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JusBrasil - Tópicos
27 de agosto de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 531755 MG 2014/0141802-7

inserta no inciso III do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, verbis : [...]. É assente na doutrina... - DANO MORAL COLETIVO - CABIMENTO - ARTIGO 6º, VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REQUISITOS - RAZOÁVEL SIGNIFICÂNCIA... JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A dic...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 303057 MG 2013/0050666-3

, pois estes respondem apenas pela notificação prévia regulada no art. 43, § 2° do Código de Defesa do Consumidor... o disposto no art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 359, do STJ, comunicando a parte autora... do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente apontou o...

Banco terá que indenizar por prestação defeituosa que inviabilizou recebimento de salário

da documentação faltante, para a liberação de seu salário, violando o disposto no art. 6º, III, do CDC. A julgadora explica..., a juíza responsável anota que, segundo o disposto no Título 1, Capítulo 6, item 3, do Regulamento do Mercado de Câmbio... não informou ao consumidor, de forma adequada, clara e específica, os...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

. 176/182). Em sede do presente recurso especial, é alegada violação aos artigos 2º e 6º, VIII do Código de Defesa... como prosseguir o presente recurso no que tange à aduzida afronta aos arts. 2° e 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor... do Consumidor, aos artigos 20, §4º; 332; 333, I; 368 e 535, I do Código de...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

aos artigos 6º, V e 46 do CDC, bem como divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas, às fls. 263/266. É o relatório..., deixando, portanto, de observar as exigências dos artigos 541 do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ. No entanto..., quanto à aduzida afronta ao artigo 6º, V do CDC, verifico que o ac...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

, nos termos dos arts. 2° e 17 do CDC. De notar que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 39, prevê a vedação... dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, por ter suporte em contrato de prestação de serviços de fornecimento... de energia elétrica, o que constitui típica relação de consumo, conforme pre...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

.Verifico que a relação mantida entre o demandante e o demandado é tipicamente de consumo.O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa... em comento comporta o julgamento antecipado, com fulcro no disposto no art. 330, inciso I, primeira parte, do Código.... VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO C...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

a chamada Teoria da Imprevisão, que tem amparo no art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê... Reais - Revogação -Aplicabilidade Anterior Condicionada à Edição de Lei ComplementarA norma do § 3º do art. 192... de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com a observância de todos ...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

para a identificação dos tópicos pretendidos. Afirma que o Código de Defesa do Consumidor veio para facilitar o acesso... mais fragilizada, conforme o seu art. 6º, inciso VIII. Argumenta que corroborando com o mesmo sentido, o art. 355 do CPC assegura... formulado pela apelante. II - Nos termos do art. 501 do CPC, o r...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

quando: (Redação dada pela Lei 8.950, de 13.12.1994) PROCESSO 0004891-57.2013.8.10.0001 (54822013) AÇÃO: PROCEDIMENTO... que todos os requisitos exigidos pelo artigo 273 do Código de Processo Civil estejam presentes, devendo ser apresentada... o disposto no art. 6º, inciso VIII do CDC, considerando ser a parte a...

ou

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