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30 de março de 2015
Artigo 248 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 248 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 248 - Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Subtração de incapazes

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13110439 PR 1311043-9 (Acórdão)

a ocorrência relativa à ação penal 2009.0021560-0, tendo sido denunciado pelo delito previsto no artigo 129 do Código Penal... ­ Juizado Especial Criminal, art. 147 do Código Penal ; - Ofício 00062511 ­ Juizado Especial Criminal, art. 248 do Código... dos requisitos/condições exigidos dos candidatos para o ingresso...

Pg. 1665. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

, qualificado nos autos, da imputação que lhe foram feita na exordial acusatória, como incurso nas penalidades do artigo 248... do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso III, do CPP. Transitado em julgado, expeça-se a Certidão... DE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de P...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 13110439 PR 1311043-9 (Acórdão)

Criminal, art. 248 do Código Penal ; Autos 1311043-9 - Ofício 15412012, protocolo 2017412 do Diretor do Instituto... artigo 129 do Código Penal (fls. 110/113). Ademais, cumpre esclarecer que o candidato omitiu informações no... de Curitiba; - Ofício 00128611 – Juizado Especial Criminal, art. 147 do Código Pen...

Pg. 1578. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/02/2015

, da imputação que lhe foram feita na exordial acusatória, como incurso nas penalidades do artigo 248 do Código Penal, em razão... de aplicação da multa equivalente a 10%, prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil. 3.- Decorrido o prazo acima... da insuficiência de provas, para a edição do decreto condenatório...

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/01/2015

Otávio de Noronha) Ademais, lembro que o delito tipificado no art. 248 do Código Penal se enquadra como infração penal... de menor potencial ofensivo - art. 61, caput da Lei n. 9.099/95. c) suspensão das visitas do genitor ou diminuição...-se que o art. 3º da Lei n. 6.194/74 sofreu alteração pela Medida Provisória n. ...

Pg. 1. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

, 135, 136, 207, 217-A, 218-B, 230, §1º, 231-A, 242, 243, 244, 245, 247, 248 e 249 todos do Código Penal; f) no artigo... referentes aos delitos previstos: a) nos artigos 228 a 244-B da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente...); b) nos artigos 96 a 109 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); c) no ar...

Pg. 2. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

, 135, 136, 207, 217-A, 218-B, 230, §1º, 231-A, 242, 243, 244, 245, 247, 248 e 249 todos do Código Penal; f) no artigo 129... previstas no art. 61, inc. II, alínea “f”, do mesmo diploma legal; g) no artigo 129, §§ 9º e 11 do Código Penal cuja vítima... referentes aos delitos previstos: a) nos artigos 228 a 244-B da Lei...

Apelação: APL 12456949 PR 1245694-9 (Acórdão)

ºda Lei 1.53/51 e40 e41 da Lei 8.6/93, em razão da necessidade de retorno dos autos ao juízo monocrático após... de pronunciamento do acórdão recorrido quanto aos arts. 1ºda Lei 1.53/51, 40 e41 da Lei 8.6/93 e24 da Lei 8.080/90. Súmula ... julgamento, poderá ser também, por este recurso, examinada, na for...

Pg. 38. EDITAIS. DJMG DJMG de 20/11/2014

002379-8, que lhe moveu o Ministério Público como incursa nas sanções do artigo 248 do Código Penal , foi proferida, em data... contra LUCAS GONÇALVES MARQUES e ROMY SCHINDER VICENTE GONÇALVES, incursos nas sanções dos arts. 213 e 248 do Código... e 15 dias de detenção, regime semi-aberto e Julgada Extinta a Punibilid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12456949 PR 1245694-9 (Acórdão)

de Apelação Cível 1.245.694-9 7 vigência dos arts. 128, 248, 460 e51 do CP, 1ºda Lei 1.53/51 e40 e41 da Lei 8.6/93..., examinada, na forma do Apelação Cível 1.245.694-9 4 disposto no § 3º, do artigo 515, do Código de Processo Civil.... 1ºda Lei 1.53/51, 40 e41 da Lei 8.6/93 e24 da Lei 8.080/90. Súmul...

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