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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Andamento do Processo n. 26310-78.2016.811.0041 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 27/07/2016 do TJMT

negociar e transigir (art. 334, § 10, NCPC).Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da Lei... a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade... do requerente em relação à requerida, principalmente quanto a produção da...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2016

e transigir (art. 334, § 10, NCPC).Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da Lei n. 1.060/50, bem... REQUERIDA: EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES - OAB:8548 Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código... por cento) sobre o valor da causa atualizado, com fundamento do artigo 8...

Andamento do Processo n. 1075116-30.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 25/07/2016 do TJSP

nesta Comarca de São Paulo os autores renunciaram ao benefício previsto no art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor... Empreendimentos Imobiliários S.A. - Vistos.De proêmio, malgrado reclame o art. 10 do novel Código de Processo Civil a prévia... no art. 10, parte final, do CPC/2015”.De acordo com a certidão acim...

Andamento do Processo n. 25726-11.2016.811.0041 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 25/07/2016 do TJMT

específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC).(...).Assim, considerando a potencial relação... de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade do requerente em relação à.../2016, às 15:40 horas para audiência de conciliação.Intime-se a part...

Andamento do Processo n. 25337-26.2016.811.0041 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 25/07/2016 do TJMT

, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC).(...).Assim, considerando a potencial relação de consumo (artigos... horas para audiência de conciliação.Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º).Cite..., o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá i...

Pg. 230. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

outros).Vale consignar que o art. 101, I, da Lei 8.078/1990, que versa sobre competência territorial (relativa), satisfaz... previsto no art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se que trata-se de regra de competência absoluta... reclame o art. 10 do novel Código de Processo Civil a prévia oitiva do ...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2016

, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC).(...).Assim, considerando a potencial relação de consumo (artigos..., nos termos dos artigos 105 do Novo Código de Processo Civil e 654 do Código Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena..., como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). ...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2016

para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC).(...).Assim, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10... negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da Lei n... negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Com relação ao pedido de a...

A Extensão Civil do Recall

e adequada, sua nocividade ou periculosidade [2] . Expressamente, o Código de Defesa do Consumidor consagra, em seu art. 10... do veículo, rompe o nexo causal. Não houve ofensa ao Art. 13, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Houve defeito... deverão informá-los a respeito. Consoante o Princípio da Prevenção ...

Andamento do Processo n. 1075196-91.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - 22/07/2016 do TJSP

do Código de Defesa do Consumidor.Quanto mais não fosse, o já mencionado relatório médico foi categórico ao afirmar....De rigor anotar que o contrato em questão já foi adaptado à Lei 9.656/98. No entanto, a regra do artigo 10, VI, do referido... do tema, cumpre transcrever ensinamentos de CLÁUDIA DE LIMA MARQUES, na O...

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