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31 de março de 2015
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Pg. 4143. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

e 277, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro; e Resolução 011 de 21/03/2006 CETRAN/RS. Apresentadas as contrarrazões...Pg. 4143. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015 (3498) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 661.360 - RS (2015... DE MORAES JULIO CEZAR COITINHO JUNIOR AGRAVADO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ...

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 31/03/2015

de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 165 do CTB, consignado no item 3.4: 3.4. Processo... do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 165 do CTB, consignado no item 3.5: 3.5. Processo do DETRAN/RJ E-12... ocupado por Edilane da Silva Gabriel, ID Funcional 4441380...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 31/03/2015

ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do art. 4º, item IV, da Resolução CONTRAN 299/2008; mantendose... , assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN... de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do...

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 31/03/2015

, Registro Nacional 4794831116, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, emitida... 03481453655, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, emitida com irregularidades. Proc... do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consign...

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/03/2015

, o impetrante fora autuado por estar dirigindo sob suposta influência de álcool, em nível superior ao permitido em lei (art. 165... reconhecido na decisão de mérito (perigo da demora), conforme estabelece o art. 7.º, III da Lei n.º 12.016/2009. No caso... e municipais da Comarca de Curitiba (Resolução n.º 93/2013 do Ó...

Pg. 166. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/03/2015

. 3º DA LE 12.134/04, OU SEJA, CONTRIBUIÇÃO NA FORMA PREVISTA NO INCISO III DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR 12066, DE 29... DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). PELO EXPOSTO, INDEFERE-SE A LIMINAR...). (...) PELO EXPOSTO, DEFERE-SE A LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS D...

Pg. 2432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

suspensão de seu direito de dirigir, porque, no dia 06/04/2014, foi autuado pela infração contida no artigo 165 do CTB... mesmo prazo, se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. Intime-se. - ADV: IDERARDO... - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de ...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 30/03/2015

uso de suas atribuições legais, em atenção ao disposto no inciso XI, do art. 14 da Lei 9.503/97, que instituiu..., por infringência ao art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO a efetuar a entrega da sua Carteira..., por infração ao art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro. E, por e...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 30/03/2015

, infringindo o disposto nos artigos 165 e 175 da Lei 9.503/97, conforme demonstram os Autos de Infração 55777537C... Punitivo 743/2014 da 16ª DRP/CIRETRAN, com fundamento no art. 165 c/c 263, inciso II da Lei 9.503/97, com vistas à... Luz - SC, quando conduzia o veículo de placas BOJ-1537, infringindo o di...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 30/03/2015

da Lei 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro, por infringir o art. 165 do mesmo código. II – DETERMINAR a anotação... de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97), por incorrer no Art. 165 do mesmo diploma legal. CRISTIANO MACIEL RAUSIS... de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97), por incorrer no Art. 165 do mesmo d...

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