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JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Pg. 1889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO... do Código de Trânsito Brasileiro . 4. Recurso não provido. Com amparo no art. 105 , III , c , da Constituição da República..., alega divergência jurisprudencial em relação aos artigos 277 e 280 , § ...

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/04/2016

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES, IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL RETIFICAÇÃO No Despacho do Subsecretário de Administração

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/04/2016

RIQUE BAIA DE OLIVEIRA, Processo: 055-027488/2013, Registro: 04690884050, Infringência ao Artigo 165 do CTB. MARK BRAGA COSTA, Processo: 055-010714/2013, Registro: 03199225002, Infringência ao Artigo

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/04/2016

do CTB. RICARDO MAZZA PUGLIA, Processo: 055-014176/2011, Registro: 01302001528, Infringência ao Artigo 165 do CTB. ROBSON GUIMARAES DE SOUZA, Processo: 055-035616/2011, Registro: 00142966853,

Pg. 2530. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

O ALCOOLISMO DO INFRATOR – POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 277, § 3º DO CTB - TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 165 DO CTB.INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC/2015 – MAJORAÇÃO DE

Pg. 668. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

oficial. Expeça-se certidão. Translade-se cópia desta decisão para os autos principais. Comunique-se o IIRGD/SP. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os

Pg. 1823. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em 10% sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa.Cientifiquem-se eventuais sublocatários e

Pg. 1407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

DIREITO PÚBLICO - P.T.M.O. - S.E.E.D.E.S.C. - - F.E.S.P. - B.R.C. - Fls. 837: nos termos do disposto no inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/2009 admito o ingresso ao feito, do Departamento Estadual

Pg. 1408. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

de risco ao resultado útil do processo quando:IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de

Pg. 413. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/04/2016

DO CARMO. Adv(s).: DFA2840500 - CAMILLA PIRES LOMBARDI. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio

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