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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Sonegação de estado de filiação

Pg. 4654. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

da denominada "adoção à brasileira" (art. 242 do Código Penal), tendo em vista a tentativa de registro irregular da menor...Pg. 4654. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016 HABEAS CORPUS 358.536 - SP (2016/0149584-9) RELATOR... de apelação 0018225-50.2014.8.26.0302, nos seguintes termos: "APELAÇÃO. AÇÃO ...

Andamento do Processo n. 2015/0276078-3 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980... legais. Inteligência do art. 202 do CTN e do art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980. Sentença mantida. Reexame..., da Lei 6.830/80 e art. 11 da Lei Complementar 101/2000. Foram oferecidas contrarrazõ...

Andamento do Processo n. 2016/0043818-5 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE... Schietti Cruz, DJe 04/08/2014) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil... ESPECIAL 856.059 - DF (2016/0043818-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK...

Pg. 2565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

/10/2014.). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO... ART. 125 , XIII DA LEI N. 6.815 /1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO.... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMEN...

Pg. 5063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONCONDUTAS AUTÔNOMAS... admitiu recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. A r. decisão.... NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/ST...

Andamento do Processo n. 0000614-73.2015.8.10.0115 - Processo Comum - 23/05/2016 do TJMA

, em obediência ao artigo 68 do Código Penal.Quanto à prática do delito previsto no art. 242 do CP:A culpabilidade da ré é normal à... tipificadas nos artigos 242 do CP e art. 237 da Lei 8.069/90 (ECA).De início, verifica-se não haver questões processuais... DOMINGAS XAVIER SANTOS, pela prática dos crimes tipificados n...

Andamento do Processo n. 2015/0164421-2 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONCONDUTAS AUTÔNOMAS... fático-probatório dos autos, entendeu pela impossibilidade de absorção do crime do art. 242, do Código Penal... violação ao art. 10 da Lei 11.671/2008 e ao art. 3º do Decreto 6.877/2009, ante a i...

Andamento do Processo n. 2015/0185644-6 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE... Schietti Cruz, DJe 04/08/2014) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não... ESPECIAL 753.172 - PR (2015/0185644-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACI...

Andamento do Processo n. 2015/0225642-0 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

, entendeu pela impossibilidade de absorção do crime do art. 242, do Código Penal, pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n... jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL... DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). IRRESIGNAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 2015/0227280-1 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE... a denúncia para condenar o recorrente como incurso nas sanções do art. 312, caput, do Código Penal (peculato), às penas de 5... pública, argumentando que o efeito específico da condenação prevista no...

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