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24 de abril de 2014
Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

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de inversão do ônus da prova – CCB, art. 1.545 – Inaplicabilidade da Lei 8.078/90 (CDC), art. 6º, VIII, em face do art. 14... em:. Acesso em: 27 out. 2012. ______. Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 . Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá... a espécie o disposto no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, mesmo porque o próprio Código, em seu art. 14...

Leiam 13 Comentários 0Antonio

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

de hipossuficiencia do autor em relação ao réu e o faço com base no art. 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Embora... impossibilidade de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, aliada a informação de que nenhum contrato fora celebrado... de Aparelhamento do Poder Judiciário, nos termos do art. 2º, VI da lei estadual 9.109/2009; que a torno definitiva...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, como exige o Código Civil.Deixo de inverter o ônus da prova por não vislumbrar os requisitos autorizadores do artigo 6°, VIII... mencionadas no art. 2°, § 2°, do Dec. Lei 911/69.O artigo 2° do citado decreto-lei preconiza que a mora decorrerá do simples... a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso sob análise, haja vista existir típica relação de consumo, uma vez...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

os requisitos autorizadores do artigo 6º , VIII do CDC.Diante disso, passo à análise do mérito.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROSA...-se, desde logo, que é irrefutável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso sob análise, haja vista existir... com a Súmula 297 do STJ, que diz: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos bancos e às instituições financeiras...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

fundamenta-se na revisão de cláusulas supostamente abusivas, o que torna inaplicável o artigo 26 da Lei 8078/90... do artigo 6°, VIII do CDC.Diante disso, passo à análise do mérito.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROSA incidência de capitalização... irrefutável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso sob análise, haja vista existir típica relação de consumo...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

autorizadores do artigo 6°, VIII do CDC.Diante disso, passo à análise do mérito.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROSA incidência... excessiva dos bancos em prejuízo dos consumidores, com fulcro nos artigos. 39, inciso V, e 51, inciso IV do CDC...-se, desde logo, que é irrefutável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso sob análise, haja vista existir típica...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

autorizadores do artigo 6°, VIII do CDC.Diante disso, passo à análise do mérito.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROSA incidência... de carência da parte sucumbente, a teor do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.São Luís...-se, desde logo, que é irrefutável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso sob análise, haja vista existir típica relação...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

o ônus da prova por não vislumbrar os requisitos autorizadores do artigo 6°, VIII do CDC.Diante disso, passo à análise... do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.Caso a parte autora tenha efetuado algum depósito em consignação fica... das partes.DA APLICAÇÃO DO CDCRegistre-se, desde logo, que é irrefutável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, conforme preceitua o art. 6º, VIII, do CDC.Ademais, mesmo se não fosse uma relação consumerista, dever-se-ia obedecer ao disposto no art. 333 do CPC,..., de consumo, onde o requerente encontra-se em posição de hipossuficiência, vigorando assim, a inversão do ônus da prova... ao contrário do que foi afirmado na defesa. No mérito, alega que é ônus da ré comprovar que não realizou a transação...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

das suas alegações, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Passo ao mérito propriamente... 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Artigo 6º- São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação.... A inversão do ônus da prova como uma modalidade de facilitação da defesa dos direitos do consumidor somente deve ser admitida...

ou

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