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22 de outubro de 2014
Artigo 249 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:

Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.

§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.

§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

Pg. 2607. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

ao recurso para afastar a causa especial de aumento de do art. 40, III, da Lei 11.343/06 e, em consequência, diminuir...) Processo 0000670-29.2013.8.26.0472 (047.22.0130.000670) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado -Justiça... Publica - Anderson Chagas de Santana - - Carlos Eduardo Celestino Sa...

Pg. 1795. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, ainda, o parecer favorável do Dr. Promotor de Justiça (fls. 187), com fundamento no § 5º do art. 89 da Lei n.º 9099/95... promoveu a Justiça Pública, imputando-o, inicialmente, como incurso no artigo 34, parágrafo único, incisos I e II, da Lei ..., nos termos do artigo 316, caput, 1ª parte, do Código de Processo Pe...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/10/2014

, ambos do Código Penal, na forma do art. 386, incisos III, do Código de Processo Penal; b) CONDENAR o réu Fernando... Santiago e Ivanilda Leoncio dos Santos, nas penas do art. 147, do Código Penal. Processo 0800001-95.2014.8.12.0051...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 794, I, c/c 795, ambos do Código de Proce...

Pg. 394. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

da execução, e mais dez dias-multa, por infração ao artigo 155, parágrafo 4º, inciso II, do Código Penal, e b) DARCI..., aplicável no caso em tela, o artigo 20 caput do Código Penal excluindo-se o dolo da ré. Considerando o disposto no artigo... do Código Penal supracitado, bem como que o artigo 243 do ECA não prevê a...

Pg. 2142. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

BENTO DE LIMA, RG.34.192.707/SSP/SP, qualificado(a) nos autos, com fundamento no artigo 89, §5º, da Lei 9.099/1995... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, com redação dada pela... Lei 11.719/2008. - ADV: FABRÍCIO JOSÉ CUSSIOL (OAB 213673/SP) Execução 11...

Pg. 1458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

o acusado das imputações contidas na denúncia, com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal... pelo menos uma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal. Todavia, em que pesem os argumentos... da sentença, ABSOLVO SUMARIAMENTE os acusados da imputação cont...

Pg. 1498. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

o processo de execução, com fundamento no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. P.R.I.C., arquivando.../SP), LARISSA CORDEIRO LESSA (OAB 346002/SP) Processo 0004897-54.2010.8.26.0347 (347.01.2010.004897) - Ação Penal... Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Aparecido Padilha - Vistos. 1. A ...

Pg. 2311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

contra a Família - A.C.C. - Vistos. 1- Processo suspenso nos termos do art. 89, § 1.º da Lei n.º 9.099/95. 2- Satisfeitas as condições... RELAÇÃO 0702/2014 Processo 0013230-92.2014.8.26.0625 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0705/2014 Processo 0015675-83.2014.8....

Pg. 2224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

Processo 0003632-65.2014.8.26.0415 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha ( 00071741920068260271 -Vara...) Processo 0004201-08.2010.8.26.0415 (415.01.2010.004201) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem... intimada de que foi designado na Carta Precatória 2590-91.2014.8.26.06...

Pg. 1159. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/10/2014

, todos do Código Penal, ABSOLVENDO O, todavia, da imputação relativa ao crime capitulado no art. 249, c/c o art. 14, inciso II.... Sem custas nem honorários, na forma do art.55, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95.P.R.I. Certificado o trânsito em julgado..., do Código Penal, por insuficiência de provas, nos termos do ...

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