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01 de outubro de 2014
Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Responsabilidade de zoológico por menino atacado por tigre é relativa

do serviço, tais se mostram bem delineadas no § 1º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , merecendo nota o inciso II... do artigo 4º , III do Código de Defesa do Consumidor , um dos pontos centrais da Política Nacional das Relações... a qual se encontra o consumidor, o que significa dizer que a proteção espe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060797222 RS

submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação... mais abrangente, regulado pela lei n.º 9.656/98, que inclusive vedava, em seu art. 10, inciso VII, a exclusão da cobertura... e IV do art. 10 da Lei 9.656/98, violando o disposto no inc. IV do art....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060905023 RS

estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação..., com uma cobertura mais abrangente, regulado pela lei n.º 9.656/98, que inclusive vedava, em seu art. 10, inciso VII, a exclusão... nos incisos I e IV do art. 10 da Lei 9.656/98, violando o d...

Pg. 2762. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2014

o processo degenerativo. A negativa de cobertura não tem como prevalecer pois, embora a Lei 8.078/90, em seu artigo 10... de exclusões do artigo 10, da lei 9656/98 Apelo improvido” (8a Câm. Dir. Priv., Apel. Cível 994.05.082403-8, de São Paulo, rel... pelos serviços pactuados no contrato; que o contrato objeto desta d...

Hugo Pires

Hugo Pires -

O cigarro como produto defeituoso: responsabilidade civil das indústrias do tabaco à luz do Código de Defesa do Consumidor

para atenuar os danos causados. [1] Confira artigos 6º, 8º, 9º, 10 e 12 do Código de Defesa do Consumidor. [2] O conceito... de um produto defeituoso, conforme inteligência da primeira parte do § 1º, artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor: Art... que dele legitimamente se espera... (BRASIL, Lei 8.078 de 11 de set...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061216529 RS

quando houve a necessidade da intervenção cirúrgica.             Logo, perfeitamente aplicável o art. 10, VII da Lei  9.656... de cateterismo é abusiva, pois ofende o disposto no inciso IV do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, bem como os incisos I... e IV do art. 10 da Lei n.º 9.656/98. 2.Aplicáveis as regr...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/09/2014

PROVIDO. - Mens legis contida nos §§1º e 2º do art. 10 do Código de Defesa do Consumidor que denotam clara opção.... RECALL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. DIVULGAÇÃO QUE ATENDE AOS DITAMES DOS §§1º E 2º DO ART. 10 DO CÓDIGO DE DEFESA... do Código de Defesa do Consumidor vêm sendo cumpridos satisfatoriamente. - Capítulo da d...

Pg. 131. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/09/2014

as questões que envolvem a relação de consumo a Lei 8078/90, denominada Código de defesa do Consumidor. Disciplina... apresentados pela instituição credora (§ 2º do Art. 3º do Dec. Lei 911/69), no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após... o concernente a defesa do consumidor. Assim como estabelece na lex legum entre...

Pg. 43. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/09/2014

(CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR) C/C ART. 1º, § 7º DA LEI 9.870/1999; E DECRETO 3.274/99. FRAGILIDADE... DO MATERIAL EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, III, IV E V; 39, IV, V E VIII; E 51, IV, XV, § 1º, III DA LEI N.º 8.078/90.... VIII, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C NORMA ABNT NBR 1...

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