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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

NCPC: principais alterações da decisão de saneamento e organização do processo
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se trata de algo novo no ordenamento jurídico brasileiro. A técnica da inversão do ônus da prova a que se refere o art. 6º... do ônus da prova, abraçando a técnica de dinamização ...

Andamento do Processo n. 00749101820158140095 - 24/05/2016 do TJPA

quanto ao fundamento utilizado para a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII do CDC), aplica-se perfeitamente à... dos requisitos exigidos pelo art. 6º, VIII, do CDC, decreto de ofício a inversão do ônus da prova. A parte requerida foi... as disposições da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC)....

Andamento do Processo n. 00010284520158140023 - 24/05/2016 do TJPA

sobre a reparabilidade do dano moral. No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6º, incisos VI e VII... de defesa do Consumidor, no seu art. 6º, VIII, que são direitos básicos do consumidor a facilitação de seus direitos... aplicável às instituições financeiras¿. O art. 2º da Lei 8.078/90 car...

Andamento do Processo n. 00037318020148140023 - 24/05/2016 do TJPA

: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." O art. 2º da Lei 8.078/90 caracteriza..., mas, com toda evidência, inviabilizar a defesa do seu direito. A lei, ao referir-se à possibilidade de inversão do ônus da prova em face... do Consumidor, no seu art. 6º, VIII, que são direitos básico...

Andamento do Processo n. 00201971820158140023 - 24/05/2016 do TJPA

de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." O art. 2º da Lei 8.078/90 caracteriza os Autores..., no seu art. 6º, VIII, que são direitos básicos do consumidor a facilitação de seus direitos, inclusive com inversão... do seu direito. A lei, ao referir-se à possibilidade de inversão do ônus da prova...

Andamento do Processo n. 0000841-15.2016.8.14.0116 - 24/05/2016 do TJPA

, previstos no § 3º do Código de Defesa do Consumidor-CDC, já que estamos diante de uma nítida relaç?o de consumo. No caso... referente à data aqui debatida. Nessa baila, considerando a hipossuficiência do autor, com guarida no art. 6º VIII... do CDC, inverto o ônus da prova , para que a requerida traga aos autos prova...

Andamento do Processo n. 0000062-60.2016.8.14.0116 - Indenização - 24/05/2016 do TJPA

, com guarida no art. 6o VIII do CDC , inverto o ônus da prova , para que a requerida traga aos autos provas suficiente para... do Código de Defesa do Consumidor - CDC , já que estamos diante de uma nítida relaç?o de consumo. Vejo que as alegaç?es..., portanto, os requisitos do art. 300 , do CPC , que se aplica sem res...

Andamento do Processo n. 041.18.2012.8.14.0054 - 24/05/2016 do TJPA

) o ônus da prova fica distribuído na forma prevista no inc. VIII do art. 6º do CDC, invertendo-se em benefício... sobre a qual recairá a prova é: b.1. se a fatura de energia foi efetivamente paga; b.2. a ilicitude da negativaç?o. c... do consumidor; d) a quest?o de direito relevante para a decis?o do mérito é saber se...

Andamento do Processo n. 2015/0311603-8 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 6º , VIII , DO CDC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O art. 6º... , VIII , do CDC , dispositivo tido por violado, não foi discutido pelo Tribunal de origem, faltando, desse modo...-se que, persistindo a omissão, cabia ao recorrente ter alegado, nas razões do Recur...

Andamento do Processo n. 2016/0005200-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

e princípios do Código de Defesa do Consumidor". O art. 6º, VIII, do CDC não foi objeto de qualquer juízo de valor... de consumo. Defende ser de rigor a inversão do ônus da prova, pois existe relação consumerista, incumbindo..., V e VIII, 22, 42, 61 e 71 do CDC e 333, II, e 436 do CPC/1973. Afirma que, tendo a recorri...

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