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21 de janeiro de 2017
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/01/2017

. O Código de Trânsito Brasileiro estabeleceu como um dos princípios reitores à nortear o exercício do direito de dirigir..., ou psicomotora dos condutores, reconheceu o Código de Trânsito o risco potencial gerado pela ingestão de bebidas alcoólicas.... A infração administrativa está prevista no Art. 165, CTB, que dete...

Pg. 1060. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

policial por suposta infringência ao art. 277, § 3º c/c art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (cf. fls. 15), pois, no... e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente....º, inciso I, da mesma Lei, assim dispõe:Art. 5.º Podem ser partes no Juizado E...

Pg. 337. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

ao instrumento de procuração, nos termos do que dispõe o artigo 48 da Lei Estadual 10.394/70, sob pena... na notificação da infração em tese ocorrida em Guaíra-SP. Destarte, reputo não atendidos os requisitos do artigo 7º, III, da Lei ... por infração prevista no artigo 165 do C.T.B., nesta cidade de Ituverava, c...

Pg. 1071. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

penalidades previstas no art. 165 deste Código”(Redação dada pela Lei 11.705, de 2008... do Código de Trânsito Brasileiro, no sentido de que”Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às... ou anula a capacidade de entendimento” (“in” Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, RT, 5a ...

Pg. 38. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/01/2017

. . . Considerando o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) e no artigo 1º da Portaria... do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) e no artigo 1º da Portaria 985/2016, da Direção do DETRAN/MG, datada..., etc . . . Considerando o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Bras...

Pg. 169. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/01/2017

, PERMITAM CERTIFICAR SEU ESTADO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.275, DE 2006)2º A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165 DESTE CÓDIGO... ENTRE A RESOLUÇÃO 206/06 DO CONTRAN PARA COM O DISPOSTO NO 3º DO ART. 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REFERIDA RESOLUÇÃO... SERÃO APLICADAS AS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ESTABE...

Pg. 471. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/01/2017

DE LOCAÇÃO SÃO REGULADAS PELA LEI 8.245/1991, QUE ASSIM DISPÕE EM SEU ART. 58, III: ART. 58. RESSALVADOS OS CASOS.../RS) X DETRAN/ RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. O FEITO SEGUIRÁ PELO RITO DA LEI 12.153/2009.RECEBO A INICIAL..., DA RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONTRAN E DO PRÓPRIO 2º DO ART. 277 DO CTB, ENTENDO...

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/01/2017

MUNICÍPIO DE LAGARTO, FOI ENQUADRADO PELOS AGENTES DE TRANSITO POR VIOLAÇÃO AO ART. 165 DO CTB O QUE GEROU UM AUTO... REQUERIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ADV. : ALDO CARDOSO COSTA - OAB: 2197-SE DECISÃO....: VISTOS ETC. JOSE... DE ANULAÇÃO DE MULTA/PENALIDADE DE TRANSITO C/C PEDIDO LIMINAR EM FACE DO DETRAN/...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50013716620174040000 5001371-66.2017.404.0000

no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro . (Redação dada pela Lei 12.760, de 2012... a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo . (Incluído pela Lei 11.705, de 2008) Art. 165... /2008, que inseriu o § 3º ao art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50013716620174040000 5001371-66.2017.404.0000

§ 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei ... de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei 12.760, de 2012) Importa ressaltar, que a infração.... Desde a edição da Lei 11.705/2008, que inseriu o § 3º ao art. 277 do ...

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