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JusBrasil - Tópicos
23 de setembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
O cigarro como produto defeituoso: responsabilidade civil das indústrias do tabaco à luz do Código de Defesa do Consumidor

para atenuar os danos causados. [1] Confira artigos 6º, 8º, 9º, 10 e 12 do Código de Defesa do Consumidor. [2] O conceito... de um produto defeituoso, conforme inteligência da primeira parte do § 1º, artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor: Art... que dele legitimamente se espera... (BRASIL, Lei 8.078 de 11 de set...

Atraso na entrega da obra

e interesse social, nos termos do art. 1º da Lei 8078/90. Em acato a tais princípios, toda vez que ocorrer demora..." (art. 6º, V). Já o art. 51 do mesmo código estatui: "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais..., que obriga o fornecedor a cumprir a promessa feita ao consumidor, que passa a...

Revisão dos contratos de crédito por superendividamento

do direito dos consumidores, foi promulgada em 11 de setembro de 1990 a Lei 8.078, intitulada de Código de Defesa... causa. Outro princípio, que sofreu grande modificação com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90... de Direito Comercial . 6. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais: 2011. BR...

Teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova: aceitação e perspectivas no ordenamento jurídico brasileiro

. A previsão da antecipação dos efeitos da tutela (art. 273, com redação conferida pela Lei 8.952 /94), a ampliação do rol... dos títulos executivos extrajudiciais (Lei 8.953 /94), a previsão da antecipação da tutela recursal (art. 558, com redação... da Lei 9.139 /95), bem como a ampliação dos poderes do rela...

A responsabilidade civil pelo roubo de cofre bancário

da reparação integral dos danos (art. 944 , caput, do Código Civil e art. 6º , inc. VI , do Código de Defesa do Consumidor...-se a responsabilidade objetiva descrita no art. 14 , caput, da Lei 8.078 /1990, in verbis: “O fornecedor de serviços responde... 51 , I , da Lei . 8.078 /90, são abusivas e, portanto, nulas, ...

O contrato de corretagem na compra e venda de imóvel e o pagamento da comissão pelo comprador

das teorias revisionistas dos negócios jurídicos, com base nos artigos 6°, inciso V do código de Defesa do Consumidor... de Defesa do Consumidor e no Poder Judiciário, em relação ao fato de muitas vezes atribuírem ao adquirente... de Janeiro, Ed. Renovar, 1999, p. 122). O contrato de corretagem encontra previsão nos a...

Carolina Salles

Carolina Salles -

– Lei 7.347\85 – Considerações sobre o instrumento da ação civil publica ambiental na efetividade da proteção ao meio ambiente

, por força da interação do Código de Defesa do Consumidor (artigo 117 da Lei 8.078/90), até entes despersonalizados [3... no art. 6º do CDC (Código de Defesa do Consumidor) permite, aliado à verossimilhança das alegações do consumidor..., no que for cabível os dispositivos do Título III do Código de Defesa do Consumid...

A oferta no CDC

inciso VI, do artigo 6º, do CDC, garante a reparação de danos em qualquer situação. Para que a oferta tenha todo esse poder...A Oferta no CDC O fornecedor para promover seus produtos e/ou serviços busca atrair o consumidor enaltecendo... de consumo do consumidor e também o seu dinheiro. A oferta é um legítimo instrume...

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