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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Artigo 249 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.

§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

Pg. 1550. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

do artigo 41 do Código de Processo Penal (AgRg nos EDcl no AREsp 634447/SC, Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura... Constantes no artigo 41 do Código de Processo Penal. Com efeito, a denúncia contém exposição clara dos fatos tidos... suspenso, com conseguinte suspensão do prazo prescricional, a teor do ar...

Pg. 753. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

), consoante o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 11.719/08, pois não foi possível avaliar..., do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão.Tendo em vista que o agente preenche os requisitos do artigo 44... de MÁRCIA APARECIDA PINTO DA SILVA, para a garantia da ordem pública, c...

Pg. 4386. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Cezar Eduardo Sarachini, com fundamento no art. 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95... do fato Ailton Bento de Souza, com fundamento nos artigos 107, IV, c.c artigo 114 inciso I, ambos do Código penal. - ADV..., com fundamento no art. 84, § único da Lei 9.099/95. - ADV: BRUNA NA...

Pg. 1544. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

do Código Penal, concedo ao réu a liberdade provisória. Como ganha R$ 300,00 por dia no serviço que desempenhou no tráfico... RELAÇÃO 0003/2017 Processo 0001262-52.2016.8.26.0542 - Auto de Prisão em Flagrante - Roubo - RICARDO ALEX INOCENCIO... dos tribunais superiores é que, nesse caso, é juridicamente viável a co...

Andamento do Processo n. 0000888-85.2008.8.26.0584 - Crime Contra a Família - 20/01/2017 do TJSP

-85.2008.8.26.0584 ( 584.01.2008.000888 ) - Crime Contra a Família (arts. 235 a 249, CP)- Crimes contra a Família - A... MARTINS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REGINALDO DONIZETE FANTATO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0001/2017...

Pg. 1411. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

dias, nos termos do art. 50 , caput, do Código Penal , [c] oficie-se ao TRE-SP, para os fins do art. 15 , III , da CF , [d... do art. 804 do CPP , observado o disposto no artigo 98 , § 3º, do Código de Processo Civil , porquanto o defensor foi... e demonstração de dano, com concessão de ampla defesa ao acusado.Nos ter...

Andamento do Processo n. 201582001083 - Procedimento Sumaríssimo - 19/01/2017 do TJSE

....: PROCESSO 201582001083SENTENÇACUIDA-SE DE PERSECUÇÃO PENAL RELATIVA AO DELITO PREVISTO NO ART. 249, DO CÓDIGO PENAL... CAPITULADO NO ART. 249 DO CÓDIGO PENAL, É DE 02 (DOIS) ANOS, SENDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS, CONFORME... EXEGESE DO ART. 109, INCISO V DO CÓDIGO PENAL.COMO O FATO SUPOSTAMENTE ...

Pg. 978. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/01/2017

SENTENÇA....: PROCESSO 201582001083SENTENÇACUIDA-SE DE PERSECUÇÃO PENAL RELATIVA AO DELITO PREVISTO NO ART. 249... ABSTRATAMENTE AO DELITO CAPITULADO NO ART. 249 DO CÓDIGO PENAL, É DE 02 (DOIS) ANOS, SENDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO...-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 39...

Andamento do Processo n. 0000431-34.2016.805.0139 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2017 do TJBA

condenação do réu como incurso nas reprimendas do art. 21 do Dec-Lei 3.688/41 e art. 217-A, do Código Penal, e pela... procedente, em parte. Os crimes atribuídos ao réu tem previsão nos seguintes dispositivos do Código Penal e Decreto-Lei:Art.... 21, do Dec.-Lei 3.688/41, na forma do art. 69, do Código Penal. Diz o...

Pg. 238. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2017

procedente, em parte. Os crimes atribuídos ao réu tem previsão nos seguintes dispositivos do Código Penal e Decreto-Lei:Art.... 21, do Dec.-Lei 3.688/41, na forma do art. 69, do Código Penal. Diz o MP, em suma, que o acusado teria praticado 3 fatos... condenação do réu como incurso nas reprimendas do art. 21 do Dec-Le...

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