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20 de outubro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

dispõe o artigo 6º, inciso III, do CDC. No caso sub judice, no mínimo, a demandada foi negligente na fiscalização... ou adulteração de medidor. Sendo assim, restou demonstrado que a empresa demandada não respeitou o Código do Consumidor... (art. 6º, inciso V) ao emitir a cobrança em debate, tendo como base valores uni...

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

°, inciso V e X, da Constituição Federal, artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil vigente, art. 6º do CDC e nos arts... "B" DO INCISO IV DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. FRAUDE INEFICAZ. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO... da causa, com base no art. 20, § 3º,a, b, c do CPC. Junte-se cópia desta sentença nos au...

Pg. 817. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

ou adulteração de medidor. Sendo assim, restou demonstrado que a empresa demandada não respeitou o Código do Consumidor (art. 6º... o artigo 6º, inciso III, do CDC. No caso sub judice, no mínimo, a demandada foi negligente na fiscalização, deixando... FORNECIMENTO. CÁLCULO DO CONSUMO DE ENERGIA FEITO COM BASE NA ALÍNE...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

da regra inserta nos arts. 845 e 358, inciso III, do CPC e do art. 6º, inciso III, da Lei n. 8.078/90, por serem os papéis... porque a Constituição dispõe em seu art. 5º, inciso XXXV, que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameça... de ser ferido o direito constitucional de acesso ao Judici...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

da regra inserta nos arts. 845 e 358, inciso III, do CPC e do art. 6º, inciso III, da Lei n. 8.078/90, por serem os papéis...Pg. 167. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014 DE DOCUMENTOS - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI..., principalmente porque o consumidor somente poderá analisar os caracteres da co...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

e do art. 6º, inciso III, da Lei n. 8.078/90, por serem os papéis documentos comuns às partes integrantes da relação..., como previsto no §§5º e 6º do art. 6º do Regimento de Custas (Lei Ordinária Estadual n. 301, de 21 de dezembro de 1990..., contudo recolheuapenasopreparorecursal,nãojuntandoascustasdiferidas, contra...

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Já é tranqüilo na jurisprudência pátria o entendimento de que (Súmula 297 STJ...) o ?Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras?. Isto não implica afirmar, contudo, que a parte... nas petições iniciais elaboradas a partir de sua vigência, isto é, 16.05.201...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

respeito à relação de consumo. Incidente, portanto, a inversão parcial do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC...:BANCO BRADESCO SA Representante(s): ISANA SILVA GUEDES (ADVOGADO) REQUERIDO:N LIMA DA SILVA ME. Ref.: Processo 0000143....: Processo 0009146-89.2009.814.0006 Ação de Cobrança de Seguro DPVAT Autores: ...

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

. 11) (...). 12) Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (Agravo Interno em Agravo de Instrumento 20123030036-5...Pg. 478. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014 prática, cada vez mais crescente, de consumidores... em cadastros de inadimplentes (Súmula 380, do STJ). 5) (...). 6) (...). 7) A insc...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

, portanto, a inversão parcial do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), por entender este juízo que diversas irregularidades..., com fundamento no art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I do CPC, indefiro a petição inicial, julgando extinto o feito... da alegação, em que pese toda a argumentação expendida na inicial,...

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