Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 248 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 248 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 248 - Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Subtração de incapazes

Andamento do Processo n. 1.196 - Extradição - 18/08/2016 do STF

do Código Penal brasileiro, de 2 (dois) anos (conforme a redação dada pela Lei 7.209/84, anterior à Lei 12.234/10..., para 10 (dez) anos. Pela lei brasileira, a prescrição também não ocorreu. O art. 171, caput , do Código Penal... lei brasileira, a prescrição também não ocorreu, uma vez que o art. 171, caput , d...

Pg. 48. Supremo Tribunal Federal STF de 18/08/2016

de acumulação de condenações, por solicitação do próprio interessado”, com base no art. 76 do Código Penal espanhol... de estelionato, na forma continuada, previsto nos arts. 248, 249 e 74 do Código Penal espanhol (fls. 60/66), apurado pelo Tribunal... Penal 2 de Arenys de Mar no Procedimento Abreviado 40/2006 (...

Pg. 2079. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/08/2016

PRATICA DA INFRACAO DESCRITA NO ARTIGO 217-A DO CODIGO PENAL E NO ARTIGO 248 DO CP. CITADO POR EDITAL (FL. 60 ), O PRAZO TRANSCORREU SEM NENHUMA MANIFESTACAO DO ACUSADO NOS AU... E 313, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A SUA PRI SAO PREVENTIVA. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR... (DOIS) ANOS E, OBSERV...

Pg. 480. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/08/2016

E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERIDO : JOANI CORDEIRO DOS SANTOS REQUERENTE : BANCO FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS...-17.2013.8.09.0011 AUTOS NR. : 1665 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO FIBRA S.A REQUERIDO... RIBEIRO DESPACHO : 6- FACE AO EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENT...

Pg. 28. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/07/2016

(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal (Art. 28 - Lei 11.343 /2006), Direito... do Inquérito, 010-10039/2014 de 10/11/2014, da 10ª Delegacia Policial, como incurso no (a) Ação Penal - Procedimento... Sumário - Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapaz...

Pg. 68. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

prescritas pelos artigos 248 e 249, do Código Penal Brasileiro; 4 A intimação do órgão do Ministério Público, para atuar no... com a legislação vigente e demais cominações legais, tudo pelo princípio da sucumbência; 8 Com base no artigo 4º da Lei ... feito; 5 Com supedâneo no § 1º, do art. 161, da Lei 8.069/90, a re...

Andamento do Processo n. 0002182-78.2014.8.24.0048 - Execução da Pena / Pena Restritiva de Direitos - 21/06/2016 do TJSC

, ao Juízo Eleitoral para fins do disposto no art. 248, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, bem como ao Juízo..., inciso I e 119, todos do Código Penal.Transitada em julgado, expeça-se ofício, contendo a qualificação completa... Osvaldo da Silva - Diante do exposto, decreto EXTINTA A PUNIBILIDADE de A...

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/06/2016

e a data do trânsito em julgado desta decisão, ao Juízo Eleitoral para fins do disposto no art. 248, do Código de Normas...Pg. 438. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/06/2016 Código Penal.Transitada em julgado, expeça...-se ofício, contendo a qualificação completa do reeducando, o número dos auto...

Andamento do Processo n. 00030970820128140944 - 14/06/2016 do TJPA

, do Código Penal . SENTENÇA Dispensado o relatório com base no permissivo legal do art. 81 , § 3º , da Lei 9.099... em apreço, a suposta conduta delituosa, prevista no artigo 248 do Código Penal , ocorreu no dia 30/05/2012; sendo cominada... do infrator pela ocorrência da prescrição. Ao versar sobre o assunto, o Códi...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/06/2016

Art. 248 , do Código Penal . SENTENÇA Dispensado o relatório com base no permissivo legal do art. 81 , § 3º , da Lei 9.099... caso em apreço, a suposta conduta delituosa, prevista no artigo 248 do Código Penal , ocorreu no dia 30/05/2012... , em relação ao delito descrito no art. 28 da lei 11.343 /2006, com fundamento...

×