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24 de junho de 2016
Inciso II do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Município de São Luís DOM-SLZ de 22/06/2016

(ECA, Artigo 88, Inciso II). Assim também o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente não deve ser indicado... de atendimento de crianças e adolescentes, mas sim atuar como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis... possui Não se aplica f) Registros da organização*. Q Conselho Municipal dos ...

Pg. 26. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/06/2016

da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90), Lei Estadual N.º 5.812 de 27 de fevereiro de 1996, art. e § 3º... E DO ADOLESCENTE – CEDCA/AL PUBLICA A RESOLUÇÃO 02, DE 09 DE MAIO DE 2016. Considerando: O disposto no artigo 88, II do Estatuto... DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 3º - Em cumprimen...

Pg. 26. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/06/2016

da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90), Lei Estadual N.º 5.812 de 27 de fevereiro de 1996, art. e § 3º e art... E DO ADOLESCENTE – CEDCA/AL PUBLICA A RESOLUÇÃO 02, DE 09 DE MAIO DE 2016. Considerando: O disposto no artigo 88, II do Estatuto... DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 3º - Em cum...

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/06/2016

de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO a lei 8.069 / 1990 que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente... Art. 13 Inciso VI da Lei 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações (Inexigibilidade) Razão: Contratação de Serviços...; CONSIDERANDO que, consoante o inciso II do art. 88 do ECA, os Conselhos Munici...

Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/06/2016

, e, CONSIDERANDO a lei 8.069 / 1990 que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO que, consoante... E TREINAMENTO Fundamento: Art. 25 Inciso II c/c Art. 13 Inciso VI da Lei 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações...: SMDS E ESAFI ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO Fundamento: Art. 25 Inciso...

Pg. 37. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/06/2016

de Atendimento à Criança e ao Adolescente; CONSIDERANDO que, consoante o inciso I do art. 3º da Lei Municipal 1.873/1992... que, consoante o inciso II do art. 88 do ECA, os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança... Programa de proteção em regime de acolhimento institucional Observação: C...

Pg. 38. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/06/2016

Lei Federal 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA ), e:... de Atendimento à Criança e ao Adolescente; CONSIDERANDO que, consoante o inciso I do art. 3º da Lei Municipal 1.873... Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente; CONSIDERANDO que, consoante o inciso I do art. 3º da Lei Munici...

Pg. 39. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/06/2016

único do art. 4º da Lei Federal 8;069 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), a garantia de prioridade absoluta... nos artigos 1º, 2º e 3º; Considerando que consoante o inciso I do art. 3º da Lei Municipal 1.873/1992, compete ao CMDCA... do art. 88 do ECA, os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos ...

Conflito de competência: CC 14561990 PR 1456199-0 (Acórdão)

COM PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ­ ARTIGO 88, II E 131 A 140 DO ECA ­ COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO... da Criança e do Adolescente, conforme se verifica dos artigos 88, II e 131 a 140 do diploma legal. Art. 88. São diretrizes... DE CONSELHO TUTELAR COM PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DA CRIANÇ...

Andamento do Processo n. 1456199-0 - Conflito de Competência Cível - 03/06/2016 do TJPR

, FUNCIONAMENTO E APARELHAMENTO DE CONSELHO TUTELAR COM PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ARTIGO 88, II... PÚBLICA, O QUAL SUSCITA O PRESENTE CONFLITO - MATÉRIA QUE ENVOLVE INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INSTALAÇÃO...

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