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08 de fevereiro de 2016
Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:

I - orientação e apoio sócio-familiar;

II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - prestação de serviços à comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VI - liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VIII - internação. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

§ 1o As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 13. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 09/01/2016

e parágrafo único do artigo 4º da Lei Federal 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especialmente o disposto... e considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, Lei Federal 8.069 de 13 de Julho de 1990, na Lei Municipal 17.884... de gelo em escamas. Base Legal: Artigo 24, inciso II c/c §...

Pg. 14. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 09/01/2016

dos direitos de crianças e adolescentes conforme previsto nos artigos 90 e 91 da Lei Federal 8.069/90 atendendo... preconiza o parágrafo primeiro do art.90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades governamentais e não... e adolescentes no município do Recife, de acordo com a Lei Municipal15.604/92 e da Le...

Pg. 15. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 09/01/2016

no artigo 90, parágrafo único, da Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto, anexa....Sa. a concessão de REGISTRO nesse Conselho, de acordo com o disposto no artigo 91 da Lei Federal 8.069/90 - Estatuto... - apresentar irregularidade na sua execução, incompatível com os princípios definid...

Pg. 23. Diário Oficial do Município de Boa Vista DOM-BVB de 23/12/2015

Programa. 2.DA BASE LEGAL: Considerando o disposto no § 1º do art. 90 e art. 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... da Criança e do Adolescente de Boa Vista - CMDCA-BV, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal 1018... Lei 8.069 /90, que estabelecem respectivamente, que as enti...

Pg. 33. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/12/2015

do Estatuto da Criança e do Adolescente e Resolução 71/01 do CONANDA, entende-se por programa de proteção no regime.../2015 Proc. 08/003655/2014 Programa adolescente aprendiz – Aprendiz em Técnicas Administrativas Art. 3º- RENOVAR REGISTRO... e apoio socioeducativo em meio aberto – Reabilitação Social para Crian...

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 22/12/2015

DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 1.553 de 11.... Artº. 2 A instituição está registrada neste Conselho sob o 033. Artº. 3 Em conformidade com o § 3ºdo Art. 90 da Lei ... Federal 10.520 , de 17 de julho de 2002; Lei Federal 8.666 , de 2...

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 22/12/2015

neste Conselho sob o 023. Artº. 3 Em conformidade com o § 3ºdo Art. 90 da Lei 8069 /90. A inscrição terá validade por 2 (dois... sob o 040. Artº. 3 Em conformidade com o § 3ºdo Art. 90 da Lei 8069 /90. A inscrição terá validade por 2 (dois) anos.... 2 A instituição está registrada neste Conselho sob o 0...

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 22/12/2015

A instituição está registrada neste Conselho sob o 005. Artº. 3 Em conformidade com o § 3ºdo Art. 90 da Lei 8069 /90... MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal 1.553... DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso das atrib...

Pg. 39. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/12/2015

registrada neste Conselho. Observação: Com base no artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e Resolução 71/01.... O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n.º.... Deise Gravina Presidente do CMDCA-Rio CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREIT...

RECURSO DE REVISTA: RR 6673920105020362

, 28 da Lei 9.868 /99, 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 e 13 da Lei 8.038 /90, contrariedade à Súmula/TST 331 e à... de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, afastou a possibilidade... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ARTIGO 1º-F DA LEI 9.4...

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