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05 de julho de 2015
Inciso II do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

Pg. 27. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 03/07/2015

, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal 8.069/90. Art. 6º O Conselho administrará um Fundo de recursos... os incisos I e II do art. 2º desta lei ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado... governamentais na forma dos Artigos 90 e 91 da Lei 8069/90; XII – Fixar critérios de ...

Pg. 40. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 30/06/2015

da CF/88 e Art. 88 incisos I e II da Lei . 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Art. 26 - A renúncia... e do Adolescente, Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma dos art. 1º e 2º da Resolução ..., fixado no item I do art. 24 da Lei . 8.666/1993, devidamente atualizado (a...

Pg. 15. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 26/06/2015

OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Considerando o disposto no artigo 88, inciso II da Lei Federal 8.069 de 1990Estatuto da Criança... do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente 51769/2015 DELIBERAÇÃO 060/2015 – CEDCA/PR O Conselho... Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente -CEDCA/PR, reunido ordin...

Pg. 17. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 25/06/2015

do art. 88, inciso II, da lei federal 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança... - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - Conselho Tutelar. Art. 4º O Município deverá criar...; III - proteção jurídico-social. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064642614 RS

ao previsto na Lei 8.069/90 e não havendo o que se falar em ilegalidade ou negativa do Município quanto ao oferecimento... foi disponibilizado ao autor, não havendo violação ao previsto na Lei 8.069/90 e não havendo o que se falar..., Municipal, Estadual e Federal (art. 88, inc. I, II, III e IV, ECA). E a integr...

Pg. 10. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 24/06/2015

de seus membros, nos termos do artigo 88 incisos II, Lei Federal 8.069. §1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança... do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 5º Ficam criados no Município, sob a orientação..., os serviços especiais de que trata o art. 2º, incisos III, IV e V des...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/06/2015

88, incisos I, II, III e V, da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO a necessidade... da Constituição Federal; no artigo 201, incisos V e VIII, da Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente...), e no artigo 8º da Lei 7.347/85; CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança ...

Pg. 22. Associação Amazonense de Municípios AAM de 17/06/2015

Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, que aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente, esta Lei dispõe sobre a política.... 88, II, da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990. §1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança... necessárias a execução das medidas protetivas e socioeducativas, previstas no...

Pg. 51. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 16/06/2015

como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis (ECA, Artigo 88, Inciso II)� Assim também o Fundo dos Direitos... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - de registro: Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente... MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Anexo I Edita...

Pg. 17. Associação Amazonense de Municípios AAM de 15/06/2015

do art. 88, II, da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990. §1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança... Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, que aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente, esta Lei dispõe... e socioeducativas previstas nos artigos 87, 101 e 112 da Lei 8.069/90, sem Prévia ma...

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