Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2015
Inciso II do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 28/08/2015

e do Adolescente, caracterizando ausência de criação do referido Conselho, em desacordo com o art. 88 , II , da Lei... de elaboração do mesmo, contrariando o disposto no art. 260 , § 2º , da Lei (federal) n. 8.069 /90 c/c o art. 1º da Resolução... (federal) n. 8.069 /90 c/c o disposto no art. 2º da Resolução CONANDA n...

Pg. 8. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 26/08/2015

da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), bem como outras definidas na legislação... artigo 112 , incisos I a IV e inciso VII , da Lei 8.069 /1990; IV - previsão de ações articuladas nas áreas de educação... deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Soc...

Pg. 58. Associação Amazonense de Municípios AAM de 21/08/2015

o artigo 88, II, da Lei 8.069, de 13/07/1990Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, é o órgão da Administração... nos artigos 101, 112 e 129 da Lei 8069/1990 - Estatuto da Criança e do AdolescenteECA; XIII - regulamentar, coordenar... os artigos 203 e 207 da Constituição Federal, bem como o Estatuto da Cria...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70064688633 RS

e do Adolescente , no artigo 88 , inciso II , institui como diretrizes da política de atendimento a municipalização da rede..., de materiais e de condições de trabalho no CAPSi II está causando sérios prejuízos às crianças e adolescentes, referindo..., discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” . Por ...

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/08/2015

, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO que, consoante o inciso II do art. 88 do ECA, os Conselhos Municipais... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DELIBERAÇÃO 1.133/2015 – DS/CMDCA Dispõe sobre a suspensão do certificado de regularidade... em todos os níveis; CONSIDERANDO que, de acordo com o caput do art. 1º...

Pg. 162. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/08/2015

8.069/1990." O artigo 88, II, da Lei 8.069/1990 dispõe que: "Art. 88. São diretrizes da política de atendimento: (...) II... aos candidados a membro do Conselho Tutelar do Município. Segundo o artigo 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente, "Para... NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONADA), disci...

Pg. 30. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 04/08/2015

com o disposto nos arts . 88, inciso II e 139 da Lei Federal 8069/90 e com as disposições do art . 9º §§ 2º e 3º da Resolução... dos artigos77, e 78, incisos I, II, III, v, vII,c/c artigos79, inciso I,e 58, inciso II, todos da Lei Federal 8 .666... dos artigos77, e 78, incisos I, II, III, v, vII,c/c artigos79, i...

Pg. 38. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 30/07/2015

II do art. 88 da Lei Federal 8069/90. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO Art. 10º - Compete ao Conselho Municipal... da Criança e Adolescente (Lei Federal 8.069). XI – Registrar os programas a que referem os incisos anteriores das entidades... governamentais que operam no Município, conforme artigo 90, Parágraf...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065537433 RS

de crianças e adolescentes, quando não existe escola pública próxima de sua residência. Inteligência do art. 53, inc. I e V... e Federal (art. 88, inc. I, II, III e IV, ECA). E a integração operacional é o que se busca com a efetivação das medidas... e adolescentes à educação decorre do que estabelecem os arts. 205, 2...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70065319980 RS

de crianças e adolescentes, quando não existe escola pública próxima de sua residência. Inteligência do art. 53, inc. I.... Alega que consoante art. 10, inc. VII, da Lei Federal 9.394/96, compete ao Estado fornecer transporte escolar somente..., Estadual e Federal (art. 88, inc. I, II, III e IV, ECA). E a integraçã...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10607963/inciso-ii-do-artigo-88-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990