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JusBrasil - Tópicos
31 de março de 2015
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Sistema de Prova No CPC

mais facilidade para provar ou repudiar determinada alegação. Nesse sentido, podemos citar o Art. 6º, VIII do Código de Defesa.... Baseado na lei, entre os artigos 332 até 443 do CPC , encontramos esses distintos e específicos modo de provar algo... a lei. Disposições gerais (Art. 332 a 341), Depoimento pessoal (Art. ...

Destaques processuais dos informativos 553 e 554/STJ

no § 3.º do art. 6.º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, “chama-se coisa julgada ou caso julgado..., como ocorre em relação à exigência contida no art. 15 da Lei 11.419/2006. A Lei 6.830/1980, ao elencar no art. 6º... (Lei 6.830/1980), notadamente em seu artigo 6º. Embora o questionado fornecimento d...

Me formei, mas não festejei!!!
Me formei, mas não festejei!!!

de julgamento, aplicável a critério do Julgador (artigos 6º, VI, VIII, X da Lei 8.078/90). A parte autora, comprova... prevista no artigo 422 do Código Civil, ou seja, uma norma c...

MD

Murilo Domene -

A Revisão Judicial nos Contratos de Adesão

uma paridade mais justa para os contratantes. Assim, em 11 de setembro de 1990, foi criada a Lei 8.078, denominada de Código... do fornecedor e inibir essa disparidade, surgiu, em 1990, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC... esteja sob a égide do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, pois trata-se de...

BC

Bruna Chimenti -

A interrupção da prestação de serviços públicos essenciais e a dignidade da pessoa humana

, em uma sociedade de consumo ”. Assim, quando interpretado o artigo 22, caput do Código de Defesa do Consumidor deve se levar... ainda que, antes mesmo do advento do Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Greve (Lei 7783/1989) já previa a necessidade... da população. A nosso ver, serviço essencial a que se refere o ...

Informativo nº: 555 do Superior Tribunal de Justiça- Direito Civil e Direito do Consumidor

Informativo : 555 do Superior Tribunal de Justiça- Direito Civil e Direito do Consumidor Período: 11 de Março de 2015... prejuízos a terceiros. O art. 57 da Lei 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos – admite a alteração do nome civil... do casamento (art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.560/1992) atrai, à luz do princ...

Responsabilidade Civil Pela Perda De Tempo à Espera Da Prestação De Serviços

. (NUNES, 2011) O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, tem como função basilar defender o contratante... estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, conforme previsão constitucional, estampada no artigo 5º, inciso XXXII, guardando... ARTIGO 39, III, DA LEI 8.078/90 (CDC), CARACTERIZANDO ATO ILÍCITO. DA...

É lícita a cobrança de tarifa internacional em ligação nacional?

, sujeitando-o às penalidades estabelecidas. Com efeito, a lei 8.078 /90, Código de Defesa do Consumidor , prevê uma série... de defesa e proteção instituídas pelo Código de Defesa do Consumidor , configurando também uma inaceitável exigência... mercado de consumo, nos diversos incisos de seu art. 39 o aludido Códig...

Reflexos do divórcio nos contratos de financiamento habitacional

do disposto no artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Embora ainda inexista consenso uníssono tem... Financeiro de Habitação, regulamentado pela Lei 8.004 de 1990, dispõe em seu artigo 1º, parágrafo único: “Art. 1º O mutuário... artigo 6º, inciso V: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a p...

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