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30 de junho de 2015
Inciso V do Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Inteiro Teor. Apelação: APL 6441420148260337 SP 0000644-14.2014.8.26.0337

mutandis, aresto deste Tribunal assim ementado em parte: “Apelação Artigo 309 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro... conduta, em princípio, à infração administrativa disposta no artigo 162, V, do Código de Trânsito Brasileiro. É dizer... aos artigos 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 309 do Código de Trânsito ...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/06/2015

sua vigência em 29/09/2010, com prazo de validade de um ano, conforme preceitua o § 2º do art. 148 da Lei 9.503/1997 (Código.../2011), e atendendo ao comando legal do § 3º do art. 148 da Lei 9.503/1997 (CTB), o Departamento Estadual de Trânsito..., da Lei 9.503/1997 (CTB) e para isto dirigiu-se até posto do D...

Pg. 39. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 11/06/2015

da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso II do artigo 3º..., Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso II... Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei ...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 29/05/2015

VI, Art. 21 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso... o inciso VI, Art. 21 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no... Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . ...

Pg. 197. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

de Habilitação (artigo 162, V, Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997), Passaporte, Identidade Funcional expedida pela Polícia... a Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei 10.261, de 28/10/68, Lei 10.859, de 31/08/01, Lei 12.782, de 20/12/07..., Lei Complementar 432, de 18/12/85 com alterações da Le...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/05/2015

PINTO PENICHE VÍTIMA: O ESTADO INFRAÇÃO PENAL: ART. 309 DA LEI 9.503/97 TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos quatro dias... que caracteriza mera infração administrativa prevista no art. 162, V, do CTB. Absolvição mantida. ¿[...] o delito previsto no art.... 309 do código de trânsito brasileiro configura-se unicamente qua...

D

DOERS -

Pg. 25. DOERS DOERS de 08/05/2015

, bem como as infrações cominadas nos artigos 162 , inciso V , 163 e 164 do Código de Trânsito Brasileiro ; Considerando... das atribuições que lhe confere o artigo 14 da Lei Federal n. 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... da Lei Estadual 14.479/2014; e Considerando o disposto no art. 152 , ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1594994201481601820 PR 0015949-94.2014.8.16.0182/0 (Acórdão)

AUTOMOTOR. IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR EM SITUAÇÃO IRREGULAR. ARTIGO 162, INCISO V, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... irregular, se enquadrando na hipótese prevista no artigo 162, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro. Por sua vez.... IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR EM SITUAÇÃO IRREGULAR. ARTIGO 162, INCISO V, DO CÓDIG...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1594994201481601820 PR 0015949-94.2014.8.16.0182/0 (Acórdão)

DE CONDUTOR EM SITUAÇÃO IRREGULAR. ARTIGO 162, INCISO V, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE DA INFRAÇÃO... , do Código de Trânsito Brasileiro . Por sua vez, prescreve o artigo 4º, § 2º, da Resolução 404 do CONTRAN, que dispõe... que a condutora indicada estava em situação irregular, se enquadrando n...

Pg. 294. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

, V, Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997), Passaporte, Identidade Funcional expedida pela Polícia Militar, Polícia Civil... de Órgão ou Conselho de Classe, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira Nacional de Habilitação (artigo 162..., de 29 de setembro de 2008, alterado pelo Decreto 7.875, de 27...

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