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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1º O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2º Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3º Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/08/2014

de consumo (arts. 7, 10 e 29 do CDC) e a verossimilhança dos fatos arguidos, nos termos do art. 6, inciso VIII... ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Código 913572 Vistos, Designo a audiência de tentativa de conciliação para o dia 19/11... de conciliação para o dia 19/11/2014, às 15:35 horas (CPC, art. 277). Cite-se a req...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060621943 RS

que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98... realizados dentro do Estado do Rio Grande do Sul. 10.O artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor é taxativo ao dispor.... PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060089356 RS

se extrai da interpretação do art. 35 da Lei 9.656/98.              Frise-se, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor... art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a repetição em dobro, pois agiu no seu direito... firmada antes do advento da Lei 8.078/90 e da Lei 9.656/98, mas, renov...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/08/2014

pelo RENAJUD que restou negativa. No entanto, o artigo 50, do Código Civil, relaciona os requisitos para o deferimento... DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - DESVIO..., desde que preenchidos os requisitos exigidos a teor do art....

Pg. 2710. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

a Lei 8.078/90, em seu artigo 10, enumere uma série de tratamentos excluídos da cobertura do plano-referência..., já que não constante do rol de exclusões do artigo 10, da lei 9656/98 Apelo improvido” (8a Câm. Dir. Priv., Apel. Cível... de Defesa do Consumidor, ainda que o contrato tenha sido pactuado anteriormente...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/08/2014

sobre o Laudo no prazo de 10 dias. JUIZ(A): Sinii Savana Bosse Figueiredo Cod. Proc.: 246776 Nr: 14391-44.2006.811.0041 AÇÃO... e do Provimento 56/2007-CGJ, impulsiono os autos para intimar o o avogado ANTONIO PAULO Z. MENDONÇA, OAB/MT 6576... de pagamento espontâneo nos autos. Vale ressaltar, entretanto, que co...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/08/2014

DE CONSUMO CARACTERIZADA INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DO COMPROMISSO MORA NA ENTREGA... ATUALIZADO DE R$ 218.856,70, CUJO VENCIMENTO SE DARÁ COM 90 DIAS DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE “HABITESE”.EM, 10/07/2014..., CAPÍTULO 01 E DO § 2º DO ART. 10 DO CONTRATO FIRMADO COM A REQUERIDA.SEGUN...

Pg. 2027. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

se enquadrem perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa... a movimentação estranha na conta do seu correntista. O artigo 476 do atual Código Civil dispõe: “Art. 476. Nos contratos... objetiva. Experiência comum. Art. 335 CPC. Violação do dever de segurança....

Pg. 2028. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

nesse direcionamento que se há de interpretar a disposição do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor..., par. 2º (incluído pela Lei 8.952/94) e ao art. 451 já constante originariamente do Código de Processo Civil, é fixar... que fixo por equidade em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o d...

Pg. 4796. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2014

monocraticamente o recurso, nas hipóteses elencadas no art. 557 do Código de Processo Civil. 2. Assim, se a parte agravante não...: alega violação dos arts. 515 e 557, do CPC; 6º, 8º e 10º do CDC; 186 e 927 do CC; 5º, LV, da CF; e Súmula 187 do STF, bem... como dissídio jurisprudencial. Sustenta que o art. 557 do CPC ...

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