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30 de janeiro de 2015
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Pg. 67. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/01/2015

unânime. . 225 ”A gratificação de habilitação profissional do art. 11, inciso I, da Lei Estadual 3586/01, integra... da prova constitui direito básico do consumidor, uma vez preenchidos os pressupostos previstos no art. 6º, inciso VIII... do segurado e o valor da indenização prevista na Lei 6194/74.” Referênci...

Pg. 75. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/01/2015

Maior, e art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, somente a partir de 1º de janeiro de 2006, a empresa.../08/2006. Relator: Desembargador Luiz Eduardo Rabello. Votação unânime. . 110 “Com fundamento no art. 5º, XXXII, da Lei... do artigo 12, da Lei . 1.060/50, quando vencido beneficiário da gratuidade de j...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

145; 330, inciso I e 420 do Código de Processo Civil; e artigos 6º, IV, V e VIII do Código de Defesa do Consumidor... da causa. Todavia, com relação à alegada violação aos artigos 145; 330, inciso I e 420 do Código de Processo Civil, e 6º..., incisos IV, V e VIII do Código de Defesa do Consumidor, o recurso não tem co...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

/100. Em sede do presente recurso especial, o recorrente alega ofensa aos artigos 28 da Lei n.º 10.931/2004 e 4.º, 6.º.... A alegada violação aos artigos 4.º, 6.º, 31, 46, 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidornão merece amparo, uma vez...-2013 PUBLIC 04-11-2013) Agravo regimental no recurso extraordinário com agrav...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve... Lago Mesquita. Relator : Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO _______________ E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO... de medida liminar em ação de reintegração de posse, nos moldes do art. ...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, o magistrado pode inverter o ônus da prova.De acordo com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Artigo 6º..., pelo autor. O Código de Defesa do Consumidor disciplina que:Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não... artigo 333 do Código de Processo Civil, verbis:Art. 333. O ônus da ...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, VIII do Código de Defesa do Consumidor, Lei . 8.078/90, o que determino neste ato.Designo a audiência de conciliação... de transtornos à parte requerente. ANTE O EXPOSTO, com amparo na regra inserta na letra do art. 273, inciso I, do Código... de água da unidade consumidora com matrícula . 283827, ou o restabeleç...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

a sua concessão, devem estar preenchidos os requisitos legais insculpidos no artigo 273 do Código de Processo Civil... existente, não estão presentes os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC, pois não vislumbro a hipossuficiência... quanto ao ônus da produção de prova, devendo ser respeitada a regra geral ex...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, devem estar preenchidos os requisitos legais insculpidos no artigo 273 do Código de Processo Civil: a) prova inequívoca... os requisitos elencados no artigo 6º, VIII, do CDC, pois não vislumbro a hipossuficiência técnica da parte autora... de prova, devendo ser respeitada a regra geral expressa no artigo 333 do Códig...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

de Processo Civil para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Sem custas. Sem honorários, face ao art. 53 da Lei n.º... relatório, art. 38 da Lei 9.099/95.Inexistem preliminares. No mérito, releva mencionar que muito embora o art. 333, I..., do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê a inversão do ônus da...

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