Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

IX - formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

X - realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0700078-55.2014.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 29/09/2016 do TJAL

que, com o advento da Lei 8.069/90 ECA, a criança e o adolescente, deixaram de ser considerados objetos de direitos, adquirindo... de Alagoas c/c os art. 4º, 7º, 11, § 2º e 88, inciso I, do ECA, além dos arts. 2º, 4º, 7º e 18, inciso I, da Lei 8.080/90... o autor indicou os arts. 1º, 6º e 196, da Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 0700371-54.2016.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 29/09/2016 do TJAL

, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei ... 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal 8.080/90, além dos arts. 300 e 497 e seguintes, do Novo... de todos os demais direitos e bens jurídicos tutelados às crianças e ...

Andamento do Processo n. 0700438-19.2016.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 29/09/2016 do TJAL

, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069..., bem como nos arts. 4º, 11, § 2º, 12 e 88, inciso I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 7º e 18, inciso... I, da Lei Federal 8.080/90 - Lei Orgânica da Saúde.A Consti...

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 29/09/2016

e § 5º da Lei Federal 8.069/90 e Art. 6º, inc. IV da Lei Complementar 12, de 12/12/1994, e demais dispositivos legais... revertido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente desta cidade de JATAÚBA - PE, nos termos do art. 5º, § 6º e 13 da Lei... estatutária, compreende a inviolabilidade da integridade físic...

Pg. 71. Seção 3. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/09/2016

. 88, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal 8069/90) para o atendimento ao Adolescente.../2016. PARTES: O Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes Juventude x... de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude para a execução do p...

Pg. 58. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/09/2016

de Alagoas c/c os art. 4º, 7º, 11, caput e § 2º e 88, inciso I, do ECA, além dos arts. 2º, 4º, 7º e 18, inciso I, da Lei ... e no Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE a presente ação, confirmando a antecipação de tutela.... (TJAL. Agravo de Instrumento 0801929-19.2014.8.02.0000. Relator: Des. Ja...

Pg. 62. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/09/2016

, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18... Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90.... 4º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, todos do Estatuto da Criança e d...

Pg. 731. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

Municipal, nos termos do art. 88 , inciso II , da Lei 8.069 /90.Anote-se que a liberação do recurso é essencial para... competente para a causa, nos termos do que dispõe o art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.153/2010, e o art. 8º , § 1º..., a hipótese contemplada nos autos.Em linha de princípio, a Lei 9.504 /...

Pg. 48. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/09/2016

o Conselho Tutelar do local em que se encontra a criança ou adolescente (CF. arts. 138 c/c 147, inciso II, da Lei 8.069/90... III, alínea “a”, da Lei 8.069/90). § 5º Com o retorno da criança ou adolescente que se encontrava em município diverso... pelo Conselho Tutelar local, na forma prevista no art. 136, incis...

Andamento do Processo n. 0700430-42.2016.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 28/09/2016 do TJAL

, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90... como nos arts. 4º, 11, § 2º, 12 e 88, inciso I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 7º e 18, inciso I..., da Lei Federal 8.080/90 - Lei Orgânica da Saúde.A Constitu...

×