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28 de julho de 2016
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Parágrafo único. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0005173-54.2011.815.0251 - Apelação - 28/07/2016 do TJPB

TRANSMITIDOS AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS REALIZADOS. ART. 6º, III, DO CPC.../64 do CMN e o art. 6º, III, do CDC.” (APELAÇÃO CÍVEL n. 0038220-75.2009.815.2001, Relator: Des. Marcos Cavalcanti...Andamento do Processo n. 0005173-54.2011.815.0251 - Apelação - 28/07/2016 do TJPB APELA...

Andamento do Processo n. 0008000-79.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 28/07/2016 do TJMA

, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90.Cumpre ressaltar que o artigo 355 do CPC/2015 autoriza... que entendo verossímeis as alegações suscitadas pela Autora (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). No... caso, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, pois, o A...

Andamento do Processo n. 0009472-52.2012.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 28/07/2016 do TJMA

enquadra-se como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90.Cumpre..., às fls. 37/38, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "o consumidor cobrado... preliminar (fl. 125).É o Relatório.Decido.No presente caso, incidem as regras do ...

Andamento do Processo n. 0013918-30.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 28/07/2016 do TJMA

, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90.Cumpre ressaltar que o artigo 355 do CPC/2015 autoriza o magistrado a conhecer... verossímeis as alegações suscitadas pelo Requerente (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Rejeito... as regras do Código de Defesa do Consumidor, pois o Autor enquadra-se...

Andamento do Processo n. 0014066-07.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 28/07/2016 do TJMA

da Lei 8.078/90.Cumpre ressaltar que o artigo 355 do CPC/2015 autoriza o magistrado a conhecer do pedido e proferir... pela Autora (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). No mérito, cinge-se a questio iuris sobre o dever... preliminar (fl. 58). Contestação às fls. 61/76. É o Relatório.Decido.No presen...

Andamento do Processo n. 0016197-86.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 28/07/2016 do TJMA

enquadra-se como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90.Cumpre... (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Ré... DE DESPESAS. CDC, ART. 53. 1. (...). 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplic...

Andamento do Processo n. 0016396-16.2011.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 28/07/2016 do TJMA

, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90.Cumpre ressaltar que o artigo 355 do CPC/2015 autoriza... caso, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, pois, a Autora enquadra-se como destinatária final... vezes é dificultado aos consumidores), vez que entendo verossímeis as aleg...

Andamento do Processo n. 0024343-87.2012.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 28/07/2016 do TJMA

8.078/90.Cumpre ressaltar que o artigo 355 do CPC/2015 autoriza o magistrado a conhecer do pedido e proferir... dificultado aos consumidores), vez que entendo verossímeis as alegações suscitadas pela Autora (artigo 6º, VIII, do Código... do Consumidor, pois, o Autor enquadra-se como destinatário final, portanto, co...

Andamento do Processo n. 0027024-59.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 28/07/2016 do TJMA

enquadra-se como destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90.Cumpre ressaltar... pelo Requerente (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). No mérito, cinge-se a questão trazida aos autos.... 37/48.É o Relatório.Decido.No presente caso, incidem as regras do ...

Andamento do Processo n. 0029675-64.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 28/07/2016 do TJMA

enquadra-se como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90.Cumpre ressaltar.... 104. É o Relatório. Decido. No presente caso, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, pois, a Autora... vezes é dificultado aos consumidores), vez que entendo verossímeis as a...

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