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04 de maio de 2016
Artigo 71 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 71 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 71. São causas de cancelamento:

I - a infração dos artigos. 5º e 42;

II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;

III - a pluralidade de inscrição;

IV - o falecimento do eleitor;

V - deixar de votar durante o período de 6 (seis) anos ou em 3 (três) eleições seguidas.

V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. (Redação dada pela Lei nº 7.663, de 27.5.1988)

§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.

§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.

§ 3º Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do Art. 293, enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.

§ 4º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Andamento do Processo n. 40855-77.2014.8.10.0001 - 04/05/2016 do TJMA

da presente decisão, para cumprimento do disposto nos arts. 71 , § 2.º do Código Eleitoral c/c o art. 15 , III... redação do art. 387 do Código Penal , promovida pela Lei n.º 12.736/12, que determina o desconto do tempo de prisão..., já qualificados no início, às penas previstas no art. 16 , parágrafo único , IV , da ...

Andamento do Processo n. 23369-16.2013.8.10.0001 - 04/05/2016 do TJMA

discutir melhor a questão. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, suspendo... e 50, do Código Penal e 686, do Código de Processo Penal. Nos termos da Lei n.º 12.736/2012, efetuo a detração... no crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Narra a denúncia q...

Andamento do Processo n. 26134-86.2015.8.10.0001 - 04/05/2016 do TJMA

. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, suspendo os direitos políticos... do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Em cumprimento ao disposto no art. 59, do Código Penal e art. 5º... quando do efetivo pagamento ao Fundo Penitenciário Estadual, na forma dos ...

Andamento do Processo n. 57-65.2014.8.10.0004 - 04/05/2016 do TJMA

ao disposto nos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal. Por fim, arquivem-se os presentes... PROCESSO 57-65.2014.8.10.0004 (Dist. 93722014) ASSUNTO: Crimes Praticados Contra Criança e Adolescente (Art. 157... do CP. Contudo, após ter fixado a pena definitiva e ter determinado o reg...

Andamento do Processo n. 749-61.2015.8.10.0026 - Interdição - 04/05/2016 do TJMA

, na forma da lei (artigo 15, inciso II, da Constituição Federal c/c artigos 71, §2º, 76 e 81, todos do Código Eleitoral... cujo tópico é o seguinte: Isto posto, com fundamento no art. 1767, I, do Código Civil c/c art. 269, I do CPC, julgo... da MMª. Juiza de Direito Titular da 3ª Vara Dra. Nirvana Maria Mourão Barroso...

Andamento do Processo n. 3225-39.2015.8.10.0037 - Ação Penal - 04/05/2016 do TJMA

artigo 15, última parte, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Presidente... Penal e artigo 686, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, como preceitua o art. 201, § 2º..., cujo Dispositivo é do teor é o seguinte: "III - Dispositivo. Ante o ex...

Andamento do Processo n. 0001294-65.2015.8.10.0048 - Processo Especial de Leis Esparsas - 04/05/2016 do TJMA

art. 71, §2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, da Constituição Federal.P.R.I.Itapecuru-Mirim, 19 de abril de 2015... Provisória de fls. 21.Assim agindo, os denunciados estão incursos nas penas do art. 33 da Lei 11.343/2006, uma vez... com determinação legal ou regulamentar, e do art. 35 da Lei Federal 11....

Andamento do Processo n. 3169-17.2013.8.10.0056 - Ação Penal - 04/05/2016 do TJMA

. Em cumprimento ao disposto no art. 71 , § 2º , do Código Eleitoral , oficie-se ao TRE/MA, comunicando a condenação... , inciso I , do CPB. Atendendo ao disposto no art. 59 do Código Penal , passo a dosar e a individualizar a pena... do Réu, para cumprimento do quanto estatuído pelo art. 15 , III , CRFB . 4. Oficie-se...

Andamento do Processo n. 174-83.2008.8.10.0063 - Processo Criminal - 04/05/2016 do TJMA

. Em cumprimento ao disposto no art. 71 , § 2º , do Código Eleitoral , oficie-se ao TRE/MA, comunicando a condenação...º , incisos I e V , na forma do artigo 14 , II , do Código Penal . Passo, assim, à dosagem da pena em relação ao acusado... 2º do artigo 157), valho-me dos ditames do parágrafo único do artigo 68 do ...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/05/2016

de xerocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos arts. 71 , § 2.º do Código Eleitoral c/c o art. 15 , III.... 387 do Código Penal , promovida pela Lei n.º 12.736/12, que determina o desconto do tempo de prisão provisória para..., procedendo-se na forma do art. 25 da Lei n.º 10.826 /03. Transitada em ...

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