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JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2015
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Tulio Zucca

Tulio Zucca -

Da ilegalidade e abusividade da corretagem e Taxa SATI: Prazo prescricional de 10 anos

205 do Código Civil: “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” Nota... do prazo constante do art. 205 do Código Civil (Enunciado 38.4 desta Câmara: "Prescreve em 10 (dez) anos a pretensão..., inocorrente. Aplicabilidade do prazo constante do art. 205 do Código Civil ...

Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral

do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do Código... de Defesa do Consumidor. A decisão foi tomada no julgamento de recurso do Ministério Público de São Paulo... solicitação prévia, cartões de crédito ou outro tipo de produto que viole o disposto nos ...

Práticas comerciais abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

Práticas comerciais abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor RESUMO Este artigo tem como intuito dissertar... consideradas abusivas ao consumidor, previstas entre os artigos 39 e 43 do CDC . Palavras-chave: Código de Defesa... artigo 3º da lei 8078 /90. (MANUCCI, 2000) Mesmo não sendo objeto principal de an...

O que é o ônus da prova no processo do trabalho?

ao processo do trabalho a regra de inversão do ônus da prova constante do Código de Defesa do Consumidor, em razão... do fato. Esta possibilidade de inversão é possível no processo do trabalho por aplicação subsidiária do artigo 6º, VIII..., normas são criadas para este fim. O melhor exemplo é o procedimento do ônus d...

Responsabilidade civil nos contratos de Transporte Aéreo: Antinomia entre instrumentos internacionais e legislação interna

da vítima, que sequer pactuou qualquer avença contratual.” Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor, Lei ... de Aeronáutica e do Código de Defesa do Consumidor, vigente desde 11 de março de 1991. 2. Legislação Interna O Código... 8.078 de 11 de setembro de 1990, com vigência em março de 1991 surgiu face às n...

Jéssica Delmoni

Jéssica Delmoni -

A Responsabilidade Civil pela perda do tempo útil nas relações de consumo

seus problemas, a saber: Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) preconize que os produtos e serviços..., consoante dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ao adotar o sistema da responsabilidade civil objetiva..., adotada pela jurisprudência brasileira, em respeito às garantias previst...

Novas Regras da ANS sobre o parto

incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem “, consoante preceitua o artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor. Novas Regras da ANS sobre o parto... do que a concretização de um direito básico do consumidor, que é ter acesso à “informação adequada e clara...

AM

Alfredo Moreira -

Negativação indevida do CPF, sem vínculo contratual, gera danos morais indenizáveis

: Processo 0039423-47.2014.8.19.0203 14º Juizado Especial Cível do Foro Regional de Jacerepaguá – RJ O artigo 14 do CDC... se provar a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, incisos I e II... fundamentais previstos no art. 6º , IV , VI e VIII do Estatuto Consumerista...

Rápidas considerações acerca do regime de responsabilidade das operadoras de Plano de Saúde e Seguro-Saúde - A Resolução 368/ANS

sendo observado, desde há muito, que seria o direito à informação adequada (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90, o Código... desvantagem (artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor ). Além disso, o rol pretendido é meramente exemplificativo... (nos limites do artigo 35 da Lei 9656/98 – a Lei dos Planos de...

Resolução normativa nº 368 e a possibilidade de escolha

-na-saude-suplementar RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN  368, DE 6 DE JANEIRO DE 2015 LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990... a nós operadores do direito, é garantir a possibilidade de escolha das grávidas art. 6 II do CDC e a manutenção... porque no próprio código de ética médica existe a garantia da escolha em seu “Art. ...

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