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20 de janeiro de 2017
Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa (três vezes); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa (três vezes); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa (duas vezes); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

IV - (VETADO)

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Andamento do Processo n. 0013762-81.2016.8.23.0010 - 17/01/2017 do DJRR

da infração administrativa prevista no art. 162, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Vieram conclusos. É o brevíssimo...". Assim, a conduta do investigado se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro... VALDENILSON ESPINDER PEREIRA, pela suposta prática do delito de diri...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/01/2017

a configuração da infração administrativa prevista no art. 162, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Vieram conclusos. É...". Assim, a conduta do investigado se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro... do Código de Trânsito Brasileiro. Com vista, o Órgão Ministerial p...

Pg. 902. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2017

do art. 2º e com fundamento no art. 3º, ambos do Decreto-lei 911/69, modificado pelo artigo 56 da Lei 10.931/04, DEFIRO..., assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art 695, § 1º, CPC).Tendo em vista o disposto no artigo... oficial (CPC, artigo 334, § 3º).Advirto, com fulcro no arti...

Pg. 78. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/01/2017

em caso de cometimento de infração de trânsito. O capítulo XVIII, artigos 280 -290 da Lei 9.503/97 que instituiu o Código... UMA MESMA INFRAÇÃO (ART. 162 E 163 DO CTB). BIS IN IDEM CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70027069095, Vigésima... atender os requisitos impostos pelo Código Nacional de Trânsi...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 11/01/2017

de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no auto de infração TO907556. Art. 2º ORDENAR o bloqueio imediato no prontuário... do Estado 4.065, de 10 de fevereiro de 2014 e, ainda, em conformidade com o art. 67 da Lei 8.666/93; Considerando...”, da Resolução CONTRAN 182/2005, alterada pela Resolução CON...

Pg. 30. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 11/01/2017

”, da Resolução CONTRAN 182/2005, alterada pela Resolução CONTRAN 557/2015, por infração ao art. 165 do Código de Trânsito... da Constituição da República de 1988; CONSIDERANDO o disposto no art. 121 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB... Brasileiro, consoante o que consta no auto de infração T0848906. Art. 2º...

Pg. 147. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2017

inescusáveis. Acerca dessas condutas, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece o seguinte:"Art. 162. Dirigir veículo...-se ao Código de Trânsito Brasileiro, noto que a conduta do motorista da viatura encaixa-se nas seguintes infrações... por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, via...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/01/2017

, ao qual foi atribuída a prática do crime previsto no artigo 310 da ,lei 9.503/97, tendo como vítima o Estado. Às folhas 56 foi... acusatória. Há que se dizer, por oportuno, que em se tratando do crime capitulado no artigo 309 da lei 9.503/97... vinculada para designação de data para realização da audiência de i...

Pg. 32. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/01/2017

). DECISÕES: NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 9.099/95, HOMOLOGO A PROPOSTA DE DECISÃO, PARA QUE PRODUZA EFEITOS COMO SENTENÇA...-SE PARA COMPROVAR O ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI 12.153/09 QUE DISPÕE ACERCA DE QUEM PODE SER PARTE..., INCISO V, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.INTIMEM-SE. 900343...

Pg. 54. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/01/2017

-SE IMEDIATAMENTE O RECORRIDO PARAAPRESENTAR RESPOSTA ESCRITA (2º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/1995 COMBINADO COM O ARTIGO... 27 DA LEI 12.153/2002 E COM O 1º DO ARTIGO 1.010 DO CPC/2015).EM SEGUIDA, NO CASO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADESIVO... ALBERTO FONSECA 40276/ RS, ELISA DE MACEDO ZANELLA BUSATO 55107/RS). VI...

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