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30 de agosto de 2016
Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

I - orientação e apoio sócio-familiar;

II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

I V - abrigo;

IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - liberdade assistida;

V - prestação de serviços à comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VI - semi-liberdade;

VI - liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VII - internação.

VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VIII - internação. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

§ 1o As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 29/08/2016

da Criança e do Adolescente de Palmas - TO, nos termos dos artigos 90 e 91 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990... dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palmas - TO, nos termos dos artigos 90 e 91 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palmas -...

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 26/08/2016

são conferidas nos termos dos artigos 90 e 91 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei 1.553 de 11... de Palmas, Lei n° 68 de 13 de maio de 2003, DECRETO 1.031, de 29 de maio de 2015/DECRETO N° 188/2006 de 27 de julho... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESOLUÇÃO 009/2016 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE...

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 26/08/2016

da Lei 8069 /90. As inscrições dos programas terão validade por 2 (dois) anos podendo ser cancelada a qualquer tempo... da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Federal 8.069 , de 13... - 38147 Artº. 3 A instituição está registrada neste Conselho so...

Pg. 73. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 26/08/2016

sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na lei 8.069/90, por meio: I... os requisitos estabelecidos nos termos dos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e na Resoluçao CMDCA..., por atender os requisitos estabelecidos nos termos dos artigos 90 ...

Andamento do Processo n. 0009612-55.2016.8.17.0000 do dia 19/08/2016 do DJPE

Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as demais Leis... da Lei Municipal 15.604/92, Lei Federal 8.069/90, oferecer instalações físicas compatíveis com o regime proposto... Estatuto da Criança e do Adolescente, é ele, pois, o competente para apreciar ...

Pg. 1330. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/08/2016

previstos nos artigos 90 a 94-A no Estatuto da Criança e do Adolescente, é ele, pois, o competente para apreciar... de Trabalho compatíveis com os princípios da Lei Municipal 15.604/92, Lei Federal 8.069/90, oferecer instalações... como mister fazer cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei ...

Pg. 1331. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/08/2016

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: "(...) CAPÍTULO II - DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO - SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 90... a ser adotado para execução das ações propostas, consoante exigência do artigo 90 do ECA, infratranscrito: ? ESTATUTO... de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Dir...

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 19/08/2016

dos artigos 90 e 91 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei Municipal 1.553 de 11 de junho de 2008, DECLARA... – CMDCA no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos dos artigos 90 e 91 da Lei Federal 8.069, de 13... de julho de 1990 e a Lei 1.553 de 11 de junho de 2008, em reunião E...

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 19/08/2016

, e, CONSIDERANDO o disposto no Art. 60 da Lei Federal n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), RESOLVE: Artº. 1... Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei 1.553 de 11 de junho de 2008, em reunião Extraordinária realizada no... Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei Municipal n...

Pg. 77. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/08/2016

da Criança e do Adolescente - ECA, para as situações dispostas no Art. 98 da referida Lei. Usuários: oferece acolhimento... autoridades competentes, conforme previsto no artigo 93 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente “As entidades que mantenham... entre a Municipalidade e a organização social CENTRO DE DEFESA...

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