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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 249 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.

§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

Andamento do Processo n. 1.196 - Extradição - 23/09/2016 do STF

redação do inciso VI do art. 109 do Código Penal brasileiro, de 2 (dois) anos (conforme a redação dada pela Lei 7.209/84.... 248, 249 e 74 do Código Penal espanhol (fls. 60/66), apurado pelo Tribunal Penal 2 de Arenys de Mar no Procedimento... o art. 131.1 do Código Penal espanhol, para 10 (dez) anos. Pela lei b...

Andamento do Processo n. 0010602-57.2010.8.26.0533 - Crime Contra a Família - 23/09/2016 do TJSP

-57.2010.8.26.0533 (533.01.2010.010602) - Crime Contra a Família (arts. 235 a 249, CP)- Crimes contra a Família - Justiça....E.C. competente, para formação dos autos da Execução Penal. Fixo os honorários advocatícios ao defensor nomeado _a fl. 44... JUIZ (A) DE DIREITO PATRÍCIA RIBEIRO BACCIOTTI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAR...

Pg. 41. Supremo Tribunal Federal STF de 23/09/2016

”, com base no art. 76 do Código Penal espanhol. O Estado Requerente asseverou que foram detraídos 752 dias em razão... Penal espanhol (fls. 60/66), apurado pelo Tribunal Penal 2 de Arenys de Mar no Procedimento Abreviado 40/2006 (fls... ou profissional”, o que, nos termos do § 7º do art. 250.1 do Código Penal es...

Pg. 42. Supremo Tribunal Federal STF de 23/09/2016

da prescrição da pretensão punitiva, ainda conforme o art. 131.1 do Código Penal espanhol, para 10 (dez) anos. Pela lei brasileira... da pretensão punitiva, ainda conforme o art. 131.1 do Código Penal espanhol, para 10 (dez) anos. Pela lei brasileira.... 110, caput , c/c o art. 109, inciso V, ambos do Código Penal, o ...

Pg. 43. Supremo Tribunal Federal STF de 23/09/2016

(dez) anos. Pela lei brasileira, a prescrição também não ocorreu, uma vez que o art. 171, caput , do Código Penal comina... de Instrução 1 de Tudela , em que se imputa ao extraditado o crime de burla (arts. 248.1 e 249 do Código Penal espanhol.... 725/727 e 741/743). Além disso, nos termos do art. 250.1 do Código P...

Pg. 447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

do artigo 107, inciso IV, do Código Penal c.c. artigo 61 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, arquivem..., nos termos do art. 51, do Código Penal. Havendo requerimento pela parte ou recolhimento integral da pena pecuniária, tornem... Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -EDVALDO DA CRU...

Andamento do Processo n. 0011349-20.2004.8.26.0047 - Crime Contra a Família - 21/09/2016 do TJSP

-20.2004.8.26.0047 ( 047.01.2004.011349 ) - Crime Contra a Família (arts. 235 a 249, CP)- Crimes contra a Família - G... do artigo 402 do CPP, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.Int.Assis, data supra - ADV: MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO (OAB... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WESLEI MOURA SOARES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Rela...

Pg. 518. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2016

de qualquer instrumento (telefone, internet etc.), nos termos do art. 22 da Lei 11.340/2006, sob pena de ser decretada novamente... , inciso I , do Código Penal . Observe a Serventia sobre eventual apreensão de objeto e, em caso positivo, comunique... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0232/2016 Processo 0001742-60....

Andamento do Processo n. 0001090-32.2015.8.26.0450 - Inquérito Policial - 20/09/2016 do TJSP

formulado na denúncia para CONDENAR LEANDRO FRANCISCO DOS SANTOS como incurso nas penas do art. 249 do Código Penal, mas ex..., do Código Penal, porque, aos 12 de março de 2015, em horário incerto, na estrada do Ramalho, 53, chácara Brasil, nesta... pelo Ministério Público em face de LEANDRO FRANCISCO DOS SANTOS, d...

Pg. 2397. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2016

. 249, caput, do Código Penal, porque, aos 12 de março de 2015, em horário incerto, na estrada do Ramalho, n° 53, chácara... o pedido formulado na denúncia para CONDENAR LEANDRO FRANCISCO DOS SANTOS como incurso nas penas do art. 249 do Código..., que a tinha sob sua guarda em virtude de ordem judicial.Relatório dispen...

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