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07 de fevereiro de 2016
Artigo 249 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.

§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

Pg. 46. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 29/01/2016

ao SANCTVS conhecer e julgar os processos referentes aos delitos previstos: a) nos artigos 228 a 244-B da Lei 8.069/90... (Estatuto da Criança e do Adolescente); b) nos artigos 96 a 109 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); c) no artigo 8º... da Lei 7.853/89; d) nos artigos 14 a 17 da Lei 9.434/1997 (Lei...

Andamento do Processo n. 1002212-38.2015.8.26.0038 - Busca e Apreensão - 11/01/2016 do TJSP

do crime de subtração de incapaz (art 249, CP). Sem prejuízo, oficie-se à Autoridade Policial da Delegacia de Polícia de Santo... 646.017.495-49, filho de A.S.S., nascido em 28/04/1976, Título de eleitor n.º 260862630116. Intime-se. -ADV: IVAN GUSTAVO... CORRÊA FARQUI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ERIKA JULIANA ROCHA EDITAL DE ...

Pg. 128. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2016

/SP) Processo 1001997-96.2014.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - W.G.S.S. - G.S.S. - Acolho... de subtração de incapaz (art 249, CP). Sem prejuízo, oficie-se à Autoridade Policial da Delegacia de Polícia de Santo Antonio.... - ADV: ANGELO ANTONIO TOMAS PATACA (OAB 83706/SP) Processo 1002559-71...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20046151120038220000 RO 2004615-11.2003.822.0000

no art. 249 do CP. Os apelados não apresentaram contra-razões, embora regularmente intimados. O apelante argumentou... os apelados a pagarem quantia que entende irrisória. Aduziu ainda que o magistrado se restringiu aos parâmetros da Lei n... publicaram novamente esta notícia, em 3 e 4 de setembro de 2002, o processo ...

Andamento do Processo n. 0001710-65.2008.8.26.0102 - Crime Contra a Família - 07/01/2016 do TJSP

pela Defesa, ademais, não permitem a absolvição sumária nos termos do art. 397, do Código de Processo Penal... do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo o dia7 de março de 2016, às 14h30min,para audiência de instrução...Andamento do Processo n. 0001710-65.2008.8.26.0102 - Crime Contra a Família - 07/01/2016 d...

Pg. 675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2016

ofertada contra o réu SEBASTIÃO MIRANDA DA SILVA, porquanto presentes os requisitos do artigo 41 do Código Processo Penal. 2... nos termos do art. 397, do Código de Processo Penal, porque ausentes as hipóteses indicadas no referido dispositivo... processual. Assim,mantenhoo recebimento da denúncia. Nos termos do artig...

Andamento do Processo n. 0000941-79.2015.8.01.0014 - Ação Penal - 30/12/2015 do TJAC

qualificado nos autos, atribuindo-lhe à prática dos crimes previsto nos artigos 249 e 217-A , do Código Penal , porque, no dia... - Centro de Comunicação Social do TJGO). No mesmo sentido é com relação ao delito previsto no Art. 249 do Código Penal... DAS NEVES DE OLIVEIRA, vulgo “Dunga”, da imputação prevista no arti...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/12/2015

. Passo a decidir. Com efeito, a materialidade do crime previsto no Art. 217-A , do Código Penal , encontra... e 55 da Lei 9.099 /95). Não havendo recurso, arquivem-se. Intimem-se. Feijo -(AC), 15 de dezembro de 2015. Marlon Martins...), nos termos do Art. 475-J do CPC . Sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/12/2015

). No mesmo sentido é com relação ao delito previsto no Art. 249 do Código Penal , segundo o relato da vítima, ela saiu...”, da imputação prevista no artigo 249 e 217-A, ambos do Código Penal . Expeça-se o Alvará de Soltura, se por outro motivo... do Código Penal de 1940, já ultrapassado. Naquele tempo, tal ideologia ...

Andamento do Processo n. 0063263-33.2015.8.17.0001 do dia 22/12/2015 do DJPE

no art. 249 do Código Penal .Por sua vez o art. 232 do ECA tipifica a conduta do guardião que submete ou expõe criança... em local incerto e não sabido.Conquanto a lei 12318 /10 mencione em seu art. 6] a responsabilização criminal, o fato é...Andamento do Processo n. 0063263-33.2015.8.17.0001 do dia 22/12/2015 do DJPE...

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