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23 de outubro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Técnicas atuais de burla à vedação da venda casada

tem de ser informado que, além da esfera principiológica, pode também ser extraido do art.6°, III do Código de Defesa... de consumo , atendidos os seguintes princípios: ( Grifo nosso ) (...) O art.46 do Código de Defesa do consumidor, por sua vez... ( Grifo nosso ) . Por sua vez, o art.51 do Código de Defesa do Consum...

Julgado improcedente pedido da Nestlé que pleiteava desconstruir decisão do Ministério da Justiça

para o fim de cumprir o disposto no artigo 6º. III, do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que é direito... aos consumidores por meio dos promotores de venda) suficientes para respeitar o direito de informação estabelecido no Código... de Defesa do Consumidor. A juíza federal Edna Márcia Medeiros destaca em ...

Inteiro Teor. Carta de ordem: CO 1170203501 PR 1170203-5/01 (Acórdão)

do Código de Defesa do Consumidor e a condenação do Banco Itaú ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título... DA RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DA 8ª, 9ª E 10ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 90, INCISO IV... do art. 90, inciso IV, alínea "a" do RI/TJPR. O feito foi en...

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Pg. 340. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

, Data de Publicação: 04/11/2013 17:55).”“RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO... o ônus da prova, em seu favor, consoante o disposto no art. 6º, VIII do CDC.Defiro a TUTELA ANTECIPADA... a sua hipossuficiência diante da empresa requerida, inverto o ônus da prova, em seu favor, conso...

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em acompanhar o processo no Distrito Federal. Acesso à Justiça. Arts. 6º, VII, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor... o direito do consumidor de acesso à Justiça, em consonância com o disposto nos arts. 6º, VII, e 101, I, do Código... de Defesa do Consumidor. (CC 37681/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 13/10/20...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

ao requerido, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.Pratique-se o necessário... 1.060/50 e art. 6º, §5º alínea e da Lei Estadual 301/90, indefiro o pedido de justiça gratuita, no entanto, defiro... em Recurso Especial 321072/MG (2013/0119861-6), 3ª Turma do STJ, Rel....

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

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Pg. 430. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

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