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02 de setembro de 2015
Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 02/09/2015

artigo 88, inciso II, da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, acompanhado do Plano de Ação e do Plano de Aplicação... do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, conforme artigo 27, da Lei 11.494, de 20 de junho... pelo Poder Executivo, nos termos do art. 36, § 1° da Lei Complementar n° 14...

Pg. 52. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/09/2015

, nos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 53, caput e 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 4º, inciso V, da Lei ... e do Adolescente e arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal 8.080/90 - Lei Orgânica da Saúde. A Constituição Federal..., além das regras contidas na Constituição Federal e no Estatuto da ...

Pg. 53. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/09/2015

e do Adolescente - Lei 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal 8.080/90, além dos arts. 273..., 196, 197 e 227, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança... de Instrumento 0801929-19.2014.8.02.0000. Relator: Des. James Magalh...

Pg. 36. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/08/2015

regimentais e legais, máxime, nos termos do Art . 88, ii, e Art . 260, §2º, da Lei 8 .069/90, do Art . 4º, §1º, e Art . 31... designa a partir da data de publicação, nos termos do inciso ii do artigo 14 da Lei 869, de 5/7/1952 e tendo em vista... os Distritos Florestais, através da Portaria RURALMiNAS 018/2015, ...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 28/08/2015

e do Adolescente, caracterizando ausência de criação do referido Conselho, em desacordo com o art. 88 , II , da Lei... de elaboração do mesmo, contrariando o disposto no art. 260 , § 2º , da Lei (federal) n. 8.069 /90 c/c o art. 1º da Resolução... (federal) n. 8.069 /90 c/c o disposto no art. 2º da Resolução CONANDA n...

Pg. 587. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/08/2015

e de LIBERDADE ASSISTIDA - LA, nos termos dos art. 117 e 118, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, pelo prazo... pelo Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, quanto a execução de medidas socioeducativas, encontra-se disciplinada no art. 147...-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente; § 3º - omis...

Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 28/08/2015

da criança e do adolescente, dentre outros (art. 17 da Lei 8.069/90); CONSIDERANDO que o art. 81, II, da mesma lei proíbe..., nos termos do art. 5º, § 6º e 13 da Lei 7.347/85 e arts. 88, IV, e 214 da Lei 8.069/90; CLÁUSULA VI – o presente termo... especialmente no Art. 201, inc. VI, VIII e § 5º da Lei Federal 8.069...

Pg. 4. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 27/08/2015

”, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), art. 26, VII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei..., à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária (art. 227, CF/88); Considerando que a Lei 8.069/90.... 5º, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), dispõe que...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2015

e do Adolescente (Lei 8.069 /90). O art. 227 da Constituição da República impõe ao Município o dever de assegurar à criança... /90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente ) confirmou a prioridade estabelecida no preceito... do disposto no art. 227 da Constituição da República, bem como das normas previ...

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2015

que, nos termos do art. 88 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente , está entre as diretrizes das políticas... que o atendimento de crianças e adolescentes constitui prioridade legal, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente , dispõe... no seu art. 4º , parágrafo único , que as crianças e os adolescentes têm ...

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