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JusBrasil - Tópicos
20 de abril de 2014
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Pg. 86. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/04/2014

) de trânsito, prevista(s) no(s) artigo(s) 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB),instituído pela Lei 9 .503 de 23/09/1997... da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro... de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o Decreto Estadual 44 .546, de 20 de julho de 2007...

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

SSP/SP, CPF. 402.104.818-97, residente na Estrada Municipal do Potim, 630, nesta cidade, é portador da Carteira... física da CNH, por infração ao Artigo 165 do CTB, conforme Port.R.2930/13 da 17ª Ciretran, o condutor deverá realizar... física da CNH, por infração ao Artigo 165 do CTB, conforme RECURSO.1133/11 da 17ª Ciretran, o condutor deverá realizar...

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

a dirigir, com escora nos artigos 261, caput, § 1º e 2º, 265 e 268, II do CTB, e artigo 165 do Código de Trânsito... de Trânsito Brasileiro (Redação dada pela Lei 11.705/2008, de 19 de junho de 2008). Portaria 03/14 SUSPENDER o direito... do Código Brasileiro de Transito foram instaurados Procedimentos Administrativos de Cassação de CNH, ficando todos cientes...

Juízes absolvem motoristas bêbados (por causa da nova lei seca)

do art. 306 da infração administrativa do art. 165 do CTB. Para esta, basta dirigir embriagado (basta a prova da embriaguez...Juízes absolvem motoristas bêbados (por causa da nova lei seca) O G1 ( http://g1.globo.com/carros/noticia/2014/04.../com-nova-lei-seca-juizes-absolvem-motoristas-flagrados-no-bafometro.html ) divulgou o seguinte (14/4/14, 10h44): “Com nova...

Leiam 121 Comentários 101Luiz

Pg. 44. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 16/04/2014

ao artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos Autos de Infração N°. TO00802732. Art. 2º..., conforme artigo 16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro... inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante...

Pg. 45. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 16/04/2014

, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos Autos de Infração N°. TO00750381. Art. 2º... 16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante... do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos Autos de Infração N°. Y000731998. Art. 2º. ORDENAR...

Pg. 46. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 16/04/2014

, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos Autos de Infração N°. H49120844... de 2011, combinado do que consta no art.22, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, no uso de suas atribuições legais..., combinado do que consta no art. 22, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO...

Pg. 42. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/04/2014

de Trânsito Brasileiro, e observando o disposto no Artigo 328 do citado diploma legal, a Lei Federal . 6 .575/78... curriculares, nos termos dos artigos 1º, 2º e 7º da Lei Estadual 6260 de 13dez73 c/c o § 3º do artigo 2º do Dec. ... 42.672 de 17jun02, artigo 197 da Resolução 4.210 de 24 abril 2012 e nos termos do artigo 2º, incisos Iv e v da Lei ...

Pg. 647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

e 061/2014, em razão das infrações ao disposto nos artigos 165 e 175 do CTB, que acarretaram na suspensão do direito... em que aplicadas as multas do art. 165 e 175 do CTB fls. 57/8 e 78/9; a data em que o impetrante tomou ciência das decisões de fls...(O) JUDICIAL PATRICIA HELENA CARVALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0146/2014 PROCESSOS DIGITAIS Processo 1000619...

Pg. 15. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/04/2014

, a que faz referência o obreiro, regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código... com essa Resolução do CONTRAN, restará configurada a infração ao art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (dirigir... de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes...

ou

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