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18 de janeiro de 2017
Inciso V do Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Pg. 32. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/01/2017

, INCISO V, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.INTIMEM-SE. 9003436-51.2016.8.21.0013 (CNJ) - DANIEL HENRIQUE ROMAN...-SE PARA COMPROVAR O ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI 12.153/09 QUE DISPÕE ACERCA DE QUEM PODE SER PARTE... AS MULTAS NOTICIADAS NESTES AUTOS, SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PRE...

Andamento do Processo n. 1000445-82.2016.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/12/2016 do TJSP

do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, até 25/03/2015, aplicando-se, após, a correção..., entre outras necessidade, ficando impossibilitado de dirigir e/ou trabalhar, sob pena de incorrer na penalidade prevista no art. 162, V... danoso que acarretou na impossibilidade do Autor em dirig...

Pg. 688. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

) últimas declarações do Imposto de Renda ou comprovante de rendimentos, observandose, que nos termos do art. 54, da Lei ... de condenação nas verbas referentes aos honorários advocatícios, conforme disposto no art. 5, caput da Lei 9.099/95... o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95.Fundamento e decid...

Reexame Necessário: REEX 10402837520158260114 SP 1040283-75.2015.8.26.0114

, do Código de Trânsito Brasileiro cc. art. 3º, inciso III, da Resolução CONTRAN 53/98 – sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário.... - Despesas com guincho e estadia de veículo – limitação a trinta diárias - inteligência dos arts. 162 , V e 230 , IX...

Andamento do Processo n. 0001170-74.2016.8.10.0104 - Processo Cautelar - 05/12/2016 do TJMA

descumprimento às diversas disposições do Código de Trânsito BrasileiroLei . 9.503 , de 23 de setembro de 1997... , exigidos pelo Código de Trânsito BrasileiroLei . 9.503 , de 23 de setembro de 1997, em relação aos condutores... , II , III , V , 165 , 232 , 244 , 306 , 309 e 311 , todos da Lei 9.503 , de ...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/12/2016

Lei . 9.503, de 23 de setembro de 1997, em relação aos condutores e seus passageiros, de veículos automotores... e 311 , todos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, pelos condutores e passageiros de veículos automotores... quanto ao cumprimento dos artigos 130, 133, 159 , parágrafo primeiro , 162 , incisos I...

Pg. 2843. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2016

na penalidade prevista no art. 162, V, do CTB, razão pela qual, outra medida não lhe seria aplicável se não a indenização... pelo desgaste do dano sofrido. " (AC 77.292-8/188, Rel. Des. FELIPE BATISTA CORDEIRO, Ac. De 21/09/2004, DJ 14.376 de 20/10...

Pg. 2850. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2016

na penalidade prevista no art. 162, V, do CTB, razão pela qual, outra medida não lhe seria aplicável se não a indenização... pelo desgaste do dano sofrido. " (AC 77.292-8/188, Rel. Des. FELIPE BATISTA CORDEIRO, Ac. De 21/09/2004, DJ 14.376 de 20/10...

Pg. 136. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/11/2016

, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira Nacional de Habilitação (artigo 162, V, Lei 9.503, de 23... de Nascimento ou Casamento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação emitida anteriormente à Lei 9.503/1997... de setembro de 1997), Passaporte, Identidade Funcional expedida pelas Políc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 456099720108260602 SP 0045609-97.2010.8.26.0602

, pois, caso fosse esta a intenção do legislador, não as teria distinguido nos incisos I e V do art. 162 do Código... dias de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor, como incurso no art. 302 , § 1º , I , da Lei 9.503... especial de aumento disposta no art. 302 , § 1º , I , do Código de Trânsito ...

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