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20 de agosto de 2014
Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Sonegação de estado de filiação

Pg. 1339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

de reclusão, no regime inicial aberto, por incurso no artigo 242, caput, segunda figura, do Código Penal. Nos termos.... Nos termos do artigo 44 do Código Penal, substituto a pena privativa de liberdade anteriormente fixada por uma pena restritiva.... Por fim, condeno o réu no pagamento das custas processuais, nos ter...

Pg. 384. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

, no regime inicial aberto, por incurso no artigo 242, caput, segunda figura, do Código Penal. Nos termos do artigo 44... Bianco, qualificado nos autos, como incurso no artigo 14 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), aplicando-lhe a pena.... Nos termos do artigo 44 do Código Penal, substituto a pena privativa...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/08/2014

APURAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NO ART. 242 CÓDIGO PENAL. SEM CUSTAS. PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO... DE BREJO GRANDE - COMARCA DE PACATUBA - EXPEDIENTE CÍVEL DATA DO EXPEDIENTE : 15/8/2014 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL ... O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIG...

Pg. 345. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

(fl.09). Ante o exposto, denuncio José Renilson dos Santos como incurso no art. 242, parágrafo único, do Código Penal... da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Capivari, 14 de agosto de 2014. Processo 1534/2014. CARAPICUÍBA...) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 20 dias, que será...

Pg. 3638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2014

REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N.... 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ... art. 544, § 4º, inciso I, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se...

Pg. 2737. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2014

REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N.... 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ... art. 544, § 4º, inciso I, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se...

Pg. 2873. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2014

DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980...Pg. 2873. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2014 entendimento desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545.... IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. IN...

Pg. 6341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2014

. 239, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente para o do art. 242 do Código Penal. O Ministério Público... da Criança e do Adolescente para o do art. 242 do Código Penal, carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelas instâncias ordinárias...., que não admitiram os Recursos Especiais,...

Pg. 1486. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2014

parágrafo único do art. 242 do Código Penal não excede 2 (dois) anos, operando, pois, a prescrição em 4 (quatro) anos... SANTIAGO DA SILVA, com fulcro no art. 107, IX, do Código Penal.No que tange à denunciada Ana Patrícia, sopesando..., consoante art. 109, V, do Código Penal. No presente caso, o último marco interrup...

Pg. 1821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2014

/2014.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART... desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. ...

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