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02 de agosto de 2015
Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

do Consumidor aos contratos de plano de saúde".O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º define as figuras..., QUE DEVEM SER FIXADOS EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO... do Consumidor aos Planos de Saúde, já tendo, inclusive, sido objeto ...

Apelação: APL 12966784 PR 1296678-4 (Acórdão)

a plena aplicabilidade do Código de Prote- ção e Defesa do Consumidor lei 8.078 /90, questão solidifi- cada... aplicabilidade do Código de Prote- ção e Defesa do Consumidor lei 8.078 /90, questão solidifi- cada pelo "STJ - Súmula - 469... CUNHA Apelação Civil 1.296.678-4 conforme estabelece o artigo art. 51 ,...

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/07/2015

do Código de Defesa do Consumidor (...). Divulgar, em aditamento ao elenco do artigo 51 da Lei 8.078/90, e do artigo 22... constante do art. 51 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, e do art. 22 do Decreto 2.181/97, as seguintes cláusulas... 8.078, de 11 de setembro de 1990 (...). Art. 1º Considerar abusiv...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/07/2015

que pretendem produzir, indicando com objetividade, os fatos que com elas desejam demonstrar, no prazo de 10 dias. O processo... REQUERIDA: ALEXANDRE MIRANDA LIMA (...):Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional... das relações de caráter trabalhista.Assim, considerando a potenci...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/07/2015

KOCH ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS (...)o Art. 3º do CDC, assim dispõe:Art. 3....Assim, considerando a potencial relação de consumo (arts. 7, 10 e 29 do CDC) e a verossimilhança dos fatos arguidos, nos termos... do art. 6, inciso VIII, do mesmo codex, acolho o pedido e DETERMINO a ...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/07/2015

A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná conforme estabelece o artigo art. 51, inciso IV, do Código de Defesa... o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas... do Consumidor.Não bastasse isso, há a regra geral do art.112 do Código Civil: "Nas declaraç...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2015

, nos moldes do artigo 267. Do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Sinii Savana Bosse..., em 10 dias, na forma do artigo 308 do CPC. Após, retorne-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intimação.... 7, 10 e 29 do CDC) e a verossimilhança dos fatos arguidos, nos termos do art...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2015

SILVA COELHO, MURILO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA (...); Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação... da quantia depositada e o arquivamento dos autos, JULGO EXTINTO este feito, com fulcro no artigo 794 , I , do Código... de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor total do d...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/07/2015

a potencial relação de consumo (arts. 7, 10 e 29 do CDC) e a verossimilhança dos fatos arguidos, nos termos do art. 6, inciso VIII... que pretendem produzir, indicando com objetividade, os fatos que com elas desejam demonstrar, no prazo de 10 dias. Cumpra...: SIGISFREDO HOEPERS (...)Assim, considerando a potencial rel...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/07/2015

bem como designou o dia 06/10/2015 às 11:15 horas, para realização da perícia, na Clinica da Mulher, Rua G 10 Bairro... inevitavelmente poderá causar dano ao executado, conforme disposto no artigo 475-M , do Código de Processo Civil . Intime... a potencial relação de consumo (arts. 7 , 10 e 29 do CDC ) e a verossim...

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