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JusBrasil - Tópicos
31 de janeiro de 2015
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Do prazo para entrega de produtos ou serviços a luz do CDC
Do prazo para entrega de produtos ou serviços a luz do CDC

deste tema! Atualmente o código do consumidor trata desta matéria em seu Art.39 inciso XII ao qual in verbis diz: "É... foi sim, então, veja abaixo o que o código do consumidor te...

O papel do Estado nas relações de consumo
O papel do Estado nas relações de consumo

de consumidor e fornecedor estabelecidas pelos Artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, passamos para a análise que a relação de consumo é... composta por dois pólos, o consumidor e o fo...

A relativização do "pacta sunt servanda" nas relações de consumo

de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; em outras palavras, o Código de Defesa do Consumidor veda..., pode ser relativizado. Dessa forma aduzimos, pois, conforme disposto no artigo 6º do CDC, em seu inciso V, é direito... em questão, ante o elemento finalistico da lei, qual seja, a proteção inte...

Indonésia, Brasil e direitos humanos

do Consumidor (CDC), art. 6º, contém o direito à vida como qualidade e proteção contra produtos e serviços que atentem..., porque está acompanhando diretrizes da OMS (Organização Mundial de Saúde). Não menos, o próprio Código de Defesa... de Genocídio (1948) 6) Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas ...

Fábio Brasilino

Fábio Brasilino -

Dano social como instrumento paradigmático-constitucional de efetivação da dignidade humana

do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e no processual no art. 1º da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil... respaldo constitucional no art. 170, V, no plano infraconstitucional, sob o viés de direito material, nos artigos 6º e 81... fundamentação na celeridade e economia processual, sem contar o fato que a...

A interrupção e a suspensão no fornecimento de água e suas consequência jurídicas
A interrupção e a suspensão no fornecimento de água e suas consequência jurídicas

e clara, conforme dispõe o inciso III do artigo artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor , trazido abaixo: Art. 6º São..., eficiente, segura e contínua, conforme disposto no ar...

Vitor Guglinski

Vitor Guglinski -

Revisão contratual: capitalização de juros deve constar expressamente no contrato de forma clara e ostensiva

, em obediência aos princípios que orientam a proteção e defesa do consumidor, especialmente à boa-fé objetiva e à... Andrighi, julgado em 3/5/2012,. Publicado no DJ em 10/05/2012 COMENTÁRIOS Consoante se infere do art. 6º , III , do CDC..., regulados pelo Decreto-Lei 167 /67, nos títulos de crédito industrial, disc...

Vitor Guglinski

Vitor Guglinski -

Ação de prestação de contas visando esclarecimentos sobre taxas, tarifas e encargos bancários não se sujeita ao prazo decadencial do art. 26 do CDC

. PRECEDENTES: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. O ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... Tribunal de Justiça, "o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre o prazo decadencial para a reclamação por vícios... sobre o instituto da decadência no âmbito das relações regi...

Gisele Leite

Gisele Leite -

Considerações sobre a teoria geral do processo com enfoque no novo Código de Processo Civil Brasileiro.

, ou seja, a Lei 5.869/73, já as normas processuais penais estão previstas no CPP, ou seja, DL 3.689/41 e, dispõe o art. 3º... pela arbitragem [11] (Lei 9.307/1996), estão escolhendo um mecanismo alternativo ao processo desenvolvido... e com o fito de evitar o desequilíbrio global em prejuízo de uma das partes. É o cas...

As mensalidades escolares e o Código de Defesa do Consumidor

e deveres, com vistas à melhoria do mercado de cons umo;” O artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor também dispõe... por conseguinte o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 9.870/99, que trata sobre as mensalidades escolares. Conforme dito..., conforme dispõe o artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa ao Co...

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