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02 de setembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITALS E N T E N Ç A(T.344/2013)Proc. 0030405-17.2013 Vistos.FELIPE QUEIROZ LEITE...-se a incidência das normas protetivas do consumidor de matéria de ordem pública nos próprios termos do art. 1º do CDC bem... em tela. O mencionado Código ao tratar da "Responsabilidade pelo Fato do...

Pg. 45. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

negativo, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90.Cite-se. Proc. 0090491-94.2013.8.19.0001... dos efeitos da tutela requerida. Submetendo-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor a relação jurídica havida...-los já que não ocorreu qualquer dos vícios elencados no artigo 535, do ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 161013 PE 2012/0075671-0

e Cultura (UNIVERSO) e⁄ou do ‘Bureau Jurídico’.  Dispõe o art. 37, da Lei 8.078⁄90 (Código de Defesa do Consumidor... e 91, da Lei 8.078⁄90 (Código de Defesa do Consumidor), porque, apesar de constituída há menos de um ano, atua... aos arts. 6°, III, 14, § 3°, I e II, 37, §§ 1° e 3°, e 38 do Código de Defesa do ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1414488 RS 2013/0360089-4

, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente aponta ofensa ao art. 6º do CDC e à Súmula n. 54⁄STJ... em violação de súmula, por não se enquadrar no conceito de lei federal, a teor do que dispõe o art. 105, III, da CF... se verificar a existência de afronta a lei federal, nos termos do art. 105, III, ...

Apelação: APL 92206719220098260000 SP 9220671-92.2009.8.26.0000

" de veículo envolvido em acidente - colisão frontal. Hipótese de fato do produto artigos 12 a 17 do Código de Defesa... do Consumidor. Responsabilidade objetiva e inversão do ônus probatório "ope legis" art. 12, § 3°, do CDC. Descabimento..., na hipótese, da discricionariedade do magistrado prevista no artigo 6°, inci...

Apelação: APL 92114979320088260000 SP 9211497-93.2008.8.26.0000

do sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus probatório artigo 6°, inciso VII, do Código de Defesa... do fornecedor. Inteligência do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar rejeitada. Decadência. Bem durável.... Vício oculto. Existência. Prazo para reclamação - noventa dias ...

Apelação: APL 92721038720088260000 SP 9272103-87.2008.8.26.0000

. Inversão do ônus probatório artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Detecção e comunicação da existência..., inciso II e §3° c.c. artigo 18, § 1°, inciso III, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Carência de ação não verificada... as três alternativas de solução oferecidas pelo artigo 18, § 1º,...

Apelação: APL 73905620138260037 SP 0007390-56.2013.8.26.0037

. 6º, V, do CDC). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Observância do REsp 1.251.331/RS... autorizada pelo Bacen (Art. 3º, I, e, 5º, VI, da Resolução 3.919/2010). Exigibilidade reconhecida. IOF. Tese recursal...Apelação APL 00073905620138260037 SP 0007390-56.2013.8.26.0037 Apelação 1...

Apelação: APL 99898020138260032 SP 0009989-80.2013.8.26.0032

. 6º, V, do CDC). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Adesividade contratual. Licitude...Apelação APL 00099898020138260032 SP 0009989-80.2013.8.26.0032 Apelação 11ª Câmara de Direito Privado 02/09/2014 - 2/9.../2014 Rômolo Russo Revisão contratual. Possibilidade que decorre do próprio ...

Apelação: APL 32457520138260224 SP 0003245-75.2013.8.26.0224

. 6º, V, do CDC). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Adesividade contratual. Licitude.... Cédula de crédito bancário. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade legal (art. 28, § 1º, I, e § 3º, da Lei ... julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitiv...

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