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28 de agosto de 2015
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Parágrafo único. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

, do Código de Processo Civil, bem como o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao fornecedor de serviços... Cível, julgado em 11/03/2014) (grifei) CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO... e Procedimentos Bancários à luz do Código de Defesa do Consumidor . São...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante preceitua o art. 333, II, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 6 , VIII, do Código... o benefício da restituição em dobro, amparado no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, pois trata-se de ato ilegal... de Defesa do Consumidor, incumbe ao banco provar os fatos impedi...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

possível quando há desequilíbrio na relação negocial (CC, art. 480 e CDC, art. 6º IV e V e art. 51 IV) ou violação... provimento, mediante decisão monocrática, a teor do disposto no art. 557 caput do CPC. RELATÓRIO - Desemb. Paulo Sérgio... de 12% e de forma capitalizada, questões a respeito das quais não se exige con...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

ora em litígio é tipicamente consumerista, de modo que seu processamento deve obediência ao Código de Defesa do Consumidor.... Assim, por vislumbrar os requisitos autorizadores do artigo 6°, VIII do CDC, inverto o ônus da prova.De imediato... única e concentrada; III - No caso dos autos, se a ré-recorrente foi regular...

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

irrefutável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso sob análise, haja vista existir típica relação..., que diz: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos bancos e às instituições financeiras".Assim, evidenciada... a aplicação do CDC, vale registrar que o art. 6º, V, do referido diploma legal prev...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

do mérito. De acordo com o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, fornecedor é toda a pessoa física ou jurídica... do consumidor ora autor elencado no art. 6º do CDC, dentre eles, a inversão do ônus da prova e a efetiva prevenção e reparação.... Assim, o art. 927 do Código Civil de 2002 estabelece que qualquer pes...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

que um dos direitos do consumidor de serviços elencado no art. 6º, VI do CDC é a efetiva prevenção e reparação de danos morais..., sua exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos como determina o art. 12 da Lei 1060/50. Publique... na Lei 1060/50, razão pela qual concedo os benefícios da Justiça Gra...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

-se, desde logo, que é irrefutável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso sob análise, haja vista existir típica... do STJ, que diz: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos bancos e às instituições financeiras...".Assim, evidenciada a aplicação do CDC, vale registrar que o art. 6º, V, do referi...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

do Código de Defesa do Consumidor ao caso sob análise, haja vista existir típica relação de consumo, uma vez que os negócios... o Código Civil.Deixo de inverter o ônus da prova por não vislumbrar os requisitos autorizadores do artigo 6°, VIII do CDC... bancários são enquadrados como prestação de serviço, de acordo com...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

aplicável ao caso a inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor..., o que determino neste ato.DEFIRO, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei . 1.060/50... contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências do art. 285 do...

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