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JusBrasil - Tópicos
23 de julho de 2014
Artigo 249 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.

§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

Pg. 1229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

será aferido o cabimento da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Mauá, 4 de julho de 2014 - ADV... e a realização da audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/06 não é obrigatória (STJ, RMS 35.566-MS, Rel. Min. Gilson... (Constituição da República, art. 102, § 2º; Lei 9.868/99, art. 28...

Pg. 866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

Pg. 866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014... (OAB 134402/SP) Processo 0003211-15.2014.8.26.0338 - Auto de Apreensão em Flagrante - Resistência (art. 329) - F... de Agosto de 2014, as 14:20 horas, na 4ª Vara Criminal do For Central - CP 0039821...

Pg. 1172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

previsto no artigo 244, caput, do Código Penal à pena de 01 (um) ano detenção, a ser cumprida em regime inicialmente... aberto, e multa de um salário mínimo. Atenta à norma do artigo 44, § 2o, do Código Penal, substituo a pena de detenção... RELAÇÃO 0049/2014 Processo 0000050-43.2014.8.26.0161 - Ação Penal - Proced...

Pg. 337. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

Nogueira à pena de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao artigo 249, § 1º do Código Penal...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... de Oliveira e Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 299, Parte 1 do(a) CP, e que atual...

Pg. 2052. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2014

em audiência de advertência, dentre elas, e) observância das condições legais previstas no artigo 86, do Código Penal (não... fls. 44 e ter sido preso em flagrante delito, o artigo 86, do Código Penal dispõe que será caso de revogação do livramento... Penais, em seu artigo 145, dispõe: Art. 145. Praticada pelo liberad...

Pg. 1289. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/07/2014

º da Lei 9.455/97 , com fulcro no Art. 386, VI, do Código de Processo Penal. [B] CONDENAR os réus Celmo Ferreira... de Souza e GISLAINE CAMILO DOS SANTOS DE SOUZA nas sanções no Art. 249 do Código Penal, por três vezes de cada... do Código de Processo, não sendo abrangida pela lei 1060/50. IV. Assim sendo, DEFIRO...

Pg. 1786. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2014

(2) anos de reclusão e duzentos (200) dias-multa com valor unitário mínimo, por incurso no art. 33, caput, da Lei ...) diasmulta com valor unitário mínimo, por incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Os réus deverão cumprir... a pena privativa de liberdade inicialmente no regime FECHADO (art. 2º, § 1º, da Le...

Pg. 1505. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2014

serão oferecidas na Superior Instância, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Subam, pois, os autos à... do crime previsto no art. 302 da Lei 9.503/97. A denúncia veio instruída com os autos do Inquérito Policial... máxima é igual a quatro anos, o procedimento é o ordinário. Assim, nos termos d...

Pg. 1074. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2014

Gerson Ferraz Pereira - aUTOS 1995/10 Julgo extinta a punibilidade do acusado, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei ... art. 168, § 1º, inc. III, c.c. arts. 170 e 155, § 2º, todos do Código Penal, às penas de dez meses e vinte dias... de capacidade financeira, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50. Certificado o...

Pg. 397. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2014

DE LIMA, RG 23.893.970, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Após, feitas as comunicações e anotações... na realização da audiência preliminar prevista no artigo 331, “caput”, do Código de Processo Civil, impõe-se a realização...-se o autor quanto à designação de audiência para os fins do artigo 3...

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