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JusBrasil - Tópicos
22 de julho de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Destinação legal da indenização por dano moral coletivo ao Fundo De Amparo ao Trabalhador (FAT)

faz sentido, já que há previsão na Lei Consumerista em seu artigo 6º, VI, da Lei 8.078/90 c/c o art. 1º, III, CF e art... pontuar que não existe uma Lei, ou artigo de Lei que determina expressamente a destinação da quantia fixada a título... de dano moral coletivo ao FAT, tendo em vista que o art. 13 da Lei da Ação Ci...

O ônus da prova na sistemática processual civil

quando presente a situação descrita em lei, tal como disposto no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor: “São... legais, atinentes à hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações (ART. 6º, VIII, DO CDC... ou consuetudinário, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Civil. São me...

A responsabilidade civil e o Código de Defesa do Consumidor

A responsabilidade civil e o Código de Defesa do Consumidor Como discutido em meu artigo anterior publicado aqui no... em breve um artigo abordando de forma prática e pontual seus aspectos. A responsabilidade civil e o Código de Defesa do Consumidor... dos fornecedores nas relações de consumo. A responsabilidade civil ...

OVANDO ADVOCACIA -

Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação médico e paciente

, Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990. [3] Idem [4] Idem [5] Idem [6] VENOSA, Sílvio de Salvo.  Direito... do consumidor [1] , que é lei federal, editado sob No.8078/1990 de 11 de setembro de 1990, fala de produto como qualquer bem..., nos primórdios da responsabilidade civil moderna. [1] BRASIL, Lei Federa...

Gerry Marcio Sozza -

Responsabilidade civil dos bancos nos casos de fraudes pela internet que lesam as contas de seus clientes

do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), divergência surgiu a respeito do enquadramento, ou não, dos bancos... artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor - Questão "sub judice" que não se enquadra nas hipóteses de "vício do produto.... Responsabilidade Contratual e Extracontratual. 1.6. Responsabilidade ...

Cláusulas abusivas em contratos de plano de saúde

. Brasília, 1988. Disponível em:. Acesso em: 12 de maio de 2014. BRASIL. Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990..., por se tratarem de relações de consumo, conforme vimos acima, submetem-se às normas previstas na Lei 8.078, de 11... de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, bem como às da legislação e...

Aumento abusivo de mensalidade escolar e direito do conumidor

, da Lei n.º 8.170/91, prerrogativa também assegurada pelo art. 6º, VII I, da Lei n.º 8.078/90, que amplia ao consumidor... dos direitos e defesas dos consumidores diante do capitalismo e seus abusos:  "Art. 1° O presente código estabelece normas... sejam empreendedores ou consumidores. Todavia abusos são cometidos, o ...

Hennynk Prates -

Você sabe seus direitos de consumidor?

pelo código civil, ou uma relação trabalhista, que será orientada pela CLT. O consumidor De acordo com o Código de defesa... da prova, que está prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que dispõe, “são direitos básicos do consumidor – VIII... atividade comercial. A responsabilidade No Código de Defesa do Consumidor...

Parte III - O grande golpe dos bancos nos contratos de financiamento e a resistência do judiciário: espécie de ação, restituição em dobro e danos morais

bá­sico do con­su­midor (art. 6.º , VI , da Lei n. 8.078 /90) e se rege por três prin­cí­pios: a) o for­ne­cedor res­ponde... Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso VIII, a um porque demonstrada a verossimilhança da alegança (pela... de conversa, a relação contratual em comento é consumerista e, portanto, dev...

Responsablidade civil nas relações de consumo - serviços de compras pela internet

o consumidor, este expresso no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 49 O consumidor pode desistir do contrato, no..., ao qual nos referimos (Código de Defesa do Consumidor, art. 8o, III). Em outras palavras, a vulnerabilidade do consumidor é... o disposto nos artigos 27 a 29 desta lei. Art. 17. O document...

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