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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 249 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.

§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

Andamento do Processo n. 1008281-28.2015.8.26.0704 - Busca e Apreensão - Busca e Apreensão de Menores - 25/07/2016 do TJSP

PELO ARTIGO 249 DO CÓDIGO PENAL.Cite-se e intime-se a ré de todo o processado, inclusive de que responderá criminalmente...Andamento do Processo n. 1008281-28.2015.8.26.0704 - Busca e Apreensão - Busca e Apreensão de Menores - 25/07/2016... VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO MARGOT CHRYSOSTOMO CORRÊA ESCR...

Pg. 3138. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

, COM A INSTAURAÇÃO DO CRIME PREVISTO PELO ARTIGO 249 DO CÓDIGO PENAL .Cite-se e intime-se a ré de todo o processado...Pg. 3138. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016 E,SE O CASO... DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO REGIONAL XV - BUTANTÃ EM 21/07/2016 PROCESSO :10046...

Andamento do Processo n. 0003039-19.2010.8.26.0272 - Crime Contra a Família - 22/07/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0003039-19.2010.8.26.0272 - Crime Contra a Família - 22/07/2016 do TJSP Processo 0003039...-19.2010.8.26.0272 (272.01.2010.003039) - Crime Contra a Família (arts. 235 a 249, CP)- Crimes contra a Família - M... PICHOTANO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ORNILO DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Rel...

Pg. 394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

a punibilidade do acusado JOÃO BATISTA DA COSTA, o que faço com fundamento do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.Traslade-se cópia..., ambos do Código Penal. Expeça-se contramandado de prisão. Sem prejuízo, determino a expedição de certidão de honorários...Pg. 394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diári...

Andamento do Processo n. 00101343420118140401 - 20/07/2016 do TJPA

do delito previsto no art. 249 do CP, vez que sua única intenção foi tirar as crianças de uma situação de risco; bem... processual, não se apresentam quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei... adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato p...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2016

da razoabilidade. Ademais, há que salientar que com as alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei 11.719 /08... se apresentam quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal... no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes qu...

Andamento do Processo n. 0015039-54.2011.8.26.0292 - Crime Contra a Família - 18/07/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0015039-54.2011.8.26.0292 - Crime Contra a Família - 18/07/2016 do TJSP Processo 0015039...-54.2011.8.26.0292 (292.01.2011.015039) - Crime Contra a Família (arts. 235 a 249, CP)- Abandono Material - A.O.M. - Redesigno... CRISTIANE ETSUKO MIYAZAKI YASUNICI MAFOI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ...

Pg. 671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2016

anos e 4 meses de reclusão e 33 dias-multa, como incurso no artigo 299 c.c. art. 71, ambos do Código Penal, substituída... sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal). Destarte, recebida a denúncia, designo, para audiência de instrução... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0137/2016 Processo 0001495-96.2011.8.2...

Andamento do Processo n. 0008144-16.2007.8.26.0002 - 14/07/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0008144-16.2007.8.26.0002 - 14/07/2016 do TJSP Processo 0008144-16.2007.8.26.0002... (002.07.008144-3) - Crime Contra a Família (arts. 235 a 249, CP)- Crimes contra a Família - Elisson Kleber Tavares - Para... DE FIGUEIREDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA MARIA CAMARGO TAVARES SALGUEIRO EDITAL DE IN...

Andamento do Processo n. 0005208-18.2015.8.26.0655 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/07/2016 do TJSP

Dushkin Arruda como incursa no artigo 249 do Código Penal, a pena privativa de liberdade de 02 (dois) meses de detenção...Andamento do Processo n. 0005208-18.2015.8.26.0655 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/07/2016 do TJSP Processo... 0005208-18.2015.8.26.0655 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes Previs...

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