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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 248 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 248 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 248 - Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Subtração de incapazes

Pg. 94. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/01/2017

. 2008.063.007717-9 - MARCOS PAULO MARINHO IGNÁCIO, PAULO ROBERTO PEREIRA MARINHO Art. 50 do Decreto-lei 3.688/41 - Jogo de azar Proc... TAVARES Art. 58 do Decreto-lei 3.688/41 - Jogo do bicho Proc. 2008.063.008158-4 - HEDS CAIAFFA (Adv(s). Dr(a). ROSSIMAR...-3 - JOSÉ RICARDO GODINHO Art. 28 da Lei 11.343/06 - Quem adq...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/01/2017

, ou, sendo superior, não excede a dois. No caso em apreço, a suposta conduta delituosa, prevista no artigo 248 do Código Penal... pública da ação, consoante dispõe o art. 18 c/c art. 28 do Código de Processo Penal.. IV - Feitas as anotações necessárias... tipificado no art. 140, do Código Penal, praticado supostamente...

Andamento do Processo n. 201311300533 - Anulatória - 06/12/2016 do TJSE

ART. 248, § 4º, PELO FATO DE RESIDIR EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, BEM COMO AGUARDAR O RETORNO DA CP EXPEDIDA EM DESFAVOR....DESTACO QUE, IN CASU, TRATANDO-SE DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 248, § 4º DO CPC, EM QUE É... LOCALIZADO.NÃO SENDO ESSE O ENTENDIMENTO DO JUÍZO, REQUER A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 2...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/12/2016

345 E 355 , I , II , TODOS NCPC E ARTIGO ART. 397 DO CC.EM FACE DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O REQUERIDO A ARCAR COM AS CUSTAS... .DESPACHO DE FLS. 186/187, O QUAL DETERMINOU CITAÇÃO - VIA AR - DA RÉ SUELY DE CARVALHO ALMEIDA , COM LASTRO ART. 248 , § 4º... REQUER A DECRETAÇÃO DA REVELIA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ÀS...

Pg. 179. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/11/2016

-0 - LUCIA MARA GOMES, ROGERIO HENRIQUE PINTO PINHEIRO Art. 248 do CP - Induzimento a fuga, entrega arbitrária... - FATIMA CRISTINA MACEDO DA SILVA RODRIGUES X ELISABETE DOS SANTOS CARVALHO Art. 233 - Ato obsceno Proc. 2007.800.071759-3.... 2008.208.028562-7 - EDUARDO MARQUES DE ARAUJO Proc. 2008.208.028569-0 - LUCIANO...

Pg. 100. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2016

, § único do Decreto-lei 3.688 /41 - Queimar fogos de artifício, ..., em via Proc. 2008.209.003810-4 - PAULO Art. 28 da Lei...Pg. 100. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2016 Art. 248 do CP.... 2008.209.018844-8 - HAYDER DA SILVA CARVALHO Proc. 2008.209.028235-0 - P., A...

Pg. 133. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2016

Pg. 133. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2016 Art. 232 da Lei 8.069... - SERGIO ROBERTO DA SILVA MARQUES Proc. 2008.210.028778-8 - AMARILDO ROSA DA SILVA Art. 248 do CP - Induzimento a fuga... Proc. 2008.210.026899-0 - SERGIO MANUEL DA SILVA, ATÍLIO BRANCO DA SILVA Ar...

Pg. 167. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2016

- A do CP - Assédio sexual Proc. 2006.800.204084-3 - A.C.A.E., T.P.S.S. X DIOGO NASCIMENTO CARDOSO Art. 232 da Lei 8.069 /90...-5 - MARCO AURÉLIO PEREIRA Proc. 2007.800.192812-5 - HUNILSON RODRIGUES GOMES Art. 243 da Lei 8.069 /90 - Vender... GUZO DE OLIVEIRA Art. 248 do CP - Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou ...

Pg. 349. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2016

MACHADO X RUTH MATOS Art. 21 do Decreto-lei 3.688 /41 - Vias de fato Proc. 2008.834.000043-7 - VIVICO Art. 233 - Ato... obsceno Proc. 2008.834.000282-3 - JOSE CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA Art. 248 do CP - Induzimento a fuga, entrega arbitrária... de incapazes Proc. 2008.834.000298-7 - N.F.F. X IGNORADA Art. 28 da Lei ...

Pg. 216. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/11/2016

. 2008.204.006485-5 - JOMAR DA SILVA Art. 232 da Lei 8.069/90 - Submeter criança a vexame ou constrangimento Proc. 2008.204.007809-0... (Adv(s). Dr(a). NADMAR CONFORTI JUNGER MAIA (OAB/RJ-138839)) Art. 248 do CP - Induzimento a fuga, entrega arbitrária... (OAB/RJ-133409)) Proc. 2008.204.033924-8 - ANDREA DE ARAUJO DA S...

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