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03 de março de 2015
Artigo 71 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 71 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 71. São causas de cancelamento:

I - a infração dos artigos. 5º e 42;

II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;

III - a pluralidade de inscrição;

IV - o falecimento do eleitor;

V - deixar de votar durante o período de 6 (seis) anos ou em 3 (três) eleições seguidas.

V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. (Redação dada pela Lei nº 7.663, de 27.5.1988)

§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.

§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.

§ 3º Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do Art. 293, enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.

§ 4º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Pg. 370. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal... da Sentença:Dessa forma, considerando e analisando as diretrizes dos art. 59 e 60 do Código Penal, fixolhe a pena base..., a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso II...

Pg. 579. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

eleitoral do réu em cumprimento ao disposto no artigo 71, inciso II do Código Eleitoral e artigo 15, inciso III..., a fim de CONDENAR ADOLFO SILVA GONÇALVES, por infração da norma do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 08 (oito... estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pen...

Pg. 73. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

do disposto no artigo 71,§2º do Código Eleitoral c/c artigo 15, III da CF. Demais diligências necessárias. Custas ex... do regime prisional aplicado. Por força do art. 44 da Lei 11.343/2006 é vedada a substituição da pena privativa... em vista as operadoras do art. 59 e 62 do Código Penal, fixo a pena base, qual se...

Pg. 86. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

e art. 71 do Código Eleitoral; d) Registre-se no BIE )Boletim Individual de Estatísticas); e) Não paga a multa no prazo... com as remessas as remessas necessárias; c) Comunique-se à Justiça Eleitoral, para fins do art. 15, III da Constituição da República... legal de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sent...

Pg. 329. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelo art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c art. 15..., o que não é a hipótese dos autos. Diante das razões expostas, a condenação do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, é... prática da conduta descrita no artigo 14 da Lei 10.826/03, ...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/03/2015

do disposto pelos arts. 71, § 2º do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, da Constituição Federal. Considerando a pena... artigo 65, inciso III, alínea "d" do Código Penal, qual seja, confissão perante a autoridade judicial... quando da execução. Regime inicial: Aberto, nos moldes do art. 33, § 1º, alínea c e § 2º, alí...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/03/2015

, acompanhada de xerocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos arts. 71, § 2º do Código Eleitoral c/c... a diminuição de que trata o parágrafo único do art. 14 do Código Penal, razão pela qual diminuo a pena em 1/2 (um meio), vez... da Lei 12.736/12 que determina o desconto do tempo de prisão provi...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/03/2015

. 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao TRE/MA, comunicando a condenação do réu, para cumprimento... no art. 157, § 2.º, I do Código Penal brasileiro e para ABSOLVER o acusado LUCAS DO NASCIMENTO SILVA, ante... da pena.Na forma do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que a culpabilidade do acusado revela-se nor...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/03/2015

do artigo 15, III, da Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral; c) Oficie-se ao órgão estatal responsável..., sendo uma preponderante, nos termos de art. 42, da Lei 11.343/2006 cumulado com o art. 33, § 3º, do Código Penal. A pena de multa.... * Do valor do dia-multa. Conforme dispõe o art. 43, da Lei 11.343...

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/03/2015

. 393, II), oficiando-se ao TRE para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral... GONÇALVES DE LIRA, OAB/MA 9561 O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial a meu... a presente denúncia para CONDENAR o acusado JAMES SILVA NASCIMENTO nas ...

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