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28 de abril de 2015
Artigo 249 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.

§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

Pg. 202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

do artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal e 28 “caput”, da Lei 11.343/06 à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses... do artigo 219 do Código de Processo Civil e incide a taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil... à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a r...

Pg. 1394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

, ambos do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei 11719/08), mantenho o recebimento da denúncia e designo... Contra a Família (arts. 235 a 249, CP) - Crimes contra a Família - A.M.S. - Autos 1532/07. Vistos. O acusado foi...) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -E.B.R. - Autos ...

Pg. 2281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

nos termos do art. 2º da Lei 1060/50, ao acusado João da Silva Leal, não se estendendo com relação ao arbitramento... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIALBA ALMEIDA DOS REIS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0226/2015 Processo... na fase de inquérito policial, não é caso de absolvição sumária (art. 397 do CP...

Pg. 2078. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

) Processo 0012067-11.2011.8.26.0196 (196.01.2011.012067) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - Rafael... (OAB 232637/SP) Processo 0029108-88.2011.8.26.0196 (196.01.2011.029108) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art..., inciso VII, do Código de Processo Penal. - ADV: ADAUTO FERNANDO CA...

Pg. 2182. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial” constitui crime (CP, art. 249). O Doutor Promotor... articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Int.Proceda-se. - ADV: JEAN CLEDER RODRIGUES... de jurisdição, de acordo com o art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09, com ou ...

Pg. 433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

o processo suspenso, sob prova. Tendo decorrido o prazo de suspensão sem revogação, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei... decretada às fls. 41 (dos autos do inquérito policial), nos termos da manifestação da r. do Ministério Público, indefiro...-98.2014.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ...

Pg. 2133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

sendo processados como incursos no artigo 155, §1º e §4º, incisos I e IV, c.c. art. 29, ambos do Código Penal, porque, segundo... diminuído pela metade, conforme artigo 115 do Código Penal, ou seja, 4 anos já ultrapassados entre o recebimento... o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do(a)(s) réu(s), o que faço nos t...

Pg. 1447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2015

RELAÇÃO 0369/2015 Processo 0001386-22.2011.8.26.0118 (118.01.2011.001386) - Crime Contra a Família (arts. 235 a 249, CP... :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 REQTE : M.F.P.L. ADVOGADO : 336717/SP - Carlos Ocimar Zonfrilli Filho REQDO : F... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDERSON DO NASCIMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGA...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 14/04/2015

°0003621-75.2014.827.2721. Incidência Penal: artigo 217 -A, art. 249, todos c/c art. 71 do Código Penal... como INTIMA da seguinte ocorrência: Em cumprimento ao Art. 1º da Resolução Normativa 07/2012, TJTO, em face... petições e recursos ou praticar atos processuais em geral no Eproc/TJTO, nos molde do art. 2º, da L...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/04/2015

CRIMINAL DE TERESINA/PI PROCESSO 0012780-60.2003.8.18.0140 AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL CRIME: Art. 249 do Código Penal..., nos autos da ação penal, art.157, § 2º, I e art.288, do CP, c/c o arts.69 e 71 todos do Código Penal, que o Ministério Público... das imputações previstas no art,157, § 2º, I e II, e art.288, c...

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