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26 de outubro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

O Contrato de Adesão

artigo 54 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os dispositivos encontrados no..., 2001, p.98. [2]  Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990. [3]  Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2.002. [4]  DINIZ... de adesão vem tipificado nos artigos 423 e 424 da Lei n.º 10.406, de ...

Banco terá de indenizar mulher que teve serviço contratado sem seu aval

recebido o cartão, nem realizado nenhuma compra com ele. Com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor..., a consumidora celebrou contrato com a instituição acreditando que tinha contraído um empréstimo consignado no valor... clara e adequada aos consumidores sobre os produtos e serviços contratados. Para el...

Práticas abusivas em Direito do Consumidor - o envio de produto ou serviço sem prévia autorização

de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, traz as regras relacionadas a esse relevante ramo do direito... mais importantes do Direito brasileiro, atualmente, é o Direito do Consumidor. Seu principal diploma, a Lei 8.078, de 11... de consumo, vem no art. 4º, caput, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40152397120138260405 SP 4015239-71.2013.8.26.0405

firmado o contrato, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, e de acordo..., da Lei n.º 8078/90: “§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração..., da Lei 8.078/90 - Prova oral confirmatória das alegações da autora e de outros s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 489493520128260002 SP 0048949-35.2012.8.26.0002

, respectivamente. Ademais, a Súmula 297 do C. STJ dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições... de financiamento de veículo. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Contratante que é o destinatário final... dos valores que teriam sido cobrados indevidamente. Aplicabilidade do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 452607420088260114 SP 0045260-74.2008.8.26.0114

, a responsabilidade do prestador do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.... Assim, independentemente da aplicação do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, cabia ao Apelado, de qualquer forma, a prova... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000681662 ACÓRDÃO Vistos, relatados e di...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40252820128260619 SP 0004025-28.2012.8.26.0619

econômico do contrato, conforme dispõem os artigos 478 e 480 do Código Civil e artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor... Nunes, comentários ao art. 6º). O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, o que é pacífico... prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumid...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21837776620148260000 SP 2183777-66.2014.8.26.0000

, em seu art. 6º, inciso VIII, que são direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive... necessário, adotar providências, mesmo que não previstas expressamente na Lei 8.078/90 (cfr. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho... a relação de consumo existente entre as partes litigantes, dec...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21481240320148260000 SP 2148124-03.2014.8.26.0000

no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao propiciar facilitação a tutela dos diretos individuais.... A sentença da Ação Civil Pública foi genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor. Afora... do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não possui rol taxativo. Entendimento m...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21106535020148260000 SP 2110653-50.2014.8.26.0000

, em sintonia com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao propiciar facilitação a tutela... com o art. 98, §2º, I do Código de Defesa do Consumidor autorizam ao poupador o cumprimento da sentença coletiva..., DO CPC) - ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAM...

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