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21 de abril de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

A aplicabilidade da inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor

e no Código de Defesa do Consumidor, in Revista de Direito do Consumidor - São Paulo: Revista dos Tribunais, 31, jul...A APLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO ÂMBITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tiago Dayrell Matragrano..., em certos casos, a inversão do ônus da prova, transferindo-o do autor (consumidor) para o réu (fornecedor) (art. 6º, VIII...

Leiam 2 Comentários 0Tiago

Pg. 43. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

, APLICANDO O PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ARTIGO 6°, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS AUTOS....04-11). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. TENDO PRESENTE OS DITAMES DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VERIFICO... PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NESSE CONTEXTO, O DISPOSITIVO EM COMENTO É NULO, TENDO EM VISTA A HIPOSSUFICÊNCIA...

Pg. 44. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

O SEU DOMICÍLIO, O QUE LHE É FACULTADO PELO ART.6° INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFESA DOS DIREITOS DA PARTE... NO ART. 557, § 1°- A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TÃO SOMENTE PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA AJG PARA O TRÂMITE... ESPECIAL. 1. NÃO VIOLA O ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEM IMPORTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL...

Pg. 12. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DOS ARTIGOS DOS ARTIGOS 98, 2º; 6º, INCISOS VII E VIII, E 101, INCISO I, DA LEI 8.078/90. A MESMA FACULDADE ESTÁ PREVISTA NO ART... VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 843/2014 001/1.07.0243797-6 (CNJ 2437971... PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO PARA QUE TRAGA AOS AUTOS O DOCUMENTO...

Pg. 66. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

SAUSEN). VISTOS. TENDO EM VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, CONFORME ART. 6º, III E VIII, DO CDC, INTIME-SE A PARTE... DA GRATUIDADE (ART. 4 DA LEI 1060/ 50). NESSAS CONDIÇÕES, INDEFIRO A GRATUIDADE, EM FACE DE SUA SUFICIÊNCIA ECONÔMICA... ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 1481/2014 001/1.05.2391905-4 (CNJ 1140619-76.2005.8.21.0001) -AMÉLIO ROSA (PP. MARCOS...

Pg. 76. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

SERRA). ... DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO A PARTE REQUERIDA JUNTAR, EM DEZ... DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO A PARTE REQUERIDA JUNTAR...

Pg. 80. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

, MAS SOBRE VALORES INSUFICIENTES. JUNTE-SE O RECIBO DE PROTOCOLAMENTO, O QUAL, NOS TERMOS DO ART. 4º DO PROVIMENTO N.º 31/06...-SE NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. 001/1.13.0006266-6 (CNJ 0008200-80.2013.8.21.0001) -HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO (PP... VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO, BEM COMO O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

Pg. 96. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 269 DO CÓDIGO..., COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA... DE MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NADA MAIS HAVENDO, ADIMPLIDAS EVENTUAIS...

Pg. 114. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DAS NORMAS DE PROTEÇÃO A CONSUMIDOR, SOBRETUDO O DIREITO À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO ART. 6º, INCISO III, DO CDC... A CONSUMIDOR, SOBRETUDO O DIREITO À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO ART. 6º, INCISO III, DO CDC. ASSIM, DEFIRO A LIMINAR PARA DETERMINAR..., PREVISTOS NO ART. 5º, INCISO X, DA CF, ALÉM DAS NORMAS DE PROTEÇÃO A CONSUMIDOR, SOBRETUDO O DIREITO À INFORMAÇÃO...

Pg. 115. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DE PROTEÇÃO A CONSUMIDOR, SOBRETUDO O DIREITO À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO ART. 6º, INCISO III, DO CDC. CONSIDERANDO..., INCISO X, DA CF, ALÉM DAS NORMAS DE PROTEÇÃO A CONSUMIDOR, SOBRETUDO O DIREITO À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO ART. 6º, INCISO... A CONSUMIDOR, SOBRETUDO O DIREITO À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO ART. 6º, INCISO III, DO CDC. CONSIDERANDO QUE A RELAÇÃO...

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