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26 de maio de 2016
Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

IX - formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

X - realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Inclusão curricular da disciplina de meditação no ensino fundamental

previsto no artigo 227 da CF e também com previsão no artigo 4º. Da Lei 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente... o Estatuto da Criança e do Adolescente em 13 de julho de 1990. Um documento de direitos humanos com o que há de mais avançado... beneficentes e de assistência social;” O Estatuto da Criança e do A...

Andamento do Processo n. 0700193-08.2016.8.02.0090 - Petição - 23/05/2016 do TJAL

º, 7º, 11, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90, assim como nos arts. 7º... como nos arts. 4º, 11, § 2º, 12 e 88, inciso I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 7º e 18, inciso I, da Lei... Federal 8.080/90 Lei Orgânica da Saúde.A Constituição Federal em s...

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(cinco) anos de idade”, o que é repetido no artigo 54, inciso IV, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... da criança (Lei 8.069/90, art. 53, inciso V).A Lei 12.796/13, ao atribuir nova redação a dispositivos da Lei 9.394/96... 8.069/90 e pelo artigo 11, inciso V, da Lei 9.394/96, que regulamenta as d...

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, da Constituição Federal, arts. 53 a 59 e 88 da Lei 8.069/90, e art. 11 da Lei 9.394/96. Pretende a condenação do requerido à... e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade”, o que é repetido no artigo 54, inciso IV, da Lei 8.069/90... pelo artigo 88, inciso I, da Lei 8.069/90 e pelo artigo 11, i...

Pg. 109. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/05/2016

, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18... de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), cujos menores de 10 anos só podem ingressar e permanecer... e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.Assim, conside...

Pg. 3136. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

e gratuita próxima da residência da criança (Lei 8.069/90, art. 53, inciso V).A Lei 12.796/13, ao atribuir nova..., em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade”, o que é repetido no artigo 54, inciso IV, da Lei 8.069/90... estabelecida pelo artigo 88, inciso I, da Lei 8.069/90 e pelo ar...

Pg. 3137. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

infantil, nos termos dos arts. 208 e 211, § 2º, da Constituição Federal, arts. 53 a 59 e 88 da Lei 8.069/90, e art. 11... da Lei 8069/90.”De fato, a maioridade penal apenas torna o adolescente imputável, porém, não é levada em consideração..., inexistindo qualquer medida a ser cumprida. Tudo nos termos do art. 1...

Pg. 3138. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade”, o que é repetido no artigo 54, inciso IV, da Lei 8.069/90 (Estatuto... da residência da criança (Lei 8.069/90, art. 53, inciso V).Em suma, o ordenamento jurídico é bastante claro... próximos à residência da criança, nos termos do artigo 53, inciso V, da Lei 8....

Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 20/05/2016

Municipal da Criança e do Adolescente desta cidade de JATAÚBA - PE, nos termos do art. 5º, § 6º e 13 da Lei 7.347/85 e arts. 88... a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, dentre outros (art. 17 da Lei 8.069/90... especialmente no Art. 201, inc. VI, VIII e § 5º da Lei Fede...

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 20/05/2016

Municipal da Criança e do Adolescente desta cidade de JATAÚBA - PE, nos termos do art. 5º, § 6º e 13 da Lei 7.347/85 e arts..., com nota de prioridade absoluta, no art. 227, da Carta Magna, e nas disposições da Lei 8.069/1990; CONSIDERANDO... E A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS (Lei 8.069/90) ”;...

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