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29 de agosto de 2016
Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Sonegação de estado de filiação

Andamento do Processo n. 2016/0146440-8 - Agravo / Recurso Especial - 29/08/2016 do STJ

22/10/2014.); "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO...-A, § 3º, 535, II, 644 e 645 do CPC/73, dos arts. 5º, § 3º, I, 25 da Lei 8.629/93 e dos arts. 6º, § 2º, 13 do Decreto 578... NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOM...

Pg. 5781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980.... IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA...

Andamento do Processo n. 2016/0226574-9 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980.... RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO... civil brasileiro o julgamento de matéria anteriormente submetida e julgada sob o ...

Andamento do Processo n. 2015/0050785-9 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125 , XIII DA LEI N. 6.815 /1980. IMPOSSIBILIDADE. CONCONDUTAS... recurso de apelação, pleiteando a causa de majoração prevista no artigo 40 , inciso IV , da Lei n. 11.343 /2006... (ART. 33 , CAPUT, E 35 DA LEI 11.343 /2006)- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DE...

Andamento do Processo n. 2016/0090111-5 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

deste Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL..., com fundamento no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, não... PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. C...

Andamento do Processo n. 2016/0099284-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONCONDUTAS AUTÔNOMAS... qual apontou ofensa ao art. 122 da Lei 8.069/90. A r. decisão agravada não admitiu o recurso especial, em virtude.../2014) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. III, do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 1042927-02.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - 26/08/2016 do TJSP

brasileira um crime (artigo 242 do Código Penal - Decreto Lei 2.848/1940).Noutro giro, a jurisprudência mais abalizada já... na esfera penal, visto que há previsão legal do ilícito de registrar filho alheio como próprio, sendo assim a adoção à... artigo 321, § único e 330, IV, ambos do CPC/2015, indefere-se a petição ...

Pg. 2962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

, julgado em 20/05/2014, DJe 29/05/2014.); "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO... PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE... DO CONTEXTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUG...

Pg. 5748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE... EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TESE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL EM UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA... do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da...

Pg. 5782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980... que não admitiu o recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal. A r.... IMPOSSIBILIDADE. CONCONDUTAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTIC...

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