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10 de dezembro de 2016
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1012430-59.2016.8.26.0566 - Mandado de Segurança - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 09/12/2016 do TJSP

, nas dependências de um Plantão Policial, pela infração prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, pois portava 4g... informações (art. 7, inciso I da Lei 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, com base...-se o art. 7º, inciso II da Lei 12.016/09 (intimação do órg...

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Andamento do Processo n. 1025242-16.2015.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2016 do TJSP

), apresentando autuação tipificada em outra conduta descrita [artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro: “Dirigir... em preceito de certa forma incompatível com o veículo utilizado, uma motocicleta [Artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro... definidos no preceito legal [artigo 280 do Código de Trânsito Brasileir...

Andamento do Processo n. 1028787-60.2016.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2016 do TJSP

do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito].O artigo 165 impõe multa... se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º e artigo 23, ambos da Lei 12.153/2009 (Lei... Nacional de Trânsito normatiza a aplicabilidade dos artigos 165 e 276 do Código...

Pg. 1253. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

militares, nas dependências de um Plantão Policial, pela infração prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro... o pedido, por ocorrência de prescrição, na forma do art. 487, II do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora... homologado na presente decisão, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do...

Pg. 4200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

(fls. 66), apresentando autuação tipificada em outra conduta descrita [artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro... do preceito [artigo 277, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro].Pleiteia-se a nulidade do ato administrativo... do ‘Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública’ [artigo 2º da Lei 12.15...

Pg. 4201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

, dos dados definidos no preceito legal [artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro] e em regulamentação específica.É dicção... tal como se informou na peça de defesa.Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro : “O condutor de veículo automotor envolvido... as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 16...

Pg. 4211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

Brasileiro e Resolução 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito].O artigo 165 impõe multa gravíssima àquele que dirigir... a aplicabilidade dos artigos 165 e 276 do Código de Trânsito, estabelecendo parâmetros. Vide: “Art. 6º A infração... Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º e artigo 23 , ambos da Lei 12.15...

Pg. 915. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

como incurso nos artigos 165 e 277, §3º do Código de Trânsito Brasileiro, por ter se recusado a fazer teste de embriaguez..., parágrafo único e artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência... pelo período de carência exigido na Lei . 8.213/91.Assim, INDEFIRO a tutela...

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