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21 de abril de 2015
Artigo 71 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 71 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 71. São causas de cancelamento:

I - a infração dos artigos. 5º e 42;

II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;

III - a pluralidade de inscrição;

IV - o falecimento do eleitor;

V - deixar de votar durante o período de 6 (seis) anos ou em 3 (três) eleições seguidas.

V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. (Redação dada pela Lei nº 7.663, de 27.5.1988)

§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.

§ 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.

§ 3º Os oficiais de Registro Civil, sob as penas do Art. 293, enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.

§ 4º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 20/04/2015

, ambos do Código Eleitoral, Lei 4.737/1965, o cancelamento das inscrições eleitorais relacionadas na tabela abaixo.... PORTARIA-GP 50 DE 15 DE ABRIL DE 2015. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso... 51 DE 15 DE ABRIL DE 2015. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DIS...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 20/04/2015

ao art. 77, II, do Código Eleitoral, as respectivas inscrições eleitorais serão canceladas. Dado e passado nesta cidade...Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 20/04/2015 NOME DO ELEITOR   INSCRIÇÃO ELEITORAL ...) cuja observância a Lei dos Registro Públicos é obrigatória, dispensadas fic...

Pg. 1588. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/04/2015

durante a execução da pena (art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, CF/88);8.4 - intimação do condenado... do condenado durante a execução da pena (art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, CF/88);8.4 -intimação..., pela prática do crime capitulado no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o...

Pg. 1592. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/04/2015

políticos do condenado durante a execução da pena (art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, CF/88);8.4..., da Lei 11.343/2006, o que faço com base no art. 387 do Código de Processo Penal. 1. DOSIMETRIA: A) Circunstâncias... Judiciais (art.59, CP e art. 42, da Lei 11.343/2006): a.1) culpabilidade: o...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/04/2015

da Constituição Federal, bem como a do artigo 71, § 2º do Código Eleitoral, oficiese o Tribunal Regional Eleitoral do Estado..., OAB/PI 3281, para apresentar Memoriais no prazo de Lei, nos autos do processo Crime de Embriaguez ao Volante, ... do crime previsto no artigo 155, ?caput?, do Código Penal. (...). PELO ...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/04/2015

III da Constituição Federal, bem como à do artigo 71, § 2º do Código Eleitoral, oficiese o Tribunal Regional Eleitoral... as previstas no artigo 157, § 2º, inciso II (CONCURSO DE PESSOAS) do Código Penal, conforme ficou evidenciado no bojo... legal de prazo para progressão de regime, inviável a detração penal como pre...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

de cumprimento da pena. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2.º, do Código Eleitoral... ao Fundo Penitenciário Estadual.Em observância à Lei n.º 12.736/2012, o condenado esteve preso preventivamente por 01 (um) dia...Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015 Tribu...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/04/2015

ou de qualquer eleitor. Ante o exposto, com base no art. 71, inc. IV, da Lei n.º 4.737/65, determino ex officio o CANCELAMENTO... Eleitoral desta 78ª Zona sob o n.º 12.786/2015, remetidas a este juízo nos termos do § 3º do art. 71 do Código Eleitoral... capitulado no art. 12 da Lei n.º 10.826/03. Certifique-se e junte...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/04/2015

no art. 71, IV da Lei 4737/65Código Eleitoral. Ao Cartório Eleitoral. EXP. NECS. Após, arquive-se. Bela Cruz, 05..., com trânsito em julgado em 28/01/2015. Com base no art. 15, II da Constituição Federal de 1988 e art. 71, § 2º de Código... políticos do Eleitor acima identificado. Ao Cartório Eleitoral. EXP. NECS. ...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/04/2015

o Artigo 71, § 2º, da Lei 4.737/65Código Eleitoral, segue Ofício 423/2015, da 3ª Vara Criminal, da Comarca de Caucaia/CE... dispõe o Artigo 71, Inciso II da Lei 4.737/65Código Eleitoral c/c Artigo 15, Inciso III da Constituição Federal... da Constituição Federal/88 c/c Artigo 71, Inciso II e § 2º da Lei 4.737...

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