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28 de julho de 2015
Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

IV - (VETADO)

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Pg. 754. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/07/2015

do delito de trânsito previsto pelo art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Explica que a exordial acusatória narra... de infração administrativa, prevista no art. 162, I, do CTB, na hipótese em que o não habilitado dirige sem gerar perigo...-se. À Secretaria, para as providências. Maceió, 24 de julho de 2015. Des....

Pg. 1209. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2015

DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da lei ... da sentença.10. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei . 9.099/95).(Acórdão n.815285, 20140110469640ACJ, Relator: ANTÔNIO... corrente e ao pagamento de indenização por danos morais.3. Na for...

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/07/2015

E SOB AS SANÇÕES DO ART. 33, “CAPUT”, DA LEI 11.343/06 E ART. 309 DA LEI 9.503/97, E O SEGUNDO COMO INCURSO E SOB AS SANÇÕES... ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FOSSE CONDENADO NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 309 DA LEI 9.503/97. EM SUAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES... A AUTORIA DELITIVA, SENDO QUE EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO...

Pg. 1258. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2015

art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido, a jurisprudência: "HABEAS CORPUS". Atipicidade. Uso... AMORIM, como incurso nas penas dos artigos 33, da Lei . 11.343/06, e 304, do CPB, em concurso material (art. 69.... DOSIMETRIA Passo a fixação da pena base, conforme o disposto no art. 59, do Código Penal...

Pg. 30. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/07/2015

disposto nos artigos 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005..., inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 do Conselho... e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 268, II do Código d...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2015

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2015 em infração média é a prevista no artigo 181, VII... de efetuar o registro do veículo no prazo de 30 (trinta) dias, junto ao órgão executivo de trânsito” (CTB, artigo 233... devidamente notificado (CTB, artigo 257, parágrafo 7º). As penalidades às infr...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2015

disposições do Código de Trânsito Brasileiro, materializadas nos arts. 54; 162, I; 169; 291, §1º e III; 298; e 309. Ocorre... DE DIMINUIÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA...Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2015 infraconstituci...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2015

DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI 9.503/1997 - ART. 309 - DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO - Comprovadas... estatal para condenar Willian Lopes Damasceno como incurso na pena do art. 309 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito...: DILAEÇO GONÇALVES GOMES INFRAÇÃO: art. 309, da Lei9.503/97 SENTENÇA COM...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2015

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2015 crime previsto no art. 309 da Lei 9.503/1997 (Código... nas sanções do art. 309, da Lei 9.503/1997 (dirigir veículo automotor sem habilitação, causando perigo de dano). Passo... o art. 82, § 5º, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.¿ (TJDFT - P...

Pg. 1673. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/07/2015

administrativa, conforme prevê o art. 162 , III , da Lei 9.503 /97. Para a imposição de sanção penal, com todos os reflexos... DE CONTRAVENÇAO PENAL E ART. 309 DA LEI 9.503 /97. 1. As Cortes Superiores sedimentaram o entendimento no sentido...Pg. 1673. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/07/2015 FAZ S...

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