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03 de setembro de 2015
Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Sonegação de estado de filiação

Pg. 6000. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

foi condenado como incurso no art. 242, caput, do Código Penal e no art. 125, inciso XIII, da Lei n. 6.815/1980... condenatória, razão pela qual a Justiça Federal não tinha competência para julgar o delito do art. 242 do Código Penal que lhe era..., que o crime do art. 125, inciso XIII, da Lei n. 6.815/1980 já estava ...

Pg. 2972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS.... NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA..., julgado em 06/05/2014, DJe 12/05/2014.) Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4...

Pg. 2975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS.... NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA..., julgado em 06/05/2014, DJe 12/05/2014.) Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4...

Pg. 6855. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

jurisprudência desta eg. Corte de Justiça. “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL..., entendeu pela impossibilidade de absorção do crime do art. 242, do Código Penal, pelo previsto no art. 125, XIII... PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILI...

Pg. 7108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

conhecido, conforme remansosa jurisprudência desta eg. Corte de Justiça. “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO...Pg. 7108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015 (5945) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 642.678 - SP (2015... , do CPP, aplicável ao ...

Pg. 7109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela impossibilidade de absorção do crime do art. 242, do Código... Penal, pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980, por configurarem condutas autônomas. Inviável a revisão...Pg. 7109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015 NO ART. 125, XII...

Pg. 1340. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/08/2015

. Síntese da Denúncia: por infração ao artigo 242 c/c artigo 29 do Código Penal. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s... e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias na forma da lei. Jaraguá do Sul (SC), 28 de agosto de 2015. ESTADO DE SANTA...: Edenildo da Silva Chefe de Cartório: Edileusa Demarchi EDITAL DE CI...

Agravo de Execução Penal: EP 13485068 PR 1348506-8 (Acórdão)

dos art. 29 e 69, todos do Código Penal; art. 146 (duas vezes), caput e §1.º na forma dos art. 29 e 71, todos do Código... Penal, e pela Vara da Auditoria da Justiça Militar, nos autos 2011.14891-4, pela prática do delito previsto no art. 242..., § 2.º, incisos I e II c/c art. 30, inc. II do Código Penal Militar. Soma...

Pg. 5188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS... de vigência ao art. 619, do Código de Processo Penal; c) a incidência da Súmula n. 7/STJ, quanto à suposta contrariedade... ao art. 8º, da Lei n. 9.296/1996, art. 142, do Código Tributário Nacional, art. 8...

Pg. 5189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

do art. 242, do Código Penal, pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980, por configurarem condutas autônomas... do agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Brasília.... Inviável a revisão de tal conclusão sem a incursão nas provas, ve...

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