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02 de julho de 2015
Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

IV - (VETADO)

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Pg. 2784. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

ANALOGOS AOS CRIMES DEFINIDOS NOS ARTIGOS 180 DO CODIGO PENAL E 162 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, SUPOSTAMENTE... ARTIGO 155, 4, I E IV DO CODIGO PENAL, SUPOSTAMENTE COMETIDO PELO ADOLESCENTE MAIKON MO REIRA DE ALMEIDA. RECEBO... ANALOGOS AOS CRIME DEFINIDO NOS ARTIGOS 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06...

Pg. 194. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/06/2015

COSTUME OU OBRIGAÇÃO ADMINISTRATIVA, MAS, SIM, DEVER IMPOSTO AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... ATUALIZADO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 282 DO CTB. (...) (APELAÇÃO CÍVEL 70061874574, SEGUNDA CÂMARA... INOMINADO DO AUTOR NO EFEITO DEVOLUTIVO (ARTIGO 43 DA LEI 9.099/...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005530043 RS

I e X, do art. 12 , da Lei 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Conselho Nacional... ciclomotores, os veículos ciclos-elétricos submeter-se-iam a legislação prevista no Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503... dos respectivos Municípios, conforme se extrai dos artigos 24, XVII e 129 do...

Pg. 124. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/06/2015

: REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS, UMA VEZ AUSENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 535 DO CÓDIGO... QUE AS AUTUAÇÕES GERARAM UM PSDD, QUE, POR SUA VEZ, TERIA ORIGINADO A INFRAÇÃO PELO ART. 162 DO CTB DE FL. 25. CITE... DE SOUZA (PP. JULIANO SOARES DA SILVA) X DETRAN - DEPARTA MENTO ESTADUAL...

Pg. 125. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/06/2015

, DO PCDD, BEM COMO DO EXTRATO DA INFRAÇÃO PELO ART. 162, II DO CTB (QUE GEROU O PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO... TREVISOL (PP. VIVIAN DE ABREU MACHADO) X DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS... (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). REQUER O AUTOR, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A SUSPENSÃO DO PSDD...

Pg. 37. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 26/06/2015

, do Código de Trânsito Brasileiro, e de cometimento do crime tipificado no art. 309 do mesmo Diploma Legal, o qual poderá ensejar... – DETRAN/AC, usando das atribuições que lhe confere o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, vem NOTIFICAR do CANCELAMENTO... EDVALDO SOARES DE MAGALHÃES, nos termos do que dispõe a Lei Fe...

Pg. 475. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/06/2015

(setecentos e oitenta e oito reais), com base no art. 325,I, do CPP combinado com art. 306 da Lei 9.503/97. Após... da abordagem, fato este que se caracteriza em mera infração administrativa, conforme art. 162, I, do Código de Trânsito... de que os autuados encontravam-se praticando qualquer uma das condutas descri...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063382121 RS

162 , do CTB . Diante dessa situação, houve a instauração de processo administrativo, com base no artigo 263 , I , do CTB...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063382121 RS JBSJ 70063382121 ( CNJ: 0023590-74.2015.8.21.7000) 2015.../Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. sistema nacio...

Pg. 1061. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2015

por antiguidade. O artigo 2º da Lei Complementar 892/2001 prevê os requisitos para a referida promoção: Artigo 2.º - A promoção... do Código de Trânsito Brasileiro; V - esteja no efetivo exercício das funções policiais militares; VI - vetado; e VII...-se em 31 de dezembro de 2013, não estava devidamente habilitado ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 702351 RS 2015/0077233-3

públicas. Decido. O aresto decidiu a lide com base no art. 24, XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Aludido ponto não foi.... A parte agravante alega afronta ao disposto nos arts. 120, 129 e 130 do Código de Trânsito Brasileiro, defendendo, em suma... do Código de Trânsito Brasileiro, defendendo, em suma, que os v...

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