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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Inciso V do Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Andamento do Processo n. 1030107-60.2014.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - 18/08/2016 do TJSP

EDITALÍCIA, NO SENTIDO DE QUE O CANDIDATO SEJA MOTORISTA HABILITADO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... DO TRINTÍDIO PREVISTO NO ARTIGO 162 , V , DO CTB DURANTE O CERTAME – POSSIBILIDADE – IMPETRANTE QUE, NO CASO DOS AUTOS... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o a...

Pg. 2378. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2016

– EXIGÊNCIA EDITALÍCIA, NO SENTIDO DE QUE O CANDIDATO SEJA MOTORISTA HABILITADO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... DENTRO DO TRINTÍDIO PREVISTO NO ARTIGO 162, V, DO CTB DURANTE O CERTAME – POSSIBILIDADE – IMPETRANTE QUE, NO CASO DOS AUTOS... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, ...

Andamento do Processo n. 03743494520168140301 - 10/08/2016 do TJPA

menos de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 162, V, do Código de Trânsito Brasileiro, eis que o legislador, prevendo..., INDEFIRO A INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/09 c/c... que defiro nesta oportunidade. Sem honorários (art. 25, da Lei 12.0...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/08/2016

há menos de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 162, V, do Código de Trânsito Brasileiro, eis que o legislador... o exposto, INDEFIRO A INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/09... que defiro nesta oportunidade. Sem honorários (art. 25, da Lei 12.01...

Inteiro Teor. Apelação: APL 316140920138260506 SP 0031614-09.2013.8.26.0506

há mais de trinta dias (CTB, art. 162, V) 2 , por erro dos agentes que lavraram as autuações. Julgados procedentes... dos pedidos. 1 Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código: infração - leve...; penalidade - multa; medida administrativa - retenção do veículo até a aprese...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50015483120128270000

. Alega que o prazo limite de 30 dias posterior ao do vencimento constante da CNH, concedido pelo art. 162, V, do Código... do apelante de que o documento de habilitação vencido, mesmo dentro do prazo de 30 dias que alude o art. 162, V, do CTB, não.... Em suas razões, invocando o art. 61, da Portaria . 676/GC-5 de 13...

Inteiro Teor. Apelação: APL 113138220108260009 SP 0011313-82.2010.8.26.0009

, aliás, configura-se como infração administrativa gravíssima, nos moldes do art. 162, V, do CTB. Diante de tal contexto... indispensáveis à segurança do trânsito (CTB, artigo 28), conservar distância segura frontal..., artigo 29, inciso II), e além de que o condutor que queira executar uma manobra deverá certificarse ...

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/07/2016

, conforme o disposto no art. 162, inciso III do CTB, originada do infracionamento registrado no Auto de Infração C... ao Sr. Carlos Augusto Guedes Macedo , conforme o disposto no art. 162, inciso V do CTB, originada do infracionamento... e Contábil, com fulcro no art. 24, inciso II à Lei Federal 8.666/93. Id: 1...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 148191920108190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 1 VARA CIVEL

habilitado no local da infração" (artigo 270, § 4º, da Lei . 9.503/97 -Código de Trânsito Brasileiro). A imediata... administrativa, regularmente prevista no artigo 162, V, da Lei . 9.503/97 - CTB). Trata-se de infração de natureza gravíssima... DE HABILITAÇÃO VENCIDA HÁ MAIS DE TRINTA DIAS. ARTIGO 162, V, DO CÓDI...

Andamento do Processo n. 1030107-60.2014.8.26.0053 - 01/07/2016 do TJSP

DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ANTES DA DATA-BASE ASSINALADA PARA A AFERIÇÃO DESTA CONDIÇÃO (CAPÍTULO II, ITENS 1.5 E 2... DO EDITAL DEC-5/12/14 C/C ARTIGO 2º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 892/2001)– PRETENSÃO À DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO..., A QUAL, TODAVIA, FOI RENOVADA DENTRO DO TRINTÍDIO PREVISTO NO ARTIGO 16...

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