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26 de abril de 2015
Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

I - orientação e apoio sócio-familiar;

II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

I V - abrigo;

IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - liberdade assistida;

V - prestação de serviços à comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VI - semi-liberdade;

VI - liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VII - internação.

VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VIII - internação. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

§ 1o As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2015

, circunstâncias vedadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei do SINASE, bastando para tanto ver os relatórios... ou educativo, vez que trata-se de mero depósito de adolescentes em conflito com a lei, local que, conforme sugere as informações... atestam que ambiente socioeducativo não possui condições m...

Pg. 21. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 24/04/2015

Municipais 3802 de 18/06/91 e 4341 de 14/08/ 92 e Lei Federal 8069/90Estatuto da Criança e do Adolescente, tornamos... e do AdolescenteLei Federal 8069/90 e da política de atendimento à criança e ao adolescente deliberado pelo CMDCA..., em atendimento ao que está previsto na Lei Federal 8069/1990 - Estatut...

Pg. 11. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 23/04/2015

e previsto no art. 88 da Lei Federal 8.069 , de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA... governamentais e não governamentais na forma estabelecida neste Regimento e nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança... 1.775, de 25 de agosto de 2014, que regulamenta o fundo municipal da criança...

Pg. 14. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 23/04/2015

a conscientização da comunidade, ref. Art.90 do Estatuto da Criança e do Adolescente; b) Fiscalizar as entidades que prestam... atendimento de acordo com o art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) Convocar dirigentes de instituições que prestam... previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente; h) Discut...

Pg. 17. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 23/04/2015

e 129, todos da Lei 8.069/90; VIII – efetuar a inscrição dos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias que estejam em execução na... previstas nos arts. 87, 101 e 112, da Lei 8.069/90, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança... das medidas prote...

Pg. 18. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 23/04/2015

de sua renovação, nos termos do artigo 91, § 2º, da Lei 8.069/90; b) o CMDCA deverá expedir resolução indicando... previsto nos artigos 90, parágrafo único, e 91, “caput”, da Lei 8.069/90. i) CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 02... da autorização de funcionamento aqueles previstos nos incisos do § 3º,...

Pg. 23. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 23/04/2015

disposto no artigo 260, da Lei 8.069/90; III – valores provenientes das multas previstas no artigo 214, da Lei ... do disposto no art. 90, da Lei 8.069/90, podendo ser destinados apena aos programas de atendimento por elas desenvolvidos... 8.069/90, e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 e 258, do ...

Pg. 27. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/04/2015

aos direitos da criança e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente..., de 13 de fevereiro de 2015 e consoante a Lei Complementar 840 de 23 de dezembro de 2011, artigo 144 e ainda o que consta... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESOLUÇÃO 156, DE 25 DE FEVE...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11998320125050192

, da Constituição da República, 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, 86, 90 e 91 da Lei 8.069/90, com contrariedade à Súmula... do disposto no artigo 58, III, da Lei n.º 8.666/93, de seguinte teor (os grifos não são do original):      Art. 58... pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termo...

Pg. 25. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 22/04/2015

, incisos I, IV, V, VI e XII, e art� 39, ambos do Estatuto da Cidade – Lei n�º 10�257/2001, e art� 1�228, § 1�º, do Código... que a Constituição Federal, em seu artigo 227, estabeleceu a proteção integral às crianças e adolescentes, bem como a prioridade... que, nos termos do art� 30, VIII, da Constituição Federal, e a...

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