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JusBrasil - Tópicos
21 de dezembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Envio de mensagens publicitárias eletrônicas para celulares em horários inadequados

-se ao contrato de prestação de STFC as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º8.078, de 1990, e suas alterações, salvo... de serviços públicos, em seu art. 7º: Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos... neste Regulamento não excluem outros previstos na Lei 8.078, ...

Direito do Consumidor: reembolso das despesas pagas com o médico anestesista
Direito do Consumidor: reembolso das despesas pagas com o médico anestesista

) (Lei n.º 8.078/90); isto posto, a Súmula 469 do STJ consolida o entendimento de que a operadora de serviços... e seguros privados de assistência à saúde estão amparados pelas nor...

Taxa de especificação de condomínio

da vontade, refutando qualquer ingerência externa por parte do Estado. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90... em: 28.07.2014. Brasil. Lei n. 8.078/90Código de Defesa do Consumidor . Disponível em: Acesso em: 28/07/2014. Brasil... pelo artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, litteris: "Art. 3º. "F...

Competência jurisdicional em matéria de RGPS, RPPS, previdência complementar e FUNPRESP

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor se aplica indistintamente às... do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg ...

Alexandre Souza

Alexandre Souza -

Danos Morais por inclusão indevida do nome do consumidor em listas de inadimplentes

do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ocorrendo a negativação sem que o fornecedor cumpra essa obrigação, o consumidor tem... direito a indenização por danos morais e, se for o caso, também por danos morais, nos termos do artigo 6º, inciso IV...Danos Morais por inclusão indevida do nome do consumidor em listas de i...

Dano Moral e a sua reparabilidade no Ordenamento Jurídico Brasileiro

; Código de Defesa do Consumidor (L. 8.070/90), art. 6º, VII; Estatuto da Criança e Adolescente (L. 8.069/90), art. 17..., nos artigos 694 e seguintes. Não obstante, o Código de Telecomunicações, em seu art. 81, tratou especificadamente da matéria... obrigado a reparar o dano”. O Novo Código Civil (Lei 10.406/02), s...

Jorge Luiz Vaz

Jorge Luiz Vaz -

A abusividade das Cláusulas Contratuais de Adesão no serviço de Internet banda larga

em total dissonância com aquelas insculpidas nos artigos 39 [5] e 51 do Código de Defesa do Consumidor, no que tange... que deve ser passada aos consumidores quanto aos seus direitos e deveres, combinado com o artigo 6º, Incisos II, III e X... melhoria do mercado de consumo ; [2] Art. 6º São direitos básicos do consum...

Abusividade da cobrança de Taxa de Corretagem por parte da incorporadora/construtora

da transparência máxima, positivado nos artigos 4º , IV , e 6º , III , do Código de Defesa do Consumidor . Abusividade..., sem qualquer possibilidade de alteração de suas cláusulas, conforme ordena o artigo 54 , do Código de Defesa do Consumidor... , este deve ser interpretado da forma mais favorável ao consumidor, se...

Teoria das Provas

da prova A inversão do ônus da prova esta expressamente redigida no art. 6° do Código de Defesa do consumidor, e dois... esta expressamente no código de processo civil, porém fica muito bem exemplificado no Código de Defesa do Consumidor... a respectiva prova (art. 337 CPC). Há porém provas que a lei dispensa, tais co...

Hennynk Prates

Hennynk Prates -

A amplitude do Direito

da propaganda abusiva e enganosa. O Código de defesa do consumidor, nos protege contra a aludida propaganda, em seu artigo 6º..., inciso IV, além do artigo 37, do mesmo diploma legal, que proíbe tal prática. Sem mencionar o nosso imenso Código Civil..., temos direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, conf...

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