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20 de dezembro de 2014
Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11773432 PR 1177343-2 (Acórdão)

dos arts. 56 do Código de Defesa do Consumidor e 45 da Lei Federal n.º 9.784/199. VISTOS, relatados e discutidos estes autos... do tempo, segundo a inteligência dos arts. 56 do Código de Defesa do Consumidor e 45 da Lei Federal n.º 9.784/199. (TJPR... e VI, 8.º a 10, 37, § 2.º e 39, inciso IV, do Código de Defesa do C...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9256220135050038 BA 0000925-62.2013.5.05.0038

Econômico, Lei 8.078 /90, do Código de Defesa do Consumidor , e Lei 7.347 /85, da Ação Civil Pública... que o dano moral coletivo, em verdade, vem sendo tutelado desde a Lei 4.717 /65, da Ação Popular, em seus artigos 10... a exordial, afora o que estabelecem os artigos 11 e 12 do Código Civil supletivo, quan...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/12/2014

QUE ELA SE ENCAIXA NO CONCEITO DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 3º, §2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... DE TERMO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.TECE CONSIDERAÇÕES SOBRE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM ESPEQUE..., DEFENDE A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/12/2014

seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após a intimação das partes da apresentação do laudo (CPC, art. 433, parágrafo... Assim, considerando a potencial relação de consumo (arts. 7, 10 e 29 do CDC) e a verossimilhança dos fatos arguidos, nos termos... do art. 6, inciso VIII, do mesmo codex, acolho o pedido e ...

Pg. 1580. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

do Código de Defesa do Consumidor - Exegese dos artigos 47 e 51, § 1°, II, do Código de Defesa do Consumidor - Precedentes... Nogueira j. 15/10/2009). “Apelação Cível. Plano de saúde - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Exclusão..., não se insere no rol de restrições contido no artigo 10 da referida Lei 9.6...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 625332 RJ 2014/0328207-6

especial, ofensa aos arts. 2º, 3º, 6º, 8º, 10, 14, 22, 30, 39, incisos IV e V, da Lei 8.078/1990; 186, 927 e 943 do Código... 8.078/1990; 186, 927 e 943 do Código Civil; 397 do Código de Processo Civil, ao pleitear a inexigibilidade da cobrança... QUE JULGOU O PEDIDO DA AUTORA, IMPROCEDENTE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGU...

Pg. 3508. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2014

aos arts. 2º, 3º, 6º, 8º, 10, 14, 22, 30, 39, incisos IV e V, da Lei 8.078/1990; 186, 927 e 943 do Código Civil; 397 do Código... A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM ESTEIO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." Foram...Pg. 3508. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2014 RELATOR : ...

Pg. 1936. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2014

reconhecida Cobertura devida - Incidência do Código de Defesa do Consumidor Doutrina e jurisprudência nesse sentido Recurso não... -Tratamento aqui discutido que, ademais, não se insere no rol de restrições contido no artigo 10 da referida Lei... ao mandado 002.2014/081980-8 ONDE CONSTA JUSTIÇA GRATUITA, LEIA-SE: G...

Pg. 1937. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2014

com intensidade modulada de feixe não se insere dentre as restrições de cobertura do art 10 da Lei 9 656/98 - Afastamento... POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 002.2014/070903-4, no dia 11 de outubro... endereço, pelos dias seguintes (12/10 - 08 h, 14/10 - 11 h, 15/10 - 16 h) s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057242489 RS

que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei.... Inteligência do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível 70042790915, Quinta... mais favorável ao consumidor. Além disso, segundo o previsto no art...

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