Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130616092 SC 2013.061609-2 (Acórdão)

da proteção do Consumidor em Juízo. Ora, conquanto o art. 6.º , inc. VIII , do CDC não esteja localizado no referido título... os requisitos do art. 6º , VIII , do CDC , para que sejam invertidos os ônus da prova: a) quando a critério do juiz... da legalidade. Desta feita, dispõe o art. 6.º, VIII, que os requisitos pa...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20110587238 SC 2011.058723-8 (Acórdão)

do consumidor. Artigo 6º , inciso VIII , do CDC . Inversão do ônus da prova em favor do postulante. Presunção de veracidade... DE INTERESSE DE AGIR E DECADÊNCIA DO DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO.... SÚMULA N. 477 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 6º , INCIS...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120268719 SC 2012.026871-9 (Acórdão)

de aplicação do art. 6º , VIII , do CDC , pois não poderia produzir prova negativa de que não realizou as chamadas... realizadas, atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu, uma vez que apenas apresentou as faturas dos meses... SOBREPOSTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA ERRO TÉCNICO DA CONCESSIONÁR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140317740 SC 2014.031774-0 (Acórdão)

, o que autoriza, se configurados os pressupostos previstos do art. 6º , inc. VIII , da Lei n. 8.078 /90, a inversão do ônus... MÉDIA MENSAL. DEFEITO NO MEDIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ( CDC , ART. 6º , INCISO VIII ). CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA... em tela submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor e, sendo...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1083259001 PR 1083259-0/01 (Acórdão)

em que não efetua a correta aplicação dos artigos 6º , VIII e 14 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor . Alega... que deve haver a inversão do ônus de prova, uma vez que no sequestro relâmpago todos os seus pertences foram levados junto..., com fulcro no artigo 535 , do Código de Processo Civil . Aduz a embargant...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100858732 SC 2010.085873-2 (Acórdão)

pelos contratantes. Cabível também a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , VIII , do CDC , na medida... 297 do STJ), nada obsta a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , inc. VIII , do citado Diploma, já... ao disposto no art. 6º , III , do Código de Defesa do Consumidor .'' (Apelação Cível n. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130772572 SC 2013.077257-2 (Acórdão)

DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. 1. A inversão do onus probandi , como preceitua o art. 6º , VIII , do Código... de antecipação dos efeitos da tutela; b) a inviabilidade de inversão do ônus da prova; c) ser inverídica a afirmação.../2010 da ANEEL e art. 6º , § 3º , II , da Lei n. 8.987 /95. Neste sentido: "D...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11670105 PR 1167010-5 (Acórdão)

DE INDENIZAÇÃO POR DEFEITO EM PRODUTO E SERVIÇO ­ APLICAÇÃO DO CDC ­ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6.º , INCISO VIII , DO CDC... do ônus probatório, nos termos do art. 6º , inciso VIII , do CDC . 3. De acordo com o inc. III , do art. 282 do Código.... Inversão do ônus da prova: Cabimento. O art. 6.º , VIII , do CDC ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11626167 PR 1162616-7 (Acórdão)

decliná-la de ofício, nos termos da Súmula 33 do STJ e artigo 101 , inciso I do Código de Defesa do Consumidor... INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 6º , INCISOS VII e VIII , E O ART. 101 , INCISO I , DO CDC . PRECEDENTES DESTA CORTE.... DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DA AÇÃO NO FORO DE ORIGEM, AJUIZADO PELO CONSUMIDOR. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140126699 SC 2014.012669-9 (Acórdão)

inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º º, VIII , do CDC C. Facultada a compensação dos valores entre as partes..., FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ OBJETIVA E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FALTA DE INTERESSE RECURSAL.... Recurso da Autora Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, não...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10607335/inciso-viii-do-artigo-6-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990