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01 de outubro de 2014
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 250 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

II - se o incêndio é:

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

Incêndio culposo

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

, qualificados nos autos, por violação às normas do artigo 250, §1°, incisos II, alínea ¿a¿, do Código Penal. HISTÓRICO DO FATO... prática dos delitos previstos no artigo art. 250, §1°, inciso II, aliena ¿a¿, do CP. Ao caso não se apresentam... colchão e nas paredes do imóvel, onde reside com sua irmã a Sra. Marcia Mar...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

de substância alucinógena ou drogas ou álcool. Assim, vei o a ré a cometer o delito previsto no artigo 250, § 1º, inciso II... de diminuição de pena, mas presente a majorante prevista na letra ¿a¿, inciso II, do § 1º, do artigo 250, do Estatuto Penal... DE NAZARÉ RODRIGUES TAVARES, qualificada nos autos, nas sanções P...

Pg. 1133. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

: 2014.0114.004143 Prazo do Edital : legal O Doutor Eugênio Cícero Marques , Juiz de Direito, em virtude da Lei, etc... do transcurso deste edital, conforme o art. 396, do CPP. Síntese da peça acusatória : Denunciado nas penas do Artigo 250..., § 1º, Inc. II, alínea “a”, do Código Penal Brasileiro. E, para que chegu...

Pg. 460. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

. 250 § 1º, II, “a” c/c Art. 61 “caput”, II, “a”, “f” ambos do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s... CONTRA Tiago de Lima Mascarenhas, PROCESSO 0002467-05.2012.8.26.0495, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) Doutor(a) Elton Isamu... Chinen, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Foro de Registro, Estado de São Paulo...

Pg. 461. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

assim resumidos:Diante do exposto, denuncio a V.Exa. LUIZ ROBERTO AFONSO, como incurso nas sanções do art. 250, §1º, inciso II... nas sanções do art. 306, e nas do art. 305, ambos da Lei 9.503/97 combinados com o artigo 69, “caput”, do Código Penal..., letra “a”, c.c. artigo 61, II, letras “a” e “f” do Código Penal...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/09/2014

PACIENTE: CLEOMAR MARINHO DE MELLO DA CRUZ RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUAHABEAS CORPUS. ARTIGO 250, § 1º, INCISO II... de fundamentação no ponto em que fixa o prazo da medida de segurança no patamar legal máximo previsto no artigo 97, §1º... de objeto, com fulcro nos artigos 659 do Código de Processo Penal e 200, ...

Pg. 673. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/09/2014

250, § 1º, II, alínea "a", do CP, bem como NOTIFICADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, no... ao Artigo 33, caput e 33, ambos da Lei 11.343/06, bem como NOTIFICADA(S) para apresentar defesa prévia por escrito no prazo... DE NOTIFICAÇÃO Processo : 0300762-48.2014.8.05.0256 Classe Assunto: ...

Pg. 522. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

no art. 250, § 1º, inciso II, alínea “a”, c.c. art. 61, II, “a” todos do Código Penal. Oportunamente, lance-se o nome no...-03.2014.8.26.0533 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - E.O.M. - Controle 54/14...º, da Lei 9.099/95, declaro EXTINTA a PUNIBILIDADE da acusada r...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/09/2014

de Mato Grosso:"APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO - ART. 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL - 1. PRETENDIDA... pelo Representante do Ministério Público como incurso nas penas do Art. 163, Parágrafo único, inciso II, do Código Penal – dano... do delito tipificado no Art. 163, Parágrafo único, inciso II, do Có...

Pg. 1094. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

, em tese, da conduta descrita pelo art. 250, §1º, Inciso II, alínea “a” do Código Penal por duas vezes na forma continuada...Pg. 1094. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014... de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos t...

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