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21 de dezembro de 2014
Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2636220135050341 BA 0000263-62.2013.5.05.0341

possibilidades nesse sentido. No caso dos autos, a hipossuficiência do obreiro atrai a incidência da regra do art. 6º, VIII, do CDC... na responsabilidade objetiva descrita no art. 37, § 6º, da CF/88, pois, se responsabilidade houvesse, só seria admitida... da responsabilidade pelo adimplemento dos encargos trabalhist...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14011220125050014 BA 0001401-12.2012.5.05.0014

dos autos, a hipossuficiência do obreiro atrai a incidência da regra do art. 6º, VIII, do CDC, aplicável por força.... CARTÕES BRITÂNICOS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III, C. TST. A comprovação da jornada de trabalho do Empregado por cartões... de ponto britânicos é inválida, invertendo-se o ônus da prova ao Empregador...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 13498120115050133 BA 0001349-81.2011.5.05.0133

de consumo. Com efeito, dispõe o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, "a facilitação da defesa... de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor , no processo civil, quando, a critério do juiz, for... a observância das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor em ...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, idosa, semianalfabeta (hipossuficiente, portanto), inverte-se o ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII.... Tal responsabilidade só é afastada se restar comprovada uma das causas excludentes do art. 14, §3º, do CDC, e o ônus dessa prova é... DE BENEFÍCIO. IDOSO. SEMIANALFABETO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, e, face o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, considerando ser a parte autora presumidamente hipossuficiente, aplico... a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.Intimem-se as partes dessa decisão, bem como se manifestar, no prazo de 05... de tutela pretendida, nos termos do artigo 273, incisos e parágrafos d...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, inciso VIII, do CDC, que preconiza: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa... e 3º do CDC. Com efeito, para inversão do ônus probante devem ocorrer quaisquer dos requisitos previstos no art. 6º... devolutivo, com base no art. 520, inciso VII do Código de Processo Civil. 2. Int...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

do ônus probante devem ocorrer quaisquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que preconiza: "Art. 6...º São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão... autorizadores da inversão do ônus da prova. De fato, percebe-se que todas as...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

judiciária gratuita, bem como o pedido de inversão do ônus da prova em benefício do autor, nos termos do art. 6º, VIII... da assistência judiciária gratuita.Inverto o ônus da prova em benefício do autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código..., do Código de Defesa do Consumidor.Determino o processamento da causa so...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

por culpa exclusiva do consumidor, ônus esse que lhe incumbia, em face do que preconiza o inciso II do artigo 333 do Código... probatório constante dos autos, em se tratando de demanda consumerista, é imperiosa a aplicação do art. 6°, inciso VIII.... 109/112), e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mé...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, extingo o processo sem julgamento... concessão da gratuidade judiciária (art. 12, Lei 1.060/50). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transcorrido o prazo... ao processamento do feito (fl. 57), a requerente apresentou petição ...

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