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26 de janeiro de 2015
Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Apelação: APL 12677215 PR 1267721-5 (Acórdão)

do Código de Defesa do Consumidor, tanto por força de expressa previsão legal (art. 30, §2° da Lei Consumerista.... Isso porque, em razão de incidir na espécie o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança da multa moratória na alíquota de 10% só... tal entendimento: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ins...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2015

, sendo que neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, arts. 4, inciso I e 6, inciso VIII: “Art. 4º A Política... na inicial, sendo que neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, arts. 4, inciso I e 6, inciso VIII: “Art. 4º... como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos ...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2015

, sendo que neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, arts. 4, inciso I e 6, inciso VIII: “Art. 4º A Política... como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei 9.008..., de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2015

-se o Código de Defesa do Consumidor, arts. 4, inciso I e 6, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional das Relações... na inicial, sendo que neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, arts. 4, inciso I e 6, inciso VIII: “Art... das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela ...

Pg. 459. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2015

DOTAR O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE DISPOSITIVOS QUE SIRVAM DE ESCUDO AO AJUIZAMENTO DE ACOES EM COMARCA ONDE O CO... NATURAL. O CODIGO PROTECIONISTA AUTORIZA O CONSUMIDOR OPTAR ONDE IRA DEMANDAR, SE NO FORO DE SEU DOMICILIO(ART. 6 C/C... DA DE OFICIO PARA O SEU DOMICILIO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 10 1, INCIS...

Pg. 696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

por elas, como se depreende do artigo 51, caput, inciso IV, e parágrafo primeiro, inciso II, da Lei 8.078, de 1990. Ademais..., na sua função supletiva, impõe às relações contratuais, afronta-se princípio básico da Lei 8.078, de 1990 (artigo 4º... frente ao princípio da vulnerabilidade emergente da Lei 8.078, de 1990,...

Pg. 758. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

desvantagem ao consumidor, de forma que deve ceder frente ao princípio da vulnerabilidade emergente da Lei 8.078, de 1990...-se princípio básico da Lei 8.078, de 1990 (artigo 4º, inciso III desse diploma legal). Aliás, confira-se sobre o tema... e dos demais seguros relacionados à saúde”, (in “Contratos no Código de D...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2015

-se de relação de consumo, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, será o arcabouço legal utilizado para dirimir a presente lide... de indenizar, consoante inteligência do artigo 186 do Código Civil, in verbis:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão... foi exorbitante e certamente foi de encontro com os princípio...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1423366820138190001 RJ 0142336-68.2013.8.19.0001

, incisos I, III, VI e V, 8º, 9º, 10, 12, §1º, 42 e 51, inciso IV, §1º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, no... indevidamente lançados, decidiu em seu desfavor; que deve ser observado o disposto no artigo 649, inciso IV do Código... artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil, e nos artigos 186, 373, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40174348720138260224 SP 4017434-87.2013.8.26.0224

como falta de segurança legitimamente esperada (artigo 12, § 1º do Código de Defesa do Consumidor), porque a ré... o que explica ZELMO DENARI (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 8ª Ed., Rio... e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais) nos molde...

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