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27 de novembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Decon multa Unimed por cobrança de “taxa de disponibilidade”

os artigos 6º, inciso IV, 39, incisos IV, V e VIII e artigo 34 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) c/c Art. 8º.... 6o, inciso IV, 39, incisos IV, V e VIII e art. 34 da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) c/c Art. 8o, §2o... as praticas infratoras contra o consumidor estão determinadas no a...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1225491202 PR 1225491-2/02 (Acórdão)

do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte (Enunciado 6 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis: "A Lei n.º 8.429/1992 se aplica..., a indisponibilidade dos bens dos Réus, e, ao final, a condenação dos Réus nas penas do artigo 12, inciso II, da Lei ... 8.429/1992, ou, subsidiariamente nas penas do artigo 12, inciso III, da ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140713313 SC 2014.071331-3 (Acórdão)

. 128/130), DECLARAR que: a) aplica-se Lei 8.078/90 (CDC); b) é cabível a revisão judicial, ante a presença... DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE.... MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA . A aplicação da Lei n. 8.078/1990 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130571066 SC 2013.057106-6 (Acórdão)

º, III e 31 da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, combinados com os artigos 2º, V, 4º e 5º, do Decreto... - A fixação dos valores de pena de multa base nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 57 da Lei 8.078/90), será... de informação adequada e clara sobre os produtos, conforme arts. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140327806 SC 2014.032780-6 (Acórdão)

pelo contrário -, ônus que lhe incumbia, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor... ENTRE AS PARTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTES.... DISPENSABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100317872 SC 2010.031787-2 (Acórdão)

autorizado pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 82, inc. IV, leia-se: "Para os fins do art. 81, parágrafo único... porque, a teor do art. 8º do Código Consumerista, quando houver riscos à saúde ou segurança dos consumidores obrigam... luz do art. 11 da Lei n. 7.347/85, " na ação que tenha por objeto o cump...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140683649 SC 2014.068364-9 (Acórdão)

, as disposições do art. 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor. E nem se argumente que as condições gerais capeadas... que deverá ser feita de forma mais favorável ao consumidor. Inteligência do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. 8... DE SEGURO QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO, GERANDO EXPECTATIVA DE COBERTURA AO SEGU...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140223481 SC 2014.022348-1 (Acórdão)

INFORMAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGO, POR OUTRO LADO, QUE PODE SER... nas relações consumeristas, ex vi do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, impende... ao art. 52, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que a impõe espe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130889255 SC 2013.088925-5 (Acórdão)

, CONTUDO, NO CASO, DA SÚMULA 385 DO STJ. DISCUSSÃO EM JUÍZO ACERCA DA ILEGALIDADE DAS DEMAIS INSCRIÇÕES. AUSÊNCIA... DO CC, ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14 DO CDC). PRECEDENTES DA CORTE. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES QUANTO AO MONTANTE.../A.), o qual restou por ele demandado em ação diversa ( 023.12.019863-3). ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140713973 SC 2014.071397-3 (Acórdão)

e 67 do Código de Defesa do Consumidor, ao artigo 4º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, bem ainda ao artigo 195, incisos I, II..., nos termos do artigo 195, incisos I, II e III, da Lei n. 9.279, de 14.5.1996: "Art. 195. Comete crime de concorrência desleal... em erro dos consumidores, ela transgride o código de defesa do c...

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