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22 de outubro de 2014
Artigo 248 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 248 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 248 - Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Subtração de incapazes

Subtração de incapazes

Pg. 405. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2014

ao(s) artigo(s): Art. 248 do(a) Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente...): Art. 248 do(a) Código Penal, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido..., por infração ao(s) artigo(s): 306 da Lei: 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). E co...

HABEAS CORPUS: HC 379201820148190000 RJ 0037920-18.2014.8.19.0000

:11 - 3/10/2014 DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO EMENTA - HABEAS CORPUS - ARTIGOS 248, §1º E 330 DO CÓDIGO PENAL... DE IR E VIR - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO... - DISSENÇÃO ENTRE PAI DE MENOR E AVÓS MATERNOS QUE DETÉM A GUARDA PROVISÓRIA D...

Pg. 226. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

) a cada vez que desrespeitar essa obrigação, sem prejuízo de poder responder pelo crime previsto na parte final do art.... 248 do CP. Ressalvo que eventual continuidade de execução provisória da sentença deverá se dar em autos apartados... e em funcionamento de acordo com o Provimento . 1892/11 (CSM), e para onde os...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 02/09/2014

-61.2012.827.2723 NATUREZA: INQUERITO POLICIAL DELITO: ARTIGO 248, DO CÓDIGO PENAL VÍTIMA: LUCAS FARIAS DE SOUZA RÉU: ALBINO...: ARTIGO 157, 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/1990, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL... INTIMADAS da seguinte ocorrência: Em cumprimento ao Art. 1º, §3º da Instr...

Pg. 100. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2014

°, 249° e 250°, § 3º, do Código Penal espanhol). Em 1º.4.09, aquela Corte declarou transitada em julgado a condenação... ao extraditando prescreve em 4 (quatro) anos, nos termos dos arts. 109, V, e 110, do Código Penal. Como a condenação transitou..., do Código Penal, a prescrição da pretensão executória se interrompe ...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/08/2014

investigativa, tipificado no art. 248 do Código Penal, com fundamento no art. 107, IV c/c art. 109, V, do mesmo diploma... tipificada no art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro. A denúncia foi recebida em 11 de abril de 2014 (fls. 09/10). Após..., tendo em vista que em consonância com o art. 397 do Código de Proces...

Pg. 490. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/08/2014

. ART . 248, do Código Penal (sonegação de incapazes). DAVID RIBEIRO DE SOUZA BELÉM , Juiz de Direito auxiliar... – Estado do Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º...Pg. 490. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/08/2014 VÍTIMA : Aquele qu...

Pg. 164. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2014

em 10/06/2014, como incursa nas penas do art. 147, caput do Código Penal; e art. 331, caput do Código Penal; à pena de 07... ao art. 248, caput (2 vezes) do Codigo Penal. Fica, ainda, o(a) réu(ré) advertido(a) de que não comparecendo em Juízo... CASA 15 TAGUATINGA -DF, como incurso nas penas do art. 155, caput do Códi...

Pg. 994. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2014

, no prazo de 10 (dez) dias, por infração ao art. 248, caput (2 vezes) do Codigo Penal. Fica, ainda, o(a) réu(ré) advertido.../07/2014 Juíza de Direito Substituta. CERTIDAO 2012.13.1.002360-8 - Acao Penal - Procedimento Ordinario..., todos do Código Penal, na forma do art. 69 do Codigo Penal; a pena de 03 (três) ano...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140235716 SC 2014.023571-6 (Acórdão)

NOS DELITOS DEFINIDOS NO ART. 248 E 148, § 1°, IV E V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 310 DA LEI N. 9.503/97; ART. 243 DA LEI N.... 243 DA LEI 8.069/90 PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 63, I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. RECURSO MINISTERIAL... das imputações descritas nela descritas, o que faço com fulcro no art...

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