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Jusbrasil - Tópicos
02 de julho de 2016
Artigo 249 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.

§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

Andamento do Processo n. 0000552-54.2008.8.26.0011 - 01/07/2016 do TJSP

art. 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95. - ADV: PATRICIA CAROLINA GALÁN ZAPATA (OAB 209349/SP) Fóruns Regionais...Andamento do Processo n. 0000552-54.2008.8.26.0011 - 01/07/2016 do TJSP Processo 0000552-54.2008.8.26.0011... (011.08.000552-8) - Crime Contra a Família (arts. 235 a 249, CP)- Crimes contra a Família - J...

Pg. 2842. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2016

Henrique Thome, com fundamento nos artigos 107, IV, do Código Penal c.c artigo 30 da Lei 11.343/06 . - ADV: BRUNA GONÇALVES... do réu Arnaldo Constantino Panichi, com fundamento no art. 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95. - ADV: RODOLFO... EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Jose Gonçalves de Almeida Sobrinho, com fundame...

Andamento do Processo n. 0001208-73.2010.8.26.0291 - Crime Contra a Família - 30/06/2016 do TJSP

-73.2010.8.26.0291 (291.01.2010.001208) - Crime Contra a Família (arts. 235 a 249, CP)- Crimes contra a Família - Edmar... MARCOS ANTONIO PINELLI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0283/2016...

Pg. 748. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

nos autos, pela prática do crime do art. 33 da Lei de 11.343/06 em concurso material com o delito descrito no artigo....Preceitua o artigo 366 do Código de Processo Penal que “se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado... nos autos, pela prática do delito descrito no artigo 33, caput, ...

Andamento do Processo n. 0002810-58.2014.8.08.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/06/2016 do TJES

previstas nos artigos 217-A e 249 do Código Penal . A denúncia fora recebida às fls. 63, em 12 de dezembro de 2014... Cezário pelas acusações da prática dos crimes previstos nos artigos 217-A e 249 do Código Penal , com fulcro no Art. 386... , inciso VII do CPP . Sem custas, na forma do Art. 20, inciso II da Lei Estad...

Andamento do Processo n. 0001579-43.2006.8.26.0011 - 29/06/2016 do TJSP

sumária, nos termos do artigo 397 do CPP (com redação dada pela Lei 11.719/08), pois a tese da ilustre Defesa depende... (011.06.001579-0) - Crime Contra a Família (arts. 235 a 249, CP)- Crimes contra a Família - Z.S.S. e outro - Vistos etc.Em que pesem... penal.De outra parte, a denúncia preenche todos os requisitos ...

Andamento do Processo n. 0004270-55.2008.8.26.0077 - Crime Contra a Família - 29/06/2016 do TJSP

-55.2008.8.26.0077 (077.01.2008.004270) - Crime Contra a Família (arts. 235 a 249, CP) - Crimes contra a Família - T....M.R. - Intime o(a) defensor(a) para se manifestar no artigo 402 do CPP, no prazo de 05 dias. - ADV: RENATO DE PAIVA GRILO (OAB... DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO CABRAL MIRANDA EDITAL DE INTIM...

Pg. 804. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/06/2016

dos crimes previstos nos artigos 217-A e 249 do Código Penal, com fulcro no Art. 386, inciso VII do CPP. Sem custas, na forma... do Código Penal. A denúncia fora recebida às fls. 63, em 12 de dezembro de 2014. Certidão às fls. 72 narrando não ter sido... do Art. 20, inciso II da Lei Estadual n.º 9.974/13. Após o trâns...

Pg. 2814. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

praticados sob a égide da Lei 11.340/06, determino a redistribuição dos autos à Vara da Região Oeste de Violência Doméstica... :AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO TC : 900326/2015 - São Paulo AUTOR : J.P. AUTOR DO FATO : M.A.R.F. RÉU : J... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ALICE GUIMARÃES MOTTA NAKAGOMI EDITAL DE INTIMAÇÃO...

Pg. 1212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

que lhe foi feita (art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código... fechado, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo unitário (art. 49 e parágrafos do Código Penal), dando...-o como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Imposs...

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