Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 2181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2014

, 12, 88, I e III c/c art. 98, I, da Lei n. 8069/1990, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação..., INCISOS I E III C/C 93, INCISO I DA LEI8.069/90; 2) INAPLICABILIDADE DO VERBETE DA SÚMULA 211 DO E. SUPIERIOR TRIBUNAL.... 798/820e): 1) ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. DO CABIMENTO DO RECURSO E...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060733243 RS

da criança e do adolescente e dos fundos, em todos os níveis, isto é, Municipal, Estadual e Federal (art. 88, inc. I, II, III... gratuito de crianças e adolescentes, quando não existe escola pública próxima de sua residência. 4. A responsabilidade... obrigação do ente público, de forma solidária, de oferecer transport...

Pg. 534. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/09/2014

pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes em seu artigo 131 da Lei Federal 8069/90. O Conselho Tutelar... que consiste na proteção integral à criança e ao adolescente. 3. Determinação do art. 134 do ECA na qual constará da lei... de sua naturezaPrevê o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolesc...

Pg. 3042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/09/2014

dos cuidados com as crianças e adolescentes e jovens. O agravante alega violação dos arts. 4º, 87, 88, 90, 91, 92, 94 e 208...-se. Intimem-se. Brasília, 19 de setembro de 2014. Ministro Og Fernandes Relator (6339) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... EM TEMA DE RECURSO REPETITIVO, A VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO SE E...

Pg. 141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/09/2014

), valor este reversível ao Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente (Lei Federal 8.069/90, art. 88, inc. IV, e Lei... Estadual 9.831/93, art. 9º), em conformidade com o art. 13 da Lei 7.347/85, e, na hipótese de extinção desse Fundo, para... específica na ação civil pública, que é consectário das previsões contid...

Pg. 2381. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

de que trata o artigo 24 da Lei 8.666/93.3. Não se pode olvidar que os artigos 196 e 227 da Constituição Federal de 1988 inibem... e/ou vida. De mais a mais, é do art. 198 da Constituição Federal e arts. 87 e 88, do ECA, que em virtude do princípio... da descentralização, o atendimento de crianças e adolescentes de...

Pg. 7. Caderno 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 16/09/2014

e ao adolescente a municipalização. CONSIDERANDO que o Art. 15 da Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) determina que compete...: Contratação do serviço de confecção de 08 (oito) fivelas para becas. Fundamento Legal: Art. 24, II, da Lei 8.666/93. Data.... Fundamento Legal: ART. 145, CAPUT E ...

Pg. 3532. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

de promover programas de assistência integral a crianças e adolescentes em situação de risco, e o art 88, I, do ECA dispõe..., do Código de Processo Civil; 2º da Lei n. 8.437/92; 1º, 90, IV, § 3º, III, 98, I, da Lei n. 8.069/90, c/c a Resolução... ao Município de Carangola de cumprimento do dever constitucional de aco...

Pg. 1598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2014

RELAÇÃO 0371/2014 Processo 0002378-19.2014.8.26.0266 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Roubo (art. 157) - J.P. - L... dos artigos 227 e 204, Inciso II, ambos da Constituição Federal e artigos 3º, 4º, 88, inciso I, 92, 94 e 98, todos do ECA... que no PRAZO de 48 horas dê andamento ao feito, sob pena de extin...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 04/09/2014

213 E 214 DA LEI 8.069/90.INTIME-SE PESSOALMENTE OS ENTES PÚBLICOS NA FORMA DA SÚMULA 410 DO STJ. EM CASO... E DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR, COM BASE NO PNCFC E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM CASO...). A MULTA DEVERÁ SER REVERTIDA EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10608034/artigo-88-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990