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20 de outubro de 2014
Inciso II do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

Pg. 679. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/10/2014

, ambos da Lei 8.069/90, conjuntamente com o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, são os órgãos... por intermédio da Lei Municipal 020/1998, com fulcro nos art. 227, §7º c/c art. 204, II, da Carta Magna e art. 88, I e II... art. 201, V, da Lei 8.069/90) tem interesse na solução da presen...

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/10/2014

, inc. I, II, III e IV, ECA).No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza em seu art. 86... dos direitos da criança e do adolescente e dos fundos, em todos os níveis, isto é, Municipal, Estadual e Federal (art. 88..., e na lei n°. 8.069/90 e art. 15, V, c/c art. 23, § único, ambos da lei 8.742/199...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060733243 RS

da criança e do adolescente e dos fundos, em todos os níveis, isto é, Municipal, Estadual e Federal (art. 88, inc. I, II, III... gratuito de crianças e adolescentes, quando não existe escola pública próxima de sua residência. 4. A responsabilidade... dos entes públicos é solidária. Art. 205 da CF e art. 53, inc. I e V...

Pg. 3018. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2014

do art. 204, inciso II, da Constituição Federal. No âmbito da Infância e da Juventude, o artigo 88, inciso II, da Lei ... Conselho Municipal dos Direitos da Criança e ao Adolescente de Valinhos, que é de dois anos, iniciou-se em julho... 13/2013, composta por representantes da sociedade civil e do poder público, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060412103 RS

, Estadual e Federal (art. 88, inc. I, II, III e IV, ECA).               E a integração operacional é o que se busca... e do Adolescente, dispõe no seu art. 4º, parágrafo único, que as crianças e os adolescentes têm (a) primazia de receber proteção... educação e nesse conceito se compreende também a oferta de transport...

Inteiro Teor. Apelação: APL 100920108020084 AL 0000010-09.2010.8.02.0084

em interesses regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente . 2. Aplicabilidade do art. 148, IV da Lei n. 8.069/90. 3... própria legislação especial (Lei 8.069/90 – ECA), em seu artigo 148, inciso IV, como bem pontuou o magistrado...  JULGAMENTO  DE  AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 7127620118020000 AL 0000712-76.2011.8.02.0000

, em virtude das disposições constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990... e do Adolescente. 19. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, é um marco na proteção... E ADOLESCENTES – ART. 148, INCISO IV DO ESTATUTO DA CRIANÇA...

Pg. 7. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 11/07/2014

artigo 227 da Constituição Federal de 1988; nos artigos 4° e 88 incisos I, II e IV da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990... – Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 267, 268 e 269 da Lei Orgânica do Distrito Federal; no artigo 3º... do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal...

Pg. 133. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 11/07/2014

federal 8069 de 13 de julho de 1990, combinado com o art.2º, II, III e VI da Lei estadual 11.889 de 20 de dezembro... DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ - CEDCA/CE, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, II e VI da lei... dos Direitos da Criança e do Adolescente; Artigo 2º - Ficam convocadas a...

Pg. 65. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 01/07/2014

da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 267, 268 e 269 da Lei... As ações do CDCA-DF encontram fundamento no artigo 227 da Constituição Federal de 1988; nos artigos 4º e 88 incisos I, II e IV... CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL ED...

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