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12 de fevereiro de 2016
Artigo 248 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 248 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 248 - Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Subtração de incapazes

Pg. 46. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 29/01/2016

ao SANCTVS conhecer e julgar os processos referentes aos delitos previstos: a) nos artigos 228 a 244-B da Lei 8.069/90... (Estatuto da Criança e do Adolescente); b) nos artigos 96 a 109 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); c) no artigo 8º... da Lei 7.853/89; d) nos artigos 14 a 17 da Lei 9.434/1997 (Lei...

Andamento do Processo n. 0000550-44.2013.8.24.0018 - Execução Provisória / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 17/12/2015 do TJSC

a integralidade da sua reprimenda. Assim, com base no art. 90 do Código Penal e art 146 da Lei de Execução Penal..., inclusive a de multa, nos moldes de art. 248 , CNGCJ/SC. Arquive-se. Tribunal Pleno Comarcas Chapecó 3ª Vara Criminal... EMELAU MARCHIORI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ BIELUCZYK EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOG...

Pg. 1669. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2015

. Assim, com base no art. 90 do Código Penal e art 146 da Lei de Execução Penal , declaro extinta a pena de Alex Baptista da Silva... Moretto (IPEN 590872), por atendidas as exigências legais dos artigos 59 e ss. da Lei de Execucoes Penais ; b) DECRETO... (IPEN 590232), nos termos do art. 2º , § 2º , da Lei n. 8.072 /9...

Andamento do Processo n. 0010512-83.2015.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 09/12/2015 do TJRO

. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 217-A e art. 248, ambos do Código Penal, pois, segundo consta..., ambos da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), e art. 217-A do Código Penal. Em relação ao crime do art. 248, do Código Penal.... Relativamente à autoria, cumpre analisar a conduta do acusado.Ao c...

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/12/2015

, ambos da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 217-A e art. 248, ambos do Código Penal, pois, segundo consta..., ambos da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), e art. 217-A do Código Penal. Em relação ao crime do art. 248, do Código Penal....Isentos das custas. Com fundamento art. 243, Parágrafo único da Constituiçã...

Pg. 984. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/12/2015

(IPEN 597107), nos termos do art. 112 e seguintes da Lei de Execução Penal e artigo 2º, § 2º, da Lei 8.072/90... sem que houvesse revogação. Assim, com base nos arts. 90 do Código Penal e 146 da Lei de Execução Penal, declaro extintas... Madre (IPEN 516737), nos termos do art. 112 e seguintes da Lei de Execução Pen...

Andamento do Processo n. 371532-70.2015.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 04/12/2015 do TJGO

IGENCIAS DO ARTIGO 240, 1, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM CO MO, EM OBEDIENCIA AS NORMAS DO ARTIGO 5, INCISO XI... TODOS OS DEMAIS OBJETOS ALI ENCONTRADOS (ARTIGO 248, CP P). PUBLIQUE-SE. OFICIE-SE A 2 DEAM, REQUISITANDO-SE INFORMACOES ACERCA DOS AUTOS... DE INQUERITO POLICIAL REFERENTES AO BO N 2917/20 15, 13/10...

Pg. 1122. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/12/2015

MINISTERIAL E, CUMPRINDO AS EX IGENCIAS DO ARTIGO 240, 1, D, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM CO MO, EM OBEDIENCIA AS NORMAS... COMO CONSERVAR INTACTOS TODOS OS DEMAIS OBJETOS ALI ENCONTRADOS (ARTIGO 248, CP P). PUBLIQUE-SE. OFICIE-SE A 2 DEAM, REQUISITANDO... DO ARTIGO 5, INCISO XI, DA CONSTITUIC AO FEDERAL, DETERMIN...

Andamento do Processo n. 0005547-92.2014.8.24.0064 - Execução da Pena / Execução Penal - 01/12/2015 do TJSC

do livramento condicional sem que houvesse revogação do benefício. Ante o exposto, com base no art. 90 do Código Penal... e art. 146 da Lei de Execução Penal, declaro extinta a pena de Ademar dos Santos Pacheco relativa (s) ao (s) processo (s... o cumprimento integral de todas as penas, inclusive a de multa, nos molde...

Pg. 1136. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/12/2015

revogação do benefício. Ante o exposto, com base no art. 90 do Código Penal e art. 146 da Lei de Execução Penal... ao(a) apenado(a) Cosme Bressiani (IPEN 595646) nos termos do art. 112 e seguintes da Lei de Execução Penal. ADV: LUIZ ANTÔNIO... com fundamento nos artigos 107, IV, 109, V, 110, 115 e 119, todos do Código...

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