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24 de novembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Dano moral in re ipsa

as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto..., que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI... aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em anális...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

do Consumidor, Lei . 8.078/90, o que determino neste ato.Cite-se o requerido para responder aos termos da presente ação, no... perfeitamente aplicável ao caso a inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, VIII do Código de Defesa...Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014 compõem o ...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), e por ser o requerente a parte hipossuficiente da relação jurídica, aliada à...Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014 baseia na pena fixada na sentença, embora..., quais sejam, a sentença de pronúncia e o recebimento da denúncia. Se entre os marco...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

de relação nitidamente consumeirista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor... ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Por seu turno, o art. 166, também do Código Civil, preceitua..., por força do art. 18 da Lei . 7.347/1985.Após o trânsito em julgado, ...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

SENTENÇA: Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei . 9.099/95. Passo à fundamentação. Da inversão do ônus..., VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova. Nesse sentido..., objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrit...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se por incidente no presente caso... e correção monetária nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Condeno também a parte... Juíza foi proferida a seguinte SENTENÇA: Dispensado o relatório, por força do a...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

de relação nitidamente consumeirista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem... ou não defesa em lei. Por seu turno, o art. 166, também do Código Civil, preceitua que será nulo o negócio jurídico... do art. 38 da Lei . 9.099/95. Passo à fundamentação. Da inversão do...

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

nitidamente consumeirista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem... nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Condeno também a parte requerida a pagar à parte... de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, ...

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

de relação nitidamente consumeirista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor... do art. 38 da Lei . 9.099/95. Passo à fundamentação. Da inversão do ônus da prova: Ressalte-se que, por se tratar... DE CONCILIAÇÃOProcesso n.º 1161-08.2014.8.10.0032DATA/HORÁRIO/LOCAL: 19/11...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

de relação nitidamente consumeirista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem... lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Por seu turno, o art. 166, também..., nos termos do que preceitua o art. 104 do Código Civil, a valid...

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