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10 de dezembro de 2016
Inciso II do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

Pg. 28. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 09/12/2016

– e demais instituídas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990) e alteração... como aos Órgãos legitimidades no art. 210 da Lei Federal 8.069/1990, e alteração conforme Lei 12.962/2014, de 08/04/2014... conforme Lei 12.962/2014, de 08 de abril de 2014. CAPÍTULO ...

Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 06/12/2016

o disposto na Lei Federal n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), com as alterações introduzidas... pela Lei Federal n.° 12.010/2009. Considerando que consoante o inciso II do art. 88 do ECA, os Conselhos Municipais... dos direitos definidos nos artigos 1º, 2º e 3º; Considerando que consoante o in...

Pg. 30. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 30/11/2016

o disposto no art. 4º, d; nos incisos II e VII do art. 88 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança... da Criança e do Adolescente do Município de Califórnia/PR, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n.º... ao REFIS está sujeita ao prévio pagamento das custas judiciais e dos honor...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 29/11/2016

e VII do art. 88 da Lei8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; Considerando os princípios... legais estabelecidas na Lei Federal 8.069/90 e Lei Municipal 4.231/1990 c/c 5.204/1996, considerando o disposto no art... PAULA MATOS Secretária em exercício Conselho Municipal dos Direitos...

Pg. 60. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 18/11/2016

representativas, nos termos do Art88 inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei federal 8.069/90, de 13... de julho de 1990. Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, responde pela implementação... funcionamento. SEÇÃO II DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO Art� 11� O Conselho Muni...

Pg. 12. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 17/11/2016

da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90), Lei Municipal N.º 3.910/2013 e do seu Regimento Interno... - AMSTT, por um período de ( 04 ) dias , de acordo com o que dispõe o Art. 62, Inciso III Art. 65, da Lei Municipal 3.926... de Garanhuns-COMDICA, biênio 2017-2019, e dá outras providências. CONSIDERAND...

Pg. 5. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 11/11/2016

suplente; Considerando finalmente o disposto no Art. 88, II, da Lei 8.069 de 13/07/1990, que institui o Estatuto... previsto no Artigo 227 da Constituição Federal do Brasil e no Artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente; Considerando... das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual l�0ll de l8 de de...

Pg. 72. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/11/2016

do disposto no art.227, §7º c/c 204, da Constituição Federal, art.88, inciso II, da Lei 8.069/90 e art. 6.º, da Lei... da criança e do adolescente; III - promover, nos moldes do disposto no art.86, da Lei 8.069/90, a necessária... e 88 da Lei 8.069/90; II - avaliar e zelar pela efetiva aplicação da política m...

Pg. 26. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 01/11/2016

; CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, instituído pela Lei 8.069/1990, definiu em seu artigo 86..., resultantes ao artigo 204, inciso I, da Constituição da República, bem como do artigo 88, I, II, III e V, da Lei Federal ..., da Constituição Federal e artigo 4°, caput e parágrafo único, d...

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 19/10/2016

e artigo 88, inciso II, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) CONSIDERANDO que o Município de Xexéu... dos Direitos da Criança e do Adolescente à luz do disposto nos artigos 204, inciso II c/c 227, §7º da Constituição Federal..., da Lei . 7.347/1985; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público, c...

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