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23 de maio de 2015
Inciso II do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

Pg. 95. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/05/2015

, nos termos do art. 88, II, da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990Estatuto da Criança e do Adolescente. Art..., na forma autorizada pelo art. 95 da Lei Federal 8.069/90. FICA SEM EFEITO O EDITAL 001/2015 CMDCA, EM FUNÇÃO DA APROVAÇÃO... dos Direitos da Criança e do Adolescente; e II - Conselho Tutelar. ...

Pg. 30. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/05/2015

, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei 8.069/90 nos seguintes termos: § 3º. Os representantes de organizações da sociedade... do início do processo de escolha, em cumprimento ao artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, encaminhando cópia... a vigorar com as seguintes alterações: “Artigo. 9º. O Conse...

Pg. 23. Associação Amazonense de Municípios AAM de 19/05/2015

a Lei Federal 8.069 , de 13 de julho de 1.990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), dentro do âmbito do município... a composição, paritária de seus membros nos termos do artigo 88 , II , da Lei Federal 8.069 /90. Art. 5º. O Conselho Municipal... do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069 /90); ...

Pg. 135. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 13/05/2015

de suas atribuições legais conforme artigo 88, II, Estatuto da Criança e do Adolescente da Lei Federal 8069/90, de 13... de julho de 1990 e Lei Municipal 3885/2015. Considerando a Resolução 172 de 04 de Dezembro de 2014 do CONANDA resolve: Art. 1... de AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLAR , 40 (quarenta) horas semanais, regid...

Pg. 69. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 11/05/2015

, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal � 8�069/90, de 13 de julho de 1990Art� 8º� O Conselho Municipal... regionalizado da criança e do adolescente, de acordo com os arts� 86 a 88 do Estatuto da Criança e do AdolescenteArt� 3º... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; II - O C...

Pg. 37. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 11/05/2015

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Considerando o disposto no artigo 88, inciso II da Lei Federal 8.069 de 1990Estatuto... da Criança e do Adolescente, e na Lei Estadual 9.579 de 1991; bem como o Regimento Interno do CEDCA/PR; Considerando... Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e em regular f...

Pg. 4. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 08/05/2015

dos artigos 204 e 207, §7º, da CRFB, e do artigo 88, II, da Lei federal 8.069-90- Estatuto da Criança e do Adolescente... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente” TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta lei dispõe... sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente as normas gerais ...

Pg. 92. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 04/05/2015

representativas, nos termos do Art. 88 inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei federal 8.069/90, de 13 de julho..., visando em especial o atendimento regionalizado da criança e do adolescente, de acordo com os arts. 86 a 88 do Estatuto... de 1990. Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança...

Pg. 28. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/05/2015

do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei 8.069, de 13 de julho... nas penalidades previstas nos artigos 28 e 29 da Lei Federal 12.594/2012: -Passe a cumprir o disposto no art. 5º da Lei... de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outr...

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/04/2015

conferem o art . 88, inciso II da Lei Federal 8069/90, e, tendo em vista a Lei Estadual n° 10 .501/1991, e arts . 15, 16... e do Adolescente de Minas Gerais – CEDCA/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art . 88, inciso II e art . 260..., ExONERA, nos termos do art . 30 e inciso III do art . 13 do D...

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