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27 de novembro de 2014
Artigo 71 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 71 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 71. São causas de cancelamento:

I - a infração dos artigos. 5º e 42;

II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;

III - a pluralidade de inscrição;

IV - o falecimento do eleitor;

V - deixar de votar durante o período de 6 (seis) anos ou em 3 (três) eleições seguidas.

V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. (Redação dada pela Lei nº 7.663, de 27.5.1988)

§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.

§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.

§ 3º Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do Art. 293, enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.

§ 4º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/11/2014

-se ao TRE para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, do Código Eleitoral. Encaminhe-se a arma... trazida pela Lei . 12.736/2012, deixo de aplicar a detração prevista no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal... Penal (furto qualificado pelo concurso de pessoas) cumulado com artigo 28, da ...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 26/11/2014

, Inciso II da Lei 4.737/65Código Eleitoral c/c Artigo 15, Inciso III da Constituição Federal. Desta forma, comprovado... Federal/88 c/c Artigo 71, Inciso II e § 2º da Lei 4.737/65Código Eleitoral, através da anotação no cadastro do ASE...Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 26/11/2014 Conforme ...

Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/11/2014

71, inc. V c/c Art. 77, inc II, ambos do Código Eleitoral, SERÃO CANCELADAS as inscrições eleitorais relacionadas... Eleitoral de Minas Gerais, nos termos da Resolução TRE-MG 950/2013, aguardando-se o prazo de 15 (quinze) dias, sendo 10 (dez...Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/11/2014...

Pg. 67. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/11/2014

de que trata a alínea "e", inciso I do artigo 1º da Lei Complementar n.º 64/90, alterada pela LC n.º 135/2010. Verifica... do Provimento n.º 06/2009-CGE e ofício Circular n.º 047/2012-CRE. Isto posto, em conformidade com os artigos 71, inciso II... e 74, do Código Eleitoral c/c artigo 51 da Res. 21.538/03/TSE, DETERMI...

Pg. 85. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/11/2014

71, IV, e 80 da Lei 4737/65 (Código Eleitoral), o(s) eleitor(es) falecido(s) pertencente(s) a esta 164ª ZE que teve... vereador nas Eleições Municipais de 2012, infringindo assim o art. 41-A da Lei 9.504/97. O Ministério Público Eleitoral... a data da diplomação do candidato eleito, nos termos do art. 41-A, §3º da ...

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/11/2014

, com fundamento nos artigos 71, inciso IV, e 74 do Código Eleitoral, o cancelamento das inscrições abaixo relacionadas no... nos artigos 17 e 18, § 4º, da Resolução TSE 21.538/2003 e a nova sistemática do Ofício Circular 08-CRE/2013, faz saber... em substituição EDITAL 56/2014 ÓBITO – CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO A...

Pg. 97. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/11/2014

(com fundamento no artigo 71, IV, da Lei n. 4.737/65) o cancelamento das inscrições dos eleitores abaixo relacionados, por motivo...Pg. 97. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/11/2014 TIPIFICAÇÃO: art. 289 do Código Eleitoral... Público Eleitoral DENUNCIADA: Sany Karla Rosa Santana Santos TIPIFICA...

Pg. 98. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/11/2014

artigo 71, IV, da Lei n. 4.737/65) o cancelamento das inscrições dos eleitores abaixo relacionados, por motivo... Eleitoral de Piumhi-MG, em pleno exercício do seu cargo, na forma da lei, etc.., FAZ SABER a quantos virem o presente edital...Pg. 98. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/11/2014 ENCER...

Pg. 112. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/11/2014

, nos termos da Resolução n.º 22.166/06 do TSE e art. 71 e seguintes do Código Eleitoral, que determinou o cancelamento... 107/2014 A Dra. Carla de Fátima Barreto de Souza, MMª. Juíza da 268ª Zona Eleitoral de Teixeiras, em pleno exercício... Eleitoral/MG. EDITAL 105/2014 A Exma.Srª.Drª.Carla de Fátima Barreto de ...

Pg. 128. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/11/2014

e na forma da Lei. Faz saber a quantos virem o presente ou conhecimento tiverem, conforme os artigos 71, IV e 74 da Lei 4.737.../65Código Eleitoral, que as inscrições abaixo relacionadas, pertencentes à 349ª Zona Eleitoral, serão canceladas... políticos requerido pelo eleitor LEIDIANE ALVES MACIEL, inscrição eleito...

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