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27 de janeiro de 2015
Artigo 71 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 71 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 71. São causas de cancelamento:

I - a infração dos artigos. 5º e 42;

II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;

III - a pluralidade de inscrição;

IV - o falecimento do eleitor;

V - deixar de votar durante o período de 6 (seis) anos ou em 3 (três) eleições seguidas.

V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. (Redação dada pela Lei nº 7.663, de 27.5.1988)

§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.

§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.

§ 3º Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do Art. 293, enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.

§ 4º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

de xerocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos arts. 71, § 2º do Código Eleitoral c/c o art. 15, III..., "c", § 2º, "c", e § 3º, todos do Código Penal.Em observância à Lei n.º 12.736/2012, verifico que o réu ficou preso... Unidade Jurisdicional Criminal da Comarca de São Luís/MA, nos termos do art....

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

em julgado, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral; d) Oficie-se ao órgão... NACIONAL DE JUSTIÇA. Em atenção ao art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, com a novel redação dada pela Lei ...", como incurso nas sanções do artigo 129, §1º, I, II e III, do Código Penal...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

e da respectiva certidão do trânsito em julgado, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal e art. 71 do Código... DA RESOLUÇÃO . 113/10 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Em atenção ao art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal..., com a novel redação dada pela Lei . 11.690/2008, intime-se a vítima. N...

Pg. 713. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

do disposto nos artigos. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal. Proceda-se à comunicação... em 10 (dez) anos de reclusão . DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES (ARTIGOS 61 A 66 DO CÓDIGO PENAL) No que tange à..., forte no art. 44, caput, do Código de Processo Penal[3]. Considerando o...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 27/01/2015

de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 57 da lei 4.737/65... (Código Eleitoral), art. 17 da Resolução TSE 21.538/2003 e art. 11 do Provimento CRE/CE 10/2014. TORNA PÚBLICO..., sob pena de ser a inscrição eleitoral cancelada/excluída do cadastro nac...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 27/01/2015

. Conforme estabelece o Artigo 71, § 2º, da Lei 4.737/65Código Eleitoral, segue Ofício N.º 2.585/2014 da 2ª Vara..., conforme dispõe o Artigo 71, Inciso II da Lei 4.737/65Código Eleitoral c/c Artigo 15, Inciso III da Constituição Federal... da Constituição Federal/88 c/c Artigo 71, Inciso II e § 2º da Lei 4.737/6...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 27/01/2015

com fulcro no art. 71, inciso I c/c § único do art. 42, ambos do Código Eleitoral (Lei 4.737/65), CANCELAR a inscrição... Cadastro Nacional de Eleitores. Por todo exposto, nos termos do art. 71, inciso IV, do Código Eleitoral, determino... de cancelamento da referida inscrição com fulcro no art. 71, inciso III do C...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 27/01/2015

) De conformidade com o artigo 71, inciso IV, do Código Eleitoral, determino que, após consulta no Cadastro Nacional de Eleitores...Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 27/01/2015 Art. 333, I, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação... Titular da 38ª Zona Eleitoral de São Bento-MA PROCESSO: CIE 38-22...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/01/2015

da Lei, etc., faz saber a quantos virem o presente ou conhecimento tiverem que, com fulcro no art. 71 da Lei 4.737/65... ELEITORAIS CAPITAL 031ª ZONA ELEITORAL - BELO HORIZONTE EDITAL EDITAL N.º 02/2015 Edital com prazo de 10 dias. A Dra... – Código Eleitoral, foram canceladas as inscrições abaixo relacionadas, perten...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/01/2015

saber que, em conformidade com o disposto nos artigos 71, IV e 74 do Código Eleitoral, determinou o cancelamento... da 39ª Zona Eleitoral, em substituição EDITAL EDITAL N.º 005/2015 O Dr. Guilherme de Azeredo Passos, MM Juiz Eleitoral... da 39.ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte, em substituição, em pleno exercício de ...

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