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28 de setembro de 2016
Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

I - orientação e apoio sócio-familiar;

II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

I V - abrigo;

IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - liberdade assistida;

V - prestação de serviços à comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VI - semi-liberdade;

VI - liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VII - internação.

VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VIII - internação. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

§ 1o As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 164. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/09/2016

da Criança e do Adolescente, decorre de lei ( ECA , art. 90 , § 1º ).Outrossim, dispõe o artigo 90 , caput, do ECA... da criança e do adolescente Reqdo: Secretaria Municipal e de Politicas e Ações Sociais e Cidadania I-SAS - ‘’Município de Campo... de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e ad...

Pg. 165. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/09/2016

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, decorre de lei ( ECA , art. 90 , § 1º ).Outrossim, dispõe o artigo 90... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, decorre de lei ( ECA , art. 90 , § 1º ).Outrossim, dispõe o artigo... de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Estatuto da criança e d...

Pg. 166. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/09/2016

do regime de atendimento, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, decorre de lei ( ECA , art... de lei ( ECA , art. 90 , § 1º ).Outrossim, dispõe o artigo 90 , caput, do ECA que “as entidades de atendimentos são... de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Estatuto da criança e do ...

Pg. 56. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/09/2016

e Artigo 90 da Lei 8069/1990 - ECA, informa que, em Reunião Ordinária realizada em 26/09/2016, deliberou favoravelmente pela... e do Adolescente, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei 8069/90 – ECA, informa as carta de anuência... DO SECRETÁRIO COORDENADORIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ...

Pg. 56. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/09/2016

e do Adolescente, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei 8069/90 – ECA, informa as carta de anuência autorizada... 90 da Lei 8069/1990 - ECA, informa que, em Reunião Ordinária realizada em 26/09/2016, deliberou favoravelmente pela... DO SECRETÁRIO COORDENADORIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E D...

Pg. 37. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/09/2016

dos direitos e garantias fundamentais inerentes às crianças e adolescentes advieram com a edição da Lei 8.069... ora examinado, a proteção integral da criança e do adolescente” (RE 482.611, Rel. Min. Celso Mello, DJe... que uma das estratégias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente para potencializar ...

Pg. 7. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 26/09/2016

Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Municipal n° 7.855, de 22... de 22 de setembro de 2016 e CONSIDERANDO: Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança..., conforme previsto nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Ad...

Pg. 8. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 26/09/2016

de setembro de 2016 e CONSIDERANDO: Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança... nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente e revoga a Resolução n° 85 do CMDCA; Resolução 175, de 09... e do Adolescente e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e sobre a r...

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 26/09/2016

de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Municipal n° 7.855, de 22 de abril de 2009... do CMDCA de 22 de setembro de 2016 e CONSIDERANDO: Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto..., conforme previsto nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente...

RECURSO DE REVISTA: RR 116163120145150133

socioeducativa, inclusive em atenção à legislação aplicável à demandada (art. 90 da Lei 8.069/1990, Estatuto da Criança... COM BASE NO ARTIGO 193, II, DA CLT COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.740/2012. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. ÓBICES... e do Adolescente; 4º da Lei 12.594/2012). Nesse particular, aplica-se...

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