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21 de outubro de 2014
Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2014

de Defesa do Consumidor, arts. 4, inciso I e 6, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem... do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa..., atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei 9.008, de 21.3.1995) ...

Pg. 501. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

ao disposto pelo artigo 51, parágrafo 1º, da Lei n. 8.078, de 1990. Tratamento não inserido no rol de procedimentos da ANS..., do Código de Defesa do Consumidor. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas... contido no artigo 10 da referida Lei 9.656/98 - Cobertura devida - Sente...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21768274120148260000 SP 2176827-41.2014.8.26.0000

da saúde do segurado. Afronta ao disposto pelo artigo 51 , parágrafo 1º , da Lei n. 8.078 , de 1990. Tratamento não... parágrafo Io, da Lei n. 8.078 , de 1990. Tratamento não inserido no rol de procedimentos da ANS. Irrelevância Restrição.... Recusa que coloca em risco o objeto do contrato. Aplicação do disposto no ar...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/10/2014

, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, arts. 4, inciso I e 6, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional..., sendo que neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, arts. 4, inciso I e 6, inciso VIII: “Art. 4º A Política... postulado pela parte autora na inicial, sendo que neste caso, aplica-se o Código...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/10/2014

, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, arts. 4, inciso I e 6, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional das Relações... do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos... das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...

Pg. 1062. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/10/2014

FIRMADO ANTES VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... firmado entre as partes é abusiva, conforme definido nos incisos I e IV do art. 10 da Lei 9.656/98, violando o disposto... incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos at...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/10/2014

-se o Código de Defesa do Consumidor, arts. 4, inciso I e 6, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem....Em consequência, julgo extinta esta ação, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.Sem custas, por se tratar... de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação da...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/10/2014

mediante a verificação de culpa" (art. 14, § 4º). 2. A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no... do ônus da prova postulado pela parte autora na inicial, sendo que neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor... os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei 9.008, ...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/10/2014

na inicial, sendo que neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, arts. 4, inciso I e 6, inciso VIII: “Art. 4º... de Defesa do Consumidor, arts. 4, inciso I e 6, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem... da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São dire...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/10/2014

, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, arts. 4, inciso I e 6, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional das Relações...-se o Código de Defesa do Consumidor, arts. 4, inciso I e 6, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional das Relações... das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada p...

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