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22 de maio de 2015
Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Sonegação de estado de filiação

Pg. 2269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980..., aplicada, mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme pacífico entendimento desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545.... IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO ...

Pg. 3968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE..., com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela impossibilidade de absorção do crime do art. 242, do Código... Penal, pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980, por configu...

Pg. 3970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE...Pg. 3970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 486.809 - TO (2014/0052665-0... DO TOCANTINS DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu o recurs...

Pg. 3971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

dos autos, entendeu pela impossibilidade de absorção do crime do art. 242, do Código Penal, pelo previsto no art. 125..., XIII, da Lei n. 6.815/1980, por configurarem condutas autônomas. Inviável a revisão de tal conclusão sem a incursão... nas provas, vedada na via especial, a teor da Súmula 07/STJ. II- Não comporta ...

Pg. 3978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

, conforme jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL... PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE...Pg. 3978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015 (3979) AGRAVO E...

Pg. 3979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

, entendeu pela impossibilidade de absorção do crime do art. 242, do Código Penal, pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n.../08/2014) Diante do exposto, não conheço do agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 544, § 4º, I, do Código... na via especial, a teor da Súmula 07/STJ. II- Não comporta conhecimento o a...

Pg. 3981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

impossibilidade de absorção do crime do art. 242, do Código Penal, pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980...Pg. 3981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015 ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO... ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 685210 SP 2015/0083370-7

jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO... desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART... NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 685226 GO 2015/0083288-4

. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS.... ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 685226 GO 2015/0083288-4 AGRAVO EM RECURSO ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 431316 RJ 2013/0372626-3

. ARTIGO 557 DO CPC. MÉRITO. AFRONTA AOS ARTIGOS 555 E 556 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90. AUSÊNCIA D...

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