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31 de janeiro de 2015
Inciso II do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

Pg. 136. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 31/12/2014

8.069, de 13 de julho de 1990Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 267, 268 e 269 da Lei Orgânica...-DF encontram fundamento no artigo 227 da Constituição Federal de 1988; nos artigos 4° e 88 incisos I, II e IV da Lei ...° 40/2013 por mais 12 meses, com base no § 1°, inciso II, art. 57 da Lei 8.666...

Pg. 85. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 31/12/2014

com o artigo 90 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, e destinar-se-ão a: a) orientação e apoio sociofamiliar... de seus membros, conforme o artigo 88, inciso II, da Lei Federal 8.069, de 1990. Seção II Dos Membros do Conselho... os incisos II e III do artigo 2º desta Lei, instituindo e mantendo entidade...

Especialistas explicam no TRT como fazer a destinação de IR para crianças e adolescentes carentes

as destinações, a começar pelo próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei 8.069/1990. No artigo 88, incisos II...Especialistas explicam no TRT como fazer a destinação de IR para crianças e adolescentes carentes "Em 2013, ante... por contribuintes a entidades que beneficiam crianças e adolescentes carentes." A...

Pg. 145. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/12/2014

; nos artigos 4° e 88 incisos I, II e IV da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990Estatuto da Criança e do Adolescente... PÚBLICA 1/2015. O CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL – CDCA-DF Torna Público... – em conformidade com o disposto na Lei Complementar Distrital 151, de 30 de...

Pg. 4. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/12/2014

, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente... 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). DOS PROGRAMAS DE MEIO ABERTO Art. 11. Compete à... em entidade de atendimento regulamentado na Lei no 8.069, de 13 de julh...

Pg. 11. NORMAL. Diário Oficial do Município de Barueri DOM-BRU de 20/12/2014

do artigo 88 da Lei Federal 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, e no Parágrafo Único..., no exercício de suas atribuições legais, previstas no inciso II do artigo 204 da Consti tuição Federal, no inciso II..., Artigo 13 da Lei Mu nicipal 1.976 de 12 de Agosto de 2010, Considerando ...

Pg. 48. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 19/12/2014

observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, II da Lei Federal 8.069/90, nos seguintes... e serviços a que se refere o artigo 4º desta Lei. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE..., as disposições da Lei 8.069/90 desta lei. Parágrafo único. O Con...

Pg. 9. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/12/2014

da Lei 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); XIII - regulamentar, coordenar e presidir o processo... e do Adolescente (CMDCA), criado pela Lei Municipal 239, de 10/12/2014, nos termos do que estabelece o artigo 88, II, da Lei ... 8.069, de 13/07/1990Estatuto da Criança e do Adolescente (EC...

Pg. 45. Associação Amazonense de Municípios AAM de 12/12/2014

do que estabelece o artigo 88, II, da Lei 8.069, de 13/07/1990Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) -é órgão... previstas nos artigos 101, 112 e 129 da Lei 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); XIII... que dispõem não só os artigos 203 e 207 da Constituição Federal, bem como o Estatuto ...

Pg. 134. Associação Amazonense de Municípios AAM de 12/12/2014

do que estabelece o artigo 88, II, da Lei 8.069, de 13/07/1990Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - é órgão... não só os artigos 203 e 207 da Constituição Federal, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); II... o artigo 23 da Lei n° 072, de 14 de novembro de 2006, que versa sobre o Regimento...

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