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22 de outubro de 2014
Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

IV - (VETADO)

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

(um) estojo balístico, em desacordo com detemrinação legal ou regulamentar (Lei . 10.826/03, art. 14).Terceiro fato: No dia..., sem autorização e em desacordo com detemrinação legal ou regulamentar (Lei 11.343/06, art. 28).Quarto fato: No dia, horário... mais foi requerido.É o relatório. DECIDO.II-FUNDAMENTAÇÃO.I...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

, da Lei 10.826/03, é medida de rigor.II.III -DO TERCEIRO FATO (ART. 28 DA LEI 11.343/06).Estabelece o art. 28 da Lei ... pessoais e sociais do agente, de acordo com a recomendação do § 2º do art. 28 da Lei 11.343/2006.Não bastando...-Lei 3.688/41), que a condução de veículo automotor pelo acusado não imp...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

PROCESSO N. 000 2321-96 .201 4 .814.0601, art. 162, inciso I, d a Lei n. 9.503/97 AUTOR DO FATO: WALLACE EVANGELISTA DOS ANJOS... do CP e 25 do CPP, aqui aplicados subsidiariamente, nos termos do art. 92 da Lei 9.099/95. Na oportunidade... o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Trata-se de Termo...

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

, art. 162, inciso I, d a Lei n. 9.503/97 AUTOR DO FATO: WALLACE EVANGELISTA DOS ANJOS VÍTIMA: ESTADO TERMO DE AUDIÊNCIA... de Recebimento, de acordo com os arts. 67 e 68 da Lei 9.099/1995. Belém, 30 de setembro de 2014. GILDES MARIA SILVEIRA... DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PROCESSO N. 000 ...

Apelação: APL 382226920128260114 SP 0038222-69.2012.8.26.0114

e 262, parágrafo 2º, da Lei 9.503/97 - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido mantida ? Recurso... por ausência de licenciamento e CNH do condutor vencida há mais de trinta dias - Inadmissibilidade - Inteligência dos artigos 162... ADESIVO DO AUTOR - Ação ordinária - Endereço atual do autor reconhecid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 143646620108260053 SP 0014364-66.2010.8.26.0053

. RENOVAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê...), processado nos termos do art. 543-C do CPC, no sentido de que, em se tratando de multa de trânsito, duas notificações... E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 2...

Pg. 50. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/10/2014

PEREIRA DE ALMEIDA, inscrito no CPF sob o 031.117.301-23, por infração ao artigo 244, II do Código de Trânsito... 16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante... de janeiro de 2011, combinado com o que consta no art. 22, inciso I do Código de Trânsit...

Pg. 51. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/10/2014

ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos autos de infração N°. B130566047; Art. 2º... artigo 16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante... de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos autos de infração N°. A0129...

Pg. 52. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/10/2014

, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos autos de infração N°. H490120842; Art... do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos autos de infração N°. H490120481; Art. 2º. ORDENAR... 16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do Códi...

Pg. 53. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/10/2014

, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos autos de infração N°. TO00648827; Art... da CNH, conforme artigo 16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro..., da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do ...

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