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16 de janeiro de 2017
Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

IX - formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

X - realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2017

Administração Municipal, à luz do direito fundamental de saúde da criança e do adolescente (Art. 227, Constituição...), do NCPC. D) Verbas Sucumbenciais. Custas e despesas ex lege (artigo 141, §2º, ECA). Com base no que estabelece o Art.... Custas e despesas ex lege (artigo 141, §2º, ECA). Com base no que estabelece o...

Pg. 26. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/01/2017

e do Adolescente Lei 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal 8.080/90, além dos arts. 300 e 497... e 227, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança... da Capital, nos autos da Ação Cominatória com pedido de antecipação de tutela...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 393009820135170006

este reversível ao Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente (Lei Federal 8.069 /90, art. 88 , inc. IV , e Lei Estadual 9.831.../93, art. 9º), em conformidade com o art. 13 da Lei 7.347 /85, e, na hipótese de extinção desse Fundo, para... específica na ação civil pública, que é consectário das previsões contidas n...

Pg. 1360. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/01/2017

DE MEMBRO DE CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ART...: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E O ADOLESCENTE DE SANTA INES/MA Finalidade: Intimar o advogado do requerente... MANDADO DE SEGURANÇA em face do Conselho Municipal dos Direitos da...

Pg. 95. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 06/01/2017

- FECA, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei federal 8.069 , de 13 de julho de 1990 -art. 88 , IV... - CEDCA-CE, nos termos da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990... ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) e da Lei Estadual 11.889 de 20 de d...

Pg. 97. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 06/01/2017

de crianças e adolescentes, criado nos termos da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança... a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 227; CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990... e do Adolescente) e da Lei Estadual 11.889, de 20 de dezembro de 1991...

Pg. 54. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2017

dos artigos 13, 56, I, e 245, todos da Lei n.º 8.069/90. Apreensão de adolescentes em virtude de ato infracional. Art. 64. O órgão... constantes deste artigo. Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Alternativas viáveis à internação. Art. 65..., correspondentes às medidas previstas nos arts. 101, II, IV, V...

Pg. 56. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2017

com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 1990); II - proporção de um conselho para cada 100 mil habitantes...; art. 17, IV, da Lei n.º 8.625, de 1993; art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual n.º 34/1994; art. 88, I, da Lei n.º... n.º 8.069, de 1990, visando à formalização de termos de ajustamen...

Pg. 58. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2017

ao trabalho infantil, a teor dos artigos 203 e 204 da Constituição Federal e do artigo 88, I, do Estatuto da Criança... trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos. Medidas de Proteção. Art. 77. O órgão de execução deverá... primar para que as medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança...

Pg. 6. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 28/12/2016

o disposto na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); RESOLVE Instaurar o presente PROCEDIMENTO..., devendo estar vinculado ao conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA (art. 88, IV da Lei ... sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente...

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