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30 de janeiro de 2015
Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Sonegação de estado de filiação

Pg. 2441. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

DE PROCEDIMENTO A FIM A APURAR A PRATICA DE CRIME PREVIS TO NO ART. 242 DO CODIGO PENAL. V - ENCAMINHEM-SE OS AUTOS... AUTOS NR. : 1138 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO... AO RECURSO , MONOCRATICAMENTE , NOS TERMOS DO ART . 557, CAPUT , DO CODIGO D E PROCES...

Pg. 299. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

, com fundamento no inc. III do art. 386 do Código de Processo Penal, absolvo o acusado Denedil Tavares Rosa, filho de Natacil Caetano.... 242, “caput”, do Código Penal. P.R.I.”, e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo... Ribeiro, mãe Leazil Ribeiro, por infração ao(s) artigo(s): Art. 3...

Pg. 1. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

, 135, 136, 207, 217-A, 218-B, 230, §1º, 231-A, 242, 243, 244, 245, 247, 248 e 249 todos do Código Penal; f) no artigo... referentes aos delitos previstos: a) nos artigos 228 a 244-B da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente...); b) nos artigos 96 a 109 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); c) no ar...

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2015

a pretensão punitiva contida na denúncia quanto à tipificação prevista no artigo 217-A, caput c.c art. 226, II, ambos do Código... Penal, ABSOLVENDO o réu ADILSON ROBERTO DA SILVA, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.Em seguida... ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal e art. 387 do Códig...

Pg. 2. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

, 135, 136, 207, 217-A, 218-B, 230, §1º, 231-A, 242, 243, 244, 245, 247, 248 e 249 todos do Código Penal; f) no artigo 129... previstas no art. 61, inc. II, alínea “f”, do mesmo diploma legal; g) no artigo 129, §§ 9º e 11 do Código Penal cuja vítima... referentes aos delitos previstos: a) nos artigos 228 a 244-B da Lei...

Pg. 1680. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/01/2015

10.533.683-7/PR. Artigo da denúncia: 306 da Lei 9.503/97, 34 do Decreto-Lei 3688/41 e 329 do Código Penal, c/c art. 69... 8.411.935-0/PR. Artigo da denúncia: 242, caput, do Código Penal. Dado e passado, nesta cidade e Comarca... de Laranjeiras do Sul/PR, portador do RG 2.299.791-2/PR. Artigo da denúncia: 217-A, ...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/01/2015

ao artigo 242, 2ª parte, do Código Penal e; b) condenar Filomena Weber às penas do artigo 213, § 1.º, c.c. artigo 13, § 2..., as indiciadas praticaram o delito descrito no artigo 155, § 4.º, inciso IV, do Código Penal. Consta dos autos que no dia 28/12....º, alínea “a”, e artigo 226, incisos I e II, todos do Código Pe...

Habeas Corpus: HC 12831311 PR 1283131-1 (Acórdão)

de filiação (art. 242 do Código Penal), não ao crime de falsificação de documento, como apontado pelos impetrantes. Outrossim... de locomoção" (Nucci, Guilherme de Souza; in "Código Penal Comentado", pg. 1034/1035, Edit. RT). Deste modo, a concessão...Habeas Corpus HC 12831311 PR 1283131-1 (Acórdão) Habeas Corpus 4ª C...

Pg. 862. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/01/2015

da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal), é certo que essa circunstância não pode fazer com que a pena..., primeira parte, e §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal. Preenchidas as exigências do art. 44, III, do Código Penal.... Deixo de fixar valor mínimo de reparação do dano, na forma do inciso IV...

Pg. 1883. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2015

Lei 12.010, de 03/08/2009. Nos termos do art. 227, § 6º, da Constituição Federal, c/c art. 20, do ECA, os filhos.... Isto posto, nos termos do art. 39 e ss do ECA, JULGO PROCEDENTE o pedido, para decretar a perda do poder familiar de J. F. D... art. 50, § 13, inciso II, da Lei 8.069/90 - ECA, a qual adoto para o prese...

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