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27 de novembro de 2014
Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130746797 SC 2013.074679-7 (Acórdão)

. Aliás, sob esta ótica, em seu art. 6º , inc. VIII , o Código de Defesa do Consumidor , estabelece que " são direitos... DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078 /90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO... básicos do consumidor : VIII - a facilitação da defesa de seus direitos ,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140678064 SC 2014.067806-4 (Acórdão)

DA LEI 8.078 /90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII... da administração do ônus probatório. Sob esta ótica, o Código de Defesa do Consumidor , em seu art. 6º , inc. VIII... DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AFRONTA A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140695235 SC 2014.069523-5 (Acórdão)

. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA... da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos.... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140662645 SC 2014.066264-5 (Acórdão)

DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO... permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar... afastar a dúvida. Neste enfoque, a Lei 8.078/90 prevê a facilitaç...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 20140273620 SC 2014.027362-0 (Acórdão)

consumidor, parte hipossuficiente, para o ajuizamento da ação, prerrogativa disposta pelo art. 6º, inc. VIII, da Lei n.... 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), e que, em tese, subentende-se facilitar na defesa de seus interesses e no... o exposto, com fundamento no artigo 115, inciso II, do Código de Processo ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140653433 SC 2014.065343-3 (Acórdão)

E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor..., consoante disposto no art. 6º , VIII , da Lei n. 8.078 /90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários... DE PROCESSO CIVIL , E ARTIGO 6º , INCISO VIII , DA LEI N. 8.078 ,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130767296 SC 2013.076729-6 (Acórdão)

. 2º E 3º DA LEI 8.078 /90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO..., por meio da administração do ônus probatório. Sob esta ótica, o Código de Defesa do Consumidor , em seu art. 6º , inc. VIII... de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento utilizadas ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140694130 SC 2014.069413-0 (Acórdão)

. Neste enfoque, a Lei 8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova, adequando... a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição... DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130041288 SC 2013.004128-8 (Acórdão)

DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078 /90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º... de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º , VIII , da Lei... consonância com o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140645508 SC 2014.064550-8 (Acórdão)

do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam à espécie, o que, segundo alude, inviabiliza a inversão do ônus da prova... de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inc. VIII, estabeleceu que "são direitos básicos do consumidor: [...] VIII...), de que trata este art. 6º, como a inversão do ônus da prova obrigatória, ...

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