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27 de agosto de 2015
Inciso V do Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/08/2015

nos arts. 162, V e 176, I do Código de Trânsito Brasileiro.O nexo de causalidade, por sua vez, tornou-se evidente... da conduta culposa no ordenamento civil brasileiro. Eis o que diz o referido DISPOSITIVO legal:”Art. 29. O trânsito... autora.III - DISPOSITIVO.Ante ao exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I do...

Pg. 13. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 07/08/2015

Rodrigues dos Santos), art. 165 do CTB, improvido; 055.027858/2012 (William Beraldo de Souza), arts. 162, inciso V..., CNPJ 02.614.782/0001-84, conforme art. 4º, inciso V do Decreto Distrital 26.851/2006, por ter deixado de fornecer... da Silva), arts. 162 e 165 do CTB, provido; 055.007244/2013 (Gilberto Gonçalv...

Pg. 1018. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa... concluído quando o autor foi novamente autuado, desta vez por infração à regra insculpida no Artigo 162 , inciso V , do CTB... pelo CONTRAN. § 1º Além dos casos previstos em outros artigos deste Códig...

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2015

pelo Código de Trânsito BrasileiroLei . 9.503, de 23 de setembro de 1997, em relação aos condutores e seus passageiros... primeiro , 162 , incisos I, II, III, V , 165 , 232 , 244 , 306, 309 e 311 , todos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 3º. Determinar que sejam ...

Pg. 251. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2015

, SOB PENA DE INCORRER EM PENALIDADES CONF. ART. 162, V, DO CTB. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONF. ART. 1º-F DA LEI... na sentença objurgada, se deu na conformidade da Lei n. 11.960, publicada em 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei... DE...

Pg. 252. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2015

de exercer a sua profissão (motorista), sob pena de incorrer em penalidades conf. art. 162, V, do CTB. 2- A fixação dos danos..., quanto aos consectários legais (juros de mora e correção monetária) deve ser o provimento jurisdicional integrado, conf. art. 1º-F da Lei...Pg. 252. Seção I. Diário de Justiça do Estado de ...

Pg. 86. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 15/07/2015

o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no... da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso II do artigo.... 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – ...

Pg. 64. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 10/07/2015

, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando..., de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando..., de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, d...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/07/2015

automotor até a data de 27/12/2013, porquanto o art. 162, inc. V do CTB assim dispõe: Art. 162. Dirigir veículo: [...]V... a aplicação da Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame do art. 78 do Código de Processo Civil... de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfe...

Pg. 925. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

débitos vencidos de IPVA e multas. O Código de Trânsito Brasileiro é claro nos seus artigos 162, II e V, e, em especial... da presente sentença. Não há condenação nas verbas da sucumbência, nos termos do artigo 25, da Lei 12.016/2009, nem reexame... vencida desde 2010 (art. 162, V, do CTB) e ainda possuir em seu pr...

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