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JusBrasil - Tópicos
24 de julho de 2014
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

Pg. 641. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/07/2014

.IMPROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ARTIGO 198, DA LEI 8.069/90. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 520, INCISO VII, DO CÓDIGO... CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO - ARTIGO 3º, INCISO XIII, DA LEI 9.847/99 - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A FALTA.... ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES TIPIFICADOS NO...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2014

MOTA ROCHA, devidamente identificado, nas penas do art. 250, § 1º, inciso II, alínea a, do Código Penal. Passo à... II, do artigo 250, do CP, aumentando-se em 1/3 (um terço), razão pela qual torno a pena, em definitiva, cinco (05) anos...) dias-multa. Por derradeiro, não existem causas de diminuição da pena. Presente,...

Pg. 2291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

como incurso no artigo 250, parágrafo 1º, inciso II, alínea a, do Código Penal. Consta da denúncia que, no dia 14 de dezembro... ARNALDO DONATO DA SILVA, do crime previsto no artigo 250, parágrafo 1º, inciso II, letra a, do Código Penal. Passo à... de agravantes. Em terceira fase, considero a causa de aumento de pena ...

Pg. 63. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 250 § 1º, II, “a” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... 13189894, Brasileiro, por infração ao(s) artigo(s): Art. 1 “caput”, II, V “único” do(a) LEI 8137/1990 c/c Art. 71 “caput... dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia as...

Pg. 296. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

, por incidência no artigo 250, §1º, inciso II, letra “a,” c.c. artigo 61, f, todos do Código Penal. Quanto às custas, entendo... TOSHIBA, PRETO, e um Monitor SEMP TOSHIBA 18,5, LCD MLC1”, tudo nos termos do artigo 520 das Normas de Serviços...Pg. 296. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130096355 SC 2013.009635-5 (Acórdão)

ao disposto no artigo 250 1, inciso II, alínea 'a' do Código Penal; B) CONDENAR o réu ATAMIR LINDOLFO DA SILVA, qualificado.... Veja-se: "I - Quanto ao delito previsto no artigo 250 § 1º, inciso II, alínea "a" do Código Penal. Circunstâncias... fase, o Magistrado acertadamente reconheceu a causa de aumento prevista § ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140058262 SC 2014.005826-2 (Acórdão)

DESTINADA À HABITAÇÃO (ART. 250, § 1º, II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO... outros indícios de prova que passam pelo crivo do contraditório em juízo. A Lei 11.690/2008, ao inserir o advérbio... 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL). DECRETO CONDENATÓRIO FULCRADO EXCLUSIVAMENTE NA PROV...

Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/07/2014

implicado nas penas do artigo 121, § 1º, e art. 250, § 1º, inciso II, alínea "a" ambos do CP, nos autos do Processo .... 1º da Lei Complementar 64/90, alterada pela Lei Complementar 135/10. E uma vez que estão as informações prestadas... previsão no citado art. 1º, I, "e", da Lei Complementar 64/90 alterada...

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/07/2014

, IV, CPP, ABSOLVO-O das imputações dos crimes dos artigos 51 da Lei 9.605/98 (2º fato) e art. 250, §1º, inciso II, h..., inciso IV, do Código Penal(1º fato) e art. 51 da Lei 9.605/98 (2º fato), ambos cc art. 69 do Código Penal; -MARCELO... DE ANDRADE SANTOS pela prática do crime descrito no artigo 155, §4º, inciso IV,...

Pg. 658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

GONÇALVES DOS SANTOS, por infração ao disposto nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, e 250, § 1º, inciso II, letra “c...Pg. 658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014 IP... ou protelatórias, na dicção do parágrafo 1º do artigo 400 do Código de Proce...

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