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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
– Lei 7.347\85 – Considerações sobre o instrumento da ação civil publica ambiental na efetividade da proteção ao meio ambiente

, por força da interação do Código de Defesa do Consumidor (artigo 117 da Lei 8.078/90), até entes despersonalizados [3... no art. 6º do CDC (Código de Defesa do Consumidor) permite, aliado à verossimilhança das alegações do consumidor..., no que for cabível os dispositivos do Título III do Código de Defesa do Consumid...

A oferta no CDC

inciso VI, do artigo 6º, do CDC, garante a reparação de danos em qualquer situação. Para que a oferta tenha todo esse poder...A Oferta no CDC O fornecedor para promover seus produtos e/ou serviços busca atrair o consumidor enaltecendo... de consumo do consumidor e também o seu dinheiro. A oferta é um legítimo instrume...

Fixação da competência para a propositura de Ação de Consumo

deste direito básico, o dispositivo do art. 101, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor possibilita que as ações... destacar que o texto exato do inc. I, do art. 101, da Lei 8.078/90, ao estabelecer que a ação pode ser proposta no domicílio... ¬ — inc. I do art. 4º do CDC — foi estabelecido como direito básico esta...

Jurisprudência comentada-STJ-3ª Turma-Plano de saúde-Alteração de rede conveniada-Dever de informar

de, por força do art. 31 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, complementar a expressão “contém glúten... pelo Código de Defesa do Consumidor, toda informação a ser prestada pelo fornecedor deve obedecer ao preceito insculpido no art... do contraente aderente. O artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor é um exem...

O Direito Probatório no Código Civil, no CPC atual e texto em tramitação para o novo CPC

as normas relativas ao momento do fato. Exemplo disso são os artigos 227, parágrafo único do Código Civil [18] , art. 401... brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.” Com efeito, pegando o mesmo exemplo do art. 227 do Código Civil... do Consumidor e até mesmo norma sobre prova previstas no Código Civil, com...

Carolina Salles

Carolina Salles -

O Princípio da Precaução, Direito Positivo e a Inversão do Ônus da Prova

do empreendimento, a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985, conjugado...-se de princípio baseado na fórmula latina "in dubio pro natura", encontrando previsão legislativa expressa na Lei n.º 11.105.../2005 (Lei de Biossegurança). Nos termos de seu art. 1º, "caput",...

Julio Mengue

Julio Mengue -

Diferença entre hipossuficiência e vulnerabilidade nas relações de consumo e suas consequências no mundo jurídico

as principais noções de hipossuficiência, segundo a lei: 1º) Aplicação do art. 4 º da Lei n.º 1.060/50 (Lei de Assistência... do Código do Consumidor (CDC) na esfera jurídica se faz necessário observar pressupostos que caracterizam a relação..., considera-se a parte hipossuficiente. 2º) Relaciona-se à inversão do ônus...

Vanessa Kaniak

Vanessa Kaniak -

A responsabilidade civil dos hospitais particulares frente a um erro médico capaz de subtrair as possibilidades de cura ou sobrevivência do enfermo

do Código de Defesa do Consumidor, respondendo objetivamente, nos termos do artigo 14. - Comprovação do Dano e Causalidade... foi pronunciado: “O Código de Ética Médica, em seu artigo 2º, dispõe que "o alvo de toda a atenção do médico é a saúde...-se que o Código de Ética Médica veda tal conduta em seu capítulo I inci...

Tese aprovada no XI congresso de Direito do Consumidor - Brasilcon

º, inciso VIII, nos esclarece que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VIII - a facilitação da defesa... de Defesa do Consumidor e do Código Civil, simultaneamente, no mesmo processo que versa sobre os expurgos inflacionários...Tese aprovada no XI Congresso de Direito do Consumidor-BRASILCON É possível a a...

Dez direitos do consumidor que você tem e não sabe

e serviços - Artigo 6, parágrafo terceiro do Código de Defesa do Consumidor: A informação adequada e clara sobre os diferentes... de situações como estas: 1. Não existe valor mínimo para compra com cartão - Artigo 39, IX do Código de Defesa do Consumidor... limpo até cinco dias após o pagamento da dívida - Artigo 43, ...

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