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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Pilotos bêbados e a indenização devida pelo cancelamento de voo

pelos artigos 389 e do 734 Código Civil.(1) Além disso, também configura evidente violação às normas de defesa e proteção... ao consumidor estipuladas pelo Código de Defesa do Consumidor. A empresa de transporte aéreo, para os fins do aludido Código..., deve ser considerada fornecedora de serviços (art. 3º., caput e §...

Judiciário: Comissão de Corretagem e SATI na compra do imóvel são ilegais e condena LPS Brasil (Lopes) a devolver em DOBRO valores pagos

de Defesa do Consumidor. Conforme dispõem o artigo 6°, incisos IV e V, e artigo 51, do CDC, o pagamento de comissão... único, do Código de Defesa do Consumidor, fato que não demonstrou .” (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AgRg na Reclamação ... da cobrança da referida taxa, que fere os direitos do consumidor assegurados...

A Extensão Civil do Recall

e adequada, sua nocividade ou periculosidade [2] . Expressamente, o Código de Defesa do Consumidor consagra, em seu art. 10... do veículo, rompe o nexo causal. Não houve ofensa ao Art. 13, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Houve defeito... deverão informá-los a respeito. Consoante o Princípio da Prevenção ...

Em Busca do Tempo Perdido - A Teoria do Desvio Produtivo no Direito do Consumidor

garantida no caput do art. 4º da Lei n. 8.078/90 está, assim, ligada diretamente àquela maior, estampada no texto... com saúde do consumidor e sua segurança, no inciso I do art. 6º. Percebe-se então, que, consequentemente, a regra do caput... lição em mente, pode-se apontar que o Decreto 6.523/08 (Lei do Serviço de...

Cancelamento unilateral de seguro de vida

a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à controvérsia e requer, que seja estendida a validade da apólice à qual vinha... a ano. O voto da Ministra, foi consistente e de transitando no Código de Defesa do Consumidor , mostrando claramente... MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor . 4....

Direito & Cultura - Reflexos do jurídico sobre a sociedade

que, como é cediço, a Lei 1.060/51, que versa sobre a matéria, no seu art. 4º, diz que basta da parte "(...) a simples... consagrados, sobretudo pela novidade de formalização no texto da Lei Fundamental (art. 5º, § 1º). Ciente de todos os valores..., pois, o julgador ignorou a técnica da inversão do ônus da prova, ...

Mulheres no comando do avião e passageiros pedem para descer

são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Embora o art.6º do Código de Defesa do Consumidor..., vedada no Brasil pelas disposições constantes do art. 5º da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei... assegure a liberdade de escolha dentre os direitos básicos do consumidor,...

Apartamento com defeito! O que dá pra fazer?
Apartamento com defeito! O que dá pra fazer?

-se o Código de Defesa do Consumidor – CDC ou diretamente o Código Civil – CC, no caso de aparição de problemas. I) Verificar... da prescrição, a garantia, entre outros. Para que s...

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