Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Inciso II do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

Pg. 13. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 18/01/2017

do governo e da sociedade civil (cf. art.88, inciso II, da Lei 8.069/90). É de todo recomendável, no entanto..., uma composição ampla, plural e representativa. § 2º. Na forma do disposto no art.89, da Lei 8.069/90, a função de membro... da Criança e do Adolescente de Garanhuns, com as correções a partir da sequê...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/01/2017

o disposto no art. 4º, “d”; nos incisos II e VII do art. 88 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto... da Criança e do Adolescente e no art. 2º do Decreto 5.089, de 20 de maio de 2004; Considerando os princípios e as diretrizes... PÚBLICO A SECRETÁRIA DE CIDADANIA E JUSTIÇA, no uso das atribuições que lh...

Pg. 1360. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/01/2017

, inciso II , do ECA - é responsável pelo estabelecimento da política de atendimento aos direitos das crianças e adolescentes... DE MEMBRO DE CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ART...: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E O ADOLESCENTE DE...

Pg. 56. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2017

com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 1990); II - proporção de um conselho para cada 100 mil habitantes...; art. 17, IV, da Lei n.º 8.625, de 1993; art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual n.º 34/1994; art. 88, I, da Lei n.º... implementaram ou protelaram a implantação dos conselhos e do fund...

Pg. 30. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/12/2016

, inciso II, da Lei Federal 8069/90, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei Estadual 1697, de 22.08.90, nos arts. 10... de Estado de Trabalho e Renda, nos termos do § 1º, inciso II, art. 40 da CF/88. PROCESSO E-22/001/423/2016. Id... E-18/001/1183/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade c...

Andamento do Processo n. 0602869-19.2016.6.00.0000 - Ação Cautelar - 26/12/2016 do TSE

) “INELEGIBILIDADE. PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZACAO. PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANCA (LEI N. 8.069/90, ART. 88, II... de atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Desincompatibilização. Art. 1º, II, “l”, da LC 64/1990. Membro... do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, nos termo...

Pg. 4. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/12/2016

. 8.069/90, ART. 88, II). INEXISTENCIA DE PREVISAO LEGAL, BEM ASSIM DE PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZACAO, PARA OS MEMBROS... nos mesmos moldes do exercício do cargo de membros dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente’, do qual não... deliberativo –a exemplo dos Conselhos Municipais da Criança e do Ad...

Pg. 39. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 21/12/2016

DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDCA/PA , no uso das atribuições conferidas pelo art. 88, II, da Lei Federal .... 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e pela Lei Estadual . 5.819/94, CONSIDERANDO a Assembleia... pelo art. 89, da Lei Federal 8.069/90, e pelo disposto no parágrafo 2º...

Pg. 5. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 16/12/2016

, onde o plenário do CMDDCA no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, III e IV do artigo 88, da lei Federal... 8.069 de 13 de julho de 1990, e lei pela lei Municipal 848 de 17/04/ 1995, alterada pela Lei Municipal 1083, de 01... de junho de 2001, assim como art. 90 do ECA - do Estatuto da Criança e do Adol...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 15/12/2016

que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal 8069/90 e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei Estadual ... o art.3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 8.186 de 16 março de 2007, combinado com o artigo 34º, §1, §2, §3 e artigo 35º... o art. 6º, Inciso XVIII, do Decreto 26.817, de 02 de fevereiro...

×