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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
A Publicidade Enganosa e Abusiva Nas Relações De Consumo

, 2009. BRASIL, Planalto. Código de Defesa do ConsumidorLei 8.078/90 . Disponível em acessado em 21/06/2015. CARVALHO... comerciais e signos distintivos que possam causar prejuízo ao consumidor. (Lei 8.078/90, Planalto, ) O entendimento de Cláudia... do consumidor. 3.3.8 Princípio da vinculação contratual da publici...

Juros da obra é ilegal?
Juros da obra é ilegal?

com ação para receber pelo período extrapolado, pois fere o artigo 6º , VI e VII , do CDC ( Código de Defesa do Consumidor... com o Código de Defesa do Consumidor , antes de fecha...

Contrato de Adesão - CDC - Contrarrazões - Com base no CPC/1973

do caso concreto dentro dos contornos do artigo 6º, inciso VIII do CDC. A lei 8078/90 prevê a facilitação da defesa...) DA APLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; O Código de Defesa do Consumidor, indubitavelmente dispõe em seu art. 6º... PRECISOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM PERFEITA SIMETRIA COM O ASSE...

Posso desistir da compra de um imóvel?
Posso desistir da compra de um imóvel?

das cláusulas que contém percentual de desconto superior a 15% No artigo 51, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor..., com fundamento na Lei 8.078/90, o consumidor poder...

Estaria o Facebook manipulando suas emoções?
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. Conexões Jurídicas Consta na Constituição Federal de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... consumidor vulnerável (art. 4º, I, CDC), protegido contra méto...

Fabio Santana

Fabio Santana -

A permissão de entrada de alimentos em salas de cinema: proteção ao consumidor ou intervencionismo excessivo?

dos princípios do direito do consumidor. Dessa forma, a partir do direito à liberdade de escolha, esculpido no artigo 6º, II... do Código de Defesa do Consumidor, somado à interpretação teleológica da norma jurídica considerou subespécie da prática...-... [5] http://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/mesmo...

JS

Jamil Santana -

Faltou água na minha casa. E agora o que faço?

do Consumidor, no seu art. 6º, VI, c/c art. Dispõe que é direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais..., contra a EMBASA (concessionária que administra o serviço de distribuição de água potável), com base na Lei Municipal 3.903/88..., eficientes e seguros (art. 22 do CDC), para o consumid...

Alimentos com mofo ou objeto estranho: dano moral e a não necessidade de perícia técnica

parte vulnerável dessa relação jurídica. Assim, o artigo 6o, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor... que o Estado promoverá a defesa do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor utiliza técnica de enunciar os direitos básicos... um produto nas prateleiras. Assim dispõem o Código de Defesa do Consumid...

Ilegalidade do corte de fornecimento de água e o dano moral decorrente

essenciais, está ainda sedimentada no artigo 22  "caput - in fine"  do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 22.... V IV. Lei 7.783 de 28.06.1989. Constituição Federal da República de 1988. Código de Defesa do ConsumidorLei 8.078... os direitos básicos da parte vulnerável dessa relação jurídica. Assim, o artigo 6º,...

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