Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de maio de 2015
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Apelação: APL 40555720148260081 SP 0004055-57.2014.8.26.0081

COM FUNDAMENTO NO ART. 165 DO CTB – EMBRIAGUEZ - QUESTÃO DE FUNDO RELACIONADA À ILEGALIDADE DA MULTA, CUJA AFERIÇÃO DEPENDE...

Apelação Cível: AC 70064775521 RS

/5/2015 Carlos Eduardo Zietlow Duro APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. ART. 165 DO CTB.... EMBRIAGUEZ. PROVA. EXAME CLÍNICO E PROVA TESTEMUNHAL. CABIMENTO. Para a ocorrência da infração prevista no artigo 165... com visíveis sinais de embriaguez, razão pela qual deve ser mantida a sanç...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

de tutela da pretensão recursal, para obrigar o Agravado a afastar a punição prevista no art. 165 do Código de Trânsito... de purgação da mora, prevista no art. 59, §3º da Lei 8.245/91. Por fim, determino o encaminhamento dos autos à... do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual a penalidade de suspensão do ...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

autuado através do auto de infração D02174904-6, por ter infringido o art. 165 c/c Art. 277, §3º. Informa... o Procurador-Geral do Estado, ou quem o represente, nos termos do art. 56, IV da Lei Complementar estadual 02/90..., com a redação da Lei Complementar 05/92 e da ao art. 72 da Constituição do Estado de...

Pg. 1261. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no... tipificação da infração foi detalhada na mesma autuação: art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:Art. 165..., nos termos do parágrafo único do art. 4º da lei n.º 1060/50. Nos termos do...

Pg. 821. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

de Trânsito (art. 7º, inc. IV, do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, resta claro que a pessoa legitimada para responder.... Des. Ricardo Feitosa, j. 18/07/2011). “APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória de Nulidade de Infração de Trânsito - Art... do art. 267, VI, do CPC - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Pedid...

Pg. 39. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/05/2015

, parágrafo 1º e 268, II do Código de Trânsito Brasileiro(Lei 9.503/97). O condutor deverá acompanhar pessoalmente... § 1º do CTB da Lei 9.503 de 23/ Setembro/97, pelo que foi instaurado Processo Administrativo: Nome do condutor Registro... do CTB da Lei 9.503 de 23/ Setembro/97, pelo que foi instaurado Processo Adm...

Apelação: APL 210897120108260344 SP 0021089-71.2010.8.26.0344

do Código de Trânsito Brasileiro – Inexistência de defeitos a invalidar a imposição de multa – Ausência do código do munícipio.../05/2015 - 21/5/2015 Maria Laura Tavares APELAÇÃO CÍVEL – Anulatória de ato administrativo - Infração ao Art. 165...

Pg. 54. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

em razão de apontada infração ao disposto no art. 165 , da Lei n.º 9.503 /1997, de seguinte teor:Art. 165 . Dirigir... que a autuação foi regularmente lavrada nos termos do 3.º, do art. 277 , do Código de Trânsito Brasileiro , na redação... do 1.º, do art. 15 , da Lei n.º 8.213 /1991.Tendo as testemunhas afirmado que ...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/05/2015

a nulidade do auto de infração 314949, que aplicou à Apelante a penalidade administrativa prevista no art. 165 do Código... de Trânsito Brasileiro. Determino a intimação da Embargada para contrarrazões, a teor do art. 531, do Código de Processo...Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/05/2015 Classe:...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10606930/artigo-165-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997