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28 de março de 2015
Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

I - orientação e apoio sócio-familiar;

II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

I V - abrigo;

IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - liberdade assistida;

V - prestação de serviços à comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VI - semi-liberdade;

VI - liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VII - internação.

VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VIII - internação. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

§ 1o As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/03/2015

no art. 97, I, gd h da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), DECRETO A INTERDIÇÃO TOTAL DA UNIDADE... e do Estatuto da Criança e do Adolescente de apresentarem, sob prazo certo razoável, instalações adequadas....RELATEI BREVEMENTE. DECIDO. A Lei 12.594/2012 ao tratar dos programas de privação de liber...

Pg. 20. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/03/2015

e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 da Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ), nos termos... conferidas pelo Artigo 211, § 1º, da Lei Complementar 840/2011, RESOLVE: Art. 1º Reinstaurar, conforme Art. 214, § 2º da Lei... E JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições...

Pg. 7. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/03/2015

, que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, de acordo com o que prevê o art. 90, da Lei Federal 8.069/90, bem... estudantis, nos moldes do previsto no art. 53, inciso IV, da Lei Federal 8.069/90. Seção II Da Eleição dos representantes... Municipal dos Direitos da Criança e do A...

Pg. 8. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/03/2015

, observado o disposto no art. 90, §3º, da Lei Federal 8.069/90; § 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança.... 4º, caput e parágrafo único, da Lei Federal 8.069/90 e no art. 227, caput, da Constituição Federal; XV - Participar... de crianças, adolescentes e famílias com atuação no município, observado o ...

Pg. 10. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/03/2015

das atribuições previstas nos artigos 95, 136, 191 e 194, da Lei Federal 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente, e arts. 18, §2º e 20, inciso IV,... dos direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei Federal 8.069/1990 e outras legislações correlatas. Seção II... das entidades não governamentais ...

Pg. 27. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 20/03/2015

criança e ao adolescente, com a prioridade absoluta preconizada no art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Federal 8.069... previsto no art. 91, da Lei Federal 8.069/90, bem como as entidades governamentais e não governamentais que executam... com o que prevê o art. 90, da Lei Federal 8.069/90, bem como as p...

Pg. 29. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 20/03/2015

de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, caput, da Lei Federal 8.069/90, podendo ser... o disposto no art. 260-I, da Lei Federal 8.069/90, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA... pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definido...

Pg. 1716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2015

ESPECIAL 503.954 - SP (2014/0086616-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO... SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP ADVOGADO : GISELLE GABRIELLE DE ANDRADE MOREIRA DA SILVA E OUTRO(S) AGRAVADO... especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, ...

Pg. 1717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2015

e adolescentes (artigo 95 da Lei8.069/90). Nesse panorama, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem... na qual se pleiteia o cumprimento da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ao magistrado incumbe, segundo... se pronunciou sobre a matéria versada no art. 90 do ECA, apes...

Pg. 64. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/03/2015

e 129, todos da Lei 8.069/90; VIII – efetuar a inscrição dos programas de atendimento a crianças, adolescentes... fins de registro, considerando o disposto no artigo 91, da Lei 8.069/90, os quais deverão visar, exclusivamente... registro a entidade, nas hipóteses relacionadas no artigo 91, § 1º, da Lei 8.069/...

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