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24 de outubro de 2014
Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

I - orientação e apoio sócio-familiar;

II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

I V - abrigo;

IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - liberdade assistida;

VI - semi-liberdade;

VII - internação.

V - prestação de serviços à comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VI - liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VIII - internação. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

§ 1o As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Inteiro Teor. Carta de ordem: CO 1155486801 PR 1155486-8/01 (Acórdão)

relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o objetivo é justamente resguardar o direito das crianças... DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES) QUE PREVÊ PRORROGAÇÃO DOS MANDATOS VIGENTES ATÉ ELEIÇÃO UNIFICADA EM 2015, ESTABELECIDA PELA LEI..., como dispõe o artigo 90, inciso II, letra "k" do Regimento Interno desta Cort...

Pg. 24. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/10/2014

das ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 da Lei n. 8.069/90... das ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 da Lei n. 8.069/90... (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), nos termos dos artigos 61 e s...

Pg. 25. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/10/2014

aos direitos da criança e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... aos direitos da criança e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança... e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 da Lei n. 8.069...

Pg. 24. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/10/2014

do Art. 201, VIII da Lei 8.069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente), fiscalizar as entidades governamentais e não... de Justiça; CONSIDERANDO as disposições constantes nos artigos 1º, 4º, 101 e 259, todos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto...-governamentais referidas no artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolesce...

Pg. 25. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/10/2014

do Ministério Público, por força do Art. 201, VIII da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), fiscalizar... de Justiça; CONSIDERANDO as disposições constantes nos artigos 1º, 4º, 101 e 259, todos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança.... 201, VIII da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolesc...

Pg. 5. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 20/10/2014

inscritos no Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente, violando o preceito do art. 90, §1º do ECA e Resolução..., do art. 26, I, da Lei 8.625/1993, da Resolução 013/2006, do CNMP e da Resolução 10/2009 do CPMP/MA, sem prejuízo... de Amarante do Maranhão; Considerando o teor dos dispositivos dos ar...

Pg. 6. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 20/10/2014

Municipal de Direitos da Criança e Adolescente, observando o preceito do art. 90, §1º do ECA e da Resolução Conjunta CNAS... CNAS/CONANDA 01/2009. Da mesma forma, as crianças e adolescentes acolhidos não possuem Plano de Individual... (educação, saúde e assistência), especifica à Entidade de Acolhimento Institucion...

Pg. 24. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 10/10/2014

, de acordo com os artigos 90 e 91 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), nos termos... e controlador das ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, de acordo com o artigo 90, § 1º da Lei 8.069..., de 16 de julho de 2012, bem como artigo 215, da Lei Complementar 840/2011...

Pg. 53. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/10/2014

Municipal n° 11.123/1991 e artigo 90 da Lei 8069/1990 - ECA, em Reunião Ordinária no dia 31-03-2014 , deliberou a CONCESSÃO... por Lei, em especial os incisos XI, XII do artigo 8° da Lei Municipal n° 11.123/1991 e artigo 90 da Lei 8069/1990 - ECA... conferidas por Lei, em especial os incisos XI, XII do artigo 8° da Le...

Pg. 33. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/10/2014

nos artigos 1º, 4º, 101 e 259, todos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como no art. 227... nos artigos 1º, 4º, 101 e 259, todos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como no art. 227... ECA; CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público, por força do Art. 201...

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