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01 de outubro de 2014
Artigo 71 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 71 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 71. São causas de cancelamento:

I - a infração dos artigos. 5º e 42;

II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;

III - a pluralidade de inscrição;

IV - o falecimento do eleitor;

V - deixar de votar durante o período de 6 (seis) anos ou em 3 (três) eleições seguidas.

V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. (Redação dada pela Lei nº 7.663, de 27.5.1988)

§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.

§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.

§ 3º Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do Art. 293, enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.

§ 4º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

¿os de estatística criminal comunicando desta decis¿o .Oficie-se ao TRE Pará fins do Art.71, II, do Código Eleitoral..., como incurso nas sanç õ es punitivas do Art. 16 da Lei 10.826/03.Consta dos autos que no dia 25 de julho de 2010, por volta das 17h... em 03.12.1988, filho de Antonia Cosme dos Santos, portador do RG...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

comunicando desta decisão .Oficie-se ao TRE Pará fins do Art.71, II, do Código Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se... nas penas do Art.157, 2º, inciso V do Código Penal, vez que ao restringir com mordaças e cordas a liberdade das vítimas... de arma, concurso de agentes e segregação da liberdade Art.157, §2...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

a pena ( Art. 71, § 2º do Código Eleitoral )); 4) Expeça-se guia de execuç¿o do RÉU, ou caso transite em julgado... no art. 65, III, alínea ¿d¿ do Código Penal. A prova produzida também n¿o deixa dúvida quanto à prática do delito... previsto no art. 157, ¿caput¿ do Código Penal Brasileiro . Ante o exposto, e por tudo ...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

¿o dos direitos políticos enquanto durar a pena ( Art. 71, § 2º do Código Eleitoral ); 4) Expeça-se o que mais necessário for; 5... pecuniária, em conformidade com o disposto pelo art. 686 do CPP; 3) Oficie-se a Justiç a Eleitoral a fim de suspens...¿o (§ 1º do art. 32 da Lei). P. R. C. I. Intimem-se, sendo o Réu pesso...

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

) Oficie-se com cópia desta decisão ao E. TRE do Pará, (art. 71, § 2ª, do Código Eleitoral) em cumprimento, do estatuído...¿ do art. 65 do Código Penal (confissão espontâ nea perante ¿ autoridade policial), por j á ter sido aplicada no mínimo..., como incursos nas penas do art. 33, da Lei n º . 11.343/2006, modalidade ...

Pg. 363. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

, nos termos do Art. 15, III, da Constituição Federal c/c Art. 71, § 2º da Lei 4.737/65 e procedam-se nas demais comunicações... de Itapemirim/ES, como incurso no crimes do art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, na forma dos art. 29 e art. 71 (15 competências... pública, nos termos do artigo 46, §§ 2º, 3º e 4º do ...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2014

, para cumprimento do disposto nos arts. 71, § 2º do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, da Constituição Federal... estabelecidos no artigo 44 do Código Penal.Como efeito da condenação penal ora realizada determino a perda do cargo público... do acusado KENNEDY SILVA SENA, nos termos do artigo 92, inciso I, alínea b, ...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2014

da lei (artigo 15, inciso II, da Constituição Federal c/c artigos 71, §2º, 76 e 81, todos do Código Eleitoral). Publique..., com fundamento no art. 1767, I, do Código Civil, julgo procedente o pedido, decretando a interdição de RAIMUNDO ALVES DE SOUSA..., Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Balsas. torna...

Pg. 741. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2014

, artigo 71, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Presidente do Tribunal Eleitoral comunicando-o da condenação... adequá-la ao artigo 6º, caput, da Lei 10.016/2009, a fim de possibilitar atendermos ao disposto no inciso I, do art. 7º..., da mesma Lei, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284, Parágrafo Único,...

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 01/10/2014

da inscrição eleitoral, conforme dispõe o Artigo 71, Inciso II da Lei 4.737/65Código Eleitoral c/c Artigo 15, Inciso III... de cancelamento de inscrição eleitoral, conforme dispõe o Artigo 71, Inciso II da Lei 4.737/65Código Eleitoral c/c Artigo...-se ciência ao Representante do Ministério Público. Findo o trídu...

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