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01 de outubro de 2016
Inciso II do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

Andamento do Processo n. 1006337-14.2016.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/09/2016 do TJSP

tomada pelo CMDCA, o que vincula o Executivo Municipal, nos termos do art. 88, inciso II, da Lei 8.069/90.Anote.... 1º, parágrafo único, da Lei 12.153/2010, e o art. 8º, § 1º, inciso III, da Lei 9.099/95.Resolvida a questão... ao art. 73, VI, a, da Lei 9.504/97, porquanto os destinatários são associações, ...

Pg. 731. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

Municipal, nos termos do art. 88 , inciso II , da Lei 8.069 /90.Anote-se que a liberação do recurso é essencial para..., a hipótese contemplada nos autos.Em linha de princípio, a Lei 9.504 /97, em seu artigo 73 , inciso VI , alínea a , ao vedar... competente para a causa, nos termos do que dispõe o art. 1º, pará...

Pg. 32. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/09/2016

previstos no inciso II do art. 88 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), bem... de 1990 a lei 8.069 , que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , que revogou o Código de Menores... socioeducativa como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 103...

Pg. 39. Seção 3. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/09/2016

da Constituição Federal de 1988; nos arts. 4° e 88 incisos I, II e IV da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto... da Criança e do Adolescente, nos arts. 267 268 e 269 da Lei Orgânica do Distrito Federal; no art. 3º da Lei Complementar... Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal, na garantia dos direitos...

Pg. 42. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 13/09/2016

dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal n.º 8.069/1990 e a Lei Municipal n.º... Criança e ao Adolescente; CONSIDERANDO que, consoante o inciso I do art. 3º da Lei Municipal 1.873/1992, compete... II do art. 88 do ECA, os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacion...

Pg. 43. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 13/09/2016

8.069/1990) Observação: Com base no artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e Resolução 71/01 do CONANDA... de maio de 1992, modificada pela Lei Municipal 4.062/2005 e pela Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança...; Considerando que de acordo com as alíneas “c” e “d” do parágrafo único do art. ...

Pg. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 13/09/2016

, bem como do artigo 88, incisos I, II, III e V, da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO..., incisos II e III da Constituição Federal; no artigo 201, incisos V e VIII, da Lei Federal 8.069/90 (Estatuto... inteligência dos artigos 88, inciso II; 90; 101; 112; 129 e 259, parágrafo único...

Pg. 3. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 05/09/2016

e IV do Artigo 88, da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, e Lei Municipal848, de 17/04/1995, alterada pela... de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDDCA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, III... DE MOURA, CONFORME PLANILHA EM ANEXO. Recursos: previstos no orçamento vigen...

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/09/2016

, da Constituição da República, bem como do artigo 88, incisos I, II, III e V, da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança.../90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e no artigo 8º da Lei 7.347/85; CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança... disposições das Leis Federais acima citadas, em especial o Estatuto da Crianç...

Andamento do Processo n. 0700405-26.2016.8.01.0003 - Ação Civil Pública - 02/09/2016 do TJAC

dos Direitos da Criança e em desacordo com a Lei 8.069 /90, art. 88 , inc II ; 2) que as crianças e adolescentes estariam... sem a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e em desacordo com o art. 88 , inc II da Lei 8.069... /90. Nessa esteira, afirma que o ato representa risco para...

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