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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

IV - (VETADO)

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 389513201581600690 PR 0003895-13.2015.8.16.0069/0 (Acórdão)

aplicadas. Neste sentido, cumpre transcrever os artigos 265 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 265... do artigo 280, inciso VI do Código de Trânsito Brasileiro, sendo desnecessária a expedição de notificação postal, conforme... expedida diretamente ao proprietário do veículo, com fundamento legal ...

Andamento do Processo n. 0000103-42.2016.8.23.0030 - 24/06/2016 do DJRR

: o art. 309 do código de trânsito brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da lei... e da Autoridade Policial por ação não permitida no art. 309 do CTB. Dispõe o art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 309..., art. 162, I), conforme ocorra ou não perigo concreto de dano: derro...

Andamento do Processo n. 0711856-75.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2016 do TJDF

0001084460), haja vista que no campo da tipificação da infração consta o artigo 162, V, do CTB e não como alega o autor...Andamento do Processo n. 0711856-75.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2016 do TJDF ... Advogado. R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF21614 - ...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/06/2016

Federal que assim uniformiza: Súmula 720: o art. 309 do código de trânsito brasileiro, que reclama decorra do fato... do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir... Brasileiro, entretanto, conforme expressamente disposto no seu art. 161 ...

Pg. 380. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/06/2016

, ficando demonstrado seu interesse na transferência da pontuação. Acerca do tema, o Código de Trânsito Brasileiro é.... 257 do Código de Transito Brasileiro é meramente administrativo, inexistindo óbice ao proprietário do veículo em acionar... CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em casos de infração de trânsit...

Apelação: APL 10301076020148260053 SP 1030107-60.2014.8.26.0053

, no sentido de que o candidato seja motorista habilitado, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, antes da data-base... assinalada para a aferição desta condição (Capítulo II, itens 1.5 e 2 do Edital DEC-5/12/14 c/c artigo 2º, IV, da Lei... previsto no artigo 162, V, do CTB durante o certame – Possibilidade – Imp...

Andamento do Processo n. 0010817-54.2015.5.18.0008 - RO - 23/06/2016 do TRT-18

de trânsito cometida pelo reclamante - que confessadamente dirigia caminhão sem a licença pertinente (CTB, art. 162, III)- não...Andamento do Processo n. 0010817-54.2015.5.18.0008 - RO - 23/06/2016 do TRT-18 Processo RO-0010817-54.2015.5.18.0008... do aviso prévio de 30 dias (Lei 10.506/2011, artigo 1º). Do exposto...

Pg. 567. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/06/2016

hipossuficiência. A apreensão ocorreu por infração ao art. 162, inciso I do CTB, conforme Termo de Apreensão de fls. 14... com multa e apreensão do veículo, senão vejamos:Art. 162. Dirigir veículo:I - sem possuir Carteira Nacional..., JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I,...

Pg. 35. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 23/06/2016

182/2005 do CONTRAN e do art. 261, §1º do Código de Trânsito Brasileiro, que será contado a partir da data de entrega...Pg. 35. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 23/06/2016 PORTARIA/DETRAN/GAB/DAF/ 387/2016 O PRESIDENTE... DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/TO, no uso das atribuições legais, ...

Pg. 405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/06/2016

Pg. 405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/06/2016 As notas fiscais de fls. 92/97... - que confessadamente dirigia caminhão sem a licença pertinente (CTB, art. 162, III)- não impede a caracterização da relação... o objeto social da JBS, tal qual se extrai do artigo 3º, item 't', de se...

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