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31 de outubro de 2014
Inciso V do Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Pg. 1601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

, a conduta do réu caracteriza infração gravíssima, prevista no inciso V, do art. 162 do CTB, sujeita à penalidade de multa... adotada pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Art. 309 da Lei n. 9.503/97 - Materialidade e autoria não demonstradas... aplicada (fls. 70). Assim, a segurança no trânsito, de que trata o a...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 28/10/2014

, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 162, V do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no... do CONTRAN, por infração ao artigo 162, V do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N°. TO... ao artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que con...

Pg. 44. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 24/10/2014

n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB... da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso II do artigo 3º..., 162 V, 164, 170, 175, 195, 220 XIV, 244 I, 252 IV da Lei . 9.503/97 (...

Pg. 69. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 23/10/2014

Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro.... 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB... da Lei Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei ...

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/10/2014

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/10/2014 crições do artigo 162, inciso V...-se , assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à... de infração, por infringência às prescrições do artigo 218 inciso I...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/10/2014

) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 162, inciso V do CTB, na forma... de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN... INTEMPESTIVO; mantendo-se , assim, a penalidade de multa e demais efei...

Pg. 1977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

de trânsito referente ao artigo 162, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro. Por conseguinte, extingo o processo com resolução... do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, cada parte..., em que se objetiva a apreensão do veículo descrito às fls. 02...

Pg. 958. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2014

de vantagens pecuniárias deve obedecer ao disposto no art. 37, XIV da Constituição Federal; deve ser observada a Lei ... o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, c.c. artigo 295, III, do Código de Processo Civil... a infração prevista no artigo 162, V, do CTB, pois a validade do exame...

Pg. 959. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2014

da infração prevista no artigo 162, V, do CTB, na medida em que o impetrante estaria conduzindo o veículo com a validade... do veículo, contudo não podendo mais a autoridade policial aplicar o artigo 270,§2º do CTB; e não houve vícios... e o remeter para o pátio municipal. Ademais, a autoridade policial não pôde aplic...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/09/2014

a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/PE, tendo em vista que o art.22, II, do Código de Trânsito Brasileiro prevê... imprescindível que os arts. 161 e 162, V, do CTB consideram como infração gravíssima dirigir veículo com a validade da CNH vencida a mais de 30 dias, conforme ocorrido. Vejamos:... expedição d...

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