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25 de julho de 2014
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 86701 867/01

desse estado. A Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito, dispõe em seu artigo 165... a condução de veículos. Não lhe assiste razão quanto a esse aspecto. A Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu... o Código de Trânsito, dispõe em seu artigo 165 que o limite máximo de teor ...

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legais que lhe são conferidas, e em conformidade com o disposto nos artigos 256, III, 261 e 265 da Lei Federal 9.503... da Seção III da Lei Ordinária Federal 9.605 (Crimes Ambientais), de 12 de fevereiro de 1998; RESOLVE: Art. 1º - Tornar... a Lei 12.506/2003 e o art. 26 do Decreto Estadual 26.951/2004. RESOL...

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: Art. 244 do CTB; RAIMUNDO LUIZ DA SILVA ROSAS , Renach: 005.427.489-23, Processo 2013.158263, Infração: Art. 165...Pg. 9. DOEPE DOEPE de 24/07/2014 ALMEIDA VIANA , Renach: 039.046.621-02, Processo 2013.145794, Infração: Art. 165... , Renach: 024.914.961-53, Processo 2013.103689, Infração: Art. 165 do CTB; AL...

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-23, Processo 2013.147654, Infração: Art. 165 do CTB; SEALTIEL JOSE DA SILVA , Renach: 043.139.979-64, Processo ...-23, Processo 2013.159726, Infração: Art. 165 do CTB; THIAGO RODRIGUES DA SILVA , Renach: 044.426.498-21, Processo ... do CTB; RENATO TENORIO DE BRITO NETO , Renach: 039.838.091-30, Processo 2...

Pg. 32. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 23/07/2014

, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando... sob registro . 02516043390, devidamente qualificado(a) nos autos ut supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 165 da Lei .... 9.503/97 (CTB), ocorrido no dia 17.03.2012, no Município de ...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 23/07/2014

da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso II do artigo 3º... do art. 21 da Lei Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código... supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 244-I da Lei . 9.503/ 97 (C...

Pg. 63. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/07/2014

o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução 358... . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, o Decreto 45 .762..., o disposto no artigo 265 do Código de Transito Brasileiro (Lei9503/9...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/07/2014

do art. 17 da Lei 8.652/2014, a elaboração de ato, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão... DE JANEIRO DE 2014 PROCESSO E-12/001/179/2014 Onde se lê:...José Carlos dos Santos, RG 59.590... Leia-se:...José... CHEFE DE 25 DE MARÇO DE 2014 PROCESSO E-06/001/20/2014 Onde se lê:...disp...

Pg. 5. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/07/2014

COMARCA DE CANOAS PRAZO DE: 90 (NOVENTA) DIAS. NATUREZA: EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LEI 9503/97 PROCESSO: 008/2.11.0009999-1 (CNJ..., CAPUT, E 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PASSO, ENTÃO, À DOSIMETRIA DA PENA. A) EM RELAÇÃO AO DELITO..., EM CONSEQUÊNCIA, CONDENAR O RÉU WILLIAM DE ASSIS BITELLO COMO INCURSO ...

Apelação: APL 416004720128260562 SP 0041600-47.2012.8.26.0562

que estava ele dirigindo veículo automotor. Infração ao disposto no art. 165, do CTB não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido..../2014 Vera Angrisani MULTA DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. Auto de infração lavrado em razão de que teria o autor dirigido...

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