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18 de dezembro de 2014
Artigo 248 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 248 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 248 - Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Subtração de incapazes

Apelação: APL 12456949 PR 1245694-9 (Acórdão)

ºda Lei 1.53/51 e40 e41 da Lei 8.6/93, em razão da necessidade de retorno dos autos ao juízo monocrático após... de pronunciamento do acórdão recorrido quanto aos arts. 1ºda Lei 1.53/51, 40 e41 da Lei 8.6/93 e24 da Lei 8.080/90. Súmula ... julgamento, poderá ser também, por este recurso, examinada, na for...

Pg. 38. EDITAIS. DJMG DJMG de 20/11/2014

002379-8, que lhe moveu o Ministério Público como incursa nas sanções do artigo 248 do Código Penal , foi proferida, em data... contra LUCAS GONÇALVES MARQUES e ROMY SCHINDER VICENTE GONÇALVES, incursos nas sanções dos arts. 213 e 248 do Código... e 15 dias de detenção, regime semi-aberto e Julgada Extinta a Punibilid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12456949 PR 1245694-9 (Acórdão)

de Apelação Cível 1.245.694-9 7 vigência dos arts. 128, 248, 460 e51 do CP, 1ºda Lei 1.53/51 e40 e41 da Lei 8.6/93..., examinada, na forma do Apelação Cível 1.245.694-9 4 disposto no § 3º, do artigo 515, do Código de Processo Civil.... 1ºda Lei 1.53/51, 40 e41 da Lei 8.6/93 e24 da Lei 8.080/90. Súmul...

Pg. 55. Supremo Tribunal Federal STF de 12/11/2014

prática do delito de estelionato, previsto nos arts. 248 e 249 do Código Penal espanhol”. Determinei... VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO VÁLIDA. CORRESPONDÊNCIA COM OS CRIMES DOS ARTS. 17 DA LEI 10.826/2003 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... BRASILEIRO. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. DELITO DE TRÂNSITO NÃO EXTRADITÁVEL. ART. 77, ...

Pg. 1108. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/11/2014

/11/1973, portador do RG 6.76.941-2, filha de Cícero Gomes de Melo, incurso nas sanções do artigo 248 do Código Penal...IDMATERIA EDITAL DE DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO(A) RÉ(U) LUCIANA CRISTINA GOMES AZEVEDO, NOS AUTOS DE PROCESSO CRIMINAL ... documentos e justificações especificar provas e arrolar testemunhas ( art...

Pg. 945. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/11/2014

e, se for o caso, decrete a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de processo Penal. Dado e passado nesta.... 2012.0000501-5 , onde foi denunciado como incursos nas sanções do art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal... de dez (10) dias, nos termos do art. 406 do Código de Processo ...

Pg. 405. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2014

ao(s) artigo(s): Art. 248 do(a) Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente...): Art. 248 do(a) Código Penal, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido..., por infração ao(s) artigo(s): 306 da Lei: 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). E co...

HABEAS CORPUS: HC 379201820148190000 RJ 0037920-18.2014.8.19.0000

:11 - 3/10/2014 DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO EMENTA - HABEAS CORPUS - ARTIGOS 248, §1º E 330 DO CÓDIGO PENAL... DE IR E VIR - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO... - DISSENÇÃO ENTRE PAI DE MENOR E AVÓS MATERNOS QUE DETÉM A GUARDA PROVISÓRIA D...

Pg. 226. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

) a cada vez que desrespeitar essa obrigação, sem prejuízo de poder responder pelo crime previsto na parte final do art.... 248 do CP. Ressalvo que eventual continuidade de execução provisória da sentença deverá se dar em autos apartados... e em funcionamento de acordo com o Provimento . 1892/11 (CSM), e para onde os...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 02/09/2014

-61.2012.827.2723 NATUREZA: INQUERITO POLICIAL DELITO: ARTIGO 248, DO CÓDIGO PENAL VÍTIMA: LUCAS FARIAS DE SOUZA RÉU: ALBINO...: ARTIGO 157, 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/1990, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL... INTIMADAS da seguinte ocorrência: Em cumprimento ao Art. 1º, §3º da Instr...

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