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05 de fevereiro de 2016
Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Inteiro Teor. Apelação: APL 211255820128260566 SP 0021125-58.2012.8.26.0566

uma periculosidade após a comercialização de bens de consumo, consoante se depreende do artigo 10 do Código de Defesa do Consumidor: Art... sobre relação de consumo e, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 101. Na ação... de corrigir (Código de Defesa do Consumidor, artigo 18). Se não for...

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2016

4º, inciso I; 6º incisos I e VI; 10, §1º §2º do Código de Defesa do Consumidor. Parcial provimento à Recurso... -COOPEROESTE Advogado: Adilson Néri Pandolfo. Nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99, adoto, como motivação, a Nota..., inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Violação aos princípios da boaf...

Andamento do Processo n. 18729-85.2011.811.0041 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 22/01/2016 do TJMT

dos Santos Fernandes, ELTON LUIS CARVALHO PAIXÃO, MAURO PAULO GALERA MARI (...)E, ainda, o Art. 3º do CDC, assim dispõe:Art....Assim, considerando a potencial relação de consumo (arts. 7, 10 e 29 do CDC) e a verossimilhança dos fatos arguidos..., nos termos do art. 6, inciso VIII, do mesmo codex, acolho o pedido e DET...

Andamento do Processo n. 59535-60.2014.811.0041 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 22/01/2016 do TJMT

DE CAIRES GALINDO (...) Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos... ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; E, ainda, o Art. 3º do CDC..., assim dispõe:Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, n...

Apelação: APL 13882212 PR 1388221-2 (Acórdão)

a inconstitucionalidade da parte final do § 2º do art. 10 da Lei 9.656 /98, no que tange à expressão "atuais", que previa...), que a portabilidade deverá ter por base o plano de referência determinado no artigo 10 , da Lei 9.656 /98, permanecendo... o plano de referência previsto no artigo 10 , da Lei 9.656 /...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10148029365

ao apelante aparelho celular e/ou no chip defeituosos. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor..., de forma contínua e adequada, na forma prevista na Resolução 477 da Anatel, que em seu art. 10 , I , dispõe... pelo artigo 557 , do Código de Processo Civil . O mérito recursal voltado à análise da sentença que...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10148141509

fornecido ao apelante aparelho celular e/ou no chip defeituosos. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor... prevista na Resolução 477 da Anatel, que em seu art. 10 , I , dispõe como obrigação aplicável ao serviço..., para oferecer contrarrazões. Eis o relatório. Decido, na forma autorizada pelo artigo 557 , ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10127270949

e adequada,  na forma prevista na Resolução 477 da Anatel, que em seu art. 10, I, dispõe como obrigação aplicável... pelo artigo 557, do Código de Processo Civil.     O mérito recursal voltado à análise da sentença que julgou improcedente... DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SUM. 279/ST...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10148154932

aparelho celular e/ou no chip defeituosos. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da empresa ré... oferecer contrarrazões.  Eis o relatório. Decido, na forma autorizada pelo artigo 557 do Código de Processo Civil. O mérito..., rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa, sob o fundame...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10148154791

que o serviço foi prestado, de forma contínua e adequada, na forma prevista na Resolução 477 da Anatel, que em seu art. 10... apelada ao pagamento de danos morais e materiais. Eis o relatório. Decido, na forma autorizada pelo artigo 557 , do Código... moral. Nesse contexto, rejeitou-se a preliminar de cerceamento d...

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