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04 de julho de 2015
Artigo 71 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 71 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 71. São causas de cancelamento:

I - a infração dos artigos. 5º e 42;

II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;

III - a pluralidade de inscrição;

IV - o falecimento do eleitor;

V - deixar de votar durante o período de 6 (seis) anos ou em 3 (três) eleições seguidas.

V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. (Redação dada pela Lei nº 7.663, de 27.5.1988)

§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.

§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.

§ 3º Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do Art. 293, enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.

§ 4º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 03/07/2015

. Nos termos dos artigos 77, II e 71, II, do Código Eleitoral, combiado com o artigo 15, incisos II e III da Constituição... e IV, e 77, inciso II, ambos do Código Eleitoral e art. 15 da Constituição Federal e demais normas eleitorais pertinentes... de 05 (cinco) dias (artigo 77, incico II do Código Eleitoral). O prese...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 03/07/2015

, e 77, inciso II, ambos do Código Eleitoral e art. 15 da Constituição Federal e demais normas eleitorais pertinentes... estejam sujeitos, nos termos do art. 31, § 3º, da Resolução TSE n.º 23.432/2014. E, para que chegue ao conhecimento... Fernanda Toledo Rodrigues Juíza Eleitoral da 98ª Zona (respondendo) 105ª Zona El...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 03/07/2015

Artigo 77, Inciso II da Lei 4737/65Código Eleitoral; TORNA PÚBLICO , aos que o presente Edital virem... 4.737/65Código Eleitoral e do Artigo 17, § 1º e Artigo 18, § 5º da Resolução do TSE de n.º 21.538/03, FAZ SABER... de condenação criminal, conforme informação de fls. 17. Conforme estabelece o Artigo 71, § 2º,...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 03/07/2015

da Lei 4.737/65Código Eleitoral c/c Artigo 15, Inciso III da Constituição Federal. Desta forma, comprovado nos autos.../88 c/c Artigo 71, Inciso II e § 2º da Lei 4.737/65Código Eleitoral, através da anotação no cadastro do ASE 337.7... 4.737/65Código Eleitoral c/c Artigo 15, Inciso III da Constituição Federal...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 03/07/2015

fls. 07. Conforme estabelece o Artigo 71, § 2º, da Lei 4.737/65Código Eleitoral, segue Ofício N.º 1.217/2015 da 1ª Vara... durarem seus efeitos, é causa de cancelamento de inscrição eleitoral, conforme dispõe o Artigo 71, Inciso II da Lei 4.737/65... Eleitoral N.º 0835 2514 0795 , o que faço com supedâneo no Artigo...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/07/2015

apuração da existência de fraude em proporção comprometedora, nos termos do art. 71, § 4º, do Código Eleitoral. Realizada...Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/07/2015 Representação 159-49.2015.6.13.0000. BELO... do Código Eleitoral e arts. 27 e 28 da Resolução TSE 21.538/2003, seja ...

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/07/2015

ou conhecimento dele tiverem, que, fundamentado nos artigos 71, IV e 74 do Código Eleitoral, determinou, no período de 01...Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/07/2015 - Protocolo 164.798/2015 Assunto: Direitos... na LC 64/90. Belo Horizonte, 30 de junho de 2015. (a) José Maurício Canta...

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/07/2015

Cartório Eleitoral, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Abre Campo, aos 01 de julho de 2015. Eu, Leôncio Gomes... de julho de 2015. EDITAL 34/2015 De ordem , MM Juiz Eleitoral desta 002ª Zona Eleitoral de Abre Campo-MG, em pleno... do Lote 004/2014 - ASE ONLINE, do sistema ELO, com fundamento nos arts. ...

Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/07/2015

que determinou o cancelamento das inscrições abaixo relacionadas, com fundamento nos arts. 71,IV, e 74 do Código Eleitoral e art... EDITAL 035/2015 O Excelentíssimo Sr. ALEXANDRE VERNEQUE SOARES, JuIz Eleitoral da 011ª Zona de Alto Rio Doce, Estado.... 22, inciso I, da Lei n.º 9.096/95, foi determinado o CANCELAMEN...

Pg. 67. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/07/2015

necessárias. Lado outro, numa interpretação analógica do art. 2º, III, da Lei Complementar 64/90, modificada pela LC ..., junto ao Partido Popular Socialista - PPS, para que surta todos os efeitos legais, nos termos do art. 21 da Lei 9.096... de Freitas Prado, eleitora com inscrição eleitoral 0008 6964 0230, e...

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