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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Princípios atinentes ao direito de arrependimento previsto no CDC

, online ). [1] O mencionado princípio é um dos destaques do Código de Defesa do Consumidor (BRASIL, 1990), conforme...­contratual. O código de Defesa do Consumidor assim agiu nos artigos 36 e 37. (NUNES, 2000). Portanto, não restam dúvidas... jurídica. (CAVALIERI FILHO, 2010). Em outra esfera, tem­se a boa­fé objetiva...

Responsabilidade civil ambiental

, semelhante ao aplicado nas relações de consumo (artigo 6º, VIII, Lei 8.078/1990). Ressalta-se que o caráter da presunção.... Disponível em: Acesso em: 14 de set2015. BRASIL. Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção... nucleares (artigo 4º); - Lei 11.105, de 24 de março de 2005, conhecid...

Aspectos Consumeristas e Contratos Empresariais

que Clenice está na condição de consumidora também sendo a destinatária final do produto, assim diz o artigo 2 da lei 8.078/90... a violação ou ferimento do princípio da obrigatoriedade convencional. Preceitua o artigo 6 do código de defesa do consumidor.... O CDC, em seu artigo 6º, preceitua: Art. 6º. – São direitos ...

O consumidor brasileiro visto por outros olhos

e referências jurisprudenciais e bibliográficas. 2. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90) A Lei número... 8.078, aprovada em 11 de setembro de 1990, visa à proteção do consumidor. Trata-se de um microssistema no qual a principal... do consumidor sustentados pelo próprio Estado em forma de lei hiper-prote...

Ação Renovatória de Locação Empresarial

Código de Processo Civil. A disciplina jurídica da ação renovatória se dispõe nos artigos 58 e 71 à 75 da Lei do Inquilinato... o artigo 75 da lei de locações (8.245/91): "Na hipótese do inciso III do art. 72, a sentença fixará desde logo a indenização..., na jurisprudência e na doutrina. 1 ESTABELECIMENTO E PONTO EMP...

Extravio de bagagem em voo internacional, a empresa responde?
Extravio de bagagem em voo internacional, a empresa responde?

no art. 6º da Lei Consumerista: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara... de consumo e prestação de serviços, aplica-se o art. 14 do...

Samilly Cunha

Samilly Cunha -

Análise jurídica sobre adequação do serviço Spotify à legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados pessoais

, o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, em alguns artigos específicos, tratam de questões relacionadas... propaganda publicitária direcionada, o Spotify age contrariamente à previsão do art. 6º, inciso IV do Código de Defesa... que o consentimento do usuário deve ser expresso e destacado nas cláusu...

Os direitos que o consumidor acha que tem, mas não tem!

, ou seja, por telefone, internet, etc. Nesse sentido, estabelece o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se: Art. 49...Os direitos que o consumidor acha que tem, mas não tem! Apesar de sua idade adulta, o CDC - Código de Defesa... de suas ações, desvirtuando, por completo, o instituto da inversão do ônus da ...

Indenização por dano moral à luz da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ

, de 11.9.1990 ("Código de Proteção e Defesa do Consumidor"), art. 6°, VI. No que pese esse direito à indenização por danos já ter... (Código de Defesa do Consumidor) e 10.406/2002 (Código Civil), consignaram em seus textos normas específicas para... buscar o seu fundamento no art. 76 do Código Civil, é ele encontra...

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