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24 de outubro de 2014
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Pg. 1004. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Afirmou que recebeu a notificação da instauração do processo administrativo... de medida liminar, recebo a apelação no efeito devolutivo, com base no artigo 14, § 3º, da Lei 12.016/09. 2. À parte... em honorários (artigo 25 da Lei 12.016/09). P. R. e I. -ADV: JEAN ROBERTO GOM...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/10/2014

Municipal do Rio de Janeiro - FTMRJ , com fundamento no art. 27 da Lei Complementar 08/77. O citado Termo visa dar nova... serão demolidas por terem sido tombadas, conforme previsão do art. 4º da Lei Municipal 166, de 27/05/1980. Aprovo... do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014, consigna...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/10/2014

do disposto no art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, emitida com irregularidades. Proc. E-12/021/313/2014... do PGU 31.425.774-8, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, emitida..., fundamentada pelo art. 82 da Lei 287/79. Id: 1751228 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DIRE...

Pg. 4574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

da cobertura, nos termos do art. 768 do Código Civil. A agravante alega violação aos artigos 768 do CC e 306 do CTB, bem... alcoólica, infração deliberada de norma de trânsito (art.165 do CTB), que pode agravar o risco na condução de veículos, tenha sido a causa..., informam a ocorrência de crime de trânsito, bem como...

Pg. 1829. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

que se aguarde a conclusão do procedimento criminal. Ademais, o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro não previa... ou de efeitos análogos. (Renumerado do parágrafo único pela Lei 11.275, de 2006) “§ 2º A infração prevista no art. 165..., de 2008). § 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas...

Pg. 259. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2014

- Departamento de Trânsito do Distrito Federal em que alega que no dia 02/07/2012 foi multado por infração ao art. 165 do Código... autuado pela infração prevista no art. 165, do Código de Trânsito Nacional, que discrimina a infração de "dirigir..., o Autor respondeu a processo criminal, como incurso no crime previsto...

Pg. 260. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2014

PENALIDADE PREVISTA NO ART. 165 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, QUE NÃO FOI OBJETO PARA SUSPENSÃO CONDICIONAL... DO PROCESSO. 3 -O ART. 261, §2°, DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PREVÊ O CURSO DE RECICLAGEM PARA DEVOLUÇÃO DA CNH.... Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Não havend...

Pg. 265. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2014

/2012 foi multado por infração ao art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual respondeu a processo criminal.... 165 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, QUE NÃO FOI OBJETO PARA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 3 -O ART. 261, §2..., administrativa e penal. No caso vertente, o Autor foi autuado pela infraçã...

Pg. 618. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/10/2014

para as disposições do artigo 3º, §§ 1º e 2º da Resolução 404, de 2012, que assim dispõem: Art. 3º À exceção... de duas multas lavradas pelo promovido, sendo uma por dirigir sob influência de álcool (art. 165 do CTB), através do Auto... de Infração de 86158, e a outra por retirar veículo retido para regularizaçã...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 23/10/2014

, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N°. RE00109692. Art... da CNH, conforme artigo 16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro..., da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do Códi...

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