Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de julho de 2015
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Pg. 1303. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

como anexo ao art. 3º da Lei 9.164/74 uma tabela de danos corporais apresentando uma gradação dos danos pessoais para..., nos termos da lei . 6.194/74, no valor de R$13.500,00, pelas lesões sofridas em decorrência do sinistro. Alega.... O referido seguro obrigatório foi criado pela Lei n.º 6.194/74, a qual determ...

Pg. 495. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

pretende a anulação do auto de infração S000724863, em virtude de suposta prática da conduta descrita no artigo 165..., do Código de Trânsito Brasileiro. Defende que o ato em referência é nulo, pois foi ?aproveitado? o processo... administrativo 055.007118/2004, referente à infração ao art. 175 do CTB, para apur...

Pg. 829. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

a manifestação de sinais visíveis de embriaguez, podendo ser aferido conforme disposto no artigo 277 da Lei 9.503 /97..., permitam certificar seu estado. § 2º - A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente... tornaram-se controversos nos termos do artigo 302 , e seus incisos e p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1882320138260653 SP 0000188-23.2013.8.26.0653

a desclassificação do delito para a infração administrativa prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro...-o como incurso no art. 306, c.c. art. 298, III, ambos da Lei 9.503/97, e absolvido da imputação pela prática do delito... descrito no art. 309 da Lei 9.503/97. O réu apelou, (fls. 117), e sua defesa téc...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3007373420148190001 RJ 0300737-34.2014.8.19.0001

artigo 165 da Lei 9.503/97, deverão ser por ele descritos na ocorrência ou em termo específico que contenham... que o agente simplesmente lavrara o auto de infração sob a égide do Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro sem provas... previstos pelo artigo 277 da Lei 9.503/97. E o referido anexo prevê 18 circun...

Apelação: APL 10029030220148260066 SP 1002903-02.2014.8.26.0066

do direito de dirigir foi aplicada após regular procedimento administrativo e está de acordo com os artigos 165, 261, §1º.../2015 Venicio Salles Ação ordinária – infração de trânsito – flagrante de embriaguez ao volante – penalidade de 12 meses...

Pg. 826. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

), o certo é que elas não são suficientes para infirmar a autuação pela infração gravíssima do artigo 165 do Código de Trânsito... de Habilitação - Omar Jamal Farache - CONTA DE PREPARO: Certifico e dou fé que nos termos da Lei Estadual 11.608, art.4º..., o parág. 1º, art. 4º da referida lei (valores mínimo e máximo ...

Pg. 851. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

, a nulidade do Auto de Infração 1E807412-1 (infração ao artigo 165 do CTB) e da Notificação 0001564-7/2014 (suspensão... que quanto ao DETRAN, há pedido do autor de nulidade da notificação 0001564-7/2014, emitida por esta autarquia (fls. 07). Com relação à... na Lei de Assistência Judiciária. P. R. e I. - ADV...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10029030220148260066 SP 1002903-02.2014.8.26.0066

em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada... de suspensão do direito de dirigir foi aplicada após regular procedimento administrativo e está de acordo com os artigos 165...). O Órgão de Trânsito instaurou processo administrativo, autu...

Agravo: AGV 70065149551 RS

o advento da Lei 11.705, de 2008, configurava infração de trânsito conduzir veículo sob a influência de álcool, em nível... ou psíquica. Hipótese em que não foi comprovado o teor alcoólico mínimo no sangue do motorista previsto no art. 165... Isabel de Azevedo Souza AGRAVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO SOB A INFLUÊNC...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10606930/artigo-165-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997