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JusBrasil - Tópicos
07 de fevereiro de 2016
Artigo 1798 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1798 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10471130041638001 MG

, que com a redação dada pela Lei 11.482/2007, fazendo remissão ao artigo 792 do Código Civil, seriam beneficiários... REFORMADA. 1. A despeito da literalidade do artigo 2º do Código Civil, que condiciona a aquisição da personalidade... a condição de pessoa, desde a concepção. Com efeito, a despeito da literalidade ...

Andamento do Processo n. 0004892-48.2014.8.08.0038 - Apelação - 19/11/2015 do TJES

DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO NASCITURO. ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL... e de ser curatelado (arts. 542, 1.779 e 1.798 do Código Civil); a especial proteção conferida à gestante, assegurando... de 1988 e pelo Código Civil de 2002. O paradigma no qual foram edificad...

Pg. 97. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/11/2015

. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO NASCITURO. ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE SISTEMÁTICA. ORDENAMENTO... I, DA LEI N. 6.194/1974. INCIDÊNCIA. 1. A despeito da literalidade do art. 2º do Código Civil - que condiciona... e 1.798 do Código Civil); a especial proteção conferida à gestante, assegur...

Andamento do Processo n. 1000915-62.2014.8.26.0286 - Procedimento Sumário - 18/11/2015 do TJSP

OBRIGATÓRIO. DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO NASCITURO. ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE.... 25) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil c.c art. 161, § 1º, do Código Tributário... de pobreza e documentos (fls. 8/44). A ré, citada nos termos do artigo 277,...

Pg. 489. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2015

danoso (20 de dezembro de 2.013 fls. 25) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil c.c art..., que arbitro em 10% do valor da condenação acima imposta, com fundamento no artigo 20 , § 3º , do Código de Processo Civil... estabelecida, deve ser cumprido o estabelecido no preceito contido no ...

Direitos sucessórios dos inseminados Post Mortem

] Com o advento da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227 § 6º [12] e, posteriormente, do Código Civil de 2002... pelo artigo 1.798 do Código Civil [17] , seriam legitimados para suceder aqueles nascidos ou já concebidos no momento... do artigo 1.798 do Código Civil aos embriões formados por técnicas de reprod...

Indenização do seguro DPVAT por acidente de trânsito nos casos de morte do nascituro e correlação com fetos anencefálicos

anencefálicos. O Código Civil DE 2002 prevê no artigo 2º que "a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida... os "direitos patrimoniais". A controvérsia passa, de fato, pela correta exegese do art. 2º do Código Civil de 2002: Em linhas... de que o nascituro é, verdadeiramente, uma pessoa, o art. 1.798...

Reprodução assistida homóloga "Post Mortem" e sua eficácia no ordenamento jurídico brasileiro

(reprodução assistida). O novo Código Civil, Lei10.406, de 10 de janeiro de 2002, além de reafirmar a igualdade... proíbem a reprodução assistida post mortem. Todavia, a lei brasileira a autoriza, sobretudo no novo Código Civil de 2002... em razão da morte do titular. Ocorrida a morte, verifica-se quem tem a capac...

Andamento do Processo n. 2507-75.2015.8.10.0026 - Declaratória de Inexistência ou Nulidade de Sentença C/c Petição de Hrança - 02/10/2015 do TJMA

de Hrança - 02/10/2015 do TJMA REG. DISTRIBUIÇÃO . 2507-75.2015.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA.... Cabemencionar que com o advento do Código Civil de 2002 e consequente redução da maioridade civil de 21 anos para 18 anos... legal que: Código Processo Civil - Art. 1.029. A partilha amigável, lavr...

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