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08 de julho de 2015
Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

I - orientação e apoio sócio-familiar;

II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

I V - abrigo;

IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - liberdade assistida;

V - prestação de serviços à comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VI - semi-liberdade;

VI - liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VII - internação.

VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VIII - internação. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

§ 1o As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 91. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 07/07/2015

, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei 8.069/90; VIII – efetuar a inscrição dos programas... de sua renovação, nos termos do artigo 91, § 2º, da Lei 8.069/90; b) o CMDCA deverá expedir resolução indicando... e ao Conselho Tutelar, conforme previsto nos artigos 90, parágrafo único, e 91, “...

Pg. 92. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 07/07/2015

da autorização de funcionamento aqueles previstos nos incisos do § 3º, do artigo 90, da Lei 8.069/90. Seção III Da Constituição..., parágrafo único, da Lei 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções previstas no artigo 197, da Lei 8.069/90, após... das respectivas deliberações. Art. 13 – O Conselho Municipal do...

Pg. 97. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 07/07/2015

governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, da Lei 8.069/90, podendo ser..., conforme disposto no artigo 260, da Lei 8.069/90; III – valores provenientes das multas previstas no artigo 214, da Lei... 8.069/90, e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 e ...

Pg. 10. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 07/07/2015

90 e 91, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), nos termos dos artigos 61 e seguintes... aos direitos da criança e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança..., de acordo com os artigos 90 e 91, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adole...

Pg. 11. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 07/07/2015

90 e 91, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), nos termos dos artigos 61 e seguintes... de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91, da Lei 8.069/90 (Estatuto... da criança e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91, da Lei n. 8.069/90...

Pg. 75. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 06/07/2015

; §1º. Tendo em vista o disposto no art. 260-I, da Lei Federal 8.069/90, o Conselho Municipal de Direitos da Criança..., da Lei Federal 8.069/90, bem como as previstas no art.430, inciso II da Consolidação da Lei do Trabalho (conforme redação... e famílias em execução no município, observada o disposto no art.90,...

Pg. 76. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 06/07/2015

e art. 259, parágrafo único, todos da Lei Federal 8.069/90, bem como art.227, caput, da Constituição Federal, devem... art.90, caput, da Lei Federal 8.069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento... e do Adolescente; III- pelas doações de pessoas físicas e jurídicas, previstas no artigo 260...

Pg. 27. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 03/07/2015

, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal 8.069/90. Art. 6º O Conselho administrará um Fundo de recursos... governamentais na forma dos Artigos 90 e 91 da Lei 8069/90; XII – Fixar critérios de utilização, através de aplicação... sua adequada aplicação. Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do ad...

Pg. 66. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 02/07/2015

, adolescentes e famílias em execução no município observado, o disposto no art. 90, §3º, da Lei Federal 8.069/90. Art. 21... o disposto no art. 91, §§1º e 2º, da Lei Federal 8.069/90. Art. 22 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança... e suas respectivas famílias, de acordo com o que prevê o art. 90, da Le...

Pg. 67. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 02/07/2015

art. 260-I, da Lei Federal 8.069/90, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dará ampla..., da Lei Federal 8.069/90. Seção IV Do Mandato dos Conselheiros Municipais do CMDCA Art. 24. Os representantes... pelo art. 4º, da Lei Federal 8.429/92; VI - Condenação por crime comum ou de...

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