Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Andamento do Processo n. 0005140-73.2015.8.01.0070 - Recurso Inominado - 27/05/2016 do TJAC

implantada pelo Código de Trânsito Brasileiro. É o relatório. Passo a decidir. A notificação do auto de infração pode ser... ou proprietário), nos termos do artigo 280, inciso VI, do Código Nacional de Trânsito . Se efetuada a notificação em flagrante..., o AIT A000401624. Sem condenação em sucumbência ante o resul...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/05/2016

, porquanto em consonância com a sistemática implantada pelo Código de Trânsito Brasileiro. É o relatório. Passo a decidir... ante o resultado do julgamento (art. 55 da lei 9.099/95). 9.Era o que continha no original pelo qual me reporto e dou fé... oitocentos e quarenta reais). 11. Sem custas, em razão da isenção esta...

Pg. 30. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/05/2016

, conforme disposto no artigo 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168... no artigo 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005... 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/19...

Apelação: APL 15040172 PR 1504017-2 (Acórdão)

e estar com a fala alterada. De se consignar que com as alterações da Lei 12.760/2012, o artigo 306 do Código de Trânsito..., que regulamentou a abrangência do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, dispondo que efetivamente o delito.... Com efeito, a conduta prevista no artigo 306, do Código de Trânsito Bra...

Apelação: APL 14841011 PR 1484101-1 (Acórdão)

: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA. APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ­ LEI N° 12.760/2012... 12.760/12, que alterou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pode-se constatar a alteração da capacidade... 306, caput, combinado com o §1°, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro e 21 da L...

Apelação: APL 14419182 PR 1441918-2 (Acórdão)

, do Código de Trânsito Brasileiro - destaquei: "Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente...$ 5.000,00 (cinco mil e reais), ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Vem daí o recurso de apelação... do Código de Trânsito Brasileiro. Para comprovar sua versão, a ré apresento...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 944222201381600311 PR 0009442-22.2013.8.16.0031/1 (Acórdão)

UTILIZADO O ÍNDICE DE CORREÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA ART. 1º - F DA LEI N.º 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º..., nos termos do art. 46 da Lei . 9.099/95. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade..., com fulcro no art. 165 do CTB, que afirma não ter cometido. Requer a ...

Reexame Necessário: REEX 39986120148260300 SP 0003998-61.2014.8.26.0300

. 165 do CTB – Condução de veículo automotor sob influência de álcool ou substância entorpecente – Infração de trânsito... DE DIRIGIR - Processo administrativo que ainda não transitou em julgado – Pleito de renovação da CNH enquanto pendente recurso... na esfera administrativa – Óbice à renovação da habilitação que se ...

Reexame Necessário: REEX 9614486620128260506 SP 0961448-66.2012.8.26.0506

. 165 do CTB – Condução de veículo automotor sob influência de álcool – Infração de trânsito que autoriza imposição... DE DIRIGIR - Processo administrativo que ainda não transitou em julgado – Pleito de renovação da CNH enquanto pendente recurso... na esfera administrativa – Óbice à renovação da habilitação que se just...

Apelação: APL 10072747820148260625 SP 1007274-78.2014.8.26.0625

administrativo de suspensão do direito de dirigir – Condução de veículo em estado de embriaguez (art. 165, do CTB...

×