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01 de setembro de 2015
Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

A responsabilidade civil pelo código de defesa do consumidor e o recall

de retirar do mercado produto perigoso ou nocivo constava expressamente do art. 11 da Lei 8078/90, norma esta que foi...A Responsabilidade Civil pelo Código de Defesa do Consumidor e o Recall O recall , rechamada ou convocação tornou...-contratual no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065749210 RS

, regulado pela lei n.º 9.656/98, que inclusive vedava, em seu art. 10, inciso VII, a exclusão da cobertura securitária.... 10 da Lei 9.656/98, violando o disposto no inc. IV do art. 51 do CDC, salvo se empregadas para fins estéticos ou não... o Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor. Pediu tramitação ...

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2015

do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não se poderá conhecer o verdadeiro significado do artigo 757 e seguintes..., ainda, que todo e qualquer plano ou seguro de saúde está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar... do recurso de apelação interposto e passo a apreciá-lo. A hipó...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3524620118020064 AL 0000352-46.2011.8.02.0064

ao crédito – equiparando-se ao consumidor, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor : "... Art. 17. Para... e dano. De inteira aplicação à hipótese vertente o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , que preceitua, in verbis.... Conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor , o recorrente = Banco Santander...

Apelação: APL 12626936 PR 1262693-6 (Acórdão)

. Esta a previsão do artigo 6º , inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor . A hipossuficiência a que se refere à lei, não... , parágrafo único , 51 , incisos X e XIII , do Código de Defesa do Consumidor ; artigos 398 , 11 876 , 12 878 , 13 927... , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS MORATÓRI...

Pg. 2013. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2015

de Defesa do Consumidor Exegese dos artigos 47 e 51, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor Precedentes da Corte... e o contrato, à luz do Código de Defesa do Consumidor, deve ser interpretado de forma a ajustá-lo aos avanços da medicina... transcrever ensinamentos de CLÁUDIA DE LIMA MARQUES, na Obra CONTRATOS NO...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/08/2015

do mérito, na forma do art. 267 , IV e VI, do Código de Processo Civil .Sem custas processuais e sem honorários advocatícios... periciais, no prazo de 10 (dez) dias. Intimação da Parte Autora JUIZ (A): Sinii Savana Bosse Figueiredo Cod. Proc.: 791235 Nr... a Contestação de fls. 27/36, no prazo de 10 (dez) dias. Intima...

Pg. 1512. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2015

ANTES VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBERTURA... é abusiva, conforme definido nos incisos I e IV do art. 10 da Lei 9.656/98, violando o disposto no inc. IV do art... do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou se...

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