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30 de julho de 2014
Artigo 249 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.

§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

Pg. 885. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

crime a ser apurado no curso do processo penal, preenchendo assim os requisitos do artigo 41, do Código de Processo... A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, nos termos do artigo 89, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Junte-se cópia desta decisão... Penal, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade. Expeçam,-...

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

. 163, parágrafo único, III, todos do Código Penal Brasileiro, c/c art. 7º, III, da Lei 11.340/2006, pelos fatos narrados... em face de ARLISON RODRIGUES DOS SANTOS dando-o como incurso na prática delitiva esculpida no artigo 217-A, art. 249 e art... E JULGAMENTO DA CAUSA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O artigo 5º da Lei 11.3...

Pg. 2001. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

Defensora Pública, conforme artigo 265 do Código de Processo Penal, salvo prévia comunicação ao juízo, ao advogado... dos Advogados do Brasil local e à Defensora Pública, conforme artigo 265 do Código de Processo Penal, salvo prévia comunicação... como incursa no artigo 168, caput, do Código Penal, porque, conforme co...

Pg. 586. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

:0007261-31.2014.8.26.0291 CLASSE :MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) IP : 40/2014 - Taiacu AUTOR : J...Pg. 586. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014... DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDECI APARECIDO DAMIAO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ...

Pg. 1383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

, sendo a custódia cautelar do acusado imprescindível para a efetiva aplicação da lei penal, garantia da ordem pública...Pg. 1383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014...(O) JUDICIAL FÚLVIO CAENEGHEM VICENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ...

Pg. 1229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

será aferido o cabimento da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Mauá, 4 de julho de 2014 - ADV... e a realização da audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/06 não é obrigatória (STJ, RMS 35.566-MS, Rel. Min. Gilson... (Constituição da República, art. 102, § 2º; Lei 9.868/99, art. 28...

Pg. 866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

Pg. 866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014... (OAB 134402/SP) Processo 0003211-15.2014.8.26.0338 - Auto de Apreensão em Flagrante - Resistência (art. 329) - F... de Agosto de 2014, as 14:20 horas, na 4ª Vara Criminal do For Central - CP 0039821...

Pg. 1172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

previsto no artigo 244, caput, do Código Penal à pena de 01 (um) ano detenção, a ser cumprida em regime inicialmente... aberto, e multa de um salário mínimo. Atenta à norma do artigo 44, § 2o, do Código Penal, substituo a pena de detenção... RELAÇÃO 0049/2014 Processo 0000050-43.2014.8.26.0161 - Ação Penal - Proced...

Pg. 337. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

Nogueira à pena de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao artigo 249, § 1º do Código Penal...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... de Oliveira e Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 299, Parte 1 do(a) CP, e que atual...

Pg. 2052. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2014

em audiência de advertência, dentre elas, e) observância das condições legais previstas no artigo 86, do Código Penal (não... fls. 44 e ter sido preso em flagrante delito, o artigo 86, do Código Penal dispõe que será caso de revogação do livramento... Penais, em seu artigo 145, dispõe: Art. 145. Praticada pelo liberad...

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