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06 de fevereiro de 2016
Inciso V do Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 2708920108220000 RO 0000270-89.2010.822.0000

infração administrativa (art. 162, inc. V, da Lei n. 9.503/97). Destarte, evidencia-se que não estão presentes os requisitos... Waltenberg Silva Junior EMENTA Decisão. Mandado de segurança. Descumprimento. art. 526, parágrafo único, do CPC. Falta... a inadmissibilidade do agravo de instrumento com fundamento no art. 5...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20031723020008220000 RO 2003172-30.2000.822.0000

denunciado como incurso nas sanções do art. 302, parágrafo único, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro. Eis os fatos... nacional de habilitação vencida..." (art. 162, V, do CTB), como é o caso dos autos, não podem significar a mesma coisa. Basta... estivesse expirado; 3. a lei de trânsito permite que o motorista c...

Apelação: APL 14087068 PR 1408706-8 (Acórdão)

na denúncia ocorreram no dia 17/08/2014, já na nova redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro que dispõe: Art..., A NECESSIDADE DE AFASTAR A AGRAVANTE DO ARTIGO 298 , INCISO III , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA..., DA AGRAVANTE DO ARTIGO 298 , INCISO III , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ...

Andamento do Processo n. 0001216-58.2015.8.24.0282 - Ação Penal / Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 18/12/2015 do TJSC

. Ainda, também consta autuação por infração disposta nos arts. 162 , V , e 232 , ambos do CTB , para as quais também é... A RESTITUIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SEGURANÇA CONCEDIDA... ventiladas, questão esta que compete ao órgão de trânsito responsável para t...

Pg. 1352. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2015

de p. 8, observado o disposto no art. 1º , § 2º da Lei n. 5.478 /68. II - CITE-SE o executado para pagar o débito exequendo... DIAS RELAÇÃO 2712/2015 Por intermédio do presente, as partes relacionadas ficam intimadas para, nos termos do Código... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SEGURANÇA CONCEDIDA. LIMINAR CONVALIDADA.”...

APELAÇÃO: APL 41433320138190079 RJ 0004143-33.2013.8.19.0079

o delito previsto no art. 309 do CTB , representando apenas infração administrativa, prevista no art. 162 , V , daquele... APELAÇÃO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DO CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CTB . APELO DO DOMINUS LITIS OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO... DA CONDUTA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O art. 309 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14087068 PR 1408706-8 (Acórdão)

, DA AGRAVANTE DO ARTIGO 298 , INCISO III , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . Descabe o agravamento da pena Apelação Crime ... dia 17/08/2014, já na nova redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro que dispõe: Art. 306. Conduzir veículo..., A NECESSIDADE DE AFASTAR A AGRAVANTE DO ARTIGO 298 , INCISO III ,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 41433320138190079 RJ 0004143-33.2013.8.19.0079

qualquer descriminante a justificá-las, está o mesmo incurso nas penas dos artigos 306 e 309 da Lei . 9503 /97. na forma do art. 69... por litro de ar alveolar, mantém-se a sua condenação pelo delito tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro . 2... caracteriza mera infração administrativa, não se subsu...

Apelação: APL 10015445620148260053 SP 1001544-56.2014.8.26.0053

administrativa de recolhimento da CNH vencida, prevista na regra do art. 162, V, do CTB – Recurso improvido.... do direito de dirigir, imposta por força da norma do art. 165 do CTB – Sanção que não se confunde com a medida...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10015445620148260053 SP 1001544-56.2014.8.26.0053

, prevista na regra do artigo 162, V, da Lei Federal 9.503/97, não se confunde com a pena de suspensão TRIBUNAL DE JUSTIÇA... previsto na regra dos artigos 261 e 263 do Código de Trânsito Brasileiro, no exercício da competência prevista na norma..., parágrafo único, da Lei Federal 9.503/97. Mas a situação retrat...

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