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22 de dezembro de 2014
Inciso V do Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Inteiro Teor. Apelação: APL 15152320108260066 SP 0001515-23.2010.8.26.0066

por litigância de má-fé, nos termos do artigo 17 , incisos, I , II , III e IV , do Código de Processo Civil . É... conduzia o veículo com sua CNH vencida (art. 162 , V , CTB ). Ocorre que não há como ser acolhida a justificativa.... 108/114, do impetrante, ora apelado por ausentes as hipóteses estampadas no artigo 17 ...

Pg. 1915. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/12/2014

a pretensão punitiva estatal e absolvo CÍCERO JOSÉ DA SILVA pela prática do crime capitulado no artigo 309 da Lei 9503/97, com fulcro no artigo 386, inciso III do Código... dirigindo motocicleta sem habilitação, acusado da prática do crime tipificado no artigo 309 da Lei9503/97... inexistente, restará apenas a ...

Pg. 1916. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/12/2014

artigo 309 da Lei 9503/97, com fulcro no artigo 386, inciso III do Código Penal. Publique-se, Intimem-se, Registre... a pretensão punitiva estatal e absolvo JOSÉ GILSON DE SOUZA pela prática do crime capitulado no artigo 309 da Lei 9503/97... por estar dirigindo motocicleta sem habilitação, acusado da prática do...

Pg. 1920. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/12/2014

CARLOS JOSÉ BANDEIRA pela prática do crime capitulado no artigo 309 da Lei 9503/97, com fulcro no artigo 386, inciso... da prática do crime tipificado no artigo 309 da Lei9503/97. O inquérito policial foi instaurado mediante portaria.... No respeitante ao delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Bras...

Pg. 1921. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/12/2014

do crime tipificado no artigo 309 da Lei9503/97. O inquérito policial foi instaurado mediante portaria. O Representante... tipificado no artigo 309 da Lei9503/97. O inquérito policial foi instaurado mediante portaria. O Representante... inexistente, restará apenas a punição do condutor desabilitado na esfera a...

Pg. 1922. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/12/2014

no artigo 162, incisos I a V, conforme o caso. Na hipótese dos autos, narra à denúncia que EDUARDO FERNANDO DA SILVA foi... da prática do crime tipificado no artigo 309 da Lei9503/97. O inquérito policial foi instaurado mediante portaria... artigo 162, incisos I a V, conforme o caso. Na hipótese dos autos, narra à...

Pg. 1923. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/12/2014

sem habilitação, acusado da prática do crime tipificado no artigo 309 da Lei9503/97. O inquérito policial foi... ao delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, observo, sem maiores delongas, que, independente... administrativa, com base no artigo 162, incisos I a V, conforme o caso. Na hipótese...

Pg. 55. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 20/11/2014

182 do CONTRAN, por infração aos artigos 165 e 162, V do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta...-97, por cometer infração aos artigos 165 do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário, consoante... DOS PASSOS, inscrito no CPF sob o 049.796.041-96, por cometer infração ao artigo...

Pg. 43. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 19/11/2014

. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 162, V do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta... do CONTRAN, por infração ao artigo 244, I e II do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos Autos de Infração N..., por infração ao artigo 244, IV do Código de Trânsito Brasileiro,...

Pg. 33. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 19/11/2014

/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando... Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito... ao(s) artigo(s) 162 V e 175 da Lei . 9.503/97 (CTB), ocorrido no dia 07.04.2012, no Muni...

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