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23 de outubro de 2014
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

II - se o incêndio é:

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

Incêndio culposo

Pg. 1034. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

PENAL PÚBLICA ACUSADO: CARLOS LIVRAMENTO SILVA PEREIRA, vulgo “CABELUDO” INCIDÊNCIA PENAL: Art. 250, §1º,II... qualificado nos autos, acusando-o da prática de crime previsto no Art. 250, §1º,II, “a”, do Código Penal . Narra... de audiência deste Fórum (art. 7º, da Lei . 12153/09). Cite-se a parte requerida para comp...

Pg. 1035. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

ao disposto no Art. 250, §1º,II, “a”, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se, por edital, se necessário... de incêndiocom a causa de aumento de pena prevista no § 1º, II, “a”. NÃO HAVENDO PRELIMINARES, PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO... punível" quando adequadas a um modelo legal, pois não há crime sem lei ant...

Pg. 356. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

Izaldina Fernandes Cordeiro. Incurso no art. 250, § 1º. II, a, do Código Penal Brasileiro. Por intermédio do presente... dada pela Lei 12.403/2011, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA de OSMAR CONCEIÇÃO DA SILVA, já... expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1...

Pg. 1471. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

nos autos, como incurso no artigo 250, §1º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, à PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor..., nos termos do artigo 396ª, do CPP, no prazo legal. Advº LUCIENE TELLES, OAB/SP 204820. PROC. 0060696-61.2014.8.26.0050 C...Pg. 1471. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado ...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

interposto em face de sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 12 da Lei 10.826/03. II - Todavia, observa..., nos tipos previstos nos arts. 250, §1º, inc. II, alínea "a" c/c 147 do Código Penal; o flagrante foi homologado... e do Adolescente e o advento da Lei 12.010/2009, foi adotada a regra do artigo ...

Pg. 288. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/10/2014

que o Paciente foi Denunciado em 27 de outubro de 2004, pelo crime do art. 250, §1º, II, "a" do Código Penal, sendo condenado à pena... o douto Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itabuna/BA. Narra o Impetrante que teve contra si decretada...Pg. 288. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estad...

APELAÇÃO: APL 373689320098190205 RJ 0037368-93.2009.8.19.0205

do artigo 250, parágrafo 1º, inciso II, alínea "a", do Código Penal. Reprimenda de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime.... Recurso defensivo postulando a desclassificação da conduta para a prevista no artigo 163, § único, inciso II, do Código... reconhecidos em juízo pelo acusado. 1. A materialidade foi comprovada...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 20/10/2014

em seu interior, ficando a casa completamente destruida, incorrendo o(s) reu(s) nas sancoes dos artigos 250, §1, inciso II...) nas sancoes dos artigos 155, §1 e §4, inciso IV, c/c art 14, II, do CP. Ficando o(s) mesmo(s) citado(s) para tomar conhecimento... no recinto subtraindo os bens acima descritos, incorrendo o(s...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/10/2014

E EXPLOSÃO PREVISTOS NOS ARTS. 129, CAPUT, 250, §1º, II, “A”, 251, CAPUT, C/C 14, II, CP, PARA DECLARAR A ABSOLVIÇÃO... O DISPOSTO NO ART. 173 DA LEI 7.210/1984. PROCEDAM-SE ÀS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS. P.R.I. JUIZADOS ESPECIAIS - CRIME PROC... DE AÇÃO POR ADVOGADO: ANA LÚCIA REGUEIRA FREITAS -> 1 ANDRÉ GALDINO MELO...

Pg. 3470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

. 250, § 1º, I e II, B E ART. 337, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO... a punibilidade do recorrente, pela prescrição da pretensão punitiva, tão-somente quanto aos crimes do art. 250, § 1º, I... DA PUNIBILIDADE. PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL. ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO...

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