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01 de julho de 2016
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Parágrafo único. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0702700-42.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum - 01/07/2016 do TJAC

do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Destaque-se data para a audiência... processual até aqui apresentando, e a declaração de pág. 11, DEFIRO o benefício à Autora, o que faço com base no art. 5º... os dias 23/11/2015 e 05/12/2015, relativas aos contratos 1611115497002 e 560...

Andamento do Processo n. 0603452-90.2016.8.01.0070 - Reclamação Pré-processual - 01/07/2016 do TJAC

dela, nos termos do artigo 6º , inciso VIII , da Lei 8.078 /90. Cite-se. Intimem-se. Rio Branco-(AC), 27 de junho de 2016. Luis... dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil . Diante das provas documentais juntadas aos autos, observa... artigo 300 do Código de Processo Civil , antecipo os efeitos da t...

Andamento do Processo n. 0603794-04.2016.8.01.0070 - Reclamação Pré-processual - 01/07/2016 do TJAC

de crédito da parte reclamante Hugo Celso Conde Linhares Junior, até decisão posterior. Inverto, com fundamento no art. 6...: Defiro, com fundamento nos arts. 2º , 5º e 6º , da LJE , a pretensão liminar deduzida e, assim, determino à parte... facilitação da defesa de seus direitos.Ante a ausência de declaração de hipo...

Andamento do Processo n. 0604016-69.2016.8.01.0070 - Reclamação Pré-processual - 01/07/2016 do TJAC

em favor dele, nos termos do artigo 6º , inciso VIII , da Lei 8.078 /90. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para... do artigo 300 do Código de Processo Civil . Observa-se a probabilidade do direito da autora através do documento de p. 26... os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil , antecipo ...

Andamento do Processo n. 0604034-90.2016.8.01.0070 - Reclamação Pré-processual - 01/07/2016 do TJAC

normais. Inverto, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à vista da condição... de hipossuficiência, o ônus da prova a favor da parte reclamante para facilitação da defesa de seus direitos. Encaminhemse os autos...: Pendente. II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Capital) Centro Judiciário de Solu...

Andamento do Processo n. 0604054-81.2016.8.01.0070 - Reclamação Pré-processual - 01/07/2016 do TJAC

da demandante perante o reclamado, procedo à inversão do ônus da prova em favor dela, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei... 8.078/90, mormente para determinar ao reclamado que apresente quaisquer documentos que atestem ter a parte autora... final de mérito colimado. Dessa forma, passo a examinar o requeri...

Andamento do Processo n. 0604063-43.2016.8.01.0070 - Reclamação Pré-processual - 01/07/2016 do TJAC

, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, procedo à inversão do ônus da prova em favor da demandante... das parcelas, o que acarretaria aumento dos juros. No caso em tela, vejo presentes os requisitos do artigo 300 do Código... e nove centavos), sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Outro...

Andamento do Processo n. 0604070-35.2016.8.01.0070 - Reclamação Pré-processual - 01/07/2016 do TJAC

reclamante, procedo à inversão do ônus da prova em favor da reclamante, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei ... dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Diviso a probabilidade do direito da parte reclamante através.... 8.078/90. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco-(AC), 16 de junho de 2016. L...

Andamento do Processo n. 0604075-57.2016.8.01.0070 - Reclamação Pré-processual - 01/07/2016 do TJAC

em favor dela, nos termos do artigo 6º , inciso VIII , da Lei 8.078 /90, mormente para determinar ao reclamado..., presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil , antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para... afeta ao provimento final de mérito colimado. Dessa forma, passo a exam...

Andamento do Processo n. 0604099-85.2016.8.01.0070 - Reclamação Pré-processual - 01/07/2016 do TJAC

.Inverto, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, à vista da condição de hipossuficiência da parte reclamante, o ônus da prova... em favor da mesma para facilitação da defesa de seus direitos. Defiro, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF e no art. 4º... da Lei Federal 1.060/50, a pretensão de assistência judiciá...

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