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19 de abril de 2015
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

Apelação: APL 13197645 PR 1319764-5 (Acórdão)

, § 9º, DO CP), AMEAÇA (ART. 147, DO CP) E INCÊNDIO (ART. 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA A, DO CP).APELO DO RÉU - 1. RÉU... do recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 DA LEI 9503/97 - CONDENAÇÃO - PLEITO...Apelação APL 13197645 PR 1319764-5 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CRIME 131976...

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

em flagrante delito no dia 29.12.2014, pela suposta prática do crime previsto no art. 250, §1º, II, ¿a¿, do CPB, tendo sido... sujeita à custódia do Poder Público (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). Por conseguinte, o art. 40, da LEP...) por conveniência da instrução criminal ou d) para garantir a aplic...

Pg. 440. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

por infração ao artigo Art. 250 § 1º, II, “a” do(a) CP c/c Art. 5 “caput” do(a) LEI 11340/2006 e Art. 147 “caput” e Art... - Prescrição intercorrente - Ocorrência - O processo ficou paralisado por sete anos - Aplicação do artigo 40, § 4º, da Lei... da prescrição, na forma dos artigos 269, inciso IV do CPC, 40, §§ 2º e...

Pg. 609. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/04/2015

, caput, inciso II, alínea "f" do Código Penal c/c art. 5º, caput, inciso III da Lei Maria da Penha; art. 250, § 1º. inciso..., como a incurso nas penas do art. 147, caput, do Código Penal, e art. 65, do Decreto-Lei 3.688/41, c/c artigo 5º..., inciso II, da Lei 11.340/2006, razão pela qual passo a dosar as penas ...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/04/2015

ESTRITO TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ART. 121, §2º, C/C ART. 14, C/C ART. 250, §1º, INCISO II, ALÍNEA A, C/C ARTS. 29...(A) CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS) 1º MEMBRO - DRA. MARIA DA CONCEIÇÃO DA S. SANTOS (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES(A) EDSON ULISSES DE MELO... ENCONTRA SUPEDÂNEO NA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ...

Pg. 426. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/04/2015

prevista nos artigos 250, § 1º, II, "a" 147, ambos do Código Penal Brasileiro. Narra a peça inicial que no dia 30... apresentadas de forma oral, requerendo o Ministério Público a condenação do réu nas penas do artigo 250, § 1º, II, "a" do CP, bem... Público em face do acusado JANIELSON BEZERRA DAS CHAGAS, pela prática...

Pg. 427. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/04/2015

"a" do inciso II do parágrafo 1º do artigo 250 do CP, sendo a casa incendiada habitada, aumento a pena à fração de 1/3, passando... ou o patrimônio de outrem. Vejamos na íntegra o referido dispositivo, atentando para o parágrafo primeiro, inciso II, Alínea..., como incurso nas sanções do art. 250, § 1º, II, "a", do Có...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2015

de incêndio em edifício público (artigo 250, § 1º, inciso II, alínea ?b? do Código Penal) e motim de presos (artigo 354... postulou pela absolvição do apelante pelo crime do artigo 250, § 1º, inciso II, alínea ?b? do Código Penal, tão somente... da Comarca de Jacarezinho/PR pela prática dos crimes de incêndio em edifí...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/04/2015

, e Art. 250, § 1º, II, “a”, todos do Código Penal, não há como se atender ao benefício requerido ante a necessidade... nos autos, preso cautelarmente desde 19 de março de 2015, por infração ao Art. 33, da Lei 11.343/06, não há como se atender... ao agravo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arq...

Pg. 710. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2015

dia-multa, pela prática do crime previsto no art. 250, § 1º, inc. II, alínea “b”, do Código Penal; d) Considerando... qualificado nos autos, quanto ao crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, pelo fato... Transportes Ltda -Diante do exposto, resolvo o mérito da presente demanda e, com ...

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