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04 de setembro de 2015
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

Pg. 1841. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

para CONDENAR: 1) DANIEL KLEBER DIAS, por infração ao artigo 250, §1º, inciso II, alínea “h”, do Código Penal Brasileiro... ARAUJO, por infração ao artigo 250, §1º, inciso II, alínea “h”, do Código Penal Brasileiro ao cumprimento de pena privativa...Pg. 1841. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Jus...

Pg. 368. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

0200298-91.2010, que a Justiça Pública lhe move, por infração ao artigo 250, § 1º, inc. II, alínea a, do Código Penal..., parágrafo 1º, inciso II, a, todos do código penal, à pena de 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, MAIS 13 (TREZE) DIAS-MULTA... DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA F...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/09/2015

- ARTIGO 250, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, ALÍNEA "a" DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS...APELAÇÃO CRIMINAL. - CRIME DE INCÊNDIO (ARTIGO 250, § 1º, INCISO II, ALINEA A, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA... ao 2artigo 250 §1º inciso I alínea a, do Código Penal, pela prática do seguintes...

Pg. 7744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

) meses de reclusão, em regime semiaberto, e multa pela prática do crime previsto no art. 250, § 1º, inciso II, alínea... de prisão (e-STJ fl. 157/163). Nas razões do presente mandamus (e-STJ fls. 1/14), a impetrante sustenta que a Corte local... antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de ...

Apelação Criminal: APR 10313110025803001 MG

física e o patrimônio de outrem, configurado restou o delito de incêndio (art. 250, §1º, II, alínea "a", do CP), não... CÂMARA CRIMINAL 01/09/2015 - 1/9/2015 Doorgal Andrada APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA. ABSOLVIÇÃO...

Pg. 221. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01/09/2015

157 § 2ª, Inc. I e II, em concurso formal com delito do artigo 250, § 1º, Inc. II, alínea a (crime de incêndio... expediente, verifica-se que o interessado foi condenado pela prática dos delitos previstos nos artigos 121, §2º, II,IV c/c... os artigos 14, II, art. 20, §3º (com erro sobre a pessoa), art. 29 (concurso de...

Pg. 460. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

, Brasileiro, natural de Jaú-SP, Autônomo, pai Luiz Viana, mãe Elza Caeiro Viana, por infração ao(s) artigo(s): 2501º, II..., como incurso no artigo 250, §1º, II, “a”, do Código Penal, e requeiro que, recebida e autuada esta, instaure-se o devido... de Rancharia, Estado de São Paulo, Dr(a). Rafael Vieira Patara, na f...

Pg. 67. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2015

semiaberto, pela prática do crime de incêndio (art. 250, § 1º, II, “a”, do CP); (b) alegando insuficiência de provas...Pg. 67. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2015 DECISÃO: 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão... SILVA IMPTE.(S) : GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELAT...

Pg. 1291. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/09/2015

" Dispositivo: "Artigo 250, §1º, inciso II, alíena "a", do Código Penal" Penas Privativa de liberdade: 6 anos e 8 meses... Rodrigues da Silva Objeto: Proferida sentença "Condenatória" Dispositivo: "Artigo 250, §1º, inciso II, alínea... audiência designada para o dia 07 de agosto do corrente ano(...)"" Magistrado: Zilda...

Pg. 422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

e Anselmo dos Santos Celestino, já qualificados nos autos, como incursos no art. 250, §1º, II, “c”, do Código Penal, às... unitário mínimo. Isento-o do pagamento da taxa judiciária prevista na Lei Estadual 11.608/03, porque se trata de pessoa..., em valor unitário mínimo. Isento-o do pagamento da taxa judiciária pr...

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