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07 de julho de 2015
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

Pg. 2826. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

, por incursos no artigo 288, parágrafo único; artigo 129, § 1º; artigo 250, § 1º, inciso II, alínea “c”, todos do Código... contra FABIO JÚNIOR LUCIO, por incurso no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Tendo em vista o advento da Lei ... Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - A.F.S. e outro - Vistos. Nos ...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 06/07/2015

. 250, § 1°, inciso II, “a”, do Código Penal), nos termos do art. 386, VII, do CPP. Determina-se a expedição de alvará..., Procuradora de Justiça. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2015.0001.000636-4 - Piripiri/1a. Vara. Recorrente: FRANCISCO..., § 2°, incisos III e IV, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código P...

Pg. 94. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/07/2015

°. 11. 343/2006 (FATO 03) E NO ART. 250, § 1°, INCISO II, LETRAS A E B, DO CÓDIGO PENAL (FATO 10), À PENA DE 11 ANOS..., CONSIDERADOS COMO CRIME ÚNICO), DO ART. 12 DA LEI N° 10. 826/2003 (FATO 04), DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III...), DO ART. 12 DA LEI N° 10. 826/2003 (FATO 04), DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC...

Pg. 1886. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/07/2015

da vitima, a denunciada Dircélia Martins infringiu a norma veiculada no art. 250, §1º, inciso II, alínea “a” doo Código... de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias na forma da lei. . Porto União (SC), 05 de maio de 2015. Presidente...), constituindo novo advogado, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob...

Pg. 358. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

. 250 § 1º, II, “a” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido.... MATEUS MOREIRA SIKETO ESCRIVÃ JUDICIAL II SANDRA MARA GAIOTTO EDITAL DE INTIMAÇÃO 1º OFÍCIO JUDICIAL CRIMINAL JUÍZA...Pg. 358. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015 crit...

Apelação: APL 12172373 PR 1217237-3 (Acórdão)

MONTEIRO denunciados por infringência ao artigo 1º, inciso I, §1º, incisos I e II, §2º, inciso I e §4º da Lei 9.613/98..., INCISOS I E II, §2º, INCISO I E §4º DA LEI 9.613/98). ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO... pelo cometimento dos delitos previstos nos artigos 35 e 36 da Lei 11...

Pg. 701. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/07/2015

qualificado nos autos, da imputação das práticas delitivas tipificadas no artigo 15 da Lei 10826/2003 e no artigo 250, § 1º..., caput, c/c art. 61, II, "f", ambos do CP, ambos c/c artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei n.º 11.340..., inciso II, alínea "a", do Código Penal, com fulcro no artigo 3...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/07/2015

nas sanções previstas no art. 250, §1º, inciso II, ‘a’, do Código Penal; eb)com... PROCEDENTE a denúncia e CONDENO Davi Alves de Abreu como incurso nas sanções previstas no art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c...Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/07/2015 Intimação das Partes JUIZ(A): Leonard...

Pg. 57. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 250 § 1º, II, “a” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... publicado e afixado na forma da lei. São Paulo, 1 de julho de 2015. C. 1259/14 EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA - PRAZO 20... edital, que será publicado e afixado na forma da lei. São Paulo, 1 de...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 02/07/2015

Penal 129, § 9º, art. 147 e art. 250 , § 1º , II , a todos do CP c/c a Lei n. 11.340 /2006 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO... em seus ulteriores, conforme artigos 396 e 396-A , do Código de Processo Penal (com a redação da Lei 11.719 /2008...Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 02/07/2015 CITAÇÃO ...

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