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18 de abril de 2014
Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

A aplicabilidade da inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor

, em certos casos, a inversão do ônus da prova, transferindo-o do autor (consumidor) para o réu (fornecedor) (art. 6º, VIII...A APLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO ÂMBITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tiago Dayrell Matragrano..., § 4º). 2. A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa...

Leiam 2 Comentários 0Tiago

Pg. 43. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

, APLICANDO O PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ARTIGO 6°, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS AUTOS....04-11). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. TENDO PRESENTE OS DITAMES DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VERIFICO... PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NESSE CONTEXTO, O DISPOSITIVO EM COMENTO É NULO, TENDO EM VISTA A HIPOSSUFICÊNCIA...

Pg. 44. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

O SEU DOMICÍLIO, O QUE LHE É FACULTADO PELO ART.6° INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFESA DOS DIREITOS DA PARTE... NO ART. 557, § 1°- A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TÃO SOMENTE PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA AJG PARA O TRÂMITE... DA PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA PODE REPERCUTIR NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. COM RELAÇÃO A FORMAÇÃO DEFICIENTE...

Pg. 12. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DOS ARTIGOS DOS ARTIGOS 98, 2º; 6º, INCISOS VII E VIII, E 101, INCISO I, DA LEI 8.078/90. A MESMA FACULDADE ESTÁ PREVISTA NO ART... VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 843/2014 001/1.07.0243797-6 (CNJ 2437971... PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO PARA QUE TRAGA AOS AUTOS O DOCUMENTO...

Pg. 66. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

SAUSEN). VISTOS. TENDO EM VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, CONFORME ART. 6º, III E VIII, DO CDC, INTIME-SE A PARTE... DA GRATUIDADE (ART. 4 DA LEI 1060/ 50). NESSAS CONDIÇÕES, INDEFIRO A GRATUIDADE, EM FACE DE SUA SUFICIÊNCIA ECONÔMICA.... JULIO CESAR GOULART LANES). VISTOS... A MATÉRIA DE FATO NÃO SE COMPADECE COM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, QUE INDEFIRO...

Pg. 76. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

SERRA). ... DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO A PARTE REQUERIDA JUNTAR, EM DEZ... DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO A PARTE REQUERIDA JUNTAR...

Pg. 80. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

E HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. INTIMEM-SE. OFÍCIOS A DISPOSIÇÃO. PORTO ALEGRE, 16 DE ABRIL DE 2014..., MAS SOBRE VALORES INSUFICIENTES. JUNTE-SE O RECIBO DE PROTOCOLAMENTO, O QUAL, NOS TERMOS DO ART. 4º DO PROVIMENTO N.º 31/06...-SE NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. 001/1.13.0006266-6 (CNJ 0008200-80.2013.8.21.0001) -HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO (PP...

Pg. 96. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

, POIS, O SUCINTO RELATÓRIO. II INICIALMENTE, DESTACO QUE INCIDE NO CASO EM TESTILHA O DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. PASSO..., PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 269 DO CÓDIGO..., COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA...

Pg. 25. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. DESSARTE, E CONSIDERANDO QUE TAL DECISÃO INFLUI... NEGATIVA (DE QUE NÃO CONTRATOU), IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. DESSARTE... NA PRODUÇÃO DE PROVAS, E OBJETIVANDO EVITAR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA...

Pg. 46. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

. DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTIMEM-SE AS PARTES... DE ALVORADA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. OUTROSSIM, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS... FORMULADOS POR SANTO FRAGA DE OLIVEIRA EM FACE DE CÍCERO PEREIRA BAPTISTA, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. I, DO CPC...

ou

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