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04 de agosto de 2015
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Parágrafo único. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Teoria Dinâmica do Ônus da Prova no direito da família

, sendo esta última prevista no art. 6º, VIII, do CDC, que condiciona sua incidência à verossimilhança da alegação... de Processo Civil, Lei 13.105/2015, em seu art. 373, §1˚, prevê a aplicação da Teoria da Carga Dinâmica: Art. 373. O ônus...; Procedural Principles; Family. INTRODUÇÃO A distribuição do ônus da prova no...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/08/2015

, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Destarte, responde aquele pelos danos... se enquadram no conceito de serviço expresso no art. 3º, [3] §2º , do Código de Defesa do Consumidor – CDC, e que o apelado é... se desincumbiu da regra prevista no artigo 333, inciso II, do CPC. 4. Inci...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/08/2015

a inversão do ônus da prova, protagonizada pelo art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da natureza... sua capacidade negocial. Tanto que o art. 157 do Código Civil prevê a ocorrência de lesão, como vício do negócio jurídico... Isoladas / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2013) Ademais, não ...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/08/2015

dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Destarte, responde aquele pelos danos causados a esta objetivamente, não... artigo 333, inciso II, do CPC. 4. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente... no art. 3º, [4] §2º , do Código de Defesa do Consumidor – CDC, e que o apelado é vítima ...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/08/2015

aos danos causados aos consumidores (inc. VIII do art. 6º c/c art. 14, ambos do CDC); II - em se tratando de inscrição... Beneti. j. 25.06.2013, unânime, DJe 01.08.2013). Fonte: CD Juris Plenum. Ouro. Editora Plenum. Edição 33. Setembro...Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/08/2015 Consumido...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/08/2015

-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência do art. 267, IV, CPC. Precedentes. (TJRN, AC , rel. Des... dado pelo fabricante, sem solução para o problema e em violação ao prazo decadencial previsto no art. 16 do Código... de Defesa do Consumidor - CDC.Assim, a Requerente ingressou com a presente ...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/08/2015

e o fornecimento de um produto. Assim, como tal, há de ser apreciada, à luz das regras consumeiristas da Lei 8.078/90.Conforme... menciona, in verbis: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor. OmissisVIII - a facilidade da defesa de seus direitos... a outros dados que o Requerido detém, face ao monopólio de inf...

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/08/2015

, do CC e pelo Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, VI.Assim, a obrigação de indenizar, na forma prevista... na Parte Especial do novo Código Civil, Livro I, Título IX, da Responsabilidade Civil, na expressão disposta no art. 927... nos artigos citados, decorre da prática de um ato ilícito, tal como disposto no...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/08/2015

de tudo, cumpre esclarecer que o caso em tela deve ser regido pelas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor... DE CONTESTAÇÃO - REVELIA - APLICAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE INDENIZAR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO... de 2015.Wilson Manoel de Freitas FilhoJuiz Auxiliar, respondendo p...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/08/2015

legais, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, que rege as obrigações por falha na prestação..., disposto no art. 6º, VIII do CDC, uma vez que não há hipossuficiência do consumidor quanto à produção de provas para... do art.12 da Lei 1060/50.Custas na mesma proporção, sendo inexigível, pelo mesmo f...

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