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01 de fevereiro de 2015
Artigo 249 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.

§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

Parecer - HC - Exame de prova - Responsabilidade penal da pessoa jurídica - Denúncia genérica

, II, alínea “g”, do Código Penal e artigo 3º, alínea “j”, c/c artigo 6º, § 4º, da Lei 4.898/1965 (ameaça... e 11 da Lei 8.137/90 em concurso com o artigo 71 do Código Penal). O Ministro-relator, Celso de Mello, votou pela... art. 186, incisos V e VI, do Decreto-Lei 7.661/45: "falta de apresentação do balanço, de...

Pg. 664. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0010/2015 Processo 0008327-13.2012.8.26.0066 (066.01.2012.008327) - Ação Penal...), DIOGO DE PAULA PAPEL (OAB 345748/SP) Processo 0018371-62.2014.8.26.0344 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos.... Processese. Int. Barretos, 29 de dezembro de 2014. Juiz de Direito: Luciano de ...

Pg. 580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

89, § 5º, da Lei 9.099/95. P.R.I.C., arquivando-se os autos. - ADV: ANA PAULA CARDERARO (OAB 197582/SP) Processo...-03.2005.8.26.0286 (286.01.2005.010246) - Crime Contra a Família (arts. 235 a 249, CP) - Crimes contra a Família - AGNALDO... do Ministério Público, julgo extinta a punibilidade de AGNALDO GONÇALVES DE...

Pg. 496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

, mormente porque não se encontram patenteadas quaisquer uma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal... 41 do Código de Processo Penal, trazendo à colação narrativa apta a desencadear a devida instrução, não se encontrando... declaração da empresa devedora. Para tanto, providencie o exequente o recolhim...

Pg. 2025. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

.C.M. - Vistos. Trata-se de ação penal movida em face de Cleber Costa de Mello, como incurso no artigo 244 do Código Penal... - J.P. - J.P.R. - Vistos. Em relação ao crime de dano (artigo 163 do Código Penal), acolho o parecer ministerial de fls.... 72 e declaro extinta a punibilidade do acusado, nos termos do artigo 1...

Pg. 1. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

, 135, 136, 207, 217-A, 218-B, 230, §1º, 231-A, 242, 243, 244, 245, 247, 248 e 249 todos do Código Penal; f) no artigo... referentes aos delitos previstos: a) nos artigos 228 a 244-B da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente...); b) nos artigos 96 a 109 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); c) no ar...

Pg. 2. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

, 135, 136, 207, 217-A, 218-B, 230, §1º, 231-A, 242, 243, 244, 245, 247, 248 e 249 todos do Código Penal; f) no artigo 129... previstas no art. 61, inc. II, alínea “f”, do mesmo diploma legal; g) no artigo 129, §§ 9º e 11 do Código Penal cuja vítima... referentes aos delitos previstos: a) nos artigos 228 a 244-B da Lei...

Pg. 129. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

, como incurso no artigo 180, “caput” do Código Penal, bem como para condená-lo no pagamento das custas processuais... a fls. 22, nos termos do artigo 2º, parágrafo único da Lei 1060/50 - ADV: JAILTON ALVES RIBEIRO CHAGAS (OAB 225930/SP..., que fixo em 100 UFESPs, nos termos da Lei Estadual 11.608/03. Não é possível...

Pg. 2269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

(196.01.2011.027982) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -Fabrício Gomes Marques - Retirar certidão...-48.2011.8.26.0196 (196.01.2011.035351) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -Felipe Martins Dourado... 0027347-85.2012.8.26.0196 (196.01.2012.027347) - Ação Penal - Procedimen...

Pg. 1093. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

previsto no Art. 90 da Lei n.º 8.666/93. Consta na denúncia que, no período de 02/03/2010 a 30/04/2010, os réus... e desenvolvimento regular do processo, bem como motivo para cancelar a distribuição (art. 257 do Código de Processo Civil... - Artigo 267, IV do Código de Processo Civil - Extinção mantida - Recurso não p...

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