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02 de agosto de 2015
Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Sonegação de estado de filiação

Pg. 4626. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

decretação da prescrição do crime previsto no art. 242 do Código Penal e o deferimento do pedido, com o reconhecimento... do Código Penal ; e, quanto ao crime tipificado no art. 125 , inciso XIII, da Lei 6.815 /80, resulta a pena definitiva de 02..., que o condenou à pena de reclusão de 4 anos e 8 meses de reclusão pe...

Pg. 4628. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

do art. 242 do Código Penal , que deve ter sua prescrição aferida nos termos do art. 111 , IV , do Código Penal , eis... e 6 meses quanto ao delito do art. 242 do Código Penal e para 2 anos e 4 meses em relação ao crime previsto no art. 125... da pena de 03 anos e 6 meses de reclusão, que se refere ao crime remanescen...

Pg. 4629. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

nos autos que acusado foi denunciado pelo crime previsto no art. 242 , do Código Penal , porque, em 10/06/1988 e em 10/01... de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, 'a', do Código de Processo Penal”. Nesse sentido tem... retroativa, no que toca ao crime previsto no art. 125 , XIII, ...

Pg. 848. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2015

artigo 242 do Código Penal, determinando o seu arquivamento, com a ressalva do art.18, do Código de Processo Penal... de Oliveira Objeto: Foi, nos autos principais ( 2013.3458-0), decretada a perda do veículo em favor da União, razão...Pg. 848. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2015 001 2015.000052...

Apelação: APL 11808329 PR 1180832-9 (Acórdão)

), condenando o acusado pela prática do crime previsto no artigo 242, §1º do Código Penal à pena de 01 (um) ano, 03 (três... pelo descrito no artigo 342 do Código Penal (fls. 145/148). O denunciado apresentou alegações finais (fls. 321/323), pugnando.... DIREITO PENAL. ART. 342 DO CP. FALSO TESTEMUNHO. CRIME DE NATUREZ...

Pg. 161. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2015

, A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART IGO 242, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 29 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . ANA LISANDO... DA PRESENTE AÇÃO PENAL. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 242 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL O ARTIGO 242 DO CÓDIGO PENAL PREVE QUE: ART. 242... : ANALIA PEREIRA BARBOSA INFRACOES : LEI 7209 /84 ART 242 PAR INC ADV (...

Pg. 163. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2015

SE ENQUADRA NA FIGURA PRIVILEGIADA DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ARTIGO 242 DO CÓDIGO PENAL , POIS APRESENTA-SE COMPROVADO..., ENTENDO QUE SUA CONDUTA TAMBEM SE ENQUADRA NA FIGURA PRIVILEGIADA DO PAR AGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 242 DO CÓDIGO PENAL... . VERIFICO QUE, A PRIN CIPIO, A MESMA NAO TINHA INTENCAO DE PRATICAR A CONDUTA...

Pg. 164. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2015

O PERDAO JUDI CIAL, NOS TERMOS DO ART. 242 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL . NE STE SENTIDO: EMENTA: "PARTO SUPOSTO... PRIVILEGIADA TIPIFICADA NO ART. 242, PAR AGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL , E, POR CONSEGUINTE, POR MEDIDA DE UMA BOA POLÍTICA..., DO CÓDIGO PENAL . PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTIM E-SE A S...

Pg. 114. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/07/2015

no art. 242 do Código Penal, pediu a absolvição por não constituir o ato infração penal ou, subsidiariamente... do art. 366 do Código de Processo Penal, bem como designada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram... o direito de punir, sendo a prescrição uma delas. A pena máxima abstrata do crime...

Pg. 115. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/07/2015

de perdão judicial nos termos do art. 242, parágrafo único, do Código Penal. Posto isto, julgo improcedente a denúncia... e absolvo Manoel Salustiano Cardoso nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, quanto ao crime previsto... no art. 217-A do Código Penal, e extinguir a punibilidade, nos termos ...

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