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25 de maio de 2015
Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Pg. 111. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2015

no mercado nacional, cumprindo com o que determinam os artigos 8º e 10 da Lei8.078, de 11 de setembro de 1990... sua segurança, na forma do artigo 6°, inciso I da Lei8.078, de 11 de setembro de 1990, como direito básico..., no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do art. 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de de...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/05/2015

postulada pela parte autora na inicial, sendo que neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, arts. 4... princípios: (Redação dada pela Lei 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado... de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação ...

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/05/2015

postulada pela parte autora na inicial, sendo que neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, arts. 4, inciso I e 6...: (Redação dada pela Lei 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo...; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitaç...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/05/2015

pela Lei 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São... do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa... parte autora na inicial, sendo que neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Co...

Apelação: APL 2014158420078260100 SP 0201415-84.2007.8.26.0100

ao art. 10, do Código de Defesa do Consumidor. Recall espontâneo e defeito que não configurou periculosidade ou nocividade...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/05/2015

sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado", sendo que "as disposições do Código de Defesa do Consumidor....Contudo, frente à requerente, na qualidade de consumidora amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, não há que se excluir...".O Código Civil por sua vez, pela aplicação conjunta dos arts...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/05/2015

de plano de saúde".O Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º define as figuras do consumidor e do fornecedor... resolução do mérito da causa.Assente na jurisprudência pátria a aplicação ao Código de Defesa do Consumidor aos Planos... de Saúde, já tendo, inclusive, sido objeto da Súmula 469 do SJT: "apli...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/05/2015

de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º define as figuras do consumidor e do fornecedor, estabelecendo in verbis:"Art....Assente na jurisprudência pátria a aplicação ao Código de Defesa do Consumidor aos Planos de Saúde, já tendo, inclusive, sido... objeto da Súmula 469 do SJT: "aplica-se o Código de Defesa do...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/05/2015

.Decido.Assente na jurisprudência pátria a aplicação ao Código de Defesa do Consumidor aos Planos de Saúde, já tendo, inclusive, sido... objeto da Súmula 469 do SJT: "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde".O Código de Defesa... do Consumidor em seus artigos 2º e 3º define as figuras...

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/05/2015

, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, arts. 4, inciso I e 6, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional das Relações... das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei 9.008, de 21.3.1995) I... - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º ...

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