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23 de abril de 2014
Artigo 71 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 71 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 71. São causas de cancelamento:

I - a infração dos artigos. 5º e 42;

II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;

III - a pluralidade de inscrição;

IV - o falecimento do eleitor;

V - deixar de votar durante o período de 6 (seis) anos ou em 3 (três) eleições seguidas.

V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. (Redação dada pela Lei nº 7.663, de 27.5.1988)

§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.

§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.

§ 3º Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do Art. 293, enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.

§ 4º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Pg. 436. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, III, DA CONSTITUIçãO FEDERAL E ARTIGO 71 DO CóDIGO ELEITORAL, BEM COMO AOS óRGãOS.../GO D- DISPOSIÇÕES FINAIS: NOS TERMOS DO ARTIGO 21, DA LEI 11 343/ 06, Dê CIêNCIA à VíTIMA ACERCA DA PRESENTE SENTENçA..., APLICO EM FAVOR DA VÍTIMA AS MEDIDAS CONSTANTES NO ART 22, INCISO III, ALíNEAS “A” E “B” DA LEI 11 340/2006, QUAIS SEJAM...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

) do salário mínimo. Reconheço as atenuantes inclusas no art. 65, I e III, "d" do Código Penal, em razão disso, diminuo..., do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal. 5) Por fim, arquivem-se os presentes autos. P.R.I.C. São Luís (MA), 22... de Direito respondendo pela 9ª Vara Criminal AÇÃO PENAL 746-51.2010.8.10.0004 (Dist. 250512010) INCIDÊNCIA PENAL: Art. 157...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2014

, parágrafo 2o, do Código Eleitoral c/c o art. 15, inc. III, da Constituição da República, oficie-se ao Egrégio Tribunal... vigentes. Em razão da substituição concedida, nego a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, III, do Código... do art. 77, III, do Código Repressivo.C.3) -Do condenado Gilroosivet Rodrigues UchôaA culpabilidade evidenciada...

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2014

a condenação do réu, para cumprimento do disposto no art. 71, parágrafo 2º do Código Eleitoral c/c art. 15, incisoIII... em regime inicial SEMIABERTO, em razão da reincidência a teor do art. 59 c/c art. 33, § 2º, b, ambos do Código Penal.Deixo... de aplicar o benefício do art. 44 do Código Penal em razão do acusado ser reincidente em crime doloso (Art. 44, II...

Pg. 436. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

pelos artigos 71, 2º, do Código Eleitoral, c/c artigo 15, III, da CF; 4- Oficie-se ao CEPED, fornecendo informações... de direitos, uma vez que a ré preenche os requisitos alinhados no art. 44, do Código Penal, revelando ser a substituição... suficiente à repreensão do delito. Logo, em conformidade com o artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa...

Pg. 171. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

cumprimento do quanto disposto pelos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal;4) Oficie... determinação prevista no art. 63, § 1º, da Lei 11.343/2006, através da SENAD, mediante previsão legal do § 4º, do referido... disposta no art. 2º da Resolução de 108 do CNJ, se por outro motivo não estiver preso.CONSIDERAÇÕES FINAIS: Condeno o réu...

Pg. 182. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c... a substituição ou suspensão condicional da pena, ante a vedação do art. 44 da Lei 11.343/06 ante a quantidade da reprimenda... da prisão preventiva. SUBSTÂNCIAS, PRODUTOS, BENS E VALORES APREENDIDOS - Na forma do art. 25 da Lei 10.826/03, encaminhem...

Pg. 70. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/04/2014

, da Constituição Federal, 159, II, alínea c do Regimento Interno do TRE/MG e 276, II, alínea b, § 1º da lei 4737/65... do Código Eleitoral, encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior Eleitoral. P.I. Belo Horizonte, 15 de abril de 2014...-67.2014.6.13.0029, Protocolo 76.243/2014, originário deste Juízo, foi determinado, com fundamento nos arts. 71, IV e 74 do Código...

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/04/2014

8-21.2014.6.13.0032, originário deste Juízo, determinou, com fundamento nos arts. 71, IV; 74 e 77 do Código Eleitoral... e, em virtude de falecimento comprovado pela documentação acostada, determino, com arrimo nos arts. 71, IV e 74 do Código Eleitoral... no art. 77 do Código Eleitoral. Não havendo qualquer manifestação dentro do prazo legal, providencie-se a emissão do ASE...

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/04/2014

e parágrafo 3º do Código Eleitoral (Lei 4.737/65). Em relação às inscrições não encontradas no Sistema ELO e em relação... de Eleitores, através do Código ASE 019, cancelando as inscrições dos eleitores supra citados, nos termos do Art. 71, IV... ELEITORAL - ALMENARA EDITAL EDITAL 014/2014 A Excelentíssima Dra. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira, MMª...

ou

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