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29 de agosto de 2016
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Parágrafo único. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000812-39.2013.815.0181 - Apelação - 29/08/2016 do TJPB

. O STJ tem jurisprudência pacífica em relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos casos.... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO... contrários do fornecedor, a fim que seja realizada a inversão do ônus pro...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/08/2016

, decorrente da aplicação da Teoria das Nulidades, prevista no art. 104 do Código Civil. 6. A edição de lei municipal autorizativa... adquirido à propriedade, nos termos do art. 6º, §2º, do Decreto-lei . 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito.... REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apesar de o ...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

a que alude o art. 27, do Código de defesa do Consumidor. Assiste razão ao réu quanto à aplicação do prazo..., do Código de Defesa do Consumidor, assegura "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços... de Defesa do Consumidor.Nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, é ônus da parte requer...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

tarifas indevidas. II - Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, justifica-se a inversão... repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, conforme determina o artigo 42, do Código de Defesa...-Lei 201/1967, não contempla o procedimento de afastamento cautel...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

DE DOCUMENTOS - Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor - Dever de informação a cargo do banco réu (art... afastada a súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça pelo art. 400, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil... do artigo 1019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Intime-se ain...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

Relator RELATÓRIODispensado conforme o caput do art. 38 da Lei 9.099/95.VOTOO recurso é próprio, tendo sido interposto..., da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. Nesse diapasão já decidiu o Egrégio... em honorários advocatícios (art. 55, caput, 2ª parte, Lei 9.099/95).É ...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA ANULADA. INVERSÃO... de prova diabólica ou negativa.O Código de Defesa do Consumidor, já há algum tempo regulou uma nova forma de distribuir... e dar-lhe provimento para invertendo o ônus da prova, na forma ...

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA ANULADA. INVERSÃO....Primeiramente, cabe discorrer sobre a distribuição do ônus da prova na sistemática do Código de Defesa do Consumidor e do Novo CPC... ou negativa.O Código de Defesa do Consumidor, já há algum tempo...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

como sua hipossuficiência, inverte-se o ônus da prova conforme autoriza o artigo 6º, VIII, da Lei n.º 8.072/90. 03... do Código de Defesa do Consumidor e do Novo CPC. Tradicionalmente, nossa lei processual sempre adotou a teoria estática...Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016 PROTEÇÃO DO...

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

e do artigo 20, § 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 05. Responsabilidade objetiva (artigo 14 do CDC). 06. Dano moral... do Código de Defesa do Consumidor e do Novo CPC. Tradicionalmente, nossa lei processual sempre adotou a teoria estática... de acórdão. Inteligência do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º ...

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