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25 de maio de 2015
Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

I - orientação e apoio sócio-familiar;

II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

I V - abrigo;

IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - liberdade assistida;

V - prestação de serviços à comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VI - semi-liberdade;

VI - liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VII - internação.

VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VIII - internação. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

§ 1o As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 6. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 22/05/2015

governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, da Lei 8.069/90, podendo... Plano de Aplicação. Art. 13º- Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes – FMDCA poderão ser..., da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei8.069, de 1990, o...

Pg. 43. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2015

04/05/2015 até dia 10/01/2016, face a renuncia da Srª.Valquiria Maria Garcez Carvalho,conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90...., XII do artigo 8° da Lei Municipal n° 11.123/1991 e artigo 90 da Lei 8069/1990 - ECA, através da Comissão Permanente... E APROVADOS NA FORMA DA LEI 13....

Pg. 43. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/05/2015

do dia 04/05/2015 até dia 10/01/2016, face a renuncia da Srª.Valquiria Maria Garcez Carvalho,conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90.... os incisos XI, XII do artigo 8° da Lei Municipal n° 11.123/1991 e artigo 90 da Lei 8069/1990 - ECA, através da Comissão... E APROVADOS NA FORMA DA ...

Pg. 13. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 22/05/2015

e, CONSIDERANDO o previsto no art. 90, § 1 da Lei 8069, de 13 de julho de 1990, com a alteração da Lei 12.010, de 2009... E DO ADOLESCENTE , no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo de 001/15-CMDCA... : I CONSTITUIR nos termos dos arts. 53 e 54 da Lei Municipal 1.24...

Pg. 100. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/05/2015

DE ATENDIMENTO Art. 23. Na forma do disposto nos artigos 90, parágrafo único e 91, da Lei 8.069/90, cabe ao Conselho... na Lei 8069/90 ou seja incompatível com a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, traçada... adoção das medidas previstas nos artigos 95, 97, 191, 192 e 193 da Lei 806...

Pg. 104. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/05/2015

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Pg. 56. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/05/2015

dos diversos segmentos da sociedade, inclusive no toante ao disposto no art. 260, da lei8.069/90; V — estabelecer critérios, formas... governamentais e não governamentais de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, na forma dos arts. 90 e 91..., da lei8069/90, que mantenham programa de: a) orienta...

Pg. 3. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/05/2015

1.657 / 1995 e em cumprimento aos Artigos 90 e 91 da Lei Federal 8.069 / 90 -Estatuto da Criança e do Adolescente... DIVISÃO DE TESOURARIA EDITAL N.º 086/2015 Em cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos... DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E D...

O menor aprendiz no Brasil

inscrever esses programas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do Art. 90, da Lei.... O Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme art. 2º Parágrafo Único, em suas disposições preliminares considera criança..., espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidad...

Pg. 725. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

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