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24 de julho de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

as intimações a ele dirigidas, na forma do art. 39, parágrafo único, c/c 238, parágrafo único, ambos do Código de Processo... a fundamentação acima, DECLARO EXTINTO O FEITO, COM APOIO NOS ARTIGOS 267, III e §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... o art. 333 do Código de Processo Civil:Art. 333. O ônus da prova incumbe:I -...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

de se aplicar o regramento previsto especificamente no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, segundo... de natureza eminentemente consumerista, sendo aplicável, pois, o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus... do consumidor "a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral" (CDC, art. 6º...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

. VIII do art. 6º do CDC, deve ser invertido o ônus da prova quanto à juntada do contrato. Sustenta que indicou de modo... as hipóteses autorizadoras do artigo 82 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Ab initio, destaco que aplico...Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014 SEGUN...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

a outrem, fica obrigado a repará-lo.Por seu turno, o art. 6º, VI do código de Defesa do Consumidor assim prescreve:Art... pelo autor este também é devido, nos termos do que determina o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidos..., com que agiu a ré. Prescreve o art. 186 do Código Civil que:Art. 186....

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

, serem os danos devidamente indenizados.A mesma matéria encontra-se disciplinada no Código de Defesa do Consumidor, Lei .... 8.078/90, no art. 6º, inciso VI do CDC, ao descrever como direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação... nos termos do art. 267, inciso VI ou nos termos do art. 267, inciso I, ambos ...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

, inicialmente, em observância ao poder-dever do magistrado no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, procedo à inversão... antecipado da lide, nos termos dos artigos 319 e 330, II, ambos do Código de Processo Civil. O pedido se encontra devidamente..., ensejando a confissão ficta inerente à revelia. Desse m...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

mérito, nítida a relação consumerista entre os litigantes, a causa deve ser apreciada a fundo sob o lume da Lei n. 8.078/90... a qualquer momento processual, não tendo o Código de Defesa do Consumidor fixado limite para que ocorra, sendo que não é automática..., em harmonia ao verbete 496 da Súmula do Superior Tribuna...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

ao consumidor serviços e preços sem a sua prévia anuência.Tal conduta, aliás, é recriminada pelo art. 39 da Lei n. 8.078/90...Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014 sob o lume da Lei n. 8.078/90, em harmonia... ao verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O Código ...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

de consumo, é aplicável a inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, Lei ... 16ª Vara Civil e à redistribuição, dentre as demais varas cíveis (art. 15, II, da Lei Complementar 14/91 - Código... ou requerer a purgação da mora (art.62, II, d Lei 8.245/91), sob pena...

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

nos moldes do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, Lei . 8.078/90, pelo que determino que a parte ré...).Decido.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (art. 3º da Lei 1.060/50) ante a declaração de falta... de prova pericial, deverão ser formulados, desde logo, podendo indicar assistente...

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