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19 de dezembro de 2014
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Agravo de Instrumento: AI 22162735120148260000 SP 2216273-51.2014.8.26.0000

. 165 do CTB Ausência de comprovação dos requisitos insertos no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, sobretudo do 'fumus... a liminar formulada no sentido de ser retirada restrição da CNH Decisão de suspensão definitiva, por descumprimento do art...

Apelação: APL 12486047 PR 1248604-7 (Acórdão)

"Jefinho", em razão da prática dos crimes tipificados nos artigos 302 e 306, ambos da Lei . 9.503/97 (Código... aos motoristas em geral, mais especificamente aquela prevista no artigo 28 da Lei . 9.503/97, que dispõe: "O condutor deverá... obrigatória prevista no preceito secundário do artigo 302, "caput", da Lei ...

Pg. 159. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

, qual o de que a Autoridade de Trânsito, ao aplicar a penalidade prevista para a infração tipificada no art. 165 do Código... de Trânsito Brasileiro (CTB), deve observar o procedimento previsto no art. 277 do mesmo CTB, não identifico a necessária... uma das condições estabelecidas no art. 273 do Código de Processo Ci...

Pg. 109. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/12/2014

DE CASAMENTO REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIvO DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art . 201 da Lei 869, de 5 .7 .1952... LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso xvIII, do art . 7º, da CR/1988, combinado com a Lei 18 .879 de 27/05/2010..., de 15 de abril de 1977, e tendo em vista o disposto no artigo 167, I...

Pg. 2423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro e verificasse sinais de embriaguez em pessoa ocupante do lugar de passageiro..., que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe... do artigo 28 Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida n...

Pg. 284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

artigo 165 do CTB, nem tampouco notificação ou autuação administrativa; daí pretender, em sede de liminar, o direito... - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 506.2014/117354-3... de Habilitação - R.T. - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO e...

Pg. 57. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/12/2014

DE TRÂNSITO, TENDO INCORRIDO NAS SANÇÕES DO ART. 165, DO CTB, POR ALEGADAMENTE DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, FATO..., INCISO I, DA LEI 8.245/91, CONFORME POSTULADO, CIENTIFICANDO-SE EVENTUAIS SUBLOCATÁRIOS E OCUPANTES SE FOR O CASO... A INDICAÇÃO DE DEPOSITÁRIO, CONFORME O ART. 666 DO CPC. INT. CACEQUI, 17 DE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22162735120148260000 SP 2216273-51.2014.8.26.0000

imposta por descumprimento do art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, após instauração de Processo Administrativo... disposições constitucionais e determinações do Código de Trânsito Brasileiro, que garante o exercício da ampla defesa..., o preenchimento integral dos requisitos insertos no art. 7º, III, da Lei ...

Apelação: APL 30001022820138260062 SP 3000102-28.2013.8.26.0062

, de se submeter ao teste de bafômetro, e consentimento dos demais. Infração ao art. 165 , do Código de Trânsito Brasileiro.../12/2014 Djalma Lofrano Filho DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. NULIDADE PRETENDIDA.... Possibilidade de utilização de outros meios para a constatação, nos termo...

Apelação: APL 41132320128260213 SP 0004113-23.2012.8.26.0213

do seu convencimento ante as circunstâncias do caso concreto - Preliminar rejeitada. 2. Infração tipificada no art. 165.../2014 Sidney Romano dos Reis Apelação Cível Ação Ordinária anulatória de ato administrativo Auto de Infração de Trânsito... do CTB - Dirigir sob a influência de álcool - Resolução CONTRAN 206/20...

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