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25 de setembro de 2016
Inciso V do Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

APELACAO CIVEL: AC 993091320148090087

PROFISSIONAL (SOCORRISTA DO SAMU). AUTUAÇÃO COM ARRIMO NO ART. 162, V, DO CTB. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO... à autuação da apelada, nos termos do art. 162, V, do CTB. 4. A fixação dos danos morais encontra-se atrelada... DECLARATÓRIA NEGATIVA DE MULTA DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ...

Andamento do Processo n. 99309-13.2014.8.09.0087 - Apelacao Civel - 01/09/2016 do TJGO

nacional de habilitação, por falha do órgão de trânsito, levou à autuação da apelada, nos termos do art. 162 , V , do CTB... PÚBLICO. DEMORA NA RENOVAÇÃO DE CNH PARA MOTORISTA PROFISSIONAL (SOCORRISTA DO SAMU). AUTUAÇÃO COM ARRIMO NO ART. 162 , V... DE GOIAS ADV (S) : 41371/GO -ARIANA VIEIRA NUNES CAIXETA 2 APELANTE (...

Pg. 1515. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2016

art. 162, V, do CTB, em razão da conduta da parte requerida. Há de ser acentuado que a parte autora, a tempo, cumpriu..., Resp n. 963353/PR, Relator Min. Herman Benjamim, in DJ de 27/08/2009)?. ?(...). O artigo 37 § 6º da CF/88 ganhou... do art. 37, § 6º da Constituição Federal, representada na doutrina, pela chamada ...

Pg. 151. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2016

COM ARRIMO NO ART. 162, V, DO CTB. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. O DETRAN-GO... do art. 162, V, do CTB. 4. A fixação dos danos morais encontra-se atrelada ao prudente arbítrio do julgador, em função... ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS DETRAN GO ADV(S) : 38518/GO -ANTONIO MARCOS DOS SANTO...

Andamento do Processo n. 1030107-60.2014.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - 18/08/2016 do TJSP

EDITALÍCIA, NO SENTIDO DE QUE O CANDIDATO SEJA MOTORISTA HABILITADO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... DO TRINTÍDIO PREVISTO NO ARTIGO 162 , V , DO CTB DURANTE O CERTAME – POSSIBILIDADE – IMPETRANTE QUE, NO CASO DOS AUTOS... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o a...

Pg. 2378. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2016

– EXIGÊNCIA EDITALÍCIA, NO SENTIDO DE QUE O CANDIDATO SEJA MOTORISTA HABILITADO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... DENTRO DO TRINTÍDIO PREVISTO NO ARTIGO 162, V, DO CTB DURANTE O CERTAME – POSSIBILIDADE – IMPETRANTE QUE, NO CASO DOS AUTOS... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, ...

Andamento do Processo n. 03743494520168140301 - 10/08/2016 do TJPA

menos de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 162, V, do Código de Trânsito Brasileiro, eis que o legislador, prevendo..., INDEFIRO A INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/09 c/c... que defiro nesta oportunidade. Sem honorários (art. 25, da Lei 12.0...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/08/2016

há menos de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 162, V, do Código de Trânsito Brasileiro, eis que o legislador... o exposto, INDEFIRO A INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/09... que defiro nesta oportunidade. Sem honorários (art. 25, da Lei 12.01...

Inteiro Teor. Apelação: APL 316140920138260506 SP 0031614-09.2013.8.26.0506

há mais de trinta dias (CTB, art. 162, V) 2 , por erro dos agentes que lavraram as autuações. Julgados procedentes... dos pedidos. 1 Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código: infração - leve...; penalidade - multa; medida administrativa - retenção do veículo até a aprese...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50015483120128270000

. Alega que o prazo limite de 30 dias posterior ao do vencimento constante da CNH, concedido pelo art. 162, V, do Código... do apelante de que o documento de habilitação vencido, mesmo dentro do prazo de 30 dias que alude o art. 162, V, do CTB, não.... Em suas razões, invocando o art. 61, da Portaria . 676/GC-5 de 13...

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