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19 de dezembro de 2014
Artigo 71 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 71 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 71. São causas de cancelamento:

I - a infração dos artigos. 5º e 42;

II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;

III - a pluralidade de inscrição;

IV - o falecimento do eleitor;

V - deixar de votar durante o período de 6 (seis) anos ou em 3 (três) eleições seguidas.

V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. (Redação dada pela Lei nº 7.663, de 27.5.1988)

§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.

§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.

§ 3º Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do Art. 293, enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.

§ 4º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

A Lei Complementar 135/2010 e sua difícil implantação no ordenamento jurídico pátrio

, o que se dava pela combinação do artigo 71, II do Código Eleitoral com o artigo 15, III da Constituição Federal de 1988..., visto que conforme preceitua a norma constitucional do artigo 16 da Lei Magna “a lei que alterar o processo eleitoral... da lei eleitoral, o artigo 5º, XL que versa sobre a irretroatividade da l...

Pg. 1461. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

, do Código Eleitoral, c/c art. 15, III, da CF/88, e oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, através do Cartório Eleitoral.... Comuniquem-se aos órgãos de identificação e estatística a presente decisão; 5. Em obediência ao disposto no art. 71, §2º... monetariamente e recolhidas ao fundo penitenciário na forma da lei....

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

cumprimento do disposto nos arts. 71, § 2.º do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, da Constituição Federal, bem como se expeça... BRUNO PINHEIRO MENDES, já qualificado no início, à pena prevista no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º... atualizado monetariamente quando da execução. Em consonância com a no...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

da pena física imposta, nos termos do artigo 71, § 2º do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, da Constituição Federal; c... e seguintes do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Em atenção à Resolução 05, de 15 de fevereiro de 2012, do... de incineração, nos termos do art. 50, §§ 3º e 4º, 50-A e ...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, da Constituição Federal; c) em situação de não ser localizado para intimação expedir.... DISTRIBUIÇÃO : 51205-61.2013.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei... da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de di...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

dívida de valor; c) O art. 44 do Código Penal, com redação dada pela Lei 9.714, impõe condições que, satisfeitas..., da Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral; c) Oficie-se ao órgão estatal responsável pelo registro de antecedentes.... IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA D...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 18/12/2014

do que determina a Lei 4.737/1965, art. 77, inciso II, dá ciência aos interessados da apreciação... dos autos, determino o cancelamento da inscrição eleitoral do eleitor falecido abaixo relacionado, nos termos do artigo 71, inciso IV, do Código Eleitoral:... RODRIGUES DE CARVALHO  15015  PMDB  DEPUTADO DISTRITAL  V...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 18/12/2014

71, inciso IV, do Código Eleitoral: Interessado: IVAN GOMES DOS SANTOS Inscrição: 0170 7852 2003 Nascimento 05/11... com o código ASE 019 – Cancelamentofalecimento – para a sobredita inscrição eleitoral. Registre-se que apesar da divergência... de dezembro de 2014. ANNE KARINNE TOMELIN Juíza Eleitoral da 8ª ZE/DF D...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 18/12/2014

, do Código Eleitoral: Interessado: ELZA AMELIA DE OLIVEIRA Inscrição: 005801002011 Nascimento: 13/10/1923 Óbito: 13/07... Juíza Eleitoral da 8ª ZE/DF DECISÃO 056/2014 Processo 49-28.2014.6.07.0008 – Classe CIE Protocolo: 39.894/2014 Eleitor... o cancelamento das inscrições eleitorais dos eleitores falecidos abai...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 18/12/2014

, nos termos do artigo 71, inciso IV, do Código Eleitoral: Interessado: JOÃO NONATO VIEIRA Inscrição: 002531822089... de dezembro de 2014. ANNE KARINNE TOMELIN Juíza Eleitoral da 8ª ZE/DF DECISÃO 057/2014 Processo 51-95.2014.6.07.0008...Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 18/12/2014 ...

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