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29 de agosto de 2016
Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Andamento do Processo n. 0000812-39.2013.815.0181 - Apelação - 29/08/2016 do TJPB

. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO... contrários do fornecedor, a fim que seja realizada a inversão do ônus probandi, nos exatos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4.... O STJ tem jurisprudência pacífica em relação à aplica...

Andamento do Processo n. 0000895-03.2014.8.10.0135 - Apelação Cível - 29/08/2016 do TJMA

, de forma unilateral, passando a cobrar tarifas indevidas. II - Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código... de Defesa do Consumidor, justifica-se a inversão do ônus da prova quando o consumidor for hipossuficiente. III - O consumidor..., conforme determina o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor. IV - O ...

Andamento do Processo n. 0000663-26.2014.8.10.0091 - Recursos - 29/08/2016 do TJMA

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA ANULADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REALIZAÇÃO... o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC, anular a sentença de modo que os autos retornem à origem a fim... sobre a distribuição do ônus da prova na sistemática do Código de Defesa do Consumido...

Andamento do Processo n. 0000315-08.2014.8.10.0091 - Recursos - 29/08/2016 do TJMA

DO MÉRITO. PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA ANULADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA... provimento para, invertendo o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC, que os autos retornem ao Juízo de origem, a fim... discorrer sobre a distribuição do ônus da prova na sistemática d...

Andamento do Processo n. 0001440-11.2014.8.10.0091 - Recursos - 29/08/2016 do TJMA

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA ANULADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REALIZAÇÃO... o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC, que os autos retornem ao Juízo de origem, a fim de que seja feita... do ônus da prova na sistemática do Código de Defesa do Consumidor e do Novo CPC. T...

Andamento do Processo n. 0001095-45.2014.8.10.0091 - Recursos - 29/08/2016 do TJMA

.Desse modo, Voto pela anulação da sentença, para, invertendo o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC, que os autos... DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA ANULADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO... da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC, que os autos retornem ao Ju...

Andamento do Processo n. 0000310-49.2015.8.10.0091 - Recursos - 29/08/2016 do TJMA

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA ANULADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REALIZAÇÃO... o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC, que os autos retornem ao Juízo de origem, a fim de que seja feita... da avença.Desse modo, Voto pela anulação da sentença, para, invertendo o ônus da p...

Andamento do Processo n. 0001017-51.2014.8.10.0091 - Recursos - 29/08/2016 do TJMA

o recurso e dar-lhe provimento para, invertendo o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC, que os autos retornem..., invertendo o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC, que os autos retornem ao Juízo de origem, a fim... do CPC.Primeiramente, cabe discorrer sobre a distribuição do ônus da prova na sis...

Andamento do Processo n. 0000620-89.2014.8.10.0091 - Recursos - 29/08/2016 do TJMA

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA ANULADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REALIZAÇÃO... o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC, que os autos retornem ao Juízo de origem, a fim de que seja feita... da avença.Desse modo, Voto pela anulação da sentença, para, invertendo o ônus da p...

Andamento do Processo n. 0000542-95.2014.8.10.0091 - Recursos - 29/08/2016 do TJMA

da avença.Desse modo, Voto pela anulação da sentença, para, invertendo o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC... da prova na sistemática do Código de Defesa do Consumidor e do Novo CPC. Tradicionalmente, nossa lei processual sempre... DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA ANULADA. INVERSÃO DO ÔNUS ...

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