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25 de outubro de 2014
Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 21/10/2014

Constituição Federal 1988 Fundamentação Legal: Lei Federal 8.069/1990, artigo 88, II III e IV. Lei Estadual 5.892/11.12.1991... dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso, a ser realizada nos dias 12 a 14 de julho de 2015; O Presidente.../2011-CEE/MT, e à vista do Processo 615/2013-CEE/MT. RESOLVE: ...

Pg. 1313. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2014

V, do art. 201, e art. 213, todos do estatuto da criança e do adolescente, visto em combinação com o artigo 23, inciso... necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar. Violação do artigo 134, parágrafo púnico, da lei 8069/90. Condenação.... O Estatuto da Criança e do Adolescente confere ao Ministério Público, atra...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/10/2014

da política de atendimento a Criança e ao adolescente, consoante dispõe o art.88, inciso IV da Lei 8.069/ 90...º, § 1º, ambos da Lei Federal 7.347, de 14 de julho de 1985, e com os artigos 36, inciso IV, alínea b, 37, inciso I...; CONSIDERANDO que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 4º...

Pg. 679. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/10/2014

, ambos da Lei 8.069/90, conjuntamente com o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, são os órgãos... art. 201, V, da Lei 8.069/90) tem interesse na solução da presente lide, por versar esta sobre direitos/interesses... por intermédio da Lei Municipal 020/1998, com fulcro nos art. 227, §7º ...

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/10/2014

dos direitos da criança e do adolescente e dos fundos, em todos os níveis, isto é, Municipal, Estadual e Federal (art. 88..., inc. I, II, III e IV, ECA).No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza em seu art. 86..., e na lei n°. 8.069/90 e art. 15, V, c/c art. 23, § único, ambos da lei 8.742/199...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/10/2014

, todos da Lei . 8.069/90, e art. 227 da CF, DEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando que, até decisão final... impeditivas do artigo 1º da Lei 9.494/97. Por outro lado, os tribunais nacionais têm entendido que o referido artigo... as diretrizes orçamentárias. Aplicação dos arts. 86, 88 e 101, VII, d...

Pg. 2669. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2014

”, o que é repetido no artigo 54, inciso IV, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Cuida-se de norma... atendimento às crianças nos serviços de educação infantil também é estabelecida pelo artigo 88, inciso I, da Lei ... 8.069/90 e pelo artigo 11, inciso V, da Lei 9.394/96, que regulamenta as ...

Pg. 2670. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2014

crianças até 5 (cinco) anos de idade”, o que é repetido no artigo 54, inciso IV, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... 88, inciso I, da Lei 8.069/90 e pelo artigo 11, inciso V, da Lei 9.394/96, que regulamenta as diretrizes e bases... da residência da criança (Lei 8.069/90, art. 53, inciso V). Em suma, o...

Pg. 1768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/10/2014

, pois sua criação está prevista em lei (art. 88, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente ¿ Lei 8069/90... tomada seja autoexplicativa, convém reproduzi-la, em parte, acrescentando outros argumentos. O artigo 13 da Lei 7.347/85... (LACP), prescreve: Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10520130006429004 MG

COMPULSÓRIA - ADOLESCENTE - USO DE ENTORPECENTES - DIREITO À SAÚDE - ART. 196 DA CR/88 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... de que existe uma situação de risco ao adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 4º, afirma que: "Art. 4º É...." Em seu art. 5º, o mesmo diploma legal aduz que: "Art. ...

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