303. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

como anexo ao art. 3º da Lei 9.164/74 uma tabela de danos corporais apresentando uma gradação dos danos pessoais para..., nos termos da lei . 6.194/74, no valor de R$13.500,00, pelas lesões sofridas em decorrência do sinistro. Alega.... O referido seguro obrigatório foi criado pela Lei n.º 6.194/74, a qual determ...

Pg. 1319. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/07/2015

de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada... profissionais, assim dispõe o Estatuto de Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) em seu art. 22, § 1º, senão vejamos: Art... de aplicação da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB...

Pg. 495. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

pretende a anulação do auto de infração S000724863, em virtude de suposta prática da conduta descrita no artigo 165..., do Código de Trânsito Brasileiro. Defende que o ato em referência é nulo, pois foi ?aproveitado? o processo... administrativo 055.007118/2004, referente à infração ao art. 175 do CTB, para apur...

Pg. 829. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

a manifestação de sinais visíveis de embriaguez, podendo ser aferido conforme disposto no artigo 277 da Lei 9.503 /97..., permitam certificar seu estado. § 2º - A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente... tornaram-se controversos nos termos do artigo 302 , e seus incisos e p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1882320138260653 SP 0000188-23.2013.8.26.0653

a desclassificação do delito para a infração administrativa prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro...-o como incurso no art. 306, c.c. art. 298, III, ambos da Lei 9.503/97, e absolvido da imputação pela prática do delito... descrito no art. 309 da Lei 9.503/97. O réu apelou, (fls. 117), e sua defesa téc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70050599133 RS

. ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MEIOS DE PROVA. ART. 277, §2º, CTB. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO.... ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIREÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ART. 277, §2º, CTB. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.... Inteligência do § 2º do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro e da Resol...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3007373420148190001 RJ 0300737-34.2014.8.19.0001

artigo 165 da Lei 9.503/97, deverão ser por ele descritos na ocorrência ou em termo específico que contenham... que o agente simplesmente lavrara o auto de infração sob a égide do Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro sem provas... previstos pelo artigo 277 da Lei 9.503/97. E o referido anexo prevê 18 circun...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 253324220158190000 RJ 0025332-42.2015.8.19.0000

o disposto no § 4 do art. 270 da Lei n 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro .” Art. 306... 9503 /1997 (Código Nacional de Trânsito), estabeleceu em seus artigos 165 e 306 , respectivamente, sanções.... ART. 306 DA LEI N.º 9.503 /1997. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VERIFICADA A AU...

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