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01 de abril de 2015
Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC... ADVOCATÍCIOS. VALOR. ALTERAÇÃO. 1. A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática.../A. CESSIONÁRIO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO DA R...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

autora ser manifestamente hipossuficiente tecnicamente. Inteligência do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor... MÉDICA E AS SEQUELAS. DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. Viabilidade... da inversão do ônus da prova em se tratando de apuração de responsab...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

técnica do correntista, em respaldo ao art. 6, VIII, do CDC, não se desincumbiu o Banco em afastar a sua responsabilidade... a repetição de indébito em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é desnecessária... demandante. Com efeito, por ser uma relação típica de consumo, apli...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII... e, de forma sucessiva, o prazo quinquenal estabelecido no Código de Defesa do consumidor. Passando, então, a examinar tal questão... e, portanto, aplica-se o prazo prescricional previsto no novo Código ...

Pg. 834. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

de justiça gratuita formulado pelo autor, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa... do Consumidor. Intime-se. Recife, 22 de julho de 2013. CARLOS DAMIÃO LESSA Juiz de Direito 773 Processo : 0080331... E APREENSÃO aforada com fundamento no Dec. Lei 911/69, à consider...

Pg. 929. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

, art. 6º, VIII, em prol do consumidor-autor. Nesse sentido, veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA... de inadimplemento contratual. Ao cabo, porém, esclareço à parte ré que o ônus da prova será, neste feito, invertido nos termos do CDC.... 4º, da Lei Federal 1.060/50, em razão da comprovada hiposs...

Pg. 1145. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

; sendo assim, CONVERTO de ofício, O RITO DO FEITO PARA O SUMÁRIO. Determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art.... 6º, VIII, do CDC, diante da patente vulnerabilidade do autor em relação à instituição ré, que detém em seu poder... o disposto no artigo 275 , I do Código de Processo Civil: "observar-se-á o r...

Pg. 1441. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

, com esteio no art. 6º, VIII do CDC, cumulado com o art. 333, II do CPC lhe compete. Nesses termos, ficou evidenciado..., nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em deslinde, a parte Requerente nega de forma... justo e razoável para remunerar a dedicação e o esforço do patrono do autor, ...

Pg. 1444. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

da prova, com esteio no art. 6º, VIII do CDC, cumulado com o art. 333, II do CPC lhe compete. Nesses termos, ficou... antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Em preliminar de mérito, a parte Requerida... de colacionar aos autos a cópia do dito contrato ou gravação, de modo qu...

Pg. 1112. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

inversão do ônus da prova. Ao tratar sobre os direitos básicos do consumidor, dispõe o art. 6º, VIII, CDC: São direitos... básicos do consumidor (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova... Federal: ART. 3º, § 2º, CÓDIGO DE DEFESADO CONSUMIDOR - ART. 5º, XXXII, DA...

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