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04 de maio de 2016
Artigo 242 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

Sonegação de estado de filiação

Andamento do Processo n. 2014/0293614-7 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980.... 242, do Código Penal, pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980, por configurarem condutas autônomas. Inviável... de aumento do inciso I do art. 40 da Lei n.º 11.343/06 absorve a do inciso...

Pg. 7200. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE..., do Código Penal, pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980, por configurarem condutas autônomas. Inviável a revisão..., com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela impo...

Andamento do Processo n. 2016/0045024-8 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125... que o acórdão regional contrariou as disposições contidas no art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/98. Foram oferecidas... brasileiro o julgamento de matéria anteriormente submetida e julgada sob o r...

Andamento do Processo n. 2016/0093066-2 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N... inominado no Mandado de Segurança reclama a oposição de embargos de declaração, nos termos do artigo 537 do Código de Processo... ESPECIAL 900.768 - RJ (2016/0093066-2) RELATOR : MINISTRO H...

Pg. 2681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS..., PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/5/2014, DJe 29/5/2014.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART.... NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊ...

Pg. 3076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI... N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07..., com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço do agr...

Direito Penal - Dos Crimes contra Paz Pública; Dos Crimes contra a Fé Pública; e Dos Crimes contra a Administração Pública

do terrorismo. (iii) Art. 2º da Lei 12850/13: organização criminosa. ü É uma lei especial, prevalecendo perante o artigo 288, CP... cabe, portanto, tanto para o art. 288, quanto para o artigo 2º desta lei. - A captação ambiental é uma forma.... 3. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – art. 288, CP Redação da Lei 12.8250/2013 – em vi...

Andamento do Processo n. 2015/0146851-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

, entendeu pela impossibilidade de absorção do crime do art. 242, do Código Penal, pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei... jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL... CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL,...

Andamento do Processo n. 2015/0301975-6 - Agravo / Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

de absorção do crime do art. 242, do Código Penal, pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980...: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII..., art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal (roubo qualificado pelo emprego de arma e co...

Pg. 7193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

dos autos, entendeu pela impossibilidade de absorção do crime do art. 242, do Código Penal, pelo previsto no art. 125, XIII..., conforme jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO... PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSI...

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