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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 71 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 71 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 71. São causas de cancelamento:

I - a infração dos artigos. 5º e 42;

II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;

III - a pluralidade de inscrição;

IV - o falecimento do eleitor;

V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. (Redação dada pela Lei nº 7.663, de 27.5.1988)

§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.

§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.

§ 3º Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do Art. 293, enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.

§ 4º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Andamento do Processo n. 1424-94.2016.8.10.0056 - Processo Criminal - 30/09/2016 do TJMA

; b) comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal e art. 71... como "Wanderson", nas penas do artigo 157, § 2º, I e II c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal. Em atendimento ao que dispõem o art... correspondente ao fato de ser o agente menor de 21 (vinte e um...

Andamento do Processo n. 0000769-84.2012.8.22.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 30/09/2016 do TJRO

a condenação da ré, para cumprimento do disposto no art. 71, parágrafo 2º do Código Eleitoral c/c art. 15, inciso III..., todos do Código Penal c/c artigos 5º, II e 7º, I, ambos da Lei 11.343/0Segundo narra a denúncia, em datas e horários não precisos... nos termos do art. 129, § 9º do Código Penal c/c as disposições ...

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de compromisso e oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, em atendimento ao previsto no art. 71, § 2º do Código Eleitoral... de natureza patrimonial e negocial, conforme disposto no artigo 85, da Lei 13.146/2015 e, nos termos do respectivo... na Imprensa Oficial (art. 1184 do Código de Processo Civil), intimem-se ...

Andamento do Processo n. 0002644-15.2015.8.26.0575 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 30/09/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 000220-38.2015.8.17.1290 do dia 30/09/2016 do DJPE

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cumprimento do disposto nos artigos 71 , § 2º , do Código Eleitoral c/c artigo 15 , III , da Constituição Federal . 4... da atenuante da "menoridade penal" (artigo 65 , inciso I , do Código Penal ), motivo pelo qual reduzo a pena em 1/6... a atenuante do artigo 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal . Nesse sent...

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