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02 de julho de 2015
Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 40. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 30/06/2015

da CF/88 e Art. 88 incisos I e II da Lei . 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Art. 26 - A renúncia... e do Adolescente, Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma dos art. 1º e 2º da Resolução ..., fixado no item I do art. 24 da Lei . 8.666/1993, devidamente atualizado (a...

Pg. 14. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 29/06/2015

, inclusive aos pais, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.069/90; II – prestará informações sobre a situação da criança... dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 90, §1º do ECA. Art. 15 - Para organizar, direcionar, acompanhar... Público, nos termos do §2º do art. 101 do ECA. Art. 8º – A família aco...

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 29/06/2015

Federal 8.069/1990Estatuto da Criança e do Adolescente, em consonância com as Normas Gerais do Direito Financeiro... os artigos 7º, 10º e 12º da Lei Municipal 3.751 de 14.11.1991, por força do disposto no inciso IV do artigo 88, da Lei... e pedestres, conforme §2º do artigo 95 da Lei 9.503/97(CTB), que ten...

Pg. 8. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 26/06/2015

do Conselho Art. 15. É criado, na forma do art. 88 da Lei Federal 8069, de 13 de julho de 1990, o Conselho Municipal... de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, fazendo cumprir as normas previstas na Lei Federal 8069/90... e do Adolescente, quando de sua constituição. Art. 13. Compete ao Fórum Municipa...

Pg. 15. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 26/06/2015

OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Considerando o disposto no artigo 88, inciso II da Lei Federal 8.069 de 1990Estatuto da Criança... do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente 51769/2015 DELIBERAÇÃO 060/2015 – CEDCA/PR O Conselho... Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente -CEDCA/PR, reunido ordin...

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2015

; artigo 201, inciso V, da Lei 8.069, de 13/7/1990, e demais normas aplicáveis à espécie, adotando os termos da Resolução 66... de crianças e adolescentes e controle das suas ações, bem como cumpre a regra de atendimento disposta no art. 88 do Estatuto... da Constituição Federal; artigo 6º, inciso VII, alínea c, e art....

Pg. 17. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 25/06/2015

do art. 88 , inciso II , da lei federal 8.069 , de 13 de julho de 1990. Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos... O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela lei 243, de 27 de novembro de 1992, é um órgão... da criança e do adolescente e estabelece normas gerais a sua adequada a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064642614 RS

ao previsto na Lei 8.069/90 e não havendo o que se falar em ilegalidade ou negativa do Município quanto ao oferecimento... foi disponibilizado ao autor, não havendo violação ao previsto na Lei 8.069/90 e não havendo o que se falar..., geraria confusão, operando-se a situação jurídica prevista no art. 381 do Códi...

Pg. 10. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 24/06/2015

de seus membros, nos termos do artigo 88 incisos II, Lei Federal 8.069. §1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança... do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 5º Ficam criados no Município, sob a orientação... – Internação; Art. 7º São órgãos da Política Municipal de Atendimento ...

Pg. 651. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2015

8.069/90 (art 15, V, c.c. art. 23, parágrafo único, I, ambos da Lei 8.742/93). Apesar das medidas protetivas... (artigo 101, inciso II, da Lei Federal 8.069/90); b) requisição de tratamento médico e /ou psicológico (artigo 101..., inciso V, da Lei Federal 8.069/90); c) encaminhamento a programa oficial ou com...

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