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04 de março de 2015
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 04/03/2015

, de 24 de setembro de 2002, que dispõe sobre a fiscalização desta Lei; com o art. 42 da Lei 6.861, de 15 de julho... pelo Decreto 7.526, de 06 de setembro de 1984, CONSIDERANDO: o que preceitua o art. 1º do Decreto 7.526, de 06... do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12938826 PR 1293882-6 (Acórdão)

da Lei 9.503/1997, por uma vez, conjugados com o artigo 70, caput, 1ª parte, do Código Penal, pelos fatos..., inciso V, da Lei 9.503/1997, por duas vezes, e do artigo 303, § único (que remete ao artigo 302, § único, inciso V) também... artigo 74, parágrafos 1º e 2º, e artigo 69, inciso III, todos do Código de Processo...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12796704 PR 1279670-4 (Acórdão)

o processo e julgamento do delito definido no art. 307, do Código de Trânsito Brasileiro a um dos Juizados Especiais da Comarca... e aquele previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao Juízo Comum processar e julgar tais delitos..., rejeitando por inteira a denúncia oferecida, ou alternativamente ...

Apelação: APL 12826850 PR 1282685-0 (Acórdão)

imputado ao Apelante, o artigo 306 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece que: "Art. 306. Conduzir... tipificada em lei, sendo que o parágrafo 1°, inciso I, artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei...-se a conduta ao tipo penal previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97, imp...

Agravo Regimental: AGR 70063298103 RS

ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. ART. 165 DO CTB. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROVA TESTEMUNHAL. AUTUAÇÃO.... DESCABIMENTO. Para a ocorrência da infração prevista no artigo 165 do CTB basta qualquer concentração de álcool por litro... havendo nenhuma ilegalidade no procedimento adotado, razão pela qua...

Pg. 2598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

, nos termos do art. 1º, I, a, da Lei 9.455/97. Assim, conclui que viola o princípio da presunção de inocência a previsão... a penalidade do art. 165 do CTB. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 194/204. O recurso especial foi admitido..., com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego se...

Pg. 1032. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/03/2015

imposto ilegalmente ao impetrante penalidades administrativa e pecuniária em razão do descumprimento do art. 165 c/c 227... do CTB, sem ter sido notificado da autuação no prazo de 30 dias que preceitua o citado Código de Trânsito, o que teria..., inciso VIII, do Código de Processo Civil: Art. 267. Extingue-se o proces...

Pg. 370. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/03/2015

DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO.... HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO QUANTO A TESE ADOTADA. VÍCIO INOCORRENTE.... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓT...

Pg. 484. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/03/2015

ocorreu em 06/05/2012, ou seja, antes das alterações introduzidas no Código de Trânsito Brasileiro pela Lei 12.760... de trânsito, do §2º do art. 277 com a redação dada pela lei 11.705/2008. Verossimilhança da alegação autoral... A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente d...

Pg. 69. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 02/03/2015

prevista para a infração tipificada no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deve observar o procedimento previsto... inequívoca da verossimilhança das alegações é uma das condições estabelecidas no art. 273 do Código de Processo Civil (CPC... por meio da Certidão de Óbito que está por cópia à fl. 1427. Com...

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