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27 de agosto de 2014
Artigo 249 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.

§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

Pg. 1656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

, item 05, § 9º, alínea “a” da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003, obrigação que fica suspensa em atenção... ao disposto nos artigos 11 e 12 da Lei 1.060/50, posto que um é beneficiários da justiça gratuita e defendido por força... do convênio PGE/OAB e o outro se declarou desempregado no interrogatório inquis...

Pg. 2705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

do Código de Processo Penal, RATIFICO o recebimento da denúncia. Designo, para realização da audiência de Instrução... AMORIM (OAB 215398/SP) Processo 0001503-90.2008.8.26.0191 (191.01.2008.001503) - Ação Penal - Procedimento Ordinário... - Furto (art. 155) -A.A.L. - Intime-se o defensor do réu para ciência da expediç...

Pg. 2774. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. Arbitro os honorários do DD. Defensor em 40% da tabela vigente para o caso... do INCRA (fls. 616), instruindo-se com cópias dos documentos indicados no artigo 9º do Decreto 4449/2002, para os fins... e do § 3o do art. 225 da Lei no 6.015, de 1973, será obtida a partir de ...

Pg. 1784. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

aberto, como incurso no artigo 147 c.c. artigo 61, inciso II, alínea “F”, do Código Penal. Impossível a substituição..., do Código Penal. Com fundamento no artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade pela... (quinze) dias-multa, o unitário no mínimo legal, como incursos no artigo 155, § 4...

Pg. 1667. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

de que não há violação do art. 239 da Lei n. 8.069/90 na medida em que o investigado não levou a filha menor ao Japão...Pg. 1667. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014 Relatora (3937) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 132.670 - SP (2014... do IP n. 0010547-10.2013.4.03.6181 instaurado para apurar o cometimento dos c...

Pg. 100. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2014

°, 249° e 250°, § 3º, do Código Penal espanhol). Em 1º.4.09, aquela Corte declarou transitada em julgado a condenação... ao extraditando prescreve em 4 (quatro) anos, nos termos dos arts. 109, V, e 110, do Código Penal. Como a condenação transitou..., do Código Penal, a prescrição da pretensão executória se interrompe ...

Pg. 1536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

, do Código Penal, por ter infringido o disposto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03. Reincidente... do artigo 49, § 2º, do Código Penal, por terem infringido o disposto no artigo 16, § único, inc. IV, da Lei 10.826/03... “Rol dos Culpados”. Custas pelo acusado (artigo 4º, parágrafo 9º, let...

Pg. 1267. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

, DECRETO sua REVELIA, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Intime-se a I. Patrona dativa para, no prazo legal..., desde que ocorra pelo menos uma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal. Todavia... do artigo 222 do Código de Processo Penal. Expeça-se o necessário....

Pg. 349. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, observados os termos da Lei... a punibilidade de RUI APARECIDO BARBOSA GOMES, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Feitas as comunicações e anotações... a punibilidade de SILVIA HELENA GUIMARÃES, nos termos do a...

Pg. 5474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

art. 249, § 1º, do Código Penal (e-STJ Fls. 8-10). O Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Terenos/MS, nos autos da Ação... do ordenamento recursal ordinário, o que efetivamente tem se buscado coibir. Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, XVIII... EM HABEAS CORPUS 48.857 - MS (2014/0140082-1) RELATORA ...

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