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21 de novembro de 2014
Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

O direito de arrependimento no código de defesa do consumidor e o papel da informação

jurídica atinente à ordem econômica. O artigo 2º da Lei 8.078/90 define consumidor como: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa... de Fornecedor Encontramos o conceito de fornecedor no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 3ª - Fornecedor é... dispõe o artigo 29 da Lei 8.078/90; Ao trazer uma regra excepcionad...

Pg. 1183. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

, corn fundamento no art. 26 do COdigo de Defesa ao Consumidor. Ocorre que, como cedico, o artigo 26 de tal diploma é... reviscio de clausulas inseridas nos contratos bancarios não incide o disposto no art. 26 da lei 8.078/90, vez..., portanto, contrariam a ordem piThlica (art. 10 do CDC) de protecdo ao consumidor. Em ...

O direito de arrependimento no código de defesa do consumidor e o papel da informação

jurídica atinente à ordem econômica. O artigo 2º da Lei 8.078/90 define consumidor como: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa... de Fornecedor Encontramos o conceito de fornecedor no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 3ª - Fornecedor é... dispõe o artigo 29 da Lei 8.078/90; Ao trazer uma regra excepcionad...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 610494 RJ 2014/0290162-5

, da Constituição Federal de 1988. O art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva... Federal de 1988. O art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores..., a recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 14, § 3º, II...

Pg. 3527. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

pelo código 7891098036759 (fls. 12/13, index 00008), que comprova a compra de caixa de "Chá Leão Verde Limão", da marca... com a qualidade do produto, a teor dos artigos 8º, 10 e 12, do CDC. A Apelada, com certeza, vivenciou intranquilidade, turbação...Pg. 3527. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014 embala...

Apelação: APL 12396093 PR 1239609-3 (Acórdão)

DOS ARTIGOS 51, IV, e § 1º, II, DO CDC - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98... ÀS NOVAS DISPOSIÇÕES DA LEI 9.656/98 ­ RESOLUÇÃO NORMATIVA 64/03 DA ANS E ARTIGO 35 DA REFERIDA LEI ­ APLICAÇÃO... cirúrgico, porque o art. 10 da Lei n° 9.656/98 não exclui da cobertura do contrato de...

Pg. 1913. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

indevida. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplina sobre a prestação de serviços aos consumidores: Art... ressaltar que a relação é de consumo, razão pela qual as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso... que, consoante o disposto no art. 10da Lei n. 7.783/1989 , constituiu ser...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/11/2014

Data: 27/11/2014 Horário: 9h Sala: 01 Local: Av. Des. Milton Ferreira Mendes, s/, Centro Político Administrativo... a potencial relação de consumo (arts. 7, 10 e 29 do CDC) e a verossimilhança dos fatos arguidos, nos termos do art. 6, inciso VIII... DE MOURA APOITIA, ZOROASTRO C. TEIXEIRA Processo 32486-49.2011.8...

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/11/2014

nos aos artigos 4º, I; 6º, I, III; 10, §1º e 2º todos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 50... II e §2º, 31; 39, incisos III e IV e 46, todos do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 50 da Lei n. 9.784... e 46, todos do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 50 ...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/11/2014

-se o Código de Defesa do Consumidor, arts. 4, inciso I e 6, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional das Relações... postulada pela parte autora na inicial, sendo que neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, arts. 4... princípios: (Redação dada pela Lei 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vul...

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