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JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Inciso V do Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Pg. 55. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 20/11/2014

182 do CONTRAN, por infração aos artigos 165 e 162, V do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta...-97, por cometer infração aos artigos 165 do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário, consoante... DOS PASSOS, inscrito no CPF sob o 049.796.041-96, por cometer infração ao artigo...

Pg. 43. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 19/11/2014

. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 162, V do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta... do CONTRAN, por infração ao artigo 244, I e II do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos Autos de Infração N..., por infração ao artigo 244, IV do Código de Trânsito Brasileiro,...

Pg. 33. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 19/11/2014

/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando... Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito... ao(s) artigo(s) 162 V e 175 da Lei . 9.503/97 (CTB), ocorrido no dia 07.04.2012, no Muni...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 19/11/2014

da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso II do artigo 3º..., de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando..., Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito ...

Pg. 35. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 19/11/2014

, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso II..., de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando... o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de T...

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12569732 PR 1256973-2 (Acórdão)

previstos no artigo 330 do Código Penal e nos artigos 305, 309 e 311, todos da Lei 9.503/97, uma vez que se tratam de delitos... A discussão no caso é relativa à ocorrência do crime previsto no artigo 305 da Lei 9.503/97 ou no artigo 330 do Código Penal... ­ JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL ­ SUPOSTA OCORRÊNCIA DO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11481020148260405 SP 0001148-10.2014.8.26.0405

art. 162; Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do art. 162. E o estatuído pelo artigo 162 é... de recurso; que não está discutindo a penalidade de multa imposta por infração ao artigo 164 c.c. 162, V, do CTB (permitir... verbis': Art. 164. Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do ar...

Conflito de Jurisdição: CJ 12569732 PR 1256973-2 (Acórdão)

previstos no artigo 330 do Código Penal e nos artigos 305, 309 e 311, todos da Lei 9.503/97, uma vez que se tratam... A discussão no caso é relativa à ocorrência do crime previsto no artigo 305 da Lei 9.503/97 ou no artigo 330 do Código..., 309 E 311 DA LEI 9.503/97 E ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA ...

Pg. 1601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

, a conduta do réu caracteriza infração gravíssima, prevista no inciso V, do art. 162 do CTB, sujeita à penalidade de multa... adotada pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Art. 309 da Lei n. 9.503/97 - Materialidade e autoria não demonstradas... aplicada (fls. 70). Assim, a segurança no trânsito, de que trata o a...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 28/10/2014

, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 162, V do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no... do CONTRAN, por infração ao artigo 162, V do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N°. TO... ao artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que con...

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