Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de novembro de 2014
Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

I - orientação e apoio sócio-familiar;

II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

I V - abrigo;

IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - liberdade assistida;

VI - semi-liberdade;

VII - internação.

V - prestação de serviços à comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VI - liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VIII - internação. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

§ 1o As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/11/2014

, observado o disposto nos arts. 90, § 3º, incisos I e II e 95 da Lei Federal 8.069/90 (ECA) e o disposto na Lei Federal ... se os estabelecimentos de internação e semiliberdade possuem regimento disciplinar (art. 71 da Lei 12.594/12) e se este é... A revisão prevista no art. 48 da Lei 12.594/12 deverá ser p...

Pg. 2859. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

do art. 159, do E.C.A. (Lei 8.069/90). Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, pelo requerido... descumprimento de seus deveres previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. 13. Portanto, caso a organização retome...”- CEBASP a medida de advertência, assim o fazendo com amparo no artigo 97, II, “a...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/11/2014

uso de suas atribuições, nos termos do art. 90, da Lei 8.069/90, e Resolução 77/2009 do CNJ e suas alterações... aplicada e atingimento de sua finalidade, nos termos do art. 118, 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, c/c art. 46... mediante revogação da Medida, nos termos do art. 118, § 2º, do ECA, c/c ar...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/11/2014

de suas atribuições, nos termos do art. 90, da Lei 8.069/90, e Resolução 77/2009 do CNJ e suas alterações, CONSIDERANDO... necessários à higiene pessoal, conforme determina o art. 94, Inciso VI, e art. 124, inciso X, todos da lei 8.069/90... a execução das medidas socioeducativas sobre os adolescentes em conf...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70062667449 RS

insuficiência de socioeducadores para atendimento dos adolescentes, o que contraria as normas do Estatuto da Criança... da entidade de atendimento. Inteligência dos artigos dos 90, 94, 97 e 191, todos do ECA . ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.../520 e v.), reconhecendo as irregularidades e anuindo com o procediment...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 13/11/2014

uso de suas atribuições, nos termos do art. 90, da Lei 8.069/90, e Resolução 77/2009 do CNJ e suas alterações... 8.069/90. RESOLVE : Art. 1º - Instaura, nesta juízo, procedimento administrativo de apuração da irregularidade... a matéria referente a execução das medidas socioeducativas sobre os adolescentes em...

Pg. 2208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2014

, nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. No... deste município, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 90, do ECA, pelo prazo de dois anos, contados desta sentença... - Prefeitura do Municipio de Piracicaba - Ordem 2014/000293 Vistos. Cite-se...

Pg. 6. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 11/11/2014

e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), nos termos... por meio da Art. 211, § 1º da Lei Complementar Distrital 840, de 23/11/2013, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta... II, do artigo 214, da Lei Complementar 840/2011, de 23 de dezem...

Pg. 7. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 11/11/2014

e 91 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), nos termos dos artigos 61 e seguintes do Regimento... da criança e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... aos direitos da criança e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 da L...

Pg. 13. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 08/11/2014

, de acordo com o parágrafo único do art . 90 e art . 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n .º 8 .069... de competência do Órgão Gestor e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, objeto do inciso v do art . 13... e finalidades específicas sejam voltadas à criança e ao adolescen...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10607654/artigo-90-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990