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29 de agosto de 2015
Artigo 248 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 248 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 248 - Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Subtração de incapazes

Pg. 382. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2015

a viver em outro Estado. Diante o exposto, denuncio-o como incurso na regra do art.248 do Código Penal. Requeiro..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008... ambos do Código Penal Brasileiro e requeiro que, R. E A. Esta, seja ele citado e...

Pg. 1531. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/08/2015

o respectivo boletim de ocorrência para apurar eventual prática do crime descrito no art. 248 do Código Penal. 10... interessados com fundamento nos artigos 1.571, IV, c/c o artigo 2º, IV, da Lei 6.515/77. B) Fixar a guarda definitiva à... a exigibilidade (art. 12 da Lei 1.060/50). Publique-se. Registre-se. Inti...

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2015

ALVES DA SILVA, nas penas do art. 248 do Código Penal , nos termos do art. 386 , III , do CPP . Considerando a nomeação..., como incurso na pena do art. 42 , III , do Decreto Lei 3.688 /41. Passo à análise das circunstâncias judiciais para fixar... a pena e regime carcerário, nos termos do artigo 59 e 68 do Código Pen...

Pg. 2520. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

no art. 248 , parte final, do Código Penal , por parte de Delmilton Nogueira Alves. Oficie-se à Delpol local, para...Pg. 2520. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015... de penhora efetivado no processo de execução 0000551-02.2011.8.26.0646, em trâ...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2015

DO FATO:WANDERSON SOUZA DA SILVA VÍTIMA: M.A.D.S. Capitulação Penal: Art. 248 do CP. DESPACHO Ao Ministério Público. Belém, 21..., ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do Código Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524... da Lei 9.099/95. Belém, 21 de julho de 2015. LUCIANO BARRO...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/06/2015

-96.2014.8.14.0601 AUTOR DO FATO: WANDERSON SOUZA DA SILVA VÍTIMA: M.A.D.S. Capitulação Penal: Art. 248 do CP. DESPACHO Defiro... prática do crime previsto no art. 129 do CPB, crime de ação penal pública condicionada à representação. O art. 38 do CPP...-76.2014.8.14.0601 AUTOR DO FATO: EM APURAÇÃO VÍTIMA: M.S.B Capitul...

Pg. 1115. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/06/2015

(a) Darci João Sulenta (IPEN 566931) nos termos do art. 112 e seguintes da Lei de Execução Penal. ADV: DARIO BUENO (OAB 15963... de todas as penas, inclusive a de multa, nos moldes de art. 248, CNGCJ/SC. Arquive-se. ADV: JUAREZ CECCON (OAB 17816/SC) Processo..., nos moldes de art. 248, CNGCJ/ SC. Arquive-se. ADV: JONAS...

Pg. 1250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

artigo 248, do Código Penal, e, na sequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do agente, o que faço com fulcro no artigo... de Incapazes - J.P. - J.M.S. - W.L.N.K. - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.0099/1995... 107, c.c. artigos 114 e 115, todos do Código Penal. Após o trânsito em julgado, ...

Pg. 98. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2015

CORRIGIDO POR éPOCA DE SEU RECOLHIMENTO 2 - RéU NEILTON BARBOSA SILVA -ARTIGO 248 C/C 14, INCISO II, DO CóDIGO PENAL... DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 226, INCISO I, DO CóDIGO PENAL, PASSANDO-A PARA 11(ONZE) ANOS E 03 (TRêS...) MESES DE RECLUSãO MILITA EM DESFAVOR DO ACUSADO AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIG...

Pg. 378. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

de Camargo, por infração ao(s) artigo(s): Art. 236 “caput” do(a) ECA e Art. 248 do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... e IV, do Código Penal, sendo seus procuradores os Drs. Hugo Hildemar Van...

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