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21 de outubro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Teoria da lesão enorme. Incidente nos contratos bancários.

MAIOR. (6) RUI ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR, Aspectos do Código de Defesa do Consumidor in AJURIS 52, pag. 179. (7) OS CONTRATOS... da Lesão Enorme  (4) art. 173, § 4º, da CF, reprime o aumento arbitrário do lucro; art.4, inciso III, do Código de Defesa... do Consumidor (boa fé ); art. 6º, inciso V, do CDC ( diz que são di...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140310134125 DF 0013412-32.2014.8.07.0003

com as regras previstas nos Art. 6º, inciso III e Art. 31, ambos do CDC, visto que ao consumidor assiste o direito de ser informado... - Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46. da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento... vencido, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor a...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20130111858303 DF 0185830-16.2013.8.07.0001

, haja vista a ausência de engano justificável (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). 4. No caso... PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica travada entre as partes é de consumo e, conforme estabelece o art. 6º, VIII, do CDC..., constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110575719 DF 0057571-66.2014.8.07.0001

no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III e 51º, IV). 7 - Cabível, portanto, a restituição dos valores pagos... da viagem. 3 - Estabelece o art. 6º, VIII, do CDC que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa... CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no ar...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110358784 DF 0035878-26.2014.8.07.0001

com eficiência (art. 6º, inciso X do CDC). Dano moral cabível. 4 - A aferição do valor do dano moral há que considerar... DE ÁVILA E SILVA SAMPAIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA... nos autos, ou à obrigação de fazer já realizada. 2 - Se o consumidor comprova a q...

Apelação Cível: AC 10329130003497001 MG

. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, devendo ocorrer, apenas, se presentes... a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações deste. Se a parte autora não logrou êxito... em demonstrar a existência de fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incum...

Apelacao Civel: APC 20130111213943 DF 0031512-75.2013.8.07.0001

de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min... jurisprudência de ajuste prévio e de respeito ao dever de informação, previstos no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º.../10/2014 . Pág.: 55 - 21/10/2014 SIMONE LUCINDO APELAÇÃO ...

Apelacao Civel: APC 20130610139058 DF 0013687-06.2013.8.07.0006

. TAXA DE PUBLICIDADE. COBRANÇA ABUSIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor... básicos do consumidor, mormente o direito à informação, disposto no art. 6º. III, do CDC. Mostra-se abusiva a cobrança...Apelacao Civel APC 20130610139058 DF 0013687-06.2013.8.07.0006 Apelacao C...

Pg. 2181. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014

8.078/1990, qual seja verbis:"Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço... em relação ao demandado. Outrossim, entendo admissível a incidência das regras e princípios da Lei8.078/90 à pessoa jurídica... entre as partes inserese na esfera consumerista, uma vez que o autor...

Pg. 2187. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014

, por meio do preceito sumular 297, pontificou que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições... ou o ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) que, conforme a norma do art. 6º, inciso V, do Código de Defesa... guarida as preliminares suscitadas. Por força do disposto no art. 738 do CP...

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