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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Inciso II do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

Pg. 85. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/04/2016

, bem como do artigo 88 , incisos I , II , III e V , da Lei 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente... e VIII e 210 , inciso I , da Lei 8.069 /90; CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente , instituído pela... , parágrafo único , todos da Lei 8.069 /90); CONSIDERANDO que, na forma do dis...

Andamento do Processo n. 2014.0152955/0002.00 - Apelação Cível - 27/04/2016 do TJRN

Recurso Especial em Apelação Cível n° 2014.0152955/0002.00 Origem: Vara da Infância e Juventude e do Idoso da Comarca de Parnamirim Recorrente: Ministério Público Recorrido: Município de Parnamirim

Pg. 60. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/04/2016

Recurso Especial em Apelação Cível n° 2014.0152955/0002.00 Origem: Vara da Infância e Juventude e do Idoso da Comarca de Parnamirim Recorrente: Ministério Público Recorrido: Município de Parnamirim

Pg. 61. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/04/2016

anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar, por consequência, o retorno dos autos à origem, a fim de que se pronuncie sobre o quanto alegado em sede aclaratória. (STJ, REsp 1405165/AL,

Pg. 12. Diário Oficial do Município de Boa Vista DOM-BVB de 27/04/2016

inciso II do art. 88 da Lei Federal 8.069 /1990, vinculado a Secretaria Municipal de Gestão Social-SEMGES, de acordo... com o inciso I do art. 4º da Lei Municipal 1.578, de 29 de julho de 2014. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 2º - Compete... dos princípios, das diretrizes e dos direitos estabelecidos na Lei Fede...

Pg. 33. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/04/2016

Entidade: SÓLAZER – O CLUBE DOS EXCEPCIONAIS Registro Nº 02/057/198 Proc. Nº 08/000077/2016 Programa de proteção em regime de orientação e apoio sociofamiliar apoio socioeducativo em meio aberto –

Pg. 89. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 06/04/2016

profissionalização e outras, que primarão pela dignidade no tratamento dos direitos da criança e do adolescente e pelo respeito à convivência familiar e comunitária; II - Políticas e programas de

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 05/04/2016

Recomendação Eleitoral nº. 001/2016 O Ministério Público Eleitoral , por intermédio de sua presentante que esta subscreve, no uso das atribuições conferidas pelo art. 129, incisos VI e IX, da

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 04/04/2016

TOTAL 2.052.151,19 SALDO 1.888.321,28 *devolução de recursos não utilizados por entidades sociais 7. Valor a ser aplicado em 2016 SALDO INICIAL  1.888.321,28   RESTOS A PAGAR DE 2015  - 288.512,92  

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 01/04/2016

PAGAMENTOS (TERMO 2.052.151,19 DE RESPONSABILIDADE – APLICAÇÃO DOS RECURSOS CAPTADOS EM 2014) TOTAL 2.052.151,19 SALDO 1.888.321,28 *devolução de recursos não utilizados por entidades sociais 7.

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