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24 de julho de 2016
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

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Pg. 12. DOEPE DOEPE de 23/07/2016

Pg. 12. DOEPE DOEPE de 23/07/2016 DZE2058/PE, 02/05/2016, DD3859500, 5185-1 (Art. 167); DZJ9162/PE, 19/05/2016, RV..., 23/05/2016, RV187840, 6920-0 (Art. 233); EJW3429/PE, 13/05/2016, RV164778, 6920-0 (Art. 233); ELC8676/SP, 16/04/2016..., DD3134212, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); ELF6883/PE, 26/04/2016, DD3833170, 6726-1 ...

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Pg. 13. DOEPE DOEPE de 23/07/2016

. 244, Inc. II); OYZ8370/PE, 23/04/2016, DD3307435, 7579-0 (Art. 277, §3º c/c Art. 165, ambos do CTB); OZF2554/BA, 14/05...Pg. 13. DOEPE DOEPE de 23/07/2016 KGA2682/PE, 03/05/2016, DD3867929, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KGA2682/PE, 03/05/2016..., 25/05/2016, RV196203, 6920-1 (Art. 233 c/c 123, I CTB.); KGB2528/PE, 23/05...

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Pg. 14. DOEPE DOEPE de 23/07/2016

Pg. 14. DOEPE DOEPE de 23/07/2016 Art. 165, ambos do CTB); PCB4010/PE, 21/05/2016, DE10608958, 6858-0 (Art. 231, Inc... c/c Art. 165, ambos do CTB); PCB9402/PE, 22/04/2016, Y1141592, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); PCC1902/PE, 17/05/2016, RV...177284, 6920-0 (Art. 233); PCC3202/PE, 15/05/2016, DE9002430, 7579-0 (Art. 277, ...

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Pg. 15. DOEPE DOEPE de 23/07/2016

Pg. 15. DOEPE DOEPE de 23/07/2016 29/04/2016, DE11805293, 6912-0 (Art. 232); PEL2375/PE, 21/04/2016, DD3433880, 5010-0... (Art. 162, Inc. I); PEL3309/PE, 29/04/2016, DD3408096, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); PEL4121/PE, 23/05/2016, RV188219, 6920.... 233); PEO2306/PE, 01/05/2016, DE2206099, 7579-0 (Art. 277 , § 3º c/c Art....

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Pg. 16. DOEPE DOEPE de 23/07/2016

, 7579-0 (Art. 277 , § 3º c/c Art. 165 , ambos do CTB ); PFN1372/PE, 23/04/2016, DD3389660, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); PFN...Pg. 16. DOEPE DOEPE de 23/07/2016 PFN0054/PE, 18/05/2016, RV176601, 6920-0 (Art. 233); PFN0684/PE, 28/04/2016, DD... (Art. 175 do CTB ); PFN3538/PE, 13/05/2016, DE7805004, 7579-0 (Art. 277 , § 3...

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Pg. 17. DOEPE DOEPE de 23/07/2016

do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei ...Pg. 17. DOEPE DOEPE de 23/07/2016 PGO4416/PE, 01/05/2016, DD3804870, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); PGO4416/PE, 01/05/2016.../2016, DE1804685, 7579-0 (Art. 277, §3º c/c Art. 165, ambos do CTB); PGO6080/P...

Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/07/2016

em exame, conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997... Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. 01... Processo 2016-105-000380-009-005080960-06 AIT C144472601 PLACA Gxq-1974/M...

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o condutor que praticou a infração de trânsito do art. 165 do CTB no dia dos fatos, lembrando que, tratando-se de ato... de MILT por infração do art. 165 do CTB (embriaguez ao volante) e cancelamento da pontuação do cadastro do DETRAN... da Rocha - Estado de São Paulo - - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo...

Andamento do Processo n. 9010053-63.2016.8.21.0001 - 22/07/2016 do TJRS

, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A SUSPENSÃO DO AIT 528046, INFRAÇÃO AO ART. 165 DO CTB, POR RECUSA EM REALIZAR OS PROCEDIMENTOS... TEIXEIRA ( CRISTIANO MANOEL RIBEIRO MACHADO 58656/RS) X DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. I REQUER O AUTOR...

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