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26 de outubro de 2014
Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Sonegação de estado de filiação

Sonegação de estado de filiação

Pg. 1463. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

e art. 125, XIII da Lei 6.815/80, por 48 vezes. – fl. 105. 2. ELIE CHAHDAN MOUNZER – Na forma do artigo 29 do CP e na forma... da Lei 6.815/80, por 48 vezes – fl. 109. 3. NABIL CHAHDAN MOUNZER – Na forma do artigo 29 do CP e na forma do art. 69... em relação ao acusado Joseph Jabr Wadih Khouneizer, sem resolução do mé...

Pg. 1464. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, todos do CP e art. 125, XIII da Lei 6.815/80, por 33 vezes – fls. 106/107. 7. ANIS RIZKALLAH KHOURY – Na forma do artigo 29..., todos do Código Penal. Por sua vez, em relação aos demais réus, após o cumprimento do disposto no art. 396..., 288 do CP – fls. 112. 6. ROGÉRIO DA SILVA FADEL – Na forma do artigo 29 do CP e...

Pg. 1326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS...Pg. 1326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar... AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/ST...

Pg. 3027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980..., do Código Penal, pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980, por configurarem condutas autônomas. Inviável... de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela imposs...

Pg. 897. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

art. 14, II (Celia) e 242, c/c art. 14, II e 307, todos do Código Penal (Clelgina). Dado e passado nesta Cidade... como se ver processar nos autos de Processo Crime 2009.1948-7 a que respondem como incurso nas sanções do Art. 242, c/c... (Documento Assinado Digitalmente) Documento assinado digitalmente, conforme MP...

Pg. 3132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS... AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA..., QUINTA TURMA, julgado em 6/5/2014, DJe 12/5/2014.) Ante o exposto, c...

Pg. 5260. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS... pela qual incide o Enunciado 182 da Súmula deste col. Superior Tribunal de Justiça. "É inviável o agravo do art. 545... Relator (5930) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 431.91...

Pg. 5261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

impossibilidade de absorção do crime do art. 242, do Código Penal, pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980.... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO EM PARTE..., a teor da Súmula 07/STJ. II- Não comporta conhecimento o agravo em r...

Pg. 268. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

Marli Perpetuo dos Santos, por infração ao(s) artigo(s): Art. 242 e 308, c.c. art. 29 e 69, todos do Código Penal..., com atualização monetária a partir do trânsito em julgado, por infração ao art.155, §4, inc.I, e IV, do Código Penal..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada p...

Pg. 269. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

no art. 242 e 308, c.c. art. 29 e 69, todos do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito..., sem autorização legal ou regulamentar, sendo denunciado como i...

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