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21 de setembro de 2014
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/09/2014

) SENTENÇA: Vistos etc. O Ministério Público deste Estado, denunciou Anselmo Ferreira Klen por infração ao artigo 250, § 1º... dos fundamentos elencados no artigo 312, 1ª parte, do Código de Processo Penal, este Juízo vem entendendo que nos crimes de roubo..., inciso II, alínea “a”, c/c 61, II, alínea “a”, todos do Cód...

Pg. 2190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

um em um trinta avos do salário mínimo vigente a época dos fatos, por infração ao art. 250, parágrafo 1o, II... com a redação dada pela Lei 11.719/08, o recebimento da denúncia deve ser mantido, pois os requisitos legais...Pg. 2190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São ...

Pg. 65. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

do exposto denuncio CHENGJIE WEI como incurso no artigo 7º, inciso II, da Lei 8.137/90. São Paulo, 16 de setembro..., pai n/c, mãe Vera Lúcia Andrade Ferreira, por infração ao(s) artigo(s): Art. 250 § 1º, II, “b” do(a) CP..., pai CAI HUA MEI, mãe WEI KAI YING, por infração ao(s) artigo(s): Art. 7 “caput”, II do(a) ...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/09/2014

nos autos, por infração ao art. 250, § 1º, inciso II, letra “a”, do Código Penal, sujeitando-o às penas de (04) quatro anos..., e CONDENO ADAILSON PEREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos, por infração ao art. 250, § 1º, inciso II, letra... com o Provimento 07/2012 da Corregedoria Geral da Justiça, INTIMA o Sr(a) Ad...

Pg. 9. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/09/2014

PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA O FIM DE CONDENÁ-LA ÀS SANÇÕES DO ARTIGO 250, § 1º, II, “A”, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 04 ANOS...Pg. 9. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/09/2014 E ESPACIAL, MEMÓRIA...: CIÊNCIA A QUEM INTERESSAR POSSA DE QUE FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DO REQUER...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 17/09/2014

. Ficando ainda ciente quefora denunciado como incurso nas penas dos art. 147 do CPB c/c art.7º, incisos II da Lei ....7º, incisos II e V da Lei 11.340/2006 e para que não se alegue ignorância, mandou a MM. Juíza de Direito Dra. Rita..., incisos I, II e V da Lei 11.340/2006. e para que não se alegue ignorância,...

Pg. 1554. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

FERNANDES DURAN JUNIOR, melhor qualificado nos autos, para o fim de: a) CONDENÁ-LO como incurso no art. 250, § 1º, II..., ainda, ao pagamento do valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (Lei Estadual 11.608, de 29/12/2.003), observado, no entanto..., o disposto no art. 12, da Lei 1.060/50. Deixo de fixar o valor mín...

Pg. 65. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/09/2014

°, INCISOS I E IV, 250, §1°, INCISOS I E II, ALÍNEA “A” , E 211, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADOS COM ARTIGO 61, INCISO I... PARA, EM REFORMATIO IN MELLIUS, ABSOLVER O REU, COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.” 0004... PROVIMENTO AO RECURSO E ABSOLVERAM O REU DAS SANCOES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LE...

Pg. 2735. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

sendo processado como incurso no artigo 288, parágrafo único, artigo 157, §2º, incisos I e II, artigo 251, caput e §2º c.c. artigo 250..., §1º, incisos I e II, alínea “e”, todos do Código Penal, porque, conforme constou na denúncia: A partir de dia não...Pg. 2735. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário ...

Pg. 2737. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

da infração, por incurso no artigo 157, §2°, incisos I e II do Código Penal e 251, caput e §2º c.c. artigo 250, §1º, inciso I e II... o crime de roubo, artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal e artigo 70 do Código Penal. Assim aumento a pena em 1/2...Pg. 2737. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Di...

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