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28 de fevereiro de 2015
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Ação de Indenização de Seguro por Invalidez Permanente e Danos Morais

da Lei n. 8.078, de 11/09/1990Código de Defesa do Consumidor, cuja redação aponta que "as cláusulas contratuais serão.... 47, da lei 8.078/90. 23. Diante disso, cediço que o ônus da prova, tendo em vista o Código de Defesa do Consumidor. V... conforme preceitua o art. 4º da Lei 1060/50 (com alterações da Lei ...

Ação de Danos Morais e Materiais

. Em sendo assim, aplicável é a Lei n.8.078/90 a qual prevê em seu art. 6º, VIII, a inversão do ônus da prova no presente caso, sendo verossímil... do § 3°, artigo 5° da Lei8078/90 – em face da COOPERTEL ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO DE TELEFONES LTDA., empresa... afronta, ainda, as normas do Código de Defesa do Consumi...

Pg. 338. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

A INVERSAO DO ONUS DA PROVA, PORQUANTO RESTOU COM PROVADA A RELACAO DE CONSUMO - ARTIGO 6, VIII DO CDC. ESTA DECISA O VALE... DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXT INCAO - ART. 267, 1, DO CPC ENDERECO CONSTANTE EM FLS. 39/43. GOI ANIA... QUE SUA OMISSAO IMPORTARA EM CONFISSAO SOBRE OS FATOS ADUZIDOS PELO AUTO...

Pg. 392. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

NOS TERMOS DOS ARTIGOS 122 E 138 DO CC; ARTS. 6 , 51, IV, 1, III E 39, V, TODOS DO CDC; SUMULAS N.: 30, 297 E 472... AUTORA PARA DISCRIMINAR AS OBRI GACOES QUE PRETENDE CONTROVERTER, NO PRAZO MAXIMO DE 10 (DEZ) DIA S ART. 285-B DO CPC..., O PROMOVENTE, POR CARTA, PARA PROSSEGUIR NO FEITO, EM 48 HORAS, PENA DE EXTINCAO...

Pg. 398. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

JURIDICA DA EXECUTADA ARTIGO 50, DO CODIGO CIVIL. INTIME-SE PARA DAR PROSSEGUIMENTO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, INCLUSIVE, J... ACIMA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 122 E 138 DO CC; ARTS. 6, 51, IV, 1, III E 39, V, TODOS DO CDC; E ENUNCIADO N.: 297... UNTANDO PLANILHA ATUALIZADA DO DEBITO ARTIGO 475-B, CAPUT DO CODI GO DE PR...

Pg. 406. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

- NOS TERMOS ART. 273, DO CPC; 6, VIII, DO CDC; SUMULA N 380 DO STJ. CITE(M)-SE O(S) REU(S), ATRAVES DE CORREIO COM AR (A VISO... FEITO, EM 48 HORAS, PENA DE EXTINCAO SUBSIDIARIAMENTE, ARTIGO 267, IV, DO CPC. GOIANIA, 12 DE FEVEREIRO DE 2015. PERICLES DI MO NTEZUMA JD....

Pg. 817. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

CONTRATUAIS, NOS TERMOS DO SEU ARTIGO 6 , V, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ART. 6. SAO DIREITOS BASI COS..., EXIGINDO A INTERVEN CAO DO ESTADO PARA TAL OBSERVANCIA. II - SUBMETEM-SE AOS DITAMES DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.... EM SENDO APLICAVEIS AS DISPOSICOES DO CODIG O DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PERFEITAMEN...

Pg. 821. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, DO CODIGO DE DEFESA DO CONS UMIDOR: ART. 6. SAO DIREITOS BASICOS DO CONSUMIDOR: V - A MODIFIC ACAO DAS CLAUSULAS... DO CONSUMIDOR, PERFE ITAMENTE POSSIVEL E A REVISAO OU MODIFICACAO DAS CLAUSULAS CONTRA TUAIS, NOS TERMOS DO SEU ARTIGO 6, V...-2/188. PROCESSO 200302381710. COMARCA GOIANIA) GRIFEI. EM SENDO A PLICAVEIS...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

, 535, II, do CPC, 1º, 2º, 3º, 6º, VIII, 51, 54 e 101, V, da Lei 8.078/90, bem como dissentiu da jurisprudência..., 112, parágafo único, 423 e 424 do CC, 1º, 2º, 3º, 6º, VIII, 51, 54 e 101, V, da Lei 8.078/90, não foram devidamente... 19/03/2014) PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DIREIT...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

sobre as tarifas disponíveis, nem de forma verbal ou por escrito, faltando com o dever de informação previsto no art. 6.... 219 do Código de Processo Civil e do art. 405 do Código Civil; já a correção monetária, tendo em vista que nada...Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015 unidade consum...

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