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01 de setembro de 2015
Inciso VI do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 21. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 13/08/2015

-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.069 /90; II – prestará informações sobre a situação da criança... em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei, conforme prevê o art. 88 , VI do ECA... . Art. 13 – Havendo o retorno da criança ou adolescente à s...

Pg. 49. Caderno Único. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 29/07/2015

de promoção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, preconizados na Lei federal 8069, de 13 de julho... quando se tratar de entidades que desenvolvem ações nos termos do artigo 90 da lei 8069/90Estatuto da Criança... quando se tratar de entidades que desenvolvem ações nos termos do artigo 90 da lei 8...

Pg. 14. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 29/06/2015

, inclusive aos pais, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.069/90; II – prestará informações sobre a situação da criança... em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei, conforme prevê o art. 88, VI do ECA. Art... dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 90, §1º do...

Pg. 8. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 24/02/2015

, incisos VI e VII, 88, incisos II e VI, 90, §3º, 91, §§1º e 2º e 101, §12, da Lei 8.069/1990); CONSIDERANDO... (conforme os artigos 86, 87, inciso VI, 88, inciso VI e 101, §§5º e 9º, da Lei 8.069/1990); CONSIDERANDO que, segundo..., nos termos 227, caput da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal 8...

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 10/02/2015

, incisos I, II e VI e 88, inciso VI da lei 8.069/90), tendo como norte a Política Nacional de Assistência Social... no artigo 88, I, da Lei 8.069/90, restou também contemplada na organização dos serviços de assistência social... Público, conforme estabelece o artigo 201, V, VI e VIII da lei n.º 8069/90, zelar pe...

Pg. 161. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 06/02/2015

dos direitos das crianças e dos adolescentes, preconizados na Lei federal 8069, de 13 de julho de 1990 - Arts.87, III a V..., fundamentado nos dispositivo do art.42, §1º, da Constituição Federal e dos arts.180, inciso I, 181 e 183, da Lei 13.729, de 11... DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDCA-CE, nos term...

Pg. 131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/01/2015

retro. Desde já, designo audiência concentrada (artigo 88, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente), para o dia..., para oposição de embargos, no prazo de trinta(30) dias, nos termos do artigo 730 do Código Processo Civil. - ADV..., com fundamento no artigo 462, ambos do Código de Processo Civil. Publique-s...

Pg. 23. Associação Amazonense de Municípios AAM de 15/10/2014

do previsto nos arts .4º, 18, 70 e 88, inciso VI, da Lei 8.069/90. Art. 29º. Compete à Câmara Setorial Permanente do Fundo... ouvirá o Conselho Tutelar local, por força do disposto no art.136, inciso IX, da Lei 8.069/90... Tutelar local, por força do disposto no art.136, inciso IX, da Lei 8.069/90, assim como...

Pg. 20. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/10/2014

, 70 e 88, inciso VI, da Lei Federal 8.069/90. Art. 30. Compete à Câmara Setorial Permanente do Fundo Municipal... Tutelar local, por força do disposto no art.136, inciso IX, da Lei Federal 8.069/90, assim como o Ministério Público..., por força do disposto no art.136, inciso IX, da Lei 8.069/90, assim como o ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 19128420128020000 AL 0001912-84.2012.8.02.0000

e adolescentes com deficiência, nos moldes do disposto nos arts. 34; 87, incisos V e VI; 88, inciso VI e 90, incisos I, II... e III, todos da Lei 8.069/90, com observância do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças... COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CHAM...

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