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27 de maio de 2015
Inciso V do Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Pg. 197. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

de Habilitação (artigo 162, V, Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997), Passaporte, Identidade Funcional expedida pela Polícia... a Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei 10.261, de 28/10/68, Lei 10.859, de 31/08/01, Lei 12.782, de 20/12/07..., Lei Complementar 432, de 18/12/85 com alterações da Le...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/05/2015

PINTO PENICHE VÍTIMA: O ESTADO INFRAÇÃO PENAL: ART. 309 DA LEI 9.503/97 TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos quatro dias... que caracteriza mera infração administrativa prevista no art. 162, V, do CTB. Absolvição mantida. ¿[...] o delito previsto no art.... 309 do código de trânsito brasileiro configura-se unicamente qua...

D

DOERS -

Pg. 25. DOERS DOERS de 08/05/2015

, bem como as infrações cominadas nos artigos 162 , inciso V , 163 e 164 do Código de Trânsito Brasileiro ; Considerando... das atribuições que lhe confere o artigo 14 da Lei Federal n. 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... da Lei Estadual 14.479/2014; e Considerando o disposto no art. 152 , ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1594994201481601820 PR 0015949-94.2014.8.16.0182/0 (Acórdão)

AUTOMOTOR. IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR EM SITUAÇÃO IRREGULAR. ARTIGO 162, INCISO V, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... irregular, se enquadrando na hipótese prevista no artigo 162, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro. Por sua vez.... IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR EM SITUAÇÃO IRREGULAR. ARTIGO 162, INCISO V, DO CÓDIG...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1594994201481601820 PR 0015949-94.2014.8.16.0182/0 (Acórdão)

DE CONDUTOR EM SITUAÇÃO IRREGULAR. ARTIGO 162, INCISO V, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE DA INFRAÇÃO... , do Código de Trânsito Brasileiro . Por sua vez, prescreve o artigo 4º, § 2º, da Resolução 404 do CONTRAN, que dispõe... que a condutora indicada estava em situação irregular, se enquadrando n...

Pg. 294. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

, V, Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997), Passaporte, Identidade Funcional expedida pela Polícia Militar, Polícia Civil... de Órgão ou Conselho de Classe, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira Nacional de Habilitação (artigo 162..., de 29 de setembro de 2008, alterado pelo Decreto 7.875, de 27...

Pg. 295. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

ou Permissão para Dirigir dentro do prazo de validade (artigo 162, V, Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997); 2.7. - Documento... devidamente habilitados, credenciados para atuação no Sistema de Saúde Mental da PMESP – SisMen (Lei 9.628/97 e Decreto ... infracional; 5.9. autor de crime abrangido pela Lei 9.099,...

Pg. 2365. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2015

do inciso V do artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 51 e 52), e não por iniciativa própria, o que, em tese... 1.300/11), em decorrência de infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 20), sobrevindo decisão... e sejam quais forem as funções que exerça’ [Lei 12.016/2009 Lei do Mandado ...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 31/03/2015

do referido auto de infração, por infringência às prescrições do art. 162, inciso V do CTB, na forma da legislação... do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 162, Inciso I do CTB, na forma da legislação... do artigo 230, inciso V do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063093942 RS

pela autoridade de trânsito pelas infrações administrativas previstas nos artigos 162, inciso V, e 230, inciso V..., ambos do Código de Trânsito Brasileiro . As notificações de imposição de penalidade, contudo, foram encaminhadas à autora (fl.... Assim sendo, ao contrário do que argumenta o requerido em sua contestaçã...

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