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25 de julho de 2014
Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 771903 00021-2003-047-03-00-3

educativo. Cabe recordar, quanto a esse tema, que o artigo 88, I, da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... MUNICIPAL DO BEM ESTAR DO MENOR EMENTA: TRABALHO EDUCATIVO. O artigo 68 da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... esse programa, já vigorava o Estatuto da Criança e do Adolescente (Le...

Pg. 1873. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

rejeitada. É direito da criança e do adolescente a proteção a sua vida e saúde de acordo com o artigo 7º da Lei 8069/90... pois criança que se insere nas hipóteses do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, salientando... da residência da família. Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente: “Artigo 53. A...

Pg. 1527. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

e do adolescente a proteção a sua vida e saúde de acordo com o artigo 7º da Lei 8069/90. O artigo 11 do mesmo diploma legal... da política de atendimento as crianças e adolescentes a municipalização de acordo com o artigo 88 inciso I do ECA. Ora... desse artigo garante à criança e ao adolescente portadores de deficiên...

Pg. 905. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/07/2014

. Destaque-se, ainda, o advento da Lei Municipal 5.759/06 que, seguindo as diretrizes do SINASE e do art. 88, I, ECA.... 5. A regra de competência traçada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, quanto a execução de medidas... dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a crianç...

Pg. 13. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/07/2014

, artigos 1º, 3º, 4º, 6º, 88, 131 a 140 e 201, inciso V e VIII, todos da Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança..., violência, crueldade e opressão (art. 227)” CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) preconiza... 8.069/90; CONSIDERANDO que as matérias referentes à infância e à juventude ...

Pg. 68. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/07/2014

, artigos 1º, 3º, 4º, 6º, 88, 131 a 140 e 201, inciso V e VIII, todos da Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança..., violência, crueldade e opressão (art. 227)” CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) preconiza... e do Adolescente -, e de acordo com os preceitos gerais da legislação civil e ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4245220118020090 AL 0000424-52.2011.8.02.0090

e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), que preleciona:   Art. 11 . É assegurado atendimento integral à saúde da criança..., inciso I do ECA, além dos arts. 2º 4º, 7º e 18, inciso I, da lei 8.080/90, assim como forte nas jurisprudências... e na Doutrina da Proteção Integral, previstos constitucionalmente e no Estatuto...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4360320108020090 AL 0000436-03.2010.8.02.0090

do Sistema Único de Saúde – SUS, instituído pela Lei 8.080/90, em consonância com o art. 23, II, da CF/88, impõe...º, 11, caput e § 2º e 88, inciso I, do ECA, além dos arts. 2º, 4º, 7º e 18, inciso I, da Lei 8.080/90 e Lei 7.0347... constitucionalmente e no Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDEN...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4712620118020090 AL 0000471-26.2011.8.02.0090

, visto que o funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS, instituído pela Lei 8.080/90, em consonância com o art. 23... dos arts. 2º, 4º, 7º e 18, inciso I, da Lei 8.080/90, assim com forte nas jurisprudências e doutrinas colacionadas... da Proteção Integral, previstos constitucionalmente e no Estatuto da Cria...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 19128420128020000 AL 0001912-84.2012.8.02.0000

e III, todos da Lei 8.069/90, com observância do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças... COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS... e adolescentes com deficiência, nos moldes do disposto nos arts. 34; 87, incisos V ...

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