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25 de janeiro de 2015
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Pg. 30. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/01/2015

disposto nos artigos 268 II do Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9503 de 23/09/1997), Resoluções 168/04 e 182/05... e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 268 II do Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9503 de 23/09/1997..., conforme disposto nos artigos 268 II do Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9503...

Pg. 1372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

, desde que presentes os demais requisitos legais, com base no artigo 7°, inciso III, da Lei n° 12.016/09. Oficie-se informando..., inciso II, da Lei 12.016/09. - ADV: ANDRÉA MARIA SAMMARTINO (OAB 171029/SP) Processo 1006701-76.2014.8.26.0322 - Exibição..., artigo 165 do CTB, mercê do que viu-se impedida de renovar ...

Pg. 2813. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

de trânsito Artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro Alegação de que o auto de infração emitido pela autoridade de trânsito... processo com fundamento no artigo 267, inciso III, c.c. parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito..., inciso VI, do Código de Processo Civil -Sentença mantida Recurso impro...

Pg. 56. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/01/2015

Rosilene Silva Nunes 03755517660 76537/14 3241785/14 13/12/2014 11:23 05/01/2015 21:20 Artigo 165 do CTB/ pelo prazo de 365... dos servidores ora designados . Art . 2º Os servidores designados no artigo 1º desta Resolução sujei28/12/2014 18:23 tam-se à... de licitação art . 24, ii da lei 8 .666/93 . 2 cm -22 654658 ...

Pg. 539. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015

de lotação excedente, art. 231, Inciso VII, todos do Código de Trânsito Brasileiro. A parte autora sustenta o desrespeito... do CTB não se vincula à existência do teste de alcoolemia, conforme se depreende do disposto no artigo 277 da Lei 9.503/97...Pg. 539. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015 ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062511696 RS

, em observância aos estritos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, nada há nos autos... da carteira nacional de habilitação. Com efeito, o art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/09 autoriza a concessão de liminar no... FIORINO IE foi alienado em 23-04-2010 para Eloir Teixeira Rodrigues, havendo...

Pg. 2378. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

/97 (Código de Trânsito) em seu artigo 306 caracteriza a embriaguez ao volante como fato típico. O art. 165 do CTB.... 259/262, para produzir efeitos processuais, com fundamento no art. 269, III, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo...-se o pagamento do seguro, porquanto tais riscos anulam o contrato, segundo noss...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/01/2015

do Código de Trânsito Brasileiro. Também foi gerado o Processo de Suspensão do Direito de Dirigir, sob 0000493427-0... de infração sob 116100-E003279915, correspondente a multa por "Dirigir sob o efeito do Álcool", nos termos do artigo 165... no art. 273, do Código de Processo Civil, quais sejam: a verossimilhan...

Pg. 565. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2015

para manifestar-se quanto à defesa e documentos. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2015 14:17:23. SENTENÇA ... TERRACAP S E N T E N Ç A Recebo a emenda de ID Num. 217417 e Num. 217447 do PJE. É o relato necessário (art. 38, Lei n... o artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, é o caso de extinção do processo se...

Pg. 566. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2015

, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, arquivem..., na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, arquivem... administrativo n. 113001506/2011, instaurado em razão do auto de infração n...

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