Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2015
Inciso II do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

Pg. 38. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 30/07/2015

II do art. 88 da Lei Federal 8069/90. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO Art. 10º - Compete ao Conselho Municipal... da Criança e Adolescente (Lei Federal 8.069). XI – Registrar os programas a que referem os incisos anteriores das entidades... governamentais que operam no Município, conforme artigo 90, Parágraf...

Pg. 53. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/07/2015

, da Constituição da República, bem como do artigo 88, incisos I, II, III e V, da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança..., da Constituição Federal e arts. 201, incisos V e VIII e 210, inciso I, da Lei 8.069/90; CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança... e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069/90, definiu em s...

Pg. 54. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 14/07/2015

, nos termos do artigo 88, inciso II, da lei Federal n° 8.069/90. Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança... e do Adolescente; II- Conselho Tutelar Municipal. Art. 4º. O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os Incisos... proteção jurídico-social. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DO...

Pg. 4. Associação Paulista de Municípios APM de 09/07/2015

do Art. 88, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei federal 8.069/90, de 13 de julho de 1990). Art. 8º... e do Adolescente, poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do Art. 2º, instituindo e mantendo... e do Adolescente. Seção II Da Composição do Conselho Art. 11º - O Co...

Pg. 55. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 09/07/2015

e no Art . 88, II, da Lei 8069/90 e demais disposições legais, RESOLvE: Art . 1º - No decorrer dos anos civis... e adolescente e os órgãos de integração operacional previstos no Art . 88, vI, da Lei Federal 8069/90. Art. 3° Esta Resolução... E . Opção de vencimento Nos termos do artigo 27 da Lei Delegada 174, de 26...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 08/07/2015

da República, bem como do artigo 88, incisos I, II, III e V, da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente... (conforme inteligência dos artigos 88, inciso II; 90; 101; 112; 129 e 259, parágrafo único, todos da Lei8.069/ 90... das Leis Federais acima citadas, em especial o Estatuto da Criança e do Adol...

Pg. 27. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 03/07/2015

, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal 8.069/90. Art. 6º O Conselho administrará um Fundo de recursos... os incisos I e II do art. 2º desta lei ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado... governamentais na forma dos Artigos 90 e 91 da Lei 8069/90; XII – Fixar critérios de ...

Pg. 40. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 30/06/2015

da CF/88 e Art. 88 incisos I e II da Lei . 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Art. 26 - A renúncia... e do Adolescente, Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma dos art. 1º e 2º da Resolução ..., fixado no item I do art. 24 da Lei . 8.666/1993, devidamente atualizado (a...

Pg. 15. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 26/06/2015

OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Considerando o disposto no artigo 88, inciso II da Lei Federal 8.069 de 1990Estatuto da Criança... do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente 51769/2015 DELIBERAÇÃO 060/2015 – CEDCA/PR O Conselho... Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente -CEDCA/PR, reunido ordin...

Pg. 17. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 25/06/2015

do art. 88, inciso II, da lei federal 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança... - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - Conselho Tutelar. Art. 4º O Município deverá criar...; III - proteção jurídico-social. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DO...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10607963/inciso-ii-do-artigo-88-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990