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29 de janeiro de 2015
Artigo 248 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 248 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 248 - Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Subtração de incapazes

Pg. 1. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

, 135, 136, 207, 217-A, 218-B, 230, §1º, 231-A, 242, 243, 244, 245, 247, 248 e 249 todos do Código Penal; f) no artigo... referentes aos delitos previstos: a) nos artigos 228 a 244-B da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente...); b) nos artigos 96 a 109 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); c) no ar...

Pg. 2. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

, 135, 136, 207, 217-A, 218-B, 230, §1º, 231-A, 242, 243, 244, 245, 247, 248 e 249 todos do Código Penal; f) no artigo 129... previstas no art. 61, inc. II, alínea “f”, do mesmo diploma legal; g) no artigo 129, §§ 9º e 11 do Código Penal cuja vítima... referentes aos delitos previstos: a) nos artigos 228 a 244-B da Lei...

Apelação: APL 12456949 PR 1245694-9 (Acórdão)

ºda Lei 1.53/51 e40 e41 da Lei 8.6/93, em razão da necessidade de retorno dos autos ao juízo monocrático após... de pronunciamento do acórdão recorrido quanto aos arts. 1ºda Lei 1.53/51, 40 e41 da Lei 8.6/93 e24 da Lei 8.080/90. Súmula ... julgamento, poderá ser também, por este recurso, examinada, na for...

Pg. 38. EDITAIS. DJMG DJMG de 20/11/2014

002379-8, que lhe moveu o Ministério Público como incursa nas sanções do artigo 248 do Código Penal , foi proferida, em data... contra LUCAS GONÇALVES MARQUES e ROMY SCHINDER VICENTE GONÇALVES, incursos nas sanções dos arts. 213 e 248 do Código... e 15 dias de detenção, regime semi-aberto e Julgada Extinta a Punibilid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12456949 PR 1245694-9 (Acórdão)

de Apelação Cível 1.245.694-9 7 vigência dos arts. 128, 248, 460 e51 do CP, 1ºda Lei 1.53/51 e40 e41 da Lei 8.6/93..., examinada, na forma do Apelação Cível 1.245.694-9 4 disposto no § 3º, do artigo 515, do Código de Processo Civil.... 1ºda Lei 1.53/51, 40 e41 da Lei 8.6/93 e24 da Lei 8.080/90. Súmul...

Pg. 55. Supremo Tribunal Federal STF de 12/11/2014

prática do delito de estelionato, previsto nos arts. 248 e 249 do Código Penal espanhol”. Determinei... VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO VÁLIDA. CORRESPONDÊNCIA COM OS CRIMES DOS ARTS. 17 DA LEI 10.826/2003 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... BRASILEIRO. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. DELITO DE TRÂNSITO NÃO EXTRADITÁVEL. ART. 77, ...

Pg. 1108. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/11/2014

/11/1973, portador do RG 6.76.941-2, filha de Cícero Gomes de Melo, incurso nas sanções do artigo 248 do Código Penal...IDMATERIA EDITAL DE DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO(A) RÉ(U) LUCIANA CRISTINA GOMES AZEVEDO, NOS AUTOS DE PROCESSO CRIMINAL ... documentos e justificações especificar provas e arrolar testemunhas ( art...

Pg. 945. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/11/2014

e, se for o caso, decrete a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de processo Penal. Dado e passado nesta.... 2012.0000501-5 , onde foi denunciado como incursos nas sanções do art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal... de dez (10) dias, nos termos do art. 406 do Código de Processo ...

Pg. 405. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2014

ao(s) artigo(s): Art. 248 do(a) Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente...): Art. 248 do(a) Código Penal, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido..., por infração ao(s) artigo(s): 306 da Lei: 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). E co...

HABEAS CORPUS: HC 379201820148190000 RJ 0037920-18.2014.8.19.0000

:11 - 3/10/2014 DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO EMENTA - HABEAS CORPUS - ARTIGOS 248, §1º E 330 DO CÓDIGO PENAL... DE IR E VIR - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO... - DISSENÇÃO ENTRE PAI DE MENOR E AVÓS MATERNOS QUE DETÉM A GUARDA PROVISÓRIA D...

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