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02 de março de 2015
Inciso V do Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Apelação: APL 12629126 PR 1262912-6 (Acórdão)

da influência de álcool, descrito no artigo 306 da Lei9.503/97. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia... da denúncia e condenação da ré nas sanções do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Por sua vez, o acusado... SEM HABILITAÇÃO (ARTS. 306 E 309 DA LEI 9.503/97). PLEITO DE SUBSTITU...

Pg. 878. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/02/2015

infração administrativa prevista no art. 162, V, do CTB. Absolvição mantida. “[...] o delito previsto no art. 309 do código... ao artigo 309 do CTB. Quanto ao delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, observo que o tipo penal..., ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Nos termos da denúncia, no ...

Pg. 491. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/02/2015

, a teor do art. 162, V, do Código de Trânsito Brasileiro, vez que na seara penal não se admite o uso da analogia..., do CTB, mas a infração administrativa de que trata o art. 162, inciso V, do CTB, por considerar impossível a aplicação..., do Código de Trânsito Brasileiro, ABSOLVENDO-O, em relação ao crime previsto no...

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/02/2015

da habilitação previsto no art. 162, V, do Código de Trânsito Brasileiro, que findou em 20.12.2012, sem que o obreiro tenha... penalizado quando dirige veículo com validade da CNH vencida há mais de 30 dias, de acordo com o art. 162, V, do Código... de Trânsito Brasileiro, significa que o demandante poderia dirigir at...

Pg. 1878. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2015

, neste Município e Comarca, quando foi autuado com fundamento no artigo 164 do Código de Trânsito Brasileiro. Aduz que, à época..., quando ocorre violação ao art. 164 CTB em combinação com o artigo 162, V, CTB, a infração é de responsabilidade..., inciso III, c.c. § 1º do mesmo dispositivo do Código de Processo Civil....

Pg. 1879. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2015

autuada por infração ao artigo 162, V, CTB, conforme asseverou o réu na sua peça de bloqueio (fl. 49) e comprovam..., o qual dispõe: “Art. 164. Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo... automotor e passe a conduzi-lo na via: Infração - as mesmas previstas nos incisos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12629126 PR 1262912-6 (Acórdão)

psicomotora alterada em razão da influência de álcool, descrito no artigo 306 da Lei9.503/97. O Ministério Público do Estado... nas sanções do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Por sua vez, o acusado apresentou alegações finais às fls... AO VOLANTE E DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ARTS. 306 E 309 DA LEI ...

Pg. 183. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/02/2015

POR QUE FOI DADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 162, INCISO V, E 230, INCISO V..., AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS RESTOU IMPEDIDO DE CONCLUIR... CHAGAS (PP. RAMIRO KUNZE). DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 397 E 39...

Pg. 1122. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

psicológico, porém no horário das 16h45, ou seja, após o exame. Dispõe o art. 162, V, do C.T.B., constituir infração dirigir... de inconstitucionalidade, cujos efeitos são ex nunc e não retroativos, consoante art. 11, §1º, da Lei 9.868/99. Assim, tendo o parcelamento.... 172/176, dizendo que o crédito decorre da nã...

Pg. 827. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

a motocicleta com a CNH vencida. Contudo, segundo o art. 162, inciso V, da Lei 9.503/97 e a orientação da jurisprudência... seja dada a devida capitulação penal. Tangente ao crime do art. 306 da Lei 9.503/97, verifica-se que não foi realizado o exame.... O art. 306 da Lei 9.503/97 dispõe: "Conduzir veículo automotor c...

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