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02 de dezembro de 2016
Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

I - orientação e apoio sócio-familiar;

II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

I V - abrigo;

IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - liberdade assistida;

V - prestação de serviços à comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VI - semi-liberdade;

VI - liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VII - internação.

VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VIII - internação. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

§ 1o As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0011485-07.2015.5.15.0041 - RR - 01/12/2016 do TST

, inclusive em atenção à legislação aplicável à demandada (art. 90 da Lei 8.069 /1990, Estatuto da Criança e do Adolescente... 13.015 /2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1918 COM BASE NO ARTIGO 193 , II , DA CLT (LEI 12.740 /2012 E PORTARIA ... : , por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. EMENTA : RE...

Pg. 1918. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/12/2016

preponderante seria socioeducativa, inclusive em atenção à legislação aplicável à demandada (art. 90 da Lei 8.069 /1990..., Estatuto da Criança e do Adolescente ; 4º da Lei 12.594 /2012). Igualmente, não há tese no trecho do acórdão recorrido.... RECLAMADA. FUNDAÇÃO CASA. LEI 13.015 /2014. ADICIONAL DE PERICU...

Pg. 42. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 30/11/2016

com o tipo de regime conforme o Art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente (conforme Anexo1) 2- Cópia da Ata... e com fulcro no que dispõe o artigo 114 da Lei Municipal . 5.828/2009; RESOLVE: CONVOCAR, a Sra. ROSIMEIRES ATA ÍDE... estabelecidas na Lei . 6.378/2015, RESOLVE: Art.1º - Será concedido o Registro ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9033720125020033

Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 468 ; Lei 8906 /1994, artigo 1º ; Lei 8429 /1992.... O Estatuto da Criança e do Adolescente visa, em última análise, proteger a criança e o adolescente. Enumera, no tocante às...), tal como disposto nos arts. 90 e seguintes da Lei 8.069 /90. ...

Pg. 625. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/11/2016

o cumprimento de obrigação de fazer, consistente no encaminhamento do adolescente a tratamento especializado que for... decisão, para que proceda conforme e em obediência aos arts. 90 a 94 e 100 do ECA, devendo comunicar eventual... intercorrência em que incorra risco pessoal ou adoção de nova providências em relação ...

Andamento do Processo n. 0000903-37.2012.5.02.0033 - AIRR - 28/11/2016 do TST

Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468; Lei 8906/1994, artigo 1º; Lei 8429/1992... nos arts. 90 e seguintes da Lei 8.069/90. Tudo em consonância, destaque-se, com os princípios sobre os quais se assenta... ao artigo 94 da Lei 9.472/97, à OJ 383 da SDI-I do TST e à Súmula ...

Pg. 1911. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/11/2016

e de dignidade (art. 3º), tal como disposto nos arts. 90 e seguintes da Lei 8.069 /90. Tudo em consonância, destaque... permitem algumas observações. O Estatuto da Criança e do Adolescente visa, em última análise, proteger a criança... propiciar à criança e ao adolescente o desenvolvimento físico, mental, moral, espir...

Pg. 192. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2016

e do AdolescenteLei 8.069/90; CONSIDERANDO que o Conselho, em reunião ORDINÁRIA do dia 27 de julho de 2016, deliberou o repasse... e adolescentes estão devidamente registradas junto ao CMDCA, na forma do art. 90 do Estatuto da Criança... de verba para as instituições: O Conselho resolve: Art. 1º Destinar do Fund...

Pg. 53. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/11/2016

, considerando: A Lei 8069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá... outras providências. Conforme atendimento previsto nos art. 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente e Resolução... entre as partes. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 65 Inciso II letra “b” §1o da Lei Federa...

Pg. 67. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/11/2016

, §§1º e 2º, da Lei Federal 8.069/90. § 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA... art. 91, da Lei Federal 8.069/90, bem como as entidades governamentais e não governamentais que executam programas... o art. 90, da Lei Federal 8.069/90, bem como as previstas no art. 430, incis...

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