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29 de março de 2015
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Pg. 233. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 6. A possibilidade da propositura... com o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Conflito de competência desacolhido. (TJRS; CC 3146078.2012.8.21.7000; Esteio; Décima.... 6º, VIII do CDC. O magistrado pode, de ofício, declinar de ...

Pg. 1036. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

vulnerável, entendo por bem determinar a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII), repassando à Requerida... foi informado à Requerente. Dessa forma, tratando-se de uma relação consumerista, onde sem dúvidas o consumidor é a parte...

Pg. 1213. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

IZIDORIO BARBOSA Para tomar ciência da decisão: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/96. Em atenção.... Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, DECRETO a inversão do ônus...) dias proceder o pagamento da condenação, sob pena de aplicação de multa de 1...

Pg. 1215. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

CÍVEL, no dia 09/04/2015 às 11:30, situada no(a) - AV: MONTE CASTELO, S/, BAIRRO: INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO... de intimação das mesmas, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51,I DA LEI 9099/95. 43 - 0003007-46.2015.8.08.0011...) também poderá ser legitima por parte do banco. Diante do exposto, INDEFIRO o ...

Pg. 1216. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

/MANDADO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/96. Em atenção aos autos, verifico que o autor se indigna... informações, DETERMINO a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, competindo... a negativação do nome/CPF do autor em virtude da não quitação da 6ª par...

Pg. 1217. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

do art. 38 da Lei 9.099/96. Em atenção aos autos, verifico que o autor se indigna contra a empresa ré, alegando...), a contar da ciência da decisão. Nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, DECRETO a inversão do ônus da prova... nos termos do art. 38 da Lei 9.099/96. Em atenção aos autos, verifico que o autor se ind...

Pg. 1380. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

tenha feito, para que a restabeleça no prazo de 24 (vinte e quatro horas), sob pena aplicação de multa. Com base no artigo 6... KRAUSE Para tomar ciência da decisão: Diante do exposto, com fulcro no artigo artigo 273 do CPC, DEFIRO o pedido.... 02, no dia 11/05/2015 às 15:00h. Intimem-se. Diligencie-se. Colatina ES, 2...

Pg. 1421. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

no Art. 6º, inciso VIII da Lei Federal n.º 8.078/1990 como regra de procedimento e não como dispositivo afeito..., inciso I do Código de Defesa do Consumidor iuris et iure. No magistério de ROBERTO SENISE LISBOA , a hipossuficiência.... Como cediço, a hipossuficiência do consumidor não se confunde com a sua vulnerabil...

Pg. 1608. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

com resolução de mérito, a teor do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios..., nos termos do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito, e em nada requerendo, arquive-se com as cautelas de estilo Fica..., incidirá multa de 10% sobre o montante da condenação, por aplicação ...

Ação de Restituição c/c Danos Morais

-se, portanto, que os fatos narrados no capítulo a eles destinado encontram correspondência no Código de Defesa do ConsumidorLei n. 8.078... ou acondicionamento de seus produtos, nos termos do art. 12 da Lei 8.078, de 11.09.1990. Bem como os fornecedores de produtos... socorrendo-se da proteção instituída pelo ...

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