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02 de setembro de 2014
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Pg. 2153. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

dos artigos 165 e 277 da Lei n. 9503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, ao argumento de legalidade da infração de trânsito... EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. LAUDO PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO..., correspondente à pretensa infração à sobredita legislação de trânsito (mult...

Pg. 227. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

do Código de Trânsito Brasileiro, pela prática do delito definido no artigo 306 c.c. o artigo 298, inciso V, ambos do CTB... prejudicar a jornada de trabalho normal do acusado. Com fulcro no artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, aplico... do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comuni...

Pg. 1260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

permitido são 20 (vinte). Preconiza o artigo 263 e 257 do Código de Trânsito Brasileiro: 263:”A cassação do documento... da Lei 11.608/03 e o porte de remessa/retorno importa em R$ 32,70 por volume de autos, nos termos do artigo 1º... em seu prontuário infração datada em 31/12/2012, infração tipificada no seu artigo 1...

Pg. 527. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/09/2014

, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.... 165 do Código de Trânsito Brasileiro para o caso de embriaguez ao volante. In verbis: Art. 165. Dirigir sob a influência... de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine depe...

Pg. 40. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

/AL e a Empresa W. E. Administradora de Serviços LTDA. Fundamentação Legal: art. 65,§ 8º da Lei Federal 8.666/93... do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002.... Protocolo 90668 . . Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (DETRAN...

Pg. 64. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

Presidente do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04... uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, RESOLVE: Art... de suas atribuições e prerrogativas legais, previstas no Art. 2º da Lei ...

Pg. 40. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

/AL e a Empresa W. E. Administradora de Serviços LTDA. Fundamentação Legal: art. 65,§ 8º da Lei Federal 8.666/93... do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002.... Protocolo 90668 . . Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (DETRAN...

Pg. 64. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

Presidente do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04... de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, RESOLVE: Art... de suas atribuições e prerrogativas legais, previstas no Art. 2º da Lei 6...

Pg. 7. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 01/09/2014

identificados, com fundamento nos artigos 256, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... em afronta ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 02)- Análise do Relatório de Auditoria Interna n.º 008/2014... no artigo 124, da Instrução Normativa 06, de 29 de janeiro de 1999 RESOLVE: Art...

Pg. 1964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei 12.760, de 2012).” Cite-se, observadas.... Ademais, o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro não previa, mesmo na época da lei indicada na inicial... - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disp...

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