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29 de março de 2015
Inciso II do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

Pg. 32. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/03/2015

E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ , no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 88, inciso II, da Lei Federal ... 8069/90 e tendo em vista o disposto no arti. 2º da Lei Estadual 1697, de 22.08.90, nos arts. 10 e 11 da Lei Estadual... 17.717 de 12.08.92, bem como no art. 5°, parágrafo único, ...

Pg. 17. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 13/03/2015

da Criança e do Adolescente – CMDDCA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, III e IV do Artigo 88, da Lei... e da Sociedade conforme estabelece a Lei 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA. Art.2º - A VI Conferência Municipal... Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, eLei Municipal848, de...

Pg. 68. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/03/2015

, resultantes ao artigo 204, inciso I, da Constituição da República, bem como do artigo 88, incisos I, II, III e V, da Lei ..., da Constituição Federal e artigo 4°, caput e parágrafo único, da Lei8.069/90, assegurar a crianças e adolescentes, com absoluta...; CONSIDERANDO que, na forma do disposto no artigo 88, i...

Pg. 70. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/03/2015

como do artigo 88, incisos I, II, III e V, da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO... pela Lei 8.069/90, definiu em seu artigo 86 que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far... inteligência dos artigos 88, inciso II; 90; 101; 112; 129 e 259, parágrafo ú...

Pg. 71. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/03/2015

da República, bem como do artigo 88, incisos I, II, III e V, da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente..., em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e a Lei do SINASE (Lei 12.594/2012); RESOLVE... Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): CONSIDERANDO que...

Pg. 72. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/03/2015

Federais acima citadas, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e a Lei do SINASE (Lei ...; CONSIDERANDO que, na forma do disposto no artigo 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a municipalização... de atendimento voltados à população infanto-juvenil (conforme inteligên...

Pg. 43. Normal. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 02/03/2015

e controlador das ações em todos os níveis conforme artigo 88, II, da Lei Federal 8069/90-Estatuto da Criança...-CMDCA- é órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis conforme artigo 88, II, da Lei Federal 8069/90..., conforme o art. 184, Inc. II e art. 185 da Lei Complementar n° 4/2007 - Estatuto dos...

Pg. 11. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 25/02/2015

do Artigo 88, da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, eLei Municipal848, de 17/04/1995, alterada pela Lei... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDDCA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, III e IV... Municipal 1083, de 01 de junho de 2001. CONSIDERANDO, o disposto no Estat...

Pg. 34. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2015

dispõe a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como acompanhar e avaliar.... A Lei n 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, dispõe que no... artigo 88, inciso II, que a política de atendimento da criança e do adolescente ...

Pg. 8. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 24/02/2015

, incisos VI e VII, 88, incisos II e VI, 90, §3º, 91, §§1º e 2º e 101, §12, da Lei 8.069/1990); CONSIDERANDO..., nos termos 227, caput da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança... da Criança e do Adolescente (em conformidade com os artigos 90, §2º, 100, parágrafo único, i...

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