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26 de outubro de 2014
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

II - se o incêndio é:

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

Incêndio culposo

Apelação: APL 11749372 PR 1174937-2 (Acórdão)

Criminal: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. ARTIGO 250, §1º, INCISO II, ALÍNEA "a", DO CÓDIGO PENAL. 2. IRRESIGNAÇÃO... do CONMETRO (por três vezes) e no artigo 1°, inciso I, da Lei 8.176/91, combinado com o item 11.2.1 da Portaria n° 023... a instrução, o acusado DAVID BOHNKE foi condenado com incurso no artigo ...

Pg. 1275. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

prática do crime de incêndio em casa habitada (art. 250, §1º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal), embora tivesse..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Fernandópolis - Paciente: Carlos Antônio de Lima Barbosa... - Impetrante: Felipe Petronilho do Prado - DESPACHO Habeas Corpus Processo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 880945120128260050 SP 0088094-51.2012.8.26.0050

Apelante: REGINALDO ALVES CRUZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA... tipificarmos a conduta no art. 250, § 1º, inciso II, alínea a, do Código Penal. Nesse sentido: “APELAÇÃO - Crime de incêndio... VIEIRA DE MORAES, acrescento que REGINALDO ALVES DA CRUZ foi condena...

Pg. 5695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, no tocante aos delitos do art. 250, § 1º, I e II, b, e do art. 337 do Código.... MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (6086) PET no RECURSO ESPECIAL 1.231.116 - PR (2011/0001729-1) RELATOR : MINISTRO... da Lei n. 7.787/89 e concedido o benefício no denominado "Burac...

Pg. 2731. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, com capitulação única no art. 16, Parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, resultando as penas de 03 (três) anos, 01..., qualificado nos autos, para absolvê-lo, do crime de incêndio qualificado (art. 250, § 1º, II, “a”, do Código Penal), o fazendo..., “a”, da Lei 11.608/03; e, na sequência, com amparo no art. 107...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 23/10/2014

, qualificado nos autos, ás penas previstas no artigo 250, § 1º, Inciso II, alínea “a”, do CP.Com efeito, estabeleço a pena.... 250, § 1º, inciso II, Alinea “a” do CP. Autor:MinistérioPúblico Advogado: Defensoria Pública Finalidade: Publicação... Público e aceita pelo acusado. Submeto o acusado ao período de prova, no...

Pg. 1034. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

PENAL PÚBLICA ACUSADO: CARLOS LIVRAMENTO SILVA PEREIRA, vulgo “CABELUDO” INCIDÊNCIA PENAL: Art. 250, §1º,II... qualificado nos autos, acusando-o da prática de crime previsto no Art. 250, §1º,II, “a”, do Código Penal . Narra... de audiência deste Fórum (art. 7º, da Lei . 12153/09). Cite-se a parte requerida para comp...

Pg. 1035. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

ao disposto no Art. 250, §1º,II, “a”, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se, por edital, se necessário... de incêndiocom a causa de aumento de pena prevista no § 1º, II, “a”. NÃO HAVENDO PRELIMINARES, PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO... punível" quando adequadas a um modelo legal, pois não há crime sem lei ant...

Pg. 356. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

Izaldina Fernandes Cordeiro. Incurso no art. 250, § 1º. II, a, do Código Penal Brasileiro. Por intermédio do presente... dada pela Lei 12.403/2011, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA de OSMAR CONCEIÇÃO DA SILVA, já... expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30437520118260416 SP 0003043-75.2011.8.26.0416

, qualificado nos autos, para absolvê-lo, do crime de incêndio qualificado (art. 250, § 1º, II, "a", do Código Penal... ao art. 250, § 1º, II, “a”, ambos c.c. art. 65, III, “d”, na forma do art. 69, todos do Código Penal, penas privativas... de incêndio qualificado (art. 250, § 1º, II, “a”, do Código Penal), o fazendo ...

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