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17 de setembro de 2014
Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Uma homenagem a Fredie Didier Jr: o devido processo legal e outros princípios constitucionais do processo

do procedimento. Exemplos: a) inversão da regra do ônus da prova ( ope iudicis ): art. 6º , VIII , CDC ; b) conversão..., seja na fase executiva no negócio jurídico. Por exemplo: Lei 11.127 /05 que determinou a alteração do art. 57 do atual Código... de urgência . 2.2. Princípio da ampla defesa. Previsão constituciona...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

E SEM PERTINÊNCIA TEMÁTICA. NULIDADE. APELO PROVIDO. Nos termos da norma disposta no art. 355, do CPC., associada à regra do art. 6º..., VIII, do CDC., é lícito ao consumidor, parte hipossuficiente na relação contratual, demandar em juízo a revisão...-se. Intimem-se. São Luís, 11 de setembro de 2014. [1]Art. 282. A pe...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

. 6º, VIII, do CDC., é lícito ao consumidor, parte hipossuficiente na relação contratual, demandar em juízo a revisão.... Publique-se. Intime-se. São Luís, 11 de setembro de 2014. [1]Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal... E SEM PERTINÊNCIA TEMÁTICA. NULIDADE. APELO PROVIDO. Nos termos da norma ...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

, decreto a inversão do ônus da prova em favor dos requerentes (art. 6º, VIII, CDC), cabendo o custeio da referida prova à... de produção de prova pericial formulado pelas partes na contestação e réplica. Cerceamento de defesa caracterizado... FEITO, ao tempo em que passo ao pronunciamento sobre a produção de provas (a...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

-se esta à quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor..., nos termos do art. 4º da Lei . 1.060/50.Verifica-se, a princípio, que os pedidos formulados na inicial, a título..., decreto a inversão do ônus da prova em favor do requerente. Cite-se o réu p...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

. Isso porque a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo.... Substª. SÔNIA MARIA SCHMITZ, j. 27.08.2008); eIII - [...] O ditame plasmado no art. 333, inc. I, do Código de Processo... de pedir nesta demanda.Ademais, a pretendida inversão do ônus da prova exig...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

. Por todo este contexto, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, imponho a inversão do ônus da prova a favor da parte autora... (arts. 2° e 4°, Lei n.º 1.060/1950).Nos termos do Artigo 273 do CPC, a concessão de tutela antecipatória está... autora (Art. 461, §6º, CPC).No ensejo, considero que a parte ré dispõe de mei...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

, o que induvidosamente vem em prejuízo do exercício de seu direito de defesa. Por todo este contexto, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC..., imponho a inversão do ônus da prova a favor da parte autora e em prejuízo da parte ré.Cite-se as partes rés para....Intimem-se. Cumpra-se.Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

-se, assim, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que assegura, conforme o artigo 6º, inciso VI, a efetiva.... Deste modo, é inconteste a aplicação de inversão dos ônus da prova previsto no inciso VIII, do art. 6º, do CDC. Tal instituto... a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

da defesa do consumidor com a inversão do ônus da prova - Art. 6º, VIII do CDC - A exegese do art. 355 c/c o art. 359... ofertado nos autos foi exíguo. Pois bem, da simples leitura do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor... DO CONTRATO QUE SE OBJETIVAVA REVISAR. Tratando-se de relação de consumo, ...

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