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27 de agosto de 2014
Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1626. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

com o artigo 7º da Lei 8069/90. O artigo 11 do mesmo diploma legal assegura que a criança e o adolescente sejam atendidos... na legislação ordinária, inclusive no Estatuto da Criança e do Adolescente que expressamente consagra esta garantia (ECA artigos... pois criança se insere nas hipóteses do artigo 98 do Estatuto ...

Pg. 1627. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

a proteção a sua vida e saúde de acordo com o artigo 7º da Lei 8069/90. O artigo 11 do mesmo diploma legal assegura... de atendimento as crianças e adolescentes a municipalização de acordo com o artigo 88 inciso I do ECA. A matéria não é... artigo garante à criança e ao adolescente portadores de deficiência atendiment...

Pg. 14. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 18/08/2014

e da Adolescência (FIA), em descumprimento ao disposto no art. 88, inciso IV, da Lei n. 8.069/90". Promotor de Justiça... ao licenciamento ambiental, à manutenção de sua estrutura e ao cumprimento da Lei Estadual n. 12.864/2004, alterada pela Lei... Estadual n. 13/840/2006. Promotor de Justiça: Gilberto Assink de Souz...

Pg. 2235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

) anos de idade”, o que é repetido no artigo 54, inciso IV, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... da criança (Lei 8.069/90, art. 53, inciso V). Em suma, o ordenamento jurídico é bastante claro ao estabelecer a obrigação... 8.069/90 e pelo artigo 11, inciso V, da Lei 9.394/96, que regulame...

Pg. 634. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/08/2014

do cumprimento da medida socioeducativa. Por isso, com amparo legal no § 3º, art. 184, do Estatuto da Criança e do Adolescente.... A finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente não é simplesmente a sanção ao adolescente em conflito com a lei... legal no § 3º, art. 184, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ...

Pg. 167. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/08/2014

e funcionamento, em conformidade com o disposto no art. 88, inciso I, da Lei 8.069/90. Dessa fôrma, na ausência...-se em situação que se amolda à situação de risco preconizada pelo art. 98, inciso II, da Lei 8.069/1990, sendo merecedora... de Acolhimento, nos termos do § 3º do artigo 10, da Lei 8.069/1990.Cit...

Pg. 20. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 13/08/2014

protetiva prevista no art. 101, inc. VII, c/c o art. 136, inc. I, ambos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente..., da CR/88) e da municipalização do atendimento (art. 4º e art. 88, inc. I, da Lei 8.069/90); CONSIDERANDO que o Município..., inc. I, da Lei Complementar Estadual 12/94; e artigo 20...

Pg. 52. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 13/08/2014

único, da Lei 8 .069/90, assegurar a crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos...; CONSIDERANDO que a municipalização do atendimento infantojuvenil, previsto no artigo 88, I, da Lei 8 .069/90, restou também... ao disposto no artigo 19 da Lei 15 .462 de 13 de janeiro de 2005, ...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/08/2014

da infância, conforme disposto no art. 208 e seus incisos do Estatuto da Criança e do Adolescente, encaminhando o feito para ser... monocraticamente, a rigor do art. 557 do CPC. (AC 39628/2012, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data do ementário: 25/01/2013... viabiliza certeza de se tratar da petição do recurs...

Pg. 2797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2014

IV, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Cuida-se de norma constitucional de eficácia plena, haja... infantil também é estabelecida pelo artigo 88, inciso I, da Lei 8.069/90 e pelo artigo 11, inciso V, da Lei 9.394... o acesso à escola pública e gratuita próxima da residência da criança (Le...

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