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31 de outubro de 2014
Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Pg. 476. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

do contratante. A inversão do ônus, prevista no inciso VIII do artigo 6º da Lei 8.078/90, não é automática, devendo.... CONSTRUCARD. INOVAÇÃO RECURSAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/1990). TAXA OPERACIONAL MENSAL (TOM). TABELA... indexador válido para contratos posteriores à Lei 8.117/91, desde qu...

Pg. 251. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, só se aplica aos pontos controvertidos para os quais a prova produzida..., cujo regime encontra-se fixado na Lei 4.595/64. Por sua vez, a pretensão de aplicação de inversão do ônus da prova... se pode afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos b...

Pg. 317. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

da aludida exceção.O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, inciso VIII, dispõe que:Art. 6º São Direitos... básicos do consumidor:VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor..., que trata dos direitos básicos do consumidor. Todavia, o direito outor...

Pg. 324. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

outorgado ao consumidor pelo inciso VIII, artigo 6º do CDC é a facilitação da defesa dos seus direitos e não a inversão do ônus... exceções, como, por exemplo, a estabelecida no art. 6º, inciso VIII, segunda parte, do Código de Defesa do Consumidor..., inciso VIII, dispõe que:Art. 6º São Direitos básicos do consumidor...

Pg. 337. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

bancários, como a inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, VIII, do citado codex, compete à parte autora produzir.... Em que pese a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelos agentes... a existência da responsabilidade civil, previstos no artigo 927 do Código...

Pg. 399. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, inciso VIII, dispõe que:Art. 6º São Direitos básicos do consumidor:VIII... do consumidor. Todavia, o direito outorgado ao consumidor pelo inciso VIII, artigo 6º do CDC é a facilitação da defesa.... Logo, a inversão do ônus da prova, como facilitação da defesa dos direitos do ...

Pg. 263. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Disciplina referido dispositivo: “Serviço é qualquer atividade... verifico o preenchimento dos requisitos legais descritos no CDC, artigo 6º, inciso VIII, de modo que inverto o ônus..., nos autos a parte autora tem de comprovar uma das hipóteses do artigo 6º, em ...

Pg. 237. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

normativo protetivo ao consumidor, previsto na Lei 8.078/90, na medida em que ignora o princípio da vulnerabilidade... do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I, CDC); o direito básico de facilitação da defesa de seus interesses (art. 6... 8.078/90, na medida em que ignora o princípio da vulnerabilidade do co...

Pg. 330. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

de consumo – Inversão do ônus da provaArtigo 6°, VIII, do CDC – Indenização de danos materiais e morais – Aquisição... DO ART. 107, INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO RECONHECER A CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CRIME DE HOMICÍDIO... COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIR...

Pg. 104. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

causados pelo fornecedor (art. 6º, incisos VI e VIII da Lei 8.078/90) 4. O deferimento da inversão do ônus da prova..., e que entre ambos existe um nexo etiológico. 2. Nos termos do art. 14 da Lei 8078/90, a responsabilidade contratual do banco... – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA –(ARTS. 6º, V...

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