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29 de julho de 2016
Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

IV - (VETADO)

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Andamento do Processo n. 0013749-86.2013.8.19.0014 - Apelação - 28/07/2016 do TJRJ

de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123 (Art. 123. Será... de Habilitação ou Permissão para Dirigir (artigo 162, I CTB) (após a concessão da medida e comunicação de cumprimento... DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0013749-86.2013.8.19.0014 Protocolo: 3204/2016...

Pg. 329. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2016

de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123 (Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado... (artigo 162, I CTB) (após a concessão da medida e comunicação de cumprimento). Ante o exposto, convolo o julgamento... em 21.11.2014. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2016. LÚCIO DURANTE Desembargador...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 1036255201581600210 PR 0010362-55.2015.8.16.0021/0 (Acórdão)

DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 307, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUAL SEJA, ?VIOLAR A SUSPENSÃO OU A PROIBIÇÃO..., DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUAL SEJA, ?VIOLAR A SUSPENSÃO OU A PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO..., E POR AUTORIDADE JUDICIAL. O PRESENTE CASO SE REFERE À SANÇÃO ADMINIST...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 397026201481600890 PR 0003970-26.2014.8.16.0089/0 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. O APELANTE FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 307, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... APELAÇÃO CRIMINAL. O APELANTE FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 307, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 162, INCISO II DO CTB, NÃO SE APLICANDO, ...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 1675156201581600210 PR 0016751-56.2015.8.16.0021/0 (Acórdão)

DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 307, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUAL SEJA, ?VIOLAR A SUSPENSÃO... Swain Ganem APELAÇÃO CRIMINAL. O APELADO FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 307, CAPUT, DO CÓDIGO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUAL SEJA, ?VIOLAR A SUSPENSÃO OU A PROIB...

Andamento do Processo n. 1013068-78.2016.8.26.0506 - Mandado de Segurança - 26/07/2016 do TJSP

se mostra a concessão da liminar.O Código de Trânsito Brasileiro prevê em seu artigo 257, § 7º que: “Não sendo imediata... de sua pretensão.No que tange à multa 1H369465, por infração prevista no art 164 do CTB, deve a pontuação recair... e o dirija em via pública:Art. 164. Permitir que pessoa nas condições referid...

Andamento do Processo n. 0010816-81.2014.4.02.5101 - 26/07/2016 do TRF-2

ao disposto no inciso I, do art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido, veja-se a seguinte ementa do TRF da 2ª... Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Rio de Janeiro, 13..., instaurado nos termos do art. 9º do Decreto-lei 1.002, de 21 de ...

Pg. 338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

o que dispõe o art. 18 da Lei n.º 7.347/85. - ADV: REGINA LUCIA COCICOV LOMBARDI (OAB 103143/SP), PATRICIA ULSON ZAPPA... da inicial, sem os documentos que a instruem, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. Servirá cópia digitalizada..., extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art...

Pg. 1163. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/07/2016

, em desobediência ao disposto no inciso I, do art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido, veja-se a seguinte ementa... à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Rio de Janeiro, 13 de julho de 2016. LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI..., instau...

Inteiro Teor. Apelação: APL 52334420118260114 SP 0005233-44.2011.8.26.0114

0036837-74.2011.8.26.0000, o Código de Trânsito Brasileiro só permite a aplicação da penalidade de apreensão do veículo... prática de infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Destarte, pelo meu voto, nego provimento ao recurso. Faculto..., na cidade de Campinas, por ordem de autoridade policial, em virtude ...

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