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23 de abril de 2014
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

Pg. 107. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2014

. 250, §1º, II, alínea b, cumulado com o art. 29, §1º, ambos do Código Penal. Logo, com base nos artigos 68 e 59..., condenado como incurso nas penas do art. 250, §1º, II, alínea b, cumulado com o art.29, §1º, ambos do Código Penal... Oracle. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região torna público o ADIAMENTO SINE DIE do Pregão Eletrônico 121/13...

Pg. 631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

(a) WILLIAN VINICIUS GAMA DE SENA por infração ao artigo Art. 250 § 1º, II, “a” do(a) CP. O(A) denunciado(a) foi citado..., que fará as vezes do termo referido no artigo 2º, 3º, da Lei 8.560/92, ao qual fez menção o zeloso Dr. Promotor...Pg. 631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014...

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/04/2014

foi dado como incurso nas sanções do crime de incêndio qualificado, capitulado no artigo 250, § 1º, inciso II, alínea.... VII - Intime-se pessoalmente o Defensor Público, nos termos do artigo 156, inciso I, da Lei Complementar Estadual 136..., nos termos do disposto nos artigos 43, inciso IV, e 44, ambos do Código Penal, não podendo ser aplicada como condição...

Pg. 173. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

, incisos I, II e IV e art. 250, § 1º, inciso II, alínea "a", todos do Código Penal Brasileiro. Recebida a representação(fls...-22.2012.805.0219 - Representação Criminal(1-3-34) Autor(s): Órgão Ministerial Reu(s): Marcelo Augusto Oliveira De Jesus Vítima(s): Rita..., conforme laudo pericial de fls. 35/36, razão pela qual não se pode dar prosseguimento ao presente feito. Isto posto, decreto...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. INCÊNDIO QUALIFICADO (ARTIGO 250, §1º, INCISO II, A, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO..., PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003). 1. PEDIDO DE DEGRAVAÇÃO DO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE... do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de absolver, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

TENTADA (ARTIGO 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "A", C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). - ALEGA AUSÊNCIA.... Assim, o tipo penal que se amolda à conduta do réu é o do artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03, o qual não..., E POR ISSO ESTÁ SUJEITO ÀS PENAS DO ARTIGO 14 DA LEI N.º 10.826/03. PENAS ALTERNATIVAS. APLICAÇÃO SOMENTE DE PRESTAÇÃO...

Pg. 7. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2014

), COMBINADO COM ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA “A” (CASA HABITADA... NAS SANÇÕES DO(S) ART. 147 DO DECRETO LEI2848 DE 1940,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER...)ARTIGO 33,”CAPUT”, E DO ARTIGO 35, AMBOS DA LEI 11340/2006, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER...

Pg. 654. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

250, §1º, inciso II, “a”, do Código Penal. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Insurge... de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Assis, nos autos do processo-crime 0000369-62.8.26. 0047. Segundo consta..., pois não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no artigo 312, do Código de Processo...

Pg. 1164. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/04/2014

. 250, § 1º, II, “a”, do Código Penal, c/c art. 7º, I e IV da Lei 11.340/06. Por intermédio do presente, a(s) pessoa... a acusada SELMA TERESINHA PEREIRA SCHMIDLIN como incursa art. 157, § 2º, I, II e V, c/c art. 29, caput e § 1º, e art. 59... da infração ao art. 12, caput, da Lei 10.826, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal...

Pg. 53. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/04/2014

, c/c art. 14, II, em concurso material com o art. 250, § 1º, II, “a”, c/c art. 14, II , em concurso material com o art... do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º..., acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, negar a ordem...

ou

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