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30 de janeiro de 2015
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

Pg. 1172. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/01/2015

, nas sanções prevista no artigo 250, § 1º, inciso II, alínea a do Código Penal." 2 - 0000008-56.2011.8.08.0013 (013.11.000008-3... artigo 61 do Código de Processo Penal. 3 - 0003558-40.2003.8.08.0013 (013.03.003558-1) - Ação Penal - Procedimento... de Punibilidade do réu Valdyr Aires, com fulco no artigo 107, inciso I...

Habeas Corpus: HC 12909172 PR 1290917-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em confirmar a liminar deferida e, por consequência, conceder a ordem impetrada em definitivo, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: HABEAS CORPUS - INCÊNDIO MAJORADO (AR...

Apelação: APL 12374146 PR 1237414-6 (Acórdão)

do MINISTÉRIO PÚBLICO, que lhe imputou a prática, em tese, dos delitos descritos no artigo 250, §1º, II, "a", do Código.... 250, §1º, II, "A" DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR... 250, §1º, II, "a", do Código Penal. Como consequência, foram-lhe aplicadas as pen...

Pg. 1009. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/01/2015

Criminal da Comarca de Guarapuava/ PR, com fulcro no art. 1º, inciso I do Decreto n.º 8.172/2013, no art. 107, II... de Processo Criminal n. 2012.117-6 , incurso nas sanções do art.250, § 1°, inc. II, alínea - A, do Código Penal , onde em 07/11..., face a concessão de INDULTO ao sentenciado com relação a pena que lhe ...

Pg. 360. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, inciso II, e no artigo 250, § 1º, inciso II, alíneas ‘a’ e ‘h’, todos do Código Penal, e que atualmente encontra(m)-se, o(s... Pereira Lima, mãe Julia Mendes Silva, por infração ao(s) artigo(s): artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c artigo 14...-o como incurso no artigo 155, § 4º, incisos I e IV do Código Penal, e r...

Pg. 152. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015

Antônio de Paula Filho e Divina Maria Lopes, estando incurso nas penas do artigo art. 250, § 1º, inciso II, alínea... PROCEDENTE a denúncia para condenar o réu NEUBER LOPES DE PAULA, nas penas do artigo 250, § 1º, inciso II, alínea "a" c/c... Penal c/c com o artigo 5º, inciso III e artigo 7º, incisos I e II, da Lei 11...

Pg. 441. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

na exordial acusatória, em relação ao crime tipificado no artigo 250, § 1º inciso II, alínea “a” c/c artigo 14, inciso... REQDO : A.M.P. VARA:1ª VARA PROCESSO :0000224-90.2015.8.26.0040 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 REQTE : C..., qualificado nos autos, como incurso nas penalidades do artigo 129, caput, ...

Pg. 992. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/01/2015

, EM DOCUMENTO EXIGIDO PELA LEI FISCAL (ART. 1º, INCISOS I E II, C/C ART. 11, AMBOS DA LEI 8.137/90 - 18 VEZES). - ROGATIVA..., por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE INCÊNDIO (ART.250, §1º, II...), COMBINADO COM ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "G", NA FORMA DO ARTIGO 6...

Pg. 1062. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/01/2015

, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: HABEAS CORPUS - INCÊNDIO MAJORADO (ART.250, §1º, INCISO II, ALÍNEA... DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E 244-B DA LEI 8.069/90) - PRETENSÃO DE RELAXAMENTO... DE OFÍCIO -INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, E 109, INCISO V,...

Pg. 1478. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/01/2015

Maria Lopes, estando incurso nas penas do artigo art. 250, § 1º, inciso II, alínea "a", do Código Penal, c/c artigo 5º... condenar o réu NEUBER LOPES DE PAULA, nas penas do artigo 250, § 1º, inciso II, alínea "a" c/c artigo 69 todos do Código Penal... da pena e presente causa de aumento, prevista no inciso II, alínea ...

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