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JusBrasil - Tópicos
07 de julho de 2015
Artigo 249 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.

§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/07/2015

do exposto, ADRIELLI MARQUES praticou o crime previsto no artigo 249 do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público... a acusação em 10 dias, nos termos do artigo 396, do CPP (redação da Lei n.º 11.719/08), quando poderá arguir preliminares... sabido, que, neste Juízo de Direito, situado na Rua Rui Barbosa, ...

Pg. 597. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. A questão da responsabilidade do agente pelo fato ocorrido e pelo delito... denunciado como incurso nas penas cominadas ao artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, porque no dia 03 de novembro de 2014... por restritivas de direitos (art. 44, Código Penal) fls. 1...

STF nega extradição de pai que viajou com a filha sem autorização da mãe

artigo 249 do Código Penal Brasileiro como subtração de incapazes. Na ocasião, o ministro Gilmar Mendes divergiu... ao que prevê o artigo 249 do Código Penal , não se encontra presente o requisito da dupla tipicidade, hipótese em que é vedada... arbitrária com menor, previsto na legislação da Suécia, encontra correlaç...

Pg. 397. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, pai Aristides de Souza Filho, mãe Teresinha de Jesus Marcilio, por infração ao(s) artigo(s): Art. 244 “único” do Código..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008... como incurso nas sanções do artigo 244, parágrafo único do Código Penal....

Indeferida extradição de sueco que trouxe filha para o Brasil sem autorização da mãe

com menor, previsto na legislação do Estado requerente, encontra correlação na lei brasileira com o tipo penal do artigo 249... se amoldar ao que prevê o artigo 249 do Código Penal, o ministro Gilmar Mendes entendeu não estar presente o requisito... do Código Penal Brasileiro (CPB) – subtração de incapazes. Divergênci...

Pg. 579. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

. 1.604 do Código Civil e art. 113 da Lei 6.015 /73 permite a contestação do registro se for provada a falsidade... de incapazes (art. 249 , § 1º do Código Penal ), decorrido este prazo. Isso porque, embora conste como pai da criança... de que há probabilidade de ser o pai de Henrique. Interpretando-se o art. 2º-A, ...

Pg. 793. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

apreendidos, com decreto de perdimento em favor da União, diretamente ao Funad (Lei 11.343/06, art. 63, § 1º). Após...Pg. 793. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015... - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ...

Pg. 1144. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

IV (2x), todos da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E INTERROGATÓRIO... e IV, e artigo 249, ambos na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Em face de tal decisão não houve interposição... todos os requisitos exigidos pelo art. 41, do Código de Processo Penal, poi...

Pg. 951. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

. 121, § 2º, incisos I e IV, c.c. art. 14, inciso II, todos do Código Penal. Nego ao réu o direito de recorrer... que não pretende se sujeitar à lei penal, e por já ter se evadido do sistema prisional. Expeça-se mandado de prisão...: DR. Leonardo Prazeres da Silva EDITAL Processo Físico : 0001459-80.2010.8.26.0424 Cl...

Pg. 953. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

, declaro extinta a punibilidade de CÍCERA DA SILVA SANTOS, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95 e, por conseqüência.... 89, § 5º, da Lei 9.099/95 e, por consequência determino o arquivamento dos presentes autos. Comunique-se o IIRGD/SP... para assegurar a aplicação da lei penal e garantia da ordem públic...

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