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26 de maio de 2016
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Parágrafo único. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela

insignificante. O Art. 6º do CDC, estabelece entre os direitos básicos do consumidor: Art. 6º - São direitos do consumidor... de serviço, devendo ser responsabilizado pelos danos morais experimentados pelo requerente. Estabelece o Código de Defesa..., e, arbitrados tendo em vista sempre a capacidade daqueles condenado...

Contrarrazoes do Recurso Inominado

recorrente a esse respeito, visto que o  Código de Defesa do Consumidor resguardou tal benefício ao cliente, conforme artigo  6.... 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Também, o  Código de Defesa do Consumidor , no seu art6º...  da lei  8.078 /90) devendo ser aplicado o disposto no art6...

Modelo de recurso administrativo - concessionária

responsabilizada por desgaste natural de equipamento emplazado em sua residência. O Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 39 V...”. O Código de Defesa do Consumidor é informado pelo princípio da vulnerabilidade (art. 4, I) e da harmonização dos interesses... de energia elétrica, amplamente permitida a inversão ...

Modelo de ação de produto adquirido e não entregue com Registro de Ocorrência

monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Também, o Código de Defesa do Consumidor , no seu art. 6º... NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA: O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20 , protege... as normas regulamentares de prestabilidade. Neste sentido, estabelece ...

Deterioração das relações de Consumo

reclamada, com base nos Art. 6 , III , e outros do CDC , uma vez que a empresa tem desrespeitado estes direitos basilares... diante de um caso clássico de Vício do Produto (Art. 18 , do CDC ). in verbis : "Art. 18. Os fornecedores de produtos... decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 338720148050194

brasileiros instituíram o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do art. 5°, inciso XXXII e do art. 170..., porque viola o art. 39, incisos V e X do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor... COM FULCRO NA LEI N°. 8.078/90. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3026572220138050113

à indenização por danos morais, na forma do artigo 6º, inciso VI, da Lei 8.078/90. IV- No caso em escopo, considera... de Proteção e Defesa do Consumidor estabeleceu em seu art. 6°, inciso VIII a possibilidade de se inverter o ônus da prova sempre... de Direito estabeleceu o princípio da defesa do consumidor instituíd...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 120052020158050000 50005

. 6º, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 31, AMBOS DO CDC. POSSIBILIDADE DE RISCO DE DANO À SAÚDE. OBRIGATORIEDADE... em conformidade com o que estabelece o art. 6º, inciso III, combinado com o art. 31, ambos do CDC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO... de resguardar a vulnerabilidade e a hipossuficiência dos consumidores previ...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20150410102736

.O princípio da transparência, garantido pelo artigo 6°, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, prega... na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos...-fé objetiva. 3.Em razão da sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, morme...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20150410112489

ou técnica (art. 5º da Lei 9.099/95). Além disso, não há falar na remessa dos autos à origem para audiência do autor/recorrido..., estes arbitrados em 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95)..... Cabível a inversão do ônus da prova do fato constitutivo do direito (artigo 6º, VIII, CDC), o que, no ca...

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