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23 de abril de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Responsabilidade civil do cirurgião plástico: obrigação de meio e não de resultado

em:. Acesso em: 27 out. 2012. ______. Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 . Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá... de inversão do ônus da prova – CCB, art. 1.545 – Inaplicabilidade da Lei 8.078/90 (CDC), art. 6º, VIII, em face do art. 14... a espécie o disposto no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, mesmo porque o próprio Código, em seu art. 14...

Leiam 12 Comentários 0Antonio

Pg. 1170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

os ditames do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o dever de respeito ao direito à informação, transparência... ainda a defesa do consumidor em princípio estrutural da ordem econômica e financeira (CF, art. 170, V). Os chamados “serviços... advocatícios em face do que dispõe o artigo 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Marilia, 03 de abril de 2014. Custas...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2014

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2014 Processo : 0002370-11.2014.8.10.0000 Protocolo ... do contrato, assim como a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do CDC. Requer a concessão de efeito... está a inteligência do art. 285-B, acrescentado ao CPC, por meio da Lei n° 12.810/2013,que assim dispõe: Art. 285-B...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei . 11.187..., do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 11.187, de 19 de outubro de 2005, querendo... E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-f DA LEI 9.494/97. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

INSCRITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ARTIGO 3º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS 6.830/80...) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – REJEIÇÃO - MÉRITO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE.... SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Art. 3º – Lei de Execuções Fiscais: A Dívida Ativa regularmente inscrita goza...

Pg. 1487. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. Nas razões de Recurso Especial, alega-se violação aos arts. 333, I e II, 420, do Código de Processo Civil, e 6º do Código... de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial. Aduz a agravante, em síntese, que o exame pericial... MAGALHÃES Relatora (1893) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 428.213 - RJ (2013/0374229-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES...

Pg. 1601. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

apresentados foram rejeitados (fl. 468, e-STJ). Nas razões do recurso especial, a recorrente alega contrariedade ao art. 4º da Lei... n. 5.107/66 e ao art. 2º da Lei n. 5.705/71. Assevera, em síntese, que "os extratos acostados pela CEF aos autos não... ao percentual de 6% ao ano, incumbe à CEF, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, afastar a alegação trazendo aos autos...

Pg. 1640. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

aos arts. 2º, 3º e 6º do Código de Defesa do Consumidor; art. 333 do Código de Processo Civil, bem como às Resoluções 456/00... do "TOI" - Ônus do autor conforme artigo 333, inciso I do CPC -Inaplicabilidade de inversão do ônus da prova... a regularidade do consumo (artigo 333, inciso I do CPC). Por outro lado, o corte no fornecimento a partir de constatação de fraude...

Pg. 1667. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

dos arts. 1º e 6º da Lei n. 8.078/90 e 5º, V e X, da Constituição Federal. Assevera em síntese, que a "decisão... n. 8.078/90. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido.... DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 1º e 6º da Lei...

Pg. 2316. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

Pg. 2316. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 2- Revelia: a decretação da revelia, nos termos do art. 319... do art. 333, I, do CPC. Assim, a decretação da revelia que não se traduz, necessariamente, em juízo de procedência..., quando não se tratar de documento novo. Inteligência do art. 397 do CPC. 4- Prova: não tendo a demandada logrado...

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