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29 de julho de 2016
Artigo 71 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 71 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 71. São causas de cancelamento:

I - a infração dos artigos. 5º e 42;

II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;

III - a pluralidade de inscrição;

IV - o falecimento do eleitor;

V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. (Redação dada pela Lei nº 7.663, de 27.5.1988)

§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.

§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.

§ 3º Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do Art. 293, enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.

§ 4º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Andamento do Processo n. 00000274820048140043 - 29/07/2016 do TJPA

, do Código Eleitoral c/c artigo 15, III, da Constituição Federal. 4. Expeça-se guia de recolhimento em desfavor do Réu... perante este Juízo, no incurso do artigo 302, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.503/1997, em 4 de fevereiro de 2016... requereu a condenação do Réu Rosenildo Barbosa de Souza, nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 0000044-40.2011.814.0043 RÉUS: - Ação Penal - 29/07/2016 do TJPA

de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c artigo 15..., bem como a circunstância atenuante descrita no inciso I, do artigo 65, do Código Penal. Requer ainda, aplicação da pena... a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, reduzindo a...

Andamento do Processo n. 00029043820168140043 - 29/07/2016 do TJPA

, do Código Eleitoral c/c artigo 15, III, da Constituição Federal. 4. Expeça-se guia de recolhimento em desfavor do Réu... legal, com a consequente minoração prevista no artigo 65, incisos I e III, alínea d, do Código Penal, bem como sejam... do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do ...

Andamento do Processo n. 00423854220158140043 - 29/07/2016 do TJPA

previsto no art. 28, da Lei 11.343/2006. Por outro lado, reconheço a agravante prevista no artigo 40, inciso VI..., tipificado no artigo 33, da Lei 11.343/2006, é de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500..., acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos arti...

Andamento do Processo n. 01093803720158140043 - 29/07/2016 do TJPA

do Réu. Tendo em vista as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal e do artigo 42 da Lei 11.343/2006..., do Código Eleitoral c/c artigo 15, III, da Constituição Federal. 4. Expeça-se guia de recolhimento em desfavor do Réu... de julho de 2016, foi decretada à revelia do Réu, nos termos do artigo 367, ...

Pg. 996. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

nos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral c/c artigo 15, III, da Constituição Federal. 4. Expeça-se guia de recolhimento... de cuidado. - Imperioso é o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inc. III, d, Código Penal, quando o réu confessa..., parágrafo único, inciso I, da Lei 9.503/1997, modificado pelo §...

Pg. 1000. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral c/c artigo 15... confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea "a", do Código), motivo pelo qual reduziria a pena em 1/6 (um sexto... infração, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, em razão da...

Pg. 1004. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

, para cumprimento do disposto nos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral c/c artigo 15, III, da Constituição Federal. 4... e sete) dias-multa. Presentes as atenuantes da menoridade penal (artigo 65, inciso I, Código Penal) e da confissão... espontânea (artigo 65, inciso III, alínea "a", do Código Penal), motivo pelo qua...

Pg. 1009. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

do disposto nos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral c/c artigo 15, III, da Constituição Federal. 4. Expeça-se guia... pelos artigos 50, do Código Penal e 686 do Código de Processo Penal. 3. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará... (art. 5º, LIII, CF), a teor do disposto no artigo 66, inciso III, alínea "b"...

Pg. 1011. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

nos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral c/c artigo 15, III, da Constituição Federal. 4. Expeça-se guia de recolhimento... a situação econômica do Réu. Tendo em vista as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal e do artigo 42 da Lei .... O Réu não aparentava estar sob efeito de drogas. O artigo 33, cap...

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