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06 de dezembro de 2016
Inciso VI do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 4. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 04/11/2016

, em cumprimento ao disposto nos artigos 86 e 88, inciso VI, da Lei 8.069/90; II - acompanhar as medidas a serem adotadas... que o art. 4º, caput, e parágrafo único, alíneas “b” e “d”, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), dispõe...”, da Lei 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal; V...

Pg. 37. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/09/2016

dos direitos e garantias fundamentais inerentes às crianças e adolescentes advieram com a edição da Lei 8.069... ora examinado, a proteção integral da criança e do adolescente” (RE 482.611, Rel. Min. Celso Mello, DJe... ameaça ou violação aos direitos nela reconhecidos. A leitura dos arts. 88, III e VI, 90, IV, ...

Pg. 26. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 23/08/2016

em geral, nos moldes do previsto nos arts. 4º, 18, 70 e 88, inciso VI, da Lei 8.069/90. Art. 30. Câmara Setorial... de crianças e/ou adolescentes (cf. arts.17 e 18, da Lei 8.069/90). Parágrafo único. Ocorrendo qualquer das hipóteses..., nos moldes do previsto no art.4º, caput e par. único, alíneas “c” e “d”, da ...

Pg. 81. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 16/08/2016

, em cumprimento ao disposto nos artigos 86 e 88, inciso VI, da Lei 8.069/90; II - atuem extrajudicialmente, em âmbito..., alíneas “c” e “d”, da Lei 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal; VI - efetuem a permanente... fiscalização do Fundo Municipal para Infância e Adolescência, ex vi do disposto no ...

Portaria N. - 11 de julho de 2016 do TJPA

, por força do art. 136, I, da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), tem atribuição... não só à diretriz estabelecida no inciso VI do art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, como também aos princípios..., do Estatuto da Criança e do Adolescente ; RESOLVE: Art. 1º. O Cons...

Pg. 902. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/07/2016

8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente) , tem atribuição para aplicar acolhimento... inciso VI do art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, como também aos princípios insertos no parágrafo único do art... referidos no § 12 do art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 7...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70068141316 RS

e contradições no julgado, em especial no que se refere aos artigos 1º e 227 da Constituição Federal, artigos 88, VI, 90 e 101, § 1º..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, e do artigo 6º da LOAS, aos quais pede o prequestionamento. Postula sejam.../Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 469652015 MA 0008428-93.2015.8.10.0000

ou abandonado; (...)" No plano infraconstitucional, a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA... do artigo 227, da CF/88 e do art. 101, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente o Ente Federado Municipal tem... e dos adolescentes, cabendo, nesse ponto, a citação do dispositivo insculpido no art. 8...

Andamento do Processo n. 0035137-92.2014.8.26.0506 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 08/03/2016 do TJSP

Processo 0035137-92.2014.8.26.0506 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Seção Cível - J.P.A.M.C.G. e outro - Vistos.Fls. 142: Defiro, na forma requerida pelo ilustre representante do

Pg. 410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/03/2016

repetitiva (CPC, art. 543-C). Com fundamento no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.672, de 8.5.2008, e na forma do art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 7º da Resolução STJ

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