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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 983006620075170191

, inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , o qual estabelece ser direito básico do consumidor, dentre...) e do CDC (Lei n. 8.078 /90). De tal arte, a interpretação sistemática das normas que compõem esse novel sistema de acesso... outros: "A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ...

[Modelo] Icms na conta de energia elétrica

: “Artigo 6º, inciso VIII: a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive a inversão do ônus da prova, a seu favor..., conforme previsto no artigo 6º inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; f) Que a corré CPFL seja intimada a juntar... Carta Magna em seus artigos 5º, XXXII e 170, V, portanto está evidente ...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/01/2017

DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL DE FRAUDE -DÉBITO DECLARADO NULO - DANOS MORAIS..., nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. - Não é cabível a expedição de fatura complementar, proveniente de período... - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - PROVA PERICIAL UNILATERAL - PROVA FRÁGI...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/01/2017

e 3º do CDC), imperando, inclusive, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente (art. 6º do CDC), por haver... MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. ART. 20, § 3º DO CPC. I. O art. 6º, inc. VIII, do CDC estatui que a inversão... demandada submete-se à Lei 8.078/90, porque a matéria a ser discut...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/01/2017

invertido o ônus da prova em favor da requerente, na forma do art. 6.º, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança... Vida e Previdência S/ASENTENÇAVistos, etc. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9099/95).As partes requereram... reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor. Acerca da prova do dano moral, e...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/01/2017

, em defesa do direito da consumidora, a inversão do ônus da prova. Ademais, a autora é manifestamente hipossuficiente... em relação à requerida, resultando preenchidos os requisitos para o benefício, conforme exegese do art. 6º, inciso VIII, da Lei... DA SENTENÇA Dispensado o Relatório (art. 38, segunda parte, a Lei n...

Pg. 1405. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

. 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CABIA À CONCESSIONÁRIA RÉ O ÔNUS DE PROVAR A ALEGADA IRREGULARIDADE NO... ELÉTRICA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART.... - “APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CÉDULA DE CRÉDI...

Pg. 1410. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

DA AUTORA E HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB: 91275/SP.... 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CÓDIGO DE DEFESA DO CON...

Pg. 1445. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

OS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, REGRA DE JULGAMENTO, QUE NÃO IMPLICA, POR SI... DO CONSUMIDORINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -RECONHECIDA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VEZ QUE FORAM... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de ac...

Pg. 1472. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

(ART. 6º, VIII, DO CDC) NÃO SE CONFUNDE COM INVERSÃO DO CUSTEIO DE PROVA PERICIAL – HONORÁRIOS DO PERITO QUE DEVEM SER... – APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 33 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resoluç...

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