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10 de fevereiro de 2016
Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

IV - (VETADO)

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2016

16/17) e Laudo de Embriaguez de fls. 20/21, bem como nos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal. Quanto à autoria, vejamos o que consta nos autos.Os depoimentos das testemunhas

Pg. 123. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/01/2016

Sentença: "Vistos etc... Noticiam os presentes autos que o indiciado foi sujeito a pena de prestação de serviço por dirigir sem habilitação, delito previsto no art.162 do Código de Trânsito

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 142009120075080107 0014200-91.2007.5.08.0107

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Pg. 861. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/01/2016

Processo nº 3099-17.2014.8.10.0039 (31152014) Parte autora RUDIVAL ALVES DE MESQUITA Advogado TIAGO FIALHO LOPES, OAB/MA 8.548 Parte requerida BANCO BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇATrata-se de Ação de

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