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25 de maio de 2016
Artigo 71 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 71 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 71. São causas de cancelamento:

I - a infração dos artigos. 5º e 42;

II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;

III - a pluralidade de inscrição;

IV - o falecimento do eleitor;

V - deixar de votar durante o período de 6 (seis) anos ou em 3 (três) eleições seguidas.

V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. (Redação dada pela Lei nº 7.663, de 27.5.1988)

§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.

§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.

§ 3º Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do Art. 293, enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.

§ 4º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Andamento do Processo n. 11-48.2016.6.07.0007 - 25/05/2016 do TRE-DF

de eleitores desta 7ª Zona Eleitoral, sem divergências. Em atendimento ao art. 77 , II , da Lei 4.737 /65Código... disposto no Código Eleitoral , art. 71 , inciso IV , o falecimento de eleitor é causa de cancelamento de inscrição..., constante deste processo, cujos óbitos restam comprovados nos termos do artigo ...

Andamento do Processo n. 11-48.2016.6.07.0007 - 25/05/2016 do TRE-DF

de eleitores desta 7ª Zona Eleitoral, sem divergências. Em atendimento ao art. 77 , II , da Lei 4.737 /65Código... disposto no Código Eleitoral , art. 71 , inciso IV , o falecimento de eleitor é causa de cancelamento de inscrição..., constante deste processo, cujos óbitos restam comprovados nos termos do artigo ...

Andamento do Processo n. 7752016.2016.6.07.0018 - Rp - 25/05/2016 do TRE-DF

do artigo 71 da Lei n.º 4.737 /65 e no artigo 42 da Resolução n.º 21.538/03 – TSE, determino o cancelamento das inscrições... como sanados os registros divergentes. Conforme dispõe o artigo 71 , inciso IV , do Código Eleitoral , o falecimento...Andamento do Processo n. 7752016.2016.6.07.0018 - Rp - 25/05/2016 do TRE-D...

Andamento do Processo n. 16-60.2016.611.0039 - 25/05/2016 do TRE-MT

. As causas de cancelamento da inscrição eleitoral estão relacionadas no art. 71 do Código Eleitoral, o qual prevê..., em seu inciso III: “Art. 71. São causas de cancelamento: III - a pluralidade de inscrição;” Por seu turno, dispõe o artigo 37, VI..., da Resolução TSE 21.5368/2003: “Art. 37. Recebida a comunicação ...

Andamento do Processo n. 4528/2016 - 25/05/2016 do TRE-MA

RONIERY ANCHIETA DE MELO , qual seja: “ALISTAMENTO”, conforme prevê o art. 71, II, do Código Eleitoral c/c art. 15, III... ANCHIETA DE MELO , sendo-lhe consignada a situação SUSPENSO; - Inscrição eleitoral 077499421155, da 92ª Zona Eleitoral... estabelecido pelo artigo 36 da Res.TSE . 21.538/2003, cuja ciência da...

Andamento do Processo n. 4530/2016 - 25/05/2016 do TRE-MA

. 71, II, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição Federal. Ante o exposto, determino que sejam registrados... a situação SUSPENSO; - Inscrição eleitoral 023748341163, da 65ª Zona Eleitoral deste Estado, pertencente a ROSILMA SOUSA..., qualquer manifestação da parte dentro do prazo de 20 (vinte) dias es...

Andamento do Processo n. 4083/2016 - 25/05/2016 do TRE-MA

DOS SANTOS MENDOÇA MELO , qual seja: “TRANSFERÊNCIA”, conforme prevê o art. 71, II, do Código Eleitoral c/c art. 15, III... MENDOÇA MELO , sendo-lhe consignada a situação SUSPENSO; - Inscrição eleitoral 062281811104, da 106ª Zona Eleitoral... estabelecido pelo artigo 36 da Res.TSE . 21.538/2003, cuja ciência da d...

Andamento do Processo n. 4525/2016 - 25/05/2016 do TRE-MA

, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição Federal. Ante o exposto, determino que sejam registrados na Base... a operação realizada no Cadastro Eleitoral por DIONY SOUSA DA CRUZ , qual seja: “REVISÃO”, conforme prevê o art. 71, II... a situação SUSPENSO; - Inscrição eleitoral 057047971198, da 100ª Zona ...

Andamento do Processo n. 1-32.2016.6.18.0028 - Cancelamento de Inscrição Eleitoral - 25/05/2016 do TRE-PI

da CRFB , bem como no art. 71 , IV , do Código Eleitoral . Considerando o Parecer do douto Ministério Público e face... o art. 71 e seguintes, do Código Eleitoral , que prevê o falecimento como causa de exclusão de inscrição, determino... do Ministério Público, à fl. 77, manifestando-se pelo cancelamento das inscriçõe...

Andamento do Processo n. 13-93.2015.6.18.0056 - 25/05/2016 do TRE-PI

Eleitoral pelo Cartório de Notas e Registros Civil do município de Simões, em atenção ao disposto no art. 71, § 3º do Código... se opôs pelo cancelamento dos títulos eleitorais, em face dos óbitos registrados, nos termos do art. 71 do Código Eleitoral.... É o brevíssimo relatório. Decido. Preleciona o art. 71 do Códig...

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