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03 de agosto de 2015
Artigo 71 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 71 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 71. São causas de cancelamento:

I - a infração dos artigos. 5º e 42;

II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;

III - a pluralidade de inscrição;

IV - o falecimento do eleitor;

V - deixar de votar durante o período de 6 (seis) anos ou em 3 (três) eleições seguidas.

V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. (Redação dada pela Lei nº 7.663, de 27.5.1988)

§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.

§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.

§ 3º Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do Art. 293, enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.

§ 4º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

A Lei nº 13.146 e seus reflexos no alistamento eleitoral

de sua inscrição eleitoral (art. 71, inc. II, do Código Eleitoral).” Em verdade, o que ocorre na prática nesses casos é a suspensão... eleitoral. Eis o teor da inovação legislativa: Art. 114. A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa... dos Juizes do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 61, p. 193...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

da lei (artigo 15, inciso II, da Constituição Federal c/c artigos 71, §2º, 76 e 81, todos do Código Eleitoral). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sirva a presente de mandado....-MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 01/2007/CGJ/MA) Terceira Vara de Balsas PROCESSO N. 3008..., com fundamento no art. ...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

da absolutamente incapaz, na forma da lei (artigo 15, inciso II, da Constituição Federal c/c artigos 71, §2º, 76 e 81.... Dr. Jamildo, s/, Potosi, Balsas/MA. Balsas/MA, 8 de julho de 2015. ALINE.S.SIQUEIRA Secretária Judicial da 3ª Vara... do art. 3ª, XXV, do Provimento . 001/2007/CGJ/MA PROCESSO N. 989-21.2013.8....

Pg. 805. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

do trânsito em julgado, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral;c) Oficie... do art. 34 da Lei 6368/76, sendo de todo irrelevante se o veículo não pertence aos agentes que transportaram a droga..., por serem instrumentos dos crimes ora apenados, conforme dispõem os artigos...

Pg. 964. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

e da respectiva certidão do trânsito em julgado, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal e art. 71 do Código..., mediante requerimento, o pagamento em parcelas mensais, nos termos previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento... do art. 32, §§ 1º e 2º da Lei de Drogas, a ser rea...

Pg. 1862. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, D A CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMUL A N 09...Pg. 1862. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015 MOS DO ART. 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO..., EM CONFO RMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 50 DO CODIGO PENAL E ARTIGO 686 D...

Pg. 1869. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLEN... DO QUE CONSTA NO ARTIGO 809, CAPUT E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; D) OFICIE-SE AO CARTORIO ELEIT ORAL NOS EXATOS... COM O DISPOSTO NO ARTIGO 50 DO CODIGO PENAL E ARTIGO 686 DO CODIGO DE PROCESSO PEN...

Pg. 380. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 03/08/2015

do disposto no art. 71, § 2o, do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, CF; D) Expeçam-se ofícios aos órgãos de estatística... época dos fatos, consoante disposto no art. 43, Lei 11343/2006. Por conseguinte, fixo a pena definitiva do Réu WALACE... o exposto no art. 33, § 2º, alínea a , CP c/c art. 2º, § 1º, Lei 8072/199...

Pg. 381. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 03/08/2015

, do Código Eleitoral, c/c o Art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil; D) Oficie-se, para... prática da conduta tipificada no Art. 16, p.ú, inciso IV, da Lei Federal 10.826/2003. Passo à dosimetria da pena, dentro... de um critério de proporcionalidade, em estrita observância ao dispost...

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 03/08/2015

, da Resolução TSE n. 21.538/2003 e de acordo com o determinado no artigo 71, inciso III, do Código Eleitoral, determino.... Nos termos do artigo 48, da Resolução TSE n. 21.538/2003, remetam-se os autos ao Ministério Público Eleitoral para verificação...Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 03/08/2015 ...

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