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JusBrasil - Tópicos
11 de fevereiro de 2016
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Posso cancelar meu cartão de crédito a qualquer momento? O banco se nega a permitir!

°, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor e nos artigos 473 ou 478 a 480 do Código Civil prevê essa possibilidade... a vencer. Atenção: o cancelamento do cartão de crédito, neste caso, não significa que a dívida foi quitada O Artigo 6... criando outros empecilhos. O banco não pode negar pedido de cancelamento do c...

Katia Bicudo

Katia Bicudo -

Sua bagagem extraviou? E agora?
Sua bagagem extraviou? E agora?

ou danos, segundo o art. 6.º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Primeiramente, dirija-se ao balcão da companhia... de bagagem durante o voo em uma empresa estrangeira, a ...

Rayssa Braga

Rayssa Braga -

Contrapontos à súmula 434, I do TST

, Lei 8.078/90), o jus postulandi (art. 791, CLT), a Justiça Gratuita, o depósito recursal – que visa bloquear... a Fazenda Pública recorrer, que será computado em dobro, conforme determina o art. 1º, inciso III do Decreto-Lei 779/69... para o respectivo recurso, colacionar aos autos os originais, conforme inteligên...

Ellen Nascimento

Ellen Nascimento -

Obstáculos a Efetivação de Direitos Fundamentais Sociais

. Disponível em: htm>. Acesso em: 17 de jul. De 2014. BRASIL. Lei 8742 de 07 de setembro de 1993 . Dispõe sobre a organização... este fato, vigorando neste campo a teoria da carga dinâmica das provas (art. 6º, VIII, do CDC), aplicada por analogia, onde... de Justiça. REsp 429.570 – GO. Min. Rel. Eliane Calmon, Se...

Hébia Machado

Hébia Machado -

Parcelamento do solo ilegal: efeitos na relação de consumo

considerados consumidores (artigo 2º da Lei 8078/90), materializando-se, assim, típicas relações de consumo. O Código de Defesa... de relação de consumo, adquirindo natureza de produto, nos termos do artigo 3º, § 1º da Lei 8078/90. Dessa forma... a condição de fornecedores (artigo 3º, caput, da Lei 8078/90), enquanto ...

Rafael Francatti

Rafael Francatti -

Desconto de saldo e valor de cheque especial para pagamento do mínimo do cartão de crédito
Desconto de saldo e valor de cheque especial para pagamento do mínimo do cartão de crédito

imposta em contrato pode ser questionada na Justiça com base no CDC ( Código de Defesa do Consumidor... como uma “invasão na conta do cliente” . Para a advogada do Idec (Instituto...

Direito do consumidor

o principal direito garantido aos consumidores a ser estudado, estando ele previsto no artigo 6º, III, da Lei 8.078/90, segundo... de partida da tutela de seus interesses. Tais direitos estão elencados no art. 6º da Lei 8.078/90 e correspondem, em uma análise... previsto no artigo 6º, inciso II do Código de Defesa do ...

A análise da importância do princípio da continuidade na prestação do serviço público

prevalência das regras do Código de Defesa do Consumidor , Lei 8078 /90, sobre a Lei de Concessao e Permissao , 8987/95.... Ocorre que com a publicação da Lei 8987, em 1985, ou seja, posteriormente à edição do Código de Defesa do Consumidor... a leitura destes dispositivos da Lei 8987 /95, é prudente que se f...

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