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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Sonegação de estado de filiação

Andamento do Processo n. 0007079-30.2003.4.03.6103 - Embargos de Declaração em Apelação Criminal - 21/07/2016 do TRF-3

ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (artigo 619 do Código de Processo Penal), não para... rediscutir a decisão. 2. Alegação de obscuridade rejeitada. Interpretação extensiva do artigo 110, § 1º do Código Penal... dos réus, no tocante ao delito previsto no art. 242 do CP. 4. Embargos de declaraç...

Andamento do Processo n. 0024754-84.2013.8.19.0021 - 21/07/2016 do TJRJ

, como incursos nas penas dos artigos 242, 242, caput, n/f do artigo 29, ambos do Código Penal. Comarcas de Entrância... pelo Expediente: Gizely Costa Barbosa de Lima Carneiro Expediente do Dia: 20/07/2016 Ação Penal - Procedimento Ordinário...Andamento do Processo n. 0024754-84.2013.8.19.0021 - 21/07/2016 do TJRJ Proc...

Pg. 91. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2016

, como incursos nas penas dos artigos 242, caput e 242, caput, n/f do artigo 29, ambos do Código Penal. Proc. 0028160... Carneiro Expediente do dia: 20/07/2016 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0013648-91.2014.8.19.0021 - MP X ANDREIA... de Oliveira Expediente do dia: 20/07/2016 Ação Penal - Procedimento Ordiná...

Pg. 781. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2016

substituída por duas restritivas de direitos, nos moldes do artigo 44 do Código Penal. 7. Recurso ministerial provido...Pg. 781. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2016 PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.... APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTS...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9586720138050243

, a teor do que estabelece os arts. 396 do Código de Ritos, ipsis litteris: Art. 396. Compete à parte- instruir a petição... antijurídica e, inclusive, tipificada no art. 242, CP), em atenção ao melhor e prioritário interesse da criança, não... PROVIDA EM P ARTE."(TJDF, 6ª TURMA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL 2007015010145-8...

Edital de Intimação de Sentença - 18/07/2016 do TJRN

: “(...) Vistos etc. Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar eventual prática do crime previsto no art. 242 do Código... Público, pelos seus próprios fundamentos, ressalvando-se a possibilidade emanada do art. 18 do Código de Processo Penal... penal pública, em regra, é atribuição exclusiva do Ministério ...

Pg. 224. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/07/2016

. 242 do Código Penal. Após as diligências cabíveis, com vista dos autos, o representante do Ministério Público ofertou.... A propositura da ação penal pública, em regra, é atribuição exclusiva do Ministério Público, consoante disposição do artigo 129... do Ministério Público, pelos seus próprios fundamentos, ressalvan...

Andamento do Processo n. 4003223-88.2016.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 15/07/2016 do TJSC

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Pg. 217. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/07/2016

ante os indícios da prática de crime previsto no art. 242 do Código Penal. 4 Ao Setor Técnico para realização de estudo..., com esta redação: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto..., o Código de Processo Civil de 2015 preceitua: Art. 489. São elementos essencia...

Andamento do Processo n. 0011331-46.2015.8.17.0990 do dia 14/07/2016 do DJPE

de responsabilização na esfera criminal, nos termos do art. 242, do Código Penal. Com relação a tal reconhecimento voluntário... irrevogável (art. 1º da Lei 8.560/92 e art. 1.609 do CCB). 2. A anulação do registro civil, para ser admitida, deve ser...Andamento do Processo n. 0011331-46.2015.8.17.0990 do dia 14/07/2...

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