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24 de abril de 2014
Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

IV - (VETADO)

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Pg. 32. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 24/04/2014

ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro , consoante o que consta nos Autos de Infração . H49120391. Art. 2º... do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro , consoante o que consta nos Autos de Infração ... inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro , consoante...

Pg. 33. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 24/04/2014

, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro , consoante o que consta nos Autos de Infração . TO00785824. Art... do Código de Trânsito Brasileiro , consoante o que consta nos Autos de Infração . TO00776506. Art. 2º . ORDENAR... 16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro , consoante...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 24/04/2014

ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro , consoante o que consta nos Autos de Infração . H49120805; Art. 2º... do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro , consoante o que consta nos Autos de Infração ..., conforme artigo 16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro , consoante o que consta nos Autos de Infração . TO00728540....

Pg. 35. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 24/04/2014

ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos Autos de Infração N°. TO00762865. Art. 2º... artigo 16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante... 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos Autos de Infração...

Pg. 538. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

e artigo 195 do Código de Trânsito Brasileiro, por fatos supostamente ocorridos no dia 31/08/2008. Nesta data... nos artigos 107, IV, do Código Penal c/c 104, parágrafo único e 2º, parágrafo único, da Lei 8069/90. Verifique cartório... pública na forma do artigo 123 do Código de Processo Penal. Tendo havido apreensão de armas e/ou drogas cumpra...

Pg. 35. Caderno único. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 23/04/2014

. 162, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro, e de cometimento do crime tipificado no art. 309 do mesmo Diploma Legal... que o cargo lhe confere (art. 18, inciso I, da Lei 1.169, de 13 de Dezembro de 1995), que transformou o Departamento Estadual... o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, vem NOTIFICAR do CANCELAMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO o condutor abaixo...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/04/2014

da multa expressamente previstos na Lei Estadual n.º 1.810/1997, não há qualquer ilegalidade na lavratura do auto... quando a própria parte recorrente dispensou a produção de outras provas. O Código de Processo Civil, em seu artigo 333, afirma..., não há necessidade de constar, expressamente, o artigo da CF ou da lei, na decisão recorrida para que se tenha a matéria...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/04/2014

, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos Autos de Infração N°. TO00818421. Art..., da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos Autos... 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos Autos de Infração N°. H49115928. Art. 2º. ORDENAR...

Pg. 35. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/04/2014

, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos Autos de Infração N°. H49117219. Art... do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos Autos de Infração N°. TO00789937. Art. 2º. ORDENAR... artigo 16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante...

Pg. 36. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/04/2014

, por infração aos artigos 165 e 174 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos Autos de Infração N°. TO00749871... ao artigo 218, II do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário, consoante o que consta no Auto... do artigo 148 do Código de Trânsito. Art. 3º. Dê-se ciência ao interessado, aos agentes de trânsito e à Coordenadoria...

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