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01 de março de 2015
Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Pg. 1328. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

AÇÃO, nos termos do artigo 267, inciso IV, c.c. art. 214, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado... que tanto o devedor principal como o avalista são consumidores, pode o exequente, nos termo do art. 94, § 4º, do CPC optar... do art. 10, inciso I, do CDC. Nestes termos, REJEITO a presente exceção, car...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/02/2015

: FERNANDA ALVES CARDOSO (...).Assim, considerando a potencial relação de consumo (arts. 7, 10 e 29 do CDC...) e a verossimilhança dos fatos arguidos, nos termos do art. 6, inciso VIII, do mesmo codex, acolho o pedido e DETERMINO a inversão... com objetividade, os fatos que com elas desejam demonstrar, no prazo de 10 d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11210220125050221 BA 0001121-02.2012.5.05.0221

do Poder Econômico, Lei 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor, e Lei 7.347/85, da Ação Civil Pública..., em seus artigos 10 e 11, passando pela Lei 6.938/81, da Política Nacional do Meio-Ambiente, Lei 8.881/94, do Abuso... a reparação integral de que trata a exordial, afora o que estabelecem os artig...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/02/2015

de consumo (arts. 7, 10 e 29 do CDC) e a verossimilhança dos fatos arguidos, nos termos do art. 6, inciso VIII, do mesmo codex... Hammoud em face de Christian Arake Setuguti, nos termos do artigo 269, I, do CPC, razão pela qual HOMOLOGO A PERÍCIA... apensamento, facultando aos interessados a expedição de certidões, no...

Apelação: APL 2067049020108260100 SP 0206704-90.2010.8.26.0100

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 10 E ARTIGO 12, II..., b DA LEI 9.656/96 - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DA ILEGALIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL TAMBÉM EM RELAÇÃO À...

Apelação: APL 1833807120108260100 SP 0183380-71.2010.8.26.0100

DO ARTIGO 10, CÁPUT E ARTIGO 12, II, a, b DA LEI 9.656/96 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ABUSIVIDADE...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/02/2015

-se a requerida para efetuar o pagamento dos honorários periciais, conforme decisão de fl. 34, no prazo de 10 dias. Cumpra...-se a requerida para efetuar o pagamento dos honorários periciais, conforme decisão de fl. 36, no prazo de 10 dias. Cumpra...-se a requerida para efetuar o pagamento dos honorários periciais, con...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/02/2015

em contrato de seguro pela requerida (fls. 63/65), no prazo da defesa, com fundamento no artigo 280 do Código de Processo... (...)Assim, considerando a potencial relação de consumo (arts. 7, 10 e 29 do CDC) e a verossimilhança dos fatos arguidos, nos termos do art... oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/02/2015

da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo... (arts. 7, 10 e 29 do CDC) e a verossimilhança dos fatos arguidos, nos termos do art. 6, inciso VIII, do mesmo codex, acolho... BLANK MIGUEL SPADONI Recebo o Recurso de Apelação de fls. 125/141,...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/02/2015

de sua nomeação bem como designou o dia 12/03/2015 às 11:00 horas, para realização da perícia, na Clinica da Mulher, Rua G 10 Bairro... de consumo (arts. 7, 10 e 29 do CDC) e a verossimilhança dos fatos arguidos, nos termos do art. 6, inciso VIII... com objetividade, os fatos que com elas desejam demonstrar, no praz...

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