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01 de agosto de 2014
Artigo 71 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 71 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 71. São causas de cancelamento:

I - a infração dos artigos. 5º e 42;

II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;

III - a pluralidade de inscrição;

IV - o falecimento do eleitor;

V - deixar de votar durante o período de 6 (seis) anos ou em 3 (três) eleições seguidas.

V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. (Redação dada pela Lei nº 7.663, de 27.5.1988)

§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.

§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.

§ 3º Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do Art. 293, enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.

§ 4º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

. 71,§2º, do Código Eleitoral), para cumprimento do estatuído pelo art. 15, III, da CF; d) Oficie-se com cópia..., §4º, I da Lei 9455/97, passando a dosar-lhe a pena a ser cominada em estrita observância do art. 68 do C.P. Analisadas... Público. Assim o disposto no art. 100 do Código Penal e o artigo 24 do Código de...

Pg. 854. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

fins do Art.71, II, do Código Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Icoaraci (PA), 27 de março de 2014.Doutor... contra o acusado a circunstância agravante do Art.61, inciso I, do Código P enal, pelo que exaspero a pena em 1 (um) ano...-PA, pelo crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 , e , como não foi...

Pg. 862. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

fins do Art.71, II, do Código Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Icoaraci (PA), 14 de abril de 2014.Doutor... do processo, verifico que, assim agindo pretende prejudicar a aplicação da lei penal, por isto, com fundamento no Art.312.... Não há tempo de prisão cautelar a detratar.Deixo de fixar indenização ...

Pg. 882. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

políticos enquanto durar a pena ( Art. 71, § 2º do Código Eleitoral )); 4) Expeça-se guia de execuç¿o do RÉU, ou caso..., em conformidade com o disposto pelo art. 686 do CPP; 3) Oficie-se a Justiça Eleitoral a fim de suspens¿o dos direitos... ao estabelecimento prisional definido ( art. 105 da Lei 7.210/1984). P. R. C...

Pg. 883. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

do 2ª VPIAutora Justiça PúblicaRéu: VICTOR THIAGO RODRIGUES DA SILVA Capitulaç¿o Provisória Art. 33 da Lei n.º 11.343/2006... da denúncia e consequemente requereu a condenaç ¿o do Acusado VICTOR THIAGO RODRIGUES DA SILVA, nas penas do art. 33 da Lei n.º...: VICTOR THIAGO RODRIGUES DA SILVA, nas penas do art. 33 da Lei...

Pg. 917. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

do Pará, (art. 71, § 2ª, do Código Eleitoral) em cumprimento, do estatuído pelo art. 15, III, da CF; 4) Oficie-se com cópia... a regra contida no art. 33, § 2ª, "c" c/c art. 36 do Código Penal, atenta as Súmulas n.ª 718 e 719, ambas do STF, o Réu..., com supedâneo no artigo 594 do Código de Processo Penal, em consider...

Pg. 1169. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

rol dos culpados. 2) Expeça-se guia de execução. 3) Em observância ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral... pelo artigo 68, caput, do Código Penal. FIXAÇÃO DA PENA. DA LESÃO COPORAL. Analisando as circunstâncias judiciais do art... outra circunstancia para valorar. Não reconheço a existência da circunstânc...

Pg. 1759. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

, da Constituição Federal c/c Art. 71, § 2º da Lei 4.737/65. Magé, 14 de julho de 2014. (assinado eletronicamente) Ana Lídia... Eleitoral comunicando a suspensão dos direitos políticos do réu VINICIUS ROSA LOURENÇO, nos termos do Art. 15, III... DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o p...

Pg. 583. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/08/2014

específico, com fulcro nos arts. 71 e seguintes e 77 do Código Eleitoral, que tratam do cancelamento e exclusão dos títulos...Pg. 583. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/08/2014 Ministro GILMAR MENDES Presidente em exercício (Art. 10 do RITSE...) AÇÃO CAUTELAR 852-30.2014.6.00.0000 PASSAGEM-RN 13ª Zona Eleitoral...

Pg. 584. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/08/2014

). Nos termos do art. 71, § 4º, do Código Eleitoral, quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma Zona... Superior Eleitoral referente à abrangência da sanção prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93, tendo em vista... jurídica aos jurisdicionados, pois, segundo a Corte de Contas, a re...

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