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01 de outubro de 2016
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado) ;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Parágrafo único. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 15046220134036306 SP

direito básico do consumidor, nos termos do artigo 6º da Lei 8.078/90, a facilitação da defesa dos seus direitos.... Assim sendo, adoto os mesmos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995, c/c... o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001. Transcrevo aqui parte da sente...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21927729720168260000 SP 2192772-97.2016.8.26.0000

do contrato ou mesmo da radiografia pela via administrativa. Discorre a respeito das regras do art. 6º, VIII, do CDC..., pois em 27/11/2014 este órgão julgou a apelação 0632533-62.1997.8.26.0100, contra a sentença de extinção da execução... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2192772-97.2016....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10553026620158260100 SP 1055302-66.2015.8.26.0100

as regras do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III, CDC). Veja-se: “para cumprir essa obrigação, deve a incorporadora... o consumidor, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, a cadeia de fornecedores... ao consumidor” (STJ, 2ª Seção, REsp repetitivo 1.551.951/SP...

Apelação Cível: AC 10144150001770001 MG

da dialeticidade. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, sendo possível a sua revisão... da prova, incabível a inversão do ônus. (inciso VIII do art. 6º do CDC). Estando o percentual dos juros remuneratórios.... A capitalização de juros é permitida, desde que pactuada, nos contratos celebr...

Agravo de Instrumento: AI 70070451943 RS

do caso concreto autorizam, presente o disposto no inc. VIII do art. 6º... do CDC, a inversão do ônus da prova. AGRAVO.... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CADASTROS DE CONSUMIDORES EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA... nos moldes da Lei n. 11.672/2008, que trata dos recursos repetitivos), a abstenção...

Agravo de Instrumento: AI 70069652170 RS

(art 6º, III, e VIII, da Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor). Na hipótese dos autos, considerando.... No ponto, recurso desprovido. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento 70069652170, Vigésima Quarta...

Apelação: APL 15465773 PR 1546577-3 (Acórdão)

entre as partes. Sem razão, contudo. No que diz respeito à proteção contratual do consumidor, estabelecida pela Lei 8.078/1990... DO CONTRATO (PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. CAPITALIZAÇÃO..., quanto a não aplicabilidade do art. 192, §3º da Constituiç...

Apelação: APL 15129552 PR 1512955-2 (Acórdão)

$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS PELO ART. 20, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO... da sentença: "EX POSITIS, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido..., na forma do artigo 20 §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as dis...

Apelação: APL 15045780 PR 1504578-0 (Acórdão)

do Paraná Apelação cível 1.504.578-0 RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC... e OUTROS em face do ITAÚ UNIBANCO S/A., o que faço com fulcro no art. 269, I c/c art.333, I, ambos do Código de Processo Civil... art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, sem prejuízo dos ho...

Apelação: APL 15472289 PR 1547228-9 (Acórdão)

que: a) aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, principalmente pela inversão do ônus da prova, nulidade..., eis que decorre da própria lei, conforme se verifica pela leitura do artigo 28 da Lei n.º 10.931/2004: TRIBUNAL... a possibilidade da inversão do ônus da prova à luz do Código de Defesa do Consumidor...

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