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27 de maio de 2015
Artigo 249 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.

§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

Pg. 2086. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

de incapaz (arts. 148, §1º, III, e § 2º e art. 249, §1º do CP); falsidade ideológica (art. 299, parágrafo único do CP...; art. 148, §1º, inciso III, e §2º do CP; art. 249, §1º do CP; Mirlene Carvalho Rosado da Silva : Art. 125, c/c art. 14...Pg. 2086. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015 Proces...

Pg. 2087. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

com relação aos delitos previstos nos artigos 344, 148, § 1º, inc. III e § 2º e 249, § 1º, todos do CP. Referidos crimes..., o que, nos termos do art. 105, I, “a” da CF/88, transfere a competência para o referido órgão. Com é cediço, a remessa... da existência do crime e de indícios da autoria ( art. 408, CPP ). Pois ...

Pg. 2088. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

pronúncia e submeter os réus ao julgo do Júri Popular. Isso posto, e com esteio no art. 409 do Código de Processo Penal , JULGO.... 125, caput, c/c art. 14, II, 125, caput, e 157, caput, todos do CP, ao mesmo tempo em que decreto EXTINTA A PUNIBILIDADE... do acusado Mário Gil no que tange aos crimes previstos nos arti...

Pg. 62. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2015

, II, "f", do Código Penal, na forma do art. 69 do CP e da Lei 11.340/06.Isto posto, requer o Ministério Pública... de Incapazes (Art. 249 - Cp); Vias de Fato (Art. 21 - Dl 3.688/41 - Lcp) Autor do Fato: IAGO DOS SANTOS Flagrante 078...-04821/2014 de 07/10/2014 da 78ª Delegacia Policial Parte: IAGO DOS SANTOS - Ende...

Pg. 1966. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

. 35, c.c. art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... previsto no artigo 246 do Código Penal, cuja pena é de quinze dias e um mês, ou multa. Assim, tratando-se de delito...-A, § 1°, c.c. art. 226, inciso II, por duas vezes, na forma do art. 69, caput, ...

Pg. 2090. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

, conforme o caso. Revogo a suspensão do artigo 366 do Código de Processo Penal, providenciando a Serventia anotação no... local e à Defensora Pública, conforme artigo 265 do Código de Processo Penal, salvo prévia comunicação ao juízo... local e à Defensora Pública, conforme artigo 265 do Código de Processo Penal, salv...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 59547 SP 2015/0112400-2

art. 217-A, c/c arts. 249, caput, e 147, todos do Código Penal. Irresignada com a manutenção da constrição cautelar... de medidas alternativas à prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Pleiteia, assim, em liminar e no mérito... elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Pleiteia, assim, em li...

Pg. 3733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

. 217-A, c/c arts. 249, caput, e 147, todos do Código Penal. Irresignada com a manutenção da constrição cautelar, a defesa... alternativas à prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Pleiteia, assim, em liminar e no mérito... dos autos que o recorrente foi preso preventivamente em 21.8.2014, por ter sup...

Pg. 2060. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

CARVALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0058/2015 Processo 0000590-83.2014.8.26.0196 - Ação Penal.../SP) Processo 0000673-02.2014.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - B.I.S. - VISTOS...) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito -Marcelo de Paula da Si...

Pg. 2094. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

à data dos fatos, por estar incurso no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal; o réu ALEXANDRE WAGNER FERREIRA... vigente à data dos fatos, por estar incurso no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal. Tendo em vista..., por estar incurso no artigo 235 do Código Penal. Considerando que o réu esteve ...

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