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30 de abril de 2016
Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Pg. 19. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 30/04/2016

de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078 , de 1990), estando a matéria disciplinada no art. 10 , § 1º... 8.078 , de 1990, trata como consumidores, em seu art. 2º , as pessoas físicas ou jurídicas que adquiram ou utilizem... 750/2015 Comissão de Constituição e Justiça Relatório De autoria do deputado Antônio Ca...

Pg. 20. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 30/04/2016

mercado, por meio de aviso de risco de acidente ao consumidor, observado o disposto art. 10 , § 2o , da Lei no 8.078 , de 1990..., observado o disposto nos arts. 12 a 17 da Lei 8.078 , de 1990. § 2º – O aviso de risco ao consumidor deve ser dimensionado..., mediante anúncios publicitários. Após a comunicação a que ...

Pg. 21. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 30/04/2016

Portaria 487 do Ministério da Justiça. Observa-se, ainda, que a norma prevista no art. 10 do Código de Defesa... do Código de Defesa do Consumidor , observa-se que a portaria ora transcrita trata da obrigação de informação no âmbito... existente no contexto ora analisado, pois a matéria já se encontra disciplinada ...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/04/2016

corrigido monetariamente pelo índice oficial – INPC, a partir da data do sinistro e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida.Condeno a ré ao pagamento integral das

Pg. 24. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2016

MÁRCIA CONCEIÇÃO ECKSTEIN COSTA ARAÚJO propôs Ação Sumária contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF alegando que foi inscrita como inadimplente em cadastro de deveres por causa de dívida de contrato de

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JUIZ (A): Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Cod. Proc.: 1080762 Nr: 1923-96.2016.811.0041 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de

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Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2016

onsiderando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, e na Portaria nº 361, de 27 de julho de 1999, INDEFIRO os pedidos de qualificação como

Pg. 2609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2016

serem apreciadas. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral desde que haja ferimento à sua honra objetiva, ao conceito de que goza no meio social, conforme já pacificado pela Súmula n° 27 do STJ. O

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