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19 de dezembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5011720125050018 BA 0000501-17.2012.5.05.0018

desse dano imaterial à coletividade. O primeiro deles é o Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 6º, inciso VI... do Consumidor que, em seu art. 6º, inciso VI, estabeleceu entre os direitos básicos do consumidor, “a efetiva prevenção... que agasalham a tese da existência da reparação desse dano imaterial à co...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2636220135050341 BA 0000263-62.2013.5.05.0341

na responsabilidade objetiva descrita no art. 37, § 6º, da CF/88, pois, se responsabilidade houvesse, só seria admitida... da responsabilidade pelo adimplemento dos encargos trabalhistas decorrentes da inadimplência dos contratados, art. 71 da Lei 8.666/1993... possibilidades nesse sentido. No caso dos autos, a hiposs...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14011220125050014 BA 0001401-12.2012.5.05.0014

dos autos, a hipossuficiência do obreiro atrai a incidência da regra do art. 6º, VIII, do CDC, aplicável por força... Meireles 1ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0001401-12.2012.5.05.0014RecOrd RECORRENTE: Glaucia Cruz Anjos RECORRIDOS: Eletec..., aduzindo que deveria ser aplicado o entendimento contido no §2º do art. 74 ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 13498120115050133 BA 0001349-81.2011.5.05.0133

de consumo. Com efeito, dispõe o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor ,"a facilitação da defesa... imprescindível a observância das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor em vigor. Assim, tendo em vista se tratar..., incidindo, nessas situações, a multa prevista no parágrafo único do art...

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-se ao contrato de prestação de STFC as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º8.078, de 1990, e suas alterações, salvo... de serviços públicos, em seu art. 7º: Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos... neste Regulamento não excluem outros previstos na Lei 8.078, ...

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, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III. A cobrança de serviço não disponibilizado à autora... como destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. II. Da análise do conjunto fático... do Consumidor é expresso ao prever a necessidade de efetiva reparação...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

de tutela pretendida, nos termos do artigo 273, incisos e parágrafos do Código de Processo Civil.Com efeito, a antecipação..., e, face o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, considerando ser a parte autora presumidamente hipossuficiente, aplico... do refrigerador de fato fosse inox, nao enferrujaria.Informa, ainda, que ...

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