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30 de março de 2015
Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Sonegação de estado de filiação

Pg. 6592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS... fático-probatório dos autos, entendeu pela impossibilidade de absorção do crime do art. 242, do Código Penal..., pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980, por configurarem condutas autô...

Pg. 6594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980...Pg. 6594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015 (4304) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 355.625 - RJ (2013... DE JANEIRO DECISÃO Agrava-se de decisão que deixou de admirir o recurso especial, inte...

Pg. 6595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

do art. 242, do Código Penal, pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980, por configurarem condutas autônomas... do agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 24 de março de 2015. Ministro Ericson Maranho.... Inviável a re...

Pg. 6597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

dos autos, entendeu pela impossibilidade de absorção do crime do art. 242, do Código Penal, pelo previsto no art. 125, XIII..., conforme jurisprudência desta Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO... PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSS...

Pg. 6599. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815... do crime do art. 242, do Código Penal, pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980, por configurarem condutas.../1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXT...

Pg. 6625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS... acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela impossibilidade de absorção do crime do art. 242, do Código Penal..., pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980, por configurarem conduta...

Pg. 6628. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

jurisprudência desta Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL... PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO...Pg. 6628. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015 (4316) AGRAV...

Pg. 6629. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

, do Código Penal, pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980, por configurarem condutas autônomas. Inviável... de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela impossibilidade de absorção do crime do art. 242... em Recurso Especial, com fulcro no art. 544, § 4º, I, do Código de Proce...

Pg. 6630. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE....) Relator (4317) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 462.308 - SP (2014/0011005-2) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO... com fulcro no art. 105, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Esta...

Pg. 6631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

pela impossibilidade de absorção do crime do art. 242, do Código Penal, pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n. 6.815.../2014) Diante do exposto, não conheço do agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 544, § 4º, I, do Código.... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS D...

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