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27 de novembro de 2014
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/11/2014

, em relação ao crime previsto no art. 250, § 1º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, na forma do art. 386, inciso VII..., nascido em 29 de junho de 1994, filho de Júlio Pedro de Souza, nas penas do art. 147, do Código Penal, c.c. art. 12, da Lei n.º.... 614, inciso II, do Código de Processo Civil, aí incluída a mu...

Pg. 38. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

, mãe Emilia Celestino dos Santos, por infração ao artigo 250, § 1º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal... DE ARAÚJO, mãe LUZIA MARIA DOS SANTOS, por infração ao artigo: 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, e que atualmente encontra... edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. Sã...

Pg. 336. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

a época dos fatos, por infração ao art. 250, parágrafo 1o, II, “a”, todos do Código Penal. Substituo a pena privativa... de novembro de 2014. SUMARÉ 1ª Vara Criminal EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Físico : 0003892-31.2012.8.26.0604 Controle...(a) Aristoteles de Alencar Sampaio, MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Crimin...

Pg. 1275. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/11/2014

Pg. 1275. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/11/2014 Código Penal e art. 250, §1º, II, ?h?, do Código... 2014.0000096-3 001 2014.0000096-3 Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Advogado: João Alves da Cruz OAB PR023061 Réu... Criminal da Comarca de Engenheiro Beltrão/PR, conforme determinado na Instruç...

Apelação: APL 12490503 PR 1249050-3 (Acórdão)

. Concurso de agentes. Artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Recursos. Juízo de prelibação positivo. Apelação 1... ­ ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA D, DO CP ­ INCIDÊNCIA ­ USO DE ARMA DE FOGO NO CRIME DE EXTORSÃO ­ CAUSA DE AUMENTO APLICÁVEL... são suficientes para alicerçar o decreto condenatório, pela prática d...

Apelação: APL 12414816 PR 1241481-6 (Acórdão)

-6 PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E INCÊNDIO MAJORADO (ART. 250, § 1º, II... Criminal 1241481-6 1º Fato No dia 10 de agosto de 2009, por volta das 22:40 horas, policiais militares abordaram... de definitividade, um capacete, uma motocicleta Yamaha/Fazer YS250 e a quantia de R$ 50,...

Pg. 332. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

, inc. II, ambos da Lei n. 11.340/2006 e e art. 250 §1º, inc. II, “a”, do C.P. e todos na forma do art. 69 do C... publicado e afixado na forma da lei. Araraquara, 25 de novembro de 2014. Foro Distrital de Américo Brasiliense 1ª Vara...(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro Foro Distrital de Américo Brasiliense,Estado de S...

Pg. 1816. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

Penal, do delito capitulado no artigo 250, § 1º, II, “a”, do Código Penal. V.U. - Advs: Sergio Aparecido Rosa (OAB...Pg. 1816. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014 0005394... Andar 0006075-85.2011.8.26.0320 - Apelação - Limeira - Apelante: Gerson de Souza Pereira -...

Pg. 2891. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

“a” do inciso II do § 1º do art. 250 do CP pois o local era destinado à habitação da família da ré , majoro as penas do delito... de Maria das Dores Rodrigues dos Santos, e 6 meses de detenção, em regime aberto, por infração aos artigos 250, § 1º, II...-se os autos, nos termos do artigo 475, parágrafo 5º, do CPC, inde...

Pg. 77. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

o disposto no artigo 250, parágrafo 1º, inciso II, alínea a, do Código Penal. CONDENO o réu ao pagamento da taxa judiciária..., no valor de 100 UFESPs, nos termos do artigo 4º., parágrafo 9º., alínea a, da Lei Estadual no.11.608/03. O réu... rol dos culpados. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório Eleitoral,...

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