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17 de setembro de 2014
Artigo 248 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 248 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 248 - Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Subtração de incapazes

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 02/09/2014

-61.2012.827.2723 NATUREZA: INQUERITO POLICIAL DELITO: ARTIGO 248, DO CÓDIGO PENAL VÍTIMA: LUCAS FARIAS DE SOUZA RÉU: ALBINO...: ARTIGO 157, 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/1990, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL... INTIMADAS da seguinte ocorrência: Em cumprimento ao Art. 1º, §3º da Instr...

Pg. 100. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2014

°, 249° e 250°, § 3º, do Código Penal espanhol). Em 1º.4.09, aquela Corte declarou transitada em julgado a condenação... ao extraditando prescreve em 4 (quatro) anos, nos termos dos arts. 109, V, e 110, do Código Penal. Como a condenação transitou..., do Código Penal, a prescrição da pretensão executória se interrompe ...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/08/2014

investigativa, tipificado no art. 248 do Código Penal, com fundamento no art. 107, IV c/c art. 109, V, do mesmo diploma... tipificada no art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro. A denúncia foi recebida em 11 de abril de 2014 (fls. 09/10). Após..., tendo em vista que em consonância com o art. 397 do Código de Proces...

Pg. 490. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/08/2014

. ART . 248, do Código Penal (sonegação de incapazes). DAVID RIBEIRO DE SOUZA BELÉM , Juiz de Direito auxiliar... – Estado do Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º...Pg. 490. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/08/2014 VÍTIMA : Aquele qu...

Pg. 164. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2014

em 10/06/2014, como incursa nas penas do art. 147, caput do Código Penal; e art. 331, caput do Código Penal; à pena de 07... ao art. 248, caput (2 vezes) do Codigo Penal. Fica, ainda, o(a) réu(ré) advertido(a) de que não comparecendo em Juízo... CASA 15 TAGUATINGA -DF, como incurso nas penas do art. 155, caput do Códi...

Pg. 994. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2014

, no prazo de 10 (dez) dias, por infração ao art. 248, caput (2 vezes) do Codigo Penal. Fica, ainda, o(a) réu(ré) advertido.../07/2014 Juíza de Direito Substituta. CERTIDAO 2012.13.1.002360-8 - Acao Penal - Procedimento Ordinario..., todos do Código Penal, na forma do art. 69 do Codigo Penal; a pena de 03 (três) ano...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140235716 SC 2014.023571-6 (Acórdão)

NOS DELITOS DEFINIDOS NO ART. 248 E 148, § 1°, IV E V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 310 DA LEI N. 9.503/97; ART. 243 DA LEI N.... 243 DA LEI 8.069/90 PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 63, I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. RECURSO MINISTERIAL... das imputações descritas nela descritas, o que faço com fulcro no art...

Pg. 1042. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/06/2014

reais), nos termos do art. 21, I, da Lei 9.605/98. O valor deverá ser pago na Ação Penal, e será destinado após o trânsito... do indulto concedido através do Decreto Presidencial 8.172/13, artigo 1º, inciso XIII, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE..., com fulcro no art. 107, II, in fine, do Código Penal.Publique-se R...

Pg. 335. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/06/2014

CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Ação Penal 11775-97.2011.8.06.0029-0 (92-11) – Art. 129, caput, do Código Penal Ré (a ser intimada..., considerando a nova redação do “caput” do art. 396 do CPP, alterado pela Lei 11.719-08, determino seja procedida à citação..., o que faço Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estad...

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/05/2014

/2014 - 07:30 H. PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUCAO. AÇÃO PENAL PROC.: 201321300409 AUTOR(ES) : A.P. REU(S) : T.C.D.S. ADV... RODRIGUES DE SOUZA, JÁ CONHECIDOS NOS AUTOS, IMPUTANDO-LHES A PRÁTICA DOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTIGOS 248 E 249..., NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI 9.099/95, A QUAL FOI ACEITA PELOS DENUNCIADOS GENISS...

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