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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

Andamento do Processo n. 0000895-86.2009.814.0039 - Ação Penal - 27/07/2016 do TJPA

como incurso nas sanç?es punitivas do artigo 250, § 1º, inciso II, a, do Código Penal. 2. Narra a Peça Acusatória que no... IMPROCEDENTE a denúncia de fls. 02/04, para, RAIMUNDO SANDOVAL JARDIM das sanç?es punitivas do artigo 250, § 1º, inciso II..., a, do Código Penal. P.R.I. Devendo o réu ser intimado nos termos do ...

Andamento do Processo n. 1552255-9 - Habeas Corpus Crime - 27/07/2016 do TJPR

da infração descrita no artigo 250, § 1º, inciso II, alínea ?a?, do Código Penal; b) finda a fase de instrução probatória... e condenado pela prática do crime previsto no art. 250, § 1º, II, a, do Código Penal, sendo fixada a pena em 4 (quatro... fls. 3 h) encontra-se o amparo necessário ao deferimento da prisão domic...

Pg. 1119. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2016

punitivas do artigo 250, § 1º, inciso II, "a", do Código Penal. 2. Narra a Peça Acusatória que no dia 16 de janeiro...Pg. 1119. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2016 que os acusados se defendem dos fatos e n... no quanto disposto no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por fim, quanto a ...

Pg. 1120. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2016

SANDOVAL JARDIM das sanç?es punitivas do artigo 250, § 1º, inciso II, "a", do Código Penal. P.R.I. Devendo o réu ser... intimado nos termos do artigo 392, II. Nos termos do artigo 201, § 2º, do CPP, comunique-se a vítima o teor da sentença...Pg. 1120. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2016 que pudesse ...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/07/2016

e decretar a extinção do presente remédio constitucional, com fundamento no artigo 200, inciso XVI, do Regimento Interno.../2016 na cadeia pública da cidade de Pato Branco/PR, em razão do cometimento da infração descrita no artigo 250, § 1º... necessário ao deferimento da prisão domiciliar, nos termos do artigo 146-B,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1149020108050189

QUE CONDENOU A APELANTE POR CRIME DE INCÊNDIO EM CASA DESTINADA A HABITAÇÃO (ART. 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA “a”, DO CP... a habitação (art. 250, § 1º, inciso II, do CP), tendo sido fixada pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 40... da prática de crime previsto no art. 250, § 1º, inciso II, alíne...

Andamento do Processo n. 201600315255 - Habeas Corpus - 22/07/2016 do TJSE

CORPUS INCÊNDIO MAJORADO (ART. 250, § 1º, II, B, DO CP), DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CP...Andamento do Processo n. 201600315255 - Habeas Corpus - 22/07/2016 do TJSE HABEAS CORPUS NO. ACORDÃO ........: 12791.......201667000333 PROCEDÊNCIA........CRISTINÁPOLIS RELATOR - DES. DIÓGENES BARR...

Pg. 898. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/07/2016

do artigo 250, §1º, II, “C” e ANDRÉ FELIPE GOMES DE LIMA, natural de Recife/PE, filho de Felipe Gomes de Assis e Aline..., parágrafo único, III, c/c o art. 71 do Código Penal, nos autos do processo 0078370-88.2013.8.17.0001. E como consta...Pg. 898. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/07/2016 Capit...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/07/2016

: HABEAS CORPUS INCÊNDIO MAJORADO (ART. 250 , § 1º , II , B, DO CP ), DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO... E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ARTIGO 157 , § 2º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 306...Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/07/2016 PACIENTE - ANDE...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2016

, III, C/C ARTIGO 14, II, E 250, §1º, INCISO II, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO VISANDO A IMPRONÚNCIA... implica na ausência de materialidade do crime de incêndio em casa habitada, previsto no artigo 250, §1º, II... CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO ...

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