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01 de outubro de 2014
Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

IV - (VETADO)

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Pg. 242. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/09/2014

E DESPROVIDO. -Decisão tomada nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. Decisão CONHECIDO..., artigos 162, 163 e 164). 2.Situação diversa ocorre quando as chaves são apossadas pelo consorte, pessoa maior e plenamente... imprescindível a averbação da "carta de habitese" pela incorporad...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/09/2014

a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/PE, tendo em vista que o art.22, II, do Código de Trânsito Brasileiro prevê... expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), senão vejamos: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos... de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circu...

Pg. 451. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/09/2014

resolvido o mérito da demanda, na forma do artigo 1º da Lei 12.016/09 c/c o art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil... no art. 162, § 4º, do CPC e na Portaria 02/2013-1ªVFPDF, intimo de ofício as partes para se manifestarem... habilitado, não havendo escusa legal para tanto, haja vista a literalidade dos ar...

Pg. 65. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/09/2014

º, da Lei 9 .503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, C.T.B, Notifica e torna... de placa HIx-4874, infringindo o art . 162, II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei 9 .503 de 23... de março de 2013, encontrava-se conduzindo o veículo de placa GZQ-9405, in...

Pg. 66. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/09/2014

que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... de placa HIY-9278, infringindo o art . 162, II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei 9 .503 de 23/09..., no uso das atribuições que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70059514984 RS

aplicada, em contrapasso à natureza meramente administrativa da infração prevista no art. 162, II, do CTB, como se observa... civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. p. 301. 4 THEODORO JÚNIOR...-56.2014.8.21.7000) 2014/Cível eMBARGOS DE DECLARAÇÃO. direito públic...

Pg. 844. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2014

APREENDIDO POR INFRACAO DE TRANSITO ART 162 E ART 232 DO CTB E QUE AS DIARIAS ATE A PRESENTE DATA FICAM NO VALOR DE RS... DA SILVA DESPACHO : AUTOS 201304180314 DESPACHO DIANTE DA TENTATIVA INFRUTíFERA D E PENHORA ON LINE (FLS. 96/99... NOS TERMOS DO ART. 791, III, DO CPC, COM A DEV IDA BAIXA NO CARTóRIO DISTRIBUID...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50248244820134047108 RS 5024824-48.2013.404.7108

de Infração de série T036369349, em razão de suposta prática de infração prevista no art. 162, II do Código de Trânsito... de Infração série T036369349, em razão de suposta prática de infração prevista no art. 162, II do Código de Trânsito..., antes, inclusive, da efetiva exigência da pena pecuniária.   A respeito, di...

Pg. 852. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2014

. 9.503, de 23 de setembro de 1997, alterada pela Lei . 9.602, de 21 de janeiro de 1998), no entanto, em seu art. 309... . 9.099/1995. Estabelece o art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via.... Contravenção de mera conduta, prescindindo do risco concreto à incolumidade p...

Pg. 393. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/09/2014

CONCLUSOS PARA SENTENÇA. DÊ-SE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AO FEITO (ART 7º, 4º, LEI 12.016/09) .OUTROSSIM, OBSERVE... E RECOLHIDO POR INFRAÇÃO AO ART. 162, III, DO CTB, QUE EXIGE DO CONDUTOR HABILITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO PRÓPRIA PARA PILOTAR..., NOS TERMOS DO ART. 7º, II, DA LEI 12.016/2009. ATO SEQUENTE, DÊ-SE VISTA DO...

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