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18 de janeiro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Parágrafo único. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 609002920105170121

desta Especializada se dá por meio da aplicação analógica do disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto... também em fase de recurso, consoante se depreende do parágrafo 3º, do artigo 790, da CLT e dos artigos 6º e 7º, da Lei ... sobre o montante da condenação, ao argumento de que o r...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1255006620105170151

de danos ao meio ambiente (Lei 6.938 /81, art. 14 , § 1º ). Recorre-se, também, por analogia ao disposto no Código... do Consumidor, o qual, em seu art. 6º, inc. VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo juiz..., inclusive, considerando o art. 6º , VIII , do CDC . Conforme assentou com propriedade ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1345005720095170141

de determinação de competência do art. 93 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). E arremata dizendo não ser... a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. E o art. 103 da Lei 8.0778/90 (CDC – Código de Defesa do Consumidor), ao tratar... dispositivos legais: art. 5º, X, da CF, artigos 186 e 927 do Códig...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1401001620085170005

Civil, artigo 6º, VI da Lei 8078/90, art. 1º, IV, da Lei 7.347/85. O jurista Xisto Tiago de Medeiros Neto, ao discorrer.... AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL (DEJT divulgado em 10, 11... ou identificáveis, nos termos do artigo 129, III, da Constituição Fede...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1242004620105170191

de provar o fato controvertido, o que está previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses... de ofensa ao art. 71 da Lei 8.666/93. Ao contrário, tendo em vista a concretização dos mais caros princípios constitucionais... o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, limitando-os a 6% (seis por cento)...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 136001220115170000

da Justiça Federal Comum; viola, ainda, o art. 20, inciso VIII, da Lei n. 8.036/90, pois o trabalhador não comprovou... a competência absoluta da Justiça Federal Comum; viola, ainda, o art. 20, inciso VIII, da Lei n. 8.036/90, pois o trabalhador... na conta do trabalhador. Alega que o trabalhador não se insere nas hip...

Overbooking gera danos morais e materiais? Entenda seus direitos
Overbooking gera danos morais e materiais? Entenda seus direitos

de indenizar aos seus passageiros pelo incomodo causado com base no Código de Defesa do Consumidor, precisamente no artigo 14.... A Constituição Federal , que prevê a indenização ...

Andamento do Processo n. 0058380-77.2014.8.17.0001 do dia 18/01/2017 do DJPE

na inicial (artigo 373, inciso II, NCPC c/c artigo 6º, VIII, CDC). Nesse passo, percebe-se, pelos argumentos suscitados no...) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado : LAUREANO SEVERINO DA SILVA (Idoso) (Idoso) Advog : Walber... Góes dos Santos(PE025677) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno T...

Apelação Cível n. 518838.08 - 18/01/2017 do TJGO

de interesse de agir do autor/apelado. Sem razão, contudo. O art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor estabelece... com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b" , da Lei Federal 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. Tribunal... e com os honorários de seu advogado, nos termos do art. 21 do ...

Apelação Cível n. 218440-56.2015 - 18/01/2017 do TJGO

, desta cidade. Defiro o pedido quanto à inversão do ônus da prova, o que faço com estribo no art. 6º, do Código de Defesa..., conforme previsão da Lei 9.289/96 (artigo 4º, inciso I), nos autos dos embargos à execução, propostos... Pública em ação civil pública (artigos 1º, § 3º e 2º, ambos da Lei 8.437/92). Dest...

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