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JusBrasil - Tópicos
23 de setembro de 2014
Artigo 1798 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1798 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2014

, inciso I do Código Civil dispõe: Art. 1.767 . Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência... - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; V - os pródigos. Na dicção do art. 1.780 do Código Civil... ou bens, conforme art. 1.780 do Código Civil. Cuida-se de curatela de menor ext...

Da não representatividade do Estatuto do Nascituro à legalização do aborto

uma reafirmação dos direitos do nascituro quanto: a sua personalidade (que já é assegurado pelo Código Civil no seu art. 2º... do nascituro”); a legitimidade do nascituro para receber doação (já previsto no art. 542 do Código Civil , “A doação feita... a vítima se casasse com ele (redação anterior do inciso VII do art...

Pg. 377. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/09/2014

Nos termos do r. Prov. CGJ-10/2008-GSEC, deu-se impulso processual por iniciativa do Cartório com a prática... que em cumprimento ao PROVIMENTO CGJ 10/2008, em seus Arts. 1º, 3º e 4º, procedi a prática do seguinte ato processual: intime...-64.2013.8.26.0040, em razão da possível mudança na vocação hereditária, a...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/08/2014

a diferença entre herdeiro, que são todos aqueles a que a lei confere tal condição (art. 1798 e 1829 do Código Civil... acolhimento. Explico. O artigo 522 do código de processo civil prevê: 4 Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo... suspensivo. ctol Incide, pois, na espécie o comando do art. 5º da Lei n...

Pg. 969. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/08/2014

desse reconhecimento, ex vi do artigo 1.616, do Código Civil; b) o direito do autor à herança e a figurar como herdeiro... na ação de inventário, o que faço com fulcro nos arts. 1798, 1824 e 1829, todos do Código Civil; c) o direito... da demanda, o grau de zelo e trabalho realizado, nos termos do artigo 20, §4º do ...

Pg. 1000. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/08/2014

tiver sido efetuado por escritura pública, nos termos do que dispõe o artigo 1.798 do Código Civil. (...) (Acórdão n... se instrumentaliza por escritura pública, nos termos do art. 1.793, do Código Civil. A renúncia do art. 1.806... que, em 10 (dez) dias, apresente esboço de partilha, na forma técnica, reunindo todas ...

Pg. 487. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do Código de Processo Civil). O(A) executado(a/s... e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 745-A, “caput” do Código de Processo Civil). No caso de inadimplência... (art. 745-A, § 2º, do Código de Processo Civil), sendo vedada a oposição de...

Pg. 2334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2014

, nos termos dos arts. 1.798 e 1.804 do Código Civil (princípio da saisine), conclui-se que o imóvel foi transferido... e assim, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil... 1º, “in fine” c.c. o artigo 736, parágrafo único, ambos do CPC, n...

AM

Ariane Mazza -

Herança e sua distribuição

afastadas por lei, conforme dispõe o artigo 1.798 do Código Civil: legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas... pela lei, obedecendo a vocação hereditária, disciplinada no artigo 1.829 do Código Civil de 2002, in verbis A sucessão... (artigos 1.798 e 1.799, inciso I, do Código Civil); ser civilmente ...

EV

Ellen Vital -

Reprodução assistida e a necessidade de tutelas específicas

e 1.799, do Código Civil de 2002, no art. 1.798 de forma mais técnica, porque se refere tanto à sucessão legítima... sucessórios à criança a nascer. O legislador, ao formular a regra contida no atual art. 1.798, do Código Civil, não se atentou..., que o embrião ainda não implantado não pode ser considerado no bojo do ...

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