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23 de abril de 2014
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Crimes de Trânsito e Tribunal do Júri

. Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Disponível em: . Acesso em: 05 nov... dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997Código.... BRASIL. Lei 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código...

Leiam 8 Comentários 0Igor

Pg. 86. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/04/2014

que lhe confere o artigo 22, da Lei 127,69 . 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito 23/01.../ 191,54 MG, usando da competência que lhe confere o Artigo 22, inciso I, do 01/02/2014 Código de Trânsito Brasileiro... do Decreto Estadual . 45 .762, de 18/01/2014 2011, e legislação de trânsito em vigor. 574,62 Art. 4º A credenciada...

Pg. 1448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

totalmente independentes. É que a penalidade prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro é automática... prescricional suspensos, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Todavia, conforme se verifica a fls. 78/79, o réu... resposta à acusação, nos termos do art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Int. Intimado para, no prazo acima...

Pg. 36. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/04/2014

Presidente do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril... do Departamento de Suprimentos . . . Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (DETRAN) PORTARIA .717/2014-GDP A Diretora..., para cumprir a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do Art. 165, c/c Art. 256, III...

Pg. 37. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/04/2014

A Diretora Presidente do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei ..., no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, RESOLVE...Pg. 37. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/04/2014 (doze) meses, nos termos do Art. 165...

Pg. 36. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/04/2014

Presidente do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril... de Suprimentos . . . Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (DETRAN) PORTARIA .717/2014-GDP A Diretora... cumprir a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do Art. 165, c/c Art. 256, III...

Pg. 37. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/04/2014

A Diretora Presidente do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei ..., no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, RESOLVE...Pg. 37. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/04/2014 (doze) meses, nos termos do Art. 165, c...

Pg. 501. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

de trânsito. Artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Alegação de que o auto de infração emitido pela autoridade... de infração de trânsito pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), que, nos termos da Lei Estadual 1.195/13, é entidade... de trânsito não observou o prazo de 30 dias para a apresentação de defesa (art. 282, § 4º, CTB) - Preliminar de ilegitimidade...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/04/2014

, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos Autos de Infração N°. TO00818421. Art... 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos Autos de Infração N°. H49115928. Art. 2º. ORDENAR..., da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos Autos...

Pg. 35. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/04/2014

, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos Autos de Infração N°. H49117219. Art... artigo 16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante... do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos Autos de Infração N°. TO00789937. Art. 2º. ORDENAR...

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