Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de julho de 2014
Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Pg. 195. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/07/2014

, ao identificarem-se os financiados como consumidores, na dicção do art. 2º do CDC. 6. A inversão do ônus da prova... a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). 7. A questão acerca da abusividade de cláusulas..., formalizando os financiamentos rurais por meio da emissão de cédula de ...

Pg. 503. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, INVERTO O ôNUS DA PROVA A FAVOR DOS AUTORES NA FO RMA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CóDIGO... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. N OUTRO TANTO, DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE A REPRESENTAçãO PROCESSUA L DOS REQUERIDOS HESA 16..., ASSIM, QUE TODAS AS INTIMAçõES S EJAM A ELES DIRECIONADAS. INTIME(M)-SE. CUMPR...

Pg. 504. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

DO CDC, INVERTO O ONUS DA PROVA QUE RACAíA SOBRE O AUTOR (ART. 333, I CPC), TRANSFERINDO O PARA A PARTE Ré... DET ERMINO... - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES DESPACHO : DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA....COM BASE NO ART. 6º , VIII... : PROTOCOLO 200902824460 DESPACHO A MATéRIA ATACADA NO BOJO DOS...

Pg. 530. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

DO ôNUS DA PROVA, COM ESPEQUE NO ART. 6º, I NCISO VIII, DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO AUSENTE O REQUISITO..., SOB PENA DE APLICAçãO DO A RT. 359, INCISO I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPORTUNAMENTE, AP RESENTADA A RESPOSTA, INTIME..., PELO PRóPRIO AUTOR, ATé A D ATA DO VENCIMENTO CONTRATUAL, COM COMPRO...

Pg. 615. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICO A INVERSãO DO ôNUS DA PROVA E DETERMINO AO BANCO REQUERIDO A JUNTADA AOS AUTOS DA(S... DE INEXISTêNCIA DE DéBITO C/C INDENIZAçãO POR DANOS MORAIS. D E S P A C H O 1) NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INC ISO VIII..., NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 267, CPC. 2)CASO A PARTE EXEQUENTE INFORM...

Pg. 1381. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

DO CPC). INVERTO O ôNUS DA PROVA, COM ES PEQUE NO ART. 6º, VIII, DO CDC, PARA DETERMINAR QUE A PARTE REQUE RIDA APRESENTE...). CONSIGNE-SE, AINDA, QU E, NãO OBTIDA A CONCILIAçãO, DEVERá SER OFERECIDA A DEFESA NA PRó PRIA AUDIêNCIA (ART. 278... E SETEMBRO DE 2014, àS 15:00 HORAS. CITE-SE A REQUERIDA, NOS TERM OS DA INI...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2014

(Lei 8.078/90), defiro a inversão do ônus da prova, vez que o requerente é tecnicamente hipossuficiente por não deter... decisão, para cumprimento. Além disso, ante o pedido do autor de f. 8, item 4, bem como à luz do artigo 6º, VIII do CDC... bastem para garantir a execução, nos termos do art. 653, do Código de Proce...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2014

gratuita, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No mais, a inversão do ônus da prova acarreta, conseqüentemente, a inversão... de preclusão da prova. Cabe esclarecer que no caso incidem as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor..., pelo que torna-se necessária a inversão do ônus da prova pela presenç...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2014

da isonomia, de forma que, verificando o magistrado a existência de algum dos requisitos previstos no artigo 6º, VIII, do CDC... da inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é faculdade do juiz, decorrente do princípio constitucional..., a inversão do ônus da prova é medida que se impõe em face da hipossu...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2014

de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova... e do comerciante do produto é objetiva, conforme preceitua o art. 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, a ré... que comprove uma das circunstâncias previstas no § 3º do Art. 12 do ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10607335/inciso-viii-do-artigo-6-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990