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23 de agosto de 2014
Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

I - orientação e apoio sócio-familiar;

II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

I V - abrigo;

IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - liberdade assistida;

VI - semi-liberdade;

VII - internação.

V - prestação de serviços à comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VI - liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VIII - internação. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

§ 1o As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 3. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 23/08/2014

e ao adolescente (art. 201, VIII e 201, § 5º, ‘c’, da Lei 8.069/90); CONSIDERANDO a atribuição desta Promotoria de Justiça... art. 5º, Parágrafo único, inciso IV da Lei Complementar 12/1994 c/c o art. 201, § 5º, alínea “c”, da Lei 8.069/90...-familiar situadas no Município do Recife; CONSIDERANDO que segundo o...

Pg. 9. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 22/08/2014

contidos no artigo 227 e parágrafos da Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e Adolescente, bem... 214 da Lei 8.069/90, sem prejuízo da execução específica das aludidas obrigações. O não pagamento da multa implicará..., o Programa de Atendimento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado...

Pg. 43. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2014

º, 3º e 4º, da Lei 8.069/1990). Dentre os direitos fundamentais expressamente assegurados a crianças e adolescentes... preferencialmente exercido junto a seus pais e parentes biológicos, conforme previsão do art.19, da Lei 8.069/1990. Para... do art. 23 e par. único, da Lei 8.069/1990, a falta de condições mat...

Pg. 20. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 14/08/2014

de atendimento aos direitos da criança e do adolescente do Distrito Federal, criado pela Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), nos termos dos artigos 61 e seguintes do seu Regimento..., deliberativo e controlador das ações de atendimento aos direitos d...

Pg. 52. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 13/08/2014

único, da Lei 8 .069/90, assegurar a crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos... ao disposto no artigo 19 da Lei 15 .462 de 13 de janeiro de 2005, relacionados a seguir: MASP  Dv  Servidor  ADM..., do Decreto 45 .055, de 10 de março de 2009, autoriza nos termos do art . 76 d...

Pg. 11. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 11/08/2014

de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto... com os artigos 90 e 91 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), nos termos dos artigos 61... com os artigos 90 e 91 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente ...

D

DOEPE -

Pg. 14. DOEPE DOEPE de 09/08/2014

e do Adolescente- ECA no seu art. 90 e que o estatuto foi criado antes da Lei do Sinase, e ainda que a Unidade Vitória de Santo... DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ATA DA 115ª ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA Realizada em 25 de julho de 2014.... A presidente Rosa Barros iniciou com o ponto da pauta referent...

Pg. 45. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/08/2014

Municipal n° 11.123/1991 e artigo 90 da Lei 8069/1990 - ECA, através da Comissão Permanente de Garantia de Direitos... e do Adolescente São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.069/90 ECA, comunica: Retificação... DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PUBLICAÇÃO 094/CMDCA/SP/2014 O...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 08/08/2014

e Considerando : Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei..., de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Municipal n° 7.855, de 22 de abril de 2009... 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente e revoga a Resolução n° ...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 08/08/2014

de 30 de julho de 2014 e Considerando : Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança..., conforme previsto nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente e revoga a Resolução n° 85 do CMDCA; Resolução ... da Sessão Plenária do CMDCA de 30 de julho de 2014 e Considerando...

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