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06 de fevereiro de 2016
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Andamento do Processo n. 0012491-69.2015.8.17.0000 do dia 28/01/2016 do DJPE

com base nos artigos 165, 280, 281 e 282 do CTB e na Resolução CONTRAN 182/2005. 3. A decisão embargada revela-se clara... de Instrumento 0404608-0, acima referenciado, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público...

Andamento do Processo n. 0603585-69.2015.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/01/2016 do TJAC

de infração de transito prevista no Código de Transito Brasileiro, o que a principio a jurisprudência entende... aos dispositivos legais artigos 244 I e artigo 165 do CTB. Narra que o processo administrativo que gerou a punição esta eivado...º da Lei n. 12.153/2009), ficando, dispensada a audiência de que cuida o art....

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

do acórdão embargado expressamente fundamentou seu entendimento com base nos artigos 165, 280, 281 e 282 do CTB... e na Resolução CONTRAN 182/2005. 3. A decisão embargada revela-se clara e suficiente por seus próprios fundamentos, tendo... e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração no Agravo de Inst...

Pg. 17. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/01/2016

nos Artigos 256, incisos III e VII e 261, ambos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997; c/c a Resolução 182, de 09... 9.503, de 23 de setembro de 1997; c/c a Resolução 182, de 09 de setembro de 2005 do Conselho Nacional de Trânsito... do CTB. EVANDRO OLIVEIRA LIMA, Processo: 055-040417/2011, Registro: 051028...

Pg. 18. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/01/2016

identificados, com fundamento nos Artigos 256, incisos III e VII e 261, ambos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997; c/c... aos condutores abaixo identificados, com fundamento nos Artigos 256, incisos III e VII e 261, ambos da Lei 9.503, de 23... de setembro de 1997; c/c a Resolução 182, de 09 de setembro d...

Pg. 19. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/01/2016

9.503, de 23 de setembro de 1997; c/c a Resolução 182, de 09 de setembro de 2005 do Conselho Nacional de Trânsito..., de 23 de setembro de 1997; c/c a Resolução 182, de 09 de setembro de 2005 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN... Automotor aos condutores abaixo identificados, com fundamento nos Artigos 2...

Pg. 20. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/01/2016

9.503 , de 23 de setembro de 1997; c/c a Resolução 182, de 09 de setembro de 2005 do Conselho Nacional de Trânsito... e VII e 261 , ambos da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997; c/c a Resolução 182, de 09 de setembro de 2005... Automotor aos condutores abaixo identificados, com fundamento nos Artigos 256 , ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 26895520118260576 SP 0002689-55.2011.8.26.0576

procedente a ação penal e condenou o réu Wagner Vieira Gabriel, como incurso no artigo 306 da Lei 9.503 /97, à pena... que o eventual cumprimento daquela não exclui a satisfação da penalidade prevista cumulativamente no artigo 306 da Lei 9.503... da habilitação para dirigir veículos automotores. Contudo, preceit...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 14211775 PR 1421177-5 (Acórdão)

inicial para aquela prevista no art. 302 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro . O fato está assim descrito... dos delitos tipificados no artigo 303 e 306, do Código Brasileiro de Trânsito, quais sejam, lesão corporal e embriaguez... própria lei de trânsitos (art. 165 , do CTB ), configurando, assim, o crime culpo...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13980619 PR 1398061-9 (Acórdão)

incriminadora capitulada no artigo 306, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), alterando assim a sua capacidade... e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, artigos 302 e 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro... quebra do dever de cuidado objetivo exigido pela própria lei de trânsito...

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