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28 de janeiro de 2015
Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140802500 SC 2014.080250-0 (Acórdão)

CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. A inversão do onus probandi, como preceitua o art. 6º, VIII, do Código de Defesa... , como preceitua o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é capaz de eximir a autora do dever de comprovar qual a data..., a situação reveste-se de peculiaridades. É que não há que se falar qu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140700653 SC 2014.070065-3 (Acórdão)

em análise e, consequentemente, cabível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º , VIII , do Código... E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor..., consoante disposto no art. 6º , VIII , da Lei n. 8.078 /90, a fim...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

, pela inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, todavia, o Magistrado a quo determinou-lhe... de janeiro de 2015. Desembargador Lourival Serejo Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0010493-95.2014.8.10.0000(057139/2014... (revisão de débito) com pedido de tutela parcial antecipada 1432-44.2014.8.10....

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

/88, art. 186 e 927 do CC, além dos arts. 6º, 14 e 39, V da Lei n.º 8.078/90 (CDC). Sentença atacada às fls. 20/24..., a questão envolvia a distribuição do ônus da prova, que recaia mais sobre o banco, nos termos do artigo 6°, inciso VIII..., do CDC c/c o artigo 333, inciso II, do CPC. Nos termos do inc. I do art. 333 ...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

, pois a parte autora é destinatária final do produto, nos termos dos arts. 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art...-se, inquestionavelmente, na situação de fornecedora, conforme regra preconizada no art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor... nos argumentos alicerçados no caderno processual, caso pre...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

em benefício da autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Determino o processamento... de tutela antecipada.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita bem como o pedido de inversão do ônus da prova... da causa sob o rito sumário, nos termos do art. 275, Inciso I, do Código de Proce...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

os pedidos de assistência judiciária gratuita e de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6...°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.No tocante ao polo passivo do feito, observo que a requerente ajuizou a presente... Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível. PROCESSO 0022323-89...

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

do ônus probatório, com apoio no art. 6º, VIII do CDC, ante a manifesta hipossuficiência de RAIMUNDA ASSUNÇÃO DA SILVA que é... com o autor é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Na lide de que se cuida, é patente a necessidade de inversão... idosa, que deveria ser esclarecida das obrigações assumidas, na forma...

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

de relação de consumo, portanto regida pelo nosso Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), e por ser a requerente... da prova recai sobre o requerido (fornecedor do serviço), à luz do que dispõe art. 6º, VIII, do CDC. As falhas, a interrupção... serviço adequado. O ordenamento jurídico reconhece essa realidad...

Pg. 821. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

". A Lei 8.078/90 estabelece, em seu art. 6º, direitos fundamentais do consumidor, dentre os quais se destacam para... que se trata de típica relação de consumo, aplicando-se a inversão do ônus de prova, conforme se infere no art.6°, VIII, do CDC... da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da pro...

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