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08 de dezembro de 2016
Inciso V do Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Andamento do Processo n. 0001170-74.2016.8.10.0104 - Processo Cautelar - 05/12/2016 do TJMA

descumprimento às diversas disposições do Código de Trânsito BrasileiroLei . 9.503 , de 23 de setembro de 1997... , exigidos pelo Código de Trânsito BrasileiroLei . 9.503 , de 23 de setembro de 1997, em relação aos condutores... , II , III , V , 165 , 232 , 244 , 306 , 309 e 311 , todos da Lei 9.503 , de ...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/12/2016

Lei . 9.503, de 23 de setembro de 1997, em relação aos condutores e seus passageiros, de veículos automotores... e 311 , todos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, pelos condutores e passageiros de veículos automotores... quanto ao cumprimento dos artigos 130, 133, 159 , parágrafo primeiro , 162 , incisos I...

Pg. 2843. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2016

na penalidade prevista no art. 162, V, do CTB, razão pela qual, outra medida não lhe seria aplicável se não a indenização... pelo desgaste do dano sofrido. " (AC 77.292-8/188, Rel. Des. FELIPE BATISTA CORDEIRO, Ac. De 21/09/2004, DJ 14.376 de 20/10...

Pg. 2850. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2016

na penalidade prevista no art. 162, V, do CTB, razão pela qual, outra medida não lhe seria aplicável se não a indenização... pelo desgaste do dano sofrido. " (AC 77.292-8/188, Rel. Des. FELIPE BATISTA CORDEIRO, Ac. De 21/09/2004, DJ 14.376 de 20/10...

Pg. 136. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/11/2016

, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira Nacional de Habilitação (artigo 162, V, Lei 9.503, de 23... de Nascimento ou Casamento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação emitida anteriormente à Lei 9.503/1997... de setembro de 1997), Passaporte, Identidade Funcional expedida pelas Políc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 456099720108260602 SP 0045609-97.2010.8.26.0602

, pois, caso fosse esta a intenção do legislador, não as teria distinguido nos incisos I e V do art. 162 do Código... dias de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor, como incurso no art. 302 , § 1º , I , da Lei 9.503... especial de aumento disposta no art. 302 , § 1º , I , do Código de Trânsito ...

Pg. 210. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/10/2016

de Habilitação (artigo 162, V, Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997), Passaporte, Identidade Funcional expedida pela... de Habilitação emitida anteriormente à Lei 9.503/1997, Carteira de Estudante, Crachás e outros não previstos neste Edital. 12. Não... de postagem fixada pela ECT – Empresa Brasileira de Correios e...

Andamento do Processo n. 162352-58.2014.8.09.0107 - Indenizacao - 27/09/2016 do TJGO

. IMPOSSIBILIDADE LABORATIVA, SOB PENA DE INCORRER EM PENALIDADES CONF. ART. 162, V, DO CTB. DANO MORAL CONFIGURADO.... ART. 162, V, DO CTB. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATORIO. MANUTENCAO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONET ARIA. CONF.... ART. 1-F DA LEI 9.494/97. REFORMA PARCIAL DA SENTENCA . 1- IN CASU, DEMONST...

Pg. 2511. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016

LABORATIVA, SOB PENA DE INCORRER EM PENALIDADES CONF. ART. 162, V, DO CTB. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM..., IMPEDIU O AUTOR DE EXERCER A SUA PROFISSAO (MOTORISTA) , SOB PENA DE INCORRER EM PENALIDADES CONF. ART. 162, V, DO CTB. 2..., JUSTIFICANDO REPARACAO, SENDO QUE A DEMORA NA E NTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HAB...

Pg. 2512. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016

DE CNH PARA MOTORIST A PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE LABORATIVA, SOB PENA DE INCORRER EM PENALIDADES CONF. ART. 162, V.... ART. 162, V, DO CTB. 2- A FIXACAO DOS DANOS MORAIS ENCONTRA-SE ATRELA DA AO PRUDENTE ARBITRIO DO JULGADOR, EM FUNCAO... OVIMENTO JURISDICIONAL INTEGRADO, CONF. ART. 1-F DA LEI 9.494/97. APELACAO C...

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