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18 de abril de 2015
Inciso V do Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Pg. 2365. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2015

do inciso V do artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 51 e 52), e não por iniciativa própria, o que, em tese... 1.300/11), em decorrência de infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 20), sobrevindo decisão... e sejam quais forem as funções que exerça’ [Lei 12.016/2009 Lei do Mandado ...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 31/03/2015

do referido auto de infração, por infringência às prescrições do art. 162, inciso V do CTB, na forma da legislação... do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 162, Inciso I do CTB, na forma da legislação... do artigo 230, inciso V do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063093942 RS

pela autoridade de trânsito pelas infrações administrativas previstas nos artigos 162, inciso V, e 230, inciso V..., ambos do Código de Trânsito Brasileiro . As notificações de imposição de penalidade, contudo, foram encaminhadas à autora (fl.... Assim sendo, ao contrário do que argumenta o requerido em sua contestaçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9622820148260165 SP 0000962-28.2014.8.26.0165

conferida pela Lei 11.275/06 ao art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro, que não se confunde com a infração penal...) julgou parcialmente procedente a ação, apenas para anular o auto de infração de trânsito referente ao art. 162, inciso V... do Código de Trânsito Brasileiro, pela Lei 11.705/08, a qual ampliou ...

Apelação: APL 12629126 PR 1262912-6 (Acórdão)

da influência de álcool, descrito no artigo 306 da Lei9.503/97. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia... da denúncia e condenação da ré nas sanções do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Por sua vez, o acusado... SEM HABILITAÇÃO (ARTS. 306 E 309 DA LEI 9.503/97). PLEITO DE SUBSTITU...

Pg. 878. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/02/2015

infração administrativa prevista no art. 162, V, do CTB. Absolvição mantida. “[...] o delito previsto no art. 309 do código... ao artigo 309 do CTB. Quanto ao delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, observo que o tipo penal..., ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Nos termos da denúncia, no ...

Pg. 491. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/02/2015

, a teor do art. 162, V, do Código de Trânsito Brasileiro, vez que na seara penal não se admite o uso da analogia..., do CTB, mas a infração administrativa de que trata o art. 162, inciso V, do CTB, por considerar impossível a aplicação..., do Código de Trânsito Brasileiro, ABSOLVENDO-O, em relação ao crime previsto no...

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/02/2015

da habilitação previsto no art. 162, V, do Código de Trânsito Brasileiro, que findou em 20.12.2012, sem que o obreiro tenha... penalizado quando dirige veículo com validade da CNH vencida há mais de 30 dias, de acordo com o art. 162, V, do Código... de Trânsito Brasileiro, significa que o demandante poderia dirigir at...

Pg. 1878. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2015

, neste Município e Comarca, quando foi autuado com fundamento no artigo 164 do Código de Trânsito Brasileiro. Aduz que, à época..., quando ocorre violação ao art. 164 CTB em combinação com o artigo 162, V, CTB, a infração é de responsabilidade..., inciso III, c.c. § 1º do mesmo dispositivo do Código de Processo Civil....

Pg. 1879. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2015

autuada por infração ao artigo 162, V, CTB, conforme asseverou o réu na sua peça de bloqueio (fl. 49) e comprovam..., o qual dispõe: “Art. 164. Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo... automotor e passe a conduzi-lo na via: Infração - as mesmas previstas nos incisos ...

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