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20 de janeiro de 2017
Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

I - orientação e apoio sócio-familiar;

II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

I V - abrigo;

IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - liberdade assistida;

V - prestação de serviços à comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VI - semi-liberdade;

VI - liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VII - internação.

VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VIII - internação. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

§ 1o As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 14. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 18/01/2017

da Criança e do Adolescente: I - Conhecer a Lei 8.069/90, a Lei Municipal 3.910/2013 e as disposições relativas à... do previsto nas Leis nºs 8.069/90, 8.429/92 e no Dec. Lei 201/67. SEÇÃO II DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE Art. 6º... e direitos de crianças e adolescentes, nos moldes do disposto nos arts.87, ...

Pg. 20. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 18/01/2017

, 97 e 191 a 193, todos da Lei 8.069/90. Art. 45. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente... nos arts. 90, § 1º, § 2º e § 3º, e 91, § 1º e § 2º da Lei 8.069/90, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança... pelo art.91, § 1º e § 2º, da Lei 8.069/90 e em outras situações definidas p...

Pg. 22. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 18/01/2017

governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art.90, caput, da Lei 8.069/90, podendo ser... art.260, da Lei 8.069/90. § 1º . O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto..., da Lei 4.320/64 e art.260, §4º, da Lei 8.069/90, somados ...

Pg. 1403. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2017

e, por conseguinte, com fundamento no artigo 90, incisos VIII do Estatuto da Criança e do Adolescente, imponho ao infrator a medidas..., dada sua periculosidade (art. 173, c.C. Art 122, inciso II, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente), evitando... DOS SANTOS, a prática do ato infracional equiparado aquele des...

Pg. 96. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 06/01/2017

programas previstos no artigo 90 da Lei 8.069 Estatuto da Criança e do Adolescente; §3º - Em se tratando de construção... de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FECA/CE. Art.2º..., em conformidade com as exigências previstas no art.33 da Lei 13.019, ...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/01/2017

-se como "entidades de atendimento", voltadas à execução de programas previstos nos artigos 90 a 94-A no Estatuto da Criança... 15.604/92, Lei Federal 8.069/90, oferecer instalações físicas compatíveis com o regime proposto, em condições adequadas... eles, segundo expressamente consignado no artigo 8º da Resolução C...

Pg. 1088. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

de menores por estrangeiros é tida como medida excepcional (artigo 51 da Lei 8.069/90), não podendo preferir a adoção disputada... (criança em situação de risco) e destituição do poder familiar, após o trânsito em julgado. Art. 721. No caso de adoção... se está sendo cumprido o que dispõem os artigos 90 a 94 do ECA. §...

Pg. 1131. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

das normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial as dos art. 90 a 94, os dados referentes à..., quando solicitado. Art. 841. O preenchimento e atualização do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos... Juízos com competência concorrente para a matéria de adolescente em conflito c...

Pg. 1147. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

o disposto nos arts. 90, § 3º, incisos I e II, e 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o disposto na Lei 12.594... judicial, nos termos do § 5º do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Disposições gerais Art. 884... previstas em lei. Art. 880. No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimen...

Pg. 85. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/12/2016

, conforme o artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, sejam... registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Prado Ferreira. Art. 10. Fica concedido desconto... e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: De acordo com o disposto Arti...

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