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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Tutela jurisdicional efetiva nas ações coletivas

com a Constituição Federal 1988, vigente, e foi aperfeiçoado com a Lei 8.078/90Código de Defesa do Consumidor... individuais e coletivos. Já a Lei 8.078/90Código de Defesa do Consumidor acrescentou normas ao procedimento previsto para... do processo coletivo. O código de defesa do consumidor garante, em seu art....

Quando num estabelecimento comercial existe o mesmo produto com valores diferentes, como o consumidor deve proceder?

? Pois é, já ocorreu comigo. Nestes casos, o que fazer? Art 6, III e 30, do Código de Defesa do Consumidor reza que são... por descumprir o Código de Defesa do Consumidor e a loja ainda terá que lhe vender o produto pelo menor preço. ��\"�Z...Quando num estabelecimento comercial existe o mesmo produto com valores difer...

A responsabilidade civil dos médicos e dentistas nos procedimentos estéticos

saber, qual a legislação aplicável aos profissionais de saúde, na esfera cível? O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078... de 1988, segundo o qual, “o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor”. Em seu artigo 170, por sua vez.... Assim, encontra-se no Código de Defesa do Consumidor, a seguinte pass...

Da Aplicação do dano moral como meio de efetiva proteção às violações ao Direito de Imagem em razão de ofensas perpetradas em redes sociais

de 2.002, mas, também o Código de Defesa do Consumidor [Lei 8078, de 11 de setembro de 1.990] prevê o supracitado texto legal... do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais... autora. 3. Código de Defesa do Consumidor aplicável na espécie, ...

É prática abusiva impor ao consumidor a exclusiva aquisição de alimentos vendidos em cinemas

dissimula uma venda casada e, sem dúvida alguma, limita a liberdade de escolha do consumidor (art. 6º, II, do CDC...É prática abusiva impor ao consumidor a exclusiva aquisição de alimentos vendidos em cinemas. Decisão da Terceira Turma... do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o ingresso de consumidores em cin...

RSC Advocacia

RSC Advocacia -

Dano Moral: problemática da fixação do quantum indenizatório sob a perspectiva preventiva, punitiva e compensatória

em leis ordinárias como Código de Defesa do Consumidor no artigo 6º, incisos VI e VII (planalto. Gov. Br, 2015): VI... disciplinam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil/2002 (2009, p. 141 e 884): Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão... de Prevenção, conforme descrito no artigo 13 da Lei 7.347/1985 - Ação...

Fernanda Vivacqua

Fernanda Vivacqua -

Considerações sobre a restituição dos valores pagos pelo consumidor que desiste da compra do imóvel

regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo às fixadas pelo art. 6º, incs. II e III. Para..., incisos, II e V c/c art. 53, Código de Defesa do Consumidor[1], sendo, inclusive, este o entendimento dos tribunais..., esclarecer alguns pontos relevantes sobre os direitos do consumidor quando decide d...

Má conduta em auto escola fere o Código de Defesa do Consumidor

o seu processo de primeira habilitação. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor - CDC em seu Art. 6º diz que, são...Mal conduta em auto escola fere o Código de Defesa do Consumidor Nos últimos dias presenciei uma determinada situação... de serviço e que o Código de Defesa do Consumidor está ai para regular essa...

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