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07 de julho de 2015
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

mesmo serviços públicos, em tese, são passíveis de sofrer influência do Código Defesa do Consumidor (art. 4º, VII e art. 6º, X). Não... dos temas trazidos a este segundo grau. Primeiramente, cumpre enunciar que o Código de Defesa do Consumidor anuncia... de Justiça, no sentido de que "para o fim de aplicação do Código...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a antecipaçãode tutela, declarar inexistentes..., na espécie, quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no artigo 82 do Código.... É o que proclama o art. 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil. "O ônus da ...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

Civil, bem como o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao banco provar os fatos impeditivos... DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Consoante preceitua o art. 333, II, do Código de Processo..., nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, mantendo in totum ...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

mediante remuneração, inclusive ao que tange a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII do Código de Defesa... o entendimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula n. 469/STJ). 3... de as cláusulas contratuais serem analisadas em conformidade c...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

instituição bancária, incidindo, portanto, as regras da Lei 8.078/90. No caso em comento, impõem-se as normas aplicáveis..., nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, litteris: Art. 42. [...]. Parágrafo único.... CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Consoante preceitua o art. 333, II, do Código d...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

em inversão do ônus da prova por força do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, quando inverossímeis as alegações e não... o artigo 285-A, do Código de Processo Civil (Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no... controvérsias e o julgamento pode ser monocrático, nos termos do artigo 557, ...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

(artigo 6º, v, Lei 8.078/90) a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais... em se tratando de relação disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê como direito básico do consumidor... GALLOTTI, Dje 14/11/12 -submetido ao procedimento dos recursos repetitivos...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TERMO DE OCORRÊNCIA... decidido que "A Resolução /2000, da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) determina, em seu art. 72, inc. II... E IMPROVIMENTO DO APELO E DO RECURSO ADESIVO (AC , da 1ªCâm. Cível d...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

atenção ao seu caráter pedagógicoO Código de Defesa do Consumidor disciplina que:Art. 42. Na cobrança de débitos...°, VIII do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova.Da análise dos autos, constato que assiste... de litigância de má-fé pelo autor, motivo pelo qual afasto tal pleito.Conside...

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

, bem como a observância dos direitos do consumidor elencados no art. 6º da Lei 8078/90, como a adequada e eficaz... esculpidos nos artigos 2º e 4º, da Lei . 1.060/50.Primeiramente, cumpre-nos informar que, face a petição de fls. 137/138... a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para todo e qualquer contrat...

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