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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Andamento do Processo n. 246919-75.2015.8.09.0175 - Consignatoria - 05/05/2016 do TJGO

DO NA INICIAL APENAS PARA DETERMINAR: - A INVERSAO DO ONUS DA PRO VA, NOS TERMOS DO ART. 6, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA... DO CONSUMIDOR, COM A CONSEQUENTE IMPOSICAO AO REQUERIDO PARA QUE JUNTE AOS AUTO S, NO PRAZO DA DEFESA, O CONTRATO FIRMADO... ENTRE AS PARTES, CONFOR ME O ART. 355 DO CPC, COM AS ADVERTENCIAS DO ART. ...

Andamento do Processo n. 39362-68.2016.8.09.0051 - Declaratoria - 05/05/2016 do TJGO

QUE AUTORIZA A INVERSAO DO ONUS DA PROVA E M FAVOR DA PARTE AUTORA PELO ART. 6, VIII DO CDC, VISTO O PODERIO...)" . A INVERSAO DO ONUS DA PROV A DEVE SER DETERMINADA APENAS QUANDO NECESSARIA A DEMONSTRACAO DO DIREITO POR MEIO.... DEFIRO A INVERSAO DO ONUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE A UTORA, DEVENDO A PARTE REQUERIDA J...

Andamento do Processo n. 0000043-19.2015.8.10.0078 - Apelação Cível - 05/05/2016 do TJMA

, do Código de Processo Civil, bem como o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao banco provar.... Contudo, o banco está cobrando taxas pela realização do serviço, portanto, incidem as regras da Lei 8.078/90. Decerto..., mormente o dever de informaçãoprevisto nos artigos 6º, III, 31 e 52 do CDC,...

Andamento do Processo n. 0000484-25.2015.8.10.0102 - 05/05/2016 do TJMA

bancária. Tudo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 6º São direitos básicos... do consumidor: [...] VIII -a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor..., mormente os incisos III e IV do artigo 39 do Código de Defesa do ...

Andamento do Processo n. 45933/2015 - Agravo de Instrumento - 05/05/2016 do TJMA

do ônus da prova, sobretudo quando restar comprovada a presença de pelo menos um dos requisitos estabelecidos no art. 6º..., inciso VIII, do CDC (hipossuficiência técnica do consumidor). 2. Impossível determinar que o juízo suscite conflito... MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUM...

Andamento do Processo n. 2016/0045081-8 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

das teses advindas da aplicação dos arts. 1º, 6º, VIII, 14, 22, 42, 51, IV, do CDC, 319 do CPC, 2º, 10, §§ 2º e 3º, da n. Lei... no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), relativa à preservação do ato jurídico... DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. O agravo previsto no art. 557, §...

Andamento do Processo n. 2016/0087992-4 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

, 167, II, e 168, parágrafo único, todos do Código Civil; 2º, inciso VI, da Lei 3.043/2000; 4º da Lei 427/81; 3º..., inciso VII , do Decreto 27.789/2001; 22, 37 e 48, inciso VI, da Lei 5.427/09; 41 e 69 da Lei 9.784/99; 40, § 2º... Civil de 1973; 140, 166, III, 167, II, e 168, parágrafo único, todos do C...

Andamento do Processo n. 2016/0113063-1 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

, assim na sua ilegitimidade passiva. Aduz, ainda, ofensa ao art. 19, M, O e Q, da Lei 8.080/90, porquanto o fornecimento... A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria do art. 6º, VIII, do CDC não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem..., todos da Lei 8.080/90. Sustenta que não há solidariedade da U...

Andamento do Processo n. 2016/0088158-3 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

inversão do ônus da prova. Descabimento. Incidência do art. 6º, VIII, do CDC, somente na hipótese de sofisticação tecnológica... dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC - verossimilhança e hipossuficiência - para autorizar a inversão do ônus da prova... DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 333, I, DO CPC. AUS...

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