Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de abril de 2014
Artigo 248 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 248 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 248 - Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Subtração de incapazes

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20130876306 SC 2013.087630-6 (Acórdão)

-multa, por infração ao artigo 148, "caput", do Código Penal e do artigo 14, da Lei n. 10.826/03, c/c o art. artigo 69... NO ART. 248 E 148, § 1°, IV E V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 310 DA LEI N. 9.503/97; ART. 243 DA LEI N. 8.069/90; ARTS.../90 PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 63, I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. RECURSO MINISTERIAL E DA DEFESA. 1...

Pg. 2221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2014

do artigo 248 do Código Penal. Os guardiões não deverão entregar a criança aos genitores, que estão com o poder familiar... suspenso, bem como a terceiros, sob pena de responder ao crime previsto no artigo 248 do Código Penal. Comunique-se ao LAR..., observando-se o disposto no artigo 10 da Lei 1.060/50. O regime de cumprimento da pena será o semi-aberto...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2014

Criminal para apuração de eventual delito do artigo 248 do Código Penal, envolvendo como autor(a, es) do fato a(s) pessoa(s... os presentes autos sobre Procedimento Criminal para apuração de eventual delito do artigo 28, da Lei 11.343/06, envolvendo... com as condições assumidas(certidão fls. 40). Desta forma, com o cumprimento integral da transação penal, extingue...

Pg. 11. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 23/01/2014

que o artigo 225 do Código Penal, com a redação dada pela Lei 12.015/2009, passou a dispor que “Nos crimes definidos...; III) observar que o artigo 225 do Código Penal, com a redação dada pela Lei 12.015/2009, passou a dispor... artigo 310, II, CPP, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, de sorte que as informações sobre a vida pregressa...

Pg. 2151. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/01/2014

do requerente, o que faço com fundamento no artigo 91, inciso II, alínea ´b´ do Código Penal e artigo 63, §1º da Lei... que tange aos delitos previstos nos arts. 330 e 248 do Código Penal, nos termos do art. 107, VI, do Código Penal... Goretti Pereira no que tange aos delitos previstos nos arts. 330 e 248 do Código Penal, nos termos do art. 107, VI...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70057247553 RS

(art. 157, § 2º, II, do Código Penal). A Lei 12.015/2009 unificou as condutas de estupro e de atentado violento... previstas autonomamente nos arts. 213 e 214 do Código Penal pelo advento da Lei n.º 12.015/2009, traz... esse julgado, sobreveio a Lei 12.015/2009, que, dentre outras inovações, deu nova redação ao art. 213 do Código Penal, unindo...

Pg. 10. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/11/2013

DE SOUZA FILHO, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 248 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO... GERAL DE CREDORES, NOS TERMOS DO ART. 205 DO DECRETO LEI 7661/65: QUADRO GERAL DE CREDORES : I – CRÉDITOS DECLARADOS... NAS SANÇÕES DO(S) ART. 21 DO DECRETO LEI N° 3688 DE 1941, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/11/2013

-A do Código Penal) em continuidade delitiva, induzimento a fuga (art. 248 do Código Penal) por duas vezes, subtração... absolvido quanto à imputação do crime do art. 217-A do Código Penal, e condenado quanto aos tipos penais dos arts. 248, 249... dos artigos 360 e 370 do Código de Processo Penal, vez que se trata de paciente preso. Curitiba, 09 de novembro de 2013...

Pg. 179. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 01/11/2013

da Conceição Trindade, como incurso nas penas do artigo 214 c/c art. 61, II, “h”, todos do Código Penal, distribuído... de Freitas, mãe Marina Garcia Cardoso, como incurso nas penas do artigo 102, da Lei 10.741, c/c 29, do Código Penal... do art. 396, com a redação alterada pela Lei 11.719/08, com a advertência dos arts. 362 e 366 do Código de Processo Penal...

Pg. 10. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 07/09/2013

225 do Código Penal, com a redação dada pela Lei 12.015/2009, passou a dispor que “Nos crimes definidos..., 228, §1º, 230, §1º, 231, §2º, 231-A, §2º, 244, 245, 246, 247, 248, 249, todos do Código Penal e artigo 244-B do Estatuto...-B, 226, II, 227, §1º, 228, §1º, 230, §1º, 231, §2º, 231-A, §2º, 244, 245, 246, 247, 248, 249, todos do Código Penal...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10607222/artigo-248-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940