Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Modelo de petição de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada

/maio/2014. Destarte, o dano moral deve ser reparado à luz dos artigos 6º, VI, 14 e 42 do CDC, art. 186 e 927 do CC e art.... FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há se falar em violação ao art... a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédit...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 727200709303000 0072700-36.2007.5.03.0093

) e de aplicação do disposto no artigo 6º e no inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que determina a inversão... garantia da pensão mensal. Quanto à aplicação do previsto no artigo 6º e no inciso VIII, do Código de Defesa..., retirada do Código de Defesa do Consumidor, não é antagônica ou conflitante com os p...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que determino à parte requerida... autos, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que determino... relação consumerista havida nestes autos, inverto o ônus da prova, nos te...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor). No que concerne ao requerimento de antecipação dos efeitos... art. 6º, VIII, do CC, que garante a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus... contemporânea tem admitido a inversão do ônus da prova, não apenas diante da ap...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

em dez dias, ex vi do art. 389, II, do Código de Processo Civil e do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor... da perícia pelo experto, as partes deverão ser intimadas nos termos do art. 431-A do Código de Processo Civil, via DJ. Vindo... das custas, despesas processuais e honorários de advogado que fixo em ...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

e os honorários serão pagos pela ré em dez dias, ex vi do art. 389, II, do Código de Processo Civil e do art. 6º, VIII..., do Código de Defesa do Consumidor, por ser evidente a relação de consumo encetada entre as partes e a hipossuficiência...). Designada a data e o local da perícia pelo experto, as partes deverão se...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

do art. 389, II, do Código de Processo Civil e do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser evidente... em ambos os efeitos, salvo em relação à parte que confirmou a liminar.(artigo 520, VII do CPC) II.Intime-se a parte... das partes (f. 218 e f. 219), e em atenção às disposições contidas no 125, IV, d...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

, sendo regida, pois, pelo Código de Defesa do Consumidor, e levando em conta, ainda, ser verossímil a alegação do autor... de prejudicialidade entre os feitos, determino, com fincas no Art. 105 do CPC, a remessa desses autos a 6ª Vara Cível de Competência..., na data de 14/8/2008, inverto o ônus da prova, com fundamen...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

acobertado por tal diploma legal. Nesse sentido é a interpretação art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.... Assim, a inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, in verbis: “A facilitação....” A inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Cons...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

está acobertado por tal diploma legal. Nesse sentido é a interpretação art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor..., que, segundo alega, lhe trouxe incapacidade de ordem física. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor que as atividades.... Assim, a inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, nos t...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10607666/artigo-6-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990