Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

Apelação: APL 14646281 PR 1464628-1 (Acórdão)

dos Santos como incurso nas penas do artigo 250, §1º, inciso II, alínea "a", do Código Penal, pela suposta prática do fato... HABITADA OU DESTINADA A HABITAÇÃO (ART.250, § 1º, INC. II, ALÍNEA "A", DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO... pelo Ministério Público (mov. 15.1) e pela Defesa (mov. 20.1). A MMª. Juíza a...

Apelação: APL 14600538 PR 1460053-8 (Acórdão)

artigo 250, §1°, inciso II, "a", do Código Penal, o qual dispõe que: "Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo... previstas no art. 250, §1°, inciso II, alínea "a", do Código Penal. Fixou definitivamente a pena em 04 (quatro) anos.... 250, §1°, II, "A", DO CP) ­ 1. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE ­ PRÁTICA D...

Andamento do Processo n. 0002122-18.2015.8.23.0010 - 25/05/2016 do DJRR

e § 4º, I e IV da Lei 12.850/2013, art. 244-B da Lei n. 8.069/90, e art. 250, § 1º, II, b do Código Penal; PAULO CÉSAR... FIRMINO DA SILVA , nos delitos previstos no art. 2º, § 2º e § 4º, l e IV da Lei 12.850/2013 e art. 180 do Código Penal...; WENDERSON DE JESUS MORAES , nos delitos previstos no art. 2o, § 2ºe ...

Andamento do Processo n. 0000139-61.2016.805.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/05/2016 do TJBA

das infrações descritas nos arts. 250, § 1º, II, do CP; (b) expeçase alvará de soltura, intimando pessoalmente o acusado... Dantas Advogado (s): Josemar Gualberto Dantas Promotor Público (s): Ministério Público De Camacã-Bahia Decisão: Autos ... Alves dos Santos, vulgo" NEM ", encontra-se preso, a disposição deste J...

Andamento do Processo n. 2696749.96.2014.8.13.0024 - 25/05/2016 do TJMG

, 150 caput, 163, II e III, art 250, § 1, II c/c art 61, II, f, todos do CP. Fixo a pena definitiva em oito anos, quatro...

Pg. 38. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2016

A COLETIVIDADE AUSÊNCIA ABSOLVIÇÃO Apelação Criminal. Absolvição. Art. 250, § 1º, inciso II, alínea "a", do CP, com base no art. 386...: POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03) - 1º) TRATANDO-SE DE CRIME PERMANENTE... UMA DAS EXCEÇÕES EM QUE SE PERMITE A QUEBRA DA INVIOLABILIDADE...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/05/2016

, e art. 250, §1°, II, "b" do Código Penal; PAULO CÉSAR FIRMINO DA SILVA, nos delitos previstos no art. 2°, §2° e §4°, l... Audiência de JUSTIFICAÇÃO designada para o dia 05/07/2016 às 10:00 horas. Nenhum advogado cadastrado. 1ª Criminal Residual...(a): Almir Rocha de Castro Júnior 257 - 0019990-43.2014.8.23.0010 an...

Pg. 198. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2016

descritas nos arts. 250, §1º, II, do CP; (b) expeçase alvará de soltura, intimando pessoalmente o acusado da audiência..., caput, da lei 10.826/2003 e art. 148, § 1º, IV, do CP) equivalem a quatro anos de reclusão, apresentandose viável.... DECIDO. Nos termos dos arts. 325, § 1º, I e 350, ambos do CPP, a fiança pod...

Pg. 338. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/05/2016

PROCEDENTE a pretensão punitiva e condeno o réu nas sanções do art 147, 150 caput, 163, II e III, art 250, §1, II c/c... a denúncia e absolvo o acusado das sanções do art. 21, do decreto-lei 3.688/41, com fulcro no art. 386, VI e VII, do CPP. Adv... art 61, II, "f", todos do CP. Fixo a pena definitiva em oito anos, qu...

Andamento do Processo n. 0060053-35.2015.814.0040 - 24/05/2016 do TJPA

-35.2015.814.0040 Art. 121, §2º, III c/c Art. 14, II c/c Art. 250, §1º, II, a, todos do CPB. Acusado: FRANCISCO DA CHAGAS LIMA ALVES... em concurso material com o art. 250, §1º, II, a do CPB para que seja levado a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri... DAS CHAGAS LIMA ALVES da imputação do crime do art. 121, ...

×