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01 de novembro de 2014
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

II - se o incêndio é:

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

Incêndio culposo

Apelação: APL 12042563 PR 1204256-3 (Acórdão)

- ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.... 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI 8069/1990) - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO...º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES) QUADRILHA ARMADA (ARTIGO 288, ...

Pg. 4169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

penal em que restou denunciado pela prática do delito tipificado no art. 33, § 1º, inciso II, da Lei n. 11.343/2006... e no art. 157, § 3º, 2ª parte, c/c art. 29 e art. 65, inciso II, alíneas d e h e no art. 250, § 1º, inciso II, alínea... colocar em risco a garantia da ordem pública, a aplicação da lei penal ou a efe...

Pg. 4598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

ao paciente – surpreendido logo a após a prática, em tese, do crime inscrito no art. 250, § 1°, II, c c/c o art. 29... CORPUS 298.988 - SP (2014/0171438-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO...

Pg. 4827. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

de violação do disposto no art. 250, § 1º, II, "b", do Código Penal, tenciona a correta valoração das provas devidamente...Pg. 4827. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014 Relator (2432) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 568.061 - MG...

Pg. 2407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

a presente ação penal, para: 1. RECONHECER A COISA JULGADA quanto aos delitos previstos no artigo 250, §1°, inciso II, b.... 3. ABSOLVER a ré ARIELE ROSA BRASILEIRA SEBASTIÃO da acusação de infringir o disposto no artigo 250, §1°, inciso II... dias-multa, calculados cada qual em 1/30 do valor do salário mínimo naciona...

Pg. 1239. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/10/2014

.m) por infração ao artigo 250 § 1º, inciso II, alínea "a" e 147 c/c art. 71 todos do Código Penal, nos termos da Lei... nas sanções do artigo 121, caput, c/c art. 14, inciso II , por duas vezes, submetendo-os a julgamento perante o Egrégio..., prolatada em data de 30/06/2014, que JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE com fund...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 29/10/2014

, todos do Código Penal Brasileiro. Diz o artigo 250, §1º, inciso II, alínea "a" do Código Penal: "Art. 250 - Causar... de coleta de provas testemunhais, previstas no art. 405, § 1º, do CPP, com redação da Lei 11.719/08. Nada foi requerido... os crimes previstos nos artigos 250, 147 e 129, §9º, todos do Código Penal...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/10/2014

pena de 5 anos e 4 meses de detenção em regime semiaberto, por infringencia ao art 250, § 1º, I e II, "a" do CP. Alega... pela Lei 12.403/2011. Sustenta a nulidade da decisão da prisão preventiva por ausência de análise da imposição... de medida cautelar alternativa, conforme o art. 310, inciso II, do CPP, razão pe...

Pg. 919. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

em flagrante no dia 24 de julho de 2014, pela infração aos artigos 147 e 250, § 1º, II, a, do CP. A autoridade coatora...: T/MS) - 10º Andar 2186524-86.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ha...

Pg. 1807. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

, para desclassificar a conduta prevista no artigo 250, parágrafo 1º, inciso II, alínea a, do Código Penal, para o crime... previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso IV, do Código Penal; reduzir as penas para 07 (sete) meses e 05 (cinco...(a) Angélica de Almeida - por votação unânime, deram provimento ao apelo pa...

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