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26 de abril de 2015
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Corretagem - Quem deve pagar?

/consumidor). Neste sentido, preceitua o art. 725, do Código Civil, que a remuneração do corretor é devida uma vez... encontra-se regulamentada no Código Civil Brasileiro, entre os artigos 722 a 729, assim como devem observar as normativas... por arrependimento posterior das partes (vendedores e compradores). Ainda, o ...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 101183020125030091

, o artigo 6º, VIII, do CDC (Lei 8.078/90) dispõe, in verbis :      -São direitos básicos do consumidor:      (...) VIII... do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também..., ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/...

Pg. 75. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 25/04/2015

, em âmbito federal, além do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998..., 3ª Turma, julgamento em 20/03/2012, DJE de 11/04/2012.) Assim, propomos a alteração da Lei 20.809, de 2013, de modo..., apresentado a seguir. SUBSTITUTIVO 1 Altera o parágrafo único do ar...

Resumo. Informativo 558 do STJ

inciso V do art. 3º da Lei 8.009/1990, não existindo, portanto, nenhuma diferença substancial entre um ato e outro no... a revogação do art. 1.621 do CC pela Lei 12.010/2009, o ECA passou a reger, no que couber, a adoção de maiores... identificação dos usuários. Isso decorre, inclusive, das disposições do art. 6º, III...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20555355520158260000 SP 2055535-55.2015.8.26.0000

Competência absoluta, por força do art. 6º , VII , Lei 8.078 /90, que prevê a facilitação dos direitos do consumidor..., respeitando-se, desse modo o disposto no artigo 101 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor , bem como a súmula 77... de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 111 do Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 4363755201181600140 PR 0043637-55.2011.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática)

dispensado, na forma do art. 38 da Lei Federal n. 9099 /95. II. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Instituição... de Serviços de terceiro Além disso, o contrato deve deixar claro, em atenção ao dever de informação previsto no art. 6º , III.... Por consequência, na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9099 /95...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 177762201281601360 PR 0001777-62.2012.8.16.0136/0 (Decisão Monocrática)

de informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III, c/c art. 31), o que não ocorreu na espécie, à míngua... dispensado, na forma do art. 38 da Lei Federal n. 9099/95. II. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Instituição... mesmo Conselho. Além disso, o contrato deve deixar claro, em atenç...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20459377720158260000 SP 2045937-77.2015.8.26.0000

de Processo Civil. 2 . O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, configura norma de caráter processual, no entanto..., pois a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência exigidas para a concessão do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor... - Bauru - Voto 23.934 - mms 3 PODER JUDICIÁRIO T...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 323738201181600980 PR 0003237-38.2011.8.16.0098/0 (Decisão Monocrática)

dispensado, na forma do art. 38 da Lei Federal n. 9099 /95. II. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Instituição... o respeito ao dever de informação previsto no art. 6º e 31 do CDC , com indicação clara do preço e da realização efetiva... a sentença de primeiro grau na íntegra, tal como lançada. Por consequê...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2589183201181600120 PR 0025891-83.2011.8.16.0012/0 (Decisão Monocrática)

do Consumidor (art. 6º, III, c/c art. 31), o que não ocorreu na espécie, à míngua de prova acerca de quando e como foi..., na forma do art. 38 da Lei Federal n. 9099 /95. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor por meio.../2007 daquele mesmo Conselho. Além disso, o contrato deve deixar claro, em atenção ao...

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