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01 de setembro de 2014
Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

IV - (VETADO)

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/08/2014

ao crime do art. SANTOS163 do CPB, com amparo nos artigos 75, parágrafo único, da Lei 9099/95 e 107, IV, do Código Penal... tipificado FILHOno art. 147, , do CPB, com amparo nos artigos 75, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e 107,caput IV... ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18, do Cód...

Pg. 3110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

DE TRÂNSITO. ART. 162, I, DO CTB. REQUERIMENTO DE MUDANÇA DO ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO... justificar o desacerto da decisão insurgida. Destarte, incide a Súmula 182 desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545... 13/5/2014) Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inc. I, do CPC, não conheço do agravo em recurso...

Pg. 959. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

incontroverso a necessidade de cumprimento do requisito prescrito no art. 2º, da Lei Complementar Estadual 892/2001, para... de Trânsito Brasileiro. Ocorre que, para preenchimento de tal requisito, fazia-se necessária a vigência da Carteira Nacional... e despesas na forma da lei, resguardada a isenção da gratuidade...

Pg. 39. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 29/08/2014

-86, por cometer infração aos artigos 163 c/c 162 I do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário... de acordo com o disposto no §4º do artigo 148 do Código de Trânsito. Art. 3º. Dê-se ciência ao interessado, aos agentes... de Trânsito Brasileiro. CONSIDERANDO A SINDICÂNCIA 025/2012, RESOLVE: Ar...

Pg. 2312. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2014

de que JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO é autor de infração capitulada no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro... artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro, exige a ocorrência de efetivo perigo de dano, restando, pois, derrogado... pela prática do fato delituoso previsto no artigo 14, DA Lei 10.826/03. Sentença ...

Pg. 2315. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2014

nos artigos 226, § 6º, da CF/88, Lei 6.515/77, art. 269, inciso I e 1.120/1.124 do Código de Processo Civil, julgo... art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. O representante do Ministério Público requereu o arquivamento do presente feito... SEM HABILITAÇÃO. ART. 32 DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL E ART. 309 DA LEI ...

Pg. 2316. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2014

veículo automotor, em via pública, sem habilitação, tipificado no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro, exige... no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. O representante do Ministério Público requereu o arquivamento do presente... SEM HABILITAÇÃO. ART. 32 DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL E ART. 309 DA LEI ...

Pg. 2317. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2014

) RECURSO ESPECIAL. PENAL. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. ART. 32 DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL E ART. 309 DA LEI 9.503/97.1... PENAL. PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 32 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 309 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO... de Trânsito Brasileiro, exige a ocorrência de efetivo perigo de dano, r...

Pg. 120. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2014

infração penal. 2. No Código de Trânsito Brasileiro, entretanto, conforme expressamente disposto no seu art. 161... sem habilitação, nas vias terrestres: crime (CTB, art. 309) ou infração administrativa (CTB, art. 162, I), conforme ocorra ou não... perigo concreto de dano: derrogação do art. 32 da Lei das Contravençõe...

Pg. 41. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

de quinze (15) dias, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 3º do Decreto-Lei . 911/69, com a redação dada pelo artigo... 56 da Lei . 10.931, de 02/08/2004. Defiro ao Oficial de Justiça os benefícios do artigo 172, § 2º, do CPC..., com fundamento nos artigos 269, I, do Código de Processo Civil, julgo o proces...

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