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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Ausência de notificação do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito ou inscrição indevida

(Código de Defesa do Consumidor) prevê que os órgãos de proteção ao crédito possuem a obrigação de informar previamente... o consumidor acerca da restrição de crédito em seu nome: “Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá... do artigo 105 da Constituição Federal, o recorrente aponta, além de di...

Financiamento estudantil e a vedação à diferenciação de preços

básicos assegurados ao consumidor no Brasil encontra-se o de obter igualdade nas contratações, (art.6º, inciso II..., do Código de Defesa do Consumidor), vale dizer não pode o fornecedor instituir ou criar distinções entre aqueles que deverão... diferenciação de preços se configura em manifesta prática abusiva, o que ...

Dispensa do número do protocolo telefônico não é óbice para as ações judiciais

em juízo, com os Juizados Especiais e as conquistas do Código de Defesa do Consumidor houve uma explosão de demandas... (art. 6ª , VIII , CDC ), o direito de ação tem sido sufocado pelo fato das pessoas não terem o número do protocolo... da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) regulamenta que é direito do con...

A abusividade de cláusula contratual que prevê o reajuste de mensalidade dos planos de saúde com base exclusivamente em critério etário

, traçou-se uma análise com esteio no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e no Estatuto do Idoso (Lei ... entre as partes que firmam contratos desta espécie está sujeita às diretrizes da Lei 8.078/90 (Código de Defesa... – Lei 8.078/90, e da Lei 9.656/98, que regula os planos e seguros privados ...

Overbooking gera danos morais e materiais? Entenda seus direitos
Overbooking gera danos morais e materiais? Entenda seus direitos

de indenizar aos seus passageiros pelo incomodo causado com base no Código de Defesa do Consumidor, precisamente no artigo 14.... A Constituição Federal , que prevê a indenização ...

[Modelo] Ação revisional de acordo com novo CPC
[Modelo] Ação revisional de acordo com novo CPC

do disposto no art. 6º, inciso III, combinado com os artigos 46 e 52, do código de defesa do consumidor(cdc). 9. Reconhecimento..., art. 8º). ( a ) INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA ...

Daniel Macedo

Daniel Macedo -

Direito Aplicado: Novos Comentários sobre os “Juros de Obra”

se emolduram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990... a cobrança até a entrega das chaves. Versa o inciso III do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em linhas gerais... ao comprador? Há dispositivo no Código de Defesa do Consumidor, i...

A responsabilidade Civil do Implantodontista frente ao paciente

de informação decorre de obrigação legal prevista no artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078... e ao direito que este possui de ser informado (CDC, Lei 8.078/90, Art. 6º, inciso III, ) dos aspectos da doença... do Código Civil (Lei 10.406/02), Título III - Dos Atos Ilícitos, Ar...

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Preços diferenciados pelo meio de pagamento

por afrontar o art. 39, incisos V e X da Lei n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). Mais: subverte e desconstrói... e constituir infração à ordem econômica (Lei 12.529/2011, artigo 36, parágrafo 3º, letra “d”, inciso X). Diante...-se o art. 51 do CDC; (iii) a igualdade entre os consumidores, um dos se...

O Dever de Boa-Fé nos Contratos de Corretagem Imobiliária

violação a preceitos do Código de Defesa de Consumidor (arts. 51 e ss. Da Lei 8.078/90); eventualmente se pode cogitar também... mais que uma cláusula contratual implícita: constitui dever legal (art. 6º, inc. III da Lei 8.078/90). Além disto, não se admite... disciplina específica (art. 6º da Lei 6.530/78). VI. Os de...

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