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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
NCPC: principais alterações da decisão de saneamento e organização do processo
NCPC: principais alterações da decisão de saneamento e organização do processo

, tal como determina o §1º, do art. 1.009, CPC. [i] Aliás, o artigo 357, do NCPC, ao qual correspondem os parágrafos do art. 331 do código... o juízo conceder prévia oportunidade p...

NCPC: principais alterações da decisão de saneamento e organização do processo

, tal como determina o §1º, do art. 1.009, CPC. [i] Aliás, o artigo 357, do NCPC, ao qual correspondem os parágrafos do art. 331 do código... o juízo conceder prévia oportunidade para as partes se manifestarem, em apreço aos art. 9º e 10, do Código, de modo... no art. 8º, do Código, o legislador ressaltou a proeminênci...

Atenção no Momento de Investir: Saiba a Diferença entre PGBL e VGBL para não sofrer Bitributação da Renda

, assegurado pelo artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Caberá ainda, na esfera tributária afastar a cobrança... o consumidor não é adequadamente informado sobre as consequências do investimento, o que fere o direito à informação...

O Credt Scoring sob o viés do corolário dos direitos do consumidor
O Credt Scoring sob o viés do corolário dos direitos do consumidor

2011-2014/2011/Lei/L12414.htm Acesso em 10 de Agosto de 2015-08-10 _________. LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990..., e art. 48 do ADCT). A defesa do consumidor foi erigida, ainda, em princípio de toda a ordem econômica (art. 170, V)”.[6... pressuposto em observância aos direitos básicos do consumidor através do di...

A Responsabilidade Civil dos Planos de Saúde em decorrência do Erro Médico

neste trabalho. Nesse sentido, o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), define que: ”Fornecedor é... de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), de modo que, sendo o Consumidor hipossuficiente na relação, conforme dispõe... dos inúmeros contratos, embora regidos pelo Código de Defesa do Consumid...

Das causas de extinção do contrato e noções gerais do contrato de Compra e Venda

da imprevisão no direito positivo brasileiro ocorreu com o advento do Código de Defesa do Consumidor, que, no seu art. 6ª, V... não cumprido Preceitua o art. 476 do Código Civil: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida... se utilizarem do aludido art. 476 do Código Civil. Trata-se da cláu...

Análise sobre os aspectos consumeristas relacionados aos contratos empresariais

enganosa que serviu para a divulgação do produto, com base no art. 12, caput, e 25 e § 1º, da Lei   8.078 /90: “ Art. 12... embasamento no Código de Defesa do Consumidor  brasileiro. A  Constituição Federal  de 1988, em seu artigo  5º ,  XXXII... qualquer possibilidade de lesão, bem como a onerosidade excessiva (art...

Responsabilidade civil dos estacionamentos

que condene a cobrança, os artigos 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor não permitem a medida. Caso o estabelecimento... de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, o juiz poderá inverter o ônus da prova, passando a ser do estacionamento o ônus... com o art. 25 do Código de Defesa do Consumidor: “É vedada a es...

Contratos no Direito Civil

de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei ... à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos." (EREsp... DE PROVAS QUANTO AO NÚMERO DE EXEMPLARES EDITADOS E COMERCIALIZADOS...

Indenização em razão de anotação indevida em cadastro de inadimplentes – STJ

sendo obrigado a reparar o dano. Preconiza o CDC, artigo 6º, VI ser direito básico do consumidor: a efetiva prevenção... central a  dignidade da pessoa humana . Primeiro, precisamos ressaltar que o ramo do direito do consumidor é...  especializado,  pois tem por objetivo a proteção dos consumidores que são agentes vul...

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