Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de agosto de 2015
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Pg. 571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

FILHO (OAB 91627/SP) Processo 1000369-63.2015.8.26.0062 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Alimentos - M.R.G. - M... podem suportar a taxa judiciária (R$ 106,25), não se encontrando na situação de miserabilidade, nos termos da Lei 1.060... e sob as penas da Lei, ficando autorizado o uso das prerrogativas do ...

Pg. 2980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

dos órgãos executivos de trânsito por meio da Resolução n° 66, de 23-9-03, a qual, no Código 516-9, estabelece a competência... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Tratando-se de infração prevista no art. 165 do CTB, em que uma conseqüência é a suspensão...Pg. 2980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015 (3944) AGRAV...

Pg. 5013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

SUBJACENTE (ART. 165 DO C.T.B.), ATÉ PORQUE, SE ASSIM NÃO O FOSSE HAVERIA EXPLÍCITA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE... COMO VÁLIDO TÃO SOMENTE O QUE DISPÕE O CAPUT DO ART. 306 DO C.T.B., QUANDO MENCIONA O TEOR DE ÁLCOOL NO SANGUE, PORÉM... SE OLVIDANDO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DAQUELE MESMO ARTIGO, QUE PREVÊ...

Pg. 5014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

ao art. 306 , caput, e seu parágrafo único , da Lei n. 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), bem como arts. 41... DO ART. 165 DO MESMO ESTATUTO EXIGIRIA À SUA CONFIGURAÇÃO UM ATUAR MUITO MAIS COMPLEXO E ESTRUTURADO DO QUE A CONDUTA..." (e-STJ fl. 188). Acrescenta que "se a denúncia imputa ao recorrido o injus...

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

se concretizou, nos termos do art. 165 do CTB, pois a condutora apresentava notórios sinais de embriaguez, o que tornou... o art. 165 do CTB que assim dispõe: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas... TJPE art.66, III Órgão Julgador : 2ª Câmara de Direito Público Relator : De...

Pg. 61. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/08/2015

em exame, conforme disposto no artigo 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções... do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional... de suas atribuições conferidas pelo Art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de sete...

Pg. 419. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

meses, consoante dispõe o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, pela prática dos delitos definidos no artigo 306....c o artigo 5º, III, e artigo 41, da Lei 11.340/06, no cumprimento de 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, e (2..., qualificada á fl. 14, como incursa no art. 129, §9º do Código Penal ...

Pg. 268. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2015

violação dos artigos 165 e 277, ambos do Código de Trânsito. Acontece que as razões invocadas pela motorista são... penalidades do art. 165 do CTB, no caso de recusa à submissão de teste de alcoolemia é uma decorrência de lei (art. 277, §3º, CTB...º, inciso LV, CF). Cabe asseverar que o direito de defesa, segundo o ...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 28/08/2015

. 14 da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, à Resolução n.º 009/2005 do Conselho Estadual... 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, à Resolução n.º 009/2005 do Conselho Estadual de Trânsito... 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, à Resolução n.º 009/2...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 28/08/2015

de placas MIT9888, infringindo o disposto no art. 165 da Lei 9.503/97, conforme demonstra o Auto de Infração ... de placas CLS-7081, infringindo o disposto no art. 165 da Lei 9.503/97, conforme demonstra o Auto de Infração ... no artigo 218, inciso III da Lei 9.503/97, conforme demonstra o Auto de Infraçã...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10606930/artigo-165-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997