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JusBrasil - Tópicos
24 de novembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
A amplitude do Direito

da propaganda abusiva e enganosa. O Código de defesa do consumidor, nos protege contra a aludida propaganda, em seu artigo 6º..., inciso IV, além do artigo 37, do mesmo diploma legal, que proíbe tal prática. Sem mencionar o nosso imenso Código Civil..., temos direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, conf...

Veículo vício redibitório e sua aplicabilidade no Código de Defesa do Consumidor

do Consumidor, em 11 de setembro de 1990, a proteção do consumidor brasileiro carecia de instrumento legal próprio... – produtos e serviços ao mercado de consumo, atendendo, assim, às suas necessidades. A Lei 8.078/90 classificou... de dar. A definição de produto no Código de Defesa do Consumidor se encontra no art...

O direito de arrependimento no código de defesa do consumidor e o papel da informação

jurídica atinente à ordem econômica. O artigo 2º da Lei 8.078/90 define consumidor como: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa... de Fornecedor Encontramos o conceito de fornecedor no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 3ª - Fornecedor é... dispõe o artigo 29 da Lei 8.078/90; Ao trazer uma regra excepcionad...

A recusa de pagamento por cheque pelo estabelecimento comercial

do artigo 6º, III e IV do Código de Defesa do consumidor, quais sejam: Artigo 6º - São direitos básicos do consumidor: III... resguardado em nenhuma normativa. No mesmo sentido, o artigo 315 [1] do Código Civil exclui a obrigatoriedade.... Quando da aceitação do cheque. 5. Conclusão. Autor: Marcelo Moreira Maluf Homsi...

MR

Mariana Reina -

Contrato de Seguro Saúde: da abusividade na negativa de cobertura de procedimento cirúrgico

de informação que é assegurado ao contratante, conforme previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor..., da Lei 8.078/1990 inclui entre os serviços por ela abrangidos os de natureza securitária. Isso inclui o seguro de dano..., nos termos do art. 422 do Código Civil:  “os contratantes são obrig...

O direito de arrependimento no código de defesa do consumidor e o papel da informação

jurídica atinente à ordem econômica. O artigo 2º da Lei 8.078/90 define consumidor como: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa... de Fornecedor Encontramos o conceito de fornecedor no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 3ª - Fornecedor é... dispõe o artigo 29 da Lei 8.078/90; Ao trazer uma regra excepcionad...

Juliano Garbuggio

Juliano Garbuggio -

O direito do consumidor à velocidade contratada de internet

os princípios básicos garantidos, por exemplo, no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor , tais como tratamento isonômico...O direito do consumidor à velocidade contratada de internet Entrou em vigor, desde primeiro de novembro de 2014... de Telecomunicações, na banda larga fixa e banda larga móvel, as prestadoras ...

Reajustes e rescisões unilateralmente impostos nos planos de saúde coletivos

hipossuficiente na relação (art. 6º, inc. VIII da Lei n. 8.078/90). Descabe a incidência de percentuais sobre as mensalidades, acima... de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais, 6ª ed., São Paulo: RT, 2011 3 Art. 51 – São nulas de pleno...., Contratos Relacionais e defesa do consumidor, 2ª ed., ...

CH

Camila H -

A publicidade enganosa no direito do consumidor

ao consumidor. Esses limites podem ser encontrados no próprio Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo, nos arts. 4º... Lima. Contratos no código de defesa do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. Código de Defesa... informado e o dever de ser informado. Então, se por um lado o art. 6º, inciso II...

Dos requisitos para a revisão dos contratos bancários de crédito e de financiamento: direito básico do consumidor

. DIREITO DO CONSUMIDOR À REVISÃO CONTRATUAL. O art. 6º, inciso V, da Lei 8.078/90 consagrou de forma pioneira o princípio... de setembro de 1990 . Institui o Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: . Acesso em: 14 mar. 2013. BRASIL. Lei ... a revisão contratual, sendo inclusive um direito básico do consumi...

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