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22 de agosto de 2014
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

Pg. 160. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2014

de Queiroz e de pai não declarado, fora denunciado por infração ao artigo 250, § 1º, inciso II, alínea "a" do CP..., nas circunstâncias do artigo 5º, inciso I e II da Lei 11.340/2006. Diante da(s) tentativa(s) frustrada(s) de citá-lo... artigo 298, inciso III, ambos da Lei 9.503/97, à pena de 07 (sete) meses de detenç...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/08/2014

.V - A absolvição fulcrada na falta de provas da existência do fato, a teor do artigo 386, inciso II, do Código de Processo.... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE INCÊNDIO EM OFICINA (ART. 250, § 1º, INC. II, ALÍNEA "E", DO CP) E CORRUPÇÃO... PREVISTOS NO ART. 250, § 1º, INC.II, ALÍNEA "E" DO CP, E ART. 244-B, DO ECA.In...

Pg. 1060. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/08/2014

de Queiroz e de pai não declarado, fora denunciado por infração ao artigo 250, § 1º, inciso II, alínea "a" do CP..., nas circunstâncias do artigo 5º, inciso I e II da Lei 11.340/2006. Diante da(s) tentativa(s) frustrada(s) de citá-lo... de Santa Maria-DF, na forma da lei, FAZ SABER a todos os que virem ou tiverem conh...

Pg. 1536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

250, parágrafo 1º., inciso II, alínea a, do Código Penal. Presentes os requisitos do artigo 44, do Código penal... Consensual - Dissolução - S.O.C. - - M.J.P.M.C. - Vistos. Nos termos do artigo 125, inciso IV, do Código de Processo... comunidade), e ao pagamento de 13 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário m...

Pg. 2400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

, qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado como incurso no artigo 155, § 4º, I, II e IV e artigo 250, § 1º... “com memória discriminada e atualizada do cálculo”. Correlatamente, o art. 614, II, mercê da redação determinada pela Lei..., II, alínea “a”, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, j...

Pg. 2401. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

ainda devidamente caracterizado o delito previsto no artigo 250, § 1º, II, alínea “a”, do Código Penal. O laudo...Pg. 2401. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014... o artigo 397 do Código Processo Penal, determinou-se o prosseguimento do feito (fls....

Pg. 2402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

a 100 UFESP’s, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, alínea “a” da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003... de mais um terço, com base no artigo 250, § 1º, II, “a”, do Código Penal, já que se cuidava de casa destinada a habitação... e artigo 250, § 1º, II, alínea “a”, todos do Código Penal e WELINGTON ...

Pg. 284. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

SILVESTRE DE HOLANDA, como incurso no art 250, §1º inciso II alínea a do CP. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado..., parágrafo 1º, inciso I e 396 e seguintes do Código de Processo Penal. ROL DE TESTEMUNHAS: Paulo Adriano dos Santos...(s): Art. 250 § 1º, II, “a” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu...

Pg. 697. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 14 (catorze) diasmulta, por infração ao artigo 250, § 1º, inciso II...Pg. 697. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA MARTINS PERPETU...

Pg. 402. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

, como incurso no artigo 250 , parágrafo 1º , inciso II, “a, do código Penal , requerendo seja ele citado para ver.... 250 § 1º, II, “a” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... da lei. Bertioga, 07 de agosto de 2014. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.4...

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