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31 de julho de 2015
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

em infração média (CTB, artigo 148, parágrafo 3º). O cometimento de infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima... de trânsito, dentre as quais as previstas no inciso III, do artigo 162 (dirigir veículo com CNH ou PPD de categoria... diferente da do veículo que esteja conduzindo), no artigo 165 (Dirigir sob a...

Pg. 1000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro . Parágrafo único. Aplica... de reciclagem por infringir norma administrativa de trânsito prevista no Artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro... e recurso da ré improvido.” Ainda: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Lei n.º 500 /74 ...

Pg. 1001. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

sua elaboração, atendendo-se ao disposto no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro , incluída também a tipificação... concreto ( CTB , artigo 165 ). Em fls. 45/46 e 48, fora juntada documentação na qual consta que o agente de trânsito.... Em outras letras, se há necessidade de esmiuçar o alcance da legislação (le...

Pg. 1018. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa... em acidente de trânsito, sendo constatada, mediante exame médico, a embriaguez ao volante, conduta descrita no Artigo 165... pelo CONTRAN. § 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Código ...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2015

dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099 /95 c/c artigo 27 da Lei 12.153 /09.DECIDO.É dos autos que a parte... requerente envolveu-se em acidente de trânsito com suspeita de dirigir sob a influência de álcool (art. 165 do CTB... lavrado pela autoridade de trânsito competente, que o autuou pela conduta desc...

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/07/2015

art. 22 da Lei 9.503 , de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e conforme Processo... administrativo E12/040/209/2015, e CONSIDERANDO que, nos termos do art. 280 , § 4º do Código de Trânsito Brasileiro... , todos do Código de Trânsito Brasileiro , as disposições contidas na Resolução C...

Pg. 283. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2015

da infração de trânsito prevista no art. 165 do CTB, a qual não se resumia, na época, à mera conduta de dirigir... Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deve prevalecer o princípio da presunção de inocência; 3) Nada obstante... que um dos objetos da controvérsia é o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Con...

Pg. 1007. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

ao menos que o condutor responsável pela infração do art. 165 do CTB é Gilmar Augusto Carlos, e não o Agravante... que fundamentada a r. decisão impugnada. Cumpra-se o disposto no art. 527 , V do CPC , após conclusos. Int. São Paulo, 23... suspensão da exigibilidade das multas de trânsito AITs F26395589, D26063504,...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2015

antecipado da causa, na forma do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil.Do MÉRITO WESLEY DE ALBUQUERQUE e CLAUDETE..., com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MARCOS MAGALHÕES... e CLAUDETE FRANCISCO DA SILVA contra CLACI SCHMIDT DA SI...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/07/2015

306 da Lei 9503/1997, que nos remete ao caput do art. 277 da mesma Lei, informando tal artigo que, diante da suspeita... previstas no art. 165 deste Código. (Redação dada pela Lei 11.705, de 2008) Parágrafo único. Órgão do Poder Executivo... capitulado no artigo 306, da Lei 9.503/97. A denúncia foi protocolada em 0...

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