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22 de outubro de 2014
Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11907252 PR 1190725-2 (Acórdão)

/2013, DJe 03/09/2013) É importante ressaltar a previsão do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII... privilegiado de seu domicílio (Uraí), garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII). Nesse contexto, em que pese... três artigos do Código de Defesa do Consumidor ­ arts. 1º, 51 e ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12322608 PR 1232260-8 (Acórdão)

da defesa de seus direitos, a teor do disposto nos incisos VII e VIII, do art. 6º, do CDC. III ­ Dito isso, cumpre anotar..., e, de outro, um consumidor (art. 2º do CDC) ­ o mutuário ­, ou seja, aquele que se utiliza dos serviços postos à sua disposição... como princípio e meta a proteção e a defesa do consumidor (Com...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12532893 PR 1253289-3 (Acórdão)

Seguradora Requerida, imprescindível se faz a inversão do ônus da prova, com fundamento na previsão do artigo 6º, inciso VIII... ­ APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À LIDE ­ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ­ MEDIDA ADEQUADA ­ RECURSO CONHECIDO E NÃO... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBA...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12168324 PR 1216832-4 (Acórdão)

esclareço que essa possibilidade está prevista no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece.... PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 6º DO CDC. ALEGAÇÃO... de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso e requer a...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12262005 PR 1226200-5 (Acórdão)

do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Agravo de Instrumento 1226200-5 Insurgem... ­ AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ­ APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ­ PESSOA... que indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova....

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12094474 PR 1209447-4 (Acórdão)

os requisitos elencados no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor para a inversão do ônus da prova, tendo... e a inversão do ônus da prova de ofício pelo magistrado. Afirma o agravante que não cabe no caso o Código de Defesa... pericial. Em suas razões, o agravante sustenta a impossibilidade de apli...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/10/2014

das alegações e da hipossuficiência do autor, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Em razão disso, determino... de responder pelas conseqüências advindas da não produção da prova e pela pena prevista no inciso V do art. 14 do CPC..., rejeito a impugnação à assistência judiciária, nos termos do art. 5º da l...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/10/2014

, inverte-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que determina-se à... e prestador de serviços, conforme definição dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, defiro... a inversão do ônus da prova. Quanto a concessão da tutela, preliminar...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/10/2014

, entendo ser razoável inverter o ônus probatório, com esteio no art. 6º, VIII, do CDC, motivo pelo qual determino à... as normas do CDC, e considerando que a prova pericial é do interesse de ambas as partes e que a parte Autora é hipossuficiente.../166: “”Vistos, etc. Homologo por sentença, o acordo celebrado pelas pa...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/10/2014

gratuita, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No mais, a inversão do ônus da prova acarreta, consequentemente, a inversão... judiciária gratuita, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No mais, a inversão do ônus da prova acarreta, consequentemente... - Cobrança - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO ...

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