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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

Andamento do Processo n. 1001442-24.2016.8.01.0000 - Habeas Corpus - 26/09/2016 do TJAC

previstos nos artigos 2º, § 2º, da Lei 12.850/13, 250, § 1º, inciso II, letra h e 180, caput, do Código Penal. Na audiência...Andamento do Processo n. 1001442-24.2016.8.01.0000 - Habeas Corpus - 26/09/2016 do TJAC 1001442-24.2016.8.01.0000... e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 124, do Regimento Inte...

Andamento do Processo n. 0003678-15.2014.8.14.0051 - 26/09/2016 do TJPA

, caput, do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n.º 2.848 /1940), c/c art. 7º , II e IV , da Lei Maria da Penha (Lei n.º... em local incerto ou não sabido. Vítima: Lucimar de Paiva Lima. Capitulação Penal: Art. 250 , § 1º , II , ?a?, e art. 147... . 0003678-15.2014.8.14.0051. Denunciado: SÍLVIO ANTÔNIO MOTA FREITAS...

Andamento do Processo n. 0005114-58.2016.8.14.0109 - Mr Ação Penal - 26/09/2016 do TJPA

no art. 250 , § 1º , II do Código Penal c/c art. 7º , IV da Lei 11.343 /06. O flagrante foi homologado em 01/09/2016... deste Código.' Com o advento da Lei 12.403 /11, a prisão passou a ser a ultima ratio uma vez que só deve ser... no dia 12/09/2016, ocasião em que foi determinada a citação do acusado para responde...

Andamento do Processo n. 0002541-46.2015.8.26.0627 - Ação Penal de Competência do Júri - 26/09/2016 do TJSP

c/c artigo 14 , II e artigo 250 , parágrafo 1º , II , a e artigo 288-A , todos do Código Penal , bem como ao artigo 15... aos crimes previstos no artigo 121 , parágrafo 2º , II e IV c/c artigo 14 , II , artigo 250 , parágrafo 1º , II..., fora instaurada Portaria em 16 de junho de 2015 para apuração do crime previsto n...

Andamento do Processo n. 0025822-90.2011.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - 26/09/2016 do TJBA

MINISTERIAL PARA PRONUNCIAR DIEGO JOSÉ DO NASCIMENTO como incurso nas penas do art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 250, § 1º... a manutenção da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal. 3. Na espécie, a decisão que decretou a prisão... a decretação das medidas cautelares elencadas nos incisos do art. 319...

Protocolo n. 466.348/2016 - 22 de setembro de 2.016 do TRE-MG

prática do delito tipificado no Artigo 250, Parágrafo 1º, Inciso II, Alínea B, do Código Penal Brasileiro. Observo... do Artigo 1º, Alínea e, da Lei Complementar 64/1990, com a nova redação dada pela Lei Complementar 135/2010, de 04/06... 127762370205, nesta Zona Eleitoral, havida dos autos da Ação Penal 0014...

Pg. 145. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/09/2016

condenada pela prática do delito tipificado no Artigo 250, Parágrafo 1º, Inciso II, Alínea B, do Código Penal Brasileiro... de inelegibilidade, nos termos do Artigo 1º, Inciso I, Alínea "e", item 9, da Lei Complementar 64/1990, com a nova redação dada pela... pessoa foi condenada pela prática do delito tipificado n...

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2016

: Art. 250 , § 1º , II , ?a?, e art. 147 , caput, do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n.º 2.848 /1940), c/c art. 7º... Penal Brasileiro (Decreto-Lei n.º 2.848 /1940), art. 21 da Lei de Contravencoes Penais (Decreto-Lei n.º 3.688 /1941), c... , II e IV , da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340 /2006). FINALIDADE: Cita...

Pg. 1141. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2016

no art. 250, §1º, II do Código Penal c/c art. 7º, IV da Lei 11.343/06. O flagrante foi homologado em 01/09/2016...-se vítima e agressor desta decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público, nos termos do art. 18, incisos II e III, da Lei n... deste Código.' Com o advento da Lei 12.403/11, a prisão passou a ser a ulti...

Pg. 369. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2016

PARA PRONUNCIAR DIEGO JOSÉ DO NASCIMENTO como incurso nas penas do art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 250, §1º, II... da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal. 3. Na espécie, a decisão que decretou a prisão preventiva...Pg. 369. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bah...

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