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28 de agosto de 2015
Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

I - orientação e apoio sócio-familiar;

II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

I V - abrigo;

IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - liberdade assistida;

V - prestação de serviços à comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VI - semi-liberdade;

VI - liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VII - internação.

VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VIII - internação. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

§ 1o As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/08/2015

Patinho Feliz Proc. . 08/002218/2015 CNPJ. 21.969.747/0001-22 Observação: Com base no artigo 90 do Estatuto da Criança... e do Adolescente – CMDCA-Rio, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO: 1 – A Lei 8069 /1990; 2 – A Deliberação.../SUBG/ADS/GAC, às fls. 119.. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ...

Pg. 51. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/08/2015

° da Lei Municipal n° 11.123/1991 e artigo 90 da Lei 8069/1990 - ECA, através da Comissão Permanente de Garantia... Lei 8069/90 – ECA, convoca os representantes do COT – Conselho de Orientação Técnica, para reunião a realizar-se no... CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PUBLICAÇÃO 149/CMDCA...

Pg. 51. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2015

° da Lei Municipal n° 11.123/1991 e artigo 90 da Lei 8069/1990 - ECA, através da Comissão Permanente de Garantia de Direitos... da Criança e do Adolescente da Cidade de São Paulo – CMDCA/SP, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei ... CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PUBLICA...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2015

e do Adolescente (Lei 8.069 /90). O art. 227 da Constituição da República impõe ao Município o dever de assegurar à criança... /90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente ) confirmou a prioridade estabelecida no preceito... do disposto no art. 227 da Constituição da República, bem como das normas previ...

Pg. 1762. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2015

públicas, nos termos do art. 90, §2º, ambos da Lei 8.069/90. A situação tornou-se ainda mais grave com a cessação... da proteção integral, conforme asseguram a Constituição Federal e a Lei 8.069/90. Em terceiro lugar, a municipalização... de crianças e adolescentes em situação de risco, sob pena de multa. Inicia...

Pg. 62. Associação Amazonense de Municípios AAM de 21/08/2015

do disposto no art.88, inciso IV, da Lei 8.069/90, a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança... art.74, da Lei 4.320/64 e art.260, §4º, da Lei 8.069/90, somados às disposições gerais da Lei 8.429/92); Art. 34 . Os recursos do FMDCA não poderão ser utilizados:... do Estatuto da Criança e do Adoles...

Pg. 63. Associação Amazonense de Municípios AAM de 21/08/2015

da Criança e do Adolescente, por força do disposto no art.260, §2º, da Lei 8.069/90 e art.227, §3º, inciso VI... aos quais estiverem aqueles administrativamente vinculados (conforme art.134, par. único, da Lei 8.069/90); b) para... para o FMDCA, nos moldes do previsto no art.260, da Lei 8.069/90, Parágrafo ún...

Pg. 53. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 20/08/2015

, conforme previsto no art.91, da Lei Federal 8.069/90, bem como as entidades governamentais e não governamentais..., de acordo com o que prevê o art.90, da Lei Federal 8.069/90, bem como as previstas no art.430, inciso II... criança e ao adolescente, com a prioridade absoluta preconizada no art.4º, caput e parág...

Pg. 38. Normal. Diário Oficial do Município de Fortaleza DOM-FOR de 20/08/2015

apresentado, conforme artigos 90 e 91, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 12.4. Da Fase II da Segunda Etapa: 12.4.1. Estarão..., nos termos da Lei 8.666/93. 16.4. Assinarão, obrigatoriamente, o convênio a FUNCI, o Proponente, e o COMDICA. 16.5. Quaisquer..., nos termos e prazos estabelecidos no Edital. 13. DA...

Pg. 53. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/08/2015

, XII do artigo 8° da Lei Municipal n° 11.123/1991 e artigo 90 da Lei 8069/1990 - ECA, através da Comissão Permanente... e do Adolescente de São Paulo – CMDCA/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.069/90 – ECA, e conforme... (dois) anos a partir desta data. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIA...

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