Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Sonegação de estado de filiação

Andamento do Processo n. 0100348-71.2013.8.20.0120 - Averiguação de Paternidade - Registro Civil das Pessoas Naturais - 29/09/2016 do TJRN

e, inclusive, tipificada no art. 242, CP), em atenção ao melhor e prioritário interesse da criança, não pode ser..., anulando o, inserindo-se no contexto do art. 1.604, segundo o qual dispõe: "Ninguém pode vindicar estado contrário... toda e qualquer forma de entidade familiar, independentemente de sua origem (art. 22...

Pg. 3316. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

; imputou ao autor ainda a prática dos crimes previstos nos artigos 133, 136, 139 e 242 do Código Penal. Juntou documentos às... dos artigos 282 e 283, do Código de Processo Civil de 1973, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes... e qual regime de visitas seria mais adequado em razão da condição das...

Pg. 45. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/09/2016

. 242, 299 e 304 do Código Penal e art. 125, XIII da Lei 6.815/80. Sede do Juízo : Avenida São Paulo n. 1680 – Centro... Processo: AÇÃO PENALn.º 2455-40.2015.4.01.4302 , interposto pelo Ministério Público Federal contra Yi Sun... sua intimação, quando necessário, nos termos do art. 396 do CPP, com a redação dada pel...

Pg. 259. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/09/2016

(em que pese antijurídica e, inclusive, tipificada no art. 242, CP), em atenção ao melhor e prioritário interesse da criança, não... dos alimentos.Isto posto , JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE GUARDA nos termos do art. 33, § 1º, do ECA, para confirmar a liminar... diferentes da federação, para que surta seus jurídicos e l...

Adoção Intuitu Personae

pesquisas bibliográficas, jurisprudências e o respaldo da lei 12.010/09 e no Estatuto da Criança do Adolescente... interesse do adotado. A lei 12.010/09 veio a regular uma prática já existente na sociedade brasileira, pois era muito... e do Adolescente (ECA – Lei n° 8.069/1990) dispõe sobre a adoção dos artigos ...

Andamento do Processo n. 0001481-55.2014.8.22.0701 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/09/2016 do TJRO

prevista no art. 242, caput, do Código Penal (primeiro fato), porém, lhe CONCEDO o PERDÃO JUDICIAL, lastro no artigo... 242, parágrafo único, do Código Penal, motivo pelo qual DECLARO extinta a punibilidade do Réu, com base nos artigos 120..., praticado os crimes tipificado no artigo 242, caput (1º fato) e art. 217-A ...

Andamento do Processo n. 2014/0313232-7 - Agravo / Recurso Especial - 26/09/2016 do STJ

DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125 , XIII DA LEI N. 6.815 /1980. IMPOSSIBILIDADE. CONCONDUTAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE...-probatório dos autos, entendeu pela impossibilidade de absorção do crime do art. 242 , do Código Penal , pelo previsto no art..., a defesa interpôs recurso especial, no qual alega violação do ...

Pg. 5476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

pela impossibilidade de absorção do crime do art. 242, do Código Penal, pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n... jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL... recurso especial, no qual alega violação do art. 44, do Código Penal, além de div...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/09/2016

artigo 242, caput (1º fato) e art. 217-A (2º fato), em concurso material previsto no art. 69, todos do Código Penal, tendo..., do Código Penal (primeiro fato), porém, lhe CONCEDO o PERDÃO JUDICIAL, lastro no artigo 242, caput, parágrafo único..., considerando a incidência do artigo 217-A do Código Penal fixo a pena ba...

Andamento do Processo n. 609-98.2007.811.0084 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/09/2016 do TJMT

aos acusados, conforme previsão contida no artigo 242, parágrafo único, do Código Penal, e, como consequência imediata... SOUZA, já qualificados nos autos, com fulcro no artigo 107, inciso IX, do Código Penal, na forma do artigo 61 do Código...Andamento do Processo n. 609-98.2007.811.0084 - Ação Penal - Procedimento O...

×