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04 de setembro de 2015
Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

IV - (VETADO)

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Pg. 20. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 04/09/2015

, nos termos do art. 268, II do Código de trânsito brasileiro (Lei . 9.503/97), por incorrer no Artigo 218,III..., nos termos do art. 268, II do Código de trânsito brasileiro (Lei . 9.503/97), por incorrer no Artigo 218,III... do art. 268, II do Código de trânsito brasileiro (Lei . 9.503/97), por incorrer no Arti...

Pg. 1981. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/09/2015

de que ELIEL CÍCERO DOS SANTOSé autor de infração capitulada no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. É o que importa relatar...:STJ-159759) RECURSO ESPECIAL. PENAL. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. ART. 32 DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL E ART. 309 DA LEI 9.503... PENAL. PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 32 DA LEI DE CONTRA...

Pg. 1982. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/09/2015

correspondente a capitulada no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. É o que importa relatar. Decido. O autor do fato... SEM HABILITAÇÃO. ART. 32 DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL E ART. 309 DA LEI 9.503/97.1. As cortes superiores sedimentaram... DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 309 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSI...

Pg. 67. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 02/09/2015

- de sorte que inaplicável o disposto no artigo 162, I, do CTB, que estabelece, como infração gravíssima, dirigir veículo... do sócio no título executivo, cabe a ele a demonstração de que não incorreu em nenhuma das hipóteses citadas no art... o pedido de concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento não cabe...

Pg. 33. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2015

149 do Código de Trânsito Brasileiro, a Carteira Nacional de Habilitação equivalerá a documento de identidade... de identificação e, pela sistemática do parágrafo 10 do artigo 159 e do inciso V do artigo 162, ambos do CTB, a Carteira Nacional... aposta se refere apenas à autorização para conduzir veículo automotor e n...

Pg. 4492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

Pg. 4492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544.... RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. Comprovada a imprudência da apelante ao desrespeitar norma elementar... de trânsito, o que ocasionou o sinistro. Para efetuar manobra de ingresso em v...

Pg. 913. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/09/2015

a condenação do acusado como incurso no crime do art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro e, a defesa requereu... de uma pessoa não habilitada dirigir um veículo, por si só, não configura a figura delitiva descrita no artigo 309, da Lei 9.503/97... normal (com habilidade), sem perturbar a segurança do trânsito, resp...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066264078 RS

das infrações previstas nos artigos 162 , inciso I , e 164 do Código de Trânsito Brasileiro (“Dirigir veículo sem possuir...). Conforme Código de Trânsito Brasileiro , constitui infração de trânsito: “Art. 162. Dirigir veículo: I - sem possuir Carteira... prevista no artigo 164 do Código de Trânsito Brasileiro (“Permi...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005501432 RS

, consoante delineado no artigo 162, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro . Contudo, tal situação não implica... do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, c/ art. 55 da Lei 9.099/95, restando suspensa a exigibilidade da cobrança por litigar...) Deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062582770 RS

, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar.... Quanto à autora, a exigibilidade das verbas de sucumbência fica sobrestada, haja vista o teor do artigo 12 da Lei 1.060/50... para conduzir veículo automotor é infração administrativa, de acordo com a ...

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