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24 de abril de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Responsabilidade civil do cirurgião plástico: obrigação de meio e não de resultado

em:. Acesso em: 27 out. 2012. ______. Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 . Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá... de inversão do ônus da prova – CCB, art. 1.545 – Inaplicabilidade da Lei 8.078/90 (CDC), art. 6º, VIII, em face do art. 14... a espécie o disposto no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, mesmo porque o próprio Código, em seu art. 14...

Leiam 13 Comentários 2Antonio

Pg. 1170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

os ditames do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o dever de respeito ao direito à informação, transparência... ainda a defesa do consumidor em princípio estrutural da ordem econômica e financeira (CF, art. 170, V). Os chamados “serviços... advocatícios em face do que dispõe o artigo 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Marilia, 03 de abril de 2014. Custas...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Convém anotar que a própria apelante refere-se à carência de provas e à..., regulada, portanto, pela Lei 8.078/1990, segundo a qual, nos termos do art. 14, o fornecedor de serviços responde... de indenizar, conforme preceituam o art. 333, II, do Código Adjetivo Civil brasileiro e o art. 14, § 3º, II, da Lei ...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

de hipossuficiencia do autor em relação ao réu e o faço com base no art. 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Embora... de Aparelhamento do Poder Judiciário, nos termos do art. 2º, VI da lei estadual 9.109/2009; que a torno definitiva... pelo autor. O artigo 186 do Código Civil estabelece: "Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

mencionadas no art. 2°, § 2°, do Dec. Lei 911/69.O artigo 2° do citado decreto-lei preconiza que a mora decorrerá do simples... a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso sob análise, haja vista existir típica relação de consumo, uma vez..., como exige o Código Civil.Deixo de inverter o ônus da prova por não vislumbrar os requisitos autorizadores do artigo 6°, VIII...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

-se, desde logo, que é irrefutável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso sob análise, haja vista existir... com a Súmula 297 do STJ, que diz: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos bancos e às instituições financeiras...".Assim, evidenciada a aplicação do CDC, vale registrar que o art. 6º, V, do referido diploma legal prevê a possibilidade...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

fundamenta-se na revisão de cláusulas supostamente abusivas, o que torna inaplicável o artigo 26 da Lei 8078/90... irrefutável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso sob análise, haja vista existir típica relação de consumo...: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos bancos e às instituições financeiras".Assim, evidenciada a aplicação...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

-se, desde logo, que é irrefutável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso sob análise, haja vista existir típica... do STJ, que diz: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos bancos e às instituições financeiras...".Assim, evidenciada a aplicação do CDC, vale registrar que o art. 6º, V, do referido diploma legal prevê a possibilidade de revisão...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

de carência da parte sucumbente, a teor do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.São Luís...-se, desde logo, que é irrefutável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso sob análise, haja vista existir típica relação..., que diz: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos bancos e às instituições financeiras".Assim, evidenciada...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.Caso a parte autora tenha efetuado algum depósito em consignação fica... das partes.DA APLICAÇÃO DO CDCRegistre-se, desde logo, que é irrefutável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor... como prestação de serviço, de acordo com a Súmula 297 do STJ, que diz: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável...

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