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06 de março de 2015
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/03/2015

amoldou-se ao tipo descrito no art. art. 250, §1º, inciso II, alínea a, do Código Penal. 2. A fixação da pena base 09... Luís (MA), 02 de março de 2015. Desembargador FROZ SOBRINHO Relator ACÓRDÃO 160796/2015 TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÂO... DO DIA 02 DE MARÇO DE 2015. HABEAS CORPUS N.º 0000080-86.2015.8.10.0000 ...

Pg. 62. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 250 § 1º, II, “a” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... HUMBERTO REY, mãe TAMIKO REY, por infração ao(s) artigo(s): Art. 180 § 1º do(a) CP, e que atualmente encontra(m... MARIA DO CARMO, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 4º, I (duas vezes) c/c Ar...

Pg. 4383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2015

, denunciado por infração ao arts. 147, 250, § 1º, inc. II, alínea "a", c/c os arts. 61, inc. II, alínea "f", 69... de sua genitora" (fls. 1/8). Ao final, requereu a concessão da ordem, liminarmente, para que seja revogada a custódia preventiva... do paciente. II - DECISÃO : 01. Na ementa do acórdão relativo ao Habeas...

Pg. 2554. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

apta, recebo a denúncia ofertada contra ADRIANO DE JESUS PATRÍCIO, dando-o como incurso nas sanções do artigo 250, §1º..., inciso II, alínea “b”, do Código Penal. Ordeno a citação do réu para que responda a acusação, no prazo de 10 dias Artigo...Pg. 2554. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiç...

Apelação: APL 505092014 MA 0000047-20.2014.8.10.0069

-se ao tipo descrito no art. art. 250, §1º, inciso II, alínea a,do Código Penal. 2.   A fixação da pena base 09 (nove) meses... DE LIBERDADE. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.   A condenação se deu em virtude da existência de um conjunto...

Pg. 658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

DA PAIXÃO SANTOS e o CONDENO, com fulcro nos artigos 250, § 1º, inciso II, alínea a, do Código Penal, à pena de 4 (quatro..., inciso IV, 1ª figura, c.c. o artigo 109, inciso IV, ambos do Código Penal, arquivando-se com relação a eles. Pela própria..., nem causas de aumento ou diminuição. Por se tratar de casa habitada...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/03/2015

previsto no art. 250, §1º, II, ¿a¿, do CPB, tendo sido decretada a prisão preventiva no dia 30.12.2014. Alega... CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO. ART. 250, § 1º, INC. II, ALÍNEAS 'A' E 'B' C/C ART. 29 DO CP. DECRETAÇÃO DA PRISÃO... e a seus agentes, o respeito efetivo à integridade física da pessoa sujeita à cus...

Apelação: APL 12667519 PR 1266751-9 (Acórdão)

DO PARANÁ. Relator: Des. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA. APELAÇÃO CRIME. INCÊNDIO MAJORADO (ART. 250, § 1º, INCISO II... 250, § 1º, inciso II, alínea `a', do Código Penal, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia: "No dia 24... DE SOUZA JÚNIOR nas sanções previstas no art. 250, § 1º, inciso II, alínea `a' do ...

Apelação: APL 12617019 PR 1261701-9 (Acórdão)

, que lhe imputou a prática do delito descrito no artigo 250, § 1º, inciso II, alínea `a', do Código Penal (1º fato...) e artigo 250, § 1º, inciso II, alínea `a' c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (2º fato), em razão dos seguintes..., INCISO II, ALÍNEA `A', DO CÓDIGO PENAL ­ 1º FATO) E INCÊNDIO MAJORADO NA F...

Apelação: APL 12238976 PR 1223897-6 (Acórdão)

DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9°, DO CP), AMEAÇA (ART. 147, DO CP) E INCÊNDIO (ART. 250, §1°, INCISO II, ALÍNEA... previstos no art. 129, §9°, c/c art. 147, c/c art. 250, §1°, inciso II, alínea "a", c/c art. 69, todos do Código Penal... previstas no art. 129, §9°, c/c art. 147, c/c art. 250, §1°, inciso II,...

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