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25 de outubro de 2014
Artigo 10 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 10 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

§ 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Pg. 19. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/10/2014

DE ALAGOAS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE MACEIÓ PORTARIA . 11/2014 CONVERSÃO.... 7.347/85, com as alterações introduzidas pela Lei 8.078/90, para instaurar Inquérito Civil e a Ação Civil Pública..., parágrafo único); CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 3º do Códig...

Pg. 99. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/10/2014

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE MACEIÓ PORTARIA . 11/2014 CONVERSÃO.... 7.347/85, com as alterações introduzidas pela Lei 8.078/90, para instaurar Inquérito Civil e a Ação Civil Pública..., parágrafo único); CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa...

Pg. 176. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

e violações como a que ora se discute são inadmissíveis. Nos termos do art. 10, II, da Portaria ANP 116/2000: Art.10... da legislação específica; E, do artigo 10 do CDC: Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto...Pg. 176. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Pg. 296. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

ou pelo contrato a fornecer tal atendimento, aplicando-se apenas subsidiariamente o CDC à Lei n. 9.656/90, excluindo seu art. 10... (art. 4º, inciso I, Lei n. 8.078/90), e que são de ordem pública e social, estabelecidas na Lei n. 8.078/90, gozando... contraindicação médica, prequestionando os arts. 10, inciso VI, 10-...

Pg. 1442. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

aplicação o inc. I, do art. 101 do Código de Defesa do Consumidor, que ampara a opção do foro do domicílio do autor... que a autora está escudando sua pretensão no Código de Defesa do Consumidor. Como se trata de pedido de indenização... (art. 10, I, do CDC), ainda que a responsabilização do profissional liberal depen...

Pg. 2224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

indevida. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplina sobre a prestação de serviços aos consumidores: Art. 14... o disposto no art. 10 da Lei n. 7.783 /1989 , constituiu serviço público essencial. A exemplo do que se dá com o fornecimento... e o faço para confirmar a tutela antecipada de fls. 11. Nos term...

Pg. 2226. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

adequada, gerando má qualidade e até interrupção indevida. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplina..., razão pela qual as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, em especial a da inversão do ônus... privados do serviço de telefonia que, consoante o disposto no art.10 da Lei n....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21837793620148260000 SP 2183779-36.2014.8.26.0000

, estabelecidas na Lei n. 8.078/90, gozando, ainda, o consumidor de proteção constitucional (art. 5º, inciso XXXII e art... ou pelo contrato a fornecer tal atendimento, aplicando-se apenas subsidiariamente o CDC à Lei n. 9.656/90, excluindo seu art. 10..., reconhecidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, inc...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2014

de Defesa do Consumidor, arts. 4, inciso I e 6, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem... do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa..., atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei 9.008, de 21.3.1995) ...

Pg. 501. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

ao disposto pelo artigo 51, parágrafo 1º, da Lei n. 8.078, de 1990. Tratamento não inserido no rol de procedimentos da ANS..., do Código de Defesa do Consumidor. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas... contido no artigo 10 da referida Lei 9.656/98 - Cobertura devida - Sente...

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