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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Pg. 145. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/12/2016

-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII:“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo... a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade..., o artigo 334 prevê no seu paragrafo 10 a possibilidade da parte...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11027867720158260100 SP 1102786-77.2015.8.26.0100

e o Código de Defesa do Consumidor , tal como se objetiva pela disposição do artigo 10 , parágrafo único , II da referida... da Apelante seja objetiva (artigos 37 , § 6º , da Constituição da República, e 25, caput, da Lei 8.987 /95), não é integral... inaplicável o Código de Defesa do Consumidor . Alternativamente,...

Andamento do Processo n. 0524874-18.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 01/12/2016 do TJBA

, constituído está, in re ipsa, o dano moral" (Código de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto... esta a densificar o direito fundamental estampado no art. 5º, X, da CRFB/88. Tratando do direito básico do consumidor à... do presente recurso, em conformidade com o Art. 511 do Código de Processo Ci...

Andamento do Processo n. 0533386-87.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 01/12/2016 do TJBA

do art. 355, I, do CPC. Dispõe o art. 6º, VI, do CDC, que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação... após a provocação do consumidor, que fazendo jus ao seu direito, requisitou a desistência no prazo estipulado em lei...-13.2012.8.19.0001 - Apelação - Des. Peterson Barroso Simão - Julgamento: 26...

Pg. 458. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/12/2016

fundamental estampado no art. 5º, X, da CRFB/88. Tratando do direito básico do consumidor à efetiva prevenção e reparação... da exordial, como requereu o julgamento antecipado da lide, de acordo com o art. 355, I, do CPC. É o relatório, tudo examinado... outras preliminares a serem enfrentadas, o que habilita o feito ...

Pg. 460. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/12/2016

, ao tempo que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Art. 485, I, do mesmo código de ritos. Custas ex vi... o direito fundamental estampado no art. 5º, X, da CRFB/88. Tratando do direito básico do consumidor à efetiva prevenção..., INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, o que faço com espeque no Art. 330, ...

Andamento do Processo n. 2013.07.1.029790-0 - Relatora Conheço do Recurso - 29/11/2016 do TJDF

solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (lei federal 8.078... federal 8.078 , de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor... jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (L...

Pg. 418. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/11/2016

instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (lei federal 8.078 , de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta... 8.078 , de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º... solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituíd...

Pg. 89. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/11/2016

do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo... do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos... integralmente disponibilizada pelo Sistema PJE - Processo J...

Andamento do Processo n. 1127052-94.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 28/11/2016 do TJSP

do Código de Defesa do Consumidor.Quanto mais não fosse, o já mencionado relatório médico foi categórico ao afirmar....De rigor anotar que o contrato em questão já foi adaptado à Lei 9.656/98. No entanto, a regra do artigo 10, VI, do referido... do tema, cumpre transcrever ensinamentos de CLÁUDIA DE LIMA MARQUES, na O...

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