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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 248 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 248 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 248 - Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Subtração de incapazes

Pg. 28. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/07/2016

(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal (Art. 28 - Lei 11.343 /2006), Direito... do Inquérito, 010-10039/2014 de 10/11/2014, da 10ª Delegacia Policial, como incurso no (a) Ação Penal - Procedimento... Sumário - Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapaz...

Pg. 68. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

prescritas pelos artigos 248 e 249, do Código Penal Brasileiro; 4 A intimação do órgão do Ministério Público, para atuar no... com a legislação vigente e demais cominações legais, tudo pelo princípio da sucumbência; 8 Com base no artigo 4º da Lei ... feito; 5 Com supedâneo no § 1º, do art. 161, da Lei 8.069/90, a re...

Andamento do Processo n. 0002182-78.2014.8.24.0048 - Execução da Pena / Pena Restritiva de Direitos - 21/06/2016 do TJSC

, ao Juízo Eleitoral para fins do disposto no art. 248, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, bem como ao Juízo..., inciso I e 119, todos do Código Penal.Transitada em julgado, expeça-se ofício, contendo a qualificação completa... Osvaldo da Silva - Diante do exposto, decreto EXTINTA A PUNIBILIDADE de A...

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/06/2016

e a data do trânsito em julgado desta decisão, ao Juízo Eleitoral para fins do disposto no art. 248, do Código de Normas...Pg. 438. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/06/2016 Código Penal.Transitada em julgado, expeça...-se ofício, contendo a qualificação completa do reeducando, o número dos auto...

Andamento do Processo n. 00030970820128140944 - 14/06/2016 do TJPA

, do Código Penal . SENTENÇA Dispensado o relatório com base no permissivo legal do art. 81 , § 3º , da Lei 9.099... em apreço, a suposta conduta delituosa, prevista no artigo 248 do Código Penal , ocorreu no dia 30/05/2012; sendo cominada... do infrator pela ocorrência da prescrição. Ao versar sobre o assunto, o Códi...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/06/2016

Art. 248 , do Código Penal . SENTENÇA Dispensado o relatório com base no permissivo legal do art. 81 , § 3º , da Lei 9.099... caso em apreço, a suposta conduta delituosa, prevista no artigo 248 do Código Penal , ocorreu no dia 30/05/2012... , em relação ao delito descrito no art. 28 da lei 11.343 /2006, com fundamento...

Pg. 69. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/06/2016

, do Código Penal Brasileiro; 4 A intimação do órgão do Ministério Público, para atuar no feito; 5 Com supedâneo no § 1º, do art... e demais cominações legais, tudo pelo princípio da sucumbência; 8 Com base no artigo 4º da Lei 1.060/50, o requerente requer que lhe... liminarmente, e ao final desta de forma definitiv...

Andamento do Processo n. 0007582-58.2014.8.26.0229 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 19/05/2016 do TJSP

guarida aos menores durante a fuga, deixando de comunicar e entregar à autoridade competente, nos termos do artigo 248... do Código Penal.Ciência ao Ministério Público., .Eduardo BigolinJuiz de DireitoConsiderando o reduzido número... de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade impos...

Pg. 2444. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2016

aos menores durante a fuga, deixando de comunicar e entregar à autoridade competente, nos termos do artigo 248 do Código Penal... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0566/2016 Processo 0008589-51.2015.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico... na forma da Lei.Se o caso, arbitro, desde já, os honorários do(s...

Andamento do Processo n. 0003792-68.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/05/2016 do TJES

. INFRAÇÃO (ÕES) PENAL (AIS) Artigo 248 do Código Penal. PRAZO PARA RESPOSTA O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para... DE CITAÇÃO 15 (QUINZE) DIAS DO PROCESSO: 0003792-68.2016.8.08.0012 AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário... que a Justiça Pública desta Comarca lhe (s) move, tudo na forma do art. 3...

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