Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de maio de 2015
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

Pg. 139. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2015

PREVISTO NO ART. 250 § 1º, II "A" DO CP, AS PENAS DE 04 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 13 DMS, SUBSTITUINDO A PPL POR 02...Pg. 139. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2015 pagamento de 05 (cinco...) dias-multa, no mínimo legal, suspendendo a execução da pena privativa ...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/05/2015

como sendo o previsto no artigo 250, § 1º, II do Código Penal, o mesmo já possui a causa especial de aumento de pena prevista... DE INCÊNDIO - ART. 250, §1º, II, "A", DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA... que os acusados associaram-se para a prática de crimes.5. Para a carac...

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/05/2015

-crime 0065453-93.2011.8.16.0014 a que responde como incursa nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso II do Código Penal.... Por assim agir, foi denunciada nos termos do art. 250, § 1º, inc. II, alínea "a", do CP. " DADO e passado nesta cidade e 4ª Vara... e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, com as modificaçõ...

Apelação: APL 12852270 PR 1285227-0 (Acórdão)

º fato) e 250, §1º, II, a, c/c artigo 14, II (3ºfato) todos do Código Penal, com base no artigo 386, incisos II e VII... denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 299 (1º fato), 250 (2º fato), e 250, §1º, II, a, c/c... imputar a prática dos delitos previstos nos artigos 250 e 250, §1º, II, a, c...

Pg. 52. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

do artigo 250, § 1º, inciso II, alínea “b” do Código Penal. O pedido é amparado, em suma, nas condições pessoais do postulante...Pg. 52. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015... 42.027.365, e o absolvo da imputação que nela lhe foi dirigida, fazendo-...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/05/2015

artigo 250, § 1º, II, cabeça, do Código Penal, atento ao disposto no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal... da prática do crime previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII... Almeida, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mundo Novo, Estado d...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/05/2015

157, § 2º, II, c/c artigo 163, parágrafo único, III c/c artigo 250, § 1º, II, 'c', todos do CP, c/c artigo 244- B do ECA.... CRIME DE RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA..., do Código de Processo Penal. O artigo 313, inciso I, do Código de Proce...

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/05/2015

, §1º, inciso II, alínea a, ambos do Código Penal o qual NÃÕ SE SUBSUME ao item 7, alínea e, inciso I, artigo 1º da Lei..., alínea e, inciso I, artigo 1º da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, com redação dada pela Lei Complementar n.º... ao item 2, alínea e, inciso I, artigo 1º da Lei Complementar 64, de 18 de...

Pg. 2454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

, 07 meses e 02 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime previsto no artigo 250, § 1º, II... das Execuções Criminais competente. Nos termos do provimento CG 11/2015 e dos artigos 479 e 482 das Normas de Serviço...Pg. 2454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça...

Pg. 1383. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/05/2015

DA SILVA, qualificado no preâmbulo, nas penas cominadas aos artigos 129, caput, e artigo 250, § 1º, inciso II, alínea... RELAÇÃO 019/2015 ADVOGADO(S): 1. CLÍSTENE LUCAS BRUSTOLIN MIRANDA CHAGAS, OAB/PR 57.154; 2. JALTON GODINHO DE MORAIS, OAB... ?a?, na forma do artigo 69, todos do Código Penal." Penas Privativa de...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10606942/inciso-ii-do-paragrafo-1-do-artigo-250-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940