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12 de fevereiro de 2016
Inciso II do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

Pg. 5. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 28/12/2015

8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), e § 1º do artigo 4º da Lei 17.887, de 27... e das legislações federal e estadual em vigor, em especial às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13 de julho... em conflito com o Regimento Interno. Art. 4º Para fins de con...

Pg. 35. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 18/12/2015

, em atendimento ao art. 88 , II , da Lei n. 8.069 /90, c/c o disposto no art. 2º da Resolução CONANDA n. 105/2005 (item 6.3.1... e o preço. Os demais documentos são exigíveis em momento posterior (artigo 4º, incisos VII e XII, da Lei (nacional) 10.520/2002... desproporcional ao objeto, em possível desrespeito à já men...

Pg. 70. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 17/12/2015

Implementação dos Conselhos e do Fundo Municipal Previstos nos Arts. 88, II e IV, e 132, ambos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 208. Recomenda-se aos órgãos de execução com atribuição

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/12/2015

1. Processo n.: @APE 14/00195532 2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Jo o Carlos Pacheco 3. Interessado: Prefeitura Municipal de Florianópolis Responsável: Alex Sandro Valdir da Silva 4.

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/12/2015

JO189889441BR anexado ao envelope que encaminhou o ofício TCE/SEG nº 19.992/2015, com a informação “Ausente Três Vezes e Não Procurado”, a tomar conhecimento da decisão exarada, PUBLICADA NO DIÁRIO

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/12/2015

6.3.4. Remuneração dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme f. 117 dos autos (subitem 6.3.1 do Relatório DMU). 6.4. Recomenda ao Poder

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067279299 RS

, Municipal, Estadual e Federal (art. 88 , inc. I , II , III e IV , ECA ). E a integração operacional é o que se busca... de crianças e adolescentes à educação decorre do que estabelecem os arts. 205 , 206 , inc. I , da Constituição Federal... da lei, prolongando a inércia responsável pelo estado de abandono em que viv...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70067096362 RS

nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal e art. 11 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , podendo o autor... e Federal (art. 88 , inc. I , II , III e IV , ECA ). E a integração operacional é o que se busca com a efetivação... da Infância e da Juventude, tem incidência o disposto no art. 141 , § 2º do ...

Andamento do Processo n. 0001692-86.2013.8.26.0484 - Procedimento Ordinário - 01/12/2015 do TJSP

Processo 0001692-86.2013.8.26.0484 (048.42.0130.001692) - Procedimento ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer -S.C.C. - M.P. - - K.R.C.O. - VISTOS. Em decorrência das mudanças trazidas pela Lei

Pg. 4440. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2015

das hipóteses previstas no art. 101, incisos VII ao IX, e art. 130, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente..., nos termos do art. 88, inc. II, do ECA; assessorar o Poder Executivo na elaboração da lei orçamentária para adequação... com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. B) Declaro o réu...

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