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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 249 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.

§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

Andamento do Processo n. 0007625-22.2011.8.26.0157 - Crime Contra a Família - 26/08/2016 do TJSP

-22.2011.8.26.0157 (157.01.2011.007625) - Crime Contra a Família (arts. 235 a 249, CP)- Crimes contra a Família - E... LUCIANA CASTELLO CHAFICK MIGUEL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EUCLIDES SOUZA LIMA FILHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0436/2016...

Andamento do Processo n. 1005710-67.2015.8.26.0451 - Interdição - 26/08/2016 do TJSP

e 249 do Código Penal , conforme requerido a fls. 453/454 e item IV de fl. 463.Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA... administrativo e encaminhem-se cópias dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime previsto no artigo 248... FERNANDO SEIFARTH DE FREITAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CRISTINA MEIRELLES ...

Pg. 2043. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

Benedito de Camargo, nos termos do art.107, inc. I, do Código Penal.Encaminhe-se cópia da certidão de óbito de fls.133, ao I... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0423/2016 Processo 0000113-12.2015.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei... DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vi...

Pg. 2084. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

no mínimo legal, como incursos no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal.Presentes os requisitos da prisão... preventiva que se faz necessária para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal , nego ao acusado... (157.01.1999.011290) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) ...

Pg. 2377. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime previsto no artigo 248 e 249 do Código Penal, conforme... 1004750-77.2016.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - P.R.P. - Y.N.P. e outros - Vistos.1. Concedo... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - E.V.R.C. - A.C.C. - V...

Andamento do Processo n. 0009889-76.2003.8.26.0291 - Crime Contra a Família - 24/08/2016 do TJSP

, como incursa no artigo 244, “caput” do Código Penal, aplicando-lhe a pena de UM ANO DE DETENÇÃO , a ser cumprida inicialmente... em regime ABERTO, mais MULTA EM UM SALÁRIO MÍNIMO. Nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena... artigo 4º, § 9º, da Lei 11.608/2003 (beneficiária da justiça gratuita)...

Pg. 793. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

.c. artigos 109, V, e 110, todos do Código Penal. Nos termos do convênio OAB/PGE, determino o pagamento dos honorários... de absolvição sumária ou de extinção da punibilidade previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. A questão... CONDENAR VERA LÚCIA CARDOSO, qualificada nas fls. 35, como incursa no artigo 24...

Andamento do Processo n. 0001579-43.2006.8.26.0011 - 23/08/2016 do TJSP

da acusada Zenilda Severina da Silva, com fundamento nos artigos 107, IV, 1º figura e 109, V, ambos do Código Penal... (011.06.001579-0) - Crime Contra a Família (arts. 235 a 249, CP) - Crimes contra a Família - Z.S.S. e outro - EXTINTA A PUNIBILIDADE... MOTTA NAKAGOMI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0389/...

Pg. 3409. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

Severina da Silva, com fundamento nos artigos 107, IV, 1º figura e 109, V, ambos do Código Penal. - ADV: HELENA DUARTE... APARECIDA ANGÉLICA CORREIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ALICE GUIMARÃES MOTTA NAKAGOMI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ... 0389/2016 Processo 0000619-77.2012.8.26.0011 - Ação Penal - Proced...

Andamento do Processo n. 0065279-77.1999.8.26.0224 - Crime Contra a Família - 19/08/2016 do TJSP

Firmino foi denunciado e está sendo processado pela prática de infração prevista no artigo 244, “caput” do Código Penal... e determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, o prazo... artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Assim, segundo entendimento...

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