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31 de julho de 2014
Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

IV - (VETADO)

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Pg. 177. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

sistema de multas de trânsito. 11. Entendo, portanto, ausente o requisito da verossimilhança das alegações (art. 273..., intime-se o autor para apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias (art. 327 do CPC).P. Intime-se. Cumprase... do art. 319 do CPC.2. Sobre os efeitos da revelia, entendo por analisar sua extensã...

Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/07/2014

a prescrição trintenária, conforme art. 23, § 5º, da Lei 8036/90 e Súmula 362 do TST. Portanto, julgo extintas com resolução... da CNH. A reclamada afirma que esperou período após o prazo de 30 (trinta) dias de validade da habilitação (art. 162, V... a prescrição das pretensões condenatórias de parcelas referentes ao ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140332993 SC 2014.033299-3 (Acórdão)

nas sanções dos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro c/c 70 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 07... de habilitação, consoante determina o art. 293, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Publicada em audiência, dão... prática, em tese, dos delitos de embriaguez ao volante, assim tipificad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130408127 SC 2013.040812-7 (Acórdão)

de veículos da pista contrária antes de executar a manobra, nos termos dos artigos 28 e 34, da Lei 9.503/97... pelo acidente, trata-se de infração meramente administrativa, a teor do disposto no artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro... da norma contida no artigo 37 do Código de Trânsito Brasileiro. De outra p...

Pg. 36. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/07/2014

nos artigos 268, ii do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005... e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 268, ii do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997... e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 268, ii do Código de Trân...

Pg. 307. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/07/2014

e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro, ocasião em que ocorre o julgamento das infrações e a aplicação... reclamada, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... do que estabelece o artigo 273, caput e inc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120302176 SC 2012.030217-6 (Acórdão)

e ciclistas. Nesse sentido, dispõe o artigo 29, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, verbis : "Art. 29. O trânsito... constituem infrações de natureza administrativa, nos termos dos artigos 162 e 230, ambos do Código de Trânsito Brasileiro..., conforme preceitua o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro, verbis ...

Pg. 369. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/07/2014

, como estabelecem os artigos 162 e 163 da Lei 9.503/97, haja vista que o veículo foi entregue para uso de pessoa não habilitada... a prisão em flagrante em prisão preventiva, na forma do artigo 310, II do CPP. Ciência à Defesa. Expeça-se mandado...) dias, por ter infringido o comando normativo proibitivo do artigo 171...

Pg. 1637. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

habilitada. Dispõem os artigos 162 e 232, ambos do CTB: “Art. 162. Dirigir veículo: [...] V - com validade da Carteira... sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (Art. 7º, Lei 12.016 de 07/08/09), no prazo de 10 (dez) dias... da relevância da fundamentação e da irreparabilidade do dano (art. 7o, III, ...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/07/2014

, do Código de Trânsito Brasileiro), cometida pela Srª. Lionilda de Simão de Souza, com a motocicleta NXR 125 BROS, marca Honda....Nos termos do artigo 7º, da Lei 12.153/09 e artigo 355, do Código de Processo Civil, determino ao Departamento Estadual... (um mil quinhentos e noventa e três reais), relativo a infração de...

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