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18 de dezembro de 2014
Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

I - orientação e apoio sócio-familiar;

II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

I V - abrigo;

IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - liberdade assistida;

V - prestação de serviços à comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VI - semi-liberdade;

VI - liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VII - internação.

VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VIII - internação. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

§ 1o As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo parágrafo único do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15305020115050661 BA 0001530-50.2011.5.05.0661

das ONGs como no caso da primeira reclamada. Cita os artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Ressalta não ser... Lomba 2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0001530-50.2011.5.05.0661RecOrd RECORRENTE (s): Fundacao da Criança e Adolescente... afronta o quanto previsto no art. 71 da Lei 8.666 /1993, patentead...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

da Criança e do Adolescente ¿ ECA, na forma do artigo 95, estão sujeitas à fiscalização do Judiciário, do Ministério Publico.../367. O artigo 190 da lei 5.810/99 ao cuidar do processo administrativo disciplinar ¿ destinado a apuração de infração..., uma vez que, a seu talante liberou os adolescentes, colocados em c...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

se comprovada a sua inocência. No mesmo sentido dispõe o artigo 172 da Lei 9.112/90: Art. 172: O servidor..., NOS PRECISOS TERMOS DO ART. 97 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO O Egrégio Superior... de atendimentos previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ¿ ECA, na fo...

Pg. 53. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/12/2014

Institucional em São Paulo baseiam-se nos Artigos 92 e 93 da Lei Federal n° 8.069/90Estatuto da Criança e Adolescente, na Lei... implicando privação de liberdade (artigo 101, § 1º da Lei Federal 8.069/90). Art. 14. As crianças e adolescentes serão...; Considerando as Leis Federais n° 8069/90Estatuto da Criança e...

Pg. 29. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/12/2014

o artigo 88 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, tem seu funcionamento... e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), nos termos.../90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), regido pela Lei ...

Pg. 83. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 15/12/2014

, parágrafo único e 91, da Lei 8.069/90, cabe ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA: I - Efetuar..., 192 e 193 da Lei 8069/90. Art. 27. O CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades..., ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar, conforme previsto nos artigos 90, pa...

Pg. 89. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 15/12/2014

, na Lei 8069/90, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, promulgada pelo Decreto... 99.710/90, bem como nas Resoluções do CONANDA, especialmente: I - Condição da criança e do adolescente como sujeitos..., além de outras previstas nesta lei: I - Atender às crianças e aos adolesc...

Pg. 49. Associação Amazonense de Municípios AAM de 12/12/2014

, de acordo com o art. 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Eca. Art. 31. Concluído o processo, a Secretaria..., compatível com os princípios constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 30. Efetivada a distribuição... dos programas não registrados, conforme o art. 91 do Estatuto da Criança e d...

Pg. 138. Associação Amazonense de Municípios AAM de 12/12/2014

por entidades governamentais e não-governamentais, de acordo com o art. 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente... dos profissionais envolvidos com a questão da criança e do adolescente. Art. 23. São atribuições da Comissão Temática de Orçamento... e à adolescência; II - possibilitar a permanente troca de info...

Pg. 327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

um rematado absurdo desprezando-se totalmente a os fins almejados pelo Legislador ao inserir na Lei n. 8.069/90 procedimento... de irregularidades verificadas, antes de impor a aplicação de medidas por sua vez previstas no artigo 97 do Estatuto... a apuração de irregularidades em quaisquer das entidades previstas no a...

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