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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Andamento do Processo n. 313-30.2016.8.10.0071 - Ação Sumaríssima - 30/06/2016 do TJMA

da mesma Lei).Sublinho ainda que, por tratar-se de relação de consumo, inverto o ônus da prova, conforme art. 6º, inciso... de Processo Civil e no art. 84, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela e DETERMINO... VIII do Código de Defesa do Consumidor.Intimem-se as partes, por me...

Andamento do Processo n. 0000699-17.2015.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 30/06/2016 do TJMA

nitidamente consumeirista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem... da Lei . 9.099/95.Passo à fundamentação.Da inversão do ônus da prova:Ressalte-se que, por se tratar de relação... em valor igual ao dobro do que pagou, nos termos do art. 42, parágrafo único, do ...

Andamento do Processo n. 0000161-56.2015.8.10.0090 - Procedimento de Conhecimento - 30/06/2016 do TJMA

6º, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive... (art. 6º, VIII do CDC) bem como de que o serviço prestado não apresentou defeito (art. 14, § 3º, inciso I, CDC, não... ao seu causador é a lei e não a culpa. A ordem instaurada pelo Código de Defesa do Consu...

Andamento do Processo n. 0000162-41.2015.8.10.0090 - Procedimento de Conhecimento - 30/06/2016 do TJMA

6º, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive... (art. 6º, VIII do CDC) bem como de que o serviço prestado não apresentou defeito (art. 14, § 3º, inciso I, CDC, não... ao seu causador é a lei e não a culpa. A ordem instaurada pelo Código de Defesa do Consu...

Andamento do Processo n. 0000163-26.2015.8.10.0090 - Procedimento de Conhecimento - 30/06/2016 do TJMA

legal em seu artigo 6º, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos... de 1988; art. 6º, incisos VI e VIII, art. 14 e parágrafo único, do art. 42, art. 51, IV e XV do CDC; na forma do art. 487... a ocorrência de contratação (art. 6º, VIII do CDC) bem como de que o serv...

Andamento do Processo n. 0000114-46.2015.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 30/06/2016 do TJMA

de complexidade a excluir o procedimento definido na Lei 9.099/95. No mérito, de fato, o art. 6º, da Lei 8.078/90, estabelece... ao magistrado analisar, no caso concreto, a presença dos requisitos autorizadores do art. 6º, VIII, do Código de Defesa... do consumidor ou de sua hipossuficiência. Ausentes os requisitos ex...

Andamento do Processo n. 0000351-80.2015.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 30/06/2016 do TJMA

da prova, visto que não atendidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Ante o exposto... de suas alegações, nos termos do art. 333, I, do CPC. À evidência, não se trata de hipótese que autoriza a inversão do ônus..., na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Retifiquem...

Andamento do Processo n. 0001123-43.2015.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 30/06/2016 do TJMA

, afigura-se aplicável à espécie o dispositivo constante art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê... que não atendidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.No mérito, vê... dos arts. 333, II e 535, II, do CPC, e dos arts. 6º, VIII e 14 do Código de Defesa do ...

Andamento do Processo n. 142-88.2015.8.10.0142 - Ação de Obrigação de Fazer - 30/06/2016 do TJMA

INDEVIDAMENTE. APROVEITAMENTO DA VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. ART. 6º , VIII E 39, III E IV DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO... a dispositivos da Constituição Federal (art. 5, XIV, já referido), do CDC (art. 43, caput), da Lei 12.414/2011 (art. 5... das cobranças (art. 6º, VIII, do CDC), pois sequer compareceu à audi...

Andamento do Processo n. 140-92.2016.8.10.0107 - Antecipação de Tutela - 30/06/2016 do TJMA

constam, com fundamento nos arts. 6º, VII e VIII, 14, 84, § 4º, 42, Parágrafo Único, da Lei . 8.078/90 e art. 487, I..., e de tudo que dos autos constam, com fundamento nos arts. 6º, VII e VIII, 14, 84, § 4º, 42, Parágrafo Único, da Lei . 8.078/90 e art. 487..., Parágrafo Único, da Lei . 8.078/90 e art. 487, I, ...

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