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19 de abril de 2015
Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

IV - (VETADO)

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Pg. 294. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

, V, Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997), Passaporte, Identidade Funcional expedida pela Polícia Militar, Polícia Civil... de Órgão ou Conselho de Classe, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira Nacional de Habilitação (artigo 162..., de 29 de setembro de 2008, alterado pelo Decreto 7.875, de 27...

Pg. 295. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

ou Permissão para Dirigir dentro do prazo de validade (artigo 162, V, Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997); 2.7. - Documento... devidamente habilitados, credenciados para atuação no Sistema de Saúde Mental da PMESP – SisMen (Lei 9.628/97 e Decreto ... infracional; 5.9. autor de crime abrangido pela Lei 9.099,...

Apelação: APL 208804820138260037 SP 0020880-48.2013.8.26.0037

por infrações dos artigos 162, I, 164 e 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro que busca anulação, afastar os pontos... e patrimonial. Lei Complementar Estadual 1195/2013. Autarquia estadual responsável pelos atos praticados no exercício... de sua competência. Extinção do processo, nos termos do artigo 267, VI, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 208804820138260037 SP 0020880-48.2013.8.26.0037

ao artigo 162 , I , do Código de Trânsito Brasileiro , também no que diz respeito ao seu aspecto pecuniário (imposição... , do Código de Trânsito Brasileiro ). Ademais, esta ação foi ajuizada em 26-08-2013, após a vigência da Lei Complementar... , do Código de Trânsito Brasileiro que busca anulação, afastar os pontos ...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 16/04/2015

no art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro, desta feita, ABSOLVO Antônio Iran Soares do crime relatado na denúncia...: Diário da Justiça do dia 29/11/2011). Ressalta-se, ainda, a súmula n.º 720 do STF: "o art. 309 do código de trânsito... brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30126738320138260562 SP 3012673-83.2013.8.26.0562

apreendido e removido para pátio Violação ao disposto no art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro (conduzir veículo... do disposto no art. 5º da Lei 6.575 /78 - Matéria já analisada pelo STJ, nos moldes do art. 543-C do CPC . Decisão.... 162 , I e art. 232 do CTB (falta de licenciamento obrigatório, dirigir sem Ca...

Recurso Cível: 71005082763 RS

. - Autor que foi multado, também, por dirigir sem habilitação (fl. 23), contrariando o... disposto no art. 162, inc. I... permitida a intervenção de terceiro no JEC (art. 10 da Lei 9.099/95) e também porque a questão diz com pretensão...-se a respeito da necessidade de registro junto ao órgão de trânsito competente (T...

Pg. 453. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2015

. 162 e 164 do Código de Trânsito Brasileiro. Logo, a participação da Poder Público era essencial para alterar os atos... de Trânsito Brasileiro relacionadas às notificações aludidas na exordial...’ e de ‘imputar ao requerido tais... ao demandante (v. fls. 124), conforme as regras de experiência comum, nos termos do ar...

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/04/2015

PREVISTO NO ART. 309 DA LEI 9.503/97. NÃO É DIFERENTE O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONFORME SE CONSTATA NO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ENTRETANTO, CONFORME EXPRESSAMENTE DISPOSTO NO SEU ART. 161 - E, CUIDANDO-SE DE UM CÓDIGO, JÁ... ALESSANDRO VIEIRA DOS SANTOS, ALHURES QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANÇÕ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 672565 RS 2015/0047181-7

o recolhimento pela infração do art. 162, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Limitação das diárias de depósito em 30 dias... em vias públicas. Decido. O aresto decidiu a lide com base no art. 24, XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Esse ponto... de trânsito para circulação em vias públicas. Decido. O ar...

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