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21 de outubro de 2014
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

II - se o incêndio é:

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

Incêndio culposo

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 20/10/2014

em seu interior, ficando a casa completamente destruida, incorrendo o(s) reu(s) nas sancoes dos artigos 250, §1, inciso II...) nas sancoes dos artigos 155, §1 e §4, inciso IV, c/c art 14, II, do CP. Ficando o(s) mesmo(s) citado(s) para tomar conhecimento... no recinto subtraindo os bens acima descritos, incorrendo o(s...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/10/2014

E EXPLOSÃO PREVISTOS NOS ARTS. 129, CAPUT, 250, §1º, II, “A”, 251, CAPUT, C/C 14, II, CP, PARA DECLARAR A ABSOLVIÇÃO... O DISPOSTO NO ART. 173 DA LEI 7.210/1984. PROCEDAM-SE ÀS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS. P.R.I. JUIZADOS ESPECIAIS - CRIME PROC... DE AÇÃO POR ADVOGADO: ANA LÚCIA REGUEIRA FREITAS -> 1 ANDRÉ GALDINO MELO...

Pg. 3470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

. 250, § 1º, I e II, B E ART. 337, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO... a punibilidade do recorrente, pela prescrição da pretensão punitiva, tão-somente quanto aos crimes do art. 250, § 1º, I... DA PUNIBILIDADE. PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL. ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO...

Pg. 2652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

.RESP 912.053). Na terceira fase, presente a causa de aumento de pena, letra “a”, Inciso II, do § 1º, do artigo 250, do Código... PROCEDENTE a pretensão punitiva e CONDENO Leandro Feitosa, como incurso na letra “a”, Inciso II, do § 1, do artigo 250, do Código Penal,... do artigo 59 e 68 do Código Penal. Na primeira fas...

Pg. 1111. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2014

lançada na denúncia para CONDENAR MARCOS ANTONIO SOUZA REGO como incurso nas penas do artigo 250, § 1º, inciso II, alínea... Intimações DECISAO 2014.09.1.016548-8 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: NAO HA. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO... de Direito do 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JU...

Pg. 337. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

, mãe Ezilda Santos Soares, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 “caput” (duas vezes) e Art. 250 § 1º, II, “a”, 69 “caput.... Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro Foro de Itaquaquecetuba,Estado de São Paulo, na forma da lei, etc. FAZ..., mãe Sandra Xavier da Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 § ...

Pg. 338. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

vezes), e no artigo 250, § 1º, II, “a”, do Código Penal, na tudo forma do artigo 69, caput, deste diploma”. E como não... na forma da lei. Itaquaquecetuba, 14 de Outubro de 2014. EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico : 0011697-14.2010.8.26.0278... de sua residência. Diante do exposto, denuncio ANDERSON NASCIMENTO MELO c...

Pg. 1337. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/10/2014

. 423, inciso II, do CPP, com redação dada pela Lei 11.689/2008. 1. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público... MATIAS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE MOJU/PA VÍTIMA: QUEMERSON MAIA SANTOS FUNDAMENTADO: ARTIGO 121, § 2º, incisos II... e III e Artigo 63, § único, inciso II c/c Artigo 70, Caput, 2ª Parte, todos d...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/10/2014

Estive Marcelo dos Santos como incurso nas penas do artigo 250, § 1º, II, “a”, do Código Penal. Fica ainda ciente... em local incerto ou não sabido, que, neste Juízo de Direito, situado na Rua Da Paz, 14 - 1º Andar - Bloco 02... os autos de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos, 0007739-26.2014.8.12.0001, afo...

Pg. 406. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

a fls. 90, e ALISSON BONIFACIO ZEVIANI, qualificado a fls. 99, como incursos no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V..., foi denunciado por infração ao art. 250, § 1º., II, “a”, do Código Penal, porque em 04.02.2014, por volta de 03:40 horas..., pai Antonio Marcos Rodrigues, mãe Silvia de Souza, por infração ao(s) arti...

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