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31 de agosto de 2015
Artigo 249 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.

§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

Pg. 1663. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

vigente, que deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês - art. 4o da Lei n. 5.478/68, a partir da citação. 4- Designo... 0898/2015 Processo 0001386-22.2011.8.26.0118 (118.01.2011.001386) - Crime Contra a Família (arts. 235 a 249, CP... nas penas do artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9605/98, à p...

Pg. 2321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

constituiu defensor, deixo de determinar a sua notificação prevista no artigo 55 da Lei 10.343/06. Intime-se o I. Defensor... da lei penal, sendo imperiosa a decretação de sua prisão. Ademais, da apreciação de sua folha de antecedentes, verifica... infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas (art. 33 , cap...

Pg. 754. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2015

pela prática do ato infracional equiparado ao delito previsto nos artigos 329 e 331, do Código Penal, aplicando... do ato infracional equiparado ao delito previsto no artigo 155, “caput”, do Código Penal, aplicando a este a medida sócio-educativa de liberdade assistida, pelo prazo de um... CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA...

Pg. 2202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2015

, art. 380, NSCGJ, declaro o termo final da prescrição intercorrente, com base na pena aplicada, em 05/07/2018... Ativa, encaminhando à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Posteriormente, comunique-se o Juízo da Execução Penal... do(a) ré(u) Rodrigo dos Santos Sicotti, no efeito suspensivo (CPP, art. 597). Dê-se...

Pg. 197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2015

de Processo Penal. Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. Compulsando os autos... do artigo 23 do Código Penal. Não há prova e nem mesmo indícios de que o crime foi cometido em estado de necessidade... (artigo 28, § 1º, do Código Penal), erro inevitável sobre a ilicitude...

Pg. 2677. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2015

, inciso I, da Lei 11.343/2006, com base no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal; (b) bem como para..., e artigo 16, par. único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal...”, ambos da Lei 11.343/2006, com base no artigo 386, inciso VII, do Cód...

Pg. 2642. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2015

como incursa nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, para que cumpra pena... NUNES SILVA como incurso nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06... o réu ARMANDINO GONÇALVES DA CRUZ como incurso nas sanções do a...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/08/2015

, disposto no art. 249 do CP, tendo como vítima o menor Beatriz Costa, que, à época dos fatos, contava com 02 (dois) anos..., vê-se que a conduta da suspeita Raimunda Concebida Pinto Costa está incursa no delito tipificado no ART. 249, DO CP... do qual estará legitimado a aplicar a sanção penal adequada. Nessa esteira,...

Pg. 437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2015

no artigo 213, caput, c/c artigo 226, inciso II do Código Penal e artigo 14, II do Código Penal. O regime inicial... no mínimo unitário legal, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal. O regime inicial de cumprimento da pena... defesa não prospera, visto que em se tratando de crime permanente, nos termos do ...

Pg. 2812. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2015

GOMES PINHAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0499/2015 Processo 0000477-95.2014.8.26.0660 - Ação Penal... Processo 3000347-88.2013.8.26.0660 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Waldir... prazo legal. - ADV: WAGNER LOPES FERNANDES (OAB 327169/ SP) Processo 0000538-53....

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