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24 de janeiro de 2017
Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Sonegação de estado de filiação

Andamento do Processo n. 1005939-38.2016.8.26.0533 - Pedido de Medida de Proteção - 20/01/2017 do TJSP

acostados aos autos, que indicam a prática, em tese, do crime previsto no artigo 242 do Código Penal, bem como a tentativa... MENDES LEITE DO CANTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARISTELA MOREIRA PINHEIRO QUIBAO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0009/2017...

Pg. 352. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

a prática, em tese, do crime previsto no artigo 242 do Código Penal , bem como a tentativa da chamada adoção à brasileira... e do Adolescente e artigo 7º , I , da Lei 11.608 /03. Ademais, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, deixo.... C.Foro de Santa Bárbara D’Oeste, 14 de dezembro de 2016. - ADV: FERNANDO ...

Andamento do Processo n. 0007079-30.2003.403.6103 - 17/01/2017 do TRF-3

retroativa quanto a delito previsto no art. 242 do Código Penal, e deu provimento à apelação da defesa, para reconhecer... tocante o crime previsto no artigo 125, inciso XIII, da Lei 6.815/80, consoante certificado à fl. 586, procedam-se às.../arresto/registro/avaliação de bens suficientes à solução da dívida, nos ...

Pg. 115. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

CASAGRANDE a prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, c/c art. 29 do Código Penal.O acusado... de absolvição sumária de que cuida o art. 397 do Código de Processo Penal, na redação que lhe foi dada pela Lei n 11.719/2008, só... 13.008/14 (de 26/06/2014) incluiu o artigo 334-A ao Código P...

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/01/2017

. Mas não é só: incidiram na proibição do art. 242 do Código Penal, que será analisado em outra esfera de jurisdição, não... , desrespeitaram todos os trâmites exigidos por lei, sobretudo o do art. 50, § 13, incs. I, II e III, da Lei 12.010/2009..., pela violação aos trâmites estabelecidos pelo art. 50, § 13, incs. ...

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/01/2017

, sobretudo o do art. 50, § 13, incs. I, II e III, da Lei 12.010/2009. Mas não é só: incidiram na proibição do art. 242... do Código Penal, que será analisado em outra esfera de jurisdição, não neste Juízo. Por este motivo, este MM. Juízo.... 50, § 13, incs. I, II e III, da Lei 12.010/2009, não operou qualquer co...

Pg. 958. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/01/2017

e art. 288, ambos do CP e art. 242 do ECA, e o segundo réu como incurso nas penas do art. 121, §2º, II e IV c/c art. 29...Pg. 958. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/01/2017 sanções do art. 121, §2º, II e IV c/c art. 29... e art. 288, ambos do CP. Em breve síntese, narra a denúncia que no dia 28.02.2...

Pg. 178. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/01/2017

qualificada, por infração aos arts. 238, parágrafo único, da Lei 8.069/90 e art. 242, “caput”, do Código Penal... único, da Lei 8.069/90 e 242, “caput”, do Código Penal, ao cumprimento de 3 anos de reclusão, além de 10 dias-multa..., com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTE...

Pg. 6339. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2017

, inciso II, do Código Penal Brasileiro e nos artigos 242 e 243-B, da Lei 8.069/90 c/c artigo 69, do Código Penal..., com aplicação da perda do cargo público, nos moldes do art. 92, I, alínea b, do Código Penal Brasileiro. Verbera que à... da ação penal, foi condenado à pena de 07 (sete) anos, 06 (seis) meses e 09 (...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/01/2017

, remeter cópia dos autos ao MP, por não vislumbrar infração ao art. 242 do Código Penal. Por tudo o que foi exposto... a verdade, e ser a mãe desconhecedora das nuances da lei de registros públicos. Por esta razão, deixo de, ex officio..., e demais dil. legais cabíveis, arquive-se. Ananindeua-PA, 19 de dezembro de 201...

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