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30 de maio de 2015
Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Cobrança de Fatura Exorbitante pela Light

da prova, conforme dispõe os inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor; c) A concessão de TUTELA ANTECIPADA..., visto que tal inversão é direito do (s) consumidor (es) (art. 6º, VIII, CDC), requerendo seja a mesma, devidamente... o dever de indenizar.  A requerente encontra amparo no artigo 22 da Lei ...

Agravo de Instrumento: AI 70064941305 RS

com o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento 70064941305... PELO CONSUMIDOR EM FORO DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO. A competência territorial nas relações de consumo é absoluta, de acordo...

Embargos de Declaração: ED 1196421301 PR 1196421-3/01 (Acórdão)

do ônus da prova, em atenção ao inc. VIII do art. 6º do CDC, para que se possa equilibrar a posição das partes em Juízo; h... da inicial da ação de execução, afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e indeferiu o pedido de prova testemunhal... de aplicação obrigatória. Sem razão. O artigo 2º, caput, do ...

Embargos de Declaração: ED 1233862601 PR 1233862-6/01 (Acórdão)

jurídicas e expressamente os dispositivos normativos: arts.6º, VIII, 14 e 17, do CDC; arts.186, 927, 932, 933 e 1521...Embargos de Declaração ED 1233862601 PR 1233862-6/01 (Acórdão) Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... declaração no catálogo recursal. Repetiu a lei em vigor o art. 808. V, do CPC de 1939...

Apelação: APL 13046647 PR 1304664-7 (Acórdão)

nesse sentido. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus probatório é deferida... o Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus da prova; c) os juros remuneratórios sejam limitados a 12% ao ano; d... as regras ordinárias de experiência: "Art. 6º - São direitos básicos do ...

Apelação: APL 13589725 PR 1358972-5 (Acórdão)

, nos exatos termos do artigo 2º, da Lei 8.078/90. - A alegação, sem provas, de que as sementes adquiridas são de má qualidade...; Código de defesa do Consumidor artigos 6º, VIII, 38 e 58, VI. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 63673-3 - Pitanga - Rel.... ART. 333, II, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - O Código de Defesa do Con...

Apelação: APL 12529147 PR 1252914-7 (Acórdão)

a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No... disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que segurado e segurador se enquadram nos conceitos de consumidor/fornecedor... que o Código de Defesa do Consumidor exige dos fornecedores de...

Apelação: APL 13494687 PR 1349468-7 (Acórdão)

praticado por médico, prova-se a culpa deste (invertendo-se o ônus da prova, caso presentes os pressupostos do art. 6º, VIII... da sua responsabilidade, o Código de Defesa do Consumidor, em especial o artigo 14: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde... por isto a responsabilidade do médico é subjetiva, a teor do...

Apelação Cível: AC 70056116320 RS

da alegação ou sua hipossuficiência, a teor do que estabelece o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor... ou sensíveis, em descompasso com a Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/11) ou com o Código de Defesa do Consumidor. 3... e descumprimento do disposto no art. 43 do Código de Defesa do Consumido...

Apelação: APL 13051355 PR 1305135-5 (Acórdão)

. 333, I do CPC. No tocante à inversão do ônus da prova, o art. 6º, VIII, do CDC, assim preceitua: "Art. 6º São direitos... básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova... QUE APLICOU AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERTEU O ÔNUS ...

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