Carregando...
JusBrasil - Tópicos
17 de abril de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

A aplicabilidade da inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor

e no Código de Defesa do Consumidor, in Revista de Direito do Consumidor - São Paulo: Revista dos Tribunais, 31, jul...A APLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO ÂMBITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tiago Dayrell Matragrano..., em certos casos, a inversão do ônus da prova, transferindo-o do autor (consumidor) para o réu (fornecedor) (art. 6º, VIII...

Leiam 2 Comentários 0Tiago

Call Center/ Telemarketing - Subordinação Estrutural - Reconhecimento de Vínculo

do art. 5º, Inciso LXXIV da CF, e nos termos do art. 4º da lei .1.060/50 e 7.510/86, por ser este pobre no sentido... de cumpri-lo. A inversãodoônusdaprova é possível no processo dotrabalho por aplicação subsidiária do artigo 6º, VIII.... ____________________, Brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o ____________ e RG MG. __________, CTPS n. ______ SÉRIE...

Pg. 21. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

de perda de 22 kg em um mês cujo resultado proclamado não foi obtido após cumprimento das orientações previstas. 6 - O artigo... da extensão do dano de que trata o artigo 944 do Código Civil, específica em cada caso, sempre em sintonia... CAMARA CIVEL CONSUMIDOR LUCIANO SILVA BARRETO - Julg: 30/01/2014 Ementa número 11 TRATAMENTO ANTITABAGISMO EFEITOS ADVERSOS...

Pg. 33. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

e cuidado com o consumidor vulnerável, os quais decorrem do princípio da bo -fé objetiva (art. 4º, III, da Lei 8.078/90... 6º, inciso VIII, do CDC confere verossimilhança às alegações do consumidor, quanto à falha na prestação dos serviços... RECURSO : 024883-62.2012.8.19.0203 RECORRENTE: VANDERSON SILVA ALEIXO RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A VOTO Narra...

Pg. 38. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

-se uma pessoa diligente. Atentando-se para a vulnerabilidade do consumidor diante do fornecedor, o inciso VIII do art. 6...º do CDC prevê como sendo um dos direitos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão... SUPERMERCADO INVERSAO DO ONUS DA PROVA FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO DANO MATERIAL DANO MORAL Recurso inominado ...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2..., conforme previsto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde.... RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

/06/2011. Pág.: 205) JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. ART. 14 DA LEI N. 8.078/90. FRAUDE NA UTILIZAÇ?O DE CART?O DE CRÉDITO... n. 8.078/90 e 333, II, do Código de Processo Civil . 3. O artigo 14, §1º, da Lei n. 8078/90 atribui ao fornecedor... de seus serviços no mercado de consumo, a teor do que dispõem os arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º da Lei n. 8.078/90. Preliminar...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, mantendo incólumes os termos da sentença originária. Dispensados o voto e o relatório, na forma do art. 46, da Lei 9.099..., Código de Defesa do Consumidor). Não há que se falar em culpa, por trata-se de relação consumeirista..., gera a obrigação de indenizar pelos danos morais causados na modalidade DANO in re ipsa (Art. 6º, inciso VI e Art. 14...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3... ADVOGADO: SIANY MIRANDA BATISTA OAB/PA 15.851 SENTENÇA TIPO -A 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei... de serviços por danos e prejuízos causados aos consumidores é objetiva, não existindo necessidade de comprovar dolo...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

mais justa e equânime para o caso em concreto, nos termos do art. 5º e 6º da referida lei, decido fixar os danos morais em R... de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei n.º..., do Código de Defesa do Consumidor. 3. O autor alega que ao parcelar um debito com a ré, esta, apesar de concordar, não enviou...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10607666/artigo-6-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990