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02 de abril de 2015
Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Garantia veicular exige que revisões sejam feitas conforme manual

a seu ápice legal com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). O artigo 26 desse código.... Vejamos o artigo 10, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor não poderá colocar no mercado... pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, qualquer...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/04/2015

postulada pela parte autora na inicial, sendo que neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, arts. 4, inciso I...: (Redação dada pela Lei 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo...; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação d...

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 31/03/2015

, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme artigo 39, inciso I: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos... do Código de Defesa do Consumidor e o direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, conforme art... de inquirição denominado Depoimento sem Dano não é previsto no Estatut...

Pg. 1454. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

e comercialização de carne bovina, senão vejamos: Art. 18, §6º, II do Código de Defesa do Consumidor; Art. 6º, I, art. 10..., art. 39, VIII do Código de Defesa do Consumidor; Art. 196 da Constituição Federal; Portaria 304 de 22/04/1996..., nos termos do art. 330, I do Código de Processo Civil, visto que se trata de ma...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/03/2015

a facilitar a sua compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º, Lei 8.078/90, com redação estabelecida pela Lei 11.785... as especificações técnicas do fabricante, salvo se existir autorização em contrário do consumidor (art. 21, Lei 8.078/90);11 7... de interesse do consumidor descumprindo notificação do órgão de de...

Agravo de Instrumento: AI 9705042 PR 970504-2 (Acórdão)

, ademais, a responsabilidade objetiva da agravante pelo `fato do produto' previsto pelo art. 12 do Código de Defesa... IRREVERSÍVEL ­ ARTIGO 273, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ INMETRO... normas regulamentares aplicáveis e incidentes, ou a devolução do valor já pago pe...

Pg. 38. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 26/03/2015

de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos: “Art. 10 - O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto... de danos morais e materiais. Por essa razão, este projeto de lei, visando dar efetividade ao Código de Defesa..., realizado a venda. 2 - Da legalidade do projeto O procedimento conhecido como reca...

Pg. 356. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES POR ELA DISCIPLINADAS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO SEU ART. 10, QUANTO À... do artigo 1º, 1º da Lei 10.188/2001, cabendo à União, tão somente, a atividade de gestão, ou seja, a supervisão... APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062991047 RS

-se, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor, ao instituir os direitos básicos do consumidor, definiu no seu art. 6º, inciso III... antes do advento da Lei 8.078/90 e da Lei 9.656/98, mas, renovada anualmente, sem que a seguradora tenha provado o oferecimento..., previstos no art. 6º, incisos II e IV e VIII, do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062704184 RS

entre as partes é abusiva, conforme definido no art. 10 da Lei n.º 9.656/98, violando o disposto no inciso IV do art. 51 do CDC... da Lei 9.656/98. Frise-se, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor, ao instituir os direitos básicos do consumidor... a penalidade disposta no art. 42, parágrafo único, do Código de De...

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