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20 de outubro de 2014
Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

I - orientação e apoio sócio-familiar;

II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

I V - abrigo;

IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - liberdade assistida;

VI - semi-liberdade;

VII - internação.

V - prestação de serviços à comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VI - liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VIII - internação. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

§ 1o As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 24. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 10/10/2014

, de acordo com os artigos 90 e 91 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), nos termos... e controlador das ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, de acordo com o artigo 90, § 1º da Lei 8.069..., de 16 de julho de 2012, bem como artigo 215, da Lei Complementar 840/2011...

Pg. 53. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/10/2014

Municipal n° 11.123/1991 e artigo 90 da Lei 8069/1990 - ECA, em Reunião Ordinária no dia 31-03-2014 , deliberou a CONCESSÃO... por Lei, em especial os incisos XI, XII do artigo 8° da Lei Municipal n° 11.123/1991 e artigo 90 da Lei 8069/1990 - ECA... conferidas por Lei, em especial os incisos XI, XII do artigo 8° da Le...

Pg. 33. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/10/2014

nos artigos 1º, 4º, 101 e 259, todos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como no art. 227... nos artigos 1º, 4º, 101 e 259, todos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como no art. 227... ECA; CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público, por força do Art. 201...

Pg. 34. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/10/2014

º, 4º, 101 e 259, todos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como no art. 227...; CONSIDERANDO as disposições constantes nos artigos 1º, 4º, 101 e 259, todos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança.... 201, VIII da Lei 8.069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente), fiscalizar as entidade...

Pg. 43. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/10/2014

as disposições constantes nos artigos 1º, 4º, 101 e 259, todos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem... do Art. 201, VIII da Lei 8.069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente), fiscalizar as entidades governamentais e não... de Justiça; CONSIDERANDO as disposições constantes nos artigos 1º...

Pg. 44. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/10/2014

constantes nos artigos 1º, 4º, 101 e 259, todos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como no art...; CONSIDERANDO as disposições constantes nos artigos 1º, 4º, 101 e 259, todos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança..., VIII da Lei 8.069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente), fiscali...

Pg. 45. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/10/2014

Público, por força do Art. 201, VIII da Lei 8.069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente), fiscalizar as entidades... 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como no art. 227, da Constituição Federal, que asseguram à criança... executoras da medida de proteção descrita no Art. 101, VII, da Lei Federal...

Pg. 46. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/10/2014

do Ministério Público, por força do Art. 201, VIII da Lei 8.069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente), fiscalizar as entidades..., todos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como no art. 227, da Constituição Federal, que asseguram à... do Ministério Público, por força do Art. 201, VIII...

Pg. 47. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/10/2014

, por força do Art. 201, VIII da Lei 8.069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente), fiscalizar as entidades governamentais..., todos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como no art. 227, da Constituição Federal, que asseguram à... do Ministério Público, por força do Art. 201, VIII da Lei...

Pg. 48. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/10/2014

e 259, todos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como no art. 227, da Constituição Federal... atribuição do Ministério Público, por força do Art. 201, VIII da Lei 8.069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente...; CONSIDERANDO as disposições constantes nos artigos 1º, 4º, 101 e 259, todos...

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