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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

IV - (VETADO)

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 109422920155080128 0010942-29.2015.5.08.0128

, o reclamante cometeu a infração prevista no art. 164 c/c art. 162, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, caracterizada... e 11.382/2006 no Código de Processo Civil, por aplicação do art. 769 da CLT. Recurso improvido. CUMPRIMENTO DA DECISÃO... da ocorrência do fato gerador, que se dá com o trânsito em julgado...

Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/09/2016

nos artigos 244, 165, 175 e 218, III do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503 de 23/09/1997), Resoluções 168/2004 e 182/2005..., conforme disposto nos artigos 244, 165, 175 e 218, III do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503 de 23/09/1997..., inciso II da Lei 9 .503 de 23/09/1997 (CTB), Resoluções 168/2004 e 18...

Pg. 37. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 29/09/2016

. 121 do código de trânsito brasileiro - ctb; consIdErAndo o disposto o art. 83 da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007..., por infração ao art.175 do código de trânsito brasileiro, consoante o que consta no auto de infração to00883039. Art. 2º... de trânsito brasileiro, consoante o que consta no auto de infração n...

Pg. 38. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 29/09/2016

, conforme artigo16 inc. I alínea d, da resolução 182/2005 do contrAn, por infração ao art. 165 do código de trânsito... brasileiro , consoante o que consta no auto de infração to892071. Art. 2º ordEnAr o bloqueio imediato no prontuário... rEVoGAr a Portaria 2642/2012, datada do dia 23 de setembro de 2012, que su...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 44751201581601920 PR 0000447-51.2015.8.16.0192/0 (Acórdão)

, do Código de Trânsito Brasileiro . 2. Dispõe o art. 263 , I , do Código de Trânsito Brasileiro que, no período de suspensão... DEMONSTRADA. HABILITAÇÃO IRREGULAR. CONDUÇÃO DE VEÍCULO.IMPOSSIBILIDADE. NOVA INFRAÇÃO. ART. 162 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO..., a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, confor...

Andamento do Processo n. 1013493-39.2016.8.26.0625 - Alvará Judicial - 28/09/2016 do TJSP

do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei 6.858/1980.A inicial veio acompanhada por procuração, declaração de hipossuficiência... isenta de qualquer pagamento.A liberação pretendida não se enquadra em nenhuma das hipóteses dos artigos 1º e 2º da Lei... do mérito, nos termos do art. 330, incs. II e III, cc o art. 485, ...

Pg. 2998. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

, violando diversas normas de trânsito (artigos 162, 165, 303, 306, §1º , 307 e 309 do CTB). Afirma que seus danos foram..., na guia de recolhimento do fundo de despesas do T.J., código 435-9. (valor obtido para 878 caracteres com espaço... CZZ-4160/SP, o qual, às 23:00 de 09/06/2013, era conduzido por seu filho (Rhonn...

Pg. 2999. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

), violando diversas normas de trânsito (artigos 162, 165, 208, 303, 306, §1º , 307 e 309 do CTB... (dele, Anderson) honorários advocatícios que arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo...).A autora, a despeito da oportunidade que para tanto lhe foi concedida (art. 372, ...

Pg. 3040. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

a propositura aqui em razão do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei 6.858/1980.A inicial veio acompanhada por procuração... das hipóteses dos artigos 1º e 2º da Lei 6.858/1980, não se podendo utilizar o alvará como sucedâneo da ação de conhecimento..., III, do novo Código de Processo Civil, julgo extinto o presen...

Andamento do Processo n. 162352-58.2014.8.09.0107 - Indenizacao - 27/09/2016 do TJGO

. ART. 1-F DA LEI 9.494/97. REFORMA PARCIAL DA SENTENCA . 1- IN CASU, DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA D...) DEVE SER O PR OVIMENTO JURISDICIONAL INTEGRADO, CONF. ART. 1-F DA LEI 9.494/97. APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE.... IMPOSSIBILIDADE LABORATIVA, SOB PENA DE INCORRER EM PENALIDADES CONF. ART. 1...

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