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JusBrasil - Tópicos
27 de maio de 2015
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
O consumidor e o direito à informação

do Consumidor. Lei. 8.072/1990. Presidência da República. [5] http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos... destes produtos viola a Constituição federal de 1988 e o Código de defesa do Consumidor. Atualmente, dá-se continuidade..., Antônio Herman; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do C...

A ilegalidade do corte de internet no fim da franquia
A ilegalidade do corte de internet no fim da franquia

que o CDC, em seu art. 6, V estabelece como direito básico a alteração de cláusulas que estabeleçam prestações desleais... revolta nos consumidores. Esta insatisfação possui funda...

Pedido de reembolso ao plano de saúde

de valores que é regido pela lei 9656/98. Esta lei no seu art. 10 possui o chamado plano de referência, que é o conjunto... obrigam que os produtos e serviços sejam informados com precisão e clareza aos seus aderentes, como dispõe o art. 6, III... de coberturas mínimas, assegurando todo o consumidor de plano de saúde ...

Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos de Adesão

do consumidor. Desta forma, foi elaborado o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990). 1.2... de consumo são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90), que disciplina relação jurídica... econômica. Artigo 5º, XXXII – O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa ...

Série “Pode ou Não Pode?” Diversos

de 5 anos, de acordo com o artigo 43, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Baixe GRÁTIS Nosso E-Book. Exclusivo para... de débitos. De acordo com o art. 42º do CDC, o consumidor não pode ser exposto ao ridículo, ameaçado ou exposto..., ou seja, cabe ao fornecedor, de acordo com o art. 6º, inciso VIII. Baixe GRÁTIS ...

Responsabilidade civil no Direito Ambiental

o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais... pelos legitimados elencados no artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor. O objeto do mandado de injunção ambiental é..., como é o caso da responsabilidade por dano ambiental, prevista no art...

Taxa de corretagem - Quando a cobrança é Abusiva

com a incidência da repetição do indébito do art.42 do Código de Defesa do Consumidor. No caso, o cidadão se dirigiu até... DE DEFESA DO CONSUMIDOR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – ART. 42, DO CDC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Com a promulgação... do Código de Defesa do Consumidor, a vontade continua essencial à fo...

Dano moral e material pela negativação indevida nos cadastros de proteção ao crédito (SCPC e SERASA).

de consumo (art. 6º, VIII, CDC). Não realizada esta prova, de rigor a procedência da demanda no que toca aos pedidos...Dano moral e material pela negativação indevida nos cadastros de proteção ao crédito (SCPC e SERASA). O presente artigo... de o consumidor ter seu crédito restrito, junto aos órgãos de proteção, ou se...

Os Aspectos Jurídicos da Incorporação Imobiliária

pelo incorporador, nos termos do art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Assim explica a doutrinadora Cláudia... o qual: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Empresa imobiliária. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Rege-se pela Lei... ressalta o jurista Leandro Leal Ghezzi, as disposições contidas nos a...

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