Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1º O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2º Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3º Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2017700 01763-1999-059-03-00-9

-se a todas as ações em defesa dos interesses coletivos, abrangência que resulta da Lei n. 8.078/90, artigo 10, acrescentando... do artigo 769 da CLT. Noutro lado, não se pode perder de vista o direito positivado advindo do chamado Código de Defesa... de direito material outorgar-lhe poderes para tanto. Os dispositivos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 799200009403007 0079900-38.2000.5.03.0094

aplicam-se a todas as ações em defesa dos interesses coletivos, abrangência que resulta da Lei n. 8.078/90, art. 10... a prevalência e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O direito de agir em substituição processual pelo ente... vislumbradas as hipóteses do artigo 5-o do referido Ato. É o relatório. VOTO 1. A...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

) e obedeçam às resoluções da ANS, também alcançam estes pactos o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/90), eis...-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde".Assim, no que tange a aplicação da Lei n.º 9.656/98... que está desonerada do custeio do medicamento conforme o disposto no art. ...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/07/2014

) DA PARTE REQUERIDA: Fernanda Marques Nunes Com essas considerações, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo... BAENA CASTILLO, IRENE CRISTINA MARQUES DE LIMA PESTANA (...) Nesse contexto, ausentes os requisitos do art. 273 do Código... relação de consumo (arts. 7, 10 e 29 do CDC) e a verossimilhança dos f...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2014

, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 475-R e 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, expeça... (...)Assim, considerando a potencial relação de consumo (arts. 7, 10 e 29 do CDC) e a verossimilhança dos fatos arguidos, nos termos do art... ofertou novo cálculo atualizado e acrescido de mu...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2014

, sendo que neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, arts. 4, inciso I e 6, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional... do ônus da prova postulado pela parte autora na inicial, sendo que neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor... os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei 9.008, d...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2014

prazo comum de 10 (dez) dias, após a intimação das partes da apresentação do laudo. (CPC, art. 433, parágrafo único... a potencial relação de consumo (arts. 7, 10 e 29 do CDC) e a verossimilhança dos fatos arguidos, nos termos do art. 6, inciso VIII... Bosse Figueiredo Cod. Proc.: 334881 Nr: 5419-17.2008.811.0041 AÇÃO...

Pg. 39. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/07/2014

. - violação do Código de Processo Civil, artigo 301; Código de Defesa do Consumidor, artigo 10º; artigo 81, inciso I e II... processual aplicável é o artigo 104 da Lei n.º 8.078/90, que afasta os efeitos da litispendência na hipótese de propositura... processualaplicável ao caso é a do artigo 104 da Lei 8078/90, que a...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/07/2014

, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, será o arcabouço legal utilizado para dirimir a presente lide, sem olvidar....Configurado o ato ilícito, tem o Requerido o dever de indenizar, consoante inteligência do artigo 186 do Código Civil, in verbis:Art... norteadores do Código de Defesa do Consumidor, o que sem som...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/07/2014

Assim, considerando a potencial relação de consumo (arts. 7, 10 e 29 do CDC) e a verossimilhança dos fatos arguidos, nos termos do art. 6...Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/07/2014 ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Vistos, Verifica...-se que o valor atribuído a causa não corresponde com o va...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10607020/artigo-10-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990