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27 de maio de 2016
Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

I - orientação e apoio sócio-familiar;

II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

I V - abrigo;

IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - liberdade assistida;

V - prestação de serviços à comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VI - semi-liberdade;

VI - liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VII - internação.

VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VIII - internação. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

§ 1o As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo parágrafo único do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 62. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2016

a partir desta data. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PUBLICAÇÃO 131/CMDCA/SP/2016 O Conselho... são conferidas por Lei, em especial os incisos XI, XII do artigo 8° da Lei Municipal n° 11.123/1991 e Artigo 90 da Lei... dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo – CMDCA/SP, no u...

Pg. 62. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/05/2016

) anos a partir desta data. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PUBLICAÇÃO 131/CMDCA/SP/2016... que lhe são conferidas por Lei, em especial os incisos XI, XII do artigo 8° da Lei Municipal n° 11.123/1991 e Artigo 90... da Lei 8069/1990-ECA, informa que, em Reunião Ordinária realizada em 23/05...

Andamento do Processo n. 0000947-57.2015.8.26.0607 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 23/05/2016 do TJSP

. Assim, nos termos do Art. 19, § 1º, da Lei n.º 8.069/90 e do Provimento n.º 32/ 2013, do Conselho Nacional de Justiça... de Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, solicitando relatório sobre os índices de sucesso do programa (Art. 90, § 3º...Andamento do Processo n. 0000947-57.2015.8.26.0607 - Medidas de Proteçã...

Pg. 1866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

, §1º, da Lei n.º 8.069/90 e do Provimento n.º 32/ 2013, do Conselho Nacional de Justiça, designo audiência concentrada... de 2016, relatório circunstanciado acerca da situação da(o)(s) criança/adolescente(s) acolhido(s) e de sua família (Art. 92... e do Adolescente CMDCA, solicitando relatório sobre os índices de suce...

Pg. 8. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 23/05/2016

8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Municipal 7.855, de 22 de abril... e do Adolescente e sobre a revogação dos Art. 4º e 5º da lei 6134 de 2002 e das leis 3.794 de 1992 e 6.565 de 2004... e revalidação de registro de entidades e inscrição dos programas, confo...

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 23/05/2016

do CMDCA de 19 de maio de 2016 e Considerando : Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança..., conforme previsto nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente e revoga a Resolução 85 do CMDCA; Resolução... da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal da Criança ...

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 23/05/2016

8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Municipal 7.855, de 22 de abril... e do Adolescente e sobre a revogação dos Art. 4º e 5º da lei 6134 de 2002 e das leis 3.794 de 1992 e 6.565 de 2004... e revalidação de registro de entidades e inscrição dos programas, confo...

Pg. 25. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 20/05/2016

e da lei federal 8069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente. E considerando: Atendidas exigências iniciais... ao que está previsto na Lei Federal 8069/1990-Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Orgânica do Município... Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Guarulhos, em atendimento ao que está p...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 18/05/2016

e Considerando : Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei... do CMDCA de 17 de maio de 2016 e Considerando : Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto... dos programas, conforme previsto nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e d...

Pg. 7. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 18/05/2016

previsto nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente e revoga a Resolução n° 85 do CMDCA; Resolução 175... Extraordinária de 17 de maio de 2016 e Considerando : Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto... financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolesce...

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