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22 de dezembro de 2014
Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 48. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 19/12/2014

observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, II da Lei Federal 8.069/90, nos seguintes..., as disposições da Lei 8.069/90 desta lei. Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança... e serviços a que se refere o artigo 4º desta Lei. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL D...

Pg. 91. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/12/2014

constitucional da prioridade absoluta à criança e o adolescente, nos moldes do previsto no art. 4º, caput e par. único, da Lei... Federal 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA... Federal e Lei8.069, de 1990 e legislação pertinente. Art. 3...

Pg. 9. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/12/2014

da Lei 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); XIII - regulamentar, coordenar e presidir o processo... 8.069, de 13/07/1990Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) -é órgão da Administração Municipal, vinculado à... e do Adolescente (CMDCA), criado pela Lei Municipal 239, de 10/12/2014, nos ...

Pg. 903. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/12/2014

de sanção. Por isso, com amparo legal no § 3º, art. 184, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, determino... sabido. Por isso, com amparo legal no § 3º, art. 184, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, determino... para o seu cumprimento, nos termos do art. 47 do SINASE - Lei 12.594/2012. Caso ele n...

Pg. 904. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/12/2014

- omissis". 6. Destaque-se, ainda, o advento da Lei Municipal 5.759/06 que, seguindo as diretrizes do SINASE e do art. 88..., dos autos. 3. A finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente não é simplesmente a sanção ao adolescente em conflito.... 4. A Lei 12.594/2012 - SINASE, normatiza, em seu art. 46, os ...

Pg. 730. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/12/2014

socioeducativa de Liberdade Assistida - LA, nos termos do art.118 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. 3. Conforme... - omissis". 6. Destaque-se, ainda, o advento da Lei Municipal 5.759/06 que, seguindo as diretrizes do SINASE e do art. 88, I...-se Mandado de Condução Coercitiva. 5. Caso não tenha sido re...

Pg. 29. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/12/2014

o artigo 88 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, tem seu funcionamento... e do adolescente, de acordo com os artigos 90 e 91 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), nos termos.../90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), regido pela Lei ...

Pg. 81. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 15/12/2014

único, alíneas “b”, “c” e “d”, e artigos 87, 88 e 259, parágrafo único, da Lei 8069/90, e no art. 227, caput... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Itanhangá– CMDCA, instituído pela Lei Municipal 0154... execução das medidas protetivas e socioeducativas previstas nos artigos 87, 10...

Pg. 86. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 15/12/2014

em torno da causa da infância e juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei 8069/90. Art. 47. Compete... do Conselho Tutelar, mediante Resolução específica, observadas as disposições contidas na Lei 8069/90, na legislação..., como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 1...

Pg. 93. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 15/12/2014

dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme estabelece o art. 88, IV, da Lei n.º 8.069, de 1990. Seção II... recursos, conforme o disposto no artigo 260, §2º, da Lei 8069/90. Art. 127 . O FMDCA tem por objetivo facilitar... da Criança e do Adolescente do Município de Itanhangá - FMDCA, criado pela Lei Municipal...

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