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JusBrasil - Tópicos
02 de outubro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Direito Médico: o Erro Médico e as ações indenizatórias enfrentadas pelos Médicos e demais profissionais da Medicina

Federal , 1988. Código Civil , 2002. Código de Defesa do Consumidor , 1990. Código Penal , 1940. Súmula 387 do Superior... prescrita ou não defesa em leiart. 104, CC -, o negócio jurídico tornar-se-ia válido. Excetuam-se a esta regra os casos... entre pacientes e médicos a dúvida quanto à aplicação ou não do Código...

A Vulnerabilidade e Hipossuficiência do consumidor nos Contratos Imobiliários

, portanto, regido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/91), de sorte, que ao proceder a sua análise objetiva... do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor é um importante instrumento que amplia o poder do juiz para exercer..., no texto do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, pois, existe...

Ciro Fonseca Dias

Ciro Fonseca Dias -

Cláusulas abusivas em contratos imobiliários de imóveis na planta

ao Código de Defesa do Consumidor, nos moldes de seu artigo 52. Assim, de acordo com o Código Civil e com o Código de Defesa... os Consumidores em desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé ou a equidade . O artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa... que não pode ser acobertado pelo Poder Judiciário, sob pena ...

Hugo Pires

Hugo Pires -

O cigarro como produto defeituoso: responsabilidade civil das indústrias do tabaco à luz do Código de Defesa do Consumidor

para atenuar os danos causados. [1] Confira artigos 6º, 8º, 9º, 10 e 12 do Código de Defesa do Consumidor. [2] O conceito... de um produto defeituoso, conforme inteligência da primeira parte do § 1º, artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor: Art... que dele legitimamente se espera... (BRASIL, Lei 8.078 de 11 de set...

Atraso na entrega da obra

e interesse social, nos termos do art. 1º da Lei 8078/90. Em acato a tais princípios, toda vez que ocorrer demora..." (art. 6º, V). Já o art. 51 do mesmo código estatui: "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais..., que obriga o fornecedor a cumprir a promessa feita ao consumidor, que passa a...

Revisão dos contratos de crédito por superendividamento

do direito dos consumidores, foi promulgada em 11 de setembro de 1990 a Lei 8.078, intitulada de Código de Defesa... causa. Outro princípio, que sofreu grande modificação com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90... de Direito Comercial . 6. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais: 2011. BR...

Teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova: aceitação e perspectivas no ordenamento jurídico brasileiro

. A previsão da antecipação dos efeitos da tutela (art. 273, com redação conferida pela Lei 8.952 /94), a ampliação do rol... dos títulos executivos extrajudiciais (Lei 8.953 /94), a previsão da antecipação da tutela recursal (art. 558, com redação... da Lei 9.139 /95), bem como a ampliação dos poderes do rela...

A responsabilidade civil pelo roubo de cofre bancário

da reparação integral dos danos (art. 944 , caput, do Código Civil e art. 6º , inc. VI , do Código de Defesa do Consumidor...-se a responsabilidade objetiva descrita no art. 14 , caput, da Lei 8.078 /1990, in verbis: “O fornecedor de serviços responde... 51 , I , da Lei . 8.078 /90, são abusivas e, portanto, nulas, ...

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