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20 de outubro de 2014
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Pg. 70. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/10/2014

) Processo(s) Administrativo(s) de Pontuação, no(s) qual(s) com base no artigo 261 parágrafo 1º do Código de Trânsito.../05/CONTRAN, pois incorreram na infração ao artigo 165 do CTB, cujo auto de infração de trânsito (AIT) está relacionado... 15 da Resolução 182/05/CONTRAN, pois incorreu nas infrações aos artigos 175 e...

Pg. 3571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

PREVISTO NO ART. 306 DA LEI 9503/97 - CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO - DENÚNCIA INEPTA QUE NÃO DESCREVE... INDISPENSÁVEL PARA INDICAR O BEM JURIDICAMENTE TUTELADO - SE A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ARTIGO 165 DO CTB FAZ... A EXIGÊNCIA DE ESTAR O MOTORISTA SOB A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL, NÃO PODERIA O CRIME DESCR...

Pg. 33. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/10/2014

de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho.../MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,com 15:07 fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro... - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,com 10:10 fulcro no artigo 282...

Pg. 49. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/10/2014

o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; o Decreto 45... da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instruiu o Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução 358 de 31..., conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, II do Código de Trânsito Brasileir...

Pg. 319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

do direito de dirigir por infração ao art.165, CTB, contudo o recurso administrativo ainda está pendente de julgamento... (Interpretação conjugada do art. 290,parágrafo único, do CTB e do art. 24 da Resolução CONTRAN 182/05) (v. REsp. 852.374/RS...). Evidentemente, esse entendimento encontra temperamentos conform...

Pg. 348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

com a notificação estabelecida na forma do artigo 10 desta Resolução. Art. 23. A pretensão executória das penalidades de suspensão... apresentar defesa no PA 1498/08, relacionado ao B.O. 028/2006 de Jaboticabal por infração do art.165 do CTB. Apresentou... do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estabelece que:...

Pg. 117. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/10/2014

ENTANTO, SUSPENDO OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, NA FORMA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50, VISTO QUE LITIGA.... 12 DA LEI 1.060/50. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. 001/1.13.0048804-3 (CNJ... LEZAMA) X DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/...

Pg. 49. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/10/2014

artigo 16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração aos artigos 165 e 175 do Código de Trânsito Brasileiro... ou de materiais empregados, nos termos e no art. 69 da Lei Federal 8.666/93. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data..., combinado com o art. 8, inciso II, alínea atribuída pelo Ato 58 NM, de 0...

Pg. 50. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/10/2014

16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante... PEREIRA DE ALMEIDA, inscrito no CPF sob o 031.117.301-23, por infração ao artigo 244, II do Código de Trânsito... de janeiro de 2011, combinado com o que consta no art. 22, inciso I do Código de Trânsit...

Pg. 51. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/10/2014

ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos autos de infração N°. B130566047; Art. 2º... artigo 16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante... de recolhimento da CNH, conforme artigo 16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN...

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