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24 de abril de 2014
Artigo 71 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 71 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 71. São causas de cancelamento:

I - a infração dos artigos. 5º e 42;

II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;

III - a pluralidade de inscrição;

IV - o falecimento do eleitor;

V - deixar de votar durante o período de 6 (seis) anos ou em 3 (três) eleições seguidas.

V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. (Redação dada pela Lei nº 7.663, de 27.5.1988)

§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.

§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.

§ 3º Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do Art. 293, enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.

§ 4º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

na sentença; c) Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, suspendo... de 2012 à 27 de julho do mesmo ano, e, cumprindo determinação do § 2º do art. 387 do CPPB, incluído pela Lei 12.736/2012... CONDENAR o acusado ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA, nas reprimendas do art. 155, caput, do Código Penal. Em observância...

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao TRE deste Estado, comunicando a condenação do réu, com a devida... de Justiça). Por outro lado, verificada uma causa de aumento de pena (inciso I, do §2º do artigo 157 do Código Penal), relativa... prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal , não há a necessidade de apreensão da arma e submissão a perícia. 2...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

do preceituado nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Com relação às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.... Foi típica porque se encontra descrita no artigo 157, caput, e seu §2º, I e II, do Código Penal. Com efeito, o réu... de aumento de pena (incisos I e II, do §2º do artigo 157 do Código Penal), relativa ao concurso de agentes e emprego...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

e culpável. Foi típica porque se encontra descrita no artigo 157, caput, e seu §2º, II, do Código Penal. Com efeito, o réu... MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES , tipificado no artigo 157, caput, e seu §2º, inciso II, do Código Penal. Passo..., por conseguinte, à dosimetria da pena, com estrita observância do preceituado nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Com relação às...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

e o que mais for necessário ao regime ora estabelecido; 3) Em observância ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral... porque se encontra descrita no artigo 157, caput, e seu § 2º, II, do Código Penal. Com efeito, o réu, na companhia de outrem... MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES , tipificado no artigo 157, caput, e seu §2º, inciso II, do Código Penal. Passo...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

; 3) Em observância ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao TRE deste Estado, comunicando... (julgado em 13.12.2010), para a incidência da majorante prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal , não há..., sopesadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, bem como as demais causas legais, fixo-a em 30 dias...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

ao regime ora estabelecido; 3) Em observância ao disposto no art. 71 , § 2º , do Código Eleitoral , oficie-se ao TRE... descrita no artigo 157 , caput, e seu § 2º , II , do Código Penal . Com efeito, os réus, mediante grave ameaça, subtraíram... MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES , tipificado no artigo 157 , caput, e seu § 2º , inciso II , do Código Penal . Passo, por conseguinte...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

estabelecido; 3) Em observância ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao TRE deste Estado... do estatuído pelo art. 15, III, da Constituição Federal. 4) Oficie-se ao órgão encarregado da estatística criminal (CPP, art... e II, c/c art. 14, II, do Código Penal Sentença Vistos, etc. O Ministério Público do Estado , por intermédio da 9ª...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

) Em observância ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao TRE deste Estado, comunicando a condenação...: ¿TJDFT-019786) PENAL. PORTE DE ARMA (ARTIGO 10, § 2º, DA LEI . . 9.437/97). CONDENAÇÃO. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS... Predominante (Art. 122 RI) . 2002.146.00001¿ (Enunciado Criminal 02, do TJRJ) - Julgamento em 04/08/2003 - Votação...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

pertinentes e o que mais for necessário ao regime ora estabelecido; 3) Em observância ao disposto no art. 71 , § 2º , do Código..., antijurídica e culpável. Foi típica porque se encontra descrita no artigo 157 , caput, e seu § 2º , II , do Código Penal... E EMPREGO DE ARMA DE FOGO , tipificado no artigo 157 , caput, e seu § 2º , incisos I e II , do Código Penal . Passo...

ou

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