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03 de agosto de 2015
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Parágrafo único. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 12 adotou a teoria... 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao fornecedor provar os fatos impeditivos, modificativos... DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - De acordo com o art. 333, II, do Código de ...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

, art. 6º. (...); VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova... andamento do presente recurso: a) tempestividade (o recurso foi interposto dentro do prazo previsto em lei - CPC, art... atualmente ocupa o cargo de Vice-Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos term...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC (Lei 8.078 /90). III... pelos danos causados ao consumidor, conforme previsão do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor . II. Comprovada..., mormente porque, também, inexistiu prévia notificação acerca do corte, sendo violado o...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

, protagonizada pelo art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da natureza consumeirista das relações... objetiva em indenizar, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, os estabelecimentos comerciais e financeiros...: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

final, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078 /90. Destarte, responde aquele pelos danos...-CORRENTE, A TEOR DOS DITAMES DOS ARTIGOS 3º , § 2º E 14 , TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ASSIM, O DANO MORAL... se enquadram no conceito de serviço expresso no art. 3º, [3] [4] § 2º , d...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

. 6º, V do Código de Defesa do Consumidor, é possível a revisão de cláusulas do contrato em razão de fatos supervenientes... que as tornem excessivamente onerosas.Além disso, a Lei . 10.830/2003, em seu art. 2º, § 2º, I, determina... tenha sido entregue ao devedor. O escopo da lei (arts. 2º, § 2º e 3º do Decreto-lei ...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

contratual contraria o disposto no art. 46, parte final, do Código de Defesa do Consumidor, pois não fornece ao mutuário... geral de vedação ao enriquecimento ilícito previsto no art. 884 do Código Civil.Tal disposição pode ser aplicada a tais... do Rio Grande do Sul:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCA...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

de Defesa do Consumidor, e considerando-se ainda que o autor afirmou em sua inicial que no ato da contratação... contratação firmada entre as partes compete ao demandado, eis que ao consumidor é assegurada a facilitação da defesa... de seus direitos (art.6º, VIII, CDC). Assim, considerando-se que até a presente data a...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015 fundamento no art. 6º, VIII, do CDC.Segundo o art... produzir, sob pena de revelia e confissão ficta (art. 802, CPC).Uma via desta DECISÃO servirá como MANDADO DE CITAÇÃO... DA COMARCA DE SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI. ETC. FINALIDADE: ...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

e de inversão do ônus da prova em benefício dos autores, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor... entregue aos autores.É o relatório. Decido.O art. 273 do Código de Processo Civil exara que o Juiz pode antecipar total... pelo autor, nos termos do art. 285, do Código de Processo Civil.Serve est...

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