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22 de maio de 2015
Artigo 71 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 71 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 71. São causas de cancelamento:

I - a infração dos artigos. 5º e 42;

II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;

III - a pluralidade de inscrição;

IV - o falecimento do eleitor;

V - deixar de votar durante o período de 6 (seis) anos ou em 3 (três) eleições seguidas.

V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. (Redação dada pela Lei nº 7.663, de 27.5.1988)

§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.

§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.

§ 3º Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do Art. 293, enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.

§ 4º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

, do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, da Constituição Federal. Expeça-se guia de recolhimento à Vara de Execução Criminal... experimentado pelas vítimas em decorrência dos crimes denunciados, tenho por inaplicável o disposto no artigo 387, IV, do Código... ao disposto no § 2.º do art. 201 do Código de Processo Pena...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. Em consonância com a nova redação do art. 387 do Código Penal, promovida pela Lei n.º..., consoante disposto no artigo 33, § 1.º, "b", § 2.º, "b", todos do Código Penal. Ausentes os requisitos objetivos dos art. 44... identificação, acompanhada de xerocópia da presente decisão, para cum...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

e art. 71, § 2.º, do Código Eleitoral, suspendo os direitos políticos dos sentenciados pelo prazo do transcurso... influirá no regime de cumprimento de pena (Lei n.º 12.736/2012), razão pela qual que fixo o regime inicialmente semiaberto... para ambos, para cumprimento em estabelecimento compatível, nos moldes do art....

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

, da Constituição Federal e art. 71, § 2.º, do Código Eleitoral, suspendo os direitos políticos dos sentenciados pelo prazo..., supraqualificados, nas reprimendas do artigo 157, § 2.º, II, do Código Penal (roubo majorado pelo concurso de pessoas). Passo à... dosimetria da pena.a) LEANDRO CARVALHO CUTRIM.Analisadas as c...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, suspendo os direitos políticos... fixado em lei é necessária motivação idônea. Súmulas n.º 718 e n.º 719 do Supremo Tribunal Federal e Súmula n.º 440... previstas no § 2º, I e II, do Art. 157, do Código Penal.DISPOSITIVO.Ante o exposto, JUL...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

, em cumprimento ao disposto nos arts. 71, §2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal. 5) Por fim, arquivem... e Provimento 04/2006 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão; 4) Expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral... e Julgamento a ser realizada dia 01 de julho de 2015, às 15:00 hor...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal.5) Por fim, arquivem-se os presentes autos.P.R.I.São Luis, 20...) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR... 12733-A) Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em se...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

, do Código Eleitoral, oficie-se ao TRE/MA, comunicando a condenação do réu, para cumprimento do quanto estatuído pelo art. 15... Lei 12.736/2012, aplico a detração prevista no § 2º, do art. 387 do CPP, tendo em vista que o regime inicial... na conversão destas em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

(artigo 15, inciso II, da Constituição Federal c/c artigos 71, §2º, 76 e 81, todos do Código Eleitoral). Publicada... dos direitos políticos da absolutamente incapaz, na forma da lei (artigo 15, inciso II, da Constituição Federal c/c artigos 71..., §2º, 76 e 81, todos do Código Eleitoral). Publicada em audiência, com ...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos arts. 71, §2º, do Código Eleitoral c/c 15, III..., § 4.º, do CP). Deixo de condená-lo nas custas processuais, como autoriza o art. 10, II, da Lei n.º 6.584/96... "Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei 9.099/95). A parte requerente, ...

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