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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 71 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 71 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 71. São causas de cancelamento:

I - a infração dos artigos. 5º e 42;

II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;

III - a pluralidade de inscrição;

IV - o falecimento do eleitor;

V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. (Redação dada pela Lei nº 7.663, de 27.5.1988)

§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.

§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.

§ 3º Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do Art. 293, enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.

§ 4º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Andamento do Processo n. 20409-54.2008.8.10.0004 - 25/08/2016 do TJMA

, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição Federal; Por fim, arquivem-se os presentes autos, após as formalidades... art. 214 do Código Penal, contra a vítima Natália de Sousa Pereira, pelo que passo a dosar-lhe a pena. [...] Torno..., na forma do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.[...] Após o trânsito em ...

Andamento do Processo n. 20409-54.2008.8.10.0004 - 25/08/2016 do TJMA

de cópia desta decisão, em cumprimento ao disposto nos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição... Abraão Bezerra Pereira dos Santos pela prática do delito previsto no art. 214 do Código Penal, contra a vítima Natália...) meses de reclusão, a ser cumprida a ser cumprida no regime aberto, n...

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-se as respectivas Guias de Execução Criminal; c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral nos termos dos artigos 71, parágrafo 2º... do Código Eleitoral c/c e 15, inciso III da Constituição Federal. Dê-se por publicada com a devolução dos autos à SJ... artigo 157 do CP Jocélio Diniz Cabral 04 anos e 09 meses de reclus...

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dos artigos 71, parágrafo 2º do Código Eleitoral c/c e 15, inciso III da Constituição Federal. Conclusos os autos de eventual... de tempo, lugar e maneira de execução são semelhantes), artigo 71, caput, do CP e 244-B do ECA; (02) ABSOLVER... de reclusão Por circunstâncias atenuantes, tenho a prevista no artigo 65, inc...

Andamento do Processo n. 0001769-43.2015.8.10.0073 - Processo Comum - 25/08/2016 do TJMA

nos termos dos artigos 71, parágrafo 2º do Código Eleitoral c/c e 15, inciso III da Constituição Federal. Não tendo havido... o autor de todos. Senão vejamos. ARTIGO 33 DA LEI N .º 11.343/06 A materialidade do crime previsto no artigo 33 da Lei n.º... do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06. ARTIGOS 213 E 217-A DO CP Em cri...

Andamento do Processo n. 524-19.2016.8.10.0119 - Ação Penal Pública - 25/08/2016 do TJMA

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Andamento do Processo n. 524-19.2016.8.10.0119 - Ação Penal Pública - 25/08/2016 do TJMA

. Expeça-se a Guia de Execução Penal do Réu. 3 . Em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie... contra Willian Costa , dando-os como incurso nas sanções previstas pelo art. 157, § 2º, I e II, do CP c/c art. 244-B d Lei ... art. 244-B d Lei 8.069/1990. Em seus memoriais finais escritos...

Andamento do Processo n. 0502623-58.2016.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 25/08/2016 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0244296-16.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 25/08/2016 do TJAM

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Andamento do Processo n. 0252059-10.2011.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 25/08/2016 do TJAM

previstas no artigo 65, I e III, d, do Código Penal, respectivamente a menoridade e a confissão, entretanto, deixo... legislação processual, consignada na Lei 12.736/2012 que modificou a redação do artigo 387 do Código de Processo Penal... com o disposto no artigo 686, do Código de Processo Penal; 3) Oficie-se ao Tribuna...

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