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19 de abril de 2015
Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Pg. 364. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

, injusta a recusa da ré, à luz do Código de Defesa do Consumidor. Quanto mais não fosse, o já mencionado relatório médico... estatutário - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Cláusula que exclui cobertura de prótese imprescindível... tratamento - Cláusula abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor - Rec...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2015

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2015 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII..., 10 e 29 do CDC) e a verossimilhança dos fatos arguidos, nos termos do art. 6, inciso VIII, do mesmo codex, acolho... da execução inevitavelmente poderá causar dano ao executado, conforme disposto ...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2015

, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, arts. 4, inciso I e 6, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional das Relações... postulada pela parte autora na inicial, sendo que neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, arts. 4, inciso I...: (Redação dada pela Lei 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento...

Pg. 4483. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

em questão foi, de fato, firmado já na vigência da Lei 9.656/98. No entanto, a regra do artigo 10, VI, do referido diploma... desvantagem, o que, como já observado, afronta o disposto no artigo 51, IV do CDC, que não foi revogado pela Lei 9.656/98... legal aqui não se aplica, já que na hipótese, acaba por colocar o co...

Pg. 2393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

obrigacional (art. 10, caput, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado analogicamente). 2) No mais, comporta o feito julgamento antecipado por ser..., conforme dispõe o artigo 2º-A da Lei 9.494/97, o que não ocorre no presente caso. No presente caso, o título exequendo... a ação, sendo o foro do domicílio do consum...

Pg. 2775. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

do disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência, ademais, de afronta ao binômio custo... intracoronariana “STENT” Contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor - Cláusula de exclusão... (art. 10 § 2o da mesma lei) - Exclusão de coberturas taxativamente ...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/04/2015

do artigo 72 do Código de Processo Civil, sob pena de a ação prosseguir semente contra ela, denunciante (§ 2º, art. 72, do CPC... DE ALBUQUERQUE Vistos, Face a denunciação da lide, fundada em contrato de seguro (fl. 26), no prazo da defesa (CPC art. 70, III... (...) Assim, considerando a potencial relação de consumo (...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/04/2015

, sendo que neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, arts. 4, inciso I e 6, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional... da demora, conforme o art. 273 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de Antecipação de Tutela. Verifica... como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos o...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 246773520108190036 RJ 0024677-35.2010.8.19.0036

pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), na qual a parte autora é consumidora, na forma do art. 2º do CDC... por dano moral. Nas razões do apelo a controvérsia gira em torno, preliminarmente, da aplicação da Lei 8078/90 e, no... de água, considerado um serviço essencial pelo art. 10, I, Lei 7783/89...

Pg. 13. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/04/2015

LII Das Disposições Gerais Art. 387 - Para efeito do disposto no § 1º do artigo 10 da Lei 8.078/90 - Código de Defesa... o direito do idoso, conforme o artigo 23 da Lei Federal 10741, de 01/10/03, com os dizeres que menciona: (Lei 6.241... para esclarecimento aos consumidores. Art. 388 - O fornecedor do produto ou ...

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