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21 de novembro de 2014
Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

IV - (VETADO)

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Pg. 1660. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2014

art. 162 , inciso I , do CTB , ou seja, infração gravíssima consubstanciada em dirigir veículo sem possuir carteira... 17/09/2009 Ementa RECURSO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 309 DO CTB . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART 395, I E III, DO CP... do dia 09/04/2009 Ementa RECURSO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO NÃO-HABILITA...

Pg. 1661. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2014

administrativa, conforme prevê o art. 162 , III , da Lei 9.503 /97. Para a imposição de sanção penal... DA LEI DE CONTRAVENÇAO PENAL E ART. 309 DA LEI 9.503 /97. 1. As Cortes Superiores sedimentaram o entendimento no sentido.... 309 do CTB , ou infração administrativa, consoante o art. 162 , inciso I , do CTB , a depe...

Pg. 2051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

AO PROPRIETÁRIO. CONFIGURADO O BIS IN IDEM. 1. É inviável responsabilizar o proprietário do veículo pelas infrações do art. 162... EM RECURSO ESPECIAL 610.915 - RS (2014/0298790-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL... DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS PROCURA...

Pg. 2055. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

DE TRÂNSITO PREVISTAS NOS ARTS. 162, I, E 164 DO CTB – PROPRIETÁRIO E CONDUTOR - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA E SOLIDÁRIA.... O art. 162 do CTB visa punir o condutor de veículo que dirigir sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão....) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂ...

Pg. 2056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

, por multa de trânsito, deve ser aferida cum granu salis. Isto porque o Código de Trânsito Brasileiro prevê hipóteses... aplicada penalidade prevista no art. 162 do CTB. 4. A responsabilidade solidária do proprietário de veículo automotor... as penas do art. 162, I, do CTB. 8. Recurso especial improvido." (REsp 745.19...

Pg. 1554. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014

e II do CP, art. 157 § 2, I do CP e art. 303 parágrafo único da Lei 9.503/97 cominado com o art.. 69 do CP.Art. 14 da lei... nos autos, foi denunciado em 30 de novembro de 2001, pelas sanções do art. 10 caput da Lei 9.437/97, art. 129§ 1, incisos I... 10.826/03, art. 303 da lei 9.605/98 e art. 162,I do CTB. , fato oco...

Pg. 55. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 20/11/2014

-97, por cometer infração aos artigos 165 do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário, consoante... DOS PASSOS, inscrito no CPF sob o 049.796.041-96, por cometer infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro... 182 do CONTRAN, por infração aos artigos 165 e 162, V do Código de Trânsi...

Pg. 56. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 20/11/2014

, por infração ao artigo 244, I do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N°. TO00857870. Art..., por infração aos artigos 165 e 176, I do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos Autos de Infração N°. TO... do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no ...

Pg. 57. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 20/11/2014

, por infração ao artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro , consoante o que consta no Auto de Infração . TO00856015. Art. 2... do Código de Trânsito Brasileiro , consoante o que consta no Auto de Infração . TO00824516. Art. 2º . ORDENAR... do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro ...

Pg. 58. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 20/11/2014

artigo 16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante..., da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos Autos... com o artigo 22, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. CONSIDERAND...

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