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17 de abril de 2014
Inciso II do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 12/04/2014

Federal, 201, incisos V, VIII e § 5º, alínea "c", do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e 25, inciso..., da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Considerando... e outras situações (nos termos dos artigos 87, incisos VI e VII e 88, incisos I e VI, da Lei 8.069/1990); Considerando...

Pg. 214. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 07/04/2014

; CONSIDERANDO o disposto no art.4º, “d”; nos incisos II e VII do art.88 da Lei nº8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto... a Criança e o Adolescente do Ceará - FECA, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei federal nº8.069, de 13... para a Criança e o Adolescente do Ceará - FECA, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei federal nº8.069...

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 07/04/2014

Federal, 201, incisos V, VIII e § 5º, alínea "c", do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e 25, inciso..., da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Considerando... e outras situações (nos termos dos artigos 87, incisos VI e VII e 88, incisos I e VI, da Lei 8.069/1990); Considerando...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/03/2014

gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Jardim/MS (artigos 88, II e IV, e 214... (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, por infração à norma do art. 155, c.c art. 14, inciso II..., além de 06 (seis) meses de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, por infração à norma do art. 306 da Lei ...

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/03/2014

DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ART. 148, INCISO IV, DO ECA. 1... o adequado funcionamento e a regular composição do órgão municipal que - previsto no art. 88, inciso II, do ECA -é responsável... e a regular composição do órgão municipal que -previsto no art. 88, inciso II, do ECA - é responsável...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/02/2014

, caracterizando ausência de criação do referido Conselho, em desacordo com o art. 88, II, da Lei (federal) n. 8.069/90 c... do mesmo, em desacordo com o disposto o art. 260, §2º, da Lei (federal) n. 8.069/90 c/c o art. 1º da Resolução do CONANDA n. 105/2005...Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/02/2014 inciso II do § 1º do art. 59 da Lei...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/02/2014

aos arts. 88, II, e 260, § 2º, da Lei n. 8.069/90 c/c os arts. 1º e 2º da Resolução CONANDA n. 105/2005; 6.3.2... e do Adolescente - FIA, por contrariar os ditames gerais da Lei n. 8.069/90, da Resolução CONANDA n. 105/2005 e do art. 16..., da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno deste Tribunal, as multas adiante...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 18/02/2014

da Constituição Estadual, e em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 59 da Lei Complementar 101/2000 e no § 3º... de posse e a nominata dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, em atenção aos arts. 88, II..., e 260, §2º, da Lei n. 8.069/90 c/c os arts. 1º e 2º da Resolução do CONANDA n. 105/2005; 6.4.2. adote as medidas...

Pg. 65. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/02/2014

, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal n° 8.069, de 13... acrescido o inciso XXI ao artigo 1° da Lei n° 14.805. de 4 de julho de 2008, com a seguinte redação: “Art. 1° E proibido fumar... e do Adolescente: V - Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a que se refere o art. 88, inciso...

Pg. 59. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 10/02/2014

-2016, e dá outras providências. Considerando: O disposto no artigo 88, II do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei... Federal 8.069/90), Lei Estadual N.º 5.812 de 27 de fevereiro de 1996, art. e § 3º e art. 4º do seu Regimento Interno... do Art. 150 e seguintes da Lei 5.247, de 26/07/91, RESOLVE constituir Comissão de Sindicância Administrativa...

ou

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