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31 de outubro de 2014
Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

I - orientação e apoio sócio-familiar;

II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

I V - abrigo;

IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - liberdade assistida;

VI - semi-liberdade;

VII - internação.

V - prestação de serviços à comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VI - liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VIII - internação. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

§ 1o As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 20. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 31/10/2014

, de acordo com os artigos 90 e 91 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), nos termos... nos incisos VI e IX, do art. 84, da Instrução Normativa 01, de 13 de março de 2008, com fundamento nos artigos 165... a 169, da Lei 5172/1966, combinado com os artigos 47 a 50, da Lei Complementar ...

Pg. 44. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

e do Adolescente da Cidade de São Paulo- CMDCA/SP, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei 8069/90..., XII do artigo 8° da Lei Municipal n° 11.123/1991 e artigo 90 da Lei 8069/1990 - ECA, através da Comissão Permanente... MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PUBLICAÇÃO 169/CMDCA/SP/...

Pg. 153. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

por Lei, em especial os incisos XI, XII do artigo 8° da Lei Municipal n° 11.123/1991 e artigo 90 da Lei 8069/1990 – ECA... que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal 3298/99 e Lei Municipal 13.398/02. 2... DO SECRETÁRIO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE P...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 30/10/2014

: Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Municipal n° 7.855... de outubro de 2014 e CONSIDERANDO : Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança... previsto nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente e revog...

Pg. 7. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 30/10/2014

e CONSIDERANDO : Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Municipal n... e CONSIDERANDO : Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei... de 15 de outubro de 2014 e CONSIDERANDO : Lei Federal n° 8.069, d...

Pg. 8. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 30/10/2014

e inscrição dos programas, conforme previsto nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente e revoga a Resolução... de Florianópolis; Resolução 137, de 21 de janeiro de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente... da Criança e do Adolescente; Parecer 64, de 14 de outubro de...

Pg. 53. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

, XII do artigo 8° da Lei Municipal n° 11.123/1991 e artigo 90 da Lei 8069/1990 – ECA, em Reunião Ordinária no dia 02-06... XI, XII do artigo 8° da Lei Municipal n° 11.123/1991 e artigo 90 da Lei 8069/1990 – ECA, em Reunião Ordinária no dia 16... Lei 8.069/90 ECA, comunica: Retificação da publicação de 105 de 27/08/...

Inteiro Teor. Carta de ordem: CO 1155486801 PR 1155486-8/01 (Acórdão)

relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o objetivo é justamente resguardar o direito das crianças... DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES) QUE PREVÊ PRORROGAÇÃO DOS MANDATOS VIGENTES ATÉ ELEIÇÃO UNIFICADA EM 2015, ESTABELECIDA PELA LEI..., como dispõe o artigo 90, inciso II, letra "k" do Regimento Interno desta Cort...

Pg. 24. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/10/2014

das ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 da Lei n. 8.069/90... das ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 da Lei n. 8.069/90... (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), nos termos dos artigos 61 e s...

Pg. 25. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/10/2014

aos direitos da criança e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... aos direitos da criança e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança... e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 da Lei n. 8.069...

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