Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

Pg. 1068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

ao artigo 250, §1º, II, a, c.c. 61, II, “a”, e “f”, ambos do Código Penal, às penas de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10... (IIRGD). Após o trânsito em julgado: (1) lance-se o nome do condenado no rol dos culpados (CPP, art. 393, inciso II); (2...Pg. 1068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de ...

Andamento do Processo n. 00006341720168140051 - 24/08/2016 do TJPA

, § 1º, inciso II, a do CP, C/C LEI 11.340/2006 VÍTIMA: J.C.D.S. ACUSADO: EMERSON JEAN FELIX DA SILVA, brasileiro...) VITIMA:J. C. S. . EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS Processo . 0000634-17.2016.8.14.0051 Capitulação Penal: ART. 250... suspenso o prazo prescricional conforme disciplina o artigo 366 do CPP, a segui...

Andamento do Processo n. 00006341720168140051 - 24/08/2016 do TJPA

, § 1º, inciso II, a do CP, C/C LEI 11.340/2006 VÍTIMA: J.C.D.S. ACUSADO: EMERSON JEAN FELIX DA SILVA, brasileiro...) VITIMA:J. C. S. . EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS Processo . 0000634-17.2016.8.14.0051 Capitulação Penal: ART. 250... suspenso o prazo prescricional conforme disciplina o artigo 366 do CPP, a segui...

Andamento do Processo n. 2165751-49.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 24/08/2016 do TJSP

250, § 1º, inciso II, alínea a, do Código Penal. Alega que a instrução do processo teve início somente em 01/03/2016...Andamento do Processo n. 2165751-49.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 24/08/2016 do TJSP 2165751-49.2016.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente ...

Pg. 1221. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/08/2016

DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS Processo . 0000634-17.2016.8.14.0051 Capitulação Penal: ART. 250, §1°, inciso II, a do CP, C/C... DE 15 DIAS Processo . 0001372-39.2015.8.14.0051 Capitulação Penal: ART. 147 DO CPB C/C; ART. 7 ° DA LEI 11.340/2006... DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS Processo . 0003678-15.2014.8.14.0051 Cap...

Pg. 1224. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/08/2016

Processo . 0000634-17.2016.8.14.0051 Capitulação Penal: ART. 250, §1°, inciso II, a do CP, C/C LEI 11.340/2006 VÍTIMA: J... Processo . 0003678-15.2014.8.14.0051 Capitulação Penal: ART. 163 DO CPB C/C; ART. 7 °, II e IV DA LEI 11.340/2006 VÍTIMA... DIAS Processo . 0000258-31.2016.8.14.0051 Capitulação Penal: ART....

Pg. 893. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

como incursa no artigo 250, § 1º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal. Alega que a instrução do processo teve início somente...) - 10º Andar 2166007-89.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -...

Pg. 324. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

-BA, pai Aloisio Vicente Ferreira, mãe Girleide Miranda Ferreira, por infração ao(s) artigo(s): Art. 250 § 1º, II..., expondo a perigo o patrimônio de Darci Adão Barbosa. Diante do exposto, denuncio o réu como incurso no artigo 250, §1º..., das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 25 da Lei 10.82...

Andamento do Processo n. 0011039-64.2012.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/08/2016 do TJSP

aos artigos 147 e 250, parágrafo 1º, II, a, combinados com artigo 61, letra f, na forma das disposições constantes no artigo 69... multa no valor unitário mínimo, e 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial semiaberto. Mantenho... NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV...

Pg. 1022. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

11.608/03.Na forma do artigo 295 e artigo 293, § 1º, ambos da Lei 9.503/97, intime-se o réu para entregar à... de Krzystow Czeslaw Wazny e de Stefania Wazny, identificado às folhas 21 e 22, por infração aos artigos 147 e 250, parágrafo 1º..., da taxa judiciária no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, nos termos do...

×