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14 de fevereiro de 2016
Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Sonegação de estado de filiação

Pg. 2239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

-se a instauração de inquérito policial para a apuração da prática, em tese, do crime previsto no artigo 242 do Código... e prosseguimento do processo, conforme o disposto no art. 89 parágrafo 4° da Lei 9.099/95.” - ADV: ALVARO HENRIQUE EL... do que dispõe o artigo 2º e parágrafos da Portaria 01/2014 deste Juízo. Di...

Pg. 46. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 29/01/2016

ao SANCTVS conhecer e julgar os processos referentes aos delitos previstos: a) nos artigos 228 a 244-B da Lei 8.069/90... (Estatuto da Criança e do Adolescente); b) nos artigos 96 a 109 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); c) no artigo 8º... da Lei 7.853/89; d) nos artigos 14 a 17 da Lei 9.434/1997 (Lei...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/01/2016

nas penas do artigo 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento. Atento às diretrizes estabelecidas pelo artigo 59 do Código Penal... Fase: Não existem circunstâncias agravantes, mas existe a atenuante do Art. 65 inciso I do Código Penal, tendo em vista... da denunciada fixada em 01 (um) ano de detenção e 10 dias-multa. Atent...

Andamento do Processo n. 0002221-24.2008.8.23.0045 - 21/01/2016 do DJRR

artigo 242, do Código Penal Brasileiro (fls. 81/89). A defesa, por sua vez, em alegações finais, requer a absoolvição da Ré... de condenar a denunciada DINA DA SILVA SILVINO pelo crime previsto no artigo 242, do Código Penal Brasileiro, uma vez.... Estabelece o artigo 242, do CPB: Art. 242 - Dar parto alheio como próp...

Andamento do Processo n. 0001218-92.2012.8.23.0045 - 21/01/2016 do DJRR

DINA DA SILVA SILVINO pelo crime previsto no artigo 242, do Código Penal Brasileiro, uma vez que registrou... com a pretensão acusatória e pugnou pela condenação da denunciada pela prática do delito previsto no artigo 242, do Código... como seu filho de outrem. Dosimetria penal. Na aplicação da pena, atento à diretriz...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/01/2016

242 e 308, ambos do Código Penal, além dos artigos 238 e 244-B, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente... de Cartório: Marcos Aurélio Darós EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO PENAL - COM PRAZO DE 15 DIAS Ação Penal - Procedimento Ordinário ... da Justiça (art. 600 do CPC), com a imposição de multa de até 20% do valor a...

Pg. 2112. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2016

PELO ARTIGO 405, 1 E 2 DO CPP, ARTIGO 154 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI N11.419/2006 E RESOLUCAO N 105/2010..., CONCLUSOS P ARA SENTENCA. PUBLICADA EM AUDIENCIA CONFORME ARTIGO 242, 1 DO CP... DO FEITO (ART. 257 DO C PC). GOIANIA, 16/12/2015. CARLOS MAGNO ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIR EITO NR. PROTOCOLO : 343369...

Pg. 1. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/01/2016

visão de entidade familiar, a exemplo daquele presente no art. 25 da Lei 12.010, de 3 de agosto de 2010, conhecida.... 242 do Código Penal tipifica como crime contra o estado de filiação, quando reconhecida a motivação de “reconhecida... de empecilhos legais, posto que a denominada “adoção unilateral”, prevista no ...

Pg. 2. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/01/2016

em nome próprio, que o art. 242 do Código Penal tipifica como crime contra o estado de filiação, quando reconhecida... conceito mais elástico, adaptado à visão de entidade familiar, a exemplo daquele presente no art. 25 da Lei 12.010, de 3..., e julgo procedente a adoção requerida, com fundamento no art. 1618 e seg...

Pg. 3. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/01/2016

reconhecimento de filho alheio em nome próprio, que o art. 242 do Código Penal tipifica como crime contra o estado... a adoção requerida, com fundamento no art. 1618 e seguintes do Código Civil, em especial o art. 1.626 Parágrafo Único..., com as alteração da Lei 12.010/2009, declarando a adoção de Ana Carolina San...

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