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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Sonegação de estado de filiação

Andamento do Processo n. 0000144-67.2016.827.2723 - Ação Penal Procedimento Ordinário - 30/11/2016 do TJTO

dos crimes descritos no art. 147 do Código Penal e ainda arts. 242 e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma... artigo anterior. 2.2 - DO CRIME DE FURTO AMEAÇA (Art. 147 do Código Penal)2.2.1 - da materialidade: O conjunto... a menor (art. 242 do ECA) e corrompeu menor (art. 244-B do ECA)), enquadrando...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 30/11/2016

do art. 147 do Código Penal a seguinte pena: detenção, de um a seis meses, ou multa. É prevista para o crime do art. 242... de concurso material do art. 69 do Código Penal. Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois...-B do ECA)), enquadrando-se na previsão do art. 70 do Código Penal...

Andamento do Processo n. 2014/0338383-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/11/2016 do STJ

do STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART... concreta, idônea e individualizada, nos termos do artigo 59 do Código Penal e da norma constitucional expressa no artigo..., do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, ...

Pg. 5238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2016

enunciado n. 182 da Súmula do STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL... por contrariedade ao disposto ao art. 59 do Código Penal - CP. Alega que o comportamento da vítima não pode ser considerado... PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBIL...

Pg. 49. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/11/2016

, mãe Iracema Peraira de Jesus Síntese da Denúncia: Denunciada pela infração ao disposto no artigo 242 do Código Penal... da Denúncia: Denunciado por infringir o disposto no artigo 155, §4º, I e II, do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s...-8538 Síntese da Denúncia: Denunciada por infringir o disposto no artigo ...

Pg. 313. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/11/2016

Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º..., os denunciados VALDECIR DEMARCH, infringiu o disposto no art. 171, caput, do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s... Penal c/c art. 7 da Lei 11.340/06. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima ...

Andamento do Processo n. 0000021-53.2016.403.6124 - 28/11/2016 do TRF-3

de ilícito penal (art. 242 do CP e/ou outro (s)) emrelação aos fatos narrados nos autos (noticiados a partir... de 2016.Lorena de Sousa Costa Juíza Federal Substituta DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição 218/2016... Cardilli Marani Capello Diretora de Secretaria * Expediente 4120 Procedimento...

Pg. 121. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/11/2016

dos fatos que noticiam eventual prática de ilícito penal ( CP , Art. 242 ).Tendo em vista que Ismael, atualmente com quatro... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0498/2016 Processo 0037472-66.2016.8.12.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio..., o que faço com fundamento no inciso I , do artigo 487 , do Código de Pr...

Pg. 430. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2016

.Oficie-se ao Ministério Público Estadual a fimde apurar eventual cometimento de ilícito penal (art. 242 do CP e/ou outro(s... do(a) autor(a), que deverá ser intimado(a) comas advertências do parágrafo 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil, e oitiva... e não suscitar conflito."), tal como sugerido pelo Parquet F...

A distinção entre o instituto da filiação socioafetiva e posse de estado de filho

que é plenamente possível a distinção entre ambos. Referências BRASIL. Lei2.848, de 7 de dezembro de 1.940. Código Penal..., Revista dos tribunais, 2.013. P. 382. [6] BRASIL. Lei2.848, de 7 de dezembro de 1.940. Código Penal Brasileiro..., previsto no artigo 242, do Código Penal, possuindo como pena, reclusão ...

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