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27 de fevereiro de 2015
Inciso II do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

Pg. 11. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 25/02/2015

do Artigo 88, da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, eLei Municipal848, de 17/04/1995, alterada pela Lei... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDDCA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, III e IV... Municipal 1083, de 01 de junho de 2001. CONSIDERANDO, o disposto no Estat...

Pg. 34. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2015

dispõe a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como acompanhar e avaliar.... A Lei n 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, dispõe que no... artigo 88, inciso II, que a política de atendimento da criança e do adolescente ...

Pg. 8. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 24/02/2015

, incisos VI e VII, 88, incisos II e VI, 90, §3º, 91, §§1º e 2º e 101, §12, da Lei 8.069/1990); CONSIDERANDO..., nos termos 227, caput da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança... da Criança e do Adolescente (em conformidade com os artigos 90, §2º, 100, parágrafo único, i...

Pg. 138. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 13/02/2015

da criança e do adolescente, vinculado ao Gabinete do Prefeito, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal n° 8.069.../90. Art. 2° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 8 (oito) membros, na seguinte... DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 1° Fica mantida a criaçã...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 13/02/2015

das crianças e adolescentes do Município e se amolda à situação prevista no art. 208, VI, da Lei . 8.069/90, considerando... da estruturação do Conselho Tutelar, conforme determinação contida nos artigos 88, II e 132 da Lei 8.069/90, deve ser compelido... juventude e aos pais ou responsáveis. Os arts. 88, da Lei ....

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 12/02/2015

dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com o art. 88, II, da Lei n. 8.069/90 c/c o disposto no art. 2º... dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA, de acordo com o disposto no art. 260, § 2º, da Lei n. 8.069/90 c/c o art... dos recursos do FIA, conforme o disposto no art. 260, § 2º, da Lei n. 8.069/...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 09/02/2015

ao art. 88, II, da Lei 8.069/90 c/c o disposto no art. 2º da Resolução CONANDA n. 105/2005; 6.1.2.4. remeta o Plano... ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA, em descumprimento ao art. 260 da Lei n. 8.069/90... ao disposto no art. 260, §2º, da Lei n. 8.069/90 c/c o art. 1º da Resolução do...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 05/02/2015

da Criança e do adolescente, em desacordo com o art. 88, inciso II, do ECA c/c o art. 2º da Resolução do CONANDA n. 105... mínimos necessários, em descumprimento ao estabelecido no art. 48-A, II, da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela Lei... da Criança e do Adolescente, em descumprimento do art. 260, §2º, do E...

Pg. 136. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 31/12/2014

8.069, de 13 de julho de 1990Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 267, 268 e 269 da Lei Orgânica...-DF encontram fundamento no artigo 227 da Constituição Federal de 1988; nos artigos 4° e 88 incisos I, II e IV da Lei ...° 40/2013 por mais 12 meses, com base no § 1°, inciso II, art. 57 da Lei 8.666...

Pg. 85. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 31/12/2014

com o artigo 90 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, e destinar-se-ão a: a) orientação e apoio sociofamiliar... de seus membros, conforme o artigo 88, inciso II, da Lei Federal 8.069, de 1990. Seção II Dos Membros do Conselho... os incisos II e III do artigo 2º desta Lei, instituindo e mantendo entidade...

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