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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Inciso II do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

Pg. 5. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/08/2016

previstos no inciso II do art. 88 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) , bem... de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto..., destinadas aos pais e responsáveis, conforme aduzem os arts. 101 e ...

Andamento do Processo n. 0013139-07.2012.8.26.0161 - Apelação - 22/08/2016 do TJSP

LEGAIS DE PROMOÇÃO E GESTÃO DA REDE PROTETIVA DIRECIONADA AOS INTERESSES DOS MENORES PREVISTAS NO ARTIGO 88, II, III E IV...Andamento do Processo n. 0013139-07.2012.8.26.0161 - Apelação - 22/08/2016 do TJSP 0013139-07.2012.8.26.0161... OBRIGATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 496, I, DO NCPC – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 490 DO C...

Pg. 2374. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

PREVISTAS NO ARTIGO 88, II, III E IV DO ECA E RESOLUÇÕES NºS 113, 137 E 170 DO CONANDA - MULTA DIÁRIA COMINADA – CABIMENTO... DO REQUERENTE. INCABÍVEL A ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELA PARTE. ART. 4º, INCISO X, DA LEI 9.394/96 QUE NÃO IMPLICA.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, INCISO V, DO ECA. SENTENÇA MANTIDA. REC...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 17/08/2016

que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal 8069/90 e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei... E DO ADOLESCENTE LEI ESTADUAL – N.º 7.273/2002 RESOLUÇÃO CEDCA/PB 004/2016 DE 09 DE AGOSTO DE 2016. Dispõe sobre o Plano... do CEDCA/PB, para o ano 2016 I) Promoção de Direitos Humanos de Criança e ...

Andamento do Processo n. 00014550620138140090 - 16/08/2016 do TJPA

e do adolescente e dos fundos em todos os níveis (Lei 8.069/90, art. 88, I, II, III e IV). Logo, é com a indispensável... públicas direcionadas às crianças e adolescentes previstas na Lei 8.069/90. Outro princípio norteador indispensável..., da Constituição da República, art. 7º, 88, inciso I, e 213 do Estatuto ...

Pg. 1323. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2016

da criação dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente e dos fundos em todos os níveis (Lei 8.069/90, art. 88, I... do Poder Público ( a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios - art. 86 da Lei 8.069/90). Essa política... médica e social (Lei 8.069/90 - art. 87), e tem como diretrizes...

Pg. 1327. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/08/2016

em todos os níveis (Lei 8.069/90,art. 88, I, II, III e IV). Logo, é com a indispensável integração operacional que se busca... como pelainstituição de programas de assistência médica e social (Lei 8.069/90 - art. 87), e temcomo diretrizes essenciais.... 86 da Lei 8.069/90).Essa política de atendimento passa p...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70067601070 RS

dos direitos da criança e do adolescente e dos fundos, em todos os níveis, isto é, Municipal, Estadual e Federal (art. 88, inc. I... de criação e manutenção da instituição para acolhimento de crianças e adolescentes, nos moldes do art. 4º, parágrafo único..., alíneas b, c e d; art. 7º; art. 11, §1º, art. 91, parágrafo...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70068421312 RS

da criança e do adolescente e dos fundos, em todos os níveis, isto é, Municipal, Estadual e Federal (art. 88, inc. I, II, III... do artigo 208, inciso VII, da Carta e dos artigos 4º, inciso VIII e 11, inciso VI, da Lei 9.394/96. E esse dever... e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), estabelece, no artigo 11, incis...

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 14/07/2016

, do art. 204, c/c § 7°, do art. 227, ambos da Constituição Federal; o inciso II, do art. 88, do Estatuto da Criança... - ME. Em cum prim e n to aos d ispositivos do artigo 24, inciso II, c/c art. 23, inciso II, alínea “a” da lei 8.666/93... DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RONDÔNIA - FEDDCA/RO, co...

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