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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Inciso V do Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Andamento do Processo n. 0711856-75.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2016 do TJDF

0001084460), haja vista que no campo da tipificação da infração consta o artigo 162, V, do CTB e não como alega o autor...Andamento do Processo n. 0711856-75.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2016 do TJDF ... Advogado. R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF21614 - ...

Pg. 380. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/06/2016

campo da tipificação da infração consta o artigo 162, V, do CTB e não como alega o autor (artigo 165, CTB), no prazo..., ficando demonstrado seu interesse na transferência da pontuação. Acerca do tema, o Código de Trânsito Brasileiro é.... 257 do Código de Transito Brasileiro é meramente administrativo, inexistindo ób...

Apelação: APL 10301076020148260053 SP 1030107-60.2014.8.26.0053

, no sentido de que o candidato seja motorista habilitado, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, antes da data-base... previsto no artigo 162, V, do CTB durante o certame – Possibilidade – Impetrante que, no caso dos autos, comprovou ser... assinalada para a aferição desta condição (Capítulo II, itens 1.5 e 2 do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10301076020148260053 SP 1030107-60.2014.8.26.0053

que o policial militar seja motorista habilitado, nos termos do Código de Transito Brasileiro. Confira-se: Artigo 2.º..., referida vedação foi robustecida pelo § 4º, do artigo 14, da Lei 12.016/09: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo..., nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, antes da data-base assi...

Andamento do Processo n. 0011388-89.2015.5.15.0143 - RO - 09/06/2016 do TRT-15

por infração ao art. 162, inciso V da Lei 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), por dirigir veículo com Carteira Nacional... do recurso apresentado. Acrescenta que a penalidade imposta está em desacordo com a Lei Municipal (Lei 655/75 - Estatuto..., incisos V e X, deve ser imposta àquele empregador que ultrapass...

Pg. 4100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/06/2016

por infração ao art. 162, inciso V da Lei 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), por dirigir veículo com Carteira Nacional... pelo órgão de trânsito, conforme, inclusive depoimento da testemunha Benedito Guimarães Júnior, ouvida a convite... Estadual de Trânsito (fls. 18). O indiciado por negligênciateve sua Carteir...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113888920155150143 0011388-89.2015.5.15.0143

de Habilitação - CNH recolhida por infração ao art. 162 , inciso V da Lei 9503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro... moral, prevista na Norma Ápice, art. 5º, incisos V e X, deve ser imposta àquele empregador que ultrapassa o poder... Municipal (Lei 655 /75 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Berna...

Inteiro Teor. Apelação: APL 105366520148260136 SP 0010536-65.2014.8.26.0136

considerada pena e têm parâmetros delineados no artigo 293 da Lei 9.503/97 (CTB), também no meu entender, precisa... Wagner de Oliveira como incurso nas penas do artigo 306, § 1º, inciso II, c.c. o artigo 298, inciso III, ambos da Lei ... infração administrativa, descrita no artigo 162, inciso V, do CTB, assim co...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005775440 RS

: “No mérito, a ação é procedente. Com efeito, dispõe o artigo 148 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ): Art.... As infrações tipificadas nos artigos 162 , inciso V1 e, 230, inciso V2, ambos do CTB , embora ostentem natureza grave... dos artigos 162 , inciso V , e 230 , inciso V , ambos do CTB .” Voto, poi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2487936120128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. P.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, anote... veicular com validade vencida, o que constitui infração de trânsito ex vi o Código Brasileiro de Trânsito (CTB..., de acordo com a infração contida no artigo 162, V do CTB 1 , o que, inclusive, ocorreri...

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