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19 de setembro de 2014
Artigo 71 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 71 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 71. São causas de cancelamento:

I - a infração dos artigos. 5º e 42;

II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;

III - a pluralidade de inscrição;

IV - o falecimento do eleitor;

V - deixar de votar durante o período de 6 (seis) anos ou em 3 (três) eleições seguidas.

V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. (Redação dada pela Lei nº 7.663, de 27.5.1988)

§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.

§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.

§ 3º Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do Art. 293, enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.

§ 4º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Pg. 140. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

POLíTICOS, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIçãO REPUBLICANA, CONJUGADO COM O ARTIGO 71, PARáGRAFO 2º..., DO CóDIGO ELEITORAL E DO ENUNCIADO SUMULAR 09, DO PRECOLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, COM REMESSA AO COMPETENTE... SE APENSE O PRESENT E. ALFIM, TENDO EM VISTA O §3º DO ART. 50 DA LEI 11....

Pg. 910. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIçãO FEDERAL, ARTIGO 71, PARáGRAFO 2º, DO CóDIGO ELEITORAL E SúMULA 09 DO COLENDO..., NOS MOLDES DO QUE CONSTA NO ARTIGO 809, CAPUT E PARáGRAFO3º, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL; C) OFICIE-SE AO CARTóRIO... TRANSPORTE, PARA FINS DE INCINERAçãO,1 NA FORMA DO ART 58, PARáGRAFO 1º, DA...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/09/2014

e art. 71 do Código Eleitoral. Às providências necessárias para o cumprimento da pena. Publique-se. Registre-se. Intime..., bem como comunique-se ao Juízo Eleitoral da 28ª Zona Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal... penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11º, da Lei 6.830/80,...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, suspendo os direitos políticos... DE SÃO LUÍS - MA, NA FORMA DA LEI. ETC. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS FAZ saber... de ação penal com fulcro no art. 28 do Código de Processo Penal. Assim sendo de...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, suspendo os direitos políticos do sentenciado..., devendo ser recolhida ao Fundo Penitenciário Estadual, na forma dos artigos 49 e 50, do Código Penal. Nos termos do art... e § 2º, I c/c art. 14, II, do Código Penal. Passo a dosar a pena do conden...

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

da lei (artigo 15, inciso II, da Constituição Federal c/c artigos 71, §2º, 76 e 81, todos do Código Eleitoral). Publique..., com fundamento no art. 1767, I, do Código Civil, julgo procedente o pedido, decretando a interdição de RAIMUNDO ALVES DE SOUSA..., Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Balsas. torna...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

. 393, II), oficiando-se ao TRE para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, do Código Eleitoral... inovação legislativa trazida pela Lei . 12.736/2012, deixo de aplicar a detração prevista no § 2º do art. 387 do Código..., filho de Juvenil Felipe Neres e Edina Maria dos Reis Neres, pela prática d...

Pg. 975. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

, da Constituição Federal e art. 71, inciso II, do Código Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se os requeridos, via DJE... do que preceitua o art. 18 da Lei . 8.429/92[6]. b) Notifique-se o Ministério Público Estadual. c) Intime-se o Município de Lima... contida no art. 11, inciso I,II e IV, da Lei 8.429/92 ...

Pg. 993. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

pelo prazo epigrafado, nos termos do art. 15, V, e art. 37, § 4º, da Constituição Federal e art. 71, inciso II, do Código.... 9.513, 2ª col., em. [2] InNegrão, Theotonio, Código de Processo Civil, 29ª ed. Saraiva, 1998, nota 01 ao art. 330. [3]Art... da lei . Processo : 2528-44.2013.8.10.0051 BUSCA E APREENSÃO COM P...

Pg. 1024. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

cumprimento do art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição Federal. Sem custas. Ciência..., em conformidade com o disposto no art. 686 do Código de Processo Penal; Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral... de liberdade, nos termos do § 4º do art. 46 do Código Penal: § 4º. A pena restritiva de...

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