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05 de maio de 2016
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Parágrafo único. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 246919-75.2015.8.09.0175 - Consignatoria - 05/05/2016 do TJGO

DO NA INICIAL APENAS PARA DETERMINAR: - A INVERSAO DO ONUS DA PRO VA, NOS TERMOS DO ART. 6, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA... DO CONSUMIDOR, COM A CONSEQUENTE IMPOSICAO AO REQUERIDO PARA QUE JUNTE AOS AUTO S, NO PRAZO DA DEFESA, O CONTRATO FIRMADO... ENTRE AS PARTES, CONFOR ME O ART. 355 DO CPC, COM AS ADVERTENCIAS DO ART. ...

Andamento do Processo n. 39362-68.2016.8.09.0051 - Declaratoria - 05/05/2016 do TJGO

VENDE-LO. JUNTOU COM A INICIAL OS DOCUMENT OS DE FLS. 24/33. DECIDO. O ARTIGO 273 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL DE 1973... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECL ARATORIA. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANALISE... QUE AUTORIZA A INVERSAO DO ONUS DA PROVA E M FAVOR DA PARTE AUTORA PELO ART. 6...

Andamento do Processo n. 0013547-71.2011.8.10.0001 - Apelação Cívelnº 9448/2016 - 05/05/2016 do TJMA

jurídico (artigo 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor). É possível a revisão contratual ante a ocorrência de fato...Andamento do Processo n. 0013547-71.2011.8.10.0001 - Apelação Cívelnº 9448/2016 - 05/05/2016 do TJMA ACÓRDÃO 181266... substancial do rendimento do consumidor impõe à instituição financeira o deve...

Andamento do Processo n. 0000043-19.2015.8.10.0078 - Apelação Cível - 05/05/2016 do TJMA

, do Código de Processo Civil, bem como o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao banco provar.... Contudo, o banco está cobrando taxas pela realização do serviço, portanto, incidem as regras da Lei 8.078/90. Decerto... - A Lei 5703/12 disserta que: "Art. 1º Fica concedida REMISSÃO tributária...

Andamento do Processo n. 0000484-25.2015.8.10.0102 - 05/05/2016 do TJMA

bancária. Tudo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 6º São direitos básicos..., mormente os incisos III e IV do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor... do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito, in litteris: "A...

Andamento do Processo n. 45933/2015 - Agravo de Instrumento - 05/05/2016 do TJMA

do ônus da prova, sobretudo quando restar comprovada a presença de pelo menos um dos requisitos estabelecidos no art. 6º...Andamento do Processo n. 45933/2015 - Agravo de Instrumento - 05/05/2016 do TJMA ACÓRDÃO 181253/2016 TERCEIRA CÂMARA... CÍVEL Sessão do dia 28 de abril de 2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO . 45933/2...

Andamento do Processo n. 2016/0045081-8 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), relativa à preservação do ato jurídico... DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. O agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil tem o propósito... julgada) contidos na Lei de Introdução do Código Civil, hoje denominada Lei d...

Andamento do Processo n. 2016/0054941-7 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

sua resolução. 3. Quanto à levantada contrariedade ao art. 333, I, do CPC, ao art. 3º da Lei 8.742/1993 e ao art. 6º... - APLICAÇÃO DO ARTIGO 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE – INDEFERIMENTO DA INICIAL... – APLICAÇÃO DO ARTIGO 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -MANUTENÇÃO DA DECISÃO ...

Andamento do Processo n. 2016/0087992-4 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

, 167, II, e 168, parágrafo único, todos do Código Civil; 2º, inciso VI, da Lei 3.043/2000; 4º da Lei 427/81; 3º... Civil de 1973; 140, 166, III, 167, II, e 168, parágrafo único, todos do Código Civil; 2º, inciso VI, da Lei 3.043/2000..., inciso VII , do Decreto 27.789/2001; 22, 37 e 48, inciso VI, da Lei n...

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