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27 de agosto de 2014
Artigo 71 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 71 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 71. São causas de cancelamento:

I - a infração dos artigos. 5º e 42;

II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;

III - a pluralidade de inscrição;

IV - o falecimento do eleitor;

V - deixar de votar durante o período de 6 (seis) anos ou em 3 (três) eleições seguidas.

V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. (Redação dada pela Lei nº 7.663, de 27.5.1988)

§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.

§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.

§ 3º Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do Art. 293, enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.

§ 4º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

de xerocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, III... VIANA SILVA, já qualificados no início, às penas do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Passo à dosimetria... da pena, mediante análise das circunstâncias judiciais elencadas no artig...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, suspendo os direitos políticos dos sentenciados pelo prazo de duração... ao disposto na Lei n.º 12.736/2012, considerando que o réu está preso há 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias (desde 15... na Lei n.º 12.736/2012, considerando que o réu está preso há 04 (quatro) meses e...

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, suspendo os direitos políticos dos sentenciados pelo prazo... ao disposto na Lei n.º 12.736/2012, considerando que o réu está preso há 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias (desde 15... e seguintes, do Código Penal. Em observância ao disposto na Lei n.º 12.736...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena... ou estabelecimento adequado.Por preencher os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44, do Código Penal... de Trânsito do Estado em que o acusado for domiciliado ou residente.Nos termos ...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

o regime inicial, observa-se, por meio da Lei 12.736/2012, que alterou o artigo 387 do CPP, incluindo-lhe os parágrafos 1... do sentenciado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia desta decisão, em cumprimento ao disposto nos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c... qual, dever-se-ia aplicar a atenuan...

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

, cumprindo o disposto no art. 71, §2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, da Constituição Federal.b) expeçam... penal, nos termos do art.312 do CPP. Expeça-se o mandado de prisão preventiva. Com o advento da Lei 12.736/12, art. 1...-o como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal Brasi...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

, da Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral; c)Oficie-se ao órgão estatal responsável pelo registro..., ambos do Código Penal e art. 43 da Lei 11.343/2006. * Substituição da pena privativa de liberdade: Considerando a natureza... em que o réu se encontra preso. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Pro...

Pg. 566. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

-se ao TRE para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral. Encaminhe-se a arma de fogo... anteriormente dosada em regime aberto, nos termos do art. 36, do CP. Atento à inovação legislativa trazida pela Lei . 12.736...Pg. 566. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

) Em observância ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao TRE desteEstado, comunicando a condenação do réu... observância do preceituado nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Com relação àscircunstâncias judiciais do art. 59... , tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Pas...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

e obrigações. Nos termos da Lei n.º 10.406, de 10 dejaneiro de 2002 ¿ Código Civil Brasileiro, em seu art. 6º... observância dopreceituado nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Com relação às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código... de pena (inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal), relativa ao emprego d...

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