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28 de julho de 2014
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Pg. 59. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/07/2014

da Lei 6.300/2002, de 04 de abril de 2002, e conforme preceitua o disposto no § 1º, do Art. 263, do Código de Trânsito..., do Art. 263, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB; RESOLVE: Art. 1º. Cancelar com base na norma legal, a Carteira..., e conforme preceitua o disposto no § 1º, do Art. 263, do Código de Trânsi...

Pg. 60. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/07/2014

. 4º da Lei 6.223 , de 8 de janeiro de 2001, combinado com o inciso XIII do artigo 14 do Decreto 173 de 7 de junho... de 2001, e com o art. 49, II, a, da Lei Delegada 43, de 28 de junho de 2007, com as alterações da Lei Delegada ... cumprir a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 12 (doze) meses, nos...

Pg. 59. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/07/2014

, do Art. 263, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB; RESOLVE: Art. 1º. Cancelar com base na norma legal, a Carteira..., e conforme preceitua o disposto no § 1º, do Art. 263, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB; RESOLVE: Art. 1º. Cancelar... 6.300/2002, de 04 de abril de 2002, e conforme preceitua o disposto no ...

Pg. 60. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/07/2014

, combinado com o inciso XIII do artigo 14 do Decreto 173 de 7 de junho de 2001, e com o art. 49, II, a, da Lei Delegada ... de Alagoas, no uso de suas atribuições, em particular as definidas no art. 4º da Lei 6.223, de 8 de janeiro de 2001... cumprir a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 12 (doze) me...

Pg. 809. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

, na forma do artigo 54 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P... e honorários indevidos, conforme artigo 54 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. - ADV: JOAO BATISTA ARAGAO NETO (OAB 68757/SP... de Rodagem - DER - Vistos. Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei n...

Pg. 576. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

-se que o autor foi autuado porque estava dirigindo veículo sob a influência de álcool (fls. 28/29), infringindo o artigo 165... para o caso. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 503, § único do Código de Processo Civil... RICARDO SANTANA (OAB 195656/SP) Processo 0004224-22.2014.8.26.0541 - Pr...

Pg. 539. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

a amparar a concessão da ordem Artigos 24 da Resolução 182/2005 do CONTRAN e 290 do Código de Trânsito Brasileiro..., do Código de Trânsito Brasileiro e que, intimado a apresentar defesa por escrito, quedou-se inerte. O artigo 24... pelos órgãos recursais ou não havendo interposição de recurso”. Além disso, dispõe ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2185206 00150-2006-135-03-00-2

que, segundo o art. 165 do Código de Trânsito BrasileiroLei 9.503/97, com a redação conferida pela Lei 11.275/06... previsto na legislação federal (0,6 decigramas de álcool por litro de sangue – artigos 165 e 276 da Lei 9.503/97), não... dependência física ou psíquica.” Segundo, ainda, o art. 276 dessa lei, “ A con...

Pg. 32. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/07/2014

disposto nos artigos 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), resoluções n .º 168/2004 e 182..., inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), resoluções n .º 168/2004 e 182/2005 do Conselho... ao Curso de reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto nos artig...

Pg. 33. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/07/2014

e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei 9 .503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, C... de reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09... e aprovação em exame, conforme disposto no artigo 268, inciso II ...

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