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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Andamento do Processo n. 793-61.2016.811.0109 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 26/09/2016 do TJMT

, com amparo no art. 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO a medida pleiteada, determinando que a requerida promova...$ 1.000,00 (mil reais).Considerando a relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos... específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC).Conced...

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/09/2016

que esta ação penal tem como réu JOSÉ NILSON MENDES, tendo sido a mesma desmembrada dos autos de código . 4088 que prosseguiu... desmembrada com relação ao réu ELI CARDOSO DA SILVA e tem como código o . 4556. 2. Ademais, defiro o pleito contido na cota..., com amparo no art. 300 , do Código de Processo Civil , DEF...

Andamento do Processo n. 0079895-27.2002.8.05.0001 - Indenizatoria (reparacao de Danos) - 23/09/2016 do TJBA

, que a presente demanda, deve ser analisada sob a égide do CDC, instituído pela Lei 8.078/90, que define como consumidor... preocupar-se com a segurança devida, pois é o que o consumidor, parte hipossuficiente espera. O art. 10 do Código... E MONTADORA DE VEÍCULOS. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO C...

Pg. 2764. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

de Processo Civil e o inciso VIII, do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, competia à ré demonstrar... por meio de provas os fatos impeditivos do direito da parte autora, conforme prescreve o artigo 373, inciso II do Código... pela reclamada em sua defesa. Nesse contexto, urge consignar que, dentre as...

Pg. 595. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/09/2016

hipossuficiente espera. O art. 10 do Código de Defesa do Consumidor aponta: "O fornecedor não poderá colocar no mercado..., parágrafo único c/c art. 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor, permanecendo estas Demandadas, no polo passivo da demanda... este, que também deve ser balizador da prescrição consubstanciada,...

Andamento do Processo n. 1103532-08.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 21/09/2016 do TJSP

de tomografia, sendo, por conta disso, injusta a recusa da ré, à luz do Código de Defesa do Consumidor .Quanto mais não fosse, o já... Lei 9.656 /98. No entanto, a regra do artigo 10 , VI , do referido diploma legal aqui não se aplica, já que na hipótese... DE LIMA MARQUES, na Obra CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CON...

Andamento do Processo n. 56800-35.2010.5.21.0019 - RTOrd - 21/09/2016 do TRT-21

ao ordenamento jurídico pelo CTN (art. 135) e posteriormente adotada também pelo Código Civil (art. 50) e pelo CDC (art. 28...), sendo recentemente regulada no Novo Código de Processo Civil (art. 133 ao 137), incidente que tem por preocupação... foi constituído antes do seu ingresso no quadro societário da executada. ...

Andamento do Processo n. 1012508-89.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 21/09/2016 do TJSP

qualquer dúvida que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei 9.656, de 03 de junho de 1998... do artigo 51, caput, inciso IV, e parágrafo primeiro, inciso II, da Lei 8.078, de 1990.Ademais, é de se presumir... supletiva, impõe às relações contratuais, afronta-se princípio básic...

Andamento do Processo n. 0074461-46.2015.4.02.5101 - 21/09/2016 do TRF-2

pela idade, em ofensa ao disposto no art. 3º, IV, da Constituição Federal; nos artigos 14 e 35 G da Lei 9.656/98 e no... art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Não prospera, ainda, a alegação de que a multa, arbitrada em R... da leitura do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, somente se consubstancia diant...

Pg. 488. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2016

, sendo, por conta disso, injusta a recusa da ré, à luz do Código de Defesa do Consumidor.Quanto mais não fosse, o já mencionado..., na Obra CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, em sua 4ª edição, às págs. 399, que bem delimita a aplicação do CDC... no artigo 6º...’.” A mesma autora, na Obra CONFLITOS DE LEI NO ...

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