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JusBrasil - Tópicos
16 de abril de 2014
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Juízes absolvem motoristas bêbados (por causa da nova lei seca)

do art. 306 da infração administrativa do art. 165 do CTB. Para esta, basta dirigir embriagado (basta a prova da embriaguez...Juízes absolvem motoristas bêbados (por causa da nova lei seca) O G1 ( http://g1.globo.com/carros/noticia/2014/04.../com-nova-lei-seca-juizes-absolvem-motoristas-flagrados-no-bafometro.html ) divulgou o seguinte (14/4/14, 10h44): “Com nova...

Leiam 90 Comentários 55Luiz

Pg. 42. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/04/2014

de Trânsito Brasileiro, e observando o disposto no Artigo 328 do citado diploma legal, a Lei Federal . 6 .575/78... curriculares, nos termos dos artigos 1º, 2º e 7º da Lei Estadual 6260 de 13dez73 c/c o § 3º do artigo 2º do Dec. ... 42.672 de 17jun02, artigo 197 da Resolução 4.210 de 24 abril 2012 e nos termos do artigo 2º, incisos Iv e v da Lei ...

Pg. 647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

e 061/2014, em razão das infrações ao disposto nos artigos 165 e 175 do CTB, que acarretaram na suspensão do direito... em que aplicadas as multas do art. 165 e 175 do CTB fls. 57/8 e 78/9; a data em que o impetrante tomou ciência das decisões de fls...(O) JUDICIAL PATRICIA HELENA CARVALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0146/2014 PROCESSOS DIGITAIS Processo 1000619...

Pg. 15. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/04/2014

, a que faz referência o obreiro, regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código... com essa Resolução do CONTRAN, restará configurada a infração ao art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (dirigir... de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes...

Agravo de Instrumento: AI 70058278938 RS

- 14/4/2014 Matilde Chabar Maia AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. (ARTIGO 165... DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO ARTIGO 273 DO CPC PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA... ANTECIPADA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento 70058278938, Terceira Câmara Cível...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10303721 PR 1030372-1 (Acórdão)

, de 23 de setembro de 1997 ­ do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no... ­ recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no §4.º do art. 270 da Lei n.º 9.503... a Lei n.º 11.960, de 29.06.2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros...

Pg. 558. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

de auto de infração de trânsito - Artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Alegação de que o auto de infração emitido... de licenciamento, seguro DPVAT, multas de trânsito e IPVA - Extinção do processo nos termos do art. 267, VI, do CPC... da vigência da Lei Complementar Estadual 1.195/2013, a legitimidade passiva para ação cominatória referente à emissão...

Pg. 409. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/04/2014

do artigo 55 , da Lei 9.099 /95. 8.A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 , Lei 9.099 /95... suspensivo ao Processo Administrativo em trâmite no DETRAN-DF 055.023.653.2013. O art. 273 , do Código de Processo Civil... providência disciplinada pelo art. 526 do Código de Processo civil , bem como se proceda à intimação do agravado para, querendo...

Inteiro Teor. AGRAVO INOMINADO: AGI 20130020179616

prevista no art. 165 do CTB. Para concessão do efeito suspensivo postulado, devem estar presentes, concomitantemente... de sangue sujeita o condutor às penalidades administrativas do art. 165 do CTB. Isso posto, indefiro o efeito... Número : 2013 00 2 017961-6 Agravante(s) : JORGE HENRIQUE DA COSTA PINHEIRO Agravado(s) : DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO...

Pg. 938. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/04/2014

05/06/2013, por força de infração gravíssima do condutor, capitulada no art. 165 do CTB, defiro o pleito apresentado... Reclamada. Notificação Processo RTOrd-0001561-21.2012.5.18.0161 RECLAMANTE JOSUE CARDOSO DOMINGOS Advogado RENATO RIBEIRO... efetivação da remoção. Notificação Processo RTSum-0001571-31.2013.5.18.0161 RECLAMANTE WESLEY RODRIGUES DE JESUS...

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