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19 de abril de 2014
Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

IV - (VETADO)

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Pg. 42. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 16/04/2014

, combinado com o que consta no art. 22, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. CONSIDERANDO que a Administração..., conforme artigo 16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro..., da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos Autos...

Pg. 43. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 16/04/2014

ao artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos Autos de Infração N°. TO00802502. Art. 2º... do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos Autos de Infração N°. TO00802514. Art. 2º. ORDENAR o recolhimento..., conforme artigo 16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante...

Pg. 44. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 16/04/2014

ao artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos Autos de Infração N°. TO00802732. Art. 2º..., conforme artigo 16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro... inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante...

Pg. 45. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 16/04/2014

, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos Autos de Infração N°. TO00750381. Art. 2º... do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos Autos de Infração N°. Y000731998. Art. 2º. ORDENAR... 16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante...

Pg. 46. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 16/04/2014

, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos Autos de Infração N°. H49120844... de 2011, combinado do que consta no art.22, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, no uso de suas atribuições legais..., combinado do que consta no art. 22, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO...

Pg. 39. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 10/04/2014

e de acordo com o estabelecido pela Lei . 308/91, de 17 de outubro de 2001, Lei . 9.503 de 23 de setembro de 1997 e resolução... com o estabelecido pela Lei . 308/91, de 17 de outubro de 2001, Lei . 9.503 de 23 de setembro de 1997 e resolução . 267/08..., da Resolução 182 do CONTRAN, por infração(ões) ao(s) artigo(s) art. 244, II do Código de Trânsito Brasileiro, consoante...

Pg. 40. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 10/04/2014

. 308/91, de 17 de outubro de 2001, Lei . 9.503 de 23 de setembro de 1997 e Resolução . 267/08, de 15 de fevereiro..., combinado com o que consta no art. 22, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro e de acordo com o estabelecido pela Lei ....3.292, na data 02 de janeiro de 2011, combinado do que consta no art.22, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro...

Pg. 41. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 10/04/2014

16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 244, IV do Código de Trânsito Brasileiro, consoante... do CONTRAN, por infração ao artigo 244, V do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no auto de infração... ao artigo 244, I e III do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos autos de infração N°. TO00810906...

Pg. 42. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 10/04/2014

16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante... da CNH, conforme artigo 16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 175 do Código de Trânsito...-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere art. 42...

Pg. 43. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 10/04/2014

ao artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos autos de infração N°. TO00788380; Art. 2º. ORDENAR... artigo 16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante... sob o n° 030.054.661-08, por infração ao artigo 230, V do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário...

ou

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