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02 de julho de 2015
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Defesa do Consumidor e crimes previstos no código

mercado. No início da década de 90 com o advento do Código de defesa do Consumidor e depois de alguns meses da Lei 8.137/1990... Gabriel. Comentários ao código de defesa do consumidor: lei n. 8.078, de 11.9.90 . São Paulo: LTr, 1999, p. 519. 1) Art. 61...: Atlas, 2015. SAAD, Eduardo Gabriel. Comentários ao código de d...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1797090220148190001 RJ 0179709-02.2014.8.19.0001

com seu dever de informação, o que afronta o direito básico do consumidor contido no art. 6º, incisos III do Código... no Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e interesse social. A responsabilidade da empresa ré... a hipótese prevista no art. 55 caput da lei 9099/95. Rio de Janeiro, 11 de junho de ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 329478120148190206 RJ 0032947-81.2014.8.19.0206

do C.D.C. Prevalência dos direitos básicos previstos no art. 6°, IV, VI, VIII e X do mesmo diploma legal. Vício... deste acórdão. Sem ônus de sucumbência (art. 55 da lei 9.099/95). MARCIA CORREIA HOLLANDA Juíza Relatora... DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL IV TURMA RECURSAL CÍVEL SESSÃO DATA: 16/06/2015 RECURSO : 0032947...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

. Em se tratando de relação consumerista, o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor, à luz do art.6...°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Quando não comprovada a existência do vínculo contratual, incide... descontados dos proventos do consumidor. 6. Demonstrado o evento danoso consubstanciado...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

ao magistrado no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, procedo à inversão do ônus da prova em favor da parte... em benefício da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Determino o processamento da causa..., VIII, do Código de Defesa do Consumidor, procedo à inversão do ...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

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Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

perfeitamente aplicável ao caso a inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor..., Lei . 8.078/90, o que determino neste ato.Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei... técnico, observando-se, em tudo, o disposto no art. 278 e seguintes do...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

antecipado da lide, nos termos do artigo 330, II do Código de Processo Civil, mormente quando as provas documentais... ao pagamento de danos físicos, estéticos e patrimoniais. 2. O princípio da inversão do ônus da prova previsto no art. 6º...Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015 AÇÃO: PRO...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

local de destino da viagem - Efetiva reparação pelo prestador determinada - Artigo 6º, VI, do CDC - Dano, ademais, que não... contados do transito em julgado, sob pena de acréscimo de 10% de multa nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil.... Os princípios basilares da moral vêm traduzidos no inciso X do ...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

do ônus da prova, prevista no VIII, do art. 6º do CDC, de modo a facilitar a tutela jurisdicional do consumidor, parte... do Requerido.Contestação e documentos apresentados às fls. 60/101. Em sua peça de defesa o Demandado pede a improcedência... relatar.Passo a fundamentar e decidir. De início observo que o art. 330,...

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