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25 de maio de 2015
Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

IV - (VETADO)

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Pg. 760. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

que a conduta apurada nos autos não configura a prática do crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro..., na qual a Ré suscite qualquer das questões prévias previstas no art. 301 do Código de Processo Civil, abra-se vista a parte... prévias previstas no art. 301 do Código de Processo Civil, abra-se vi...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, implicando tão somente em infração administrativa. É o relatório. Vieram..., sustentando que a conduta apurada nos autos não configura a prática do crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito... infração administrativa, conforme se verifica na redação do art. 162, I e...

Pg. 658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

que caracteriza mera infração administrativa prevista no art. 162, I, da Lei 9.503/97 (TACrimSP) RT 756/581... previstas no artigo 309 da Lei 9.503/97. Constou na denúncia que o acusado, que não era habilitado, conduzia... afirmar a existência da outra motocicleta que, teoricamente, teria causado a colisão. O artigo 3...

Pg. 32. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/05/2015

do art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos... de infração, por infringência às prescrições do artigo 162, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à... CONTRAN 299/2008; mantendo-se , assim, a penalidade de multa, e ...

Pg. 197. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

de Habilitação (artigo 162, V, Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997), Passaporte, Identidade Funcional expedida pela Polícia... a Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei 10.261, de 28/10/68, Lei 10.859, de 31/08/01, Lei 12.782, de 20/12/07..., Lei Complementar 432, de 18/12/85 com alterações da Le...

Pg. 135. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/05/2015

DECORRENTES (INFRAÇÃO ART. 162, II - BM02459112 E PSDDI0151191). 001/3.15.0000335-8 (CNJ 0003571-92.2015.8.21.0001... VEÍCULO, SENDO AUTUADO PELA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 162, II DO CTB... PELO EXPOSTO, INDEFERE-SE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA... VILASBOAS CORREA E SABRINA FÉLIX DE LIMA) X DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ...

Qual a diferença entre entregar e permitir no Código de Trânsito?

a conduzi-lo na via: Veja que os artigos nos remetem ao Art. 162 do CTB que diz: Art. 162. Dirigir veículo: I...Qual a diferença entre entregar e permitir no Código de Trânsito? No capítulo das infrações de trânsito do CTB... os artigos antes de estudarmos: Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condiçõe...

Apelação: APL 13234769 PR 1323476-9 (Acórdão)

NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei 9.503, de 23 de setembro... de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme Decreto 2.327, de 23 de setembro de 1997... do artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro e do artigo 3º, inciso ...

Apelação: APL 13307429 PR 1330742-9 (Acórdão)

como incurso na sanção penal prevista no art. 302 c/c art. 162, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, pela..., do Código de Trânsito Brasileiro. A pena definitiva foi fixada em 02 (dois) anos de detenção, em regime aberto... presente caso, deve ser aplicada a redação do art. 110, § 2º, do Código Penal, c...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/05/2015

do delito tipificado no art. 310 da Lei 9.503/ 97, sobre o que deve constar certidão nos autos a fim de evitar... a pessoa indicada pelo preso, nos termos do art. 306 caput, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei ... único do Código Penal, incluído pela Lei 12.015/2009); Q) Nos inquéritos polic...

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