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07 de julho de 2015
Inciso VI do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 14. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 29/06/2015

, inclusive aos pais, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.069/90; II – prestará informações sobre a situação da criança... em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei, conforme prevê o art. 88, VI do ECA. Art... dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 90, §1º do...

Pg. 8. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 24/02/2015

, incisos VI e VII, 88, incisos II e VI, 90, §3º, 91, §§1º e 2º e 101, §12, da Lei 8.069/1990); CONSIDERANDO... (conforme os artigos 86, 87, inciso VI, 88, inciso VI e 101, §§5º e 9º, da Lei 8.069/1990); CONSIDERANDO que, segundo..., nos termos 227, caput da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal 8...

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 10/02/2015

, incisos I, II e VI e 88, inciso VI da lei 8.069/90), tendo como norte a Política Nacional de Assistência Social... no artigo 88, I, da Lei 8.069/90, restou também contemplada na organização dos serviços de assistência social... Público, conforme estabelece o artigo 201, V, VI e VIII da lei n.º 8069/90, zelar pe...

Pg. 161. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 06/02/2015

dos direitos das crianças e dos adolescentes, preconizados na Lei federal 8069, de 13 de julho de 1990 - Arts.87, III a V..., fundamentado nos dispositivo do art.42, §1º, da Constituição Federal e dos arts.180, inciso I, 181 e 183, da Lei 13.729, de 11... DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDCA-CE, nos term...

Pg. 131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/01/2015

retro. Desde já, designo audiência concentrada (artigo 88, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente), para o dia..., para oposição de embargos, no prazo de trinta(30) dias, nos termos do artigo 730 do Código Processo Civil. - ADV..., com fundamento no artigo 462, ambos do Código de Processo Civil. Publique-s...

Pg. 23. Associação Amazonense de Municípios AAM de 15/10/2014

do previsto nos arts .4º, 18, 70 e 88, inciso VI, da Lei 8.069/90. Art. 29º. Compete à Câmara Setorial Permanente do Fundo... ouvirá o Conselho Tutelar local, por força do disposto no art.136, inciso IX, da Lei 8.069/90... Tutelar local, por força do disposto no art.136, inciso IX, da Lei 8.069/90, assim como...

Pg. 20. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/10/2014

, 70 e 88, inciso VI, da Lei Federal 8.069/90. Art. 30. Compete à Câmara Setorial Permanente do Fundo Municipal... Tutelar local, por força do disposto no art.136, inciso IX, da Lei Federal 8.069/90, assim como o Ministério Público..., por força do disposto no art.136, inciso IX, da Lei 8.069/90, assim como o ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 19128420128020000 AL 0001912-84.2012.8.02.0000

e adolescentes com deficiência, nos moldes do disposto nos arts. 34; 87, incisos V e VI; 88, inciso VI e 90, incisos I, II... e III, todos da Lei 8.069/90, com observância do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças... COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CHAM...

Pg. 133. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 11/07/2014

federal 8069 de 13 de julho de 1990, combinado com o art.2º, II, III e VI da Lei estadual 11.889 de 20 de dezembro... DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ - CEDCA/CE, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, II e VI da lei... dos Direitos da Criança e do Adolescente; Artigo 2º - Ficam convocadas a...

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 12/04/2014

e outras situações (nos termos dos artigos 87, incisos VI e VII e 88, incisos I e VI, da Lei 8.069/1990); Considerando... Federal, 201, incisos V, VIII e § 5º, alínea "c", do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e 25, inciso..., da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal n. 8.069/90 (Es...

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