Carregando...
JusBrasil - Tópicos
07 de fevereiro de 2016
Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Ação indenizatória de danos materiais e morais c/c ressarcimento de valores

EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código...) Requer a inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC como reconhecimento da hipossuficiência... tido como consumidor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do me...

Contrapontos à súmula 434, I do TST

o trabalhador, lhe conferindo várias prerrogativas, dentre as quais se destacam: a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII..., Lei 8.078/90), o jus postulandi (art. 791, CLT), a Justiça Gratuita, o depósito recursal – que visa bloquear... a Fazenda Pública recorrer, que será computado em dobro, conforme determina o a...

Ellen Nascimento

Ellen Nascimento -

Obstáculos a Efetivação de Direitos Fundamentais Sociais

este fato, vigorando neste campo a teoria da carga dinâmica das provas (art. 6º, VIII, do CDC), aplicada por analogia, onde... . Disponível em: htm>. Acesso em: 17 de jul. De 2014. BRASIL. Lei 8742 de 07 de setembro de 1993 . Dispõe sobre a organização... de Justiça. REsp 429.570 – GO. Min. Rel. Eliane Calmon, Se...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 63933220128220001 RO 0006393-32.2012.822.0001

obstante a facilitação da defesa dos direitos do consumidor seja previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa... a simplificação de defesa dos pleitos atinentes às relações de consumo esteja prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, tal norma não... obstante a simplificação de defesa dos pleitos atinentes à...

Recurso Cível: 71005681572 RS

, como lhe impõe o art. 6º, inciso VIII do CDC e o artigo 333, II, do CPC. Como bem referido na sentença de primeiro... Roberto Behrensdorf Gomes da Silva CONSUMIDOR. BANCÁRIA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C... do débito, juntando documento hábil a demonstrar a origem da dívida, entretanto não se...

Recurso Cível: 71005719133 RS

E DA ADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC, E DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC... Roberto Behrensdorf Gomes da Silva RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA E INTERNET. INDENIZATÓRIA. INTERNET... INOPERANTE. LINHA MUDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER E EFETUAR CHAMADAS. AUSÊNCIA DE COM...

Agravo de Instrumento: AI 22627171120158260000 SP 2262717-11.2015.8.26.0000

verossímil ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, do CDC). Agravo provido.... ao juiz inverter o ônus da prova para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, quando a alegação deste for... DPVAT – Acidente de trânsito - Invalidez Permanente – Perícia – Inver...

Recurso Cível: 71005701388 RS

NA REDE INTERNA. INCIDÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC, E DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. DEMORA DA RÉ EM EFETUAR... ESSENCIAL. APLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO... PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível 71005701388, Segunda Turma Recursal Cível,...

Recurso Cível: 71005703111 RS

. 333, INCISO II, DO CPC, E DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. DEMORA DA RÉ EM EFETUAR O CONSERTO. RESPONSABILIDADE... CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível 71005703111, Segunda Turma Recursal... Roberto Behrensdorf Gomes da Silva RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELE...

Recurso Cível: 71005708268 RS

ATENDIDAS. COMPROVAÇÃO DO FATO. INCIDÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC, E DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. DEVER.... AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível ... Roberto Behrensdorf Gomes da Silva RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA E INTERNE...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10607335/inciso-viii-do-artigo-6-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990

ou