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30 de março de 2015
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Sistema de Prova No CPC

mais facilidade para provar ou repudiar determinada alegação. Nesse sentido, podemos citar o Art. 6º, VIII do Código de Defesa.... Baseado na lei, entre os artigos 332 até 443 do CPC , encontramos esses distintos e específicos modo de provar algo... a lei. Disposições gerais (Art. 332 a 341), Depoimento pessoal (Art. ...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

violação aos artigos 28 da Lei n.º 10.931/04 e 4.º, 6.º, 31, 46, 51 e 54 do CDC. É o relatório. Decido. Constato..., e artigos 30 e 32 da Lei n° 8.038/90, o que, por si só, demonstra a deficiência na fundamentação do presente recurso... constante do artigo 157, §3°, c/c artigo 70 do Código Penal. Transcorrida a instru...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

possa fazer para evitar essa evolução. Portanto, com fulcro nos incisos IV[1], V[2], VI[3] do artigo 6º do Código... de Defesa do Consumidor, tenho que a medida que se aparenta como a mais apta a corrigir o equilíbrio econômico do contrato... art. 558, caput, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a liminar de su...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

sumo, uma vez que a autora se encontra abarcada pelo conceito normativo positivado no art. 2º da Lei n. 8.078/90... aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores... do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas pela autora, se...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive... controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a demandada se enquadra no conceito... de vulnerabilidade processual ou técnica.Acontece que não se trata de ún...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

) requerente(s) e determino o processamento da causa sob o rito sumário, nos termos do artigo 275, Inciso I, do Código... do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).Cientificando o réu que esta Secretaria e Juízo funcionam na Av. Prof. Carlos..., bem como, tomar conhecimento que a audiência de conciliação fora designada par...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, Lei . 8.078/90, o que determino neste ato.Designo audiência...) ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou manifesto protelatório do réu (CPC, art. 273, II). Com efeito... como a reversibilidade da medida.Ante o exposto, nos termos do art. 273, inciso...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

em favor do consumidor (art. 6o, . VIII), o do cabimento da indenização por dano material e moral (art. 6o, n. VI e VII....Dispõe o artigo 19 da Lei 7347/85 que "aplica-se à ação civil pública o Código de Processo Civil naquilo em que não contrarie... à situação em análise. A ação trata de relações de consumo, eis q...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

por Atos de Improbidade Administrativa previsto no art. 23, inciso I, da Lei n. 8.429/92 (art. 204, §1º, do Código Civil... dos Consumidores (Lei 8.044/2003), sem prejuízo de outras sanções cabíveis para assegurar o resultado prático da tutela... e VIII, CDC);DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, em favor da D...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

(duzentos reais), limitado á R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa... como julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Na sala de audiência desse Fórum Judicial..., nos termos do art. 3°, XXVIII, do Provimento n° 001/2007/CGJ/MA. Processo ....

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