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22 de setembro de 2014
Artigo 165 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

(Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Pg. 57. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/09/2014

ao Curso de Reciclagem e aprovação na avaliação: Condutor CNH n° Portaria PA/PCnet Artigo 259 da Lei 9 .503/97 do CTB... 59717/14 3183494/14 José v. da Silva 01950266300 59721/14 3183521/14 Artigo 259 da Lei 9 .503/97 do CTB/ pelo prazo....de Oliveira 03205035717 58682/14 2085590/13 Artigo 259 da Lei 9 .50...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1407212 RJ 2013/0330504-0

CONCRETO INDETERMINADO PREVISTO NO ART. 306 DA LEI 9503⁄97 - CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO – DENÚNCIA INEPTA QUE NÃO.... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9503⁄97 – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE.... 306 DA LEI N. 9503⁄97 – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. CRIME DE PER...

Apelação Cível: AC 70061333092 RS

DE ALCOOL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. I. A infração prevista no art. 165 do CTB.../9/2014 Marco Aurélio Heinz APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA..., qual seja, dirigir veículo automotor sob a influência de álcool, poderá s...

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DOEPE -

Pg. 10. DOEPE DOEPE de 19/09/2014

256, III, 261 e 265 da Lei Federal n° 9.503/97 (CTB), c/c art. 10, §2º e art. 17 da Resolução CONTRAN . 182/05..., com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro. PORTARIA DP 3518 de 17.09.2014 – O Diretor Presidente.../PE, com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro. PORTARIA DP 3519 de 17.09.2014 – O Di...

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DOEPE -

Pg. 11. DOEPE DOEPE de 19/09/2014

de suspensão 01 (um) mês; Juarez Cristovam da Silva; Renach 01298670407; Motivação infração art. 165, do CTB, Processo ...; Motivação infração art. 165, do CTB, Processo 2013097187, Portaria DP 2231/14, Prazo de suspensão 12 (doze) meses; Júlio... Cesar Landim de Almeida; Renach 00925373843; Motivação infração ar...

Pg. 287. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

e psicológicos existentes nos DETRANs ou pelos seus credenciados. Pela Lei Complementar Estadual 1195/2013 o Departamento... em razão de infração ao art. 165 do CTB (dirigir sob influência de álcool ou substância). Dentre as sanções previstas... Empresária Ltda - Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Civil...

Pg. 354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

um veículo Corolla (Toyota), em suposta infração ao artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro (dirigir sob influência... pela Polícia Rodoviária Militar, na altura do Km59,da Rodovia SP 191, por suposta infração ao artigo 165, da Lei 9.503... BOANO (OAB 296567/SP) Processo 4004974-44.2013.8.26.0038 - Alimentos - Le...

Pg. 464. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

Trânsito Brasileiro) teve a redação do caput do art. 306 alterada pela Lei n.º 11.705, de 19 de junho de 2008..., previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.(STJ, HC 246.549/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA..., j . 10/09/2013, DJe 11/11/2013). E mais: Como se sabe, o artigo 306 do Código de Tr...

Pg. 2053. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

de 1,1 g/litro de sangue” (fl. 36, destaques no original), em total descompasso com os artigos 165 e 276 do Código... ao parâmetro do Código de Trânsito Brasileiro. Risco do sinistro agravado. Admissibilidade. Indenização indevida. Pedido de redução... de Trânsito Brasileiro, que consideram infração gravíssima conduzi...

Agravo de Instrumento: AI 21368738520148260000 SP 2136873-85.2014.8.26.0000

lavrado pela autoridade de trânsito, nos termos do art. 165 (Dirigir sob a influência de álcool) c.c. o art. 277, § 3º... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DECISÃO MANTIDA Ação anulatória movida em face da Fazenda do Estado, para anular Auto de Infração e Multa...

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