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27 de fevereiro de 2015
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Ação de Danos Morais e Materiais

. Em sendo assim, aplicável é a Lei n.8.078/90 a qual prevê em seu art. 6º, VIII, a inversão do ônus da prova no presente caso, sendo verossímil... do § 3°, artigo 5° da Lei8078/90 – em face da COOPERTEL ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO DE TELEFONES LTDA., empresa... afronta, ainda, as normas do Código de Defesa do Consumi...

Pg. 295. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/02/2015

A ACAO CONSIGNAT ORIA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 122 E 138 DO CC; ARTS. 6, 51, IV, 1, III E 39, V, TODOS DO CDC; SUMULAS N.: 30...Pg. 295. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/02/2015 E CADA MES DE ALUGUEL ARTIGOS 273, 285, 186..., 408, 421, 422, 725 E 927 DO CODIGO CIVIL; 330, I E II, E 333, I E II, ...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

E CONTRATOS DE MÚTUO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC. HONORÁRIOS PERICIAIS.... Agenor Ferreira de Lima Filho Julgado em : 11/02/2015 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL.... MUTUÁRIO HIPOSSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 33, DO CP...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

DA PROVA COM BASE NO ART. 6º , VIII , DO CDC . HONORÁRIOS PERICIAIS. MUTUÁRIO HIPOSSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART... FREITAS (PE029613) Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível Relator : Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Julgado em : 11/02/2015... Rejeitada. Inépcia da Inicial 3. Cumpridos os requisitos do art. 2...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

nítida violação ao dever de informação do consumidor (CDC, art. 6º, inciso III). TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO A EXCLUSÃO... SER REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR (APELANTE... DE INFORMAÇÃO VIOLADO (CDC, ART. 6º, INCISO III)- INSCRIÇÃO INDEVIDA, CU...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

sobre esta o ônus originário (e não invertido por força do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor) de provar... Barreto, s/, Joana Bezerra, Recife-PEProcesso 0004007-04.2011.8.17.0001Autor(a): Jussara Maria Alves da SilvaRé(u...): Luiz Marinho Paludeto - MESENTENÇAEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

. Mesmo existindo entre as partes relação jurídica de consumo e considerando que o art. 6º, VIII, do Código de Defesa... ilícita, dano e nexo causal a os unir, surge a obrigação de indenizar. Pelo art. 333, I do Código de Processo Civil, é..., com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil. Outrossim, consider...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

, uma vez que o autor se enquadra no conceito pontificado pelo art. 2º da Lei 8.078/1990, qual seja verbis:"Consumidor é... o disposto nos artigos 186, 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil, cuja redação guarda o seguinte teor:"Art. 186..., a sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor em relação à re...

Pg. 667. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

caso configura uma relação de consumo. Destarte, incide a Código de Defesa do consumidor, que dispõe: Art. 6º São... a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos) da Lei 8.078/90, induzem o presente..., reconheço a PRESCRIÇÃO e julgo o feito EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

, pelo autor, dos serviços prestados, no entanto não o fez. Ademais, a Lei 8.078/90, no seu artigo 6º, inciso VII, é nítida... de Defesa do Consumidor. Nessa ambiência, não se pode olvidar que o ônus da prova é invertido em favor da parte... da demandada consistente na prestação do serviço de telefonia móvel, atravé...

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