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30 de outubro de 2014
Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Apelação: APL 12529154 PR 1252915-4 (Acórdão)

Apelação APL 12529154 PR 1252915-4 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1252915-4, DE REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ.... VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 1252915-4, de Região Metropolitana de Maringá - Foro.... E que, apesar de ter pagado o referido débito em 10/4/2008, três anos depois,...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/10/2014

da prova postulada pela parte autora na inicial, sendo que neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, arts... princípios: (Redação dada pela Lei 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado... de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facili...

Raphael Faria

Raphael Faria -

Responsabilidade civil por danos causados por medicamentos

que está previsto no artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, cujo o texto diz o seguinte: Art. 12. O fabricante... e 24 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço... do Código do Consumidor e o seu campo de incidência O Código de Defesa do ...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/10/2014

de consumo (arts. 7, 10 e 29 do CDC) e a verossimilhança dos fatos arguidos, nos termos do art. 6, inciso VIII...Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/10/2014 PARTE(S) REQUERIDA(S): CONSTRUTORA CANINDÉ LTDA... que pretendem produzir, indicando com objetividade, os fatos que com elas desejam de...

Pg. 19. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/10/2014

DE ALAGOAS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE MACEIÓ PORTARIA . 11/2014 CONVERSÃO.... 7.347/85, com as alterações introduzidas pela Lei 8.078/90, para instaurar Inquérito Civil e a Ação Civil Pública..., parágrafo único); CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 3º do Códig...

Pg. 99. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/10/2014

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE MACEIÓ PORTARIA . 11/2014 CONVERSÃO.... 7.347/85, com as alterações introduzidas pela Lei 8.078/90, para instaurar Inquérito Civil e a Ação Civil Pública..., parágrafo único); CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa...

Pg. 176. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

e violações como a que ora se discute são inadmissíveis. Nos termos do art. 10, II, da Portaria ANP 116/2000: Art.10... da legislação específica; E, do artigo 10 do CDC: Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto...Pg. 176. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Pg. 296. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

ou pelo contrato a fornecer tal atendimento, aplicando-se apenas subsidiariamente o CDC à Lei n. 9.656/90, excluindo seu art. 10... (art. 4º, inciso I, Lei n. 8.078/90), e que são de ordem pública e social, estabelecidas na Lei n. 8.078/90, gozando... contraindicação médica, prequestionando os arts. 10, inciso VI, 10-...

Pg. 1442. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

aplicação o inc. I, do art. 101 do Código de Defesa do Consumidor, que ampara a opção do foro do domicílio do autor... que a autora está escudando sua pretensão no Código de Defesa do Consumidor. Como se trata de pedido de indenização... (art. 10, I, do CDC), ainda que a responsabilização do profissional liberal depen...

Pg. 2224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

indevida. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplina sobre a prestação de serviços aos consumidores: Art. 14... o disposto no art. 10 da Lei n. 7.783 /1989 , constituiu serviço público essencial. A exemplo do que se dá com o fornecimento... e o faço para confirmar a tutela antecipada de fls. 11. Nos term...

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