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25 de outubro de 2014
Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Agravo de Instrumento: AGI 20140020131927 DF 0013286-88.2014.8.07.0000

no CDC, especialmente no que se refere ao artigo 6º, VIII, c/c artigo 101, I, do referido diploma legal, os quais buscam... a facilitação da defesa do consumidor, de modo a excepcionar a regra de competência territorial relativa em casos tais. 2. Agravo não provido.... DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. EXCEÇÃO À R...

Embargos de Declaração: ED 1152613301 PR 1152613-3/01 (Acórdão)

e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 6..., conforme preconiza o art.6º, VIII, do CDC e o art. 100, IV, "a" do CPC. Tanto é assim que a Seção Cível deste Egrégio Tribunal..., julgado em 14/10/2009, DJe 05/11/2009) "DIREITO CIVIL. CÓD...

Apelação: APL 12142953 PR 1214295-3 (Acórdão)

das suas alegações, estando preenchidos, assim, os requisitos previstos no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa.... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. QUESTÃO REPETITIVA. RESP 1.058.114/RS. SÚMULA 472/STJ. PARCIAL... PROVIMENTO. 1. É irrelevante a inversão do ônus da prova, quando o resultado da...

Apelação: APL 6511246 PR 651124-6 (Acórdão)

DOBRADA CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ- FÉ. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS.... POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS.INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DO CDC.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONSTATADA E NOTÁVEL....198. -- 6 In Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 5....

Apelação: APL 11815119 PR 1181511-9 (Acórdão)

a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, inciso VIII, do CDC. Vejamos: "Considerando que se trata de relação de consumo... do ônus da prova, no que tange a suposta fraude (clonagem), consoante art. 6º, inciso VIII, do CDC". No entanto... do Código de Defesa do Consumidor e consequente, impossibilidade de invers...

Apelação: APL 12408874 PR 1240887-4 (Acórdão)

. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Por pressuposto, esclarece-se que não há dúvidas..., da referida norma especial. De outro lado, sobre a inversão do ônus da prova, os requisitos dispostos no art. 6º, VIII... do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, ...

Apelação: APL 12424290 PR 1242429-0 (Acórdão)

sustentou, em sinopse: (a) a aplicação do código de defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova; (b) a ilegalidade..., respectivamente, da referida norma especial. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Os requisitos dispostos no art. 6º, VIII..., do CDC, é que viabilizam a inversão do ônus da prova. Logo, não basta que...

Apelação: APL 12444332 PR 1244433-2 (Acórdão)

da prova. Os requisitos dispostos no art. 6º, VIII, do CDC, é que viabilizam a inversão do ônus da prova. Logo, não... assim redigido: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos... DE MERCADO. REVOGAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. 3. APELAÇÃO 1 (AUTOR): 3.1. INVERSÃO...

Apelação: APL 12392144 PR 1239214-4 (Acórdão)

conhecido. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Os requisitos dispostos no art. 6º, VIII, do CDC, é que viabilizam a inversão... de plano. Esse dispositivo é assim redigido: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação... da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu ...

Apelação: APL 11810107 PR 1181010-7 (Acórdão)

parágrafo único do art. 42 do CDC" (evento 33). 51. No que diz respeito à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º... do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. 50. Ainda que a sentença não tenha mencionado que a relação... do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A regra contida no...

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