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01 de novembro de 2014
Artigo 249 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:

Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.

§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.

§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

Pg. 161. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - Rogerio Alves de Souza e outro - Luis Antonio Scudeletti - Os autos... Processo 0001568-87.2006.8.26.0019 (019.01.2006.001568) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Severino Manoel... PAULINI JUNIOR (OAB 247244/SP) Processo 0002577-06.2014.8.26.0019 - Ação ...

Pg. 331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada ao réu... por restritiva de direito, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 44, do Código Penal, notadamente... artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade do(a) acu...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2014

porque a conduta atribuída ao paciente não é capaz de vulnerar a norma incriminadora do artigo 249 do Código Penal, na medida... da liminar quando não se demonstrou de forma efetiva os requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal... ao delito de ameaça (art. 147 do Código Penal), supostamente ocorri...

Pg. 614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

) Vistos. RITO PROCESSUAL LEI 11.343/2006 - TÓXICO Audiência designada com fundamento no artigo 2º do provimento 2216... os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal. Ademais, ausentes as causas do artigo 395, do mesmo diploma legal... e DANIELA DOMINGUES PEDROSO DALTIO, anotando-se. Citem-se os réus (nos ...

Pg. 1006. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

), ambos do Código Penal, à pena total de 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a serem cumpridos em regime... de recolhimento, encaminhando-a, com as peças obrigatórias, ao Juízo da Execução. Nos termos do art. 387, IV, do Código..., do Código de Processo Penal. Em seguida, ao Ministério Público, ...

Pg. 330. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 244 “caput” c/c Art. 61 “caput”, II, “e” ambos do Código Penal, e que atualmente... como incurso no artigo 244 c.c. 61, inciso II alínea “e”, ambos do Código Penal”. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado... a motocicleta na rua e fugiu. Diante do exposto, denuncio Alex Sandro Ca...

Pg. 2607. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

ao recurso para afastar a causa especial de aumento de do art. 40, III, da Lei 11.343/06 e, em consequência, diminuir...) Processo 0000670-29.2013.8.26.0472 (047.22.0130.000670) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado -Justiça... Publica - Anderson Chagas de Santana - - Carlos Eduardo Celestino Sa...

Pg. 1795. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, ainda, o parecer favorável do Dr. Promotor de Justiça (fls. 187), com fundamento no § 5º do art. 89 da Lei n.º 9099/95... promoveu a Justiça Pública, imputando-o, inicialmente, como incurso no artigo 34, parágrafo único, incisos I e II, da Lei ..., nos termos do artigo 316, caput, 1ª parte, do Código de Processo Pe...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/10/2014

, ambos do Código Penal, na forma do art. 386, incisos III, do Código de Processo Penal; b) CONDENAR o réu Fernando... Santiago e Ivanilda Leoncio dos Santos, nas penas do art. 147, do Código Penal. Processo 0800001-95.2014.8.12.0051...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 794, I, c/c 795, ambos do Código de Proce...

Pg. 394. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

da execução, e mais dez dias-multa, por infração ao artigo 155, parágrafo 4º, inciso II, do Código Penal, e b) DARCI..., aplicável no caso em tela, o artigo 20 caput do Código Penal excluindo-se o dolo da ré. Considerando o disposto no artigo... do Código Penal supracitado, bem como que o artigo 243 do ECA não prevê a...

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