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JusBrasil - Tópicos
20 de setembro de 2014
Artigo 249 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.

§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

Pg. 1759. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

criminal, para desclassificar a imputação do delito do art. 148, §1º, I, do Código Penal, para o crime previsto no art. 249...

Pg. 13. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil... do artigo 285 do Código de Processo Civil . (Não sendo contestada a ação presumir-se ão aceitos como verdadeiros os fatos... na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil . (Não sendo...

Pg. 1129. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

ABSOLVER o corréu GELSON GINETTI, RG n. 8.584.719, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Atento às... diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, devo considerar, para efeito de aplicação da pena, que os réus são... comunidade ou a entidade assistencial, na forma do artigo 46 do Códig...

Pg. 2342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

RELAÇÃO 0068/2014 Processo 0000044-73.2013.8.26.0451 (045.12.0130.000044) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto... e, em conseqüência, julgo extinta a punibilidade de CLÁUDIO DE LIMA , o que faço com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95... a punibilidade de DEIVID EDUARDO NUNES, o que faço com fun...

Pg. 43. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

, na forma do art. 69 e ainda no art. 129, § 9º, todos na forma do art. 69 do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06... previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal e o faço com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Pen...

Pg. 2544. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

.B.A.F. - Vistos, Para que ocorra a absolvição sumária prevista no art. 397 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu... o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade de IDALINA LUIZA DE SOUZA nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. Arbitro... Processo 0001232-27.2011.8.26.0660 (660.01.2011.001232) - Ação...

Pg. 2476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

extinta a execução, na forma do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se que caso desejasse a autora... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0311/2014 Processo 0000483-31.2012.8.26.0480 (480.01.2012.000483) - Crime Contra a Família (arts. 235 a 249... Entretenimento Ltda Me - Jefson Claudio André Me - Nos autos ...

Pg. 2664. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

-o por incurso no artigo nela mencionado. Nos termos da Lei 11.343/06, artigo 55, designo audiência de instrução... CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 438.2014/017009-0 dirigi-me ao endereço: Rua Maria Tereza..., que em cumprimento ao mandado 438.2014/010789-4 dirigi-me ao endereço co...

Pg. 804. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/09/2014

DO ARTIGO 133, PARáGRAFO 3º, INCISO II, DO CóDIGO PENAL, E DO ART 249 DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE DOSIMETRIA... DA PENA, NA FORMA DOS ARTIGOS 59 E 60 DO CóDIGO PENAL, DA CONDUTA DESCRITA NO ART 249, DO ESTATUTO DA CRIANçA... ARTIGO 133, PARáGRAFO 3º, INCISO II, DO CóDIGO PENAL, Já QUE FICOU DEMONSTRADO QUE...

Pg. 400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

no artigo 33, caput e no artigo 35, ambos da Lei 11.343/06, c.C. 29, do Código Penal, em concurso material, na forma... do artigo 69, do Código Penal, todos nos termos da Lei 12.850/2013. O denunciado foi notificado e a defesa encartada... a denúncia e, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo P...

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