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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 249 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.

§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

Andamento do Processo n. 0009618-95.2016.8.05.0000 - Habeas Corpus - 25/05/2016 do TJBA

em flagrante no dia 18/02/2016, por infração, em tese, ao disposto no artigo 148, §1º, IV e art. 249, ambos do Código Penal.... 1º, § 2º, do Dec-Lei 552/69 c/c o art. 269 do RITJ-BA). Serve a presente, por cópia, como ofício, devendo.... Processo Penal. Editora Método, São Paulo, 2009, p. 708) Consi derando que a l...

Andamento do Processo n. 1006383-55.2016.8.26.0506 - Família - 25/05/2016 do TJSP

de incapaz, previsto no “caput” do art. 249 do Código Penal. Extraiam-se cópias da petição inicial... para aplicação de tal medida, nos termos do art. 33 da Lei . 11.340/06 (e já tendo sido instalado na comarca o Anexo... as providências que reputar cabíveis, no âmbito da Lei . 9.099/95. Indefiro o requerimento de...

Pg. 446. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2016

18/02/2016, por infração, em tese, ao disposto no artigo 148, §1º, IV e art. 249, ambos do Código Penal. Alega... sobre o retardamento processual em comento. Invoca em favor do Paciente o quanto constante do artigo 400 do Código de Processo... econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal...

Pg. 341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

na petição inicial é, em tese, um crime de tentativa de subtração de incapaz, previsto no “caput” do art. 249 do Código... da Lei . 11.340/06 (e já tendo sido instalado na comarca o Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.../07, às 13:00 horas, a qual será realizada no “Cejusc” deste Fórum (no 1º and...

Andamento do Processo n. 0003139-91.2010.8.26.0136 - Crime Contra a Família - 24/05/2016 do TJSP

-91.2010.8.26.0136 (136.01.2010.003139) - Crime Contra a Família (arts. 235 a 249, CP)- Crimes contra a Família - S... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO MARIANA HORTA GREENHALGH ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JORGE WADY NAMI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0364/2016...

Pg. 1913. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

neste procedimento envolvem grave ameaça e violência à pessoa, nos termos do artigo 122, inciso I e II, do ECA. Ante..., mediante reavaliação a cada seis meses, nos termos do art. 122, I e 121, §§ 2º e 3º, ambos do ECA. Expeça-se o necessário para... MARIANA HORTA GREENHALGH ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JORGE WADY NAMI EDITAL ...

Pg. 374. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 304 c/c Art. 298 “caput” e Art. 249 “caput” c/c Art. 69 “caput” todos do(a) CP..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela ...

Falsidade ideológica

. O registro de filho alheio como próprio (parágrafo único) atualmente é previsto no art. 249 do CP. E a conduta de “promover no...Falsidade ideológica Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele... importância penal se for realizada com o fim de prejudicar direito, ...

Andamento do Processo n. 0003016-60.2015.8.26.0058 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 18/05/2016 do TJSP

. L. DE C. por infração ao disposto no art. 249 do Código Penal c.c. art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente... Processo 0003016-60.2015.8.26.0058 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Subtração de Incapazes (Art. 249) -R... DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA JOSE CASTANHEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AD...

Andamento do Processo n. 0001579-43.2006.8.26.0011 - 18/05/2016 do TJSP

(011.06.001579-0) - Crime Contra a Família (arts. 235 a 249, CP)- Crimes contra a Família - J.P. - Z.S.S. e outro - Tendo em vista... defesa escrita nos termos do art. 396 do CPP, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.São Paulo, data supra. - ADV: HELENA... DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO APARECIDA ANGÉLICA CO...

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