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23 de abril de 2014
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

Pg. 7. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/04/2014

DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 171 DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 71... PROCEDENTE PARA CONDENAR OS RÉUS EVERTON DE CÂNDIDO E ALESSANDRO MICHEL DA SILVEIRA SANTOS ÀS SANÇÕES DO ARTIGO 250, § 1º, II... DO DECRETO LEI2848 DE 1984,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO...

Pg. 107. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2014

. 250, §1º, II, alínea b, cumulado com o art. 29, §1º, ambos do Código Penal. Logo, com base nos artigos 68 e 59..., condenado como incurso nas penas do art. 250, §1º, II, alínea b, cumulado com o art.29, §1º, ambos do Código Penal... Oracle. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região torna público o ADIAMENTO SINE DIE do Pregão Eletrônico 121/13...

Pg. 631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

(a) WILLIAN VINICIUS GAMA DE SENA por infração ao artigo Art. 250 § 1º, II, “a” do(a) CP. O(A) denunciado(a) foi citado..., que fará as vezes do termo referido no artigo 2º, 3º, da Lei 8.560/92, ao qual fez menção o zeloso Dr. Promotor...Pg. 631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014...

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/04/2014

foi dado como incurso nas sanções do crime de incêndio qualificado, capitulado no artigo 250, § 1º, inciso II, alínea.... VII - Intime-se pessoalmente o Defensor Público, nos termos do artigo 156, inciso I, da Lei Complementar Estadual 136..., nos termos do disposto nos artigos 43, inciso IV, e 44, ambos do Código Penal, não podendo ser aplicada como condição...

Apelação Crime: ACR 70057007379 RS

Gaspar Marques Batista APELAÇÃO. INCÊNDIO MAJORADO. ART. 250, § 1.º, INCISO II, ALÍNEA A, DO CP. ELEMENTAR "VIDA... do Ministério Público, improvida. (Apelação Crime 70057007379, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 10/04/2014)...

Pg. 173. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

, incisos I, II e IV e art. 250, § 1º, inciso II, alínea "a", todos do Código Penal Brasileiro. Recebida a representação(fls...-22.2012.805.0219 - Representação Criminal(1-3-34) Autor(s): Órgão Ministerial Reu(s): Marcelo Augusto Oliveira De Jesus Vítima(s): Rita..., conforme laudo pericial de fls. 35/36, razão pela qual não se pode dar prosseguimento ao presente feito. Isto posto, decreto...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. INCÊNDIO QUALIFICADO (ARTIGO 250, §1º, INCISO II, A, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO..., PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003). 1. PEDIDO DE DEGRAVAÇÃO DO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE... do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de absolver, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

TENTADA (ARTIGO 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "A", C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). - ALEGA AUSÊNCIA.... Assim, o tipo penal que se amolda à conduta do réu é o do artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03, o qual não..., E POR ISSO ESTÁ SUJEITO ÀS PENAS DO ARTIGO 14 DA LEI N.º 10.826/03. PENAS ALTERNATIVAS. APLICAÇÃO SOMENTE DE PRESTAÇÃO...

Pg. 7. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2014

), COMBINADO COM ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA “A” (CASA HABITADA... NAS SANÇÕES DO(S) ART. 147 DO DECRETO LEI2848 DE 1940,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER...)ARTIGO 33,”CAPUT”, E DO ARTIGO 35, AMBOS DA LEI 11340/2006, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER...

Pg. 654. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

250, §1º, inciso II, “a”, do Código Penal. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Insurge... de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Assis, nos autos do processo-crime 0000369-62.8.26. 0047. Segundo consta..., pois não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no artigo 312, do Código de Processo...

ou

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