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31 de outubro de 2014
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

DO LITISDENUNCIANTE. PERCENTUAL SUPERIOR AO PERMITIDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS (6 DG/L). ART. 165 DO CÓDIGO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AGRAVAMENTO DO RISCO INCONTESTÁVEL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO... este pleito recursal. III - Ante o exposto, com fulcro no artigo 5...

Inteiro Teor. Apelação: APL 233718620128260320 SP 0023371-86.2012.8.26.0320

como crime pelo artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Sobre o tema, Arnaldo Rizzardo leciona que: PODER JUDICIÁRIO... ao Código de Trânsito Brasileiro, RT, 5ª edição, pág. 790, nota ao artigo 306). E no caso em tela foi o autor quem colidiu... pactuado entre as partes, sem contar que o artigo 768 do Código Civi...

Pg. 972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

visíveis de embriaguez, podendo ser aferido conforme disposto no artigo 277 da Lei 9.503/97: “Art. 277. Todo condutor... prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas... de Trânsito e Danos morais. Embriaguez. Autuação com base no art. 165 do CT...

Pg. 1609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

do procedimento criminal. Ademais, o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro não previa, mesmo na época da lei indicada na inicial... , nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela antecipada initio litis, para determinar..., além de juros de mora, de 1% ao mês, nos termos ...

Pg. 53. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 29/10/2014

ao artigo 244, II do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N° TO00748723. Art. 2º. ORDENAR... FEITOSA, inscrito no CPF sob o 029.366.981-38, por cometer infração aos artigos 186, II do Código de Trânsito Brasileiro... por necessário, o reinício do processo de acordo com o dispost...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 29/10/2014

da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso II do artigo 3º... devidamente qualificado(a) nos autos ut supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 165 da Lei . 9.503/97 (CTB), ocorrido no dia...(a) nos autos ut supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 165 ...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 29/10/2014

o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no... n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB... da Lei Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei ...

Pg. 88. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/10/2014

, de 23 de setembro de 1997, que instruiu o Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução 358 de 31 de agosto de 2010... em exame, conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997... de setembro de 1997, que instruiu o Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução...

Pg. 234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

dispõe o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, pela prática dos delitos definidos nos artigos 306 “caput”, do CTB.... Com fulcro no artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, aplico cautelarmente ao sentenciado a suspensão da permissão... do Código Penal, fazendo jus à substituição da pena privativa de liberd...

Pg. 236. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

veículo automotor pelo prazo de 12 meses, consoante dispõe o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, pela prática... de trabalho normal do acusado. Com fulcro no artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, aplico cautelarmente ao sentenciado... diminuição de pena razão pela qual torno definitiva a pena antes apl...

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