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03 de setembro de 2014
Artigo 71 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 71 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 71. São causas de cancelamento:

I - a infração dos artigos. 5º e 42;

II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;

III - a pluralidade de inscrição;

IV - o falecimento do eleitor;

V - deixar de votar durante o período de 6 (seis) anos ou em 3 (três) eleições seguidas.

V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. (Redação dada pela Lei nº 7.663, de 27.5.1988)

§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.

§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.

§ 3º Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do Art. 293, enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.

§ 4º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014

da presente decisão, para cumprimento do disposto pelos art. 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, III... dos Santos, como incurso nas sanções do art. 14, caput, da Lei 10.826/03. Passo à dosimetria da pena: Analiso... nos autos 234 - 42.2009.8.10.0024 - artigo 157, § 2º, I, do CPB, cujo final a seg...

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014

do disposto no artigo 69 do Código Penal Brasileiro, que trata da soma das penas, TORNANDO-A DEFINITIVA em 15 anos... Prisional. Em observância ao disposto no art. 33, § 2º, alínea "a" do CP, c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90.... 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao TRE/MA, comunicando a condenação do Réu, ...

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014

à inovação legislativa trazida pela Lei . 12.736/2012, deixo de aplicar a detração prevista no § 2º do art. 387... dos culpados (CPP, art. 393, II), oficiando-se ao TRE para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71... a ausência de circunstâncias agravantes e a existência de uma atenuante, qual sej...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 03/09/2014

42.831/2014, remetidas a este juízo nos termos do § 3º do art. 71 do Código Eleitoral, com observância à sistemática..., consoante faculdade do art. 79 da Lei n.° 4.737/65. O falecimento do eleitor é uma das causas de cancelamento... da inscrição eleitoral, conforme preceitua o art. 71, IV, e § 1º, do Código Eleitoral...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 03/09/2014

, nos termos do artigo 71, inciso IV, do Código Eleitoral: Interessado: ANTONIO CASTRO DE SOUZA Inscrição: 005796622089... Juiz Titular da 5ª Zona Eleitoral do Distrito Federal 8ª Zona Eleitoral Decisões DECISÃO 045/2014 Processo 40... ELEITORAL PARA CIENCIA DAS PARTES INTERESSADAS Com prazo para ciência de 03(tr...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 03/09/2014

, nos termos do artigo 71, inciso IV, do Código Eleitoral: Interessado: JONATHAS DA CONCEIÇÃO CORREIA DE ALMEIDA PINTO..., arts. 38 e 39 do Código Eleitoral e, nos termos da Resolução 23.399/2013, do Tribunal Superior Eleitoral, a NOMEAÇÃO...Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 03/09/201...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 03/09/2014

. 135 do Código Eleitoral(Lei Federal 4.737/65), tendo sido processadas mudanças na sua composição, passam as abaixo... do corrente ano, em cumprimento ao art. 71, §3º do Código Eleitoral. De fato, o código eleitoral prevê no art. 71, IV... de óbito de eleitor. No entanto, em razão do disposto no art. 91 da Lei . ...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/09/2014

da Lei 4.737/65, do Código Eleitoral, cancelou as inscrições abaixo relacionadas, constantes do processos CIE 22-96.2014... e na forma da lei, etc., Faz saber a quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital que, fundamentado no art. 71...Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/09...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/09/2014

da lei, faz saber a quantos virem o presente ou conhecimento dele tiverem, que, fundamentado nos artigos 71, IV e 74... do Código Eleitoral, determinou, no período de 01 a 31 de agosto, o cancelamento das inscrições dos eleitores abaixo...Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/09/2014 Cancela...

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/09/2014

, ambos da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), no mês de agosto de 2014, encontra-se à disposição dos interessados no Cartório... que a relação de eleitores da 093ª Z.E que tiveram suas inscrições canceladas com fundamento nos artigos 71, IV (óbito), e 74....E., município de São Gonçalo do Sapucaí – MG, nos termos do Ofíc...

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