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20 de dezembro de 2014
Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

IV - (VETADO)

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Pg. 589. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

CRIMINAL. ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO..., DO ART. 33, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PARA CUMPRIMENTO DE PENA ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA...°, do art. 33 da Lei 11.343/2006não pode ser aplicada quando o acusado se dedica...

Pg. 2. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2014

EM RAZAO DA PR ATICA DE INFRACAO MERAMENTE ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 162, INCISO I, DO CODIGO DE TRANSITO... DA INFRACAO ADMINISTRATIVA DO ARTIGO 162, I, DO CTB, (SEU FILHO THI AGO PEREIRA MENDES ESTAVA NA CONDUCAO). MANIFESTACAO... APREENDIDO SO E POSSIVEL SE H OUVER PROCESSO RELACIONADO A APREENSAO, CONFORME S...

Pg. 1635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

apresentação de defesa. É o relatório. Decido. Os artigos 162, II, 256, VI, e 265 do Código de Trânsito Brasileiro, ditos violados... violações aos arts. 162, II, 256, VI, e 265 do Código de Trânsito Brasileiro. Sustentam a imprescindibilidade... ESPECIAL 354.218 - RS (2013/0175956-1) RELATORA : MINISTRA MARGA TESS...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 732679201381600190 PR 0007326-79.2013.8.16.0019/0 (Acórdão)

do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro. É o sucinto relatório. Passo ao voto. R 2 O recurso deve ser conhecido... de Trânsito. Diante disso, percebe-se que foi observado o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, não... que em julho de 2009 foi notificado do cometimento da infração de trânsito de...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/12/2014

de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal 6.404, de 15.12.1976, RESOLVE: Art. 1°- Fica estabelecido... COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRÔ EM LIQUIDAÇÃO CGC/MF 33.890.294/0001-23 ATO DO LIQUIDANTE PORTARIA METRÔ..., do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15152320108260066 SP 0001515-23.2010.8.26.0066

por litigância de má-fé, nos termos do artigo 17 , incisos, I , II , III e IV , do Código de Processo Civil . É.... 108/114, do impetrante, ora apelado por ausentes as hipóteses estampadas no artigo 17 do Código de Processo Civil . A r... conduzia o veículo com sua CNH vencida (art. 162 , V , CTB ). Ocorre que não há ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062150537 RS

. HABEAS CORPUS. ART. 309 DA LEI 9.503/97. CRIME DE PERIGO CONCRETO. INOCORRÊNCIA. O art. 309 da Lei 9.503/97... (CTB, art. 162, I), conforme ocorra ou não perigo concreto de dano: derrogação do art. 32 da Lei das Contravenções Penais..., por si só, que simultaneamente configure infração penal. 2. No Código de Tr...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005114418 RS

, conforme dispõe os artigos 24, XVII e 129 do Código de Transito Brasileiro. Logo, a proibição de circulação do veículo não... decorrentes de expressa previsão em lei, mais precisamente dispostas no artigo 162 do CTB: Art. 162. Dirigir veículo: I...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005114418 RS CAT 71005114418 (N° CNJ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 611814 RS 2014/0291906-0

. TRÂNSITO. RECOLHIMENTO DE CICLOMOTOR. INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 162, I, E 230, V, CTB. LIBERAÇÃO. CABIMENTO. DESPESAS... a parte agravante, em Recurso Especial, violação dos arts. 120, 129 e 130 do Código de Trânsito Brasileiro. Aduz..., ao analisarem a controvérsia, fundamentaram-se nas disposições do Código de Trânsito ...

Pg. 3151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2014

264, CPC. TRÂNSITO. RECOLHIMENTO DE CICLOMOTOR. INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 162, I, E 230, V, CTB. LIBERAÇÃO. CABIMENTO. DESPESAS.... Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, violação dos arts. 120, 129 e 130 do Código de Trânsito Brasileiro. Aduz... CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSA...

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