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01 de novembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

A publicidade enganosa no direito do consumidor

ao consumidor. Esses limites podem ser encontrados no próprio Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo, nos arts. 4º... Lima. Contratos no código de defesa do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. Código de Defesa... informado e o dever de ser informado. Então, se por um lado o art. 6º, inciso II...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110301359 DF 0030135-35.2014.8.07.0001

, razão pela qual aplicáveis as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, mormente aquela prevista no artigo 6... de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do que prevê o art. 12, da Lei 1.060/50, em razão... da gratuidade de justiça ora deferida. 8. A súmula de julgamento servirá como acó...

Embargos de Declaração: ED 1214185201 PR 1214185-2/01 (Acórdão)

desfavorável, o que é defeso nesta seara, já que não se trata de nenhum dos requisitos elencados nos incisos do art... da decisão a valoração que o julgador fez de determinado artigo de lei ou da Constituição, mesmo que ela não tenha sido... da questão ou da tese jurídica vinculada ao artigo de lei ou da Constituição....

Embargos de Declaração: ED 1049715502 PR 1049715-5/02 (Acórdão)

ASSEGURADO AOS CONSUMIDORES (ART. 6º, III, CDC). REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE. DECISÃO... de declaração não merecem acolhimento, uma vez que não retratadas as hipóteses de incidência do artigo 535, do Código...Embargos de Declaração ED 1049715502 PR 1049715-5/02 (Acórdão) Embargo...

Embargos de Declaração: ED 1160822701 PR 1160822-7/01 (Acórdão)

que o v. acórdão foi omisso no que diz respeito ao artigo 286, 2ª parte, artigo 289 e 914 da Lei 5.869/73 e ao artigo 6º... da Lei 8.078/90. Porém não prosperam as alegações do embargante, o que se extrai da simples leitura de parte do acórdão... DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1160822-7/01, DE CIANORTE ­ 1ª VARA CÍVEL EMBARGA...

Apelação: APL 10496523 PR 1049652-3 (Decisão Monocrática)

. O artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor é inaplicável às demandas que abordem a prescrição/decadência... entendimento no sentido que "o artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor não se aplica às ações... (art. 543-C, CPC): "DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO ...

Apelação: APL 12494558 PR 1249455-8 (Decisão Monocrática)

, VIII, CDC) formulado pelo consumidor, cerceia o direito à ampla defesa (art. 5º, LV, CF).4. Recursos não conhecidos... pelo consumidor, cerceia o direito à ampla defesa (art. 5º, LV, CF).4. Recursos não conhecidos. Vistos etc. I... DE CONTAS - SEGUNDA FASE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SEN...

Apelação: APL 12285279 PR 1228527-9 (Decisão Monocrática)

do Paraná Apelação Cível n.º 1228527-9 "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula n.º... o entendimento de que TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6 Estado do Paraná Apelação Cível n.º 1228527-9 "O Código de Defesa... básico assegurado aos consumidores (art. 6º, III, CDC). Convém observar, por ...

Apelação: APL 12324228 PR 1232422-8 (Acórdão)

na Lei n.º 8.078/90, e, junto ao princípio da transparência estampado no caput do art.4º, traz uma nova formatação... aos princípios básicos do código de defesa do consumidor (art. 6º, III, 46 e 54, §§ 3º e 4º, todos do CDC). 2. (...) 3... ­ incidência do CDC: O contrato de seguro objeto da lide está submetido ao "fac...

Apelação: APL 12269891 PR 1226989-1 (Acórdão)

, DO CÓDIGO CIVIL, 4º, 6º, 51, I E 54, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA... o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 535, II, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado 284... da Súmula do STF. II - As questões relativas aos artigos 115, do Cód...

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