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01 de maio de 2016
Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

IV - (VETADO)

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Andamento do Processo n. 1012112-62.2016.8.26.0506 - Mandado de Segurança - 29/04/2016 do TJSP

de Habilitação devido à existência de infração ao art. 164 do Código de Trânsito Brasileiro: “Permitir que pessoa... ou reincidência em infração média.Nos termos do § 3º, do art. 148, do Código de Trânsito Brasileiro, “a Carteira Nacional... é de natureza meramente administrativa.De acordo com a sistemática adotada pe...

Pg. 4. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 29/04/2016

das atribuições que lhe confere o art. 14 da Lei Federal n.º 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PARANÁ RESOLUÇÃO 46/2016 Dispõe sobre a aplicação do disposto no § 2º do artigo 4º... de Trânsito Brasileiro - CTB , o Decreto Estadual n.º 1.791/2011, que insti...

Pg. 352. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

, por conta de infração ao art. 233 , do Código de Trânsito Brasileiro . Expeça-se mandado de notificação para requisição... à existência de infração ao art. 164 do Código de Trânsito Brasileiro : “Permitir que pessoa nas condições referidas... em infração média.Nos termos do § 3º , do art. 148 , do Código de Trânsito ...

Pg. 32. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 29/04/2016

do artigo 16 inc. I, alínea a, da Resolução 182/2005 do CONTRAN e do art. 261 , § 1º do Código de Trânsito Brasileiro... do CONTRAN e do art. 261 , § 1º do Código de Trânsito Brasileiro ,que será contado a partir da data de entrega de sua CNH; Art. 2... do CONTRAN e do art. 261 , § 1º do Código de Trânsito Brasileiro ...

Pg. 33. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 29/04/2016

/2005 do CONTRAN, por infração ao art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro , consoante o que consta no auto de infração ... do CONTRAN, por infração ao art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro , consoante o que consta no auto de infração E.../2005 do CONTRAN, por infração ao art. 165 do Código de Trânsito Brasil...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 28/04/2016

RECLAMANTE: RaimundoAlves - RECLAMADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMAII-NÃO PADRONIZADO - ATO ORDINATÓRIO: Certifico e dou fé que, recebi os presentes autos

Pg. 42. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 28/04/2016

DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/AC, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art � 18, inciso I, da Lei 1...� Considerando o disposto nos artigos 15 a 17 da Lei 2 �448, de 10 de outubro de 2011; Considerando o disposto no... confere o Código de Trânsito Brasileiro – CTB , vem NOTIFICAR os cond...

Detran terá de indenizar homem em R$ 10 mil por atraso na entrega de CNH

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TJGO - Detran terá de indenizar homem por atraso na entrega de CNH

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