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01 de novembro de 2014
Artigo 71 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 71 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 71. São causas de cancelamento:

I - a infração dos artigos. 5º e 42;

II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;

III - a pluralidade de inscrição;

IV - o falecimento do eleitor;

V - deixar de votar durante o período de 6 (seis) anos ou em 3 (três) eleições seguidas.

V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. (Redação dada pela Lei nº 7.663, de 27.5.1988)

§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.

§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.

§ 3º Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do Art. 293, enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.

§ 4º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo....Verifico que o condenado, preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44, do Código Penal, motivo... de Execuções Penais.Sem custas, eis que beneficiário da assistência judiciária gratui...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

do disposto nos arts. 71, §2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; 4. Oficie-se à Secretaria... como a qualquer tempo, comunicar sobre ausência ou falta disciplinar do condenado, consoante disposto pelo artigo 150 da Lei 7210/84... os acusados RODIVALDO LIMA JÚNIOR e WELLINGTON KLEYTON ALVES B...

Pg. 649. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

do disposto nos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao setor... Martins Ribeiro Neto PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro... DE OLIVEIRA, nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Provi...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 31/10/2014

do artigo 71 do Código Eleitoral, determino o registro do ASE 019 – Cancelamento (Falecimento) no histórico das inscrições...Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 31/10/2014 ZZ Zona Exterior Sentenças SENTENÇA 152... Autor: Juízo da 1ª Zona Eleitoral do Exterior/ZZ Assunto: Cancelamento d...

Pg. 1033. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

POLíTICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ART 15, INC III, DA CONSTITUIçãO FEDERAL, C/C ART 71, PARáGRAFO 2º, DO CóDIGO... II, DO PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL 12 403/2011 OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL..., DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE CONSTA NO ART 809, CAPUT E PARáGR...

Pg. 239. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

T ERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO REPUBLICANA, CONJ UGADO COM O ARTIGO 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL...) DIAS, A INDUZIR A PERMANE NCIA DA PENA EM PATAMAR INFERIOR A QUATRO (04) ANOS (ART. 33, 2, AL. C, CP), NO QUE SE DETERMINA... DO A RTIGO 44, SEUS INCISOS E PARAGRAFOS, DO CODIGO PENAL, ATE PORQUE O PRO...

Pg. 1712. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL;D) ENCAMINHE-S...Pg. 1712. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014 DO ARTIGO 15, INCISO I II, DA CONSTITUICAO... ROMULO FRANCISCO DE MOURA , COM FULCRO NO ARTIGO 310, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENA...

Pg. 74. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/10/2014

, com suas devidas identificações, para cumprimento do disposto pelo art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c art. 15 da Carta... nos arts. 61 e 65 do Código Penal, não modificamos a pena. Inexistentes causas de aumento e diminuição de pena fixando..., previstas nos arts. 61 e 65 do Código Penal, não modificamos a pena....

Pg. 1028. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS TE RMOS DO ART. 15, INC. III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, C/C ART. 71, 2... POR PENA R ESTRITIVA DE DIREITOS E A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, CONFORME PRECONIZA O ART. 77, INC. I, DO CODIGO... TRANSCRITOS DO ARTIGO 387 DO SISTEMA NO RMATIVO PROCESSUAL PENAL COM A NOVA RE...

Pg. 1032. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

TERMOS DO ART. 15, INC. III, DA CON STITUICAO FEDERAL, C/C ART. 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO... E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSAO. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INC. III, EM COMBINACAO COM O ART. 33, 2, B DO CP... DO EXPOSTO, ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICI AIS, CONFORME DETERMINA O ART....

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