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29 de junho de 2015
Artigo 248 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 248 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 248 - Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Subtração de incapazes

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/06/2015

-96.2014.8.14.0601 AUTOR DO FATO: WANDERSON SOUZA DA SILVA VÍTIMA: M.A.D.S. Capitulação Penal: Art. 248 do CP. DESPACHO Defiro... prática do crime previsto no art. 129 do CPB, crime de ação penal pública condicionada à representação. O art. 38 do CPP...-76.2014.8.14.0601 AUTOR DO FATO: EM APURAÇÃO VÍTIMA: M.S.B Capitul...

Pg. 1115. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/06/2015

(a) Darci João Sulenta (IPEN 566931) nos termos do art. 112 e seguintes da Lei de Execução Penal. ADV: DARIO BUENO (OAB 15963... de todas as penas, inclusive a de multa, nos moldes de art. 248, CNGCJ/SC. Arquive-se. ADV: JUAREZ CECCON (OAB 17816/SC) Processo..., nos moldes de art. 248, CNGCJ/ SC. Arquive-se. ADV: JONAS...

Pg. 1250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

artigo 248, do Código Penal, e, na sequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do agente, o que faço com fulcro no artigo... de Incapazes - J.P. - J.M.S. - W.L.N.K. - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.0099/1995... 107, c.c. artigos 114 e 115, todos do Código Penal. Após o trânsito em julgado, ...

Pg. 98. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2015

CORRIGIDO POR éPOCA DE SEU RECOLHIMENTO 2 - RéU NEILTON BARBOSA SILVA -ARTIGO 248 C/C 14, INCISO II, DO CóDIGO PENAL... DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 226, INCISO I, DO CóDIGO PENAL, PASSANDO-A PARA 11(ONZE) ANOS E 03 (TRêS...) MESES DE RECLUSãO MILITA EM DESFAVOR DO ACUSADO AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIG...

Pg. 378. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

de Camargo, por infração ao(s) artigo(s): Art. 236 “caput” do(a) ECA e Art. 248 do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... e IV, do Código Penal, sendo seus procuradores os Drs. Hugo Hildemar Van...

Pg. 1089. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/03/2015

do artigo 248, do Código Penal, residente atualmente em lugar ignorado, pelo presente CITE-SE a ré dos termos da denúncia..., sobre o fato delituoso descrito na denuncia, que responde como incurso nas sanções do artigo 248 do Código Penal, porque: " No..., o que a impede de gerir, por si só, os atos da vida civil. Seg...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13110439 PR 1311043-9 (Acórdão)

a ocorrência relativa à ação penal 2009.0021560-0, tendo sido denunciado pelo delito previsto no artigo 129 do Código Penal... ­ Juizado Especial Criminal, art. 147 do Código Penal ; - Ofício 00062511 ­ Juizado Especial Criminal, art. 248 do Código... dos requisitos/condições exigidos dos candidatos para o ingresso...

Pg. 1665. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

, qualificado nos autos, da imputação que lhe foram feita na exordial acusatória, como incurso nas penalidades do artigo 248... do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso III, do CPP. Transitado em julgado, expeça-se a Certidão... DE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de P...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 13110439 PR 1311043-9 (Acórdão)

Criminal, art. 248 do Código Penal ; Autos 1311043-9 - Ofício 15412012, protocolo 2017412 do Diretor do Instituto... artigo 129 do Código Penal (fls. 110/113). Ademais, cumpre esclarecer que o candidato omitiu informações no... de Curitiba; - Ofício 00128611 – Juizado Especial Criminal, art. 147 do Código Pen...

Pg. 1578. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/02/2015

, da imputação que lhe foram feita na exordial acusatória, como incurso nas penalidades do artigo 248 do Código Penal, em razão... de aplicação da multa equivalente a 10%, prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil. 3.- Decorrido o prazo acima... da insuficiência de provas, para a edição do decreto condenatório...

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