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26 de outubro de 2014
Artigo 71 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 71 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 71. São causas de cancelamento:

I - a infração dos artigos. 5º e 42;

II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;

III - a pluralidade de inscrição;

IV - o falecimento do eleitor;

V - deixar de votar durante o período de 6 (seis) anos ou em 3 (três) eleições seguidas.

V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. (Redação dada pela Lei nº 7.663, de 27.5.1988)

§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.

§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.

§ 3º Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do Art. 293, enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.

§ 4º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

quanto ao regime que permanece sendo o semiaberto. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código..., supraqualificados, como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, II c/c art. 70, ambos do Código Penal.ANDRÉ MORAES OLIVEIRAO réu agiu...-MULTA, a ser cumprido em regime semiaberto, no ar...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, parágrafo 2º do Código Eleitoral c/c artigo 15, inciso III... -Peritoró/MA como incurso nas penas art. 129, § 9o, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, com observância... e agravantes.Ausente causa de diminuição de pena.Presente 01 (uma) causa de aumento de ...

Pg. 1068. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

cumprimento do disposto nos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao setor... atenuante prevista no art. 65, inciso III, ´d´, do Código Penal (confissão), contudo, deixo de atenuar a pena em respeito à... delituoso, observado o disposto no artigo 60 do Código Penal. Não ...

Pg. 1069. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) Oficie... a detração, nos termos do art. 387, §2º, da Lei Adjetiva Penal, incluído pela novel Lei n.º 12.736/2012, em razão da acusada...Pg. 1069. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 24/10/2014

do artigo 71 do Código Eleitoral, DECLARO CANCELADAS as inscrições abaixo descritas, às quais deverão ter registrados o código... e III do art. 77 do Códio Eleitoral, já que a publicidade do óbito concretizou-se quando de sua lavratura pelo oficial...Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 24...

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/10/2014

o cancelamento, nos termos do art. 71, IV, do Código Eleitoral (óbito), das inscrições dos eleitores abaixo relacionados...Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/10/2014 Seçao: 55 Substituído Substituto Função... Eleitoral Inscrição Nome Inscrição Nome Presidente De Mesa Receptora 15276994023...

Pg. 107. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/10/2014

, ou dele conhecimento tiverem, que foi determinado por este juízo, com fundamento nos artigos 71, IV e 74 do Código Eleitoral.../2014 Patrícia Froes Dayrell Belo Juíza Eleitoral CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO POR FALECIEMENTO EDITAL 156 /2014... previstas no art. 129 § 9º Lei: CPB, Art. 61 Inc. I Lei: CPB sendo que ocorr...

Pg. 114. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/10/2014

que, em conformidade com o disposto nos artigos 71, IV e 74 do código Eleitoral, determinou o cancelamento das inscrições abaixo... E SOUZA Juíza Eleitoral 208ª ZONA ELEITORAL - PASSATEMPO EDITAL EDITAL N.º 52/2014 O MM. Juiz da 208.ª Zona Eleitoral...Pg. 114. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/1...

Pg. 154. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/10/2014

, e a quem interessar possa, que nos termos do Art. 120 do Código Eleitoral(Lei Federal 4.737/65), tendo sido processadas... ou dele tiverem ciência, que determinou o cancelamento das inscrições abaixo relacionadas, com fundamento no artigo 71, IV, do Código... DOS SANTOS, Juiz(a) da 300ª Zona Eleitoral, CACHOEIRA D...

Pg. 155. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/10/2014

do Código Eleitoral(Lei Federal 4.737/65), tendo sido processadas mudanças na sua composição, passam as abaixo relacionadas..., que determinou o cancelamento das inscrições abaixo relacionadas, com fundamento no artigo 71, IV, do Código Eleitoral... e conferi o presente Edital que é subscrito pelo MM. Juiz Eleitora...

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