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25 de janeiro de 2015
Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

IV - (VETADO)

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062511696 RS

, em observância aos estritos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, nada há nos autos... da carteira nacional de habilitação. Com efeito, o art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/09 autoriza a concessão de liminar no... cassação do direito de dirigir, em face da infração ao artigo 162, inc. II, ...

Agravo de Instrumento: AI 12674094 PR 1267409-4 (Acórdão)

. 162 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. Quando o condutor suspenso, estando com sua CNH em situação irregular, for... NÃO DEMONSTRADA. HABILITAÇÃO IRREGULAR. CONDUÇÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. NOVA INFRAÇÃO. ART. 162 DO CÓDIGO.... 263, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Aduz, por sua vez, o dano irreparável ou de ...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/01/2015

do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário, consoante o que consta no auto de infração : TO00867944..., alínea “a”, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 244, I do Código de Trânsito Brasileiro, consoante... CARDOSO DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o 048.922.921-25, por comet...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/01/2015

“a”, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta... condutor sob pena do mesmo incorrer na penalidade do art. 162, inc. II do CTB; a anotação desta Portaria no prontuário... e prova escrita; Art. 4º. Dê-se ciência ao interessado, aos agentes de trâns...

Pg. 64. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/01/2015

Relatora: Juíza Nearis dos S. Carvalho Arce Ementa: Art. 309 da Lei 9.503/1997. Dirigir motocicleta sem habilitação... como incurso no Art. 309 da Lei 9.503/1997, à pena privativa de liberdade total de 08 (oito) meses de detenção... e provimento da apelação, para o fim de absolver o réu, na forma do art. 386, VI...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/01/2015

.162 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.CONCEDIDO.1. Quando o condutor suspenso, estando... fixados de acordo com o disposto no art. 27, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei 3.365/41 acrescido pela MP 2.109-53, de 27/12... de trânsito pelo cometimento da infração prevista no inciso II, Art. 1...

Pg. 14. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/01/2015

nas disposições do Capítulo XVIII do Código de Trânsito Brasileiro -CTB (Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997...) - , expediente que ensejou o PARECER CETRAN/RJ 02/2015 , CONCLUIU que os atos da autoridade de trânsito municipal tocantes... MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DIMUTRAN , da Prefeitura Municipal de Porto Real,...

Pg. 15. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/01/2015

prescrições do artigo 162, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2014... a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN 299/2008; mantendo-se , assim, a penalidade... de votos; leia-se: ...à unanimidade de votos. -Na ata correspondente à 35...

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2015

do crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, implicando tão somente em infração administrativa. É.... O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que ¿extingue-se o processo, sem resolução de mérito..., do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas pr...

Pg. 815. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2015

que a conduta apurada nos autos não configura a prática do crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro... do crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, implicando tão somente em infração administrativa. É..., ambos do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgada, dê-se baixa n...

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