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25 de julho de 2014
Inciso V do Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/07/2014

a prescrição trintenária, conforme art. 23, § 5º, da Lei 8036/90 e Súmula 362 do TST. Portanto, julgo extintas com resolução... da CNH. A reclamada afirma que esperou período após o prazo de 30 (trinta) dias de validade da habilitação (art. 162, V... a prescrição das pretensões condenatórias de parcelas referentes ao ...

Pg. 2430. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2014

ao que dispõe o Art. 145, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997). Diante... V, da Constituição Federal e artigo 20, “caput”, da Lei 8.742/93, a partir do laudo pericial de fls. 340 (13.2.2013... básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o artigo 1º-F, da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 32001120058020001 AL 0003200-11.2005.8.02.0001

o art. 162, V, do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:   Art. 162. Dirigir veículo: V -  com validade da Carteira... de habilitação – CNH, vencida, infringindo, assim, os artigos 145 e 162, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Defendeu... objeto de discussão na demanda. O art. 162 do código de trânsito brasileiro...

Pg. 906. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2014

que o inciso I do artigo 3° do Dec.Lei 257/70 define o autor como contribuinte do IAMSPE, razão pela qual a imposição... porque estava vencida (fls. 18), importando na prática de infração gravíssima prevista no artigo 162, V, do CTB. Deste modo... assistência médica e hospitalar” (art. 2º do Decreto-Lei 257/70) ...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/07/2014

Rodoviária Federal, na BR-316, Km 90, sob alegação de infração no artigo 162 V e artigo 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro.... Alega que, nos termos do artigo 162, V, do CTB somente é penalizado com multa, podendo ocorrer o recolhimento da CNH.... O artigo 475, do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art....

Pg. 80. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 13/06/2014

o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto.... 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso II... da Lei Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059472159 RS

Nacional de Habilitação) e o artigo 281 e seguintes da Lei 9.503/97, salientando que o art. 282, § 1º 4 , do referido..., e 17 da Resolução 182/2005 do CONTRAN, além do art. 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, o qual considera... de Placas IJT 6529, o autor foi autuado por conduzir veículo com CNH venci...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/05/2014

, Damásio E. de. Crimes de trânsito: anotações à parte criminal do Código de Trânsito (Lei 9.503/97). p. 143-144).Denota... apenas na infração administrativa prevista no art. 162, V, do CTB (infração gravíssima), por simples falta de previsão legal... - OAB/RO 1500. SENTENÇA: Vistos, etc.Relatório dispensado na form...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/05/2014

de Trânsito (Lei 9.503/97). p. 143-144).Denota-se pelos autos, que a ação de Aldenir de afastar-se do local do acidente foi... o crime do art. 309 do CTB, incidindo apenas na infração administrativa prevista no art. 162, V, do CTB (infração... havendo razão para a punição penal. (JESUS, Damásio E. de. Crimes de trânsi...

Pg. 45. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 14/05/2014

o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto... conferidas pelo inciso V do art. 21 da Lei Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503... qualificado(a) nos autos ut supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 165 d...

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