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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Inciso V do Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Andamento do Processo n. 0019851-39.2011.8.26.0002 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - 03/05/2016 do TJSP

com habilitação vencida não é crime, mas infração administrativa, prevista no art. 162 , V , do Código de Trânsito Brasileiro... Público como incurso no artigo 302 , parágrafo único , I e III , e art. 303 , parágrafo único , I e III, ambos da Lei 9503...-se, à evidência, aos tipos penais descritos nos artigos 302 e 30...

Pg. 2599. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

administrativa, prevista no art. 162, V, do Código de Trânsito Brasileiro, por ser impossível a aplicação da analogia in malam..., parágrafo único, III, ambos da Lei 9503/97, na forma do art. 70 do Código Penal, à pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 11... nos artigos 302 e 303, ambos do Código Brasileiro de Trânsito...

Andamento do Processo n. 2014/0046348-1 - Agravo / Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

acórdão recorrido, para que o correto sentido do disposto no art. 134 da Lei 9.503/1997, que institui o Código... com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias (art. 162, V, CTB)', cuja autuação foi pessoal... DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. I...

Pg. 4142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias (art. 162, V, CTB)', cuja autuação foi pessoal, os pontos... de trânsito, referentes a infrações que, segundo o recorrente, teriam sido praticas em momento posterior à venda... do automóvel. Às fls. 24, constam informações sobre duas multas de trânsito. Uma delas ...

Pg. 4. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 29/04/2016

das atribuições que lhe confere o art. 14 da Lei Federal n.º 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... nas condutas infracionais previstas nos incisos II , III e V do artigo 162 do CTB gera novo auto de infração que será lavrado... de infração por conduta infratora prevista nos incisos II , III e V ...

Andamento do Processo n. 381390-68.2013.8.09.0152 - Apelacao Civel - 26/04/2016 do TJGO

45 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 381390-68.2013.8.09.0152(201393813909) COMARCA : URUACU RELATOR : DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE 1 APELANTE(S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS DETRAN GO

Pg. 200. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2016

bem imóvel como destinatários finais. 2. A obrigação de pagar os honorários do corretor é do vendedor, caso as partes não tenham estipulado o contrário. Como, na hipótese, em comento, não há cláusula

Andamento do Processo n. 0149347-24.2013.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 25/04/2016 do TJRN

ADV: DANIEL MONTEIRO DA SILVA (OAB 5835/RN) - Processo 0149347-24.2013.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Réu: CLEYTON MEDEIROS DA CUNHA -

Pg. 531. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/04/2016

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO RAIMUNDO CARLYLE DE OLIVEIRA COSTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LARAH CALAFANGE DE SÁ RABÊLLO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0113/2016 ADV:

Pg. 532. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/04/2016

cabendo à defesa motivar sua irresignação, a fim de cumprir o requisito da impugnação específica e, por consequência, possibilitar a discussão sobre as impugnações. Recurso desprovido." (TJ-RJ - APL:

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