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31 de março de 2015
Artigo 71 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 71 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 71. São causas de cancelamento:

I - a infração dos artigos. 5º e 42;

II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;

III - a pluralidade de inscrição;

IV - o falecimento do eleitor;

V - deixar de votar durante o período de 6 (seis) anos ou em 3 (três) eleições seguidas.

V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. (Redação dada pela Lei nº 7.663, de 27.5.1988)

§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.

§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.

§ 3º Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do Art. 293, enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.

§ 4º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

decisão, para cumprimento do disposto nos art. 71, § 2º do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, da Constituição Federal..., do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, da Constituição Federal, e expeça-se carta de guia de recolhimento à Vara...Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015 inaplicável...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

, acompanhada de xerocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos arts. 71, § 2.º do Código Eleitoral c/c o art..., em atenção ao disposto no § 2º, art. 201 do Código de Processo Penal.Publiquese. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se... CHAGAS NEVES, já qualificada no início, às penas do artigo 180, cap...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2.º, do Código Eleitoral, suspendo os direitos políticos... dias, mas esse tempo não altera o regimento de cumprimento de pena (Lei n.º 12.736/2012), que será inicialmente... o semiaberto, em estabelecimento compatível, nos moldes do art. 33, § 2º, b e ...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e na forma preceituada no art. 269, III, do CPC. Havendo pagamento... único, da Lei 9.099/95 e, por conseguinte, extingo o presente feito com resolução do mérito, na forma preceituada no art...-se as seguintes providências:1. Lance-se o nome do sentenciado no rol do...

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

. 15, III, da Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral. P. R. I. Imperatriz, 19 de fevereiro de 2015. Juíza..., qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 155, §4°, inciso II, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena... no art. 59, do Código Penal. Nesse sentido é o magistério do insigne doutr...

Pg. 872. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

) Com suporte artigo 15, última parte, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, §2º, do Código Eleitoral, oficie..., do art. 387, do Código de Processo Penal. A teor do que dispõe o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, por não... 50, do Código Penal e artigo 686, do Código de Processo Penal. Publique-se....

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 31/03/2015

do mesmo, com fundamento nos arts. 71, inciso II e 78 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) e no Provimento CGE 06/2009, que aprovou... art. 57 da lei 4.737/65 (Código Eleitoral), art. 17 da Resolução TSE 21.538/2003 e art. 11 do Provimento CRE/CE ...: (Protocolo 10163/2015) Assunto: SUSPENSÃO DOS DIREITOS ...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 31/03/2015

de cancelamento das inscrições pertencentes à esta 96ª ZE, obedecendo o disposto no art. 71, IV da Lei 4737/65Código Eleitoral.... Com base no art. 15, III da Constituição Federal de 1988 e art. 71, § 2º de Código Eleitoral, DETERMINO ao Cartório Eleitoral... Eleitoral 099ª Zona Eleitoral Portarias PORTARIA 002/...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 31/03/2015

Políticos, conforme dispõe o Artigo 71, Inciso II da Lei 4.737/65Código Eleitoral c/c Artigo 15, Inciso III... Artigo 15, Inciso III da Constituição Federal/88 c/c Artigo 71, Inciso II e § 2º da Lei 4.737/65Código Eleitoral...Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 31/03/2015 Conforme estabelece o...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 31/03/2015

: Comunicação de óbito SENTENÇA 17/2015: “determino, com fundamento no artigo 71 e seguintes da Lei 4.737/65 c/c...: “determino, transcorrido o prazo legal sem manifestação, com fundamento no artigo 71 e seguintes da Lei 4.73765 c/c o artigo... EDITAL 04/2015 - DUPLICIDADE DE INSCRIÇÃO ELEITORAL (COM PRAZO DE ...

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