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22 de setembro de 2014
Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

IV - (VETADO)

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

.) Neste sentido tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO.... Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P. R. I. C. Santarém, 18 de setembro de 2014. RAFAEL GREHS... 7662 de 23/07/2008). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOV...

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

ERICA NUNES MORAES infração análoga ao crime do art. 309, da Lei 9.503/97 . O Ministério Público às fls. 18/20, manifestou... DA LEI DE CONTRAVENÇAO PENAL E ART. 309 DA LEI 9.503 /97. 1. As Cortes Superiores sedimentaram o entendimento no sentido... DE BOLETIM DE OCORRENCIA CIRCUNSTANCIADO em 15/09/2014 INFRATOR: E. N...

Pg. 693. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/09/2014

) e cumprida pelo autor dos fatos (fls.29/30). Ante o exposto, nos termos do art. 76, § 4º da Lei 9.099/95, declaro extinta... ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: 1. Defiro o pedido de justiça gratuita nos termos da lei 1.060/50. 2. Ciência... circunstanciado em detrimento Franciney Silva dos Santos, pela prática, em...

Pg. 42. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/09/2014

art .162, inciso ii do CTB , Código Nacional de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei 9 .503 de 23/09/97, (Dirigir... e aprovação em exame, conforme disposto nos Artigos 268, ii d Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .4503 de 23/09/1997... disposto nos Artigos 268, ii d Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .4503 de...

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

. E foi o que fez no caso em tela, conforme determinação disposta no artigo 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito... seu dever legal disposto no artigo 148, parágrafo 3º e 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a condição de não... este que pressupunha a prévia notificação do infrator, nos termos dos artig...

Pg. 177. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 19/09/2014

de trânsito, incorrendo na infração administrativa do art.162, V da Lei 9.503/97; RESOLVE concordar com a Solução... disciplinar tipificada no art.13, §2º, inc. XXXV, da Lei 13.407/2003; CONSIDERANDO que o militar desrespeitou normas nacionais... art.6º da Lei Complementar 98, de 13 de junho de 2011 c/c o Art.32...

Pg. 19. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

o devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF) e que deve ser apenas imposta a infração do artigo 162, I, do Código... - CIRETRAN da comarca de Ibitinga-SP, uma vez que lhe foi aplicada a penalidade do art. 262, I, do Código de Trânsito Nacional..., no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 284 do Código de Proc...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060544517 RS

Cível, que vai de encontro aos julgamentos das demais câmaras e legislação sobre a matéria. O art. 23 da Lei 12.153... 12.153 /09. ART. 3º COM BASE NO ART. 23 DA LEI FEDERAL 12.153 /09, FICA, ATÉ 23-06-14, AFASTADA DA COMPETÊNCIA... 887/2011, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública passou a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061232674 RS

, em 1º de julho de 2013, pela prática da infração prevista no artigo 162 , inciso II , do Código de Trânsito Brasileiro..., indeferiu a petição inicial, forte no artigo 10 da Lei n.º 12.016 /09. 2 Inconformado, tempestivamente, apela... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MIAS N º 70061232674 ( CNJ: 0315830-...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060910833 RS

com o direito de dirigir suspenso, nos termos dos artigos 162 , inciso II , 4 e 1645 do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 10... das infrações previstas, respectivamente, nos artigos 162 , inciso II , 1 1642 e 230 , inciso V ,3 do Código de Trânsito... ( “Conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente lic...

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