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26 de julho de 2014
Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

I - orientação e apoio sócio-familiar;

II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

I V - abrigo;

IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - liberdade assistida;

VI - semi-liberdade;

VII - internação.

V - prestação de serviços à comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VI - liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VIII - internação. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

§ 1o As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 12. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

dos Direitos da Criança e do Adolescente (artigos 90 e 91 da Lei 8.069/90). II - DA IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO O objeto a ser..., de internação ou em cumprimento de internação provisória, em conformidade com os princípios e diretrizes da Lei 8069 de 13-07-1990... - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei Federal ...

Pg. 19. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/07/2014

e 91 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), nos termos dos artigos 61 e seguintes... de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança... que lhe são conferidas pelos incisos I, VI, VIII e XIII do art. 5º da Lei n...

Pg. 20. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/07/2014

, de acordo com os artigos 90 e 91 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), nos termos dos artigos 61... e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), nos termos... de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, de a...

Pg. 144. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/07/2014

-se junto ao CMDCA, na forma do art. 90 do Estatuto da Criança e do AdolescenteLei 8.069/90; CONSIDERANDO a necessidade..., a receber recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Art. 3º- A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PROJETO GURI inscreveu... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Art 6º- Os pr...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/07/2014

), posteriormente reiterada às fls. 27. Nestes termos, conforme dispõe o art. 23 da Lei Federal n.º 12.016/2009, o direito... o adequado para tal intento. III. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 10 e 23 da Lei 12.016/2009 c/c art. 269, IV..." e da "ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida", consoante ap...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 19128420128020000 AL 0001912-84.2012.8.02.0000

e III, todos da Lei 8.069/90, com observância do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças... COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS..., nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescent...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 14/07/2014

8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Municipal n° 7.855, de 22... de suas competências legais e regimentais, Considerando : Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto..., conforme previsto nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adole...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 14/07/2014

, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Municipal n° 7.855, de 22 de abril... previsto nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente e revoga a Resolução n° 85 do CMDCA; Parecer 46... de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Municipal n° 7...

Pg. 7. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 14/07/2014

Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Municipal n° 7.855, de 22... de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Municipal n° 7.855, de 22 de abril de 2009... da Criança e do Adolescente e sobre a revogação dos art. 4º e 5º da lei ...

Pg. 8. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 14/07/2014

do CMDCA de 09 de julho de 2014, Considerando : Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança... de 09 de julho de 2014, C ONSIDERANDO: A Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança..., de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Ado...

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