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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2017
Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Responsabilidade civil na relação de consumo

. Constituição Federal de 1988 . Disponível em:. Acesso em: BRASIL. Lei n. 8.078 , de 11-9-1990 . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...Responsabilidade civil na relação de consumo SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. ADVENTO DA LEI 8.078 /90: CÓDIGO DE DEFESA... ou curatelado, alguém que está sob proteção e/ou vigilância do sujeito...

Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2016

de proteção da saúde e segurança do consumidor. Ofensa aos artigos 4º, I; 6º, I e VI e 10 do Código de Defesa do Consumidor..., Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ 08... de 10 (dez) dias; Quanto ao acervo patrimonial disponível, a entidade dev...

Andamento do Processo n. 1008569-67.2016.8.26.0533 - Procedimento Comum - 16/12/2016 do TJSP

limitadamente erigidas no artigo 10 da Lei 9.656/98, e, precipuamente, no artigo 51, inciso I, do Código de Defesa... do quanto disposto no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o contrato de plano de saúde nada mais é..., aqueles procedimentos e tratamentos enumerados no artigo 10 da Lei ...

Pg. 700. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

jurídica de consumo, mercê do quanto disposto no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto... do plano de assistência à saúde, aqueles procedimentos e tratamentos enumerados no artigo 10 da Lei 9.656/98... adrede asseverado, estão limitadamente erigidas no artigo 10 da Lei 9.656/98, e, precip...

Pg. 315. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/12/2016

, com amparo no art. 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO a medida pleiteada, determinando que a requerida promova a retirada... de R$ 1.000,00 (mil reais).Considerando a relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos... da Lei n. 1.060/50, bem como nos dos artigos 98 e 99, §3º, ambo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10007419220168260024 SP 1000741-92.2016.8.26.0024

477 de 07/08/2007; e ao Código de Defesa do Consumidor ( CDC , Lei n.º 8.078 , de 11/09/1990); (e) ante o exposto no... nos autos está protegida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor , pois se trata de relação de consumo. PODER JUDICIÁRIO... Informe 567-PVCPA/PVCP/SPV, de 24/04/2013, e com fundamento no ar...

Andamento do Processo n. 0011533-04.2008.8.26.0348 - Ação Civil Pública - 15/12/2016 do TJSP

mesmo ramo (art. 4º, I, a e b da Lei Estadual 11.929/2005).A interdição concedida liminarmente há de perdurar... do Código de Processo Civil e 17 da Lei n. 7.347/85 - Posição singular do Ministério Público na defesa da ordem jurídico... nas infrações previstas pelo art. 3º da Lei n. 9.847/99, notadamente aquelas pr...

Pg. 2092. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2016

nas infrações previstas pelo art. 3° da Lei n. 9.847/99, notadamente aquelas previstas no inciso XI (“importar, exportar... do art. 50 do Código Civil, de modo que os efeitos desta desconsideração deverão estender-se aos sócios: Joaquim..., pelo Ministério Público, para a defesa dos interesses dos consumidores, de for...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 923025220148190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 8 VARA CIVEL

ser composta no estado em que se encontra. Com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8078/90... dispõe o artigo 6º, VI, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Seguindo-se por esta trilha de raciocínio, especial..., a solidariedade prevista nos artigos 7º, parágrafo único e 25, §1º, do C...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 41641420158190087 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL

de consumo regulada pela Lei 8078 /90, norma de ordem pública que tem por objetivo a proteção e a defesa do consumidor... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL n.º 0004164... as alegações da Apelada, bem como imputa a aplicação dos artigos 10 e 12 , caput, 39 ...

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