Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2015
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Pg. 54. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 25/04/2015

, alínea “c”, da Resolução 182/05 do CONTRAN, por infração ao art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), consoante... de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro - CTB. RESOLVE: I - DESIGNAR a servidora pública estadual IRANÁ RUFINO..., por infração ao art. 244, II, do Código de Trânsito Brasileiro, consoa...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no §4º do art. 270 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... administrativas, foi o art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro:Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido...o (Revogado). (Redação dada pela Lei 12.760, de 2012).§ 2o A infração pre...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

administrativo, na forma do art. 280 e ss. do Código de Trânsito Brasileiro.A norma encartada no §3º do art. 277 do CTB.... CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. EXAME DE ALCOOLEMIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA CABÍVEL. ART. 277, §3º, DO CTB. ALEGAÇÃO... ordenamento jurídico brasileiro a partir do art. 78 do Código Tributário Naci...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

, a possibilidade da imputação das sanções administrativas preconizadas no art. 165 c/c art. 277 da Lei 9503/97, com redação dada... pelas autoridades e agentes administrativos encarregados da segurança do trânsito, a teor do disposto na Lei 11.705... de alcoolemia (teste do bafômetro), infringindo o art. 165 do ...

Pg. 2199. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

PRECEITUAM OS ARTS. 160 , 165 E 263, III, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. O REGIMEN DE SACIEDADE DA ADMOESTACAO PENAL, SERA... O ABERTO, NOS EXATOS TERMOS DA NORMA DO ART. 33, 2, ALINEA "C", DO CODIGO PENAL. RECOMENDO O REU NA ALCACOVA LOCAL. ANTE... OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL, ...

Pg. 382. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2015

, em virtude de suposta prática da conduta descrita no artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro. Defende que o ato...-se de ação anulatória em que Marcos Luiz Fankhauser da Motta pretende a anulação do auto de infração de trânsito S001689437..., de propriedade da parte autora. É o relato do necessário. DECIDO A ...

Pg. 395. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2015

, em virtude de suposta prática da conduta descrita no artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro. Defende que o ato... do Processo Administrativo . 113001074/2010. DECIDO. A Lei 12.153/2009, em seu artigo 3º, autoriza expressamente a concessão... LIBERATO (CNH . 01650889115). Com fundamento no art. 269, I, do CP...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1489837 RJ 2014/0275397-7

. Embriaguez ao volante (art. 306 da Lei 9.503 /97). Alegada inconstitucionalidade do tipo por ser referir a crime de perigo.... Embriaguez ao volante (art. 306 da Lei 9.503 /97). Alegada inconstitucionalidade do tipo por ser referir a crime... o Parquet, em suas razões, violação aos artigos 306 , parágrafo único...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 119492201481690000 PR 0001194-92.2014.8.16.9000/0 (Acórdão)

, irregularmente lhe imputado, estaria tipificado no art. 165, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. Todavia, aduz... de dirigir 0000501892-7, aplicado pelo DETRAN/PR, em decorrência do cometimento da infração de trânsito retratada no... que o apontado artigo 165 não possui incisos, portanto, referida tipificaç...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10606930/artigo-165-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997