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30 de março de 2015
Artigo 249 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.

§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

Pg. 163. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/03/2015

CLÁUDIO JOSÉ LINS DA SILVA, como incursos nas penas do art. 249 do Código Penal, razão pela qual, passo a dosar a pena... do sentenciado, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal, como sendo necessária e suficiente... à reprimenda penal. Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Pena...

Pg. 2004. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

na denúncia, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ante a prática em tese do crime... (arts. 235 a 249, CP) - Crimes contra a Família - L.S.M. - T.M. - Do exposto, com base no art. 386, VII do Código... Sumário - Rural (Art. 48/51) - Cassiana Douradinha Vales - Instituto Nacional do Segu...

Pg. 142. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2015

(O) JUDICIAL WILMA BRANCATTI SACILOTTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0032/2015 Processo 0000678...-46.2009.8.26.0019 (019.01.2009.000678) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Adilson Frederico Bernardo - Foi... 58654/SP) Processo 0001411-02.2015.8.26.0019 - Carta Precatória Criminal ...

Pg. 903. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/03/2015

EM DESFAVOR DO(A) RÉU(RÉ) ACIMA DESCRITO(A), COMO INCURSO NO ARTIGO 249, "CAPUT" DO CÓDIGO PENAL. ADVERTÊNCIAS: 1. NA RESPOSTA..., COMO INCURSO NO ARTIGO 129, § 9º, "CAPUT" DO CÓDIGO PENAL. ADVERTÊNCIAS: 1. NA RESPOSTA, O DENUNCIADO PODERÁ ARGUIR.... PROCEDA-SE À CITAÇÃO, VIA EDITAL, DO ACUSADO ISAIAS SANTOS DUTRA, NO...

Pg. 1490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2015

, está sendo processado como incurso nas penas do art. 244, parágrafo único, do Código Penal, duas vezes, em continuidade.../249). É o relatório. Fundamento e D E C I D O. A ação penal é improcedente. A autoria é certa e segura. No entanto... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0059/2015 Processo 0000023-42.2012.8.26.0125 (125.01....

Pg. 344. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2015

.F. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação penal, para condenar o réu Rone de Freitas, como incurso no artigo 249...) ABSOLVER o réu da imputação do crime previsto no artigo 331 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0035/2015 Processo 0000197-21.2014.8.2...

Pg. 2385. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2015

apresentação de defesa prévia, nos termos do artigo 261, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe... Processo 0000943-04.2012.8.26.0614 (614.01.2012.000943) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - Jean... deu a Lei 10.792/03. Lavre-se o termo de compromisso (Prov. CSM 8...

Pg. 2190. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

delineados no artigo 41 do Código de Processo Penal, sob pena de rejeição da queixa-crime. São Paulo, 26 de fevereiro de 2015... e do prazo prescricional, fundamentados no art. 366 do Código de Processo Penal, desde a citação do réu em 03/06/2014, conforme... 305 e 302, ambos da Lei 9.503/97, teoricamente praticado po...

Pg. 1509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

os requisitos do artigo 397 do Código de Processo Penal, não se podendo falar em absolvição sumária. Nos termos do artigo 399... do Código de Processo Penal, designo audiência para o dia 07/03/2016, às 14:15 horas. Tal ato será realizado nos moldes... e de acordo com o previsto no artigo 400, do Código de Processo Pen...

Pg. 1213. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/03/2015

Lemos como incur-so na sanção do art. 249 do Código Penal à pena de 07 (sete) meses de detenção, em regime aberto..., ambos do Código Pe-nal, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal. (b) condenar o acusado Giovanni Gomes de Medeiros... condicional da pena, em razão do não preenchimento dos requisitos pr...

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