Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de setembro de 2014
Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1º O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2º Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3º Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

O cigarro como produto defeituoso: responsabilidade civil das indústrias do tabaco à luz do Código de Defesa do Consumidor

para atenuar os danos causados. [1] Confira artigos 6º, 8º, 9º, 10 e 12 do Código de Defesa do Consumidor. [2] O conceito... de um produto defeituoso, conforme inteligência da primeira parte do § 1º, artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor: Art... que dele legitimamente se espera... (BRASIL, Lei 8.078 de 11 de set...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/09/2014

PROVIDO. - Mens legis contida nos §§1º e 2º do art. 10 do Código de Defesa do Consumidor que denotam clara opção.... RECALL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. DIVULGAÇÃO QUE ATENDE AOS DITAMES DOS §§1º E 2º DO ART. 10 DO CÓDIGO DE DEFESA... do Código de Defesa do Consumidor vêm sendo cumpridos satisfatoriamente. - Capítulo da d...

Pg. 131. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/09/2014

as questões que envolvem a relação de consumo a Lei 8078/90, denominada Código de defesa do Consumidor. Disciplina... apresentados pela instituição credora (§ 2º do Art. 3º do Dec. Lei 911/69), no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após... o concernente a defesa do consumidor. Assim como estabelece na lex legum entre...

Pg. 43. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/09/2014

(CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR) C/C ART. 1º, § 7º DA LEI 9.870/1999; E DECRETO 3.274/99. FRAGILIDADE... DO MATERIAL EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, III, IV E V; 39, IV, V E VIII; E 51, IV, XV, § 1º, III DA LEI N.º 8.078/90.... VIII, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C NORMA ABNT NBR 1...

Pg. 939. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/09/2014

aplicável concretamente à situação posta. A juntada o AR citatório se deu em 10 de setembro de 2010 (fi. 51 /verso..., a interpretação teleológica que o Superior Tribunal de Justiça tem conferido ao art. 333 do Código de Processo Civil... Resolução n° 3.518 de 06 de dezembro de 2007, estipulou no art. 10 do referido d...

Pg. 2531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2014

aos arts. 10, 3°, §2°, 6°, inciso VI, 42, parágrafo único e 52, inciso 11, da Lei 8.078/90, 5º, §1º, 6º da Lei n° 4.380/64..., 3°, §2°, 6°, inciso VI, 42, parágrafo único e 52, inciso 11, da Lei 8.078/90, 5º, §1º, 6º da Lei n° 4.380/64 e 18... FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEC...

Pg. 326. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

. Nesse caso, também cabe o uso do artigo 35-C, I, da Lei . 9.656/98, o qual prevê a obrigatoriedade da cobertura... medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; (Incluído pela Lei 12.880... hospitalar; (Incluído pela Lei 12.880, de 2013) (Vigência)”. Dessa forma, de...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/09/2014

com objetividade, os fatos que com elas desejam demonstrar, no prazo de 10 dias.Cumpra-se.Cuiabá, 05 de setembro de 2014.SINII... JUNQUEIRA NETTO, com fulcro no art. 178, § 10, inciso VI do CC/1916 c/c art. 269, inciso IV do CPC.O feito terá... ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: (...) Assim, considerando a potencial rela...

Pg. 2714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

, como destinatários finais desses serviços, consumidores por definição legal. Pois bem, o artigo 14 do Código do Consumidor é de clareza... de idoneidade, um dever especial de segurança do serviço, legitimamente esperada. Veja-se a respeito o artigo 10 do CDC, que tem... do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágr...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10607020/artigo-10-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990