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28 de fevereiro de 2015
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Pg. 236. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/02/2015

. ARTIGOS 280, 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO ADMINISTRATIVO... como os artigos 280, inciso VI, 281, inciso II, e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, resta obrigatória a notificação... CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO COM FUNDAMEN...

Pg. 1622. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

-ADELINO FERNANDES RIBEIRO - 129º CIRETRAN DE CARAGUATUBA - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art.38, da Lei ... o processo com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, ficando autorizado à parte exequente... de álcool, o autuou por infração ao art.165, do CTB, fato este que levou a ins...

Pg. 1623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

influência de álcool ou substância entorpecentes, infringindo assim o disposto no artigo 165, do Código de Trânsito... o CETRAN, conforme prevê o artigo 14, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro: “Compete aos Conselhos Estaduais... de Trânsito Brasileiro, que dispõem: “Art. 265. As penalidades de suspensão do dir...

Embargos de Declaração: ED 946900901 PR 946900-9/01 (Acórdão)

. Afirma que o artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro, considera infração de trânsito conduzir o veículo sob efeito..., e dos artigos 165 e 306, do Código de Trânsito Nacional. É o relatório. II ­ VOTO Os embargos comportam conhecimento, eis... o artigo 306, do Código de Trânsito Nacional, acerca da condução de v...

Apelação: APL 10032167920148260189 SP 1003216-79.2014.8.26.0189

de dirigir imposta por violação ao art. 165 do CTB. Descabimento. Motorista flagrado conduzindo veículo sob influência... de bebida alcoólica. Penalidade de suspensão do direito de dirigir por doze meses aplicada nos termos do art. 165 do CTB...

Agravo de Instrumento: AI 12491899 PR 1249189-9 (Acórdão)

estar dirigindo com sua CNH suspensa, em conformidade com o art. 263, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB...), instituído pela Lei 9.503/97. Sendo assim, a cassação do documento de habilitação somente pode ocorrer quando o infrator... aplicado o Auto de Infração n.116100-E002273941, por violação ao art....

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/02/2015

da Fazenda Pública Agravte : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/ PE Procdor : Walber de Moura Agra...: Diretoria Cível 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento 0373799-1 (0001454-45.2015.8.17.0000) Agravante... da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos do Mandado de Seg...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/02/2015

LEGAL DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A infração de que trata o art. 165 do CTB prevê a aplicação de penalidades... todos os efeitos (art. 282, § 1º, do CTB), similitude fática inexistente, todavia, na hipótese de o órgão de trânsito já ter tomado conhecimento... na Rua Ernesto de Paula Santos, 187, Ap1404, Boa Vi...

Pg. 29. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/02/2015

do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional... Brasileiro, e observando o disposto no Artigo 328 do citado diploma legal, a Lei Federal 6 .575/78, a Lei Estadual 14... de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/ MG, usando da competência que lhe ...

Pg. 123. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/02/2015

, O AUTOR INFRINGIU O ART. 165 DO CTB, RAZÃO PELA QUAL INDEFERE-SE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA. CITEM-SE. D. L... O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] 001... O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] 001/...

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