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25 de outubro de 2014
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Agravo de Instrumento: AI 12203575 PR 1220357-5 (Acórdão)

documento, consta no campo "Infrações aplicadas" a anotação de infringência ao artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro... estabelece o artigo 7, inciso III, da Lei 12.016/2009: "Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III..., providência plenamente possível, a teor do disposto no parágrafo 2.º, ...

Pg. 47. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/10/2014

que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu...

Pg. 48. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/10/2014

) e no artigo 170 (Dirigir ameaçando os demais veículos), do Código de Trânsito Brasileiro, que determina a suspensão... relacionados da decisão proferida no processo administrativo, no qual, com base no artigo 244I, do Código de Trânsito... 03744098720/MG Processo P o r t a r i a Punitiva Período de suspensão 2502965/...

Pg. 1004. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Afirmou que recebeu a notificação da instauração do processo administrativo... de medida liminar, recebo a apelação no efeito devolutivo, com base no artigo 14, § 3º, da Lei 12.016/09. 2. À parte... em honorários (artigo 25 da Lei 12.016/09). P. R. e I. -ADV: JEAN ROBERTO GOM...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/10/2014

Municipal do Rio de Janeiro - FTMRJ , com fundamento no art. 27 da Lei Complementar 08/77. O citado Termo visa dar nova... serão demolidas por terem sido tombadas, conforme previsão do art. 4º da Lei Municipal 166, de 27/05/1980. Aprovo... do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consigna...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/10/2014

do disposto no art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, emitida com irregularidades. Proc. E-12/021/313/2014... do PGU 31.425.774-8, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, emitida..., fundamentada pelo art. 82 da Lei 287/79. Id: 1751228 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DIRE...

Pg. 4574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

da cobertura, nos termos do art. 768 do Código Civil. A agravante alega violação aos artigos 768 do CC e 306 do CTB, bem... alcoólica, infração deliberada de norma de trânsito (art.165 do CTB), que pode agravar o risco na condução de veículos, tenha sido a causa..., informam a ocorrência de crime de trânsito, bem como...

Pg. 1829. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

que se aguarde a conclusão do procedimento criminal. Ademais, o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro não previa... ou de efeitos análogos. (Renumerado do parágrafo único pela Lei 11.275, de 2006) “§ 2º A infração prevista no art. 165..., de 2008). § 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas...

Pg. 259. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2014

- Departamento de Trânsito do Distrito Federal em que alega que no dia 02/07/2012 foi multado por infração ao art. 165 do Código... autuado pela infração prevista no art. 165, do Código de Trânsito Nacional, que discrimina a infração de "dirigir..., o Autor respondeu a processo criminal, como incurso no crime previsto...

Pg. 260. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2014

PENALIDADE PREVISTA NO ART. 165 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, QUE NÃO FOI OBJETO PARA SUSPENSÃO CONDICIONAL... DO PROCESSO. 3 -O ART. 261, §2°, DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PREVÊ O CURSO DE RECICLAGEM PARA DEVOLUÇÃO DA CNH.... Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Não havend...

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