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05 de agosto de 2015
Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

I - orientação e apoio sócio-familiar;

II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

I V - abrigo;

IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - liberdade assistida;

V - prestação de serviços à comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VI - semi-liberdade;

VI - liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VII - internação.

VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VIII - internação. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

§ 1o As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 10. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 03/08/2015

e controlador das ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 da Lei n. 8.069 /90... SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JUVENTUDE RETIFICAÇÃO Na Portaria 126, de 10 de julho... no DODF 133, de 13 de julho de 2015, página 16, ONDE SE...

Pg. 11. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 03/08/2015

da criança e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), nos termos... e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 da Lei n. ...

Pg. 43. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 31/07/2015

com o artigo 90 inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Art. 3º - A Casa Lar objetiva proporcionar à criança... o exercício da cidadania, em conformidade com o Artigo 92 do ECA. CAPÍTULO II DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES . SEÇÃO I...- DO INGRESSO Art. 4º - A Casa Lar destina-se ao atendimento de cria...

Pg. 38. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 30/07/2015

governamentais que operam no Município, conforme artigo 90, Parágrafo Único da Lei 8.069 de 13/07/90. XII... II do art. 88 da Lei Federal 8069/90. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO Art. 10º - Compete ao Conselho Municipal... da Criança e Adolescente (Lei Federal 8.069). XI – Registrar os programas a que ref...

Pg. 41. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 30/07/2015

– Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais, referidas no art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente; XV... – As entidades de atendimento descumprirem obrigação constante do art. 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente... natalina, e demais direitos estabelecidos pela Lei Federal . 12.696/2...

Pg. 41. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/07/2015

Municipal 11.123/1991 e artigo 90 da Lei 8069 /1990 - ECA , através da Comissão Permanente de Garantia de Direitos... Municipal – HSPM, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 1º, inciso VI e artigo 14 da Lei 10.793/89... de serviços de saúde aos usuários; - As disposições contidas nos artigos 1º, inc...

Pg. 41. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2015

Municipal 11.123/1991 e artigo 90 da Lei 8069 /1990 - ECA , através da Comissão Permanente de Garantia de Direitos...-se deficiências aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal 3298 /99 e Lei Municipal ... – HSPM, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 1º, in...

Pg. 29. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/07/2015

e no ECA; CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público, por força do Art. 201, VIII da Lei 8.069/90(Estatuto... da Criança e do Adolescente), fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais referidas no artigo 90... do Estatuto da Criança e do Adolescente, zelando pelo efetivo respeito aos direitos...

Pg. 49. Caderno Único. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 29/07/2015

de promoção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, preconizados na Lei federal 8069, de 13 de julho... quando se tratar de entidades que desenvolvem ações nos termos do artigo 90 da lei 8069/90Estatuto da Criança... quando se tratar de entidades que desenvolvem ações nos termos do artigo 90 da lei 8...

Pg. 94. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 29/07/2015

os requisitos estabelecidos nos termos dos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e na Resolução CMDCA... dos Direitos da Criança e do Adolescente, em Reunião Ordinária realizada em 16 de julho de 2015� RESOLVE Art� 1º - DEFERIR.../MEC, conforme Resolução � 09 de 02 de março de 2011 e 15, de 1...

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