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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Inciso V do Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50015483120128270000

. Alega que o prazo limite de 30 dias posterior ao do vencimento constante da CNH, concedido pelo art. 162, V, do Código... do apelante de que o documento de habilitação vencido, mesmo dentro do prazo de 30 dias que alude o art. 162, V, do CTB, não.... Em suas razões, invocando o art. 61, da Portaria . 676/GC-5 de 13...

Inteiro Teor. Apelação: APL 113138220108260009 SP 0011313-82.2010.8.26.0009

, aliás, configura-se como infração administrativa gravíssima, nos moldes do art. 162, V, do CTB. Diante de tal contexto... indispensáveis à segurança do trânsito (CTB, artigo 28), conservar distância segura frontal..., artigo 29, inciso II), e além de que o condutor que queira executar uma manobra deverá certificarse ...

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/07/2016

, conforme o disposto no art. 162, inciso III do CTB, originada do infracionamento registrado no Auto de Infração C... ao Sr. Carlos Augusto Guedes Macedo , conforme o disposto no art. 162, inciso V do CTB, originada do infracionamento... e Contábil, com fulcro no art. 24, inciso II à Lei Federal 8.666/93. Id: 1...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 148191920108190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 1 VARA CIVEL

habilitado no local da infração" (artigo 270, § 4º, da Lei . 9.503/97 -Código de Trânsito Brasileiro). A imediata... administrativa, regularmente prevista no artigo 162, V, da Lei . 9.503/97 - CTB). Trata-se de infração de natureza gravíssima... DE HABILITAÇÃO VENCIDA HÁ MAIS DE TRINTA DIAS. ARTIGO 162, V, DO CÓDI...

Andamento do Processo n. 1030107-60.2014.8.26.0053 - 01/07/2016 do TJSP

DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ANTES DA DATA-BASE ASSINALADA PARA A AFERIÇÃO DESTA CONDIÇÃO (CAPÍTULO II, ITENS 1.5 E 2... DO EDITAL DEC-5/12/14 C/C ARTIGO 2º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 892/2001)– PRETENSÃO À DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO..., A QUAL, TODAVIA, FOI RENOVADA DENTRO DO TRINTÍDIO PREVISTO NO ARTIGO 16...

Andamento do Processo n. 1005660-20.2016.8.26.0576 - Mandado de Segurança - 01/07/2016 do TJSP

editalícia, no sentido de que o candidato seja motorista habilitado, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, antes da data... do trintídio previsto no artigo 162, V, do CTB durante o certame - Possibilidade - Impetrante que, no caso dos autos, comprovou... após o ajuizamento do presente mandado de segurança, nos ...

Pg. 1930. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2016

DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – PRETENSÃO VOLTADA À FIXAÇÃO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º-F DA LEI N.º 9.494/97... SEJA MOTORISTA HABILITADO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ANTES DA DATA-BASE ASSINALADA PARA A AFERIÇÃO DESTA CONDIÇÃO... (CAPÍTULO II, ITENS 1.5 E 2 DO EDITAL DEC-5/12/14 C/C ARTIGO 2º...

Pg. 1859. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2016

/14 c/c artigo 2º, IV, da Lei Complementar n.º 892/2001) - Pretensão à decretação de nulidade do ato emanado pela..., foi renovada dentro do trintídio previsto no artigo 162, V, do CTB durante o certame - Possibilidade - Impetrante... alterado pela Lei Federal 11.960, de 29 de junho de 2009, extinguindo-se o process...

Andamento do Processo n. 0711856-75.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2016 do TJDF

0001084460), haja vista que no campo da tipificação da infração consta o artigo 162, V, do CTB e não como alega o autor...Andamento do Processo n. 0711856-75.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2016 do TJDF ... Advogado. R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF21614 - ...

Pg. 380. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/06/2016

campo da tipificação da infração consta o artigo 162, V, do CTB e não como alega o autor (artigo 165, CTB), no prazo..., ficando demonstrado seu interesse na transferência da pontuação. Acerca do tema, o Código de Trânsito Brasileiro é.... 257 do Código de Transito Brasileiro é meramente administrativo, inexistindo ób...

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