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26 de agosto de 2016
Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

IV - (VETADO)

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Apelação Criminal: APR 10106150034671001 MG

DEMONSTRADO - CONDUTA TÍPICA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 162, I, DO CTB - IMPOSSIBILIDADE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA... - CONCESSÃO NA FORMA DO ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Havendo nos autos elementos suficientes para..., colocando em risco a integridade física de terceiros, não há que se falar em ati...

Pg. 39. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 26/08/2016

. I alínea “a”, da resolução 182/2005 do CONTRAN e do art. 261, §1º do Código de trânsito Brasileiro, que será contado..., da constituição do Estado, combinado com o art. 86 da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, resolve: dEsIgnAr..., do Estatuto social da terraPalmas, resolve: Art. 1º considerando as informações conti...

Pg. 40. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 26/08/2016

artigo16 inc. I alínea “d”, da Resolução 182/2005 do CONTRAN, por infração ao art. 165 do código de trânsito Brasileiro..., nos termos do artigo 16 inc. I alínea “a”, da resolução 182/2005 do CONTRAN e do art. 261, §1º do Código de Trânsito..., conforme artigo16 inc. I alínea “d”, da Resolução 182/2005 do CONTRAN, por...

Pg. 41. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 26/08/2016

/2005 do CONTRAN, por infração ao art.165 do código de trânsito Brasileiro, consoante o que consta no auto de infração ... de suas atribuições legais, consoante dispões o art. 20, inciso IX, da Lei 1.940, de 1º de julho de 2008 e 75, incisos I e II, §§1º e 2... percentual de 100% (cem por cento), até observado o l...

Andamento do Processo n. 0009977-14.2016.8.23.0010 - 25/08/2016 do DJRR

do Código de Trânsito Brasileiro. Com vista, em seu laborioso parecer, o Órgão Ministerial pugnou pelo arquivamento..., do Código de Trânsito Brasileiro, fls. 21/22. Vieram conclusos. É o brevíssimo relatório. DECIDO. Compulsando os autos..., do Código de Trânsito Brasileiro. Posto isso, e por tudo que dos autos const...

Andamento do Processo n. 0137699-48.2015.4.02.5001 - 5ª Vara Federal Cível - Apelação Cível - 25/08/2016 do TRF-2

artigo 330, do Código Penal Brasileiro e aos artigos 307 e 309, do Código de Trânsito Brasileiro." VI - Dessa forma... (CTB, art. 281, caput). IV - No artigo 17, da Resolução CONTRAN 182 de 09/09/2005, consta a determinação de notificação..., ainda, de que estaria sujeito às disposições contidas no Código Penal e C...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/08/2016

, sendo possível apenas a configuração da infração administrativa prevista no art. 162, I, do Código de Trânsito..., sendo possível apenas o reconhecimento da ocorrência da infração administrativa prevista no art. 162, I, do Código de Trânsito... BARBOSA DA SILVA, pela suposta prática do delito de dirigir sem habilitaç...

Pg. 614. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2016

por descumprir o artigo 162, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece como infração ¿dirigir veículo com CNH... o infrator "Sujeito ao disposto no artigo 330, do Código Penal Brasileiro e aos artigos 307 e 309, do Código de Trânsito... e da imposição da penalidade (CTB, art. 281, caput). IV - No art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40087216520138260114 SP 4008721-65.2013.8.26.0114

que dirigir veículo automotor sem habilitação configura infração administrativa de trânsito, descrita no artigo 162... do Código de Trânsito Brasileiro e pode configurar, também, crime de trânsito consistente na direção de veículo automotor... na sentença recorrida, que o apelado desconhecia as regras de circulação es...

Andamento do Processo n. 9004868-87.2016.8.21.0019 - 24/08/2016 do TJRS

DE HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR) DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AFIRMOU QUE NÃO POSSUÍA CARTEIRA DE MOTORISTA..., VERIFICO QUE A AUTORA FOI AUTUADA PELA INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 162, INCISO I (I - SEM POSSUIR CARTEIRA NACIONAL... E OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI 12.153/2009.DILIGÊNCIAS LEGAIS.IN...

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