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01 de novembro de 2014
Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Sonegação de estado de filiação

Sonegação de estado de filiação

Pg. 2540. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815.../1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ.... Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 6/5/2014, DJe 12/5/2014...

Pg. 4360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS... fático-probatório dos autos, entendeu pela impossibilidade de absorção do crime do art. 242, do Código Penal..., pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980, por configurarem condutas autô...

Pg. 4366. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

. “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO... DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator (2362) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 496.645 - PA (2014/0078603... de reexame de provas (Súmula/07/STJ); b) a convergência entre o entendimento ap...

Pg. 4367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela impossibilidade de absorção do crime do art. 242, do Código... Penal, pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980, por configurarem condutas autônomas. Inviável a revisão...Pg. 4367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 NO ART. 125, XII...

Pg. 2043. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

: PERMANECA OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANAL ISE DO PEDIDO. PUBLICADA EM AUDIENCIA CONFORME ARTIGO 242 1 DO CP C. NADA... CONCILIATORIA, CUJA PENALIDADE SEQ UER FOI PREVISTA NA LEGISLACAO PROCESSUAL APLICAVEL, ART. 277 DO CPC. A PROPOSITO... DE INTERESSE DA PARTE REQUER ENTE NOS TERMOS DO ART. 267, INC. III. EM SEGUIDA A M...

Pg. 4784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS... acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela impossibilidade de absorção do crime do art. 242, do Código Penal... da Súmula 07 desta Corte, razão pela qual incide o Enunciado 182 da Súmula de...

Pg. 4793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

, entendeu pela impossibilidade de absorção do crime do art. 242, do Código Penal, pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n... desta eg. Corte de Justiça. “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL... o Enunciado 182 da Súmula deste col. Superior Tribunal de Justiça. ...

Pg. 4807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE...-probatório dos autos, entendeu pela impossibilidade de absorção do crime do art. 242, do Código Penal, pelo previsto no art... remansosa jurisprudência desta Corte, v.g. : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGR...

Pg. 1523. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

°, do Código de Processo Penal, que o ABSOLVEU pela prática do crime previsto no art. 147, c/c o artigo 61, inciso II, alínea... 'f', ambos do Código Penal, c/c os artigos 5º e 7º, da Lei 11.340/2006. E, querendo o réu recorrer, tem o prazo de 05...°, do Código de Processo Penal, que a CONDENOU pela prática do crime pr...

Pg. 313. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/10/2014

previsto no art. 242 do CP, extraia-se cópia integral do processo e remeta-se à Depol de Água Fria-BA para instauração... Guedes-Juiz Substitutos." 0001193-48.2013.805.0109 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): Adriana E Roseane... Substituto". 0001454-13.2013.805.0109 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...

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