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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 248 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 248 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 248 - Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Subtração de incapazes

Andamento do Processo n. 0007582-58.2014.8.26.0229 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 19/05/2016 do TJSP

guarida aos menores durante a fuga, deixando de comunicar e entregar à autoridade competente, nos termos do artigo 248... do Código Penal.Ciência ao Ministério Público., .Eduardo BigolinJuiz de DireitoConsiderando o reduzido número... de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade impos...

Pg. 2444. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2016

aos menores durante a fuga, deixando de comunicar e entregar à autoridade competente, nos termos do artigo 248 do Código Penal... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0566/2016 Processo 0008589-51.2015.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico... na forma da Lei.Se o caso, arbitro, desde já, os honorários do(s...

Andamento do Processo n. 0003792-68.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/05/2016 do TJES

. INFRAÇÃO (ÕES) PENAL (AIS) Artigo 248 do Código Penal. PRAZO PARA RESPOSTA O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para... DE CITAÇÃO 15 (QUINZE) DIAS DO PROCESSO: 0003792-68.2016.8.08.0012 AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário... que a Justiça Pública desta Comarca lhe (s) move, tudo na forma do art. 3...

Pg. 342. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 09/05/2016

(ÕES) PENAL(AIS) Artigo 248 do Código Penal. PRAZO PARA RESPOSTA O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar....jus.br EDITAL DE CITAÇÃO 15 (QUINZE) DIAS DO PROCESSO: 0003792-68.2016.8.08.0012 AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento... que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art....

Andamento do Processo n. 4010438-03.2013.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - 25/04/2016 do TJSP

Processo 4010438-03.2013.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P. - Vistos.Ante o disposto nos arts. 536 e 537 do CPC, expeça-se mandado de intimação da executada, para que cumpra o acordo

Andamento do Processo n. 0001082-85.2014.8.26.0128 - Termo Circunstanciado - 25/04/2016 do TJSP

Processo 0001082-85.2014.8.26.0128 - Termo Circunstanciado - Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes - Claudemiro Ribeiro - CLAUDEMIRO RIBEIRO foi denunciado como incurso no

Pg. 1752. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2016

Clementina, Assis/SP - telefone: 18-3322-6011), comunicando a designação de Audiência para inquirição da testemunha Diego Marcel dos Santos para o dia 27/04/2016, às 16:30 horas, nos autos da Carta

Pg. 198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2016

259134/SP), RICARDO FERNANDES ANTONIO (OAB 280098/SP), FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP) Processo 4004064-68.2013.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.G.C.S. -

Andamento do Processo n. 00055229620148140601 - 19/04/2016 do TJPA

PROCESSO: 00055229620148140601 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 12/04/2016---AUTOR DO FATO:WANDERSON SOUZA

Andamento do Processo n. 1003315-89.2015.8.26.0229 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 19/04/2016 do TJSP

Processo 1003315-89.2015.8.26.0229 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - M.G.S. e outros - Considerando a situação de risco a que possa estar o menor (es), visto

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