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31 de outubro de 2014
Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

IV - (VETADO)

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 93971201181601310 PR 0000939-71.2011.8.16.0131/0 (Acórdão)

artigo 175 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)”. A sentença de sequência ‘58’ julgou improcedente... Serigati APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 307, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU... Graciolli, atribuindo a ele a prática da infração insculpida no art. 307 do Código d...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 93971201181601310 PR 0000939-71.2011.8.16.0131/0 (Acórdão)

imposta com fundamento no artigo 175 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)?. A sentença de sequência ?58... Danielle Marie de Farias Serigati APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 307, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA... de Trânsito Brasileiro, existindo simples infração administrativa, se...

Pg. 1450. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

, nos termos do art. 730, do CPC e art. 1º - B, da Lei n.º 9.494/97. Após, retornem os autos conclusos. Conceição do Araguaia/PA.... D. A. S. Capitulação Penal Provisória: art. 309, da Lei 9.503/97 .SENTENÇA - Tipo C Trata-se de BOLETIM DE OCORRÊNCIA... ESPECIAL. PENAL. DIREÇAO SEM HABILITAÇAO. ART. 32 DA LEI DE CONTRA...

Pg. 682. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

há qualquer ressalva na CNH válida do autor (fls. 23). Inarredável a desconstituição da imposição fundada no art. 162, VI... de apelação, nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria já pacificada nesta Egrégia Câmara... o relatório. O recurso não merece ser conhecido, por ser serôdio....

Pg. 1601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

adotada pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Art. 309 da Lei n. 9.503/97 - Materialidade e autoria não demonstradas..., a conduta do réu caracteriza infração gravíssima, prevista no inciso V, do art. 162 do CTB, sujeita à penalidade de multa... aplicada (fls. 70). Assim, a segurança no trânsito, de que trata o a...

Pg. 51. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 29/10/2014

ao artigo 244, II do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N°. TO00808097. Art. 2º.... I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 244, I do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta... do CONTRAN, por infração ao artigo 244, II do Código de Trânsito Brasileir...

Pg. 52. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 29/10/2014

, por infração ao artigo 244, II do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N°. TO00749920... do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N° TO00771283. Art. 2º. ORDENAR..., por cometer infração aos artigos 230, V do Código de Trânsito Brasileiro, duran...

Pg. 53. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 29/10/2014

ao artigo 244, II do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N° TO00748723. Art. 2º. ORDENAR... FEITOSA, inscrito no CPF sob o 029.366.981-38, por cometer infração aos artigos 186, II do Código de Trânsito Brasileiro... por necessário, o reinício do processo de acordo com o dispost...

Inteiro Teor. Apelação: APL 388902920128260053 SP 0038890-29.2012.8.26.0053

declina o artigo 162 , da Lei 9.503 /97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), também está tipificado... como Crime de Trânsito , previsto no artigo 309 , da referida Lei [...] 4.1.4. cabe salientar que constitui... Paulo Registro: 2014.0000692957 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos d...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 28/10/2014

, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N°. H490120669. Art. 2º... 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 244, II do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto...Pg. 27. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 28/10/2014 RESOLVE...

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