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27 de maio de 2015
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

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de seu sentido e alcance" , conforme art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, tudo o que exija prestação... Ré, nos termos do art. 42, parágrafo único do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR c/c art. 940 do CÓDIGO CIVIL/2002. IX... as figuras do consumidor e fornecedor, nos moldes traçados pelo Código de Defes...

O consumidor e o direito à informação

do Consumidor. Lei. 8.072/1990. Presidência da República. [5] http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos... destes produtos viola a Constituição federal de 1988 e o Código de defesa do Consumidor. Atualmente, dá-se continuidade..., Antônio Herman; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do C...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios..., o réu se subsumem ao conceito de consumidor e fornecedor positivado nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Por essa razão... ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 do Código de Defes...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

e 3º da Lei 8.078/90. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor..., incide o regime especial de responsabilidade civil objetiva, previsto no microssistema do consumidor (art. 14 do Código... de Defesa do Consumidor), no qual a fonte de imputação da conduta ao s...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

/90. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o qual positiva... do indébito, ressalta-se que o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: "O consumidor... que a autora e, igualmente, o réu se subsumem ao conceito de consumi...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/11/2012). (grifouse).ISSO POSTO, com fundamento no art. 5º..., incisos V e X, da Carta de Outubro de 1988; art. 6º, incisos VI e VIII, art. 14 e parágrafo único, do art. 42, do CDC, art... de nova intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do ...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

, em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos... ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor).Desta senda, como o Requerido não... da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte demanda...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

que o autor se encontra abarcado pelo conceito normativo positivado no art. 2° da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, o requerido... das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos... no art. 319 do Código de Processo Civil, hipótese essa que faz...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

a sua revelia. A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a demandada..., referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios... quando provar...".Disso tudo isso, extrai-se que a inversão do ônus da prova, no...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa... qual a fonte de imputação da conduta ao seu causador é a lei e não a culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.... Contudo, esta não é a única hipótese de inversão do ônus probatório na seara do di...

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