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27 de agosto de 2016
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

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Comentários sobre as novas regras da "Lei Seca"

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Andamento do Processo n. 9004994-40.2016.8.21.0019 - 26/08/2016 do TJRS

) DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AFIRMOU QUENÃO LHE FOI OPORTUNIZADO O TESTE DOESTILÔMETRO PARA FINS DE VERIFICAÇÃO... CASO NÃO HÁ HIPÓTESE DE CONCILIAÇÃO ANTE OS TERMOS DO OFÍCIO PGE-AI 550/11 E OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI... OS AUTOS, VERIFICO QUE O AUTOR FOI AUTUADO PELA INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. ...

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violação aos arts. 535, I e II, do CPC/1973 e 277, §3º, da Lei 9.503/97 - CTB, bem como divergência jurisprudencial.... DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ART. 165, DO CTB. MULTA DE TRÂNSITO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. I. A infração... prevista no art. 165 do CTB, qual seja, dirigir veículo automotor sob a ...

Pg. 2648. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

no art. 306, do CTB, mas sim a infração de trânsito prevista no art. 165, do CTB. A afirmação de que o tratamento...-se que o Tribunal de origem, ao indeferir o processamento do recurso especial, entendeu que não houve a violação ao artigo... pelos agentes de trânsito para comprovação da embriaguez do condutor. Contud...

Pg. 5936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

o presente recurso especial, no qual aponta negativa de vigência do art. 306, caput c/c § 1.º, I, da Lei n. 9.503/97 do Código... tutelado na Lei n°. 9.503/97, não sendo cabível presumir a presença deste risco pela situação de embriaguez, em face... de Trânsito Brasileiro e dos arts. 41 e 395, incs. I e III, ambos do ...

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