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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 248 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 248 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 248 - Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Subtração de incapazes

Pg. 370. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/09/2016

do Decreto-lei 3.688/41 - Porte de arma Proc. 2001.814.001715-3 - FRANCISCO CICERO DA SILVA Art. 21 do Decreto-lei 3.688/41... ou mutilar animais Proc. 2001.814.001791-8 - JOSIAS RODRIGUES DA SILVA Art. 32 do Decreto-lei 3.688/41 - Falta de habilitação para dirigir veículo... - Vias de fato Proc. 2001.814.000479-1 - F...

Andamento do Processo n. 198615-23.2013.8.09.0011 - Usucapiao - 26/09/2016 do TJGO

DO CONFINANTE DE LOTES 2 1 E 23. 4-NESSE SENTIDO DIZ ARTIGO 248 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI L: ART. 248. DEFERIDA A CITACAO..., QUE O DES TINATARIO DA CORRESPONDENCIA ESTA AUSENTE. 5- O ART. 248, 4 DO CP C, DETERMINA VALIDA A CITACAO FEITA VIA...//265, CONSIDERO VALIDA A CITACAO D E FLS.252, NOS TERMOS DO ART. 248, 4, ...

Pg. 512. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

DE LOTES 2 1 E 23. 4-NESSE SENTIDO DIZ ARTIGO 248 DO CODIGO DE PROCESSO CIVI L: ART. 248. DEFERIDA A CITACAO PELO CORREIO... TINATARIO DA CORRESPONDENCIA ESTA AUSENTE. 5- O ART. 248, 4 DO CP C, DETERMINA VALIDA A CITACAO FEITA VIA CORREIO..., CONSIDERO VALIDA A CITACAO D E FLS.252, NOS TERMOS DO ART. 248, 4, DO CPC. 7...

Andamento do Processo n. 1.196 - Extradição - 23/09/2016 do STF

redação do inciso VI do art. 109 do Código Penal brasileiro, de 2 (dois) anos (conforme a redação dada pela Lei 7.209/84.... 248, 249 e 74 do Código Penal espanhol (fls. 60/66), apurado pelo Tribunal Penal 2 de Arenys de Mar no Procedimento... o art. 131.1 do Código Penal espanhol, para 10 (dez) anos. Pela lei b...

Pg. 41. Supremo Tribunal Federal STF de 23/09/2016

”, com base no art. 76 do Código Penal espanhol. O Estado Requerente asseverou que foram detraídos 752 dias em razão... Penal espanhol (fls. 60/66), apurado pelo Tribunal Penal 2 de Arenys de Mar no Procedimento Abreviado 40/2006 (fls... ou profissional”, o que, nos termos do § 7º do art. 250.1 do Código Penal es...

Pg. 139. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/09/2016

BARBOSA DA SILVA SCHUENCK (OAB/RJ-107519)) X PAULO CESAR AMARAL CARVALHO Art. 248 do CP - Induzimento a fuga, entrega... REPSOLD (OAB/RJ-086049)) X SANDRA MARIA ROCHA DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO AGUIAR (OAB/RJ-014210)) Art. 310 da Lei... HENRIQUE Art. 32 da Lei 9.605/98 - Praticar ato de abuso, maus tratos,...

Pg. 1525. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/09/2016

. Karine Patricia Bagatini Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n... do disposto no art. 248, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registrese. Intime-se. Após... de setembro de 2016. Karine Patricia Bagatini Código de Normas da Co...

Pg. 342. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2016

, ANESIO LIMA ROXO, RUTH FERREIRA FERNANDES Proc. 1999.808.003285-4 - VERA LÚCIA F. RIBEIRO Art. 21 do Decreto-lei 3.688/41... CAMPANTE Proc. 1999.808.003639-2 - CLAUDIO ORLANDO MUZZI FRANÇA Art. 203 do CP - Frustração de direito assegurado por lei.... 1999.808.001093-7 - RENILDO FLORIANO DA SILVA, RITA DE CASSIA GONÇA...

Pg. 982. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/09/2016

criminosa perpetrada pela suposta autora dos fatos melhor se amolda àquela prevista pelo art. 248, ou do art. 249, ambos do CP... DE GOIÁS Processo 5260378.66.2013.8.09.0163. DESPACHO: Remetam-se os autos à DEPOL, a fim de que a autoridade policial...

Andamento do Processo n. 1.346 - Extradição - 15/09/2016 do STF

, a prescrição, em tese, teria ocorrido no dia 31.3.13. Ocorre que, nos termos do art. 117, V e VII, do Código Penal, a prescrição..., do Código Penal espanhol). Em 1º.4.09, aquela Corte declarou transitada em julgado a condenação do extraditando (fls. 8/8v...) anos, nos termos dos arts. 109, V, e 110, do Código Penal....

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