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03 de agosto de 2015
Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

como o artigo 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , incumbe ao fornecedor provar os fatos impeditivos, modificativos... entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor , que em seu artigo 12 adotou a teoria... DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - De acordo com o art. 333 ...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC (Lei 8.078 /90). III... DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO CONSUMO. INTELIGÊNCIA ART. 6º , VIII , CDC . SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA... pelos danos causados ao consumidor, conforme previsão do art. 14 do Código ...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

de seus direitos (art.6º, VIII, CDC). Assim, considerando-se que até a presente data a determinação judicial não foi atendida... de Defesa do Consumidor, e considerando-se ainda que o autor afirmou em sua inicial que no ato da contratação... contratação firmada entre as partes compete ao demandado, eis que ao consumid...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015 fundamento no art. 6º, VIII, do CDC.Segundo o art...-se a ré para, querendo, responder à presente demanda em 05 (cinco) dias, especificando, de logo, as provas que pretende... produzir, sob pena de revelia e confissão ficta (art. 802, CPC).Uma via dest...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

e de inversão do ônus da prova em benefício dos autores, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor... entregue aos autores.É o relatório. Decido.O art. 273 do Código de Processo Civil exara que o Juiz pode antecipar total... pelo autor, nos termos do art. 285, do Código de Processo Civil.Serve est...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).Cientificando o réu que esta Secretaria e Juízo funcionam na Av. Prof... da causa (CPC, art. 330, II), cientificando-lhe, ainda, da possibilidade de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII...) requerente(s) e determino o processamento da causa sob o rito sumário,...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

(CPC, art. 330, II), cientificando-lhe, ainda, da possibilidade de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII... no art. 93, XIV, da CF, c/c o art. 162 do CPC e o art. 126, XIII do Código de Normas da CGJ (Prov. 11/2013), de ordem... sob o rito sumário, nos termos do artigo 275, Inciso I, do Código de Processo Civi...

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

, ainda, da possibilidade de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).Cientificando o réu que esta Secretaria e Juízo..., Inciso I, do Código de Processo Civil. Designo o dia 26 de agosto de 2015 às 09h00 , na sala das audiências desta unidade...-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 3...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, imponho a inversão do ônus da prova a favor da parte autora e em prejuízo... de assistência judiciária, conforme os arts. 2º e 4º da Lei n.º 1.060/1950.A antecipação de tutela tem seus parâmetros delineados... no art. 273 do CPC. Exige, para sua concessão, que haja prova inequ...

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

, sendo razoável fixar desde já a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII do CDC.ANTE O EXPOSTO, CONCEDO....Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia __/__/____, às __:__ horas. Cite-se o requerido, fazendo constar no mandado as advertências contidas no art. 6º, VIII,... es...

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