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07 de dezembro de 2016
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Parágrafo único. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 391/2016 - Apelação Cível - 07/12/2016 do TJMA

objetiva, consagrada nos artigos 37, § 6º, da Constituição Federal e 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2) No caso..., pelo que deve ser reparado, com fulcro no art. 6º, VI do CDC. 3) O valor arbitrado a título de danos morais deve observar...Andamento do Processo n. 391/2016 - Apelação Cível - 07/12/2016 do TJMA A...

Andamento do Processo n. 0000871-88.2015.8.10.0086 - 07/12/2016 do TJMA

do Código de Defesa do Consumidor. II - Aplica-se, ainda, o princípio da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6... MORAES SALAZAR ACÓRDÃO . __________/2016 EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR X INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO... consumerista (Súmula 297 do STJ), a lide comporta análise à luz ...

Andamento do Processo n. 0019255-34.2013.8.10.0001 - 07/12/2016 do TJMA

prestadora de serviço público, por via de consequência, o dever de repará-lo, com fulcro no art. 6º , VI , do Código... de Defesa do Consumidor . III - Os danos materiais não se presumem, devendo ser comprovados pelo interessado - situação...Andamento do Processo n. 0019255-34.2013.8.10.0001 - 07/12/2016 do TJMA ACÓRD...

Andamento do Processo n. 186 - R - 07/12/2016 do TJMA

, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, sendo-lhe garantido ainversão do ônus da prova... de serviços a que se propõe. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aponta... no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, pois trata-se de ato ilegal...

Andamento do Processo n. 0008803-60.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2016 do TJMA

, em suas razões (fls. 03/11), a agravante sustentou, em suma, sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor... 13.105/15, que instituiu o Novo Código de Processo Civil, que trata da benesse em causa, litteris: Artigo 4º da lei n.º..., com todos os seus elementos característicos, como tal, há de ser apreciada,...

Andamento do Processo n. 0008813-07.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2016 do TJMA

, que instituiu o Novo Código de Processo Civil, que trata da benesse em causa, litteris: Artigo 4º da lei n.º 1.060/50 - A parte... característicos, como tal, há de ser apreciada, à luz das regras consumeiristas da Lei 8.078/90 e, consoante o enunciado... da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é...

Andamento do Processo n. 0008834-80.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2016 do TJMA

do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Afinal, o CDC, em seu artigo 6º..., caput e § 1º, da lei n.º 1.060/50, hoje, correspondente ao art. 98, caput da Lei 13.105/15, que instituiu o Novo Código..., como tal, há de ser apreciada, à luz das regras consumeiristas da Lei ...

Andamento do Processo n. 0008840-87.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2016 do TJMA

do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Afinal, o CDC, em seu artigo 6º..., caput e § 1º, da lei n.º 1.060/50, hoje, correspondente ao art. 98, caput da Lei 13.105/15, que instituiu o Novo Código..., como tal, há de ser apreciada, à luz das regras consumeiristas da Lei ...

Andamento do Processo n. 0010904-09.2012.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 07/12/2016 do TJMA

-lo. Registro que é irrefutável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso sob análise, haja vista existir... e custear, em proveiro da autora, o procedimento cirúrgico denominado GASTROPLASTIA.Em conformidade com a Lei n.º 9.656/98..., a negativa de cobertura de gastroplastia configura conduta que, nos term...

Andamento do Processo n. 0042294-94.2012.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 07/12/2016 do TJMA

da realização do exame. Registro que é irrefutável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso sob análise, haja... em autorizar o exame denominado PET CT.Em conformidade com a Lei n.º 9.656 /98, que dispõe sobre os planos e seguros... de saúde. E por estar a parte demandante no polo mais frágil da demanda, ...

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