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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Andamento do Processo n. 1002791-76.2015.8.26.0008 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 25/05/2016 do TJSP

.Desnecessárias outras provas.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo descabida a invocação de culpa... cláusulas de exclusão de cobertura, como se infere do artigo 10, inciso I da Lei 9656/98, que dispõe acerca de terapias... experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS”.Destar...

Andamento do Processo n. 1007926-69.2015.8.26.0008 - 25/05/2016 do TJSP

.Desnecessárias outras provas.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo descabida a invocação de culpa... cláusulas de exclusão de cobertura, como se infere do artigo 10, inciso I da Lei 9656/98, que dispõe acerca de terapias... experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS”.Destar...

Andamento do Processo n. 2597-74.2016.811.0041 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 25/05/2016 do TJMT

de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC).(...) Assim, considerando a potencial... relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da requerente..., nos termos da Lei n. 1.060/50, bem como nos dos artigos 98 e 99, ...

Pg. 2425. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

, a execução da sucumbência, aplicando-se ao caso o disposto no art. 12, da Lei 1.060/50.3) Comunique-se a sentença....Desnecessárias outras provas.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo descabida a invocação de culpa ou de sua ausência, para... de exclusão de cobertura, como se infere do artigo 10,...

Pg. 2431. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

parcial procedência da demanda.Relatei. D E C I D O.Desnecessárias outras provas.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor...”.Destarte, o Código de Defesa do Consumidor incide no caso, uma vez que presentes a figura do fornecedor e do consumidor... e 14.Em que pese constar do instrumento contratual cláusulas de excl...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2016

negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à autora, nos termos da Lei n. 1.060/50... 10:30 horas para audiência de conciliação. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º... 19/08/2016, às 10:45 horas para audiência de conciliação. Intime-se a pa...

Apelação: APL 15142613 PR 1514261-3 (Acórdão)

e/ou sem data de validade, violando, assim, os artigos 10, 18, parágrafo 6º, incisos I e II, e, 31, da Lei 8.078/1990, bem..., parágrafo 6º, incisos I e II, e, 31, da Lei 8.078/1990, bem como o disposto no artigo 12, inciso IX, alíneas "b" e "d... que foram desrespeitadas. c) Noutro aspecto, destaca-se que nos t...

Andamento do Processo n. 2016/0082442-2 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

(1981 e 1990) o Código de Defesa do Consumidor ainda não era aplicável, uma vez que passou a vigorar cento e sessenta dias... os recursos técnicos então disponíveis. Inocorrência de falha no dever de informação. Código de Defesa do Consumidor que não era... da necessária adoção de medidas preventivas (artigos 17 e 18,...

Pg. 5019. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016

determinação acerca da necessária adoção de medidas preventivas (artigos 17 e 18, em seus incisos IV, d lei 8080/90), não...°, do Código de Processo Civil. 3. Inocorrência de cerceamento de defesa em razão da não realização de produção de prova..., cabendo a ele julgar a necessidade de produção probatória adicional (a...

Pg. 5020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016

. Inicialmente, constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal... contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez... obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas pa...

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