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25 de julho de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente feito. Em casos excepcionais, torna-se possível aplicar as medidas... autorizadores do artigo 6°, VIII do CDC, decreto a inversão do ônus da prova.Trata-se de ação de indenização por danos materiais... comprar um veículo nesta empresa. No mérito, alegou a não ...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

.Passo a fundamentar e decidir.De início, registre-se que é irrefutável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso... e com fundamento no art. 269, I do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente demanda... mais frágil da demanda, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC.De início, v...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

.A mesma matéria encontra-se disciplinada no Código de Defesa do Consumidor, Lei . 8.078/90, no art. 6º, inciso VI do CDC....Decido.De início, com supedâneo nos artigos 4° e 5° da Lei n° 1.060/1950, no art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal... de carência em que se encontram, consoante o disposto no art. 12 da...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

. 927 do CC02, bem como art. 6º, VI da lei 8078/90). Lembramos que é pacífica na jurisprudência pátria a dupla função... de saúde da demandada desde abril de 2012 por celebração do contrato matriculado sob o 012700.19.41381-02 (fls. 29/32... apresentou defesa como mostra a certidão de fl. 40. É o relatório.DECIDO...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

se enquadra no conceito de fornecedor disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.Para se eximir... do art. 319 do Código de Processo Civil, autoriza este Juízo a reputar como verdadeiros os fatos apresentados na inicial... entre as partes, nos termos do art. 333, II, do CPC, e do art. 6º, VIII, do CD...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

obediência ao Código de Defesa do Consumidor. Assim, atento à condição de vulnerabilidade técnica da parte autora, inverto..., sendo que a cobrança ficará suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos conforme previsão legal inserta no art. 12 da Lei 1.060/50... o ônus da prova, nos termos do inc. VIII, do art. 6º, do CDC.No...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

em benefício do autor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Defiro, ainda, o pleito de tramitação... de justiça gratuita e inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa... como o pedido de inversão do ônus da prova em benefício do autor, ...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

de justiça gratuita. Com base no disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, procedo à inversão do ônus..., VIII, do Código de Defesa do Consumidor, procedo à inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência... com o disposto no art. 71 da Lei 10.741/2003.Cite(m)-se o(s) requerido(s) para r...

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

. Com base no disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, procedo à inversão do ônus da prova em favor... do autor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Cite(m)-se o(s) requerido(s) para responder... disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, procedo à inve...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

, do Código de Defesa do Consumidor, procedo à inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, considerando...Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014 gratuita. Com base no disposto no art. 6º, VIII...), como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285,...

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