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08 de dezembro de 2016
Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa (três vezes); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa (três vezes); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Penalidade - multa (duas vezes); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

IV - (VETADO)

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Andamento do Processo n. 0000663-57.2013.8.17.1290 do dia 08/12/2016 do DJPE

. Na Petição Inicial, declara o Autor, que foi surpreendido com uma infração ao art. 162, I, do CTB, supostamente cometida... antecipado, ex vi do Art. 355, inc. I, da Lei dos Ritos Civis, tendo em vista que entendo pela necessidade de produção... autora, não tendo se desincumbido a parte autora do seu ônus probatório,...

Pg. 703. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/12/2016

o Autor, que foi surpreendido com uma infração ao art. 162, I, do CTB, supostamente cometida em Jaboatão dos Guararapes... se desincumbido a parte autora do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não justificando.... Independentemente do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-...

Pg. 2530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

-se o escrito: "Os crimes previstos nos artigos 309 e 310 da Lei9503/1997 são de perigo concreto (XXI Encontro.... RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ. ENTREGA DE VEÍCULO A CONDUTOR NÃO HABILITADO - ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... infração administrativa, como a já existente no artigo 163, em combinação com o a...

Pg. 2535. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/1997) - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO... que ambos são de perigo concreto. Leia-se o escrito: "Os crimes previstos nos artigos 309 e 310 da Lei9503/1997 são... Seção desta Corte chegou à conclusão de que o delito do art. 310 do Código de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1653920145170008

-se também a Súmula 234 do STF, o artigo 20 , § 3º do Código de Processo Civil e a Instrução Normativa 27 do C. TST... mesmo em ofensa à legislação de trânsito, que exige habilitação específica do motorista para dirigir cada tipo de veículo (art... importância do trabalho para o qual se inabilitou a vítima, ou da de...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2016

do delito descrito no art. 309 , da Lei 9.503 /97. II - Pertinente ressaltar que consta Parecer do Ministério Público, alegando...Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2016 prevista no inciso I , do art. 162 , do CTB... da ação, consoante dispõe o art. 18 c/c art. 28 do Código de Processo Penal . ...

Andamento do Processo n. 0001170-74.2016.8.10.0104 - Processo Cautelar - 05/12/2016 do TJMA

descumprimento às diversas disposições do Código de Trânsito BrasileiroLei . 9.503 , de 23 de setembro de 1997... , exigidos pelo Código de Trânsito BrasileiroLei . 9.503 , de 23 de setembro de 1997, em relação aos condutores... , II , III , V , 165 , 232 , 244 , 306 , 309 e 311 , todos da Lei 9.503 , de ...

Andamento do Processo n. 1053545-47.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Apreensão - 05/12/2016 do TJSP

conduzido por pessoa não habilitada, incindindo, portanto, na hipótese do art. 162, inciso I, do CTB. De acordo... do inciso I do art. 162 do CTB, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por descumprimento.3. Deixo de designar... audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civ...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/12/2016

Lei . 9.503, de 23 de setembro de 1997, em relação aos condutores e seus passageiros, de veículos automotores... e 311 , todos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, pelos condutores e passageiros de veículos automotores... e motocicletas , sem prejuízo da observância das demais normas do Código de Trânsito B...

Pg. 1122. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

do art. 6, da Lei 12.016/12 da impetração.Para fins de recebimento da cópia da sentença, as autoridades coatoras... Federal 11.419/2006, nos seguintes termos: “Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações... apreendido por ser conduzido por pessoa não habilitada, incindindo, portanto, na hipótese ...

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