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02 de setembro de 2014
Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:

I - orientação e apoio sócio-familiar;

II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - prestação de serviços à comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VI - liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VIII - internação. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

§ 1o As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 45. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/08/2014

as disposições constantes nos artigos 1º, 4º, 101 e 259, todos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem...; CONSIDERANDO as disposições constantes nos artigos 1º, 4º, 101 e 259, todos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança... da Lei 8.069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente), fiscalizar...

Pg. 10. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 27/08/2014

durante a semana. A medida de proteção de abrigamento está estabelecida no Art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Art... de Pernambuco, a Lei 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado... de atendimento pedagógico a crianças e adolescentes de famílias ...

Pg. 41. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2014

do artigo 8° da Lei Municipal n° 11.123/1991 e artigo 90 da Lei 8069/1990 - ECA, através da Comissão Permanente... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PUBLICAÇÃO 105/CMDCA/2014 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente... em seus colegiados, de acordo com a Lei Municipal 15.911/2013, em seu artigo IV...

Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 26/08/2014

na violação dos direitos de crianças e adolescentes tutelados pela Lei 8.069/90, ex vi do disposto nos arts. 5º, 208, caput...Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 26/08/2014 CONSIDERANDO que o art. 8º, § 4º, da Lei 8.069/1990... do art. 19, caput da Lei 8.069/1990, dando-se sempre preferência à su...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 25/08/2014

de 2014 e CONSIDERANDO : Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente... Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Municipal n°7.855... nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente e revoga a Resolu...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 25/08/2014

e CONSIDERANDO : Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Municipal n... e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e sobre a revogação dos Art. 4º e 5º da lei 6134 de 2002 e das leis 3.794... do Estatuto da Criança e do Adolescente e revoga a Res...

Pg. 8. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 25/08/2014

e CONSIDERANDO : Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Municipal... de 2014 e CONSIDERANDO : Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente... nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente e re...

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 25/08/2014

de 2014 e CONSIDERANDO : Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente... de 20 de agosto de 2014 e CONSIDERANDO : Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança... nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente e revoga a R...

Pg. 3. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 23/08/2014

e ao adolescente (art. 201, VIII e 201, § 5º, ‘c’, da Lei 8.069/90); CONSIDERANDO a atribuição desta Promotoria de Justiça... art. 5º, Parágrafo único, inciso IV da Lei Complementar 12/1994 c/c o art. 201, § 5º, alínea “c”, da Lei 8.069/90...-familiar situadas no Município do Recife; CONSIDERANDO que segundo o...

Pg. 9. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 22/08/2014

contidos no artigo 227 e parágrafos da Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e Adolescente, bem... 214 da Lei 8.069/90, sem prejuízo da execução específica das aludidas obrigações. O não pagamento da multa implicará..., o Programa de Atendimento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado...

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