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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Bafômetro, e agora?

administrativa de multa (art.165, CTB), quem for pego será proibido de dirigir por 12 meses, além de cometer um crime (art. 306 CTB...Bafômetro, e agora? Primeiramente cumpre esclarecer que, apesar de popularmente conhecida como “Lei Seca”, não temos..., no Brasil, o que de fato foi a Lei Seca, que vigorou nos Estados...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 11782201581600210 PR 0000117-82.2015.8.16.0021/0 (Acórdão)

na sentença. Acrescenta-se que a recorrente, de certo modo, confunde o delito do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro... (alterado pela Lei . 12.760/2012) com a infração administrativa do artigo 165 da mesma Lei. Em suas razões, a recorrente..., do Código de Trânsito Brasileiro, legitima a atuação policial no...

Andamento do Processo n. 0000709-05.2007.8.10.0012 - Ação de Cobrança - 24/06/2016 do TJMA

do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.”. O caput do artigo 277...”. 4.1.1. Do cometimento de infração de trânsito de natureza gravíssima ESA0775727. Dispõe o artigo 165 do CTB que comente.... 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos pr...

Andamento do Processo n. 0002705-10.2015.8.10.0060 - Procedimento de Conhecimento - 24/06/2016 do TJMA

seguro obrigatório foi criado pela Lei n.º 6.194/74, a qual determina que todos os proprietários de veículos...", prevista no art. 165 do CTB, exige apenas a constatação da embriaguez para fins de aplicação da penalidade... a limitação dos movimentos do punho esquerdo em 10%.Compete, agora, ponderar sobre o quantum in...

Andamento do Processo n. 1000582-91.2015.8.26.0572 - Apelação - 24/06/2016 do TJSP

. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – RECUSA DO CONDUTOR À REALIZAÇÃO DO TESTE DE BAFÔMETRO E EXAMES CLÍNICO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs...Andamento do Processo n. 1000582-91.2015.8.26.0572 - Apelação - 24/06/2016 do TJSP ...

Andamento do Processo n. 4000460-02.2013.8.26.0506 - Apelação - 24/06/2016 do TJSP

DIREÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIA ALCOÓLICA, COM INFRAÇÃO AO ART. 165, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COMPROVAÇÃO... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Fabiana Bichuette Ribeiro (OAB: 135036/SP...Andamento do Processo n. 4000460-02.2013.8.26.0506 - Apelação -...

Andamento do Processo n. 0729524-59.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2016 do TJDF

de suspensão do direito de dirigir. Com relação ao segundo requisito, a Lei 9.503/97, em seu art. 261, § 2º, exige curso... (ID. 1870557), alegando que em 16/06/2009 o autor foi autuado por infringência ao art. 165 do CTB (AIT S00602293). Que foi... poderia ter início o prazo de suspensão por doze meses, em virtude de...

Andamento do Processo n. 0711856-75.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2016 do TJDF

(artigo 165, CTB), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem-me imediatamente conclusos para julgamento. Prazo: 10...Andamento do Processo n. 0711856-75.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2016 do TJDF ... Advogado. R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF21614...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/06/2016

junto ao Cartório da 1ª Zona de Registro de Imóveis.Defiro o pedido doExequente, nos termos do art. 845 e ss do Código.... 165 e 277 ambos do CTB, conforme preconiza o Art. 1o da referida Resolução. Ressalta-se que o auto de infração ESA0775727... da parte Executada passíveis de penhora.São Luís, 22 de junho de 2016. ...

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/06/2016

de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.”. O caput do artigo 277 determina que “o condutor de veículo... - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23... de trânsito de natureza gravíssima ESA0775727. Dispõe o artigo 165...

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