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21 de novembro de 2014
Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Sonegação de estado de filiação

Pg. 218. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/11/2014

/c arts. 224, “a” e 71 e art.242, c/c o art.69, todos do Código Penal Brasileiro, nos autos do processo em epígrafe..., pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu... , nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com...

Pg. 1300. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014

pelo Ministério Público como incurso no art. 242 do Código Penal Pátrio. E, para que chegue ao conhecimento... do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, observo que o tempo de prisão preventiva cumprido pelo acusado não têm... por restritivas de direito (art. 44, CP) ou a suspensão da pena (art. 77, CP). Em vi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 611670 SP 2014/0270239-0

NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815... em 20/5/2014, DJe 29/5/2014.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO... PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. C...

Pg. 2195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980..., aplicada, mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme pacífico entendimento desta Corte: "É inviável o agravo do art.... IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXT...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 309923 MG 2013/0093325-0

REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N... do crime do art. 242, do Código Penal, pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980, por configurarem condutas... DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 440059 PE 2013/0394679-0

DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980... impossibilidade de absorção do crime do art. 242, do Código Penal, pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n. 6.815..., do Código Penal, pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980, por confi...

Pg. 4931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N... do crime do art. 242, do Código Penal, pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980, por configurarem condutas...Pg. 4931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014 AGRAVO EM REC...

Pg. 4933. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

impossibilidade de absorção do crime do art. 242, do Código Penal, pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980...." Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO... ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔ...

Pg. 3830. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

e 96/104 para instauração de inquérito policial para a apuração de crime tipificado no artigo 242 do Código Penal. Prazo.... 25, da Lei 12.016/09. E, ante o disposto pelo art. 14, §1º, da mesma lei, remetam-se os autos à Superior Instância..., do Código de Processo Civil, c/c art. 33, §3º e 4º, da Lei 8.069/90. Exp...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 585446 PA 2014/0242872-6

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815... do crime do art. 242, do Código Penal, pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980, por configurarem condutas... DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO ...

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