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24 de maio de 2016
Inciso VI do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 469652015 MA 0008428-93.2015.8.10.0000

ou abandonado; (...)" No plano infraconstitucional, a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA... do artigo 227, da CF/88 e do art. 101, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente o Ente Federado Municipal tem... e dos adolescentes, cabendo, nesse ponto, a citação do dispositivo insculpido no art. 8...

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José Bispo a quem não tinha o menor vinculo de parentesco, que desde 2011, quando já tinha onze anos de idade, a menor vem sendo atendida pelo Conselho Tutelar de Nova Olinda do Maranhão, pois a

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educacional, podendo opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.069/90; II – prestará informações sobre a situação da criança e/ou adolescente acolhido para a equipe

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tornar público o presente EDITAL que trata da divulgação dos prazos e critérios para inscrição e escolha das entidades representantes da sociedade civil, em fórum previsto no art.4 parágrafo 5 da Lei

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levadas à reflexão e à auto avaliação com destaque para a disponibilidade afetiva e emocional, padrão saudável das relações de apego e desapego, relações familiares e comunitárias, rotina familiar,

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