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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Pg. 1692. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

DO CONSUMIDOR – ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 10 E ARTIGO 12, II, B DA LEI 9.656/96... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o a...

Andamento do Processo n. 0005270-61.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 24/06/2016 do TJMA

de que "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde", face o disposto no art. 2º, caput c/c 3º... do Código de Defesa do Consumidor, e, no mérito, a legalidade de seus atos, face o exercício regular de um direito e o princípio... como Operadora de Plano de Assistência à Saúde, na modalid...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/06/2016

aqueles indicados especificamente no art. 10 da referida lei.O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, entende que "[...] revela... a jurisprudência desta Corte, incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações oriundas de contratos de plano de saúde... art. 405 do CC) e correção monetária desde o arbitramento (V...

Andamento do Processo n. 1109734-35.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 23/06/2016 do TJSP

de seguro/saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98 ainda que a avença tenha... os requisitos mínimos da Lei 9.656/98, que estabelece, em seu artigo 10, VII:Art. 10: É instituído o plano-referência... de Defesa do Consumidor e à Lei 9.656/98. Isso porque o negócio jurídi...

Pg. 351. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

/saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98 ainda que a avença tenha sido... mínimos da Lei 9.656/98, que estabelece, em seu artigo 10, VII:Art. 10: É instituído o plano-referência... do Consumidor e à Lei 9.656/98. Isso porque o negócio jurídico é daqueles de trato sucess...

Apelação: APL 4246668 PE

PELA ANS. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA LEI 9.565/98, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO. REEMBOLSO... DA CLÁUSULA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE ESTIPULADO PELA ANS. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA LEI 9.565/98, DO CÓDIGO DE DEFESA... em razão da idade. 8. A Lei 9.656/98, em seu art. 15, caput, autoriza o r...

Andamento do Processo n. 21229-51.2016.811.0041 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 22/06/2016 do TJMT

REQUERIDA: (...) Nesse contexto, ausentes os requisitos do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido... de tutela de urgência formulado pelos autores... Assim, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º... constituir representantes por meio de procuração específica, como pod...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/06/2016

o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas... art. 300, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO a medida pleiteada, para determinar que seja o requerido intimado para... e transigir (art. 334, § 10, NCPC).Cumpra-se. Intimação da Parte Auto...

Andamento do Processo n. 0012136-18.2015.403.6100 - 21/06/2016 do TRF-3

emespécie, emexpressa afronta ao Código de Defesa do Consumidor, emespecial o artigo 51, e seus incisos IV e XII..., ainda que se invoque a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, exceto nas situações emque for firmado fora dos limites usuais..., objetivando prejudicar terceiros ou burlar a lei (art. 103, Código ...

Andamento do Processo n. 222-37.2015.811.0041 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 21/06/2016 do TJMT

de consumo, a teor do disposto no art. 88 da Lei 8.078 /90, assegurando-se, com isto, a efetividade do processo... postulada pela parte autora na inicial, sendo que neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor , arts. 4 , inciso I...: (Redação dada pela Lei 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulne...

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