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23 de abril de 2014
Artigo 249 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.

§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

Pg. 9. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para purgar... consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei ... pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam...

Pg. 760. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0021/2014 Processo 0000387-48.2013.8.26.0070 (007.02.0130.000387) - Ação Penal - Procedimento Ordinário... da Lei 9503/97. Oficie-se comunicando à Autoridade Policial local para as providências cabíveis. Oficie... da Lei 9.099/95. Determino que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição...

Pg. 361. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

, inciso I do Código de Processo Penal (alterado pela Lei 11.719/08), designo o próximo dia 03 de julho de 2014, às 14... sobre os efeitos da droga, nos termos do artigo 28, caput e inciso I, da Lei 11.343/2006. Após o trânsito em julgado... 55 da Lei 11.343/06. Baixo os autos em Cartório, para fins da juntada da carta precatória devidamente cumprida. Int...

Pg. 1892. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

-56.2010.8.26.0185 (185.01.2010.003623) - Crime Contra a Família (arts. 235 a 249, CP) - Crimes contra a Família - J.A.B. - Vistos etc... da Lei. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA MAILA DOS REIS ALMEIDA (OAB 185344/SP) FERNANDÓPOLIS Cível 1ª Vara Cível JUÍZO... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0074/2014 Processo 0009434-14.2012.8.26.0189 (189.01.2012.009434) - Procedimento...

Pg. 1178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

os benefícios da justiça gratuita a acusada, nos moldes do que prescreve o art. 4º da Lei 1.060/50. Anote-se. 2. Defiro.... - Vistos. 1. Estando presentes os requisitos legais, afastada a hipótese contemplada no artigo 397 do Código de Processo... 0006182-51.2013.8.26.0291 (029.12.0130.006182) - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha ( 55821-22/2011 - 1ª...

Pg. 317. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito...) artigo(s): Art. 150 § 1º c/c Art. 61 “caput”, II, “f” e Art. 147 “caput” (duas vezes) c/c Art. 71 “caput... tramitam os autos da Ação Penal 3006955-50.2013.8.26.0451, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente...

Pg. 411. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

, inciso IV, primeira figura, do Código Penal e artigo 30 da Lei 11.343/06, posto que reconheço presente, na espécie... da lei 11.343/06. “JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SIMONE CRISTINA LIMA GOUVEA, com fundamento nos artigos 107... no artigo 107, IV, do Código Penal, tendo em vista o decurso do prazo prescricional. E ciente(s) de que, findo o prazo...

Pg. 1136. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

, na forma do art. 71 , todos do Código Penal . Fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa... de liberdade, com fundamento no artigo 33 , § 2º , alínea a, do Código Penal , tendo em vista a gravidade do crime praticado... considerado para efeito de enquadramento em uma das alíneas do artigo 33 , § 2º do Código Penal . Por expressa vedação legal...

Pg. 2007. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

0004628-60.2012.8.26.0180 (180.01.2012.004628) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - G.H.C. - Fica o(a) senhor...-58.2010.8.26.0180 (180.01.2010.004762) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Marcos... 220816/SP) Processo 0005926-05.2003.8.26.0180 (180.01.2003.005926) - Crime Contra a Família (arts. 235 a 249, CP...

Pg. 952. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/04/2014

do Código de Processo Penal e DESCLASSIFICAR a conduta prevista no artigo 148, c/c 14, II, do CP descrita na denúncia para... e 148, c/c 14, II, do CP descritas na denúncia para aquelas previstas nos artigos 249 e 249, c/c 14, II, na forma... do artigo 69, todos do CP e ABSOLVÊ-LO da imputação descrita no artigo 288, CP, com fulcro no artigo 386, inciso VI do Código...

ou

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