Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de setembro de 2014
Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 7. Caderno 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 16/09/2014

e ao adolescente a municipalização. CONSIDERANDO que o Art. 15 da Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) determina que compete...: Contratação do serviço de confecção de 08 (oito) fivelas para becas. Fundamento Legal: Art. 24, II, da Lei 8.666/93. Data.... Fundamento Legal: ART. 145, CAPUT E ...

Pg. 3532. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

de promover programas de assistência integral a crianças e adolescentes em situação de risco, e o art 88, I, do ECA dispõe..., do Código de Processo Civil; 2º da Lei n. 8.437/92; 1º, 90, IV, § 3º, III, 98, I, da Lei n. 8.069/90, c/c a Resolução... ao Município de Carangola de cumprimento do dever constitucional de aco...

Pg. 1598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2014

RELAÇÃO 0371/2014 Processo 0002378-19.2014.8.26.0266 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Roubo (art. 157) - J.P. - L... dos artigos 227 e 204, Inciso II, ambos da Constituição Federal e artigos 3º, 4º, 88, inciso I, 92, 94 e 98, todos do ECA... que no PRAZO de 48 horas dê andamento ao feito, sob pena de extin...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 04/09/2014

213 E 214 DA LEI 8.069/90.INTIME-SE PESSOALMENTE OS ENTES PÚBLICOS NA FORMA DA SÚMULA 410 DO STJ. EM CASO... E DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR, COM BASE NO PNCFC E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM CASO...). A MULTA DEVERÁ SER REVERTIDA EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA...

Reexame Necessário-Cv: REEX 10132120023479001 MG

.227 da CR/88 e dos artigos 1º, 86 e 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, têm os Municípios o dever constitucional... DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO - ATENDIMENTO REGIONALIZADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Nos termos do art... e legal de promover programas de assistência integral à proteção da...

Pg. 12. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 03/09/2014

, conforme preceituado no artigo 16, incisos II e IV da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança..., de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei... à Secretaria de Estado da Criança, observada sua composição paritária, conforme dispõe ...

Pg. 573. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/09/2014

- PSC, nos termos dos art. 117, e parágrafo, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, pelo prazo constante...". 6. Destaque-se, ainda, o advento da Lei Municipal 5.759/06 que, seguindo as diretrizes do SINASE e do art. 88, I.... Assim sendo, com fundamento no art. 46, II, da Lei 12.594/2012, e face o relat...

Pg. 668. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/09/2014

que abrigar a criança ou adolescente; § 3º - omissis". 6. Destaque-se, ainda, o advento da Lei Municipal 5.759/06..., do ECA, e art. 46, V, da Lei 12.594/2012, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Atualize-se o Cadastro.... 184, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, determino o sobrestame...

Pg. 61. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/08/2014

Infantis pelo não recebimento de crianças de outras Comarcas com fundamento no artigo 88, I, do ECA, e pela falta..., estabelecida pela Lei 11.187/05, fixou ser regra o manejo do agravo em sua forma retida, admitindo, excepcionalmente... de Poder Familiar 0100367-74.2014.8.20.0142, deferiu o pedido de aditamento...

Pg. 23. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 29/08/2014

da Criança e do Adolescente conforme preceitua o artigo 88, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente... provenientes das multas previstas no art. 214 da Lei 8.069/90, e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 à 258... pelo artigo 12º da Lei Municipal 256/2004, que será gerido e administrado na for...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10608034/artigo-88-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990