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30 de setembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Recurso de Apelação Cível

Federal de 1988, no Código de defesa do consumidor enos termos do Código de Processo Civil, requerendo que após... que o recurso deve ser julgado provido integralmente. 4.1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Dos fundamentos..., a qualquer tempo, conciliar as partes.  (Incluído pela Lei 8.952, de 13.12....

Apelação Cível: AC 10024120508916002 MG

AO ART. 6º, III, DO CDC - ILICITUDE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DOBRA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - REPETIÇÃO... atendido o art. 6, III, do CDC. - A devolução em dobro de valores eventualmente cobrados de maneira indevida está... moratórios, conforme recente precedente do STJ em recurso repetitivo, que vincula...

Agravo de Instrumento: AI 70060967999 RS

, DO CPC. Tratando-se de relação de consumo, o ônus da prova é invertido, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa... do Consumidor, a fim de facilitar a defesa dos direitos do consumidor. E, igualmente, o não-atendimento à ordem judicial... acarreta a aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil. O banc...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

a vulnerabilidade do consumidor/usuário face ao indiscutível poderio econômico da concessionária. Inteligência do art. 6º, VIII..., sem qualquer justificativa, não sendo restabelecido, inobstante os inúmeros pleitos administrativos da Agravada neste sentido; A consumidora... do direito da Autora/Agravada, nos termos d...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

da jurisprudência dominante do STJ, enunciado n. 469, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde..., entendo pela hipossuficiência do autor e decreto a inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC... : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, ...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

da Lei 8.078/90, afigurando-se abusiva a cláusula contratual contrária à lei que define como impenhoráveis vencimentos... consumerista, sendo a empresa apelante fornecedora e a apelada consumidora final do produto, nos moldes do Art. 3º... dispõe o art. 6º, VIII do CDC. 2.A instituição bancária recorrente não troux...

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

-SE. Recife, 8 de setembro de 2014. Paulo Torres P. da Silva JUIZ DE DIREITO RSAProcesso 177168-21.2012(decidindo..., o CDC estipula em seu art. 6º, que o ônus da prova cabe, em regra, ao fornecedor. Ainda que assim não fosse, não há...: 26/09/2014 Pauta de Sentenças 00280/2014 Pela presente, ficam as partes e se...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

de 24 (vinte e quatro) horas, prevista na Lei 9.656/983, já que se trata de caso de internamento de emergência... a antecipação parcial da tutela pretendida, o que faço com apoio no art. 273, § 1º, da Lei de Ritos Cíveis, para ordenar à... entre as partes, com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do CDC, defiro o pedido d...

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

que se trata de relação de consumo albergada, assim, pelo Código de Defesa do Consumidor-CDC, Lei 8.078/90. Os pontos... do Art. 6º, VIII, segunda parte, da Lei 8.078/90:Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação... de Telecomunicações - RGC, Resolução 632, de 07 de março de 2014-ANATEL, a sit...

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

e 6º, III, da Lei 8.078/90), qual a razão do implemento de 59 anos ter um reajuste de cerca de 100% fugindo ao padrão....Expeça-se mandado com urgência. Intime-se.Recife, 26 de setembro de 2014.Cláudio Malta de Sá Barretto SampaioJuiz de Direito Processo ....Recife, 26 de setembro de 2014.Cláudio Malta de Sá Barrett...

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