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30 de agosto de 2016
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Agravo de Instrumento: AI 70069624351 RS

, §3º, DO CTB. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 165 DO MESMO CÓDIGO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO.../08/2016 - 29/8/2016 Denise Oliveira Cezar AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.... SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL....

Andamento do Processo n. 1001647-36.2016.8.26.0104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/08/2016 do TJSP

277 , § 3º , combinado com o artigo 165 , ambos do Código de Trânsito Brasileiro . Posteriormente notificado da autuação... a teste do bafômetro após acidente de trânsito. Diante da recusa, foi lavrado auto de infração, por violação ao artigo... Agostinho Marcondes de Moura - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO...

Andamento do Processo n. 0716578-55.2015.8.07.0016 - Recurso Inominado - 29/08/2016 do TJDF

do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o condutor que dirigir sob a influência de qualquer substância psicoativa... ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 165 DO CTB. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECUSA À.... AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO (ARTIGO 333, I DO CPC). ÔNUS DO ...

Andamento do Processo n. 0716578-55.2015.8.07.0016 - Recurso Inominado - 29/08/2016 do TJDF

do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o condutor que dirigir sob a influência de qualquer substância psicoativa... ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 165 DO CTB. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECUSA À.... AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO (ARTIGO 333, I DO CPC). ÔNUS DO ...

Andamento do Processo n. 0711665-30.2015.8.07.0016 - Recurso Inominado - 29/08/2016 do TJDF

sob a influência de álcool do art. 165 da Lei n. 9.503 /97[1]. 2. Não merece acolhida a alegação da autora, ora recorrente... SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ARTS. 165 E 177 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ADEQUADA APLICAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA... autuação administrativa empreendida, conforme a expressa disposição ...

Andamento do Processo n. 0711665-30.2015.8.07.0016 - Recurso Inominado - 29/08/2016 do TJDF

sob a influência de álcool do art. 165 da Lei n. 9.503 /97[1]. 2. Não merece acolhida a alegação da autora, ora recorrente... SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ARTS. 165 E 177 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ADEQUADA APLICAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA... autuação administrativa empreendida, conforme a expressa disposição ...

Andamento do Processo n. 0708658-64.2014.8.07.0016 - Petição - 29/08/2016 do TJDF

do necessário (artigo 38 , da Lei 9.099 /95). DECIDO: O feito comporta julgamento antecipado (art. 355 , I, do Código de Processo... nos requisitos dispostos pelo art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro , de forma que, não demonstrado qualquer vício... se depreende do disposto no artigo 277 , da Lei 9.503 /97, o qua...

Andamento do Processo n. 0708658-64.2014.8.07.0016 - Petição - 29/08/2016 do TJDF

do necessário (artigo 38 , da Lei 9.099 /95). DECIDO: O feito comporta julgamento antecipado (art. 355 , I, do Código de Processo... nos requisitos dispostos pelo art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro , de forma que, não demonstrado qualquer vício... se depreende do disposto no artigo 277 , da Lei 9.503 /97, o qua...

Andamento do Processo n. 9001150-44.2016.8.21.0064 - 29/08/2016 do TJRS

. 165 DO CTB) TAMBÉM SE CONSTITUI CRIME DE TRÂNSITO (306 DO CTB) SE SUJEITANDO, POR TANTO, A DUPLA PENALIDADE..., AS QUAIS SÃO INDEPENDENTES ENTRE SI, IN VERBIS:ART. 161. CONSTITUI INFRAÇÃO DE TRÂNSITO A INOBSERVÂNCIA DE QUALQUER PRECEITO... LABREA (MARCIO CARDOSO WEILER 65913/RS) X DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR...

Pg. 2209. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2016

POR PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AQUELE óRGAO PELA INFRAçAO PREVISTA NO ARTIGO 165 DO CTB (DIRIGIR SOB A INFLUêNCIA DE áLCOOL), BEM COMO NO QUE SE REFERE à CERTIDãO DE FL. 182....

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