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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50001513420128270000

, e à 10 (dez) dias-multa pela prática do crime tipificado no artigo 250, § 1º, inciso II, alínea “b”, do Código Penal... 250 § 1º, inciso Ii, alínea ‘b’, do Código Penal Brasileiro. Irresignado interpôs o presente recurso visando ser... JÚNIOR RELATOR : JUIZ EURÍPEDES LAMOUNIER (JUIZ CONVOCADO) APELAÇÃO CRIMINAL – DEL...

Andamento do Processo n. 0000251-20.2016.8.17.0580 do dia 03/05/2016 do DJPE

147 e art. 250, § 1º, inciso II, alínea a, c/c art. 69, todos do Código Penal com incidência da Lei. 11.340/2006... a prática do delito previstos no artigo 147 e art. 250, § 1º, inciso II, alínea a, c/c art. 69, todos do Código Penal... com incidência da Lei. 11.340/2006. Estando comprovada materialidade (APF de...

Andamento do Processo n. 0031753-60.2012.8.26.0161 - Inquérito Policial - 03/05/2016 do TJSP

), art. 250, § 1º., inc. II, a, art. 163, § único, III, c/c art. 69, todos do Código Penal, o ABSOLVO da imputação... DE DETENÇÃO, com início no REGIME FECHADO por se achar incurso no art. 214 (anterior à Lei n.º 12.015/09- vítima Dayana...-60.2012.8.26.0161 (161.01.2012.031753) - Inquérito Policial - Violação sexual m...

Pg. 1759. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/05/2016

no artigo 147 e art. 250, §1º, inciso II, alínea "a", c/c art. 69, todos do Código Penal com incidência da Lei. 11.340... FERREIRA DA SILVA, autuado em flagrante pela prática em tese dos delitos tipificados nos artigos 147 e art. 250, §1º, inciso... II, alínea "a", c/c art. 69, todos do Código Penal com incidência ...

Pg. 2235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

12.015/09- vítima Dayana), art. 250, § 1º., inc. II, a, art. 163, § único, III, c/c art. 69, todos do Código Penal... condicional do processo, mediante condições a serem cumpridas, nos termos do artigo 89 da Lei 9099/95. Deverá(ão) comparecer... mínima e 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, com início no REGIME FECHADO por...

Andamento do Processo n. 0001125-04.2015.8.08.0026 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/05/2016 do TJES

, § 1º, inciso II, alínea a, do Código Penal... Restando, desse modo, o somatório da pena final e DEFINITIVA em 04 (quatro... para CONDENAR o acusado JOSÉ RENATO GOMES FERNANDES, antes qualificado, como incurso nas sanções previstas no artigo 250... do art. 12 da Lei 1.060/50. P.R. I. Transitada em julgado, face ao ...

Pg. 1688. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 02/05/2016

, como incurso nas sanções previstas no artigo 250, § 1º, inciso II, alínea "a", do Código Penal... Restando, desse modo..., da imputação do crime descrito no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90. P. R. I. Após o trânsito em julgado e inexistindo... ao exposto, com amparo no artigo 386, inciso IV, do Código de Proc...

Protocolo n. 114154/2016 - 29/04/2016 do TRE-MG

supramencionado foi condenado pelos crimes previstos no art. 129 § 9º, art. 250 § 1º Inc II alínea a do Código Penal..., pois o fato delituoso não se enquadra no rol taxativo da Lei complementar 64/90, em vigor, com as alterações trazidas... pela Lei Complementar 135/2010. Além de tais fatos, verifica-se que o (...

Andamento do Processo n. 0134 14 008015-8 - Ação Penal - 29/04/2016 do TJMG

, caput, da Lei de Contravencoes Penais e artigo 250, § 1º, II, a do Código Penal, na forma do artigo 69, do Código Penal..., e artigo 5º da Lei 11.340/06, tendo como vítima, LUCIANA PENHA GONÇALVES SILVA, CITA o réu acima qualificado para...Andamento do Processo n. 0134 14 008015-8 - Ação Penal - 29/04/2016 do TJMG...

Andamento do Processo n. 0003877-80.2015.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/04/2016 do TJSP

-multa, no valor mínimo legal, por infração ao artigo 250, § 1º, inciso II, alínea a, c.c. artigo 61, inciso II, alínea... Lei 12.736/12, deixo de aplicar a detração no presente caso porque o sentenciado, por ser reincidente, não cumpriu 2/5... do sentenciado. Deixo de fixar reparação civil ao ofendido, nos moldes d...

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