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05 de fevereiro de 2016
Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 29/01/2016

, nos termos do art. 5º, § 6º e 13 da Lei 7.347/85 e arts. 88, IV, e 214 da Lei 8.069/90; CLÁUSULA VI – o presente termo... Federal 8.069/90 e Art. 6º, inc. IV da Lei Complementar 12, de 12/12/1994, e demais dispositivos legais abaixo... a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do ad...

Andamento do Processo n. 1004459-35.2015.8.26.0347 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 28/01/2016 do TJSP

c.c artigo 100, incisos II e VI, e artigo 88, inciso V, todos da Lei n. 8.069/90, APLICO ao representado J..., do Estatuto da Criança e do Adolescente), é necessário impor-se medida socioeducativa que impeça que o adolescente continue... em julgado nos termos do artigo 152 do Eca c.c art. 503 do CPC. P.R.I.C - ADV: RO...

Pg. 514. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/01/2016

da evolução do adolescente no cumprimento do plano individual, nos termos do art. 58 da Lei 12.594/12 - SINASE. Caso..., ainda, o artigo 13 da Resolução 165/2012 do CNJ: "Art. 13. O acompanhamento da execução das medidas socioeducativas..., art. 184, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, determino o sob...

Pg. 394. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/01/2016

". 6. Vejamos, ainda, o artigo 13 da Resolução 165/2012 do CNJ: "Art. 13. O acompanhamento da execução das medidas... do art. 58 da Lei 12.594/12 - SINASE. Caso este não seja remetido no prazo determinado na sentença, requisite...-o, por mandado, no prazo de trinta dias. 5. Caso não tenha sido realizado, encaminh...

Pg. 74. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/01/2016

da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal 8.080/90, além... e do Adolescente e arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal 8.080/90 Lei Orgânica da Saúde. A Constituição Federal em seus arts..., da Constituição Federal, bem como nos arts. 4º, 11, caput, § 2º,...

Defensoria deve impor o respeito aos direitos de crianças e adolescentes

e a adotar todas as medidas possíveis, judiciais ou não (artigos 86 e 88, V e VI, do ECA). A partir da lei, somos forçados... Pública em favor de crianças e adolescentes e que, mais do que estarem de acordo com a lei, é coerente com a visão...Defensoria deve impor o respeito aos direitos de crianças e adolescentes Tal...

CF

Correio Forense -

TST destina indenização por dano moral coletivo a fundo de proteção da criança e do adolescente

dos direitos trabalhistas e sociais. A mudança da destinação da verba teve fundamento no artigo 88, inciso IV, da Lei 8.069/1990... (Estatuto da Criança e do Adolescente), que prevê a manutenção de fundo municipal dentre as diretrizes da política...TST destina indenização por dano moral coletivo a fundo de proteção da...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1044009020065080007 0104400-90.2006.5.08.0007

NO CUMPRIMENTO, CUJO VALOR REVERTERÁ FUNDO PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (LEI FEDERAL 8.069/90, ARTIGO 88, INCISO IV... (Lei Federal 8.069/90, artigo 88, inciso IV), e, caso não mais exista, outro que lhe venha substituir, ou, ainda, caso... O artigo 227 da Carta Magna e 4º do ECA acentuam o princípio da máxima prote...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1128006820075080101 0112800-68.2007.5.08.0101

e Adolescente (Lei Federal 8.069 /90, art. 88 , inc. V , e Lei Estadual 9.831/93, art. 9º), em conformidade o art. 13... este reversível ao Fundo Estadual para Criança e Adolescente (Lei Federal 8.069 /90, art. 88 , inc. V , e Lei Estadual... 9.831/93, art. 9º), em conformidade o art. 13 da Lei 7.347 /85, e, na hipóte...

TST mantém indenização por danos morais coletivos à empresa

dos direitos trabalhistas e sociais.  A mudança da destinação da verba teve fundamento no artigo 88, inciso IV, da Lei 8.069.../1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que prevê a manutenção de fundo municipal dentre as diretrizes da política... com o artigo 13 da Lei 7.347/85, que orienta o uso dos valores obtid...

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