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06 de março de 2015
Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

IV - (VETADO)

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/03/2015

processo administrativo E12/041/236/2014, e CONSIDERANDO que nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro... -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do art. 162, inciso I do CTB, na forma... da disposição do art. 4º, item IV, da Resolução CONTRAN 299/200...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9622820148260165 SP 0000962-28.2014.8.26.0165

conferida pela Lei 11.275/06 ao art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro, que não se confunde com a infração penal... do Código de Trânsito Brasileiro, pela Lei 11.705/08, a qual ampliou as formas de comprovação do estado de embriaguez... DE AUTO DE INFRAÇÃO Art. 165, do Código de Trânsito Brasileiro Dirigir so...

Pg. 8. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 04/03/2015

162, da Lei Federal n. 9.503/97, no inciso II do art. 217, inciso XVII do art. 218 e incisos IV e V do art. 225, incisos... com o artigo 155, da Lei Complementar 190, de 22 de dezembro de 2011. (Processo n. 11406/2015-13). CAMPO GRANDE-MS, 3... DE 2015. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA , no uso das atribuições ...

Agravo de Instrumento: AI 8019361120148020000 AL 0801936-11.2014.8.02.0000

DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO TIPIFICADA NO ART. 162, VII, DO CTB. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO ATO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO... a primeira notificação. Art. 280, IV do CTB, e precedentes do STJ. 2- A sustação da penalidade aplicada somente seria...

Pg. 831. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

Carteira Nacional de Habilitação (artigo 162, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro). Por esse motivo, forçoso...). Tinha ela, portanto, até 21/11/2014 para apresentar defesa, conforme artigos 241, inciso I, e 297, ambos do Código... ou a coisa, contra riscos predeterminados” (artigo 757, “caput”, do Código Civil...

Pg. 33. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/03/2015

. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO TIPIFICADA NO ART. 162, VII, DO CTB. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO ATO... E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO... administrativo. Entretanto, tal óbice não pode ser oposto à situação ...

Apelação: APL 12629126 PR 1262912-6 (Acórdão)

da influência de álcool, descrito no artigo 306 da Lei9.503/97. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia... da denúncia e condenação da ré nas sanções do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Por sua vez, o acusado... SEM HABILITAÇÃO (ARTS. 306 E 309 DA LEI 9.503/97). PLEITO DE SUBSTITU...

Apelação: APL 12575010 PR 1257501-0 (Acórdão)

a documentação, deixando de praticar os atos de ofício nos termos dos artigos 162, inciso III, e 168, do Código de Trânsito... necessárias pela prática das infrações previstas no artigo 162, inciso III, e 168, respectivamente, do Código de Trânsito... do cometimento da infração prevista no artigo 230, inciso II, do ...

Pg. 878. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/02/2015

ao artigo 309 do CTB. Quanto ao delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, observo que o tipo penal..., ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Nos termos da denúncia, no dia 17 de março de 2011, às 22h, na Avenida Industrial, Centro... de dano (arts. 306 e 309 do código de trânsito brasileiro). S...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8019361120148020000 AL 0801936-11.2014.8.02.0000

, tendo ultrapassado o prazo legal de 30 (trinta) dias previsto no art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, já... DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO TIPIFICADA NO ART. 162, VII, DO CTB. ALEGAÇÃO... cometido infração de trânsito tipificada no art. 162, VII, do CTB...

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