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05 de julho de 2015
Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015

pelo levantamento do valor depositado (fl. 238), JULGO EXTINTA esta ação, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil... de fl. 47 e não ofereceu defesa, decreto a sua revelia, sem, contudo atribuir os efeitos do art. 319, do CPC, vez... relação de consumo (arts. 7, 10 e 29 do CDC) e a verossimilhança dos...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015

a potencial relação de consumo (arts. 7, 10 e 29 do CDC) e a verossimilhança dos fatos arguidos, nos termos do art. 6... a potencial relação de consumo (arts. 7, 10 e 29 do CDC) e a verossimilhança dos fatos arguidos, nos termos do art. 6, inciso... prazo de 10 dias.O processo se encontra regular, não havendo nulidade...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015

14962-34.2014.811.0041 - Código 877228 Vistos, Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando... ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO Processo 331-51.2015.811.0041 - Código 950959 Vistos... com objetividade, os fatos que com elas desejam demonstrar, no prazo de 10 dia...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015

ALVES DE OLIVEIRA, MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM Processo 21892-68.2014.811.0041 - Código 887991 Vistos, A requerida... REQUERIDA: Processo 55208-72.2014.811.0041 - Código 941110 Vistos, INDEFIRO a denunciação da lide de Antônio Leite... dos santos, pois não comprovada nenhuma das hipóteses do art. 70 do Código de ...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015

a potencial relação de consumo (arts. 7, 10 e 29 do CDC) e a verossimilhança dos fatos arguidos, nos termos do art. 6, inciso... (...)Assim, considerando a potencial relação de consumo (arts. 7, 10 e 29 do CDC) e a verossimilhança dos fatos arguidos, nos termos do art. 6... que com elas desejam demonstrar, no prazo de...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015

a potencial relação de consumo (arts. 7, 10 e 29 do CDC) e a verossimilhança dos fatos arguidos, nos termos do art. 6... a potencial relação de consumo (arts. 7, 10 e 29 do CDC) e a verossimilhança dos fatos arguidos, nos termos do art. 6, inciso VIII.... 7, 10 e 29 do CDC) e a verossimilhança dos fatos arguidos, nos ...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015

em cartório no prazo de 10 (dez) dias, com as devidas qualificações, observando o limite de três testemunhas (art. 407... SIQUEIRA CASTRO (...)Assim, considerando a potencial relação de consumo (arts. 7, 10 e 29 do CDC) e a verossimilhança... dos fatos arguidos, nos termos do art. 6, inciso VIII, do mesmo codex, acolh...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/07/2015

, assim sendo, nos termos do artigo 284 do CPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade, ao que determino que no prazo de 10 dias a autora... ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: (...).Nesse contexto, ausentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, INDEFIRO... a potencial relação de consumo (arts. 7, 10 e 29 do CDC)...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/07/2015

relação de consumo (arts. 7, 10 e 29 do CDC) e a verossimilhança dos fatos arguidos, nos termos do art. 6, inciso VIII... de consumo (arts. 7, 10 e 29 do CDC) e a verossimilhança dos fatos arguidos, nos termos do art. 6, inciso VIII... o valor total do débito, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), so...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/07/2015

de 10 dias, observando o disposto no art. 400 do CPC.O processo se encontra regular, não havendo nulidades... nenhuma das hipóteses do art. 70 do Código de Processo Civil.Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir..., indicando com objetividade, os fatos que com elas desejam demonstrar, no prazo de 10 dia...

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