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19 de abril de 2014
Artigo 71 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 71 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 71. São causas de cancelamento:

I - a infração dos artigos. 5º e 42;

II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;

III - a pluralidade de inscrição;

IV - o falecimento do eleitor;

V - deixar de votar durante o período de 6 (seis) anos ou em 3 (três) eleições seguidas.

V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. (Redação dada pela Lei nº 7.663, de 27.5.1988)

§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.

§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.

§ 3º Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do Art. 293, enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.

§ 4º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Pg. 1182. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do art. 77 e segs., do Código Penal e 156 e segs. da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84). Em caso de conversão... preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 77 e segs., do Código Penal e 156 e segs. da Lei de Execuções Penais... (Lei 7.210/84). Quanto ao delito de porte de arma de uso permitido, tipificada no artigo 14, da Lei n. 10.826/03...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

° do Provimento citado alhures; C) Em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, inc. III... do art. 492, inc. I, letra b , do Estatuto Processual Penal, com nova redação dada pela Lei Federal 11.689, de 09.../c art. 2°, da Lei Federal 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal 11.464/07, deverá ser cumprida...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

o disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, inc. III, da Constituição da República, oficie... dispõe o art. 396-A do CPP. DENÚNCIA: “...artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com as disposições da Lei n. 11.340/06...” Eser Amaral dos Santos Diretor de Cartório... do disposto no comando inserto do art. 387, inc. IV, do Estatuto Processual Penal, com nova redação dada pela Lei Federal ...

Pg. 224. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. art. 15, inciso III, da CF/88; comunique... AOS FATOS NARRADOS NO TERMO CIRCUNSTÂNCIADO, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Publique... da lei, desde a data da infração (artigos 49 §§ 1º e 2º e, artigo 60, todos do Código Penal). Em virtude de a pena privativa...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao TRE deste Estado, comunicando a condenação dos réus... DE AGENTES , tipificado no artigo 157, caput, e seu §2º, incisos I e II, do Código Penal. Passo, por conseguinte, à dosimetria... da pena, com estrita observância do preceituado nos artigos 59 e 68 do Código Penal. 1) RELATIVAMENTE AO ACUSADO DIEGO...

Pg. 862. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2014

POLíTICOS DO SENTENCIADOS NOS EXATOS TERMOS DO ART 15, INC III, DA CONSTITUIçãO FEDERAL, C/C ART 71, PARáGRAFO 2º, DO CóDIGO... ESCULPIDA NO ART 393, INC II, DO PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL 12 403/2011 TAMBéM APóS..., PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CóDIGO PENAL, PORQUE NãO PREENCHIDOS OS REQUISITOS O SENTENCIADO NãO FAZ JUS AO BENEFíCIO...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

, para cumprimento do disposto nos arts. 71, § 2º do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, da Constituição Federal... de dívida e, portanto, configuraria crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal), e não... art. 59 do Código Penal. A culpabilidade do acusado é evidente, em face do conjunto probatório já ressaltado nesta...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 15/04/2014

, inciso IV do Código Eleitoral e no art. 3º da Resolução TSE n.º 22.166/2006. TORNA PÚBLICO aos interessados... Dourada, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei n.º 6.996/82, art.7º e art. 17, § 1º..., Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei n.º 6.996/82, art.7º e art. 17, § 1º da Res...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 15/04/2014

mês anterior, para cancelamento das inscrições" (grifamos). Em cumprimento ao inciso IV, art. 71, do Código Eleitoral c...Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 15/04/2014 Editais EDITAL 10/2014 - 7ª ZE/DF.... O mesmo artigo 71, em seu § 3º, preconiza que "os Oficiais de Registro Civil, sob as penas do artigo 293, enviarão, até o dia 15...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 15/04/2014

no art. 71, III, do Código Eleitoral e art. 42, da Resolução TSE n.º 21538/2003, DETERMINO o registro do ASE 450, no...: 63/2014: "...Trata-se de ofício n.º 15/2014, proveniente do Cartório da 13ª Zona Eleitoral de Barra do Bugres/MT...Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 15/04/2014 Alvarina Luzia Coelho Moura – Revisão...

ou

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