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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 249 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.

§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

Andamento do Processo n. 5931-54.2015.8.09.0091 - Inquerito - 03/05/2016 do TJGO

DE PROCESS O PENAL, E NO ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL, SEM PREJUIZO DO DI SPOSTO NO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... SIDOMAR EVANGELISTA DO CARMO, TEND O COMO SUPOSTA VITIMA NAIARA RODRIGUES FRAGA DO CARMO, BEM COMO O DELITO DO ARTIGO 249..., CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FINALIZADAS AS INV ESTIGACOES, CONCLUIU ...

Pg. 1675. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/05/2016

VITIMA NAIARA RODRIGUES FRAGA DO CARMO, BEM COMO O DELITO DO ARTIGO 249, CAPUT, DO CODIGO PENAL. FINALIZADAS AS INV... DO CARMO, COM BASE NOS ARTIGOS 386, III E 397, III, AMBOS DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, E NO ARTIGO 107, IV, DO CODIGO PENAL, SEM PREJUIZO DO DI... NO ARTIGO 16 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO...

Andamento do Processo n. 0015430-77.2011.8.26.0625 - Crime Contra a Família - 28/04/2016 do TJSP

Processo 0015430-77.2011.8.26.0625 (625.01.2011.015430) - Crime Contra a Família (arts. 235 a 249, CP)- Crimes contra a Família - J.P. - J.A.S.P. - Fls. 134 , manifeste-se a defesa. - ADV: CEZAR

Andamento do Processo n. 0028216.41.2014.8.13.0713 - 28/04/2016 do TJMG

.S.V.H. => Intimação. Prazo de 0005 dia (s). Proferida sentença desclassificatória para a conduta prevista no art 249 , 1º... do CP , com supedâneo no art 383 do CPP . Expedido alvará de soltura. Adv - Ana Flávia Soares Diniz , Carls Macks Coelho...

Pg. 2765. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ENILSON DE CASTRO (OAB 174992/SP) Processo 1004200-45.2016.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Difamação - M.G.G.O. - Sobre fls. 53/54,

Pg. 63. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 24ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Giovana Furtado de Oliveira, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o

Pg. 6. Viçosa. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/04/2016

com urgência, via oficial de justiça. Adv - Flaviana Araujo de Oliveira, Marcelo Rodrigues Marota. 00090 - 0021572.48.2015.8.13.0713 Autor: D.D.S.; Réu: P.O.L. => Ato ordinatório citação/intimaç.

Andamento do Processo n. 0001208-73.2010.8.26.0291 - Crime Contra a Família - 25/04/2016 do TJSP

Processo 0001208-73.2010.8.26.0291 (291.01.2010.001208) - Crime Contra a Família (arts. 235 a 249, CP)- Crimes contra a Família - Edmar Hilário - Vistos.Homologo, para que surta seus regulares

Pg. 634. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2016

Instrução, debates e julgamento, para o próximo dia 15 de Junho de 2.016, às 16:30 horas, intimando-se, e requisitando-se.Int. - ADV: ROBERTO LUIZ CAROSIO (OAB 45254/SP) Processo

Pg. 1767. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2016

o disposto no art. 249 , § 1º , do Código Penal . Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local.... 155 , § 4º , II c/c art. 14 , II do Código Penal . Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente... de abril de 2016. Alexandra Lorenzi da Silva Juíza de Direito DOCUME...

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