Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de março de 2015
Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Sonegação de estado de filiação

Pg. 4237. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815... do crime do art. 242, do Código Penal, pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980, por configurarem condutas...). Contudo, a agravante deixou de impugnar de modo específico esse fundame...

Pg. 1017. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/02/2015

APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DO ATO ILÍCITO DESCRITO NO ARTIGO 242 DO CÓDIGO PENAL POR PARTE DOS REQUERIDOS. COM O TRÂNSITO... O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...-AS DE QUE O SEU SILÊNCIO IMPLICARÁ NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, N...

Pg. 2773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

/2014.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART... do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406/68 demanda.... 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔ...

Pg. 2879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N.... 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ..., com fundamento no art. 544, § 4º, inciso I, do CPC, não conheço do ...

Pg. 3037. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

em 20/5/2014, DJe 29/5/2014.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL... PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE... DO CONTEXTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍ...

Pg. 7032. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815... do art. 242, do Código Penal, pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980, por configurarem condutas.../1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO....

Pg. 7040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI... de absorção do crime do art. 242, do Código Penal, pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980, por configurarem... da Súmula 7/STJ. Incide, pois, à hipótese, o óbice da Súmula n. 182/...

Pg. 7042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980.... 242, do Código Penal, pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980, por configurarem condutas autônomas..., pois, à hipótese, o óbice da Súmula n. 182/STJ, in verbis: É inviável o agravo do a...

Pg. 7057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

, entendeu pela impossibilidade de absorção do crime do art. 242, do Código Penal, pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n... jurisprudência desta Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL... PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE....

Pg. 1191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015

Pg. 1191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015 DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125... , XIII DA LEI N. 6.815 /1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO.... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DE...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10607822/artigo-242-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940