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20 de outubro de 2014
Artigo 71 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 71 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 71. São causas de cancelamento:

I - a infração dos artigos. 5º e 42;

II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;

III - a pluralidade de inscrição;

IV - o falecimento do eleitor;

V - deixar de votar durante o período de 6 (seis) anos ou em 3 (três) eleições seguidas.

V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. (Redação dada pela Lei nº 7.663, de 27.5.1988)

§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.

§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.

§ 3º Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do Art. 293, enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.

§ 4º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

dos direitos políticos do réu, de acordo com o previsto no artigo 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c o inciso... nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA Em atenção ao disposto no artigo 42 da Lei... 11.343/2006 e artigo 59 e seguintes do Código Repressivo Brasileiro...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

dos direitos políticos do réu, de acordo com o previsto no artigo 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c o inciso III..., com permissivo legal no artigo 72 da Lei .11.343/2006, a INCINERAÇÃO do material ou porção do material ENTORPECENTE guardado... indispensáveis, nos termos da Lei .7.210/1984. Ciência por cor...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

, de acordo com o previsto no artigo 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c o inciso III, do artigo 15, da Carta... Política Brasileira. Oficie-se ao Órgão encarregado da estatística criminal, de acordo com o artigo 809 do Código de Processo... legal do artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. Por ser a v...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição Federal, Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado... pelos artigos 50 do Código Penal e artigo 686 do Código de Processo Penal; 3) Em observância a regra contida no artigo 71 § 2º... a quem se imputou a prática delitiva prevista no art. 15 7 , § 2º, I ...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

¿os de estatística criminal comunicando desta decis¿o .Oficie-se ao TRE Pará fins do Art.71, II, do Código Eleitoral. Publique... em 03.12.1988, filho de Antonia Cosme dos Santos, portador do RG 5120823 SSP-PA, pelo crime previsto no art. 33 da Lei 11.343... previsto no art. 15 5 § § 3º e 4º e art. 288 ¿caput¿ todos...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

pretende prejudicar a aplicação da lei penal, por isto, com fundamento no Art.312 do Código de Processo, decreto a prisão....Oficie-se aos órgãos de estatística criminal comunicando desta decisão .Oficie-se ao TRE Pará fins do Art.71, II, do Código... de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei ...

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

políticos enquanto durar a pena ( Art. 71, § 2º do Código Eleitoral )); 4) Expeça-se guia de execuç¿o do RÉU, ou caso transite... : ¿ Secretaria do 2ª VPIAutora Justiça PúblicaRéu: VICTOR THIAGO RODRIGUES DA SILVA Capitulaç¿o Provisória Art. 33 da Lei n.º... do artigo 33 da Lei n.º 1.343/2006, pela prática delitiva, a...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

e consequemente requereu a condenaç ¿o do Acusado VICTOR THIAGO RODRIGUES DA SILVA, nas penas do art. 33 da Lei n.º... THIAGO RODRIGUES DA SILVA, nas penas do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, na modalidade ¿trazer consigo¿, r az¿o pela qu al... passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

7.210/1984). 3) Oficie-se com cópia desta decisão ao E. TRE do Pará, (art. 71, § 2ª, do Código Eleitoral... beneficiada com a prestação pecuniária (cesta básicas). Por sua vez, com supedâneo no artigo 594 do Código de Processo Penal..., expeÇa-se guia de execução provisória, para seu devido encaminhamento ao estabelec...

Pg. 693. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

, do Código Eleitoral c/c o art. art. 15, inciso III, da CF/88; c) comunique-se, ainda, aos Órgãos de Estatística..., com sua devida identificação pessoal, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º... por publicada a sentença em mãos do escrivão, art. 349, CPP. Registre...

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