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01 de maio de 2016
Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

IX - formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

X - realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 30/04/2016

do art. 5º, § 6º e 13 da Lei 7.347/85 e arts. 88, IV, e 214 da Lei 8.069/90; CLÁUSULA VI – o presente termo durará até.... 201, inc. VI, VIII e § 5º da Lei Federal 8.069/90 e Art. 6º, inc. IV da Lei Complementar 12, de 12/12/1994..., VIII e § 5º da Lei Federal 8.069/90 e Art. 6º, inc. IV da Lei Complementar n...

Pg. 85. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/04/2016

, bem como do artigo 88 , incisos I , II , III e V , da Lei 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente... e VIII e 210 , inciso I , da Lei 8.069 /90; CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente , instituído pela... Lei 8.069 /90, definiu em seu artigo 86 que a política de atendimento dos dire...

Pg. 86. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/04/2016

e orçamento às disposições das Leis Federais acima citadas, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069..., para regularização de sua oferta, conforme previsto nos artigos 212 e 213 , da Lei 8.069 /90; CONSIDERANDO... 8.069 /90; CONSIDERANDO que para a eficácia dos direitos da criança e do adol...

Andamento do Processo n. 0000841-79.2016.814.0030 - Ação Civil Pú Blica para Criação de Programa de Acolhimento Familiar - 28/04/2016 do TJPA

PROCESSO: 00008417920168140030 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SHERIDA KEILA PACHECO TEIXEIRA BAUER Ação: Ação Civil Pública em: 20/04/2016---AUTOR:MINISTÉRIO

Pg. 941. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2016

RESENHA: 20/04/2016 A 26/04/2016 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE MARAPANIM DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS PROCESSO: 00005415420158140030 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A):

Pg. 14. Diário Oficial do Município de Boa Vista DOM-BVB de 28/04/2016

14 a fun??o de Conselheiro de Direito titular ou suplente que tenham vinculo de trabalho com a Prefeitura Municipal de Boa Vista. SE??O III DA SUBSTITUI??O DAS ORGANIZA??ES ?O GOVERNAMENTAIS Art. 6?

Andamento do Processo n. 2014.0152955/0002.00 - Apelação Cível - 27/04/2016 do TJRN

Recurso Especial em Apelação Cível n° 2014.0152955/0002.00 Origem: Vara da Infância e Juventude e do Idoso da Comarca de Parnamirim Recorrente: Ministério Público Recorrido: Município de Parnamirim

Pg. 60. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/04/2016

Recurso Especial em Apelação Cível n° 2014.0152955/0002.00 Origem: Vara da Infância e Juventude e do Idoso da Comarca de Parnamirim Recorrente: Ministério Público Recorrido: Município de Parnamirim

Pg. 61. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/04/2016

anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar, por consequência, o retorno dos autos à origem, a fim de que se pronuncie sobre o quanto alegado em sede aclaratória. (STJ, REsp 1405165/AL,

Pg. 12. Diário Oficial do Município de Boa Vista DOM-BVB de 27/04/2016

inciso II do art. 88 da Lei Federal 8.069 /1990, vinculado a Secretaria Municipal de Gestão Social-SEMGES, de acordo... com o inciso I do art. 4º da Lei Municipal 1.578, de 29 de julho de 2014. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 2º - Compete... dos princípios, das diretrizes e dos direitos estabelecidos na Lei Fede...

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