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12 de fevereiro de 2016
Inciso VI do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Defensoria deve impor o respeito aos direitos de crianças e adolescentes

e a adotar todas as medidas possíveis, judiciais ou não (artigos 86 e 88, V e VI, do ECA). A partir da lei, somos forçados... Pública em favor de crianças e adolescentes e que, mais do que estarem de acordo com a lei, é coerente com a visão...Defensoria deve impor o respeito aos direitos de crianças e adolescentes Tal...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7093120128020051 AL 0000709-31.2012.8.02.0051

e ao adolescente, a Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) traz, em seu art. 88, I, como diretriz para... de assegurar a maior efetividade de ações sociais voltadas à criança e ao adolescente, a Lei 8.069 /90 traz, em seu art... nos arts. 34 ; 87 , incisos V e VI ; 88 , inciso VI e 90 , incisos I...

Andamento do Processo n. 0008428-93.2015.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 02/10/2015 do TJMA

do dispositivo insculpido no art. 88 , I e VI , do Estatuto da Criança e do Adolescente , a seguir transcrito: Art. 88. São.... Nos termos do art. 227 da CR/88 e dos artigos 1º , 86 e 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente , têm os Municípios... 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ), como não po...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/10/2015

, a Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ), como não poderia deixar de ser, reproduz..., a citação do dispositivo insculpido no art. 88 , I e VI , do Estatuto da Criança e do Adolescente , a seguir transcrito: Art. 88... das crianças e adolescente preestabelecidas no art. 227 , da CF/88 . Dessa...

Pg. 21. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 13/08/2015

-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.069 /90; II – prestará informações sobre a situação da criança... em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei, conforme prevê o art. 88 , VI do ECA... . Art. 13 – Havendo o retorno da criança ou adolescente à s...

Pg. 49. Caderno Único. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 29/07/2015

de promoção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, preconizados na Lei federal 8069, de 13 de julho... quando se tratar de entidades que desenvolvem ações nos termos do artigo 90 da lei 8069/90Estatuto da Criança... quando se tratar de entidades que desenvolvem ações nos termos do artigo 90 da lei 8...

Pg. 14. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 29/06/2015

, inclusive aos pais, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.069/90; II – prestará informações sobre a situação da criança... em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei, conforme prevê o art. 88, VI do ECA. Art... dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 90, §1º do...

Pg. 8. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 24/02/2015

, incisos VI e VII, 88, incisos II e VI, 90, §3º, 91, §§1º e 2º e 101, §12, da Lei 8.069/1990); CONSIDERANDO... (conforme os artigos 86, 87, inciso VI, 88, inciso VI e 101, §§5º e 9º, da Lei 8.069/1990); CONSIDERANDO que, segundo..., nos termos 227, caput da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal 8...

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 10/02/2015

, incisos I, II e VI e 88, inciso VI da lei 8.069/90), tendo como norte a Política Nacional de Assistência Social... no artigo 88, I, da Lei 8.069/90, restou também contemplada na organização dos serviços de assistência social... Público, conforme estabelece o artigo 201, V, VI e VIII da lei n.º 8069/90, zelar pe...

Pg. 161. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 06/02/2015

dos direitos das crianças e dos adolescentes, preconizados na Lei federal 8069, de 13 de julho de 1990 - Arts.87, III a V..., fundamentado nos dispositivo do art.42, §1º, da Constituição Federal e dos arts.180, inciso I, 181 e 183, da Lei 13.729, de 11... DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDCA-CE, nos term...

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