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29 de julho de 2014
Artigo 248 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 248 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 248 - Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Subtração de incapazes

Pg. 164. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2014

em 10/06/2014, como incursa nas penas do art. 147, caput do Código Penal; e art. 331, caput do Código Penal; à pena de 07... ao art. 248, caput (2 vezes) do Codigo Penal. Fica, ainda, o(a) réu(ré) advertido(a) de que não comparecendo em Juízo... CASA 15 TAGUATINGA -DF, como incurso nas penas do art. 155, caput do Códi...

Pg. 994. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2014

, no prazo de 10 (dez) dias, por infração ao art. 248, caput (2 vezes) do Codigo Penal. Fica, ainda, o(a) réu(ré) advertido.../07/2014 Juíza de Direito Substituta. CERTIDAO 2012.13.1.002360-8 - Acao Penal - Procedimento Ordinario..., todos do Código Penal, na forma do art. 69 do Codigo Penal; a pena de 03 (três) ano...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140235716 SC 2014.023571-6 (Acórdão)

NOS DELITOS DEFINIDOS NO ART. 248 E 148, § 1°, IV E V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 310 DA LEI N. 9.503/97; ART. 243 DA LEI N.... 243 DA LEI 8.069/90 PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 63, I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. RECURSO MINISTERIAL... das imputações descritas nela descritas, o que faço com fulcro no art...

Pg. 1042. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/06/2014

reais), nos termos do art. 21, I, da Lei 9.605/98. O valor deverá ser pago na Ação Penal, e será destinado após o trânsito... do indulto concedido através do Decreto Presidencial 8.172/13, artigo 1º, inciso XIII, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE..., com fulcro no art. 107, II, in fine, do Código Penal.Publique-se R...

Pg. 335. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/06/2014

CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Ação Penal 11775-97.2011.8.06.0029-0 (92-11) – Art. 129, caput, do Código Penal Ré (a ser intimada..., considerando a nova redação do “caput” do art. 396 do CPP, alterado pela Lei 11.719-08, determino seja procedida à citação..., o que faço Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estad...

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/05/2014

/2014 - 07:30 H. PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUCAO. AÇÃO PENAL PROC.: 201321300409 AUTOR(ES) : A.P. REU(S) : T.C.D.S. ADV... RODRIGUES DE SOUZA, JÁ CONHECIDOS NOS AUTOS, IMPUTANDO-LHES A PRÁTICA DOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTIGOS 248 E 249..., NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI 9.099/95, A QUAL FOI ACEITA PELOS DENUNCIADOS GENISS...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/05/2014

do crime previsto no art. 248 do Código Penal, a pena de 01 (um) mês de detenção, substituída por pena restritiva de direito... requerimento para intimação destas, isto no mínimo 10 dias antes da realização da audiência, nos termos do art. 78, § 1º, da lei ... de que se trata de ação penal publica condicionada à rep...

Pg. 1539. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/04/2014

FONSECA DA SILVA, por fato ocorrido em 12.03.2013, pelo suposto cometimento do crime do art. 248 do CP. Encaminhados... processual brasileiro pertence ao Ministério Público, o qual é o dono da ação penal, nos termos do art. 129, inciso I.... 28), que é o exclusivo titular da ação penal pública (CF, art. 129, I)¿ (in: ...

Pg. 57. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2014

Joao Malachias da Silva, mãe Maria Aparecida da Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 248 do(a) CP, e que atualmente..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Pena...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/04/2014

PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI E 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ANÁLISE..., POR REITERADAS VEZES, C/ C ARTIGOS 69 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DESCUMPRIMENTO..., CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA...

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