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23 de abril de 2014
Inciso VI do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 12/04/2014

e outras situações (nos termos dos artigos 87, incisos VI e VII e 88, incisos I e VI, da Lei 8.069/1990); Considerando... Federal, 201, incisos V, VIII e § 5º, alínea "c", do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e 25, inciso..., da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Considerando...

Pg. 5. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 12/04/2014

; Considerando que, consoante o § 2º, do artigo 19, da Lei 8.069/90, a permanência de criança ou adolescente em estado..., da Lei 8.069/1990); Considerando que, segundo os artigos 5º, 208, caput, inciso IX e 216, da Lei 8.069/1990, a não... e artigos 201, incisos V e VIII e 210, inciso I, da Lei 8.069/1990, o que compreende a expedição de recomendações...

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 07/04/2014

e outras situações (nos termos dos artigos 87, incisos VI e VII e 88, incisos I e VI, da Lei 8.069/1990); Considerando... Federal, 201, incisos V, VIII e § 5º, alínea "c", do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e 25, inciso..., da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Considerando...

Pg. 5. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 07/04/2014

; Considerando que, consoante o § 2º, do artigo 19, da Lei 8.069/90, a permanência de criança ou adolescente em estado..., da Lei 8.069/1990); Considerando que, segundo os artigos 5º, 208, caput, inciso IX e 216, da Lei 8.069/1990, a não... e artigos 201, incisos V e VIII e 210, inciso I, da Lei 8.069/1990, o que compreende a expedição de recomendações...

Pg. 2110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2014

do revogado Código de Menores. A Lei 6.697/79 não cuidava da criança e do adolescente como sujeitos de relações jurídicas... dos interesses da criança e do adolescente (art. 4º, XI, LC 80/1994). Mesmo porque, já decidiu o STJ que "a representação... bastante distinta daquela apreciada no citado processo, tendo em vista que a inserção da criança ou adolescente em programa...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Pg. 1369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2014

, III e VI, 90, IV, 98, I e 101, VII da Lei 8.069/90. Sustenta que o Tribunal a quo "deixou de pronunciar-se justamente..., sobre os dispositivos da Lei 8.069/90 que amparam a pretensão do recorrente" (fl. 598e). Contrarrazões às fls. 694/724e... ao recurso especial (art. 557, caput, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2014. MINISTRO...

Pg. 17. Caderno único. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 03/02/2014

artigo 88 , inciso VI , que são diretrizes de política de atendimento a integração operacional de órgãos do Judiciário... Mendonça de Sena, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 194 da Lei Complementar Estadual 39, de 29... governamentais e não-governamentais, destinadas ao abrigo de crianças e adolescentes, nos termos do que dispõem os artigos...

Pg. 9. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 12/12/2013

da Criança e do Adolescente (cf. arts. 90, §2º, 100, par. único, inciso III e 260, §5º, da Lei 8.069/1990... famílias (cf. arts. 86, 87, incisos VI e VII, 88, incisos II e VI, 90, §3º, 91, §§1º e 2º e 101, §12, da Lei 8.069/1990..., inciso VI e 101, §§5º e 9º, da Lei 8.069/1990); CONSIDERANDO que o art. 90, §3º, da Lei 8.069/1990 prevê...

Pg. 10. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 12/12/2013

e seguintes, 201, inciso VIII e §5º, alínea ‘c’ e 258-B, todos da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança... que, portanto, escapam à esfera de atribuições do Conselho Tutelar, ex vi do disposto no art. 136, inciso II, da Lei 8.069/1990, cabe... e 88, inciso VI, da Lei 8.069/1990), zelando para que o orçamento público contemple os recursos necessários à...

Pg. 4. CADERNO_11. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 02/12/2013

Federativa do Brasil de 1988 e art. 201, inciso VIII e §5º, alínea c, da Lei 8.069/90, e CONSIDERANDO que os direitos..., inciso VI e 101, §§5º e 9º da Lei 8.069/1990-ECA; - Disponibilizar os recursos materiais demandados pela gerente... públicos e de relevância pública afetos à criança e adolescente, conforme os artigos 25, VI e 26, I da Lei Federal 8.625/93...

ou

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