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30 de junho de 2015
Artigo 1798 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1798 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 302918 SC 2013/0051010-6

. Com relação à família biológica persistem os impedimentos matrimoniais do art. 1521 do Código Civil"(Apelação Cível ... Magister. p. 29-30). RELAÇÃO SÓCIO-AFETIVA E REGISTRAL QUE PERDURA HÁ JÁ 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS - ART. 37 DA LEI ... familiar. Com relação à família biológica persistem os impedimentos matrim...

Pg. 6168. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/06/2015

persistem os impedimentos matrimoniais do art. 1521 do Código Civil" (Apelação Cível 2009.062873-3, de Campos Novos. Relator... da sua condição de filho natural do sucedido. A capacidade sucessória é verificada ao tempo da abertura da sucessão (art. 1.798...Pg. 6168. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/06/2015 I...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2015

do art. 2º do Código Civil que condiciona a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento -, o ordenamento jurídico..., herança e de ser curatelado (arts. 542, 1.779 e 1.798 do Código Civil); aespecial proteção conferida à gestante, assegurando... de 1988 e pelo Código Civil de 2002. O paradigma no qual foram edif...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2015

do art. 2º do Código Civil que condiciona a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento -, o ordenamento jurídico..., herança e de ser curatelado (arts. 542, 1.779 e 1.798 do Código Civil); aespecial proteção conferida à gestante, assegurando... de 1988 e pelo Código Civil de 2002. O paradigma no qual foram edif...

Pg. 1269. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2015

, pois o artigo 1.595 do Código Civil de 1916 não admitia essa possibilidade: "Art. 1.595. São excluídos da sucessão (arts. 1.708... da sucessão de ambos os genitores, com base no artigo 1.814, inciso II, do Código Civil (fls. 301/303). A petição inicial... inventariado, em 03/01/2011, já na vigência do Código Civil de...

A teoria concepcionalista e os alimentos para o nascituro

de set. De 2011. BRASIL. Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Dispõe sobre o Código Civil Brasileiro. Disponível em: http...) quanto a legitimação dos concepturos, é peremptório o artigo 1.799 do Código Civil brasileiro de 2002 ao expor que: “Na sucessão..., o Código Civil português dispõe em seu artigo 66.º, n.º ...

As técnicas de reprodução humana assistida post mortem

106 do STJ, aprovado nas jornadas de Direito Civil de 2002, supri a omissão do artigo ao relatar a necessidade.... Seguidamente é ao interpretar o do artigo 1798 do Código Civil, em que trata da sucessão legítima com o proposto texto... jurídica e a literalidade do que dispõe o artigo 1.798 do Código Civil, justifi...

Pg. 193. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/05/2015

PELOS HERDEIROS RELACIONADOS (FL.217), QUE PASSAM A INTEGRAR O POLO PASSIVO EM NOME PRÓPRIO (ART. 1.798 DO CÓDIGO CIVIL ). APÓS... E PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA). RECEBO O RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO PRÓPRIO NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI ... LUIZ DA ROSA). RECEBO O RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO PRÓPR...

Pg. 187. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2015

, previsto no artigo 1.031 do CPC, ou do ainda mais simples e célere procedimento extrajudicial, por escritura pública..., previsto pelo artigo 982 do CPC e disciplinado pelo PROVIMENTO 04/2007 da CGJ/TJ BA, cujo teor se encontra no sítio... legítimos e testamentários. (art. 1784 do CC). Do exame da farta documentação ...

Pg. 188. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2015

aos herdeiros, na ordem da vocação hereditária prevista pelos artigos 1.798 e 1.824 do CC. Veja que o artigo 1.799, II... o artigo 1.788 do CC. Senão vejamos o teor dos referidos dispositivos legais: Art. 1.799. Na sucessão testamentária podem... testamentária e desde que esta, por óbvio, não atinja à legítima dos her...

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