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28 de julho de 2014
Inciso II do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

Inteiro Teor. Apelação: APL 100920108020084 AL 0000010-09.2010.8.02.0084

em interesses regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente . 2. Aplicabilidade do art. 148, IV da Lei n. 8.069/90. 3... própria legislação especial (Lei 8.069/90 – ECA), em seu artigo 148, inciso IV, como bem pontuou o magistrado...  JULGAMENTO  DE  AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 7127620118020000 AL 0000712-76.2011.8.02.0000

, em virtude das disposições constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990... e do Adolescente. 19. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, é um marco na proteção... E ADOLESCENTES – ART. 148, INCISO IV DO ESTATUTO DA CRIANÇA...

Pg. 7. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 11/07/2014

artigo 227 da Constituição Federal de 1988; nos artigos 4° e 88 incisos I, II e IV da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990... – Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 267, 268 e 269 da Lei Orgânica do Distrito Federal; no artigo 3º... do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal...

Pg. 133. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 11/07/2014

federal 8069 de 13 de julho de 1990, combinado com o art.2º, II, III e VI da Lei estadual 11.889 de 20 de dezembro... DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ - CEDCA/CE, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, II e VI da lei... dos Direitos da Criança e do Adolescente; Artigo 2º - Ficam convocadas a...

Pg. 65. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 01/07/2014

da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 267, 268 e 269 da Lei... As ações do CDCA-DF encontram fundamento no artigo 227 da Constituição Federal de 1988; nos artigos 4º e 88 incisos I, II e IV... CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL ED...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059345603 RS

e do adolescente e dos fundos, em todos os níveis, isto é, Municipal, Estadual e Federal (art. 88, inc. I, II, III e IV... o seu recebimento e a não conversão em agravo retido. Inteligência do art. 527, inc. II, do CPC. 3. A antecipação..., de assegurar o amplo acesso de crianças e adolescentes à educação decorre do q...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/06/2014

), ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Guia Lopes da Laguna (artigos 88, II... por Valfrido da Silva em desfavor do INSS- Instituto Nacional de Seguridade Social e, com fulcro no artigo 269, inciso I..., julgo extinto o presente processo com resolução do mérito, o que ...

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/05/2014

de recursos (?), nos moldes do que foi deliberado pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (art. 88, inciso II.... Art. 87, inciso II, do ECA e arts. 2º e 23, da LOAS), políticas de proteção especial (incluindo a prevenção... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO. Interessa-nos, ma...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 22/04/2014

II da Lei 8.069/90 c/c o disposto no artigo 2º da Resolução CONANDA 105/2005 (item 1 do Relatório DMU); 6.1.2... e do Adolescente - FIA, para o exercício de 2010, em desacordo ao disposto no artigo 260, § 2º da Lei 8.069/90 c/c o artigo 1º... de 2010, em desacordo ao disposto no artigo 260, § 2º da Lei 8.0...

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 12/04/2014

Federal, 201, incisos V, VIII e § 5º, alínea "c", do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e 25, inciso..., da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Considerando... e outras situações (nos termos dos artigos 87, incisos VI e VII e 88, in...

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