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29 de junho de 2015
Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

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, ainda, a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido..., ficam por meio deste, intimados para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas do art. 196, do Código..., o qual foi acondicionado na caixa 98.761. Processo 0059203-94.2011.8.12.0001 - P...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/06/2015

e que a parte autora é hipossuficiente, entendo ser razoável inverter o ônus probatório, com esteio no art. 6º, VIII, do CDC... de pleitear o seu direito judicialmente, requerendo a eventual complementação da verba indenizatória (art. 843 do Código Civil... - Uma vez que incidentes as normas do CDC, e considerando que...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/06/2015

que a cobrança desses encargos em relação à autora ficará suspensa, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50.” No...-se pelo procedimento ordinário. 2. Defiro a inversão do ônus da prova, face a existência de relação jurídica de consumo... entre as partes, bem como a hipossuficiência técnica e econômica do requerente ...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/06/2015

, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º... da prova é direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, in verbis: “A facilitação da defesa..., VIII, do CDC, in verbis: “A facilitação da defesa de seus direitos, inclu...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/06/2015

. Assim, a inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º , VIII , do CDC , in verbis... de Defesa do Consumidor . Assim, a inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º , VIII... de experiência.” A inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defe...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/06/2015

do Consumidor. Assim, a inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, in... do art. 6º, VIII, do CDC, in verbis: “A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova... de experiência.” A inversão do ônus da prova, prevista no Código de D...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/06/2015

do art. 6º, VIII, do CDC, in verbis: “A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova.... Assim, a inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, in verbis: “A facilitação...º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a inversão do ôn...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/06/2015

. Assim, a inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, in verbis: “A facilitação..., do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º....” A inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defe...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/06/2015

de Defesa do Consumidor. Assim, a inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII... art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor..., nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, in verbis: “A facilitação da defesa de ...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/06/2015

. Nesse sentido é a interpretação art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a inversão do ônus da prova é... sobre a matéria em comento, in verbis: “CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS... direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do...

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