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25 de julho de 2016
Inciso II do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 14/07/2016

, do art. 204, c/c § 7°, do art. 227, ambos da Constituição Federal; o inciso II, do art. 88, do Estatuto da Criança... - ME. Em cum prim e n to aos d ispositivos do artigo 24, inciso II, c/c art. 23, inciso II, alínea “a” da lei 8.666/93... DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RONDÔNIA - FEDDCA/RO, co...

Pg. 42. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/07/2016

E DO ADOLESCENTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, previsto na Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990Estatuto... de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO a Lei 8.069 / 1990 que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente... no artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e Resolução 71/01 do CO...

Pg. 78. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 06/07/2016

da execução das medidas socioeducativas - artigo 204, inciso 1, da Constituição Federal e Artigo 88, inciso II, do ECA; b... de cofinanciamento; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Rua B, Qd. E, Lt. 13, n.º 56, Vila Viana... e suas famílias; f) garantir o acesso do adolescente aos órgãos da pol...

Pg. 64. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 29/06/2016

do art. 12 da Lei 13.257, de 8/3/2016. Nessa mesma linha protetiva, a Lei Federal 8.069, em seu art. 260, § 1...Pg. 64. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 29/06/2016 efetiva nos termos do art. 88, II do ECA...° A, incluído pela Lei 12.010, de 3/8/2009, com alteração produzida pelo art. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10080150095299001 MG

pública pretendida. Tratando-se de Conselho Tutelar, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /1990) traçou... , inciso II , que: Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através... - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO. I - A idoneidade mo...

Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Município de São Luís DOM-SLZ de 22/06/2016

(ECA, Artigo 88, Inciso II). Assim também o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente não deve ser indicado... de atendimento de crianças e adolescentes, mas sim atuar como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis... possui Não se aplica f) Registros da organização*. Q Conselho Municipal dos ...

Pg. 26. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/06/2016

da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90), Lei Estadual N.º 5.812 de 27 de fevereiro de 1996, art. e § 3º... E DO ADOLESCENTE – CEDCA/AL PUBLICA A RESOLUÇÃO 02, DE 09 DE MAIO DE 2016. Considerando: O disposto no artigo 88, II do Estatuto... DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 3º - Em cumprimen...

Pg. 26. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/06/2016

da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90), Lei Estadual N.º 5.812 de 27 de fevereiro de 1996, art. e § 3º e art... E DO ADOLESCENTE – CEDCA/AL PUBLICA A RESOLUÇÃO 02, DE 09 DE MAIO DE 2016. Considerando: O disposto no artigo 88, II do Estatuto... DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 3º - Em cum...

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/06/2016

de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO a lei 8.069 / 1990 que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente... Art. 13 Inciso VI da Lei 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações (Inexigibilidade) Razão: Contratação de Serviços...; CONSIDERANDO que, consoante o inciso II do art. 88 do ECA, os Conselhos Munici...

Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/06/2016

, e, CONSIDERANDO a lei 8.069 / 1990 que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO que, consoante... E TREINAMENTO Fundamento: Art. 25 Inciso II c/c Art. 13 Inciso VI da Lei 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações...: SMDS E ESAFI ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO Fundamento: Art. 25 Inciso...

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