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JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

Pg. 184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

), está sendo processada como incursa no artigo 250, parágrafo primeiro, inciso II, alínea “e”, do Código Penal. Conforme... artigo 250, §1º, incisos II, “e”, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime...Pg. 184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do...

Pg. 316. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

Souza Costa, mãe Irene da Penha Gomes Souza, por infração ao(s) artigo(s): Art. 250, § 1º, inciso II, alínea a do Código... 250, § 1º, inciso II, alínea a do Código Penal c.c. art. 7º, IV da Lei 11.340/200 e requer que, recebida e autuada..., parágrafo 4º, inciso I (por duas vezes), na forma do artigo 71, todos do Cód...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/07/2014

pena por cometer crime hediondo antes da vigência da Lei 11.464/07 e por prática de crime comum: não cumpriu 1/6... previstos nos arts. 250, §1º, inc. II, alínea "a" c/c 147 do Código Penal; o flagrante foi homologado e a prisão cautelar... de medida liminar. Isso porque, o paciente preso em flagrante, pela prática...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/07/2014

PÚBLICO OU DATIVO. RESUMO DA INICIAL: DENUNCIADO COMO INCURSO NO ARTIGO 250, §1º, INCISO II, ALÍNEA A DO CP DESPACHO... UM DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO. RESUMO DA INICIAL: DENUNCIADO COMO INCURSO NO ARTIGO 121, §2º, INCISO II E IV C/C 29 DO CP...: DENUNCIADO COMO INCURSO NO ARTIGO 309 DA LEI 9.503/97 DESPACHO: VISTOS ET...

Pg. 213. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

DOS SANTOS ambos devidamente qualificados nos autos supramencionados, nas penas do artigo 250, § 1º, inciso II, alínea "b...Pg. 213. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014 VARA CRIME, JÚRI... E JUVENTUDE DA COMARCA DE SEABRA ESTADO DA BAHIA. Fórum Des. Perilo Benja...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

- ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO - ARTIGO 250, §1º, INCISO II, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03) - RESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DA ACUSAÇÃO... PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, ARTIGO 157, § 2º, INCIS...

Pg. 1207. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

, inciso II, alínea f, no art. 2501°, inciso II, alínea ¨a¨, c/c art. 70, caput, ambos do CP e Lei 11340/2006, não... do Artigo 306, a Lei 9503/97, c/c art. 28, inciso II, do CP, não tendo sido possível intimá-lo pessoalmente, em razão... ... nas penas previstas no art. 147, caput, c/c art. 61,II, f, e art. 250, na ...

Pg. 1204. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

da Denúncia: “Denunciado por infração ao art. 250, §1º, II, alínea ‘a’, do Código Penal, em 03/05/2012”. Por intermédio... do Código Penal e, com base no artigo 103 do mesmo diploma legal, julgo improcedente a denúncia de fls. II/III... (167.10.005532-5) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - Autor: J. M. ...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

anos de reclusão, pela prática do crime delineado no art. 250, § 1º, II, do Código Penal Brasileiro, substituída por penas... prosseguimento do feito na forma da lei. Relatei com brevidade. Decido. À luz do art. 66, inciso V, alínea ¿b¿, da Lei de Execução...Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2...

Pg. 1745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

como incurso nos artigos 129, § 9º, 147 e 250, § 1º, inciso II, alínea “a”, c.c. o artigo 69, caput, todos do Código Penal...Pg. 1745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014..., porque, durante o dia 07 de setembro de 2013, na Rua Antonio Della Colet...

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