Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2015
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Pg. 75. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 25/04/2015

, em âmbito federal, além do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998..., 3ª Turma, julgamento em 20/03/2012, DJE de 11/04/2012.) Assim, propomos a alteração da Lei 20.809, de 2013, de modo..., apresentado a seguir. SUBSTITUTIVO 1 Altera o parágrafo único do ar...

Resumo. Informativo 558 do STJ

inciso V do art. 3º da Lei 8.009/1990, não existindo, portanto, nenhuma diferença substancial entre um ato e outro no... a revogação do art. 1.621 do CC pela Lei 12.010/2009, o ECA passou a reger, no que couber, a adoção de maiores... identificação dos usuários. Isso decorre, inclusive, das disposições do art. 6º, III...

Apelação Cível: APC 20140310255467

ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção.... 1. São devidos lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel, pois o consumidor, sem poder usufruir o bem... de eventuais abusos (ERESp 670117/PB) 6. Não é possível a devolução...

Apelação Cível: APC 20130110394699

DE INSTRUÇÃO. “ERROR IN PROCEDENDO”. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 6º, VIII, do Código... DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.... ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO “OPE JUDICIS”. ART. 6º, VIII, DO CDC. DEFE...

Apelação Cível: APC 20130111222853

o deslinde da questão, a prova documental acostada aos autos. 3. O artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor... ou a verossimilhança das alegações, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. 4. No caso em análise, não se vislumbra a presença.... PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEX...

Apelação Cível: APC 20120110576895

, possível a aplicação do previsto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova... prevista no art. 24, §1º do Decreto 26.590/2006 (que regulamenta a Lei Distrital 442/93), localizando-se o hidrômetro.... AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESPROVIDO...

Embargos de Declaração: ED 1185298702 PR 1185298-7/02 (Acórdão)

DA PROVA. ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 1 "A simples inversão do ônus da prova... de adiantar o pagamento da remuneração do perito. Fundamentou sua decisão no art. 6º, VIII, do Código de Defesa... provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento que se aplica o Código de D...

Apelação: APL 13535458 PR 1353545-8 (Decisão Monocrática)

bancário, por força da disposição contida no artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. b.4) Da Comissão... de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 - tem ampla aplicação em todo e qualquer serviço prestado pelas instituições... de todo o negócio bancário, por força da disposição contida no artigo 6º, incis...

Apelação: APL 12977170 PR 1297717-0 (Acórdão)

- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -- CLÁUSULA RESTRITIVA SEM DESTAQUE - ABUSIVIDADE FRENTE AO ARTIGO 54, § 4º, DO CDC... havendo prova de que foi oportunizada ao consumidor a adequação do seu plano de saúde à Lei 9.656/98, ônus... a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que se tra...

Apelação: APL 13029151 PR 1302915-1 (Acórdão)

pelo ocorrido (art. 6º, VIII, do CDC).? e sumula 479 do STJ: ?As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos..., estando presente o dever de indenizar, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil. A alegação da recorrente de que está... na ficha-proposta as seguintes disposições mínimas: (Redação dad...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10607666/artigo-6-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990