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06 de julho de 2015
Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Sonegação de estado de filiação

Pg. 166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

de nascimento - Inteligência do artigo 348 do Código Civil e artigo 113 da Lei de Registros Publicos -Recurso não... contida no artigo 178 , § 3º do Código Civil (e que foi alterado pelo Novo Código Civil artigo 1.601 ). Fica evidente..., representados pelo erro, dolo e coação. A postulação do autor repousa no artigo ...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/07/2015

. Diante do exposto, presentes os pressupostos do art. 7º , inciso III da Lei 12.016 /2009, defere-se a liminar para... de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Lei 12016 /2009) 6 Art 7º. III..., em tese, do crime previsto no art. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1448848 RS 2014/0085795-1

DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980..., nos termos do que dispunha o revogado art. 67 da Lei 8....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 730420 ES 2015/0146733-3

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980... 29/05/2014.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO... salientou que o art. 11 da Lei n.º 9.779/99 teria conferido ao fabricante...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 726346 SP 2015/0138104-1

. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815... Relator AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DJ 01/07/2015 - 1/7/2015 Ministro HUMBERTO M...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 189427 RS 2012/0117101-5

DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS... acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela impossibilidade de absorção do crime do art. 242, do Código Penal... DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 185342 SP 2012/0111667-9

de absorção do crime do art. 242, do Código Penal, pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980, por configurarem... dos autos, entendeu pela impossibilidade de absorção do crime do art. 242, do Código Penal, pelo previsto no art. 125, XIII... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 724607 BA 2015/0135709-8

. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE... em 11/06/2015, DJe 17/06/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL... como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, II, do Código Penal, à pena de ...

REVISÃO CRIMINAL: RvCr 3096 RJ 2015/0151338-0

, entendeu pela impossibilidade de absorção do crime do art. 242, do Código Penal, pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei... de absorção do crime do art. 242, do Código Penal, pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980, por configurarem... desta eg. Corte de Justiça. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMEN...

Pg. 3160. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

, entendeu pela impossibilidade de absorção do crime do art. 242, do Código Penal, pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n... desta eg. Corte de Justiça. “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL... PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE....

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