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29 de julho de 2015
Artigo 249 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.

§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

Pg. 1380. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

de terem violado o artigo 35 da Lei 11.343 /06, o que faço com fundamento no artigo 386 , inciso VII do Código... de Processo Penal . Reconheço incidentalmente ainconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal... Guia de Depósito Judicial de fls.86 - tudo de acordo com o disposto no arti...

Pg. 1127. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

artigo 41 do Código de Processo Penal . O fato narrado é, em tese, típico. Não existem causas extintivas da punibilidade..., conforme o artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal . 3. Intimem-se o réu, a vítima e as testemunhas... de setembro de 2015, às 13:30 horas, conforme o artigo 400 e seguintes do Código...

Pg. 1364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

a Defesa para a apresentação de defesa prévia, nos termos do artigo 55 da Lei de Drogas. Autos 850/2015 (digital) - ADV: JOAO...Pg. 1364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015... TREVINE (OAB 116653/SP) Processo 0013505-85.2015.8.26.0114 - Carta Preca...

Pg. 2093. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2015

Sobrinho - Vistos. A denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo os fatos.... 112/114 e RECEBO A DENÚNCIA, nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/06, designando audiência de instrução, debates... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0116/2015 Processo 0000172-66.2015.8.26.0599 - Ação Pena...

Pg. 133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2015

e outros - Providencie(m) o(s) autor(es) o recolhimento da taxa judiciária, nos termos da Lei 11.608/2003 de 19/12/03, no...Pg. 133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2015... prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. Int. - ADV: ALUIZIO RIBAS DE ...

Pg. 1808. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2015

potencial ofensivo (art. 331 do Código Penal), pelo que deve ser processado nos moldes da Lei 9099/95. O(A) representante... MOTA BISPO -Vistos. Nos termos do artigo 520 do Código de Processo Penal, designo audiência de tentativa de conciliação... de Fátima de Oliveira Venâncio, para, com fundamento no artigo 246, do ...

Pg. 1169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2015

Pg. 1169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2015... Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Ronaldo Colombo dos Santos - Declaro encerrada a instrução processual e concedo... VIOLIN (OAB 322419/SP) Processo 0001943-18.2010.8.26.0094 (094.01.2010.001943...

Pg. 981. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/07/2015

de Ameaça - Art. 147 do CP, por ausência de condição de procedibilidade da ação penal, na forma do artigo 395, II do CPP, ante... o exercício da ação penal, com fulcro no artigo 395, III do Código de Processo Penal. Termo Circunstanciado Proc. 0000057...: Isto Posto, HOMOLOGO a transação Penal de fl. 20, nos termos do...

Pg. 1708. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2015

único, ambos da Lei 9.099/95. No mais, observando o que consta às fls. 23 (concordância da autora) e, em analogia... ao art. 124, do C.P.P., acolho a manifestação do d. Representante do Ministério Público e decreto o perdimento das máquinas...Pg. 1708. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado ...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10000150344661000 MG

não lhe assiste. Ao crime imputado ao denunciado - artigo 249 do Código Penal - é cominada abstratamente pena... pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de Leandro dos Santos, pela prática do crime do artigo 249... do Código Penal, entendendo não possuir competência para julgá-la, suscitou o presente...

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