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22 de dezembro de 2014
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

da lei penal e instrução criminal, após representação da autoridade policial, pela prática do crime previsto no art. 250, §1... a que responde neste Juízo, que é autora a Justiça Pública, por infração do Artigo 157, § 2º, I e II do CPB c/c art. 244-B... de dezembro de 2014. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito Respond...

Pg. 958. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2014

. Considerando a causa de aumento de pena prevista no art. 250, §1º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, aumento..., com fundamento no artigo 146 da Lei 7210/84, e acolhendo o parecer ministerial, declaro extinta a pena privativa.... 129, §9º, do Código Penal (lesão corporal por violência doméstica) e no art. 25...

Pg. 10563. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

dos crimes previstos nos arts. 250, § 1º, II, "a", c/c o art. 61, II, "a", 331, 329, todos do Código Penal, e art. 244-B... PRÁTICA DOS CRIMES DE INCÊNDIO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS. 250, § 1º, II...

Pg. 3209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

com relação a ela, considerando que não se apurou a prática de conduta tipificada ao crime previsto no artigo 250, parágrafo 1... DONIZETE TURELA e JOÃO BATISTA PEREIRA, com fundamento no artigo 89, parágrafo V, da Lei 9.099/95. Expeça-se o necessário...Pg. 3209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário d...

Pg. 175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

pelo artigo 8º, par. 1º, da Lei 8.620/93. Remetam-se os autos à Superior Instância, para o reexame necessário, caso... penal para o fim de ABSOLVER o réu GENTIL DOS SANTOS FILHO, de haver cometido o delito previsto no art. 250, §1º, inciso..., nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, formulada p...

Pg. 978. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

nas penas do art. 155, § 4°, inciso I (mediante rompimento de obstáculo) e art. 250, §1º, II, alínea “a”, do Código Penal.... Atento ao princípio constitucional da individualização da pena, disposto no artigo 5º, inciso XLVI, da Lei Maior, passo.... 2501º, II, “a”, do Código Penal, razão pela qual, majoro-a em 1/3, ...

Pg. 1032. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

a que se aplicam as medidas previstas na Lei 11.340/2006, conforme prescreve seu artigo 5º, inciso III, in verbis... do art 250, § 1º, inc. II, "a", e art. 329, na forma do art. 69, todos do Código Penal. E, para que chegue ao conhecimento....” Sendo que o artigo 22 da Lei 11.340/2006 estabelece: “Art. 22. Const...

Pg. 1455. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

PREVISTA NO ART. 250, PARÁGRAFO 1ª, INCISO II, ALÍNEA “H” DO CÓDIGO PENAL E, para que chegue ao conhecimento...-A do CPP, com a redação dada pela Lei . 11.719/08). ADVERTÊNCIAS: 1- não apresentada resposta no prazo legal...-as e requerendo sua intimação quando necessária (arts. 396 e 396-A do CPP, com a redação dada...

Pg. 1456. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

GROSSO OFERECE DENUNCIA EM FACE DE JOSÉ LUIZ GASPARPOR PRATICAR A CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 250, PARÁGRAFO 1º, II... sua intimação quando necessária (arts. 396 e 396-A do CPP, com a redação dada pela Lei . 11.719/08). ADVERTÊNCIAS: 1- não... sua intimação quando necessária (arts. 396 e 396-A do CPP, com a reda...

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

prática dos crimes previstos no art. 250, §1º, II, ‘c’, do CP; art. 146, §1º, do CP; art. 244-B da Lei 8.069/90; art. 288..., II, ‘c’, do CP; art. 146, §1º, do CP; art. 244-B da Lei 8.069/90; art. 288, parágrafo único, do CP. Sem custas... de detenção e pagamento de 17 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no ...

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