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30 de março de 2015
Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 2519. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/03/2015

ART. 88, I DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. INTIMEM-SE. CITEM-SE. CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 14710... DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ART. 273 DO C PC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA... PARA ATENDER AS CRIANCAS, NA C ASA DE ABRIGO DE CRIXAS-GO E, EFETUAR O PAGAMENTO ME...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/03/2015

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, bem como do artigo 201, V da Lei Federal 8.069/90Estatuto da Criança... e municipal; CONSIDERANDO que o art. 88 da Lei Federal 8.069/ 90 fixa as diretrizes da política de atendimento... e não governamentais, da União, dos Estados e dos Municípios, nos termos do a...

Pg. 30. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2015

e Organização Judiciária do Estado do Ceará: I - proceder o atendimento inicial do adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional, conforme o art. 88, V, da Lei . 8.069/90 ,... e Juventude de Fortaleza, em consonância com o art. 123, Parágrafo Único da Lei Estadual 12.342/94 - Código de Divisão... quant...

Pg. 2884. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

aplicabilidade ao direito (Lei 8.069/90, arts. 54, IV, e 88, I; Lei 9.394/96, arts. 11, V, 29, I e II, e 30; Lei Orgânica..., da Lei 8.069/90. De outro lado, a elevada demanda por vagas em creches no Município justifica a fixação de prazo razoável.... Assim sendo, com fundamento no art. 7º, III, da Lei 12....

Pg. 2885. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

repetido no artigo 54, inciso IV, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Cuida-se de norma... nos serviços de educação infantil também é estabelecida pelo a rtigo 88, inciso I, da Lei 8.069/90 e pelo artigo 11... ao tipo penal previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. A apreensão de várias porçõe...

Pg. 25. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/03/2015

em torno da causa da infância e da juventude, conformedispõe o art. 88, inciso VII, da Lei 8.069, de 1990.  PROJETO... - Altera os artigos 7º, 12, 15, 24 e 25 da Lei Municipal 773/2013, que passam a vigorar com a seguinte redação... Públicopara os fins do artigo 139 do Estatuto da Criança e doAdolescente.     § 2...

Agravo de Instrumento: AI 21660448720148260000 SP 2166044-87.2014.8.26.0000

o Município a instituir unidade adequada para acolhimento de crianças e adolescentes, em situação de risco social... violados. Inteligência dos artigos 227 da CF e 86 a 88 do ECA. Dever do Estado (gênero) de assegurar o efetivo exercício... dos direitos das crianças e adolescentes, sobretudo aqueles ligados à sua dign...

Pg. 21. Associação Amazonense de Municípios AAM de 17/03/2015

204, da Constituição Federal, Art. 88, inciso II da Lei 8.069/90 e Art. 1º, da Lei Municipal 103/2009, tem... “b”, “c” e “d” c/c arts. 88 e 259, parágrafo único, todos da Lei 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal... e do adolescente; III – promover, nos moldes do disposto no Art. 86, da Lei 8...

Pg. 25. Associação Amazonense de Municípios AAM de 17/03/2015

do disposto no art. 88, inciso IV, da Lei 8.069/90, a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança... governamentais de atendimento a criança e adolescentes, por força do disposto no art. 90, caput, da Lei 8.069/90, podendo ser... existente ainda se mostre deficitária, obedecendo assim o comando emanado do ...

Pg. 165. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 17/03/2015

da criança e do adolescente, conforme previsto na Lei 8.069/1990. Art.3º Em cada município do Estado do Ceará, haverá, no... e da juventude, conforme dispõe o art.88, inciso VII, da Lei 8.069, de 1990. §2º Obter junto à Justiça Eleitoral... 8.069, de 1990. §6º Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal do...

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