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19 de setembro de 2014
Inciso V do Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/09/2014

APREENDIDO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM DECORRÊNCIA DO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 232 E 162, V, DO CÓDIGO.... ARTIGO 5º, INCISO V, ALÍNEAS ?A? E ?B? DA LEI 7.347/85. APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557..., as quais totalizam o valor de R$ 3.338,52 (fl. 02). De acordo com o arti...

Pg. 988. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

salários mínimos, (iii) não incide na hipótese do art. 23 da Lei Federal n. 12.153/10 e (iv) tampouco encerra matéria... judiciária. Anote-se. O art. 7º da Lei 12.016/09 dispõe que Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III..., notificandose também a Procuradoria do Estado nos termos do art. 7º, II,...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/08/2014

, caracteriza apenas a infração administrativa tipificada no art. 162, inc. V, CTB.Portanto, atípica a conduta praticada pelo AF... ao crime do art. SANTOS163 do CPB, com amparo nos artigos 75, parágrafo único, da Lei 9099/95 e 107, IV, do Código Penal... tipificado FILHOno art. 147, , do CPB, com amparo nos artigos 75...

Pg. 41. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

de quinze (15) dias, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 3º do Decreto-Lei . 911/69, com a redação dada pelo artigo... 56 da Lei . 10.931, de 02/08/2004. Defiro ao Oficial de Justiça os benefícios do artigo 172, § 2º, do CPC..., com fundamento nos artigos 269, I, do Código de Processo Civil, julgo o proces...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

E 309 DA LEI 9.503/97). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 309 DO CTB. CABIMENTO. CONDUTOR COM HABILITAÇÃO VENCIDA... administrativa prevista no artigo 162, inciso V, do CTB, por ser impossível a aplicação da analogia in malam partem.... DECISÃO UNÂNIME. I - Réu condenado em primeira instância pela prática do de...

Pg. 40. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 14/08/2014

qualificado(a) nos autos ut supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 162 V, 230 I e V da Lei . 9.503/97 (CTB), ocorrido no..., devidamente qualificado(a) nos autos ut supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 165 da Lei . 9.503/97 (CTB... qualificado(a) nos autos ut supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 165 da L...

Pg. 1914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2014

de recolhimento de veículo, a apreensão ocorreu em 23 de abril de 2011, em vista da infringência dos artigos 162, inciso V (CNH... ou com os mesmos inoperantes), do Código de Trânsito Brasileiro. Assentado, ainda, que, a partir daquela data, o veículo... - artigo 11, da Lei 6.606/89 -Recurso desprovido” (TJSP, Apel...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/08/2014

de natureza gravíssima, além da retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado (art. 162, inciso V, CTB... na categoria "AB", a qual, pelas disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é a exigida para a condução de veículos... exigindo a habilitação na categoria "C" (art. 143, inciso III, CTB). N...

Pg. 1439. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

¿ detenção, de seis meses a um ano, ou multa¿. Segundo prescreve o art. 162, inciso V, da Lei 9.503/93 (Código..., mas apenas a infração administrativa prevista no art. 162, inciso V, do CTB, por ser impossível a aplicação da analogia in.... 306, ¿caput¿, da Lei 9.503/97, passando a realizar o dosimetria da pena na fo...

Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/07/2014

a prescrição trintenária, conforme art. 23, § 5º, da Lei 8036/90 e Súmula 362 do TST. Portanto, julgo extintas com resolução... da CNH. A reclamada afirma que esperou período após o prazo de 30 (trinta) dias de validade da habilitação (art. 162, V... a prescrição das pretensões condenatórias de parcelas referentes ao ...

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