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19 de setembro de 2014
Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Sonegação de estado de filiação

Pg. 1702. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS.... NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA... TURMA, julgado em 6/5/2014, DJe 12/5/2014.) Ante o exposto, com fundamento no a...

Pg. 3653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

impossibilidade de absorção do crime do art. 242, do Código Penal, pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n. 6.815.... Corte de Justiça. “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO... NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOM...

Pg. 3661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS...-probatório dos autos, entendeu pela impossibilidade de absorção do crime do art. 242, do Código Penal, pelo previsto no... art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980, por configurarem condutas autônomas. Inviáve...

Pg. 3663. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS...-probatório dos autos, entendeu pela impossibilidade de absorção do crime do art. 242, do Código Penal, pelo previsto no... art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980, por configurarem condutas autônomas. Inviáve...

Pg. 1769. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

Pereira de Lima, devidamente qualificada nos autos, foi condenada pelo tipo penal previsto no art. 242 do CP a uma pena... Processo : 0001091-87.2006.8.17.1030 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: EDCLEIDE PEREIRA... condenado pelo tipo penal previsto no art. 121, §3º e 4º do CP a uma pena ...

Pg. 5633. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS... fático-probatório dos autos, entendeu pela impossibilidade de absorção do crime do art. 242, do Código Penal, pelo previsto... da Súmula 07/STJ, razão pela qual incide o Enunciado 182 da Súmula d...

Pg. 5668. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS... fático-probatório dos autos, entendeu pela impossibilidade de absorção do crime do art. 242, do Código Penal, pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980, por configurarem.... MINISTRO GUR...

Pg. 4016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

impossibilidade de absorção do crime do art. 242, do Código Penal, pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980... de Justiça. “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART...Pg. 4016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014 "É inviável ...

Pg. 4017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO.... (4808) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 324.993 - DF (2013/0129023-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : WILSON.....

Pg. 4018. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela impossibilidade de absorção do crime do art. 242, do Código... Penal, pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980, por configurarem condutas autônomas. Inviável a revisão...Pg. 4018. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014 INCIDÊNCIA DA SÚ...

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