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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Artigo 249 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.

§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

Andamento do Processo n. 0000577-74.2010.8.22.0022 - Ação Penal - 01/12/2016 do TJRO

sabido. Capitulação: Art. 249, caput, do Código Penal. Adv.: Vilma Barreto da Silva Munarin OAB/RO 4.138 FINALIDADE...Andamento do Processo n. 0000577-74.2010.8.22.0022 - Ação Penal - 01/12/2016 do TJRO Autos : 0000577...-74.2010.8.22.0022 Classe:Ação Penal (Procedimento Ordinário) Autor: Ministério Público Estado R...

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/12/2016

em lugar incerto e não sabido. Capitulação: Art. 249, caput, do Código Penal. Adv.: Vilma Barreto da Silva Munarin OAB... - Lei Especial 5.478/68 Procedimento: Procedimento Regidos por Outros Códigos e Leis Assunto: Fixação Parte autora...:Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente:C. E. M. L. Advogado:Defenso...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 303452720158260000 SP 0030345-27.2015.8.26.0000

nas sanções dos art. 121, § 2º, I, III e IV, c.c. art. 61, II, 'f', art. 155, caput, e art. 249, todos do Código Penal... mínimo legal, como incurso no art. 155, caput, sendo absolvido da prática do crime previsto no art. 249, todos do Código... Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal (fls....

Andamento do Processo n. 0015158-91.2013.8.26.0050 - Apelação - 29/11/2016 do TJSP

Marcel Machado Muscat das imputações do CP, art. 249, caput e CP, art. 299, caput, nos termos do CPP, art. 386, III. V...Andamento do Processo n. 0015158-91.2013.8.26.0050 - Apelação - 29/11/2016 do TJSP 0015158-91.2013.8.26.0050...

Pg. 2614. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2016

e deram acolhimento ao defensivo, para absolver Marcel Machado Muscat das imputações do CP, art. 249, caput e CP, art. 299...Pg. 2614. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2016 0005639... Andar 0006931-49.2012.8.26.0050 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelant...

Pg. 390. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2016

e IV c.c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Substituo em favor do réu a pena privativa de liberdade... pública na forma a ser disciplinada pelo Juízo das Execuções Criminais, conforme art. 46 do Código Penal.O réu poderá...: 0016167-02.2016.8.26.0562 - Controle 709/2016 - fsl Classe Assunto: Ação Penal - ...

Pg. 53. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/11/2016

, MARIA DAS GRAÇAS LEOPOLDINO Art. 47 do Decreto-lei 3.688/41 - Exercício ilegal de profissão ou atividade Proc... DE SOUZA Art. 28 da Lei 11.343/06 - Quem adquirir, guardar... drogas Proc. 2007.827.004463-7 - SAULO ANDRADE MACHADO, MATHEUS.... 2005.827.001641-8 - LUCIANO BARRETO JÓIA ROGÉRIO COMARCA DE NILÓPOLIS 1º JU...

Andamento do Processo n. 0000888-85.2008.8.26.0584 - Crime Contra a Família - 23/11/2016 do TJSP

vezes, no artigo 244, caput, na forma do artigo 71, ambos, do Código Penal, SUBSTITUÍDA, a pena privativa de liberdade..., ainda, ao pagamento das custas, nos termos do art. 804 do Código de Processo penal, suspendendo-se, no entanto... o direito de recorrer em liberdade, pois ausentes os requisitos da prisão preventi...

Andamento do Processo n. 0001395-77.2016.8.03.0011 - Ação Penal Pública - 23/11/2016 do TJAP

em seus ulteriores, conforme artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal (com a redação da Lei 11.719/2008). Deverá..., Código Penal - 249, Código Penal Artigo 217-A do Código Penal e 249, caput do Código Penal. Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO...: 10 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo :0001395-77.2016....

Pg. 2085. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2016

, ainda, ao pagamento das custas, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal e artigo 4º, §9º, “b” da Lei estadual ..., no mínimo legal, por incursa no art. 157, §3º, segunda figura, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal. Não estão... de multa, no prazo de dez dias, nos termos do art. 50, caput, do Cód...

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