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30 de julho de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

de Processo Civil, ao artigo 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como divergência jurisprudencial. Contrarrazões... aos autos principais, segundo os termos do art. 6º da Lei n. 1.060/50, e não no próprio corpo do apelo excepcional . 3. Não..., a observância da alegação da repercussão geral do recurso às ...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

Acórdão n.º 144.018/2014 (fls. 176/181). Em sede do presente recurso especial, é alegada contrariedade ao Código de Defesa... do Consumidor (artigos 14, §§ 1.º e 3.º, 6.º, III, e 42). Contrarrazões apresentadas às fls. 202/208. É o relatório... Nonato Alves Júnior, e julgada extinta sem resolução do mérito pelo Juízo ...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

por vislumbrar os requisitos autorizadores do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor.Da análise detida dos autos... os documentos de fls. 11/17.A requerida apresentou contestação em fls. 56/63 através da qual sustentou a legitimidade da cobrança... em face de alteração da passagem perpetrada pelo próprio co...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

DO USUÁRIO.3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDOO Código de Defesa do Consumidor institui em meio a seus princípios essenciais... o Princípio da Informação (art.4º, IV) e ainda traça como direito básico do consumidor o direito a informação (art.6º... qualquer prova da existência ou da remessa ao consumidor da notificação, ...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

é o Código do Consumidor (art. 6º, VIII do CDC).Esta questão assume relevância nas situações em que são incertos....Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da apelante está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa... em vista que o art. 32 e 35 da Lei 9.099/95 admitem todos os meios de prov...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.No caso em exame, o requerido (fornecedor... com resolução do mérito, na forma do art.269, I, do CPC.Sem custas (Art. 54 da Lei 9099/95).Após o trânsito em julgado...) provou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (cons...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014 em atenção ao artigo 6, VIII, CDC... de incidência da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil, independentemente de intimação.Publicada e Intimados..., por hipossuficiência do consumidor, o acervo probatório constante nos autos consistente nas ...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

emoldurada pelos art. 14, § 1.º, I c/c art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. 6. Instrução Adequada. Matérias de fato... do julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da lei n.º 9.099/95). Na espécie, patente a..., com fundamento no art. 125, IV, do Código de Processo Civil, o acordo celebrado entre ...

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

observada no caso em análise.O Código de Defesa do Consumidor institui em meio a seus princípios essenciais o Princípio... da Informação (art.4º, IV) e ainda traça como direito básico do consumidor o direito a informação (art.6º, III do CDC), oponível... do trânsito em julgado da decisão, sob pena de incidência da mul...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

civil corretamente emoldurada pelos art. 14, § 1.º, I c/c art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. 6. Instrução....Em que pese à inversão do ônus da prova em atenção ao artigo 6, VIII, CDC, por hipossuficiência do consumidor, o que agora... da condenação. 13. Súmula do julgamento que serve de acórdão (art. 46, segun...

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