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22 de dezembro de 2014
Inciso VI do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 23. Associação Amazonense de Municípios AAM de 15/10/2014

do previsto nos arts .4º, 18, 70 e 88, inciso VI, da Lei 8.069/90. Art. 29º. Compete à Câmara Setorial Permanente do Fundo... ouvirá o Conselho Tutelar local, por força do disposto no art.136, inciso IX, da Lei 8.069/90... Tutelar local, por força do disposto no art.136, inciso IX, da Lei 8.069/90, assim como...

Pg. 20. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/10/2014

, 70 e 88, inciso VI, da Lei Federal 8.069/90. Art. 30. Compete à Câmara Setorial Permanente do Fundo Municipal... Tutelar local, por força do disposto no art.136, inciso IX, da Lei Federal 8.069/90, assim como o Ministério Público..., por força do disposto no art.136, inciso IX, da Lei 8.069/90, assim como o ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 19128420128020000 AL 0001912-84.2012.8.02.0000

e adolescentes com deficiência, nos moldes do disposto nos arts. 34; 87, incisos V e VI; 88, inciso VI e 90, incisos I, II... e III, todos da Lei 8.069/90, com observância do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças... COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CHAM...

Pg. 133. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 11/07/2014

federal 8069 de 13 de julho de 1990, combinado com o art.2º, II, III e VI da Lei estadual 11.889 de 20 de dezembro... DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ - CEDCA/CE, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, II e VI da lei... dos Direitos da Criança e do Adolescente; Artigo 2º - Ficam convocadas a...

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 12/04/2014

e outras situações (nos termos dos artigos 87, incisos VI e VII e 88, incisos I e VI, da Lei 8.069/1990); Considerando... Federal, 201, incisos V, VIII e § 5º, alínea "c", do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e 25, inciso..., da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal n. 8.069/90 (Es...

Pg. 5. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 12/04/2014

; Considerando que, consoante o § 2º, do artigo 19, da Lei 8.069/90, a permanência de criança ou adolescente em estado..., da Lei 8.069/1990); Considerando que, segundo os artigos 5º, 208, caput, inciso IX e 216, da Lei 8.069/1990, a não... e artigos 201, incisos V e VIII e 210, inciso I, da Lei 8.069/1990,...

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 07/04/2014

e outras situações (nos termos dos artigos 87, incisos VI e VII e 88, incisos I e VI, da Lei 8.069/1990); Considerando... Federal, 201, incisos V, VIII e § 5º, alínea "c", do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e 25, inciso..., da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal n. 8.069/90 (Es...

Pg. 5. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 07/04/2014

; Considerando que, consoante o § 2º, do artigo 19, da Lei 8.069/90, a permanência de criança ou adolescente em estado..., da Lei 8.069/1990); Considerando que, segundo os artigos 5º, 208, caput, inciso IX e 216, da Lei 8.069/1990, a não... e artigos 201, incisos V e VIII e 210, inciso I, da Lei 8.069/1990,...

Pg. 2110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2014

do revogado Código de Menores. A Lei 6.697/79 não cuidava da criança e do adolescente como sujeitos de relações jurídicas... dos interesses da criança e do adolescente (art. 4º, XI, LC 80/1994). Mesmo porque, já decidiu o STJ que "a representação... bastante distinta daquela apreciada no citado processo, tendo e...

Pg. 1369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2014

, III e VI, 90, IV, 98, I e 101, VII da Lei 8.069/90. Sustenta que o Tribunal a quo "deixou de pronunciar-se justamente..., sobre os dispositivos da Lei 8.069/90 que amparam a pretensão do recorrente" (fl. 598e). Contrarrazões às fls. 694/724e... ao recurso especial (art. 557, caput, do CPC). Publique-se. Intimem-se. B...

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