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20 de outubro de 2014
Inciso V do Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/10/2014

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/10/2014 crições do artigo 162, inciso V...-se , assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à... de infração, por infringência às prescrições do artigo 218 inciso I...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/10/2014

) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 162, inciso V do CTB, na forma... de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN... INTEMPESTIVO; mantendo-se , assim, a penalidade de multa e demais efei...

Pg. 1977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

de trânsito referente ao artigo 162, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro. Por conseguinte, extingo o processo com resolução... do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, cada parte..., em que se objetiva a apreensão do veículo descrito às fls. 02...

Pg. 958. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2014

de vantagens pecuniárias deve obedecer ao disposto no art. 37, XIV da Constituição Federal; deve ser observada a Lei ... o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, c.c. artigo 295, III, do Código de Processo Civil... a infração prevista no artigo 162, V, do CTB, pois a validade do exame...

Pg. 959. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2014

da infração prevista no artigo 162, V, do CTB, na medida em que o impetrante estaria conduzindo o veículo com a validade... do veículo, contudo não podendo mais a autoridade policial aplicar o artigo 270,§2º do CTB; e não houve vícios... e o remeter para o pátio municipal. Ademais, a autoridade policial não pôde aplic...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/09/2014

a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/PE, tendo em vista que o art.22, II, do Código de Trânsito Brasileiro prevê... imprescindível que os arts. 161 e 162, V, do CTB consideram como infração gravíssima dirigir veículo com a validade da CNH vencida a mais de 30 dias, conforme ocorrido. Vejamos:... expedição d...

Pg. 177. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 19/09/2014

de trânsito, incorrendo na infração administrativa do art.162, V da Lei 9.503/97; RESOLVE concordar com a Solução... disciplinar tipificada no art.13, §2º, inc. XXXV, da Lei 13.407/2003; CONSIDERANDO que o militar desrespeitou normas nacionais... art.6º da Lei Complementar 98, de 13 de junho de 2011 c/c o Art.32...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/09/2014

APREENDIDO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM DECORRÊNCIA DO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 232 E 162, V, DO CÓDIGO.... ARTIGO 5º, INCISO V, ALÍNEAS ?A? E ?B? DA LEI 7.347/85. APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557..., as quais totalizam o valor de R$ 3.338,52 (fl. 02). De acordo com o arti...

Pg. 988. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

salários mínimos, (iii) não incide na hipótese do art. 23 da Lei Federal n. 12.153/10 e (iv) tampouco encerra matéria... judiciária. Anote-se. O art. 7º da Lei 12.016/09 dispõe que Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III..., notificandose também a Procuradoria do Estado nos termos do art. 7º, II,...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/08/2014

, caracteriza apenas a infração administrativa tipificada no art. 162, inc. V, CTB.Portanto, atípica a conduta praticada pelo AF... ao crime do art. SANTOS163 do CPB, com amparo nos artigos 75, parágrafo único, da Lei 9099/95 e 107, IV, do Código Penal... tipificado FILHOno art. 147, , do CPB, com amparo nos artigos 75...

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