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28 de junho de 2016
Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

I - orientação e apoio sócio-familiar;

II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

I V - abrigo;

IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - liberdade assistida;

V - prestação de serviços à comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VI - semi-liberdade;

VI - liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VII - internação.

VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VIII - internação. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

§ 1o As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo parágrafo único do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 23/06/2016

e adolescentes, por força do dispositivo no art. 90, caput, da Lei 8.069/90, podendo ser destinados apenas aos programas... de captação de recursos para o FIA do município do Natal, nos moldes previstos no art. 260, da Lei 8.069/90; III..., da Lei 8.069/90 e art. 227, § 3º, inciso VI, da Constituição Federal,...

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/06/2016

de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO a lei 8.069 / 1990 que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente... Art. 13 Inciso VI da Lei 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações (Inexigibilidade) Razão: Contratação de Serviços... DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO PARTES: FMAS E PROMA SIGN SERVIÇO DIGITAL LTDA ME FUND...

Pg. 48. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/06/2016

são conferidas por Lei, em especial os incisos XI, XII do artigo 8° da Lei Municipal n° 11.123/1991 e Artigo 90 da Lei... conferidas pela Lei 8.069/90- ECA convoca os representantes do COT Conselho de Orientação Técnica, para a reunião... a mim conferida pela Lei 13.399/02, AUTORIZO, com fundamento artigo 57, inciso I...

Pg. 48. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/06/2016

conferidas por Lei, em especial os incisos XI, XII do artigo 8º da Lei Municipal 11.123/1991 e Artigo 90 da Lei 8069... conferidas pela Lei 8.069 /90- ECA convoca os representantes do COT Conselho de Orientação Técnica, para a reunião... a mim conferida pela Lei 13.399 /02, AUTORIZO, com fundamento artigo 57 , inci...

Pg. 63. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 20/06/2016

da Lei 8.069 /90. Membro do Ministério Público: Eder Cristiano Viana EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N... do poder público municipal, notadamente por atuar em desconformidade com os princípios elencados nos arts. 90 a 97...

Pg. 32. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 20/06/2016

com a Resolução n.º 88/2011 – COMTIBA e conforme o disposto no § 1º do Art. 90 da Lei Federal n.º 8.069/1990Estatuto... da Criança e do Adolescente, RESOLVE: Art. 1º Deferir o pedido de renovação de inscrição das entidades sociais abaixo... dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curitiba. O CONSELHO MUNICIPAL ...

Pg. 34. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 20/06/2016

com a Resolução n.º 88/2011 – COMTIBA e conforme o disposto no § 1º do Art. 90 da Lei Federal n.º 8.069/1990Estatuto... da Criança e do Adolescente, RESOLVE: Art. 1º Deferir o pedido de renovação de inscrição das entidades sociais abaixo... dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curitiba. O CONSELHO MUNICIPAL ...

Pg. 36. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 20/06/2016

com a Resolução n.º 88/2011 – COMTIBA e conforme o disposto no § 1º do Art. 90 da Lei Federal n.º 8.069/1990Estatuto... da Criança e do Adolescente, RESOLVE: Art. 1º Deferir o pedido de renovação de inscrição das entidades sociais abaixo... dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curitiba. O CONSELHO MUNICIPAL ...

Andamento do Processo n. 2013.900035-0 - Mandado de Segurança e Ações Constitucionais / CM - 17/06/2016 do TJSC

, ou sua participação no espetáculo; b) as entidades governamentais e não governamentais, referidas no art. 90 do Estatuto da Criança... e incluiu no Anexo VII da Lei Complementar Estadual 90/93 a categoria funcional Oficial da Infância e Juventude... descrita no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislações es...

Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/06/2016

, e, CONSIDERANDO a lei 8.069 / 1990 que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO que, consoante... E TREINAMENTO Fundamento: Art. 25 Inciso II c/c Art. 13 Inciso VI da Lei 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações...: SMDS E ESAFI ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO Fundamento: Art. 25 Inciso...

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