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24 de abril de 2014
Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 22/04/2014

e do Adolescente - FIA, para o exercício de 2010, em desacordo ao disposto no artigo 260, § 2º da Lei 8.069/90 c/c o artigo 1º... II da Lei 8.069/90 c/c o disposto no artigo 2º da Resolução CONANDA 105/2005 (item 1 do Relatório DMU); 6.1.2... de 2010, em desacordo ao disposto no artigo 260, § 2º da Lei 8.069/90 c/c o artigo 1º da Resolução do CONANDA 105...

Pg. 858. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/04/2014

artigo 88, inciso IV, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Em que pese a defesa haver argumentado... expressa contida no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 88, inciso IV), é um dever legal do Município a criação... e o funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, previsto na Lei Municipal 075/2002. O Município...

Pg. 859. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/04/2014

, ambos do CPC e nos arts. artigo 88, inciso IV, da Lei 8.069/90; 11, "a", da Lei Municipal 075/2002; e 5º, I... necessárias ao regular funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é de se reconhecer...) em favor exclusivamente da execução das mesmas. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, com fulcro no art. 269, I, artigo 461...

Pg. 583. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/04/2014

, e parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no prazo fixado pelo Juízo do processo de conhecimento.... O defensor do socioeducando não se opõe. 5. A regra de competência traçada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA... ou adolescente; § 3º - omissis". 6. Destaque-se, ainda, o advento da Lei Municipal 5.759/06 que, seguindo...

Não se pode admitir a proibição total da publicidade infantil

as ações de execução, observadas as linha de ação e as diretrizes estabelecidas nos artigos 87 e 88 da Lei 8.069/90... , o Estatuto da Criança e do Adolescente. Por sua vez, a política nacional de atendimento dos direitos da criança... e do adolescente, prevista nos artigos 87 e 88 do ECA, volta-se ao desenvolvimento de programas sociais e de atendimento médico...

Leiam 2 Comentários 0Consultor Jurídico

Pg. 7. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 12/04/2014

da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei 8.069, de 1990. Art. 8º - Compete ao Conselho.... 133 da Lei 8.069, de 1990, além de outros requisitos expressos na legislação local específica. § 1º - Os requisitos... adicionais devem ser compatíveis com as atribuições do conselho tutelar, observada a Lei 8.069, de1990, e a legislação...

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 12/04/2014

, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Considerando... Federal, 201, incisos V, VIII e § 5º, alínea "c", do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e 25, inciso... e outras situações (nos termos dos artigos 87, incisos VI e VII e 88, incisos I e VI, da Lei 8.069/1990); Considerando...

Pg. 5. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 12/04/2014

; Considerando que, consoante o § 2º, do artigo 19, da Lei 8.069/90, a permanência de criança ou adolescente em estado..., da Lei 8.069/1990); Considerando que, segundo os artigos 5º, 208, caput, inciso IX e 216, da Lei 8.069/1990, a não... ou responsável (artigo 92, § 4º, da Lei 8.069/1990); Considerando que, baseado no preceito constitucional da municipalização...

Pg. 19. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 10/04/2014

, nos termos do art. 5º, §§ 6º e 13 da Lei 7.347/85 e arts. 88, IV e 214 da Lei 8.069/90; CLÁUSULA QUARTA – Os eventos..., e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual 12/1994... de 1994; pelos artigos 25, 26 e 27 da Lei 8.625/93, pelo art. 8º, § 1º, da Lei 7.347/85; pela Resolução 23/2007 do CNMP...

Pg. 21. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 07/04/2014

ao disposto no art. 88, inciso IV, da Lei n. 8.069/90. Celebração de termo de compromisso de ajuste de conduta. Arquivamento...

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