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29 de janeiro de 2015
Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

I - orientação e apoio sócio-familiar;

II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

I V - abrigo;

IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - liberdade assistida;

V - prestação de serviços à comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VI - semi-liberdade;

VI - liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VII - internação.

VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VIII - internação. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

§ 1o As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo parágrafo único do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 2144. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

com capacidade para 20 crianças e adolescentes, bem como contratar funcionários de qualificação profissional adequada, com no... do requerido ofendeu os art. 90 a 94 do ECA e, consequentemente, o Município de Tatui sofreu execução judicial para cobrança..., nos termos dos arts. 10 e 11, aplicando-lhes as sanções previ...

Pg. 2145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

nos artigos 90 a 94 da Lei 8.069/91 (Estatuto da Criança e do Adolescente), tipificando sua conduta censurável ato... e adolescentes. Referida ação visava dar cumprimento ao disposto nos arts. 90 a 94 da Lei 8.069/91 (Estatuto... percebida pelas pessoas, em afronta à lei (descumprimento de acordo judicial e arti...

Pg. 66. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2015

de que tratam os arts. 90 e 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA, na qualidade de guardião da criança... de atendimento, de que trata o art. 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para fins de renovação da condição..., observado o § 3º deste artigo, ou o representante de entidade de atendimento de que ...

Pg. 373. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/01/2015

MÁRCIA LEITE SANTOS, Promotor(a) de Justiça da Capital. Transferência de férias com base no art. 166 da Lei Complementar ... de férias com base no art. 166 da Lei Complementar 11/1996, relativas ao 1º período de 2015, de 01 a 20/01/2015, para.... Transferência de férias com base no art. 166 da Lei Complementar ...

Pg. 47. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/01/2015

por Lei, em especial os incisos XI, XII do artigo 8° da Lei Municipal n° 11.123/1991 e artigo 90 da Lei 8069/1990 - ECA... DO SECRETÁRIO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PUBLICAÇÃO 004/CMDCA/2015 O Conselho Municipal... dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de São Paulo - CMD...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 297635620148190000 RJ 0029763-56.2014.8.19.0000

de prequestionamento, em especial, no tocante a suposta violação dos artigos 1º da Lei 8.437/92, artigos 227 da Constituição Federal..., e dos artigos 90 a 94 do ECA. V O T O O acordão ora embargado não padece dos vícios apontados pelo Embargante. É cediço... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAV...

Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/01/2015

da Criança e do Adolescente, artigo 90; artigo 125. Insurge-se contra o deferimento ao pagamento do adicional... / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193; Estatuto... de periculosidade. A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista...

Pg. 45. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 08/01/2015

Visuais - ADEVI, inscrita no CNPJ � 63�603�393/0001-48, nos termos dos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança... DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA RESOLUÇÃO CMDCA 251 A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS... e do Adolescente – ECA e Resolução CMDCA � 246, de 11 de setembro de 2014� Art�...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7674620115050371 BA 0000767-46.2011.5.05.0371

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Pg. 73. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/01/2015

Municipal n° 11.123/1991 e artigo 90 da Lei 8069/1990 - ECA, através da Comissão Permanente de Garantia de Direitos e Conselhos... PUBLICAÇÃO 001/CMDCA/2015 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de São Paulo..., de acordo com a Lei Municipal 15.911/2013, em seu artigo IV. COORDE...

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