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23 de abril de 2014
Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Sonegação de estado de filiação

Pg. 2850. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

eventual prática do crime previsto no artigo 242, do Código Penal. 4. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - S.M.M. - Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita, providencie.... Int. - ADV: FÁBIO GUEDIS PEREIRA (OAB 234366/SP) Processo 1001697-13.2013.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial ...

Pg. 129. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

Macedo, com incursa nas sanções penais descritas no artigo 242, caput, do Código Penal, ao cumprimento de pena privativa... sobre a admissibilidade da denúncia, o primeiro está no art. 396 do Código de Processo Penal, sobre rejeição da denúncia. Ou seja, caso... sua deflagração (art. 395, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal). De outro viso, de sua narrativa é possível inferir...

Pg. 1692. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

do Código Penal. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Praça Coronel Orlando, s/, Centro, Orlândia/SP... das custas judiciais (artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, intimem-se os autores para... Autoridade Policial para a instauração de procedimento investigativo destinado à apuração do crime descrito no art. 242...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50068236220144040000 5006823-62.2014.404.0000

. 242 do Código Penal e no inciso XIII do artigo 125 da Lei no 6.815/90 c/c art. 29 do Código Penal por 4 vezes cada... DO CÓDIGO PENAL E DO ART.125, XIII, DA LEI 6.815/80. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. 1... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010...

HABEAS CORPUS: HC 50068236220144040000 5006823-62.2014.404.0000

assim ementado:   PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTIGOS 288 E 242 DO CÓDIGO PENAL E DO ART.125, XIII, DA LEI... do artigo 125 da Lei no 6.815/90 c/c art. 29 do Código Penal por 4 vezes cada uma.   A defesa de Mônica e Umbelina impetrou... assim ementado:   PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTIGOS 288 E 242 DO CÓDIGO PENAL E DO ART.125, XIII...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/03/2014

, da Lei de Execução Penal, entretanto é imperativa a obediência ao procedimento fixado no Código de Normas da Corregedoria... garantir os fundamentos elencados no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. III- Frente a necessidade concreta.... 01/2003 TJMS, de cunho regulamentador ao procedimento de efetivação da interdição prevista no art. 66, VIII, da Lei...

Pg. 137. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/03/2014

de justa causa, sem prejuízo do preconizado nos artigos 18 e 28 do Código de Processo Penal. Sucinto é o relatório... policial instaurado para apurar a prática do crime previsto no art. 133 do Código Penal que supostamente vitimou os menores... nos artigos 18 e 28 do Código de Processo Penal. Sucinto é o relatório. Passo a decidir. O arquivamento do inquérito ocorre...

Pg. 122. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/03/2014

. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, E ART. 244-B, DA LEI 8.069/1990. PRISÃO PREVENTIVA. 1... ADELINEIDE VIANA. EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 129, IV, E 242, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 5º.... INOCORRÊNCIA. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º...

Pg. 2131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2014

no acordo. Em consequência RESOLVO o processo, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil... os fatos alegados pelo autor(CPC, art. 285). Faculto os benefícios previstos no artigo 172 e §§ do CPC. Servirá o presente.... Int. - ADV: ELAINE CRISTINA SIQUEIRA (OAB 223953/SP) Processo 1001962-09.2013.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial ...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/03/2014

- RECURSO IMPROVIDO. Ao crime do artigo 242 do Código Penal se aplica a regra do artigo 111, IV, daquele estatuto repressivo...-se desfavoráveis aos réus algumas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, correta a majoração das reprimendas base... condenatório, impõe-se a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. Reconhecimento ex officio...

ou

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