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28 de agosto de 2015
Artigo 71 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 71 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 71. São causas de cancelamento:

I - a infração dos artigos. 5º e 42;

II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;

III - a pluralidade de inscrição;

IV - o falecimento do eleitor;

V - deixar de votar durante o período de 6 (seis) anos ou em 3 (três) eleições seguidas.

V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. (Redação dada pela Lei nº 7.663, de 27.5.1988)

§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.

§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.

§ 3º Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do Art. 293, enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.

§ 4º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2015

e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena..., do Código Penal. Art. 333, do Código Penal. Analisadas as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, verifico..., nas penas do artigo 157, § 2º, incisos I, II, do Código Penal. Em cumprimento ao ...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2015

e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, suspendo os direitos políticos dos condenados pelo prazo de duração das respectivas... e seguintes, do Código Penal. Em observância ao disposto na Lei n.º 12.736/2012, considerando que o réu está preso há 10... e 50, do Caderno Penal e artigo 686, do Código de Processo Penal. O ré...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2015

custodiado por outro motivo. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral..., nas reprimendas do artigo 171, caput, c/c art. 14, II, e art. 333, todos do Código Penal e ABSOLVO-O pelo delito insculpido no... art. 304, do Código Penal. Art. 171, caput, c/c art. 14, II, ambos ...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2015

e artigo 686, do Código de Processo Penal. O réu iniciará o cumprimento de sua pena de reclusão em regime fechado (art. 33..., do Código Penal. Em observância ao disposto na Lei n.º 12.736/2012, considerando que o réu está preso há 10 (meses) meses... de ação cível, onde poderão discutir melhor a questão. Nos termos d...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2015

, ressaltando que inaplicável a causa de diminuição prevista no §4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006, por impedimento legal... identificação, acompanhada de xerocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos arts. 71, § 2º do Código Eleitoral c... DA PENA FÍSICA JÁ CUMPRIDA NO CÁRCERE Por força do arti...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2015

art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao TRE/MA, comunicando a condenação do Réu, para cumprimento... 33 e seguintes do Código Penal. Atento à inovação legislativa trazida pela Lei 12.736/2012, nos termos do § 2º, do art..., CONHECIDO POR "NENÉM", pela prática do crime tipificado no art. 121, § 1º e § 2º, IV, ...

Pg. 1162. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

DO ART. 15, INC. III, DA CONSTITUICAO FEDE RAL, C/C ART. 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL... PROCESSUAIS. ABSOLVO RECHIEL BUENO PEIXOTO NO ART. 180, DO CODIGO P. BRASILEIRO E DOS ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826/03....180, C/C ART. 69, TODOS DA LEI 7209/84, AMBOS EM 08 ANOS E 02 MESES DE RECLUSA...

Pg. 1168. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

POLITICOS DOS SE NTENCIADOS NOS EXATOS TERMOS DO ART. 15, INC. III, DA CONSTITUICA O FEDERAL, C/C ART. 71, 2, DO CODIGO..., 2, DO CODIGO PENAL. TE NDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART.71 DO CP), CONSIDERANDO QUE AS PENAS... DA PENA CONCURSO FORMAL PROPRIO ENTRE OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 1 57, ...

Pg. 525. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

Pg. 525. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015 STITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO... PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ARTIGO 50 DO CODIGO PENAL); CASO NAO E FETUE... O PAGAMENTO, PROMOVAM-SE OS ATOS NECESSARIOS A INSCRICAO DO DEBITO DA MULTA ...

Pg. 526. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBU NAL SUPERIOR ELEITORAL. C) EXPECA... NO ARTIGO 809, CAPUT E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. B) OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO ""FASE.... PORTANTO, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO...

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