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17 de abril de 2014
Inciso V do Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Pg. 415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2014

que, ainda que trafegar com a habilitação vencida seja uma infração administrativa (art. 162, inciso V, CTB), não há reconhecimento... e de tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido inicial, com fundamento no art. 2269, inciso I, do Código de Processo Civil..., inciso I, do Código de Processo Civil. Desta forma, o pedido deve ser julgado improcedente, pois a questão ficou...

Pg. 2415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2014

12.016/09). Indevida verba de honorária (art. 25 da Lei 12.016/09). P. R. I. C. - sentença VARA FAZENDA - - ADV... o presente Mandado de Segurança, denegando a ordem postulada. Indevida verba de honorária (art. 25 da Lei 12.016/09). P. R. I.... Indevida verba de honorária (art. 25 da Lei 12.016/09). P. R. I. C. - sentença VARA FAZENDA - OBS: valor de preparo...

Pg. 13. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/03/2014

, conforme previsto nos Artigos 256 inciso VII e 261 § 2º do CTB. (Portaria 412/2014). RESOLVE: Art. 1º - Suspender.../2014 por infringir o Artigo 165 da Lei 9503/1997, alterada pela Lei 11.705 de 19/06/2008, e de acordo com a Resolução 057... previsto nos Artigos 256 inciso VII e 261 § 2º do CTB. (Portaria 371/2014). Suspender o direito de dirigir veiculo...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/03/2014

E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003 E ARTIGO 297, DO CÓDIGO.... 306 DA LEI 9.503/97). PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESTE DE ALCOOLEMIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CALIBRAGEM NO ETILÔMETRO. NÃO... AO VOLANTE E DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ARTS. 306 E 309 DA LEI 9.503/97). PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA...

Pg. 21. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/03/2014

de habilitação, nos termos da Lei 9.503/97, artigos 162, V, 181, XVII, 230, V, 232 e 252, IV, c/c o artigo 285, §1º. (Portaria 4... (um) mês, a contar da efetiva apreensão do documento de habilitação, nos termos da Lei 9.503/97, artigos 167; 230, V, 230..., nos termos do artigo 165 (duas vezes), c/c o artigo 263, II, e, artigo 285, §1º, todos da Lei 9.503/97. (Portaria 34...

Pg. 5. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 20/02/2014

entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O Código de Trânsito Brasileiro - CTB, estabelece no art. 159..., por se tratar de doação, de acordo com o que preceitua o art. 17, inciso. I, alínea “b” da Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações... outras providências, nos termos do inciso IV do art. 15, da Constituição Estadual; 2.2- ,O projeto de Lei em comento, objetiva...

Reexame Necessário: REEX 45283220078050256 BA 0004528-32.2007.8.05.0256

EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO DECORRENTE DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO PREVISTA NO INC V, DO ART. 162 DO CTB... V, do art. 162 do CTB, com incurso nas penalidades de multa e medida administrativa de retenção do veiculo até...-se na condução de veiculo com o documento de habilitação vencido, portanto, subsumindo-se na conduta tipificada no Inciso...

Pg. 60. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/01/2014

de cometimento da infração tipificada no art. 162, V, do CTB. Requereu, então, a antecipação dos efeitos da tutela para... o benefício Indenizatório a que se refere o art. 2º da Lei Estadual 6.035, de 02 de julho de 1998. Narra a inicial, em síntese... 29.09.1999 p. 270) Em face do exposto, concedo a liminar pleiteada, nos termos do art. 844, II, do Código de Processo Civil...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/01/2014

, mediante avaliação" (destacou-se). Do mesmo modo o art. 328 da Lei Federal n.º 9.503/1997 (CTB) assim dispõe: "Os veículos... Federal n.º 9.503/1997, art. 123, § 1.º), a contar da aquisição, para efetivar, perante o agravado, a transferência... que ensejaram a autuação pelo órgão competente. O art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe: Art. 262 - O veículo...

Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2014

, CNH de Registro n.º 02860131020, pelo prazo de 01 mês, por infringir os artigos 218 I (duas vezes), 162 V e 233...); Antonio Tiago Ribeiro Richi, CNH de Registro n.º 03654973918, pelo prazo de 02 meses, por infringir os artigos 167 (tr... n.º 03854301450, pelo prazo de 12 meses, por infringir os artigos 165 do C.T.B. (Proc Adm 150-8/2011); Idelton Fuad Salim...

ou

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