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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Princípios atinentes ao direito de arrependimento previsto no CDC

, online ). [1] O mencionado princípio é um dos destaques do Código de Defesa do Consumidor (BRASIL, 1990), conforme...­contratual. O código de Defesa do Consumidor assim agiu nos artigos 36 e 37. (NUNES, 2000). Portanto, não restam dúvidas... jurídica. (CAVALIERI FILHO, 2010). Em outra esfera, tem­se a boa­fé objetiva...

Andamento do Processo n. 2015/0044128-2 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

de Agravo de Instrumento ante aos dispositivos legais contidos nos arts. 4º, 6º, inciso VII, 22 e 30 da Lei n. 8.078/1990..., nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial..., tal como colocada a questão nas razões recursais, encontra óbice nas Súmulas 5 ...

Andamento do Processo n. 30018-39.2016.811.0041 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 26/08/2016 do TJMT

específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC (...)).Assim, considerando a potencial relação... de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da requerente em relação à..., às ____:____ horas para audiência de conciliação.Intime-se a parte...

Pg. 2209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em 06/05/2016, de decisão de minha relatoria, que, com fundamento no art. 544, § 4...°, 10, 22 e 30 do CDC. Sustenta que, "de forma totalmente contraditória, o r. acórdão, apesar de reconhecer...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/08/2016

, com intimação da parte executada (art. 829, § 1º, CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10 % sobre o valor do débito. No caso..., com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, alínea b do NCPC (Lei 13.105/2015). Custas, despesas e honorários... esta ação, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do Novo Código de...

Andamento do Processo n. 23772-27.2016.811.0041 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 25/08/2016 do TJMT

, com amparo no art. 300 , do Novo Código de Processo Civil , DEFIRO a medida pleiteada, determinando a exclusão do nome....Considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º , 10º e 29º do CDC ), a verossimilhança dos fatos arguidos..., como poderes para negociar e transigir (art. 334 , § 10 , NCPC ).Concedo os b...

Andamento do Processo n. 24892-08.2016.811.0041 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 25/08/2016 do TJMT

: (...).Assim, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º , 10º e 29º do CDC ), a verossimilhança dos fatos arguidos... de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334 , § 10 , NCPC ).Concedo os benefícios da Justiça... Gratuita à parte autora, nos termos da Lei n. 1.060 /50, bem...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/08/2016

, julgo extinta esta ação, com fulcro no artigo 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil. Honorários advocatícios...:16.825/MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Diante do exposto, com amparo no art. 300, do Novo Código de Processo Civil... prazo de 48 horas, relativo à referida inscrição.Considerando a potencial rel...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/08/2016

negociar e transigir (art. 334, § 10, NCPC).Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da Lei n..., § 10, NCPC).Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da Lei n. 1.060/50, bem... a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos ...

Apelação: APL 15265568 PR 1526556-8 (Acórdão)

. O Código de Defesa do Consumidor, nos incisos de seu artigo 51, preceitua acerca das cláusulas contratuais que são abusivas... DE NULIDADE. ESTIPULAÇÃO CLARA. CLÁUSULA REDIGIDA CONFORME DETERMINA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE JUROS... declarada nula, já que fere o princípio da boa-fé objetiva e as reg...

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