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27 de maio de 2015
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2015

a suspensão de penalidade aplicada (art. 165 do CTB) e anulação do processo administrativo iniciado no ano de 2013.... Nesse ponto, a Lei n.º 10.352, de 26.12.01, trouxe inovações ao agravo de instrumento, dentre elas, a faculdade conferida... grave e de difícil ou incerta reparação. É o que ocorre aqui. Aprofundando ...

Pg. 2332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

a suspensão de dirigir pelo prazo de 12 meses, consoante o disposto nos artigos 165 e 261, do CTB, Resolução 182/2005..., e feito isso, com a resposta colha-se o parecer do MPE. Cumpra-se o cartório o disposto no art. 7º, inciso II, da Lei 12.016... da inicial para querendo, contestá-la no prazo legal (Art. 285 e 3...

Pg. 178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

de pontuação superior ao limite previsto no § 3º, do art. 148, do Código de Trânsito Brasileiro. Existência de recurso..., parágrafos 3.º e 4.º, do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto não se trata de renovação, mas sim de obtenção de CNH... em 24/11/2013 foi autuado pela infração prevista no art. 165 do CTB: “Dir...

Pg. 415. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2015

devolutivo (art. 43, Lei n. 9.099/95). Venha a parte recorrida com as contrarrazões, se lhe aprouver, no prazo de 10 (dez... do exposto, INDEFIRO a expedição do documento do CRVL do veículo haja vista que o registro da prática prevista no art. 165.../2015, CITE-SE o requerido, atentando-se ao disposto no artigo 9º da ...

Pg. 452. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/05/2015

COM A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 165 (CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES), AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO...). O CRIME PREVISTO NO ART. 306 (CAPÍTULO XIX DOS CRIMES DE TRÂNSITO, SEÇÃO II DOS CRIMES EM ESPÉCIE) NÃO SE CONFUNDE... DO DÉBITO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA DE 10%, PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROC...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1381167 RJ 2013/0147775-0

de que trata o art. 306 da Lei no 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a equivalência entre os distintos testes... por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades administrativas do art. 165 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997... o art. 306 da Lei no 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasilei...

Pg. 4996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

do art. 165 da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, por dirigir sob a influência... dos pulmões. Art. 2.º Para os fins criminais de que trata o art. 306 da Lei n 9.503, de 1997 - Código de Trânsito... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO V...

Pg. 31. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/05/2015

/001/521/2015 Leia-se: PROCESSO E-15/001/523/2015 Id: 1837119 ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO EXTRATO DA ATA... do artigo 165 do CTB. DELIBERAÇÃO CETRAN/2015; consignada no processo discriminado no item 3.2: 3.2 - Processo..., as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165...

Pg. 32. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/05/2015

do art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos... CONTRAN 299/2008; mantendo-se , assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 218... CONTRAN 299/2008; mantendo-se , assim, a penalidade de multa, e demai...

Pg. 4786. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/05/2015

veículos sob o efeito de álcool, constituindo, inclusive, infração de trânsito gravíssima e infração penal (artigo 165 e 306..., da Lei 9.503/97). Ainda que o autor e seu irmão estivessem premidos pela necessidade de minorar os prejuízos advindos..., de dispositivos de lei ou de contrato coletivo, sendo lícitos, em ca...

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