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31 de julho de 2015
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

Pg. 558. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

, caput, e nas dos arts. 129, § 9º, e 250, § 1º, II, “a”, todos do Código Penal, ao tempo em que, com apoio nas disposições...Pg. 558. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015 passado nesta cidade de Santa... Cruz do Rio Pardo, aos 29 de julho de 2015. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMEN...

Pg. 18. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2015

COMETIDO CONTRA ASCENDENTE, DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 250, §1º, INCISO II, ALÍNEA "A" CUMULADO COM ARTIGO 61, INCISO II... MÍNIMO LEGAL. EMBORA A SENTENÇA TENHA CONSIDERADO A AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA... LEGAL. POR FIM, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE ELENCADA N...

Pg. 393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

NUNES DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, por incurso, por equiparação, no art. 250 , § 1º , inciso II... CANDIDO ROZENDO, com fundamento no art. 112, inciso III, , e art. 117 , ambos da Lei 8.069 /1990, a medida... APARECIDO ALVES BATISTA como incurso no art. 21 do Decreto-Lei 3.688 /1941 ( Lei das C...

Pg. 333. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

, Vicente Pires de Oliveira e Maria da Conceição Souza de Oliveira como incurso no artigo 250, § 1º, inciso II, alínea... ‘’b’’, combinado com o artigo 14, inciso II e com o artigo 29, todos do Código Penal...’’ . E como não tenha(m) sido(a)(s... como incurso no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal...’’. E como n...

Pg. 896. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2015

, atualmente em lugar incerto e não sabido. Artigo : 121, § 2º, incisos II e IV e art. 250, § 1º, inciso II, ambos c/c..., inciso I, da Lei . 10.826/03. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 02/07/2015. Eu..., inscrito no CPF sob . 703.106.453-87, atualmente em local incerto ...

Pg. 929. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2015

); artigo 147 (2ªfato) e artigo 250 , parágrafo 1º , inciso II , alínea a , do Código Penal (3º fato), estes dois últimos, c... e das testemunhas, fazendo-o com amparo no artigo 22 , II e III , a da Lei n.º 11.340 /2006, e CIENTIFICADO que o não.../c artigo 62 , inciso II , alíneas e e h, do Código penal , reconhecida ...

Pg. 1579. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2015

ao art. 303 , parágrafo único , c/c inciso III, do § 1º , do art. 302 , ambos da Lei n. 9.503 /97. Isento o acusado..., e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, por infração ao art. 250 , § 1º , II , a , do Código Penal . Isento o acusado... a este juízo a carteira de habilitação ( CTB , art. 293 , § 1º ), sob pen...

Pg. 676. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2015

pelas sanções do art. 250, §1º, II do Código Penal e art. 244- B do ECA. Pois bem, o delito do art. 250, §1º, II é crime... no artigo 33, caput e artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006. Diz que o paciente teve sua prisão preventiva... em favor da paciente, autuado sob n.º 1.197.180-1, o qual foi distribuído e j...

Pg. 46. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/07/2015

pelo Ministério Público, como incurso nas penas do artigo 147 e 250, § 1º, inciso II, do Decreto-Lei 2.848/40... do artigo 129, § 9º, do Decreto-Lei 2.848/40, a forma do art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/06, fica citado (nos termos... Público, como incurso nas penas do artigo 129, § 9º, c/c art. 147, ambos do ...

Pg. 2851. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

Pg. 2851. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015...:___”Pelo que, com base no artigo 107 , inciso IV , cc. artigo 109 , inciso IV , cc. artigo 110 , § 1º , do Código Penal , DECLARO... e treze dias-multa e seis meses de detenção, como incurso nos artig...

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