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31 de março de 2015
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

Pg. 457. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/03/2015

ao art. 250, § 1º, II, alínea "a", do Código Penal c/c Lei 11.340/2006. ADVERTÊNCIAS E, para que chegue ao conhecimento...Pg. 457. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/03/2015 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 24 HORAS ... na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDIT...

Pg. 2695. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

.250, § 1º, II, “a”, e art.147, ambos em concurso material na forma do art.69, todos do Código Penal. - ADV: SAMUEL...Pg. 2695. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015 Processo... como defensor(a) dativo(a) do acusado, bem como apresentar defesa preliminar nos term...

Apelação: APL 12721787 PR 1272178-7 (Acórdão)

representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, que lhe imputou a prática do delito descrito no artigo 250, § 1º, inciso II, alínea... JOSÉ H UMBERTO TELES nas sanções previstas no art. 250, § 1º, inciso II, alínea `a' do Código Penal, à pena de 05 (cinco...: APELAÇÃO CRIME. INCÊNDIO MAJORADO (ART.250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA ‘A...

Pg. 891. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

, INCISOS "II" E "III", E ART. 250, §1º, INCISO II, ALINEA "B", C.C ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. O Parquet aduz.... Após o trânsito em julgado (CF, art. 5°, LXII), lance-se o nome do acusado no rol dos culpados (CPP, art. 393, II..., contra EVANDRO PITER DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, pela prática do...

Pg. 892. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

" E "III", E ART. 250 , § 1º , INCISO II , ALINEA B, C.C ART. 70 , TODOS DO CÓDIGO PENAL , a seguir transcritos: - Dano Art... REDUÇÃO DE PENA. NO MÉRITO, imputa-se ao acusado a conduta delituosa descrita no ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS "II..., ou seja, o de incêndio (art. 250 , § 1º , II , b , CP ). De fato, há ...

Pg. 319. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

no art. 250, § 1º, inciso II, alínea a, do Código Penal. A pena será cumprida inicialmente no regime aberto. Presentes... e art. 21 do Decreto Lei 3.688/41 e requeiro que , recebida a denuncia esta seja citada e processa nos termos..., PROCESSO 0000146-40.2012.8.26.0125, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direit...

Pg. 670. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/03/2015

, dando-o como incurso nas penas do art. 250, §1º, II, "a", do Código Penal. O fato teria ocorrido em 27/03/2007, na rua... o art. 109, inc. VI (após a alteração trazida pela Lei 12.234, de 05 de maio de 2010), ambos do Código Penal... a Lei 11.340/2006. Feito este breve relato, decido. Narra a denúncia fatos que...

Pg. 528. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/03/2015

250, §1º II, a, do Código Penal e art. 21 do D.Lei 3.688/41 c/c art. 69, todos do Código Penal, nos termos dos arts. 5º... VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO RUADOUTOR ANNOR DASILVA, S/ - BOAVISTAII - VILAVELHA- ES - CEP... (cinco) DIAS DO PROCESSO: 0026846-96.2013.8.08.0035 AÇÃO : Ação Penal...

Pg. 1773. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

dos crimes previstos no art. 147, caput e art. 250, § 1°, II, a, ambos do Código Penal. Consta na denúncia que o acusado... de nova definição jurídica do fato descrito na denúncia como incêndio doloso (art. 250, § 1º, II, “a” do CP) para incêndio... o que consta dos autos ( fls. 105/117), dada sua condição de hipossuf...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/03/2015

. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. INCÊNDIO MAJORADO (ART.250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA ?A?, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO RECURSAL... compete à Vara de Execuções Penais, nos termos do artigo 66, inciso V, alínea a, da Lei de Execuções Penais. 0048... DELITIVA ESPECÍFICA. EFETUADO O AUMENTO DE METADE DA PENA MAIS GRAVE. REGRA DO ARTI...

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