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06 de março de 2015
Artigo 249 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.

§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

Pg. 1509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

os requisitos do artigo 397 do Código de Processo Penal, não se podendo falar em absolvição sumária. Nos termos do artigo 399... do Código de Processo Penal, designo audiência para o dia 07/03/2016, às 14:15 horas. Tal ato será realizado nos moldes... e de acordo com o previsto no artigo 400, do Código de Processo Pen...

Pg. 1213. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/03/2015

Lemos como incur-so na sanção do art. 249 do Código Penal à pena de 07 (sete) meses de detenção, em regime aberto..., ambos do Código Pe-nal, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal. (b) condenar o acusado Giovanni Gomes de Medeiros... condicional da pena, em razão do não preenchimento dos requisitos pr...

Pg. 695. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

por infração ao artigo 155, § 4º, IV do Código Penal. Ademais, aos co-réus Sérgio e Elzo, atenta aos seus antecedentes..., os requisitos do art. 44 do Código Penal. Determino seja aplicada a pena de prestação de serviços à comunidade, conforme... Penal; LUCAS MATEUS ROCHA para condena-lo a pena de 9 meses e 10 dias de...

Pg. 439. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

IV, primeira figura, do Código Penal. Sem custas, conforme dispõe o art. 4º, § 9º, alínea “a”, da Lei Estadual 11.608... na r. sentença condenatória, de acordo com o artigo 109 do Código Penal, ocorrerá em 07 de setembro de 2.022... no artigo 155, § 1º e 4º, IV do Código Penal, pela prescrição da pretensão punitiva...

Pg. 1175. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/03/2015

descrita nos autos da Ação Penal 2014.03.1.008135-6, por infração ao art. 249, do Código Penal Brasileiro (duas vezes...-feira, 03/02/2015 às 22h07.. 2015.03.1.005337-3 - Liberdade Provisoria Com Ou Sem Fianca - A: RAFAEL LINHARES DA SILVA..., caput, 311, caput e 180, caput todos do Código Penal, relativamente a...

Pg. 1176. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/03/2015

Penal 2014.03.1.008135-6 por infração ao art. 249 do Código Penal, por duas vezes, em que é autor o Ministério Público.... Juiz. EDITAL DE CITACÃO DE: JOSE CICERO DOS SANTOS, brasileiro(a), nascido aos 2/5/1983, em Pilar/AL, CIRG 30.700.523...

Pg. 2517. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Determino a destruição... (cinco) dias-multa, no apontado valor, como incurso nas penas do artigo 155, par. 4°, inc. I, do Código Penal. Ausentes... corporal no REGIME ABERTO. Preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal (pe...

Apelação: APL 12601084 PR 1260108-4 (Acórdão)

aceitando. Discorrendo a respeito da adequação típica da conduta descrita no art. 249 do Código Penal, o doutrinador... este, como incurso nas sanções do art. 150, caput, do Código Penal, ao pagamento de 10 (dez) dias- multa, e o absolveu... da prática dos delitos previstos nos art. 129, § 9º, por duas vezes, e art. 2...

Pg. 1492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

, nos termos do art. 89, “caput”, da Lei 9.099/95. Cite-se o denunciado intimando-o que, caso não seja aceita da proposta... do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, notificando-o que, decorrido o prazo sem manifestação... qualquer das hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do Código ...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/02/2015

seja devidamente recebida e a ação tenha o seu curso normal, na forma do art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal. EMENTA... prática do delito previsto no art. 129, § 1º, inciso I e § 10, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses... de tipicidade da conduta no que tange ao crime previsto no art....

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