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02 de setembro de 2014
Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Pg. 3588. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, de verossimilhança nas alegações autorais, o que enseja a aplicação do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor..., DO CPC) - ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE... ECONÔMICOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 07/STJ. No presente agravo regimental, a agravante sustentou que...

Pg. 3611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do dissídio jurisprudencial, aponta violação dos artigos 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e 332 do Código... encontrava-se obrigada por força da inversão do ônus probatório a fazer prova de exclusão de sua responsabilidade, mas não o fez... não merece prosperar. De início, Verifica-se que as matérias versad...

Pg. 3859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

e VIII, 42 e 51, IV, VIII e XV, do Código de Defesa do Consumidor, 4º do Decreto 22.626/33 e 122 do Código Civil... com o entendimento dominante da Câmara. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME." O agravante alega violação dos artigos 6º, III... especial. O apelo extremo interposto por Gilmar de Andrade Motta, com fun...

Pg. 3892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

versadas nos artigos 6º, VIII, 14 do Código de Defesa do Consumidor e 927, parágrafo único, do Código Civil, observa... do recurso especial, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 6º, VIII, 14 do Código... de Defesa do Consumidor e 927, parágrafo único, do Código Civil. Alega qu...

Pg. 4630. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

no art. 406 do Código Civil. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de matéria que tem a finalidade de facilitar... a defesa da recorrente, como a inversão dos ônus da prova, merece acolhimento a presente irresignação, tendo amparo nos arts. 6... pretoriano, aponta violação dos arts. 7º do Código de Defesa do Consumid...

Pg. 4769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. 6º, III e VIII, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, 4º, do Decreto 22.626/1933 e 591 do Código Civil. Pleiteia.../33), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código... financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi e...

Pg. 5159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente alegou ofensa aos arts. 2º, caput e § 2º, 6º, VIII..., do CDC, 19, 20, 42, 43 da Lei n. 8.213/1991, 131, 333, I, do CPC, 5º da LINDB, além de divergência jurisprudencial... como segurado na apólice de seguro de vida e acidentes pessoais em gr...

Pg. 5324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. 6º, VIII, 12, 14 e 22 do CDC e arts. 131, 333, I, 535, II, e 560, parágrafo único, do CPC. Sustentou que o Tribunal... art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alegou violação dos arts. 43 da Lei n. 11.445/2007, 186 e 927 do CC/2002, arts... assim em violação ao art. 333, I do Código de Processo Civil. Portanto, não c...

Pg. 5759. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

ofensa aos artigos 358, I e III, 359, 471, I e II, do CPC e 6º, VIII, e 7º do Código de Defesa do Consumidor, no caso... a hipossuficiência técnica do consumidor - Aplicação do art. 6º, VIII, CDC - Apelante que não se desincumbiu... agravante aponta ofensa aos artigos 3º, 358, I e III, 359, 471, I e II, do Código de P...

Pg. 5760. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

ser aplicado o art. 6º, VIII do CDC que prevê a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus... EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, INCISO.... IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. ALTERAÇÃO. 1. A aplicação da...

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