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24 de julho de 2016
Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

I - orientação e apoio sócio-familiar;

II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

I V - abrigo;

IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - liberdade assistida;

V - prestação de serviços à comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VI - semi-liberdade;

VI - liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VII - internação.

VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VIII - internação. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

§ 1o As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 58. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 22/07/2016

n.º 88/2011 – COMTIBA e conforme o disposto no § 1º do Art. 90 da Lei Federal n.º 8.069/1990Estatuto da Criança... da Criança e do Adolescente de Curitiba. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CURITIBA – COMTIBA... e do Adolescente, RESOLVE: Art. 1° Deferir o pedido de Inscrição da entid...

Pg. 36. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 20/07/2016

com a Resolução n.º 88 /2011 – COMTIBA e conforme o disposto no § 1º do Art. 90 da Lei Federal n.º 8.069 /1990... – Estatuto da Criança e do Adolescente , RESOLVE: Art. 1º Deferir o pedido de renovação de inscrição das entidades sociais abaixo... dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curitiba. O CONSELHO MUNICIP...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 28205520158050000

, diante o que dispõe o art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente” (HC 26.301-0/Poá, Câm. Especial, Rel. Yussef..., qual seja, a semiliberdade, nos termos do art. 90, inc. VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. CONCLUSÃO Do exposto, data venia... inserta no art. 121, §2º, do Estatuto da Criança e Adoles...

Pg. 99. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/07/2016

/1991 e artigo 90 da Lei 8069/1990 - ECA, informa o CANCELAMENTO DO REGISTRO 1298/07, do INSTITUTO LIVRE SER... conferidas por Lei, em especial os incisos XI, XII do artigo 8° da Lei Municipal n° 11.123/1991 e Artigo 90 da Lei 8069/1990... que lhes são conferidas pela Lei 8069/90 - ECA, comunica a renúncia do Con...

Pg. 99. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2016

e artigo 90 da Lei 8069/1990 - ECA, informa o CANCELAMENTO DO REGISTRO 1298/07, do INSTITUTO LIVRE SER... por Lei, em especial os incisos XI, XII do artigo 8° da Lei Municipal n° 11.123/1991 e Artigo 90 da Lei 8069/1990-ECA... conferidas pela Lei 8069/90 - ECA, comunica a renúncia do Conselheiro Tutelar da Regiã...

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 19/07/2016

Ordinária do CMDCA de 12 de julho de 2016 e CONSIDERANDO : Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto... dos programas, conforme previsto nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente e revoga a Resolução n° 85 do CMDCA.... RESOLUÇÃO N° 605, DE 12 DE JULHO DE 2016 - O Conselho Mu...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 216734920148050000

-se que o limite da medida é a sua necessidade, diante o que dispõe o art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente” (HC ... – ART. 121, §2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – UNIDADE EXECUTORA QUE NÃO REMETE O COMPETENTE RELATÓRIO... inserta no art. 121, §2º, do Estatuto da Criança e Adolescente, desde a m...

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