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27 de abril de 2015
Inciso II do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

Pg. 62. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 24/04/2015

deliberativo e controlador das ações em todos os níveis conforme artigo 88, II, da Lei Federal 8069/90-Estatuto da Criança... e do Art. 97 e §§ da Lei 1278/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Guarapari. Art. 2º... e §§ da Lei 1278/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Municíp...

Pg. 7. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 17/04/2015

do disposto no art. 89 da Lei 8.069/90, a função de membro do Conselho dos direitos da Criança e do Adolescente é... referidas no art. 90 da Lei Federal de 8.069/90 serão fiscalizadas pelo Ministério Público, pelo Conselho Municipal... II, da Lei Federal 8.069/90. § 1º Para os fins e efeitos desta lei as denomin...

Pg. 77. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/04/2015

número, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei8.069/90... constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e às disposições da Lei 8.069/90 e desta Lei. Parágrafo único..., desta Lei. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA Art. 5°. Os direitos da criança ...

Pg. 12. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 16/04/2015

das atribuições que lhe conferem os incisos II, III e IV do Artigo 88, da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, eLei... RESOLUÇÃO 003/2015. Dispõe sobre a convocação da VI Conferência Municipal dos Direitos de Crianças e Adolescentes, definindo... uso das atribuições Legais, que lhe são conferidas pelo art. ...

Pg. 45. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 15/04/2015

do artigo 88, inciso II, da Lei Federal n° 8.069/90 e do art. 204, inciso II c/c art. 227, §7o, da Constituição Federal. Art. 6... Federal 8.069/90, as deliberações aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA..., em obediência ao disposto no art. 4o, caput, e alíneas “c” e “d”...

Pg. 109. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/04/2015

, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei8.069/90 nos seguintes... dos programas e serviços a que se refere o artigo 4º, desta Lei”. Art. 3° Altera o caput e os incisos I, II e § 1º do Art. 7º.... Art. 10. Altera os Incisos II, III, VI, IX, X,XI e cria os Incisos...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/04/2015

da República, bem como do artigo 88, incisos I, II, III e V, da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente... da Constituição Federal, bem como do artigo 201, VI da Lei Federal 8.069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente); CONSIDERANDO..., com fundamento no art. 129 da Constituição Federal, bem como d...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/04/2015

inteligência dos artigos 88, inciso II; 90; 101; 112; 129 e 259, parágrafo único, todos da Lei8.069/90... acima citadas, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/ 90) e a Lei do SINASE (Lei 12.594/2012... II, alínea “m”, da Constituição Federal e artigos 201, incisos V e VIII, e 210, inc...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/04/2015

da República, bem como do artigo 88, incisos I, II, III e V, da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente... e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069/90, definiu em seu artigo 86 que a política de atendimento dos direitos da criança... e ao adolescente e, em especial, ao disposto no artigo 4º, caput...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/04/2015

o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e a Lei do SINASE (Lei 12.594/2012); RESOLVE , com fundamento... 88, inciso II; 90; 101; 112; 129 e 259, parágrafo único, todos da Lei8.069/90); CONSIDERANDO que a aludida garantia..., VI “b” e “c” e VIII, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e ...

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