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26 de abril de 2015
Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Sonegação de estado de filiação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 654623 SP 2015/0026435-4

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815.... 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 654623 SP 2015/0026435-4 AGRAVO EM RECUR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 302778 SC 2013/0062329-1

DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980... do art. 242, do Código Penal, pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980, por configurarem condutas autônomas... de absorção do crime do art. 242, do Código Penal, pelo previsto no art. 125,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 675681 SP 2015/0049590-3

DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII.../10/2002. Há de ser ressaltada a ocorrência da PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, nos t...

Pg. 2838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE.... CONDUTAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA..., QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 12/05/2014.) Ante o exposto...

Pg. 5024. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980... - O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela impossibilidade de absorção do crime do art. 242, do Código...Pg. 5024. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2...

Pg. 5421. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS.... NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS..., julgado em 06/05/2014, DJe 12/05/2014) PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO ...

Pg. 499. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

delito previsto no artigo 242 do Código Penal. Int. - ADV: RICARDO AUGUSTO DE AGUIAR (OAB 197919/SP), LIGIA DE CAMARGO..., nos termos do artigo 267, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários do(a) Dr(a) DANIEL ALEXANDRE..., parágrafo 6º, da Constituição Federal (Emenda Constitucional n.º 66 de ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 683477 ES 2015/0064019-8

DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980....) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII.... Seja pela dicção do artigo 7o, XXIII, da Constituição Federal, seja em f...

Pg. 2488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N.... 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ... no art. 544, § 4º, inciso I, do CPC, não conheço do agravo. Publique...

Pg. 1182. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2015

CACAO DA DATA DOS FATOS E DA PRESCRICAO DO CRIME PREVISTO NO ARTI GO 242 DO CODIGO PENAL. EX POSITIS, SUBSUMINDO MINHA... CONDUTA AOS DITAMES TRANSCRITOS NO ART. 400 DO ORDENAMENTO JURIDICO PROCESSUA L PENAL PATRIO (COM A REDACAO DADA PELA LEI... FEDERAL N 11.719, DE 20 DE JUNHO DE 2008 QUE ALTERA OS DISPOSITIVOS DO C...

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