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JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Sonegação de estado de filiação

Pg. 317. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

, todos do Código Penal, bem como o art. 125, XII, da Lei . 6.815/80, combinados com o art. 69 do Código Penal.Consta dos autos... prevista no art. 299 do Código Penal, e declinando a competência para a Justiça Estadual.Oferecida a denúncia, esta foi....Constato que a peça acusatória obedece aos requisitos previstos ...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

e nem constituído procurador ser-lhe-á nomeado Defensor Público. CAPITULAÇÃO: Artigo 242 do CP . OBSERVAÇÃO: O acusado...Pg. 270. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014 FINALIDADE: CITAR o réu acima qualificada, para... apresentando resposta no prazo legal e nem constituído procurador ser-lhe-á nom...

Pg. 253. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

tipificados nos artigos 242 e 304 c/c 299, todos do Código Penal, bem como o art. 125, XII, da Lei . 6.815/80... 397 do Código de Processo Penal (com redação da Lei n.º 11.719/2008), que permitiriam a absolvição sumária do réu..., combinados com o art. 69 do Código Penal.Consta dos autos que em 22/03/2006 o acusado ...

Pg. 1008. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

10.100.512, e ROSÂNGELA HENRIQUE BORGES, RG 61.995.721, pela prática do crime definido no art. 242, caput, c/c art.... 14, inciso II, e art. 29, todos do Código Penal, à prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 01 (um), 11 (onze..., do Código Penal (fls. d-1 e fls. 78). A denúncia foi recebida em 19.11.2...

Pg. 71. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/07/2014

de Drogas e ao aplicar, ainda que no mínimo, a majorante do art. 40, I, da mesma Lei, tudo com fundamentação idônea... o juízo do magistrado de primeiro grau para afastar a possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei... INDEVIDO. RECONHECIMENTO DE FILHO DE OUTREM COMO SEU (ART. 242 DO CP). CRIME-MEI...

Pg. 1186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

de incorrer em crime previsto no artigo 242, do Código Penal, sendo, destarte, recomendável, que o reconhecimento... - Vistos. Fls. 382: nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, suspendo o andamento do presente...Pg. 1186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Es...

Igor Almeida -

TJSC aplica perdão judicial em caso de adoção à brasileira

como próprio, a chamada adoção à brasileira. Foi aplicado o perdão judicial previsto no artigo 242, parágrafo único, do Código... Penal - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei 6.898, de 1981...

Pg. 79. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/07/2014

da prática do crime previsto no artigo 242, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP. Ação Penal..., todos do Código Penal, BRUNA SANTOS GOMES DA SILVA, nas penas do artigo 307, do Código Penal, absolvendo a da prática... para CONDENAR BIANCA DA SILVA MONTEIRO pela prática dos crimes previstos nos artigo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140225124 SC 2014.022512-4 (Acórdão)

, ao passo que o requerido cometeu o delito tipificado no artigo 242 do Código Penal. Sustentou que a legislação civil veda... do reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento, conforme norma constante dos artigos 1.609 do Código Civil e 1º da Lei... DE ABANDONO E DESAMPARO PELA GENITORA. INFRAÇÃO AO DEVER DE CUI...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/07/2014

COSTA E SILVA – EX SD PM 91/87, e considerando o art. 58, do Código Penal Militar e com base no artigo 69..., alínea ‘b’ do Código Penal, tendo em vista a infringência ao art. 242, §2º, II, c/c art. 29, §2º, do Código Penal Militar..., como Relator, sorteado, conforme determinado no artigo 210, § 4º, do RITJMA c/c ...

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