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JusBrasil - Tópicos
23 de julho de 2014
Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Sonegação de estado de filiação

Pg. 1186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

de incorrer em crime previsto no artigo 242, do Código Penal, sendo, destarte, recomendável, que o reconhecimento... - Vistos. Fls. 382: nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, suspendo o andamento do presente...Pg. 1186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Es...

TJSC aplica perdão judicial em caso de adoção à brasileira

como próprio, a chamada adoção à brasileira. Foi aplicado o perdão judicial previsto no artigo 242, parágrafo único, do Código... Penal - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei 6.898, de 1981...

Pg. 79. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/07/2014

da prática do crime previsto no artigo 242, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP. Ação Penal..., todos do Código Penal, BRUNA SANTOS GOMES DA SILVA, nas penas do artigo 307, do Código Penal, absolvendo a da prática... para CONDENAR BIANCA DA SILVA MONTEIRO pela prática dos crimes previstos nos artigo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140225124 SC 2014.022512-4 (Acórdão)

, ao passo que o requerido cometeu o delito tipificado no artigo 242 do Código Penal. Sustentou que a legislação civil veda... do reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento, conforme norma constante dos artigos 1.609 do Código Civil e 1º da Lei... DE ABANDONO E DESAMPARO PELA GENITORA. INFRAÇÃO AO DEVER DE CUI...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/07/2014

COSTA E SILVA – EX SD PM 91/87, e considerando o art. 58, do Código Penal Militar e com base no artigo 69..., alínea ‘b’ do Código Penal, tendo em vista a infringência ao art. 242, §2º, II, c/c art. 29, §2º, do Código Penal Militar..., como Relator, sorteado, conforme determinado no artigo 210, § 4º, do RITJMA c/c ...

Pg. 1170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2014

em vista o teor do § 3º do art. 331 do Código de Processo Civil, acrescido pela lei 10.444, de 07 de maio de 2002... de Processo Civil, acrescido pela lei 10.444, de 07 de maio de 2002, sendo que o silêncio será interpretado... do artigo 12, da Lei 12.016/2009, manifeste-se o Ministério Público no prazo de de...

Pg. 1009. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/07/2014

226, II (DUAS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 71 (DIVERSAS VEZES), ARTIGO 242 (QUATRO VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 69, CAPUT...Pg. 1009. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/07/2014 casos excepcionalíssimos, as Cortes Superiores têm..., o art. 318 do CPP, estabelece possibilidade de substituiç?o do apenamento preve...

Pg. 1522. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2014

no artigo 242, do Código Penal, porque, segundo a denúncia:Em 12 de novembro de 2004, em horário incerto, no..., por ter ele infringido o artigo 33, caput, da Lei no.11.343/06. CONDENO o réu ao pagamento da taxa judiciária, no valor... de 100 UFESPs, nos termos do artigo 4º., parágrafo 9º., alínea a, da Lei no.11.608/...

Pg. 1523. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2014

. Com efeito, o delito do artigo 242, do Código Penal, é apenado com reclusão, de 2 a 6 anos.Os acusados são primários... anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. O fato ora apurado se tornou conhecido em outubro de 2006... redação ao artigo 110, parágrafo 1º., do Código Penal, pois o fato ocorreu em ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130740582 SC 2013.074058-2 (Acórdão)

DO ART. 242, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... denúncia em desfavor de Alvaci Rossi, dando-o como incurso nas sanções do art. 242, caput , do Código Penal, nos seguintes..., aplicando-se-lhe o perdão judicial previsto no art. 242, parágrafo único...

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