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21 de agosto de 2014
Inciso V do Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Pg. 40. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 14/08/2014

qualificado(a) nos autos ut supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 162 V, 230 I e V da Lei . 9.503/97 (CTB), ocorrido no..., devidamente qualificado(a) nos autos ut supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 165 da Lei . 9.503/97 (CTB... qualificado(a) nos autos ut supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 165 da L...

Pg. 1914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2014

de recolhimento de veículo, a apreensão ocorreu em 23 de abril de 2011, em vista da infringência dos artigos 162, inciso V (CNH... ou com os mesmos inoperantes), do Código de Trânsito Brasileiro. Assentado, ainda, que, a partir daquela data, o veículo... - artigo 11, da Lei 6.606/89 -Recurso desprovido” (TJSP, Apel...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/08/2014

de natureza gravíssima, além da retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado (art. 162, inciso V, CTB... na categoria "AB", a qual, pelas disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é a exigida para a condução de veículos... exigindo a habilitação na categoria "C" (art. 143, inciso III, CTB). N...

Pg. 1439. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

¿ detenção, de seis meses a um ano, ou multa¿. Segundo prescreve o art. 162, inciso V, da Lei 9.503/93 (Código..., mas apenas a infração administrativa prevista no art. 162, inciso V, do CTB, por ser impossível a aplicação da analogia in.... 306, ¿caput¿, da Lei 9.503/97, passando a realizar o dosimetria da pena na fo...

Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/07/2014

a prescrição trintenária, conforme art. 23, § 5º, da Lei 8036/90 e Súmula 362 do TST. Portanto, julgo extintas com resolução... da CNH. A reclamada afirma que esperou período após o prazo de 30 (trinta) dias de validade da habilitação (art. 162, V... a prescrição das pretensões condenatórias de parcelas referentes ao ...

Pg. 2430. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2014

ao que dispõe o Art. 145, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997). Diante... V, da Constituição Federal e artigo 20, “caput”, da Lei 8.742/93, a partir do laudo pericial de fls. 340 (13.2.2013... básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o artigo 1º-F, da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 32001120058020001 AL 0003200-11.2005.8.02.0001

o art. 162, V, do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:   Art. 162. Dirigir veículo: V -  com validade da Carteira... de habilitação – CNH, vencida, infringindo, assim, os artigos 145 e 162, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Defendeu... objeto de discussão na demanda. O art. 162 do código de trânsito brasileiro...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/07/2014

em apreço, o art. 162, V, do Código de Trânsito Brasileiro, fixa penalidade administrativa de multa e recolhimento... de Trânsito Brasileiro e no Código Penal Brasileiro . A Constituição assegura às polícias civis, no artigo 144, § 4º, dirigidas..., infração a legislação penal, seja no Código de Trânsito Brasileiro ou...

Pg. 906. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2014

que o inciso I do artigo 3° do Dec.Lei 257/70 define o autor como contribuinte do IAMSPE, razão pela qual a imposição... porque estava vencida (fls. 18), importando na prática de infração gravíssima prevista no artigo 162, V, do CTB. Deste modo... assistência médica e hospitalar” (art. 2º do Decreto-Lei 257/70) ...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/07/2014

Rodoviária Federal, na BR-316, Km 90, sob alegação de infração no artigo 162 V e artigo 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro.... Alega que, nos termos do artigo 162, V, do CTB somente é penalizado com multa, podendo ocorrer o recolhimento da CNH.... O artigo 475, do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art....

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