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22 de agosto de 2014
Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

IV - (VETADO)

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

E 309 DA LEI 9.503/97). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 309 DO CTB. CABIMENTO. CONDUTOR COM HABILITAÇÃO VENCIDA... Alcoforado Assuncao Julgado em : 12/08/2014 EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (ARTIGOS 306.... ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 12.736/2012. LEI PROCESSUAL POSTERI...

Pg. 123. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/08/2014

com AR de JE011620950BR, ou seja, extrapolou o prazo legal de trinta dias previsto no art. 281 do Código de Trânsito... de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 162. Dirigir veículo: [] VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar... autuada em 15/04/2012, na Rua Marques de Almeida, bairro Bebedouro, ...

Pg. 456. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

, em relação à autora, a infração relativa ao artigo 162, I, do CTB, também no que diz respeito ao seu aspecto pecuniário... - Acidente de Trânsito - Fabio Leite Bayona Perez - Município de Araraquara - Vistos. Homologo a renúncia de parte do crédito...-se o trânsito em julgado da sentença às fls. 70/71. Int. - ADV: FL...

Pg. 945. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/08/2014

, incursos nas penas do(s) artigo(s) 309 da Lei 9.503/97. E como não foi encontrado para ser intimado pessoalmente, expede... de Trânsito Brasileiro, que reclama que decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei de Contravenções Penais no... de Sentença de PRONÚNCIA " Ante o exposto, com fundamento no art...

Pg. 2771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

que ocorreu violação dos arts. 28, 43, 162, 169, 186, 220, 230 e 252 da Lei 9.503/97; 944 do CC/2002; 588, §§2º e 3...°, e 1.527 do Código Civil de 1916; e do art. 1°-F da Lei 9.494/97, sob o argumento de que ficou inegavelmente afastado... DE CAMARA CARDOSO DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso ...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 15/08/2014

ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos autos de infração N°. TO00809160; Art. 2º. ORDENAR... da CNH, conforme artigo 16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro..., da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do Cód...

Pg. 32. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 15/08/2014

, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos autos de infração N°. A012246509; Art. 2º... da CNH, conforme artigo 16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro... Oficial n°3.292, de 02 de janeiro de 2011, combinado com o...

Pg. 33. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 15/08/2014

do artigo 148 do Código de Trânsito; Art. 3º. Dê-se ciência ao interessado, aos agentes de trânsito e à Coordenadoria... do processo de acordo com o disposto no §4º do artigo 148 do Código de Trânsito; Art. 4º. Dê-se ciência ao interessado... do Código de Trânsito Brasileiro; RESOLVE: Art. 1º. SUSPENDER o direito de d...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/08/2014

De Ribamar Froz Sobrinho EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... defesa, eis que restou claro que a conduta amoldou-se ao tipo descrito no art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal. 2..., sem o qual não existe crime, apenas mera infração administrativa, previs...

Pg. 40. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 14/08/2014

qualificado(a) nos autos ut supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 162 V, 230 I e V da Lei . 9.503/97 (CTB), ocorrido no..., devidamente qualificado(a) nos autos ut supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 165 da Lei . 9.503/97 (CTB... qualificado(a) nos autos ut supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 165 da L...

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