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05 de maio de 2016
Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)

I - orientação e apoio sócio-familiar;

II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

I V - abrigo;

IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - liberdade assistida;

V - prestação de serviços à comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VI - semi-liberdade;

VI - liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VII - internação.

VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

VIII - internação. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

§ 1o As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo parágrafo único do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 1006747-94.2015.8.26.0010 - Guarda - Adoção de Adolescente - 04/05/2016 do TJSP

o artigo 90 , § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente ou, ainda, se possui convênio com a Secretaria Municipal...-se registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), na conformidade do que estabelece... ou Estadual de Saúde, considerando que a instituição acolhe crianças/adolesce...

Andamento do Processo n. 0000667-39.2010.5.02.0362 - E / RR - 04/05/2016 do TST

da Lei 9.868/99, 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 13 da Lei 8.038/90, contrariedade à Súmula/TST 331 e à Súmula... 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade... da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58,...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 04/05/2016

8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. RESOLVE: Art. 1º - As entidades sem fins lucrativos... a formação cidadã e profissional antes da etapa laboral; Por fim, considerando o disposto nos artigos 90 e 91 da Lei ... e realidade do público alvo e à relevância para o mercado de trabalho, ...

Pg. 2912. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

de requerer a nomeação de dativo, nos termos do art. 159, do E.C.A. (Lei 8.069/90). Não sendo contestada a ação, presumir... da Criança e do Adolescente (CMDCA), na conformidade do que estabelece o artigo 90, § 1º do Estatuto da Criança..., da Magna Carta; nos artigos 98, inciso II; 148, inciso IV; e 201, inciso II...

Pg. 348. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/05/2016

, da Constituição Federal, 86, 87, 88, 90, 91 e 92 do ECA, 28 da Lei 9.868/99, 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 13 da Lei... SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE Esta Segunda Turma não conheceu do recurso de revista... ementa, in verbis: "3 - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - RESPONSÁVEL SUBSI...

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Pg. 892. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/05/2016

da Criança e do Adolescente, artigo 90; artigo 91; Lei 9494/1997; Lei 11960/2009, artigo 5º. - divergência...º, inciso II; artigo 37, inciso II; artigo 37, §6º, da CF. - violação da Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; Consolidação... que o art. 71 da Lei 8.666/93 a isenta de qualquer responsabilização pelos déb...

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.MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (90 DO ECA, E INDICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE SEU CORPO TÉCNICO, BEM...

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (nos termos do § 1º do artigo 90 da Lei federal 8.069... , de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente ). V - Os relatórios de fls. 52 a 69 e 72 a 79 demonstram o exercício... fixadas no artigo 24, § 1º, item 4 da Constituição Estadual e pela Lei 2.5...

Pg. 85. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/04/2016

, bem como do artigo 88 , incisos I , II , III e V , da Lei 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente... e VIII e 210 , inciso I , da Lei 8.069 /90; CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente , instituído pela... Lei 8.069 /90, definiu em seu artigo 86 que a política de atendimento dos dire...

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