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21 de setembro de 2014
Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:

I - orientação e apoio sócio-familiar;

II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - prestação de serviços à comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VI - liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VIII - internação. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

§ 1o As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

, art. 90, V e VI), uma vez que de acordo com os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Tendo havido...Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014 1. Comprovada a participação do adolescente em ato... infracional análogo ao delito tipificado no art. 155, §1º e §4º, I e IV (furto qua...

Pg. 8. Caderno 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 16/09/2014

da Lei 8.625/93; no art. 54, I, “a”, “b”, “c” e “d” da Lei Complementar 057 de 6 de Julho de 2006; bem... legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis (Art. 201, VIII...). CONSIDERANDO que o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal 8.625...

Pg. 192. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/09/2014

as disposições constantes nos artigos 1º, 4º, 101 e 259, todos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem.../90(Estatuto da Criança e do Adolescente), fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais referidas no artigo... Constituição Federal e no ECA; CONSIDERANDO ser atribuição do Mi...

Pg. 193. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/09/2014

, todos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como no art. 227, da Constituição Federal, que asseguram à... do Ministério Público, por força do Art. 201, VIII da Lei 8.069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente), fiscalizar... e 259, todos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança Publicaçã...

Pg. 194. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/09/2014

Federal e no ECA; CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público, por força do Art. 201, VIII da Lei 8.069/90(Estatuto... da Criança e do Adolescente), fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais referidas no artigo 90... do Estatuto da Criança e do Adolescente, zelando pelo efetivo respeito aos ...

Pg. 195. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/09/2014

as disposições constantes nos artigos 1º, 4º, 101 e 259, todos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... do Art. 201, VIII da Lei 8.069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente), fiscalizar as entidades governamentais e não... 8.069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente), fiscalizar as entida...

Pg. 196. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/09/2014

, todos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como no art. 227, da Constituição Federal, que asseguram... do Ministério Público, por força do Art. 201, VIII da Lei 8.069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente), fiscalizar... executoras da medida de proteção descrita no Art. 101, VII, da Le...

Pg. 197. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/09/2014

Público, por força do Art. 201, VIII da Lei 8.069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente), fiscalizar as entidades..., todos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como no art. 227, da Constituição Federal... atribuição do Ministério Público, por força do Art. 201, VIII da Lei 8.069/90(...

Pg. 198. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/09/2014

, por força do Art. 201, VIII da Lei 8.069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente), fiscalizar as entidades governamentais...; CONSIDERANDO as disposições constantes nos artigos 1º, 4º, 101 e 259, todos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança..., VIII da Lei 8.069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente), fisca...

Pg. 1721. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/09/2014

, parágrafo 2º e 3º da Lei 8069/90, a ser cumprida no CENIP/Abreu e Lima. Devem ser respeitados os princípios anotados... fora realizado com violência ou grave ameaça contra a pessoa. Entende-se que a internação (art. 90, VII, do ECA) é a medida... Santana Lima Filho Chefe de Secretaria: Rodrigo José Gomes Silva Data: ...

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