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10 de fevereiro de 2016
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

Pg. 72. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

CRISTINA QUINELATO, por infração ao(s) artigo(s): Art. 163 “único”, III e Art. 250 § 1º, II, “b” e Art. 29 “caput... na forma da lei. 1º Tribunal do Juri EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 15 (Quinze) DIAS. (ART. 420 DO CPP com a nova redação..., DENUNCIADO NOS AUTOS DO Processo Crime 1000114-58.2003.8.26.0052 , como ...

Pg. 440. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

dos Santos Samaniego, por infração ao(s) artigo(s): Art. 250 § 1º, II, “a” do(a) CP e Art. 21 “único” do(a) DL 3.688/1... os autos de Execução Penal 1.168.251, movida pela Justiça Pública, por infração ao(s) artigo(s) artigo 12, caput, da Lei... NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA MIR...

Apelação: APL 125143520148260344 SP 0012514-35.2014.8.26.0344

/2016 Ivo de Almeida INCÊNDIO (art. 250, § 1º, inciso II, alínea 'a', do Código Penal) – Inexistência de materialidade...Apelação APL 00125143520148260344 SP 0012514-35.2014.8.26.0344 Apelação 1ª Câmara de Direito Criminal 28/01/2016 - 28/1...

Pg. 1203. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/01/2016

(artigo 49, § 1º, do Código Penal), por infração ao artigo 250, §1º, II, “a”, do Código Penal, c/c artigo 61, inciso I..., e inciso II, alínea “f ”, do mesmo Diploma Legal, e ao cumprimento de 1 mês e 10 dias de detenção, em regime semiaberto...-se e, caso necessário, requisitem-se as testemunhas, observado o disposto...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 116381120135080201 0011638-11.2013.5.08.0201

do art. 250, § 1º, II, a, do CP e prisão por aproximadamente 150 dias. Afirma que depois disso, a reclamada contratou... no art. 250, § 1º, II, a, do CP, a qual, de acordo com o art. 100 do mencionado diploma legal, não é privativa... ordinário, oriundos da MM. 1ª Vara do Trabalho de Macapá, em que são partes, as pess...

Inteiro Teor. Apelação: APL 125143520148260344 SP 0012514-35.2014.8.26.0344

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo Comarca: Marília Voto 12.028 INCÊNDIO (art. 250, § 1º, inciso II... de reclusão, no regime aberto, e a pagar oito dias-multa, no piso, como incurso no artigo 250, § 1º, inciso II, alínea... a preliminar, deram provimento ao apelo para, com fundamento no artigo 386,...

Pg. 132. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/01/2016

, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR A RÉ PRISCILAALMEIDA DE SOUZA, POR INCURSA NO ARTIGO 250, § 1°, INCISO II, ALÍNEA..., EVENTUALMENTE JUNTADOS AO PROCESSO, QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE 1° GRAU, CONFORME ESTABELECIDO NO ART.34, PARÁGRAFO.... NESTE SENTIDO: ... DEIXO, DESSARTE, DE CONHECER DA MEDIDA...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13812187 PR 1381218-7 (Acórdão)

COMPREENDIDO COMO MORADIA OU CASA DESTINADA A HABITAÇÃO, TAMBÉM PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 250 , § 1º , INCISO II , LETRA... - B, da Lei 8.069/1990, na forma do artigo 70 , do Código Penal , pelos fatos assim descritos na denúncia: "FATO 1 ­ No... , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 244-B , DA LEI 8.069 /...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13900097 PR 1390009-7 (Acórdão)

COMO MORADIA OU CASA DESTINADA A HABITAÇÃO, TAMBÉM PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 250 , § 1º , INCISO II , LETRA A DO CÓDIGO..., pela prática, em tese, do delito previsto no art. 121 , § 2º , incisos I e IV , c/c artigo 29 , todos do Código Penal... artigo 23 , II e artigo 25 , ambos do Código Penal , em virtude de restar ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 14034405 PR 1403440-5 (Acórdão)

COMO MORADIA OU CASA DESTINADA A HABITAÇÃO, TAMBÉM PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 250, § 1º, INCISO II, LETRA "A" DO CÓDIGO... da Lei 10.826/03 (Fato 01) e art. 121, §2º, incisos II (motivo fútil), do Código Penal (Fato 02), ambos na forma do art. 69... do artigo 12, da Lei 10.826/2003, por não estar portando a arma de ...

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