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22 de agosto de 2014
Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1º O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2º Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3º Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/08/2014

DE CONSUMO CARACTERIZADA INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DO COMPROMISSO MORA NA ENTREGA... ATUALIZADO DE R$ 218.856,70, CUJO VENCIMENTO SE DARÁ COM 90 DIAS DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE “HABITESE”.EM, 10/07/2014..., CAPÍTULO 01 E DO § 2º DO ART. 10 DO CONTRATO FIRMADO COM A REQUERIDA.SEGUN...

Pg. 2027. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

se enquadrem perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa... a movimentação estranha na conta do seu correntista. O artigo 476 do atual Código Civil dispõe: “Art. 476. Nos contratos... objetiva. Experiência comum. Art. 335 CPC. Violação do dever de segurança....

Pg. 2028. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

nesse direcionamento que se há de interpretar a disposição do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor..., par. 2º (incluído pela Lei 8.952/94) e ao art. 451 já constante originariamente do Código de Processo Civil, é fixar... que fixo por equidade em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o d...

Pg. 4796. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2014

monocraticamente o recurso, nas hipóteses elencadas no art. 557 do Código de Processo Civil. 2. Assim, se a parte agravante não...: alega violação dos arts. 515 e 557, do CPC; 6º, 8º e 10º do CDC; 186 e 927 do CC; 5º, LV, da CF; e Súmula 187 do STF, bem... como dissídio jurisprudencial. Sustenta que o art. 557 do CPC ...

Pg. 4797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2014

se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da violação do art. 557 do CPC... Não ocorreu ofensa ao art. 557 do CPC na hipótese dos autos, uma vez que, por ocasião do julgamento do agravo regimental..., confira-se os seguintes precedentes: AgRg no Ag 1.029.102/GO, 3ª Tur...

Pg. 1252. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/08/2014

jnrídica é, notadamente, uma relação de consumo, nos termos do ~ 2° do art. 3" da Lei na 8.078/90. Inteligência... UMITADOS EM 1% AO ANO. CONTRATO SOB A VIGÊNOA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE A MULTA MORATÓRIA... da Súmula na 297 do STJ. 5. A multa moratória deve ser fixada em 2%, diante da reda...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058987801 RS

pelos arts. 10, 14, caput, e 31 do CDC. 78 A informação é princípio do Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 4.º....             A responsabilidade civil médica de que trata o Código de Defesa do Consumidor abrange, além..., a regra do art. 14, caput , do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva pelo fato do ser...

Apelação Cível: AC 70059676635 RS

Jorge Luiz Lopes do Canto APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI... Normativas . 211/2010 e 167/2008 da ANS. 4.Inexiste proibição no Código de Defesa do Consumidor... em aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o consu...

Pg. 515. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2014

em questão já foi adaptado à Lei 9.656/98. No entanto, a regra do artigo 10, VI, do referido diploma legal aqui não se aplica... ensinamentos de CLÁUDIA DE LIMA MARQUES, na Obra CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, em sua 4ª edição, às págs. 399... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, n...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/08/2014

pela Lei 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São... parte autora na inicial, sendo que neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, arts. 4, inciso I e 6, inciso... comum de 10 (dez) dias, após a intimação das partes da apresentação do l...

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