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25 de outubro de 2014
Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

IV - (VETADO)

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Pg. 435. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

257 do Código de Trânsito Brasileiro prevê: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário..., na forma do artigo 1º da Lei 12.016/09 c/c o art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas finais... físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. Pela leitura do artigo, ve...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 24/10/2014

ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N°. H490134218; Art. 2º. ORDENAR... de janeiro de 2011, combinado com o disposto no que consta no art. 22, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro... inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do Código de...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 24/10/2014

, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N°. H490124677. Art. 2º... do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N°. T035692111. Art. 2º. ORDENAR.... I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do Código de T...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 24/10/2014

do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N°. A012300854. Art. 2º. ORDENAR... da CNH, conforme artigo 16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro..., da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito ...

Pg. 30. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 24/10/2014

, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N°. TO00851352. Art. 2º... inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante... do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, con...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 24/10/2014

inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta... do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N°. A... do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de In...

Pg. 32. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 24/10/2014

, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N°. TO00670587. Art. 2º..., conforme artigo 16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante..., da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 175...

Agravo de Instrumento: AI 21704358520148260000 SP 2170435-85.2014.8.26.0000

Pretensão à transferência de pontuação decorrente de multa lavrada por infração à previsão contida nos artigos 163 e 162, inciso... Público 23/10/2014 - 23/10/2014 Rebouças de Carvalho TUTELA ANTECIPADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Declaratória... do proprietário - Aplicação do disposto no artigo 257, §2º, do CTB- Não...

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

23/01/2009 tomou ciência de que sofreu as penalidades previstas nos art. 244, I e 162 III, do CTB, conforme demonstra... e considerando o parecer do Ministério Público, julgo improcedente o pedido inicial, com fundamento no artigo 269,I do Código..., e extinto o processo com jugamento do MÉRITO, nos termos do art. 269...

Pg. 16. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/10/2014

os artigos 22, incisos III e X, 103 e 115 do Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução n° 231/2007, alterada pelas resoluções... de Trânsito Brasileiro e a Resolução n° 231/2007, alterada pelas resoluções: 241/2007, 309/2009 e 372/2011... da jurisdição deste Departamento de Trânsito. Art. 2º O credenciamento a qu...

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