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30 de setembro de 2016
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Andamento do Processo n. 1010915-06.2016.8.26.0625 - Mandado de Segurança - 30/09/2016 do TJSP

de recurso administrativo no processo administrativo 0001215-4/2015, o qual apura infração de trânsito prevista no... artigo 165 do CTB .Requereu o impetrante medida liminar para impedir a suspensão ou bloqueio de sua CNH, bem... e, querendo, prestar informações no prazo de dez dias.Cumpra a Serventia o artigo 7º ,...

Pg. 1946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido... ESPECIFICADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO... ilegalidade no procedimento administrativo que impôs a multa de trânsito. Au...

Pg. 1499. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

unipessoal, nos moldes do art. 932 , III , do Novo Código de Processo Civil . O recurso não reúne condições de admissibilidade... DE TUTELA ANTECIPADA PROCESSO ADMINISTRATIVO SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR INFRAÇÃO DO ARTIGO 165 DO CTB DIRIGIR... do analisado, NEGA-SE SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 932 , I...

Pg. 2827. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

administrativo no processo administrativo 0001215-4/2015, o qual apura infração de trânsito prevista no artigo 165..., nos moldes do art. 1°. F, da Lei 9.494/97.Por ser parcialmente procedente a ação, em face de exclusão de parcelas prescritas... monetária, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97.Por ser parcialm...

Pg. 267. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/09/2016

TIPIFICADA NO ART. 165 (DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL) DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AFIRMOU QUE O ESTADO... TIPIFICADA NO ART. 165 (DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL) DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AFIRMOU QUE A QUANTIDADE....O ARTIGO 262 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO É EXPRESSO AO LIMITAR O ÔNUS SOBR...

Pg. 28. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/09/2016

QUE O §3º DO ART. 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO REMETE OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO CAPUT, QUAIS SEJAM, “TESTES DE ALCOOLEMIA, EXAMES CLÍNICOS, PERÍCIA... AO TESTE DO BAFÔMETRO NÃO ACARRETA, AUTOMATICAMENTE, A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ART. 165 DO CTB, UMA VEZ..., APLICADOS OS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO ART. 8...

Inteiro Teor. Apelação: APL 139414020148220001 RO 0013941-40.2014.822.0001

descrita no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (dirigir sob a influência de álcool ou qualquer outra substância... de Trânsito de Rondônia – DETRAN, questionando a higidez de auto de infração que imputou-lhe as sanções previstas no art. 165... as inovações legislativas trazidas pela Lei 12.760/12, passou a a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 61528720148220001 RO 0006152-87.2014.822.0001

art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro e, em razão disso, foi instaurado processo administrativo para aplicação... dias para impetração do mandado de segurança (Lei 12.016/2010 - art. 23). 3. A parte recorrente teve ciência do ato coator... Barreto Lino de Moraes (OAB/RO 3974) Apelado : Diretor-Geral do Departament...

Apelação: APL 15354048 PR 1535404-8 (Acórdão)

, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro passou a ter a seguinte redação: "Art. 306. Conduzir veículo automotor... de janeiro de 2013 a Resolução 432, que regulamentou a abrangência do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro... AO VOLANTE (ARTIGO 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONDENAÇÃO....

Apelação: APL 15555652 PR 1555565-2 (Acórdão)

se encontrava em vigor a Lei 12.760/2012, que trouxe alterações ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro... AO VOLANTE - ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PLEITO DE INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA... artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pelo que não há que se falar em absol...

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