Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

O Contrato de Adesão

artigo 54 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os dispositivos encontrados no..., 2001, p.98. [2]  Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990. [3]  Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2.002. [4]  DINIZ... de adesão vem tipificado nos artigos 423 e 424 da Lei n.º 10.406, de ...

Banco terá de indenizar mulher que teve serviço contratado sem seu aval

recebido o cartão, nem realizado nenhuma compra com ele. Com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor..., a consumidora celebrou contrato com a instituição acreditando que tinha contraído um empréstimo consignado no valor... clara e adequada aos consumidores sobre os produtos e serviços contratados. Para el...

Práticas abusivas em Direito do Consumidor - o envio de produto ou serviço sem prévia autorização

de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, traz as regras relacionadas a esse relevante ramo do direito... mais importantes do Direito brasileiro, atualmente, é o Direito do Consumidor. Seu principal diploma, a Lei 8.078, de 11... de consumo, vem no art. 4º, caput, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. ...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140710148618 DF 0014861-13.2014.8.07.0007

recorrente integralmente vencido. Inteligência do art. 55 da Lei 9.099/95. 6.Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no.... 6º, III, 46, parte final e art. 51, IV e §1º, do CDC, pois não há qualquer indicação no contrato firmado... art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Tur...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020131927 DF 0013286-88.2014.8.07.0000

no CDC, especialmente no que se refere ao artigo 6º, VIII, c/c artigo 101, I, do referido diploma legal, os quais buscam... a facilitação da defesa do consumidor, de modo a excepcionar a regra de competência territorial relativa em casos tais. 2. Agravo não provido.... DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. EXCEÇÃO À R...

Apelação: APL 10039641720138260361 SP 1003964-17.2013.8.26.0361

do Consumidor Teoria Maximalista, evidenciada a vulnerabilidade do consumidor, ainda que pessoa jurídica (Lei n. 8.078, de 1990.../10/2014 Maria Lúcia Pizzotti APELAÇÃO INDENIZATÓRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VÍCIO DO SERVIÇO... DEVER DE INDENIZAR PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA MANUTENÇÃ...

Embargos de Declaração: ED 1152613301 PR 1152613-3/01 (Acórdão)

e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 6..., julgado em 14/10/2009, DJe 05/11/2009) "DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Embargos... Declaratórios no Agravo de Instrumento n.º. 1.152.613-3/01 Fl. 05...

Apelação: APL 11405555 PR 1140555-5 (Acórdão)

, a ofensa ao Código de Defesa do Consumidor Existe porque desatendido o artigo 52 da referida Lei, seguinte: Art. 52. No... - o contrato faz lei entre as partes ­ deve ser respeitado. Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor admite a revisão... a Súmula 297, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é ap...

Apelação: APL 12142953 PR 1214295-3 (Acórdão)

das suas alegações, estando preenchidos, assim, os requisitos previstos no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa..., submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, julgado em 12/08/2009 (DJe de 16/11/2010), a Segunda... assim ementada: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO C...

Apelação: APL 12189245 PR 1218924-5 (Acórdão)

, c/c art. 58, ambos da Lei 8.078/90, c/c art. 18, inc. VI, do Decreto Federal 2.181/97, bem como art. 6º, inc. VI....6º, inc. III e VI; art. 39, V e X; e art. 51, X e XII, todos da Lei 8.078/90; bem como art. 2º, I e II, e art. 5º... prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, inclusive coletivos e ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10607666/artigo-6-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990