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18 de dezembro de 2014
Artigo 249 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.

§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

Pg. 590. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

, como incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, c.c. o art. 244-B da Lei 8.069/90 e art. 70 do Código... das custas, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Oportunamente... o pedido acusatório e absolvo WILLIAN ANTÔNIO MARTINS SANTANA, nos term...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/12/2014

DO RELATOR. EMENTA: AÇÃO PENALART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 3º, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI 9.605/98... PUNITIVA. O prazo da prescrição é de 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. A denúncia foi... de maio de 2014, nos termos dos artigos 109, inciso V, combinado com...

Pg. 1789. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

- Carlos Sebastião Andriani - CONTROLE 2068/2013 - “Considerando o teor do artigo 89 da Lei 9.099/95 e tendo em vista... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0068/2014 Processo 0006004-51.2013.8.26.0114 (011.42.0130.006004) - Ação Penal...-se o acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, no...

Pg. 1855. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

denunciado como incurso no artigo 180, §1º, do Código Penal, porque no dia 21 de agosto de 2014, por volta das 13h... a fixação e dosagem da pena. Nos termos do artigo 59 do Código Penal, considerando que o réu tem antecedentes criminais..., como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal. Não faz jus à substituiçã...

Pg. 1382. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

dos termos da presente ação penal, consoante estabelecido pelo art. 396, do Código de Processo Penal, os acusados... (art. 89, da Lei 9.099/1995), que designo para o próximo dia 11 de fevereiro de 2015, às 13h50min, devendo estar... a punibilidade do acusado Márcio Maciel Borges Carvalho Coutrin, nestes autos, com ...

Pg. 1736. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

. Assim, da análise dos autos, não se vislumbra qualquer das hipóteses do art. 397, do Código de Processo Penal... Penal, com redação dada pela Lei 11.719/08. Assim sendo, confirmo o recebimento da denúncia e designo a audiência... - J.P. - W.F. - Vistos. Da análise dos autos, não se vislumbra qualquer das hipóteses...

Pg. 2147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

da Silva e de Natália Maria da Silva, com fundamento no art. 107, inciso IX, do Código Penal. P.R.I.C. Mauá, 1º de dezembro de 2014 - ADV:..., da Lei 9.099/95. Tendo em conta o art. 1º, § 11, do Anexo IX do convênio entre Defensoria e OAB, expeça-se certidão... de Almeida, como incurso no art. 155 caput c.c. art. 1...

Pg. 301. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

DA SILVA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 249, “caput” do Código Penal e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s..., ambos do Código Penal, observando o disposto na Lei 8.072/90.. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu... de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos f...

Pg. 1169. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2014

ANALISAR A QUESTAO DA PRESCRICAO DA INFRACAO PENAL TIPIFICADA NO ART. 249, CAPUT, C/C 1 DO CODIGO PENAL, COMO REQUERIDO PELA... 249, 1 DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA EM 05.08.2010 (FL. 44). CON SIDERANDO QUE A ACUSADA RESIDE NO ESTRANGEIRO, FOI... O CRIME EM QUESTAO E DE DETENCA O, DE DOIS MESES A DOIS ANOS. ASS...

Pg. 1178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE EDUARDO ORBETELLI NOTÁRIO, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal...-se, se necessário, o artigo 221, § 3º, do Código de Processo Penal. Em sendo a hipótese, depreque-se, com o prazo de trinta dias..., nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Em se...

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