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06 de fevereiro de 2016
Artigo 71 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 71 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 71. São causas de cancelamento:

I - a infração dos artigos. 5º e 42;

II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;

III - a pluralidade de inscrição;

IV - o falecimento do eleitor;

V - deixar de votar durante o período de 6 (seis) anos ou em 3 (três) eleições seguidas.

V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. (Redação dada pela Lei nº 7.663, de 27.5.1988)

§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.

§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.

§ 3º Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do Art. 293, enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.

§ 4º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Andamento do Processo n. 0001562-06.2008.4.02.5001 - 29/01/2016 do TRF-2

, nos termos do Art. 15, III, da Constituição Federal c/c Art. 71, § 2º da Lei 4.737/65 e procedam... (três) meses, nos termos do artigo 46, §§ 2º, 3º e 4º c/c art. 55, todos Código Penal; a segunda, em prestação pecuniária.... Pugnou pela condenação dos réus como incursos nas penas do art. 304 c/c 297 e 29, todos d...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

, acompanhada de xerocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos arts. 71, § 2.º do Código Eleitoral c/c o art..., às penas do art. 157, § 2.º, I , c/c art. 71, ambos do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO do delito descrito no art. 244-B... da Lei 8.069/90, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Pena...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

de xerocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2.º do Código Eleitoral c/c o art. 15, III... 157, § 2.º, I e II do Código Penal, ABSOLVENDO-o quanto ao crime tipificado no art. 244-B da Lei 8.069/90 do CP..., e nas mesmas condições de tempo, lugar, e maneira de execução, incide, ainda, a ...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

do disposto nos arts. 71, § 2.º do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, da Constituição Federal, e expeça-se guia para... WANDERSON SOARES FERREIRA, com fulcro nos artigos 107, IV, c/c art. 109, IV e 115, todos do Código Penal e art. 61..., ou, na impossibilidade, por mandado ou qualquer outro meio idôneo, em atenção ...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

do disposto nos arts. 71, § 2.º do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, da Constituição Federal, bem como se expeça... o acusado MATEUS RAMOS SOARES, já qualificado no início, às penas previstas no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n.º... descritas no início, procedendo-se na forma do art. 25 da Lei n.º 10.826/03, ...

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

desta sentença em liberdade. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, suspendo... impostas. Por sua vez, o art. 89, §5º, da Lei . 9.099 dispõe que "expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta... em regime fechado, na Penitenciária Agrícola de Pedrinhas, n...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

custodiada. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, suspendo os direitos... Capital, nos moldes do art. 33 e seguintes, do Código Penal. A denunciada não esteve presa preventivamente ou em flagrante... de Deus, como incursos no crime previsto no art. 157, § 2º, I e II,...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, suspendo os direitos políticos..., como incurso nas sanções aflitivas do art. 14, da Lei n.º 10.826/2003. Passo a dosar a pena do condenado, atento às diretrizes..., municiado, oxidado. A arma de fogo e as munições apreendidas s...

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

dos culpados.2) Expeça-se a guia de execução atualizada.3) Em observância ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral... Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses... estatal para condenar LUIS AUGUSTO CONCEIÇÃO LUCENA como incurso nas sanções...

Pg. 729. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

dos culpados.2) Expeça-se a guia de execução atualizada.3) Em observância ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral... Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses... estatal para condenar LUIS AUGUSTO CONCEIÇÃO LUCENA como incurso nas sanções...

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