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29 de maio de 2016
Inciso V do Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Andamento do Processo n. 0007852-64.2015.8.21.0010 - 09/05/2016 do TJRS

), COMO É O CASO DA INFRAÇÃO DO ART. 162, V, DO CTB. ISSO POSTO, REITERO E RATIFICO OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ANTERIORMENTE... DO DETRAN, O ART. 7º, 2º TAMBÉM SE APLICA ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PENALIZADAS COM A RETENÇÃO DO VEÍCULO (FL. 84... PROFERIDA, PARA INDEFERIR O PEDIDO RETRO. INTIME-SE. DIL. LEGAIS. Casca Proce...

Pg. 102. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/05/2016

PENALIZADAS COM A RETENÇÃO DO VEÍCULO (FL. 84), COMO É O CASO DA INFRAÇÃO DO ART. 162, V, DO CTB. ISSO POSTO, REITERO... SE DEPREENDE DA LEITURA DA RESOLUÇÃO 487/2012 DO DETRAN, O ART. 7º, 2º TAMBÉM SE APLICA ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO... E NÃO POR MEIO DE TESTEMUNHAS POR ANALOGIA À À NORMA CONTIDA NO ARTIGO 108 DO CÓDI...

Andamento do Processo n. 0019851-39.2011.8.26.0002 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - 03/05/2016 do TJSP

com habilitação vencida não é crime, mas infração administrativa, prevista no art. 162 , V , do Código de Trânsito Brasileiro... Público como incurso no artigo 302 , parágrafo único , I e III , e art. 303 , parágrafo único , I e III, ambos da Lei 9503...-se, à evidência, aos tipos penais descritos nos artigos 302 e 30...

Pg. 2599. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

administrativa, prevista no art. 162, V, do Código de Trânsito Brasileiro, por ser impossível a aplicação da analogia in malam..., parágrafo único, III, ambos da Lei 9503/97, na forma do art. 70 do Código Penal, à pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 11... nos artigos 302 e 303, ambos do Código Brasileiro de Trânsito...

Andamento do Processo n. 2014/0046348-1 - Agravo / Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

acórdão recorrido, para que o correto sentido do disposto no art. 134 da Lei 9.503/1997, que institui o Código... com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias (art. 162, V, CTB)', cuja autuação foi pessoal... DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. I...

Pg. 4142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias (art. 162, V, CTB)', cuja autuação foi pessoal, os pontos... de trânsito, referentes a infrações que, segundo o recorrente, teriam sido praticas em momento posterior à venda... do automóvel. Às fls. 24, constam informações sobre duas multas de trânsito. Uma delas ...

Pg. 4. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 29/04/2016

das atribuições que lhe confere o art. 14 da Lei Federal n.º 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... nas condutas infracionais previstas nos incisos II , III e V do artigo 162 do CTB gera novo auto de infração que será lavrado... de infração por conduta infratora prevista nos incisos II , III e V ...

APELACAO CIVEL: AC 3813906820138090152

, SOB PENA DE INCORRER EM PENALIDADES CONF. ART. 162, V, DO CTB. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO... de exercer a sua profissão (motorista), sob pena de incorrer em penalidades conf. art. 162, V, do CTB. 2- A fixação... ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS DETRAN GO. APELADO: WALTER PEREIRA RODRIGUES ...

Andamento do Processo n. 381390-68.2013.8.09.0152 - Apelacao Civel - 26/04/2016 do TJGO

45 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 381390-68.2013.8.09.0152(201393813909) COMARCA : URUACU RELATOR : DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE 1 APELANTE(S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS DETRAN GO

Pg. 200. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2016

bem imóvel como destinatários finais. 2. A obrigação de pagar os honorários do corretor é do vendedor, caso as partes não tenham estipulado o contrário. Como, na hipótese, em comento, não há cláusula

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