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02 de outubro de 2014
Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

I - orientação e apoio sócio-familiar;

II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

I V - abrigo;

IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - liberdade assistida;

VI - semi-liberdade;

VII - internação.

V - prestação de serviços à comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VI - liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VIII - internação. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

§ 1o As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 59. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

por Lei, em especial os incisos XI, XII do artigo 8° da Lei Municipal n° 11.123/1991 e artigo 90 da Lei 8069/1990 - ECA... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE REPUBLICADO NA ÍNTEGRA POR INCORREÇÃO PUBLICAÇÃO 139/CMDCA/2014 O Conselho Municipal... dos Conselhos Tutelares, conforme definidos em seus colegiados, de acordo com...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12044847 PR 1204484-7 (Acórdão)

relativas a Direito de Família, união estável e homoafetiva; (b) ações relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente... odontológicos. Tanto é que a ação está fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que assim dispõem: "Art. 186... artigo 90, inciso V, do Regimento Interno desta Corte, a competência des...

Pg. 37. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/09/2014

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Pg. 100. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/09/2014

da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, observadas as disposições do Capítulo IV Seção I. Art. 69. Para fins... da Lei 8.069, de 1990, deverá apresentar, no ato do requerimento ou reavaliação do benefício, os seguintes documentos... origem, conforme o art. 21 da Lei 8.742, de 1993. Parágrafo único. Os procedime...

Pg. 3042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/09/2014

dos cuidados com as crianças e adolescentes e jovens. O agravante alega violação dos arts. 4º, 87, 88, 90, 91, 92, 94 e 208...-se. Intimem-se. Brasília, 19 de setembro de 2014. Ministro Og Fernandes Relator (6339) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... EM TEMA DE RECURSO REPETITIVO, A VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO SE E...

Pg. 18. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/09/2014

90 e 91 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), nos termos dos artigos 61 e seguintes... de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto... e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da ...

Pg. 328. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/09/2014

e 129, da Lei n. 8.069/1990), na perspectiva de que a criança ou adolescente seja atendida e protegida... Federal e arts.1º, 3º e 4º, da Lei n. 8.069/1990); 11- Dentre os direitos fundamentais expressamente assegurados a crianças... e adolescentes pela Lei n. 8.069/1990 e pela Constituição Federal se encontra o direto...

Pg. 2066. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

do parágrafo segundo, do art. 141, do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com o artigo 128, parágrafo quinto..., inciso II, alínea a, da CF/88, e, Lei 9.289/96, artigo 4º, I. Sentença sujeita a reexame necessário. P.R e I.. - ADV..., na forma do art.90 do ECA, para adoção, caso contrário, impossível o p...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

, art. 90, V e VI), uma vez que de acordo com os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Tendo havido...Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014 1. Comprovada a participação do adolescente em ato... infracional análogo ao delito tipificado no art. 155, §1º e §4º, I e IV (furto qua...

Pg. 8. Caderno 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 16/09/2014

da Lei 8.625/93; no art. 54, I, “a”, “b”, “c” e “d” da Lei Complementar 057 de 6 de Julho de 2006; bem... legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis (Art. 201, VIII...). CONSIDERANDO que o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal 8.625...

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