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27 de setembro de 2016
Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Pg. 44. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/09/2016

, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 333, II, do Código de Processo Civil. II..., excessiva ou desnecessária, à luz do art. 461, § 6º, do CPC, situação que não se verifica nos presentes autos. Precedentes... POR DESCUMPRIMENTO LIMITADA EM 30 DIAS - DESNECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO RECU...

Pg. 38. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/09/2016

consumeristas e, ainda, em razão da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do autor, inverto o ônus da prova (art. 6º... autocomposição, nos termos do art. 334 , § 4º, II do Código de Processo Civil , dispenso a realização de audiência... de conciliação.4- Cite-se a Requerida, com advertência contida no a...

Pg. 39. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/09/2016

e da hipossuficiência da autora, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).Assim, determino que os honorários do perito sejam... a necessidade de produção de prova pericial para eventual autocomposição, nos termos do art. 334, §4°, II do Código de Processo... decorrentes da não produção da prova e pela pena prev...

Pg. 52. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/09/2016

, o instituto da inversão do ônus da prova, prestigiado no art. 6º, VIII, do CDC, vez que a requerente é tecnicamente....A, ambos qualificados nos autos.1. Da inversão do ônus da provaAnte ao pedido de inversão do ônus da prova à fl. 133... os arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que é perfeit...

Pg. 53. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/09/2016

da inversão do ônus da prova, prestigiado no art. 6º, VIII, do CDC, porque presentes os pressupostos autorizadores, que é..., considerando, contudo, o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o qual dispõe que “o Estado prestará... do Código de Processo Civil em vigência (Lei 13.105/2015), a intim...

Pg. 62. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/09/2016

perfeitamente aplicável, na demanda em análise, o instituto da inversão do ônus da prova, prestigiado no art. 6º, VIII... de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do NCPC. 6... 15h00min, nos termos do art. 334 do NCPC. 3. Cite-se a ré com antecedência mínima de...

Pg. 66. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/09/2016

, do CDC , defiro, a favor da parte autora, a inversão do ônus da prova, pois a relação havida entre as partes caracteriza..., prestigiado no art. 6º , VIII , do CDC , porque presentes os pressupostos autorizadores, que é a hipossuficiência da parte..., quando os fatos narrados na inicial serão considerados verdadeiro...

Pg. 90. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/09/2016

, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No mais, a inversão do ônus da prova acarreta, consequentemente, a inversão pela... por ambas as rés.Cabe esclarecer que no caso incidem as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor..., pelo que torna-se necessária a inversão do ônus da prova pela presença da veros...

Pg. 118. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/09/2016

Demandante, com a consequência de inversão parcial do ônus da prova, o que determino com esteio no art. 6º, VIII, do CDC..., inciso VIII, do CDC, presumir-se-ão verdadeiros os fatos que embasam o pedido. III) Assim, admitida a inversão do ônus... natureza securitária estão sob a égide do Código de Defesa do Consumidor...

Pg. 119. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/09/2016

, pois, quedando-se inerte, uma vez concedido o benefício processual de que trata o artigo 6º, inciso VIII, do CDC... - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PERICIAIS EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - [...] - DECISÃO.... Observo que a distribuição do ônus da prova deverá observar o previsto no...

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