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JusBrasil - Tópicos
26 de outubro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
O Contrato de Adesão

artigo 54 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os dispositivos encontrados no..., 2001, p.98. [2]  Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990. [3]  Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2.002. [4]  DINIZ... de adesão vem tipificado nos artigos 423 e 424 da Lei n.º 10.406, de ...

Práticas abusivas em Direito do Consumidor - o envio de produto ou serviço sem prévia autorização

de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, traz as regras relacionadas a esse relevante ramo do direito... mais importantes do Direito brasileiro, atualmente, é o Direito do Consumidor. Seu principal diploma, a Lei 8.078, de 11... de consumo, vem no art. 4º, caput, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. ...

Técnicas atuais de burla à vedação da venda casada

tem de ser informado que, além da esfera principiológica, pode também ser extraido do art.6°, III do Código de Defesa... de consumo , atendidos os seguintes princípios: ( Grifo nosso ) (...) O art.46 do Código de Defesa do consumidor, por sua vez... ( Grifo nosso ) . Por sua vez, o art.51 do Código de Defesa do Consum...

Teoria da lesão enorme. Incidente nos contratos bancários.

MAIOR. (6) RUI ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR, Aspectos do Código de Defesa do Consumidor in AJURIS 52, pag. 179. (7) OS CONTRATOS... da Lesão Enorme  (4) art. 173, § 4º, da CF, reprime o aumento arbitrário do lucro; art.4, inciso III, do Código de Defesa... do Consumidor (boa fé ); art. 6º, inciso V, do CDC ( diz que são di...

Existe diferença entre contrato de corretagem e contrato de mediação?

- ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42..., apontam ofensa aos artigos 421, 422 e 724, todos do Código Civil, e ao artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, além... referida comissão (artigo 51, IV, Código de Defesa do Consumidor). Ocorre q...

Quando NÃO há a inversão do ônus da prova nas relações com o consumidor

descuido, haja vista que o Código de Defesa do Consumidor não concede, imoderadamente, a inversão do ônus, mas sim.... 6.º , inciso VIII , do CDC , “ in verbis” : “Art. 6.º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação... crível a concessão das benesses ínsitas no Art. 6.º , inciso VIII , do CDC , dev...

Sinistralidade e Planos de Saúde

) ambos do Código de Defesa do Consumidor, é ilegal a previsão contratual de reajuste por sinistralidade, tendo em vista... (vedado exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva) juntamente com o artigo 51 (nulidade de cláusulas abusivas... e índices aplicados, observando o direito à informação (art. 6º, III d...

Os reajustes dos planos de saúde coletivos por adesão sob a ótica da legalidade

de defesa do consumidor, tal como previsto no parágrafo 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ): Art. 3º... que as tornem excessivamente onerosas; E o Código de Defesa do Consumidor continua no Art. 51 a elencar de forma... e boa-fé. E é também do Código Civil (Art. 421) a norma cogente de observânci...

Fabio Turnes

Fabio Turnes -

Responsabilidade dos bancos no pagamento de cheques sem fundos
Responsabilidade dos bancos no pagamento de cheques sem fundos

DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO... – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consum...

Os organismos geneticamente modificados e o Princípio da Precaução: tutela jurídica e a polêmica em torno de sua comercialização

”. Mais especificamente, no que tange a rotulagem há previsão legal nos artigos 8º, 9º, 10, 31 e 66 do Código de Defesa do Consumidor... e a qualidade dos recursos ambientais. Ainda como forma de preservação do meio ambiente a Lei 6.938/81, em seu artigo 9º... Ambientais (Lei 9605/98, artigo 54, parágrafo terceiro) ...

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