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27 de março de 2015
Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

IV - (VETADO)

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Pg. 71. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/03/2015

Rodrigo E .Gontijo 03902246198 86209/15 3395326/14 ção 6 . 617/PCMG, de 21 de outubro de 2002, do Art . 1º da Lei 10..., nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto 44.485, de 14 de março de 2007, MASP. 1 .188 .460-8, Laís... – Aeroporto da Pampulha, em Belo Horizonte/MG . 7º da Lei Estadual 14 . 167,...

Pg. 7. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/03/2015

DE POUPANÇA (ART.1°-F DA LEI 9.494/ 97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 11.960/09), DESDE A CITAÇÃO, BEM COMO PARA... LHO), APELANTE/APELADO. “POR TAIS RAZÕES, EM DECISÃO MONOCRÁTICA COM FULCRO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... RAZÕES, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, FORTE NO ART. 557, § 1O-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO ...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/03/2015

de trânsito encontram-se elencadas no artigo 256 do CTB: (i) advertência por escrito; (ii) multa; (iii) suspensão do direito... as quais as previstas no inciso III, do artigo 162 (dirigir veículo com CNH ou PPD de categoria diferente da do veículo que esteja... de reincidência para a sua aplicação, dispostas no artigo...

Pg. 65. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/03/2015

WvR022458 Marca/ Alvesomni S A Finc Invest / Placa: HLk4384 Chassi: Artigo 259 da Lei 9 .503/97 do CTB/ pelo prazo... / Placa: GPS0563 Modelo: HoNDA/CG 125 FAN kS Ano Fab .:2011 Prop .: Ana Silva Artigo 259 da Lei 9 .503/97 do CTB...C2JC4110CR300091 Marca/Modelo: HoNDA/ Artigo 259 da Lei 9 .503/97 do CTB/ pelo pr...

Pg. 266. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/03/2015

EM DECORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES DESCRITAS NOS ARTIGOS 175, 162, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, RECONSIDERO... E SUELI MOURA NARDI (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DEFIRO AJG AOS AUTORES. SEGUNDO O ART. 231, INCISOS I E II DO CÓDIGO... (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). SUSPENDA-SE O FEITO PELO PRAZO POR 1 AN...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 141192620108190061 RJ 0014119-26.2010.8.19.0061

gravíssima, que enseja a aplicação de multa e apreensão do bem móvel, conforme estabelece o art. 162, I, do Código de Trânsito... da condenação (art. 21 c.c. 20, § 3º, ambos do CPC), observado o disposto no artigo 12, da Lei n°. 1060/50. 50. Condeno o Autor... subjetiva do segundo réu ao desobedecer especificamente as...

Agravo de Instrumento: AGI 20150020002918 DF 0000291-09.2015.8.07.0000

causados, nos termos dos arts. 162 e 163 do Código de Trânsito Brasileiro, não existindo razão contundente para infirmar... a legitimidade do agravante. Estando presentes os requisitos previstos no art. 273 do CPC para fins de deferimento...

Pg. 266. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/03/2015

do Código de Trânsito Brasileiro, não existindo razão contundente para infirmar a legitimidade do agravante. Estando presentes... DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARE. REMISSÃO. LEI 4.732/2011. ADI. TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO. A declaração... de constitucionalidade da Lei 4.732/2011, objeto de ADI n...

Pg. 38. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/03/2015

Pg. 38. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/03/2015 trata o art. 19 da Resolução n. 182/2005... (art. 17), e, a terceira para que o infrator entregue sua CNH (art. 19). Transcrevo os artigos da Resolução que fazem... referência às notificações ao infrator: “Art. 10. Aautoridade de trânsito competen...

Pg. 340. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/03/2015

ao Ente Estatal à realização da vistoria do veículo em questão. Como se sabe, o Código de Trânsito Brasileiro... sucumbenciais, observada a regra contida no art. 12 da Lei 1.060/50 diante da gratuidade de justiça conferida ao autor.... Recurso especial provido em parte. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CP...

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