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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Ação de indenização por dano moral e material - celular que volta da assistência com o mesmo defeito

; • seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC; • seja julgada procedente..., conforme os critérios de equidade e justiça estatuídos no artigo 6º da Lei 9.099/95 – Sentença reformada – Recurso provido... que sofreu por culpa da conduta desidiosa da Ré, nos termos dos inciso...

Ação de obrigação de fazer em virtude de vício de produto

) A inversão do ônus da prova com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. c) Seja julgada...-se). Por fim, requer desde já a inversão do ônus da prova com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa... De acordo com o Artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor : " Os fornecedore...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50048827320128270000

de seus serviços, em observância ao disposto no artigo 6o, inciso VIII, do CDC, que determina a inversão do ônus da prova. Além... disso, quanto ao dano moral, o autor, com respaldo no artigo 334, inciso I, do CPC, está dispensado da prova... – SERVIÇO DE TELEFONIA – CONTRATAÇÃO EM NOME DE MENOR IMPÚBERE – NULIDADE - ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50047718920128270000

do ônus da prova, nos termos do artigo 6º , VIII do CDC 1 . 1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII... - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil... de fato negativo, como o que ora se discute, inverte-se o ônus da prova, caben...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 162178420158050000

. 6º, inciso VIII, não se limita apenas a dispor acerca da inversão do ônus da prova, mas visa a garantir o equilíbrio... estabelece, em seu art. 6º , VIII que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa... de Defesa do Consumidor Lei 8.078 /90. Que veio atender os reclamos da soci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23165220148050172

373 , inc. II, do Código de Processo Civil vigente, assim como o artigo 6º , inc. VIII , do Código de Defesa... fortuito ou força maior (art. 14 , § 3º , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor ). Todavia, não é o que ocorreu... 3º , do artigo 14 , do Código de Defesa do Consumidor , que só o exime quando se tra...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6983520168050000

e tenha ocorrido a inversão do ônus da prova, na forma prevista no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO INCISO VIII DO ART. 6º DO CDC QUE NÃO REDUNDA EM INVERSÃO DO CUSTO DA PROVA. APLICAÇÃO... TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível Inversão do ônus da p...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 373429620018050001 50000

prevista no inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, nem houve manifestação acerca da incidência... atribuição de efeitos modificativos ao julgado, arguindo que não se aplicou ao caso a regra da inversão do ônus da prova... associadas ao julgado, uma vez que a arguição de necessidade de inversão do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12497520098050124

. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC) ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS ' (ART. 6º, VIII, DO CDC). MOMENTO.... Inteligência das regras dos arts. 12, §3º, II, e 14, §3º, I, e. 6º, VIII, do CDC. III. A distribuição do ônus da prova... DA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO....

Inteiro Teor. Apelação: APL 2566820128050175

na instalação ou mau uso do piso. Tratando-se de direito do consumidor, pertinente a inversão do ônus da prova nos termos do art... o valor pago pelo produto, nos termos do art. 18, §1º, II, do CDC. Incumbia à recorrente, pela inversão do ônus da prova... é no sentido de incidir o art. 18 do Código de Defesa do Consum...

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