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23 de outubro de 2014
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Pg. 45. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/10/2014

de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997),Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito... de atribuição prevista no artigo 99 da Lei Complementar 65, de 16 de janeiro de 2003, e em conformidade com o disposto... artigo 99 da Lei Complementar 65, de 16 de janeiro de 2003, e em conf...

Pg. 46. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/10/2014

do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503 de 23/09/1997), Resoluções 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional... disposto nos Artigos 268, II d Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .4503 de 23/09/1997), Resoluções nºs 168/2004 e 182/2005... Brasileiro (Lei 9 .4503 de 23/09/1997), Resoluções nºs 168/2004 e 182/2005...

Pg. 826. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Em primeiro lugar, ressalto que o § 3 do artigo 267 do Código.... Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. - ADV: JULIANA PRADO MARQUES (OAB... PAULO/SP - Vistos. Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. ...

Pg. 2412. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, ao menos nesta análise inicial não se vislumbra infração à Resolução... 13 da Portaria Detran 1391/2006), como da Lei Maior - A Constituição Federal, que preconiza: artigo 5º, LV... da norma de trânsito que determina seja motivada e fundamentada a decisão que conc...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/10/2014

da CNH, conforme artigo 16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro... inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante... desta Companhia, com fulcro nos ditames do art. 51, e seus parágrafos, da Lei 8.6...

Pg. 23. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/10/2014

ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N° H490113083. Art. 2º. ORDENAR... ao artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos Autos de Infração N°. TO00797986. Art. 2º... §4º do artigo 148 do Código de Trânsito. Art. 3º. Dê-se ciência ao intere...

Pg. 24. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/10/2014

VIEIRA, inscrito no CPF sob o 050.511.401-14, por cometer infração aos artigos 165 do Código de Trânsito Brasileiro..., por cometer infração aos artigos 230, V do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário, consoante... com o disposto no §4º do artigo 148 do Código de Trânsito. Art. 3º. Dê-se c...

Pg. 1472. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014

de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997..., insurgindo-se contra a aplicação da penalidade prevista no art. 165 da Lei 9.0503/97, argumentando que não fora instaurado... administrativa. O art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro tem ...

Pg. 35. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 21/10/2014

, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso II.... 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB... c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito ...

Pg. 41. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/10/2014

A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165 DESTE CÓDIGO PODERÁ SER CARACTERIZADA PELO AGENTE DE TRÂNSITO MEDIANTE A OBTENÇÃO... O FEITO, COM BASE NO ARTIGO 267, IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELA PARTE AUTORA, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA..., O IMPETRANTE FOI AUTUADO POR INFRAÇÃO AO ART. 165 DO CTB, SENDO-LHE APLICADA...

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