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04 de dezembro de 2016
Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

IX - formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

X - realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 2015/0062407-1 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

o Ministério Público - art. 201, incs. II, V, VI e VIII, da Lei 8.069/90 (ECA) e, portanto, resguardados... ao Ministério Público, a teor do art. 201, III e VIII, da Lei 8.069/1990 (ECA), promover e acompanhar o processo... DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR -ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NOMEAÇÃO DO DEFE...

Pg. 4131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2016

de criança e adolescente está inserida dentre as funções institucionais do Ministério Público ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ,.... 19 , § 2º , 28 , 88 , V , 142 , parágrafo único , 148 , parágrafo único , 'f', do ECA ; 4º, XVI, da Lei Complementar... 80 /94; e 9º, I, 472 e 535 , II , do CPC , argument...

Andamento do Processo n. 1005859-50.2016.8.26.0347 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 30/11/2016 do TJSP

8.069/90, APLICO, desde já, aos adolescentes E.A. de P.B.J. e L.A. da S. a medida socioeducativa de LIBERDADE....Isto posto, com fundamento no artigo 113, cumulado com o artigo 100, incisos II e VI, e artigo 88, inciso V, todos da Lei....Revelado, portanto, que os adolescentes vem se comportando como frequente viol...

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, todos da Lei8.069/90, APLICO, desde já, aos adolescentes E.A. de P.B.J. e L.A. da S. a medida socioeducativa de LIBERDADE... Avelino - Autos 63/13.Vistos.Fls. 68/69: Indefiro o pedido de ofício ao Cartório Eleitoral, em razão do disposto no art... contra os adolescentes E.A. de P.B.J. e L.A. da S., pela prátic...

Pg. 30. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 30/11/2016

o disposto no art. 4º, d; nos incisos II e VII do art. 88 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança... da Criança e do Adolescente do Município de Califórnia/PR, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n.º... artigo 2º desta Lei. Art. 10. Os procedimentos administrativos para o proc...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 29/11/2016

IV do artigo 88, da Lei Federal 8.069/1990Estatuto da Criança e do Adolescente, em consonância com as Normas... Público do Município de Vitória, relacionados no Anexo Único, na forma prevista nos artigos 23 e 24 da Lei 6.754... do Município de Vitória, relacionados no Anexo Único, na forma prevista nos artigo...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 29/11/2016

do artigo 88, da Lei Federal 8.069/1990Estatuto da Criança e do Adolescente, em consonância com as Normas Gerais... do disposto no inciso IV do artigo 88, da Lei Federal 8.069/1990Estatuto da Criança e do Adolescente, em consonância...Pg. 5. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 29/11/2016 88, ...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 29/11/2016

3.751 de 14.11.1991, por força do disposto no inciso IV do artigo 88, da Lei Federal 8.069/1990Estatuto da Criança...Pg. 6. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 29/11/2016 88, da Lei Federal 8.069/1990Estatuto... 8.069/1990Estatuto da Criança e do Adolescente, em consonância com as Normas Ge...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 29/11/2016

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