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26 de novembro de 2014
Inciso II do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

Apelação: APL 12239560 PR 1223956-0 (Acórdão)

perderá o mandato de Conselheiro aquele que " descumprir os deveres da função previstas na Lei 8.069, de 13 de julho... Tutelar no óbito de criança causada por violência doméstica. Consoante o art. 34, III da Lei Municipal 788/2005...). Referente à composição da comissão processante bem apontou o magistrado sing...

Pg. 11. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 07/11/2014

, inciso II, da Lei Federal 8.069/90 e do artigo 204, inciso II c/c artigo 227, § 7º, da Constituição Federal” Art. 2... MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. O inciso VII do artigo 2º da Lei 3855, de 15..., indispensável à captação, repasse e aplicação dos recursos destinados à c...

Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 29/10/2014

e do Adolescente, caracterizando ausência de criação do referido Conselho, em desacordo ao art. 88, II, da Lei (federal) n. 8.069/90... ao estabelecido no art. 48-A, II, da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela Lei Complementar n. 131/2009 c/c os arts. 4... mínimos necessários, em descumprimento ao estabelecido ...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 28/10/2014

e do Adolescente, caracterizando ausência de criação do referido Conselho, em desacordo ao art. 88, inciso II da Lei n. 8.069/90 c... da gestão fiscal com os requisitos mínimos necessários, em descumprimento ao estabelecido no artigo 48-A, II, da Lei..., e art. 50 da Lei Complementar n. 101/2000; IV - os Balanços Orça...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 21/10/2014

Constituição Federal 1988 Fundamentação Legal: Lei Federal 8.069/1990, artigo 88, II III e IV. Lei Estadual 5.892/11.12.1991... dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso, a ser realizada nos dias 12 a 14 de julho de 2015; O Presidente.../2011-CEE/MT, e à vista do Processo 615/2013-CEE/MT. RESOLVE: ...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/10/2014

dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, em desacordo com o art. 88, inciso II, da Lei n... do mesmo, contrariando o disposto no art. 260, §2º, da Lei n. 8.069/90 c/c o art. 1º da Resolução do CONANDA n. 105/2005 (item 6.3.1 do Relatório DMU);... do Conselho Municipal dos Direitos da Cria...

Pg. 679. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/10/2014

, ambos da Lei 8.069/90, conjuntamente com o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, são os órgãos... por intermédio da Lei Municipal 020/1998, com fulcro nos art. 227, §7º c/c art. 204, II, da Carta Magna e art. 88, I e II... art. 201, V, da Lei 8.069/90) tem interesse na solução da presen...

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/10/2014

, inc. I, II, III e IV, ECA).No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza em seu art. 86... dos direitos da criança e do adolescente e dos fundos, em todos os níveis, isto é, Municipal, Estadual e Federal (art. 88..., e na lei n°. 8.069/90 e art. 15, V, c/c art. 23, § único, ambos da lei 8.742/199...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060733243 RS

da criança e do adolescente e dos fundos, em todos os níveis, isto é, Municipal, Estadual e Federal (art. 88, inc. I, II, III... gratuito de crianças e adolescentes, quando não existe escola pública próxima de sua residência. 4. A responsabilidade... dos entes públicos é solidária. Art. 205 da CF e art. 53, inc. I e V...

Pg. 3018. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2014

do art. 204, inciso II, da Constituição Federal. No âmbito da Infância e da Juventude, o artigo 88, inciso II, da Lei ... Conselho Municipal dos Direitos da Criança e ao Adolescente de Valinhos, que é de dois anos, iniciou-se em julho... 13/2013, composta por representantes da sociedade civil e do poder público, ...

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