Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

IV - (VETADO)

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Pg. 31. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/05/2016

em exame, conforme disposto nos artigos 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997..., § 1º, 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005... de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/200...

Inteiro Teor. Apelação: APL 126113520108260066 SP 0012611-35.2010.8.26.0066

não possuir habilitação para dirigir (artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro fls. 76). A opção do réu... passível de redução ou exclusão (artigo 413 do Código Civil ). Por fim, não há prova suficiente nos autos quanto ao valor... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000357971 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discuti...

Apelação: APL 14173992 PR 1417399-2 (Acórdão)

- J. 18.02.2016) APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03... RAMOS DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL ­ RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) ­ SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA... PROBATÓRIA ­ ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ­ RECURSO DA ACUSAÇÃO ­ NÃ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10221662420158260506 SP 1022166-24.2015.8.26.0506

. Necessidade de habilitação específica para a condução. 3. Inteligência do Artigo 141 do Código Brasileiro de Trânsito. 4... de prova preconstituída de que o autor não se enquadra nas referências do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes... de acordo com a definição de ciclomotor dada pelo Anexo I do Código de Trâ...

Pg. 21. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 24/05/2016

do Departamento Estadual de Trânsito – Detran/AC, usando das atribuições que lhe confere o Código de Trânsito Brasileiro – CTB... a infração de trânsito prevista no artigo 162, II, do CTB, cuja pena é de multa e apreensão do veículo, bem como o crime... de Trânsito – DETRAN/AC, usando das atribuições que lhe confere o...

Pg. 378. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/05/2016

este infringido em tese os arts.162, I, 230, IV e V, art.244, I, todos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, conforme..., conforme prevê o parágrafo único e inciso III do Art.72, da Lei 13.407/ 2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar... das atribuições que lhe confere o art.5º, inciso I, da Lei Complementar n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068101872 RS

" �(Incluído pela Lei 13.154, de 2015)� � Art. 10. A autoridade de trânsito competente para impor as penalidades... no § 1º do artigo 14 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual.... O impetrante foi autuado por dirigir com CNH suspensa (art. 162, II, do CTB), confor...

Apelação: APL 14461168 PR 1446116-8 (Acórdão)

. 162, I, do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe: "Art. 162. Dirigir veículo: I - sem possuir Carteira Nacional... Estado do Paraná Apelação Cível 1446116-8 (LL) f. 2 12 da Lei 1.060/50. Vem daí o recurso interposto pela autora... de informação do fornecedor, especialmente sobre as cláusulas limitativas, pr...

Andamento do Processo n. 0000869-58.2013.805.0206 - Termo Circunstanciado - 19/05/2016 do TJBA

. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. ART. 32 DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL E ART. 309 DA LEI 9.503/97. 1. As Cortes Superiores... constituir crime, nos termos do art. 309 do CTB, ou infração administrativa, consoante o art. 162, inciso I, do CTB..., a depender da ocorrência ou não de perigo concreto de dano, restando, pois, derro...

Pg. 31. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/05/2016

256 Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional... nos artigos 261, § 1º, 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004... e aprovação em exame na forma da lei, conforme disposto no artigo 256 ...

×