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JusBrasil - Tópicos
04 de março de 2015
Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Agravo de Instrumento: AI 20150674920158260000 SP 2015067-49.2015.8.26.0000

, do CPC. Aplicabilidade da disposição contida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão de primeiro grau reformada. Agravo provido.... de inversão do ônus probatório e financeiro da prova, imputando aos autores agravantes a responsabilidade pelo pagamento... dos honorários periciais. Compra...

Apelação: APL 10623720820138260100 SP 1062372-08.2013.8.26.0100

. Inversão do ônus da prova - art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Suspensão do fornecimento de água com base... com outros elementos de prova. Ausência de perícia no equipamento - não comprovação técnica de irregularidade na medição...

Embargos de Declaração: ED 1261193701 PR 1261193-7/01 (Acórdão)

infringiu o art. 6º, VIII, do CDC, e o art. 333, II do CPC quando concluiu que a indenização, apesar de devida, não... Civil; art. 6º, VIII, art. 14, art. 17, to- dos do CDC; art. 333, II, do CPC. No mais, aponta contradição com o que foi..., quer porque restou tal fato incontroverso nos au- tos, quer porque houve rec...

Apelacao Civel: APC 20100110179909 DF 0009798-64.2010.8.07.0001

do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor é regra de procedimento, e para que haja... DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE PROCEDIMENTO. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DAS PROVAS. A inversão... inversão válida do ônus da prova, é necessário prevenir as part...

Embargos de Declaração: ED 1298678201 PR 1298678-2/01 (Acórdão)

, em síntese, que: o acórdão embargado omitiu a aplicação do artigo 6º, VIII, do CDC e Súmula 297 do STJ, sobretudo não estando... discutidos nos presentes autos. Sendo assim, não há que se falar em inversão o ônus da prova, com aplicação do artigo 6º..., VIII do CDC ou da Súmula 297 do STJ, uma vez que, em se tr...

Embargos de Declaração: ED 1293949601 PR 1293949-6/01 (Acórdão)

expressa sobre a violação aos artigos 286, 289 e 914, da Lei 5.869/73 e art. 6°, VIII, da Lei 8078/1990, pretendendo...Embargos de Declaração ED 1293949601 PR 1293949-6/01 (Acórdão) Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ... 1293949-6/01, DE CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA EMBARGANTE : MAL...

Apelação: APL 10065220320138260606 SP 1006522-03.2013.8.26.0606

quitação da pendência artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil c.c. artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa... do Consumidor. Apontamento do nome do devedor em órgãos de restrição creditícia despido de prova acerca da existência...

Agravo de Instrumento: AI 22236134620148260000 SP 2223613-46.2014.8.26.0000

Relação de consumo caracterizada Cabível a inversão do ônus da prova - Art. 6º, VIII, do CDC Recurso nesta parte provido."... do consumidor de consignar os valores que entende devidos e ser mantido na posse do bem Possibilidade, desde que reste demonstrada... Contrato de financiamento - Pedido de exclusão ou não inclu...

Apelação: APL 12808629 PR 1280862-9 (Acórdão)

, em momento algum foi decretada a inversão do ônus probatório, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa... o pedido. 2. Nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito... se desincumbindo do ônus que lhe impunha o artigo 333, inciso I, do Código de Pr...

Apelação: APL 12982422 PR 1298242-2 (Acórdão)

examinado a técnica de inversão do ônus da prova, no art. 6º, VIII, CDC, em favor do consumidor. Trata-se de nítida aplicação... o Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à entidade hospitalar, diante da inversão do ônus da prova, comprovar... ou de hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII...

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