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31 de julho de 2014
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Pg. 44. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/07/2014

Presencial 23/2014, para o dia 30 de setembro de 2014, às 14 horas, na sala da CPL/CASAL, na Rua Barão de Atalaia, 200...-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002... da Licitação abaixo: AVISO PREGÃO PRESENCIAL N.º23/2014 – CASAL A Compan...

Pg. 45. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/07/2014

cumprir a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do Art. 165, c/c Art. 256, III e 261... do CTB e Art.16, I e II da Resolução 182/2005 do CONTRAN, em função da abertura do Processo Administrativo . 5101-014346..., nos termos do Art. 165, c/c Art. 256, III e 261 do CTB e Art.16, I e...

Pg. 46. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/07/2014

, nos termos do Art. 165, c/c Art. 256, III e 261 do CTB e Art.16, I e II da Resolução 182/2005 do CONTRAN, em função da abertura... do direito de dirigir pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do Art. 165, c/c Art. 256, III e 261 do CTB e Art.16, I... do Art. 165, c/c Art. 256, III e 261 do CTB e Art.16, I e II da ...

Pg. 44. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/07/2014

Presencial 23/2014, para o dia 30 de setembro de 2014, às 14 horas, na sala da CPL/CASAL, na Rua Barão de Atalaia, 200...-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002... abaixo: AVISO PREGÃO PRESENCIAL N.º23/2014 – CASAL A Companhia de Saneam...

Pg. 45. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/07/2014

cumprir a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do Art. 165, c/c Art. 256, III e 261... do CTB e Art.16, I e II da Resolução 182/2005 do CONTRAN, em função da abertura do Processo Administrativo . 5101-014346..., nos termos do Art. 165, c/c Art. 256, III e 261 do CTB e Art.16, I e...

Pg. 46. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/07/2014

, nos termos do Art. 165, c/c Art. 256, III e 261 do CTB e Art.16, I e II da Resolução 182/2005 do CONTRAN, em função da abertura... do direito de dirigir pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do Art. 165, c/c Art. 256, III e 261 do CTB e Art.16, I.... 165, c/c Art. 256, III e 261 do CTB e Art.16, I e II da Resoluç...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20120110874926 DF 0087492-41.2012.8.07.0001

, A PROVA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NÃO SE VINCULA À EXISTÊNCIA... O DISPOSITIVO EM COMENTO: "A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165 DESTE CÓDIGO PODERÁ SER CARACTERIZADA PELO AGENTE DE TRÂNSITO... PELO AUTOR/RECORRENTE (ART. 333, I, DO CPC). ATO ADMINISTRATIVO EM CONFO...

Pg. 49. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/07/2014

que lhe confere o Artigo 22, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro , e observando o disposto no Artigo 328... de suas atribuições legais, no exercício de suas funções, e Considerando o que contém os incisos I e vIII, do art. 20, da Lei ... de suas funções, e Considerando o que contém os incisos I e vIII, do art...

Pg. 1665. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

aplicou o disposto no artigo 165 , do Código de Trânsito Brasileiro , que prevê: Art....-se, em 10 dias, sobre a contestação (art. 326 ou 327 do CPC ). - ADV: MARCELA SCAGLIONE PIMENTA (OAB 278649/SP), ANA PAULA... de trânsito consistente em dirigir veículo sob influência de álcool. No entanto, reclama da imputação, u...

Pg. 1666. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro . Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput... . Houve aplicação, então, da sanção administrativa que tem como foco o artigo 165 , do Código de Trânsito Brasileiro... de trânsito nos termos do artigo 165 , do Código de Trânsito Brasileiro . Fic...

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