Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Inteiro Teor. : 78120100041100

a inversão do ônus da prova, nos casos de hipossuficiência, consoante o artigo 6º , VIII , da Lei 8.078 /90Código... Público deveria, sim, ser responsabilizado subsidiariamente, não obstante o disposto no artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666... sentido de que o mencionado art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993 ref...

Inteiro Teor. : 236620110141100

, nos casos de hipossuficiência, consoante o artigo 6º , VIII , da Lei 8.078 /90Código de Defesa do Consumidor... – (“São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus...-se que o entendimento adotado foi no sentido de que o mencionado art. 71 , ...

Inteiro Teor. : 176120120511100

, VIII, da Lei 8.078/90Código de Defesa do Consumidor – (“São direitos PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO... do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no... sinalizou no sentido de se aplicar a inversão do ônus da prova, nos c...

Inteiro Teor. : 3720134511100

de se aplicar a inversão do ônus da prova, nos casos de hipossuficiência, consoante o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90... – Código de Defesa do Consumidor – (“São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos.... Depreende-se que o entendimento adotado foi no sentido de que o menci...

Inteiro Teor. : 171820120021100

de hipossuficiência, consoante o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90Código de Defesa do Consumidor – (“São direitos básicos... do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no..., §6º, 97, 109, inciso I e 114, todos da Constituição Federal, b...

Inteiro Teor. : 57820120161100

do ônus da prova, nos casos de hipossuficiência, consoante o artigo 6º , VIII , da Lei 8.078 /90Código de Defesa... defesa, insertos no art. 5º, LV, da Lei Maior. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Do Recurso da Litisconsorte... subsidiariamente, não obstante o disposto no artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666...

Inteiro Teor. : 116920100091100

da prova, nos casos de hipossuficiência, consoante o artigo 6º , VIII , da Lei 8.078 /90Código de Defesa... do Consumidor – (“São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão..., a impossibilidade jurídica do pedido, a constitucionalidade do § 1º do ar...

Inteiro Teor. : 2609520135110000

, VIII da Lei 8.078 de 11.09.1990 ( Código de Defesa do Consumidor ), invertendo o ônus o ônus da prova no que tange... PERICIAIS -INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O ato da autoridade coatora (antecipação... do ônus da prova infringir o art. 818 da CLT c/c art. 333 , I , do CPC ....

Inteiro Teor. : 101444820135110001

de hipossuficiência, consoante o artigo 6º , VIII , da Lei 8.078 /90 - Código de Defesa do Consumidor - ("São direitos básicos... do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no... administrativa. Afirma que não há qualquer ilicitude na cont...

Inteiro Teor. : 262520120031100

da prova, nos casos de hipossuficiência, consoante o artigo 6º , VIII , da Lei 8.078 /90Código de Defesa do Consumidor... – (“São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão... e a possibilidade jurídica do pedido. Quanto à alegação de que foi declara...

×