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25 de abril de 2015
Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Apelação Cível: APC 20130110394699

. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO “OPE JUDICIS”. ART. 6º, VIII, DO CDC. DEFERIMENTO. MOMENTO. ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NO STJ. REGRA... DE INSTRUÇÃO. “ERROR IN PROCEDENDO”. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 6º, VIII, do Código... de Defesa do Consumidor, traz a previsão de inversão do ônus da prova ...

Apelação Cível: APC 20130111222853

o deslinde da questão, a prova documental acostada aos autos. 3. O artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor... do consumidor. Contudo, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente pelo simples fato de a demanda estar... ou a verossimilhança das alegações, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do...

Apelação Cível: APC 20120110576895

, possível a aplicação do previsto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova.... DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS ATENDIDOS. CDC. INCIDÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. REQUISITOS... DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante dispõe...

Embargos de Declaração: ED 1185298702 PR 1185298-7/02 (Acórdão)

DA PROVA. ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 1 "A simples inversão do ônus da prova... a jurisprudência da Corte Superior: CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE... DO ÔNUS DA PROVA. VI. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃ...

Apelação: APL 13029151 PR 1302915-1 (Acórdão)

pelo ocorrido (art. 6º, VIII, do CDC).? e sumula 479 do STJ: ?As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos... de reparar os danos (morais e materiais), invertendo- se o ônus da prova com relação à eventual culpa do consumidor... 1 DESPROVIDA E APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE PROVIDA. VISTOS, relatados e dis...

Apelação: APL 12623900 PR 1262390-0 (Acórdão)

a inversão do ônus da prova com amparo no Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova é... DO AUTOR: 5. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. 6. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CONTRATADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28... - DECADÊNCIA. ARTIGO 26, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IN...

Apelação: APL 10935930 PR 1093593-0 (Acórdão)

: a) os artigos 6º, inciso VIII e 42, parágrafo único do CDC; b) o artigo 28, §3º, da Lei 10.931/2004; e c... do ônus da prova em matéria de direito do consumidor está prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e exige para... os princípios da informação e da transparência consagrados no art. 6º, inciso III, do Código de De...

Apelação: APL 12815471 PR 1281547-1 (Acórdão)

, do Código de Processo Civil, e ao art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se inexiste prova de que o Autor... de Processo Civil, e ao art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Assim, se inexiste prova de que o Autor tenha mantido... em sentido contrário, consoante ônus imposto pelos arts. 333, I...

Apelação: APL 12651279 PR 1265127-9 (Acórdão)

, mas aplicável a regra de inversão do ônus da prova (CDC. art. 6º, VIII) (STJ, REsp 696284/RJRECURSO ESPECIAL 2004/0144963-1... a relação como uma relação submetida ao Código do Consumidor, e mesmo falando em inversão do ônus da prova: CIVIL... com o disposto no Código do Consumidor, art. 14, § 4º.12 11 KFOURI NETO, M...

Apelação: APL 12918400 PR 1291840-0 (Acórdão)

Civil c/c art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). DANOS MORAIS. QUANTUM . RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE... Civil c/c art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).DANOS MORAIS. QUANTUM.RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO...-se o julgamento do feito à luz da distribuição do onus probandi (art. 333...

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