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20 de dezembro de 2014
Inciso II do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

Pg. 48. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 19/12/2014

observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, II da Lei Federal 8.069/90, nos seguintes... e serviços a que se refere o artigo 4º desta Lei. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE..., as disposições da Lei 8.069/90 desta lei. Parágrafo único. O Con...

Pg. 9. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/12/2014

da Lei 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); XIII - regulamentar, coordenar e presidir o processo... e do Adolescente (CMDCA), criado pela Lei Municipal 239, de 10/12/2014, nos termos do que estabelece o artigo 88, II, da Lei ... 8.069, de 13/07/1990Estatuto da Criança e do Adolescente (EC...

Pg. 45. Associação Amazonense de Municípios AAM de 12/12/2014

do que estabelece o artigo 88, II, da Lei 8.069, de 13/07/1990Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) -é órgão... previstas nos artigos 101, 112 e 129 da Lei 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); XIII... que dispõem não só os artigos 203 e 207 da Constituição Federal, bem como o Estatuto ...

Pg. 134. Associação Amazonense de Municípios AAM de 12/12/2014

do que estabelece o artigo 88, II, da Lei 8.069, de 13/07/1990Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - é órgão... não só os artigos 203 e 207 da Constituição Federal, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); II... o artigo 23 da Lei n° 072, de 14 de novembro de 2006, que versa sobre o Regimento...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/12/2014

°, "d"; nos incisos II e VII do art. 88 da Lei8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA , no uso de suas atribuições...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/12/2014

artigo 98, inciso II, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, DESTITIUR M. C. DA C. do poder familiar que exerce..., assunto basicamente previsto no art. 148, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, não vejo... composição do órgão municipal que - previsto no art. 88, inciso II, do ECA é responsá...

Pg. 11. Associação Amazonense de Municípios AAM de 08/12/2014

estabelecida pela Lei Federal 8069/90, no seu Art. 88, inciso II e atendará às seguintes finalidades: Zelar pela... decretou e eu sanciono a seguinte LEI: TITULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 1º... definidos neste artigo. Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança...

Pg. 13. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 04/12/2014

dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso da atribuição legal, que lhe confere o art .88, inciso II, da Lei 8069/90, artigos... integral de que estabelece o Art .227 da Constituição Federal de 1988 e a Lei 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança... 88, Inciso v e artigo 175 do Estatuto da Criança e do...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 04/12/2014

, inciso II, da Lei (federal) n. 8.069/1990, em inobservância à Resolução n. TC-77/2013, do Tribunal de Contas do Estado. 6.2... com as contas anuais, do parecer do Conselho Municipal dos Direitos da Infância e do Adolescente, previsto no art. 88... julgamento pelo Tribunal de Contas, em consonância com os arts. 58, pa...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 04/12/2014

, inciso II da Lei n. 8.069/90 c/c o disposto no art. 2º da Resolução CONANDA n. 105/2005 (item 6.3.1 do Relatório DMU n... dos Direitos da Criança e do Adolescente, caracterizando ausência de criação do referido Conselho, em desacordo ao art. 88... ao estabelecido no artigo 48-A, II, da Lei Complementar n. 101/2000 al...

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