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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 1798 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1798 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.

A Caducidade do Legado

. (CC 2002) Segundo o artigo 1.912 do Código Civil: “é ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no... unilateral a título singular. Conforme o artigo 1.798 do Código Civil: “Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já..., serão apresentadas as causas de expiração ou perda do legado enumeradas ...

Andamento do Processo n. 889-20.2012.8.10.0085 - 01/07/2016 do TJMA

, com fulcro nos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil e nos artigos 1.177 inciso III c/c art. 1.178, inciso I..., inciso I do Código Civil dispõe: Art. 1.767 . Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência... - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; V - os pródigos. Na di...

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/07/2016

CARLA DE LIMA DOS SANTOS, com fulcro nos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil e nos artigos 1.177 inciso III c/c art... o artigo 1.767, inciso I do Código Civil dispõe: Art. 1.767 . Estão sujeitos a curatela: I..., nos termos do art. 1.798 também do Código Civil. No caso dos autos, em seu interrogatório, a interd...

Pg. 1794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/06/2016

, aplica-se o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC/2002. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º... ESTABELECIDO EM DATA POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. 1..., que a prescrição aplicável, no presente caso, é a trienal, estabelecida n...

Pg. 34. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/06/2016

do pedido. Enquadramento jurídico do nascituro. Art. 2º do Código Civil de 2002. Exegese sistemática. Ordenamento jurídico..., da Lei 6.194/1974. Incidência. 1. A despeito da literalidade do art. 2º do Código Civil - que condiciona a aquisição... personalidade da pessoa a qual por esta lei poderá ser beneficiada. E, n...

Pg. 35. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/06/2016

do pedido. Enquadramento jurídico do nascituro. Art. 2º do Código Civil de 2002. Exegese sistemática. Ordenamento jurídico..., da Lei 6.194/1974. Incidência. 1. A despeito da literalidade do art. 2º do Código Civil - que condiciona a aquisição.... Morte de filho nascituro, cujo direito se acha colocado a salvo no art....

Andamento do Processo n. 0004835-34.2016.8.21.3001 - 28/06/2016 do TJRS

, 1.798 E 1.846, TODOS DO CC, EM COMBINAÇÃO COM O ART. 73, IV, COJE. (...) ASSIM, CONSIDERANDO OS TERMOS DA RESOLUÇÃO 1085... FORO CENTRAL (UMA DAS VARAS DE SUCESSÕES). Foros Regionais Vara de Família VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL PARTENON DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Nota de Expediente 127/2016...

Pg. 180. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/06/2016

, EM COMBINAÇÃO COM O ART. 73, IV, COJE. (...) ASSIM, CONSIDERANDO OS TERMOS DA RESOLUÇÃO 1085/2015-COMAG, A QUAL ALTEROU.../RS E RAFAEL DIAS GASTON 70631/RS) X S.G.V. (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS). INFORMEM AS PARTES, EM 10 DIAS, SE HÁ... AS PARTES, EM 10 DIAS, SE HÁ INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, COM A...

Apelação: APL 14765383 PR 1476538-3 (Acórdão)

. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO NASCITURO. ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE SISTEMÁTICA. ORDENAMENTO..., INCISO I, DA LEI N. 6.194/1974. INCIDÊNCIA. 1. A despeito da literalidade do art. 2º do Código Civil - que condiciona... DESDE A CONCEPÇÃO. ARTIGO 2º DO CÓDIGO CIVIL. NASCITURO TITULAR DE ...

Apelação: APL 14228445 PR 1422844-5 (Acórdão)

, os direitos do nascituro". De acordo com o artigo 1798 do Código Civil, ao nascituro é garantida a capacidade sucessória..., nos casos de morte, será paga de acordo com o previsto no artigo 792 do Código Civil, que dispõe: Art. 792. Na falta... ­ PERSONALIDADE E TITULARIDADE DE DIREITO DO NASCITURO ASSEGURADA (ARTIGO...

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