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JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Artigo 248 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 248 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 248 - Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Subtração de incapazes

Andamento do Processo n. 4010438-03.2013.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - 25/04/2016 do TJSP

Processo 4010438-03.2013.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P. - Vistos.Ante o disposto nos arts. 536 e 537 do CPC, expeça-se mandado de intimação da executada, para que cumpra o acordo

Andamento do Processo n. 0001082-85.2014.8.26.0128 - Termo Circunstanciado - 25/04/2016 do TJSP

Processo 0001082-85.2014.8.26.0128 - Termo Circunstanciado - Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes - Claudemiro Ribeiro - CLAUDEMIRO RIBEIRO foi denunciado como incurso no

Pg. 1752. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2016

Clementina, Assis/SP - telefone: 18-3322-6011), comunicando a designação de Audiência para inquirição da testemunha Diego Marcel dos Santos para o dia 27/04/2016, às 16:30 horas, nos autos da Carta

Pg. 198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2016

259134/SP), RICARDO FERNANDES ANTONIO (OAB 280098/SP), FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP) Processo 4004064-68.2013.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.G.C.S. -

Andamento do Processo n. 00055229620148140601 - 19/04/2016 do TJPA

PROCESSO: 00055229620148140601 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 12/04/2016---AUTOR DO FATO:WANDERSON SOUZA

Andamento do Processo n. 1003315-89.2015.8.26.0229 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 19/04/2016 do TJSP

Processo 1003315-89.2015.8.26.0229 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - M.G.S. e outros - Considerando a situação de risco a que possa estar o menor (es), visto

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/04/2016

juntada de procuração. Este Juízo defere. Os advogados da vítima, Dr. Edmundo Alberto Branco de Oliveira, OAB/PA 1420, e Dra. Bruna Bezerra Koury de Figueiredo, OAB/PA 11805/PA, ratificam o pedido de

Pg. 2451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2016

requerido pelo Ministério Público.Desde logo, verificando tratar-se de procedimentos idênticos, apense-se, como requerido, devendo prosseguir nos autos em que foi deferida a guarda.Hortolândia, 16 de

Andamento do Processo n. 418620-29.2015.8.09.0006 - Inquerito - 05/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 418620-29.2015.8.09.0006 AUTOS NR. : 2211 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : SHOM INDICIADO : NM DESPACHO : AUTOS N: 201504186200 PROVD. : ARQUIVAMENTO VISTOS ETC. TRATA-SE DE INQUERITO

Andamento do Processo n. 3001918-17.2013.8.26.0136 - Termo Circunstanciado - 05/04/2016 do TJSP

Processo 3001918-17.2013.8.26.0136 - Termo Circunstanciado - Subtração de Incapazes - J.P. - M.C.A. - Vistos. MARIA CLETA DE ALMEIDA foi denunciada e está sendo processada como incursa no art. 248,

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