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27 de novembro de 2014
Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 61. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/11/2014

, e alterações posteriores, em conformidade com o art. 88, inciso IV, da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990... E DO ADOLESCENTE – CMDCA/CURVELO, no uso das suas atribuições legais, contidas na Lei Municipal 2.082, de 05 de julho de 2000... – Estatuto da Criança e do Adolescente e com a Resolução do CONANDA...

Pg. 1532. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/11/2014

em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras. Na forma do art. 88, I, do ECA, intime.... Quanto à correção monetária, não se aplicam os índices da caderneta de poupança, conforme redação do art. 1º-F da Lei..., conforme redação do art. 1º-F da Lei 9.494 dada pela Lei 11.960, em...

Pg. 61. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/11/2014

. O CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL – CDCA/DF, conforme dispõe o artigo 88 da Lei ... 8.069, de 13 de julho de 1990, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Distrital 5.244, de 16 de dezembro de 2013... CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDER...

Apelação: APL 12239560 PR 1223956-0 (Acórdão)

perderá o mandato de Conselheiro aquele que " descumprir os deveres da função previstas na Lei 8.069, de 13 de julho... Tutelar no óbito de criança causada por violência doméstica. Consoante o art. 34, III da Lei Municipal 788/2005... DO ARTIGO 34, III DA LEI MUNICIPAL 788/2005 ­ INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PR...

Pg. 646. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/11/2014

de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PSC, nos termos dos art. 117, e parágrafo, do Estatuto da Criança e do Adolescente...-se, ainda, o advento da Lei Municipal 5.759 /06 que, seguindo as diretrizes do SINASE e do art. 88 , I , ECA , em seu art... pelo Defensor do socioeducando. 5. Assim sendo, com fundamento no...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1385274 MG 2013/0175727-4

violação dos artigos 136, VI, 100, VII, e 148, I a VII, todos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... violação dos artigos 136, VI, 100, VII, e 148, I a VII, todos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... o Estatuto da Criança e do Adolescente, consoante preceitua o seu art...

Pg. 4616. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014

, e 148, I a VII, todos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Alega, em suma, que, nos termos... de acesso ao Sistema de Proteção com a aplicação de uma Medida Protetiva." Aduz que o art. 148 e incisos da Lei 8.069/90..., confira-se a ementa do aresto: EMENTA: EXECUÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE ...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/11/2014

nas regras dispostas nos arts. 86 e 88, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: "Art. 86. Apolítica... ano de 1988. O Estatuto da Criança e do Adolescente foi editado em 1990. Vale dizer: considerado apenas o ECA, já..., legislação objetivando ofertar a proteção superior, pela Lei n. 8069 de 13-7-1990, ...

Pg. 103. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/11/2014

, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90 e no art. 18, inciso I, da Lei 8.080/90..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como o art. 18, inciso I, da Lei 8.080/90 - Lei Orgânica da Saúde... da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, assim como no art. 18, inciso I, da ...

Pg. 32. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/11/2014

inicial do adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional, conforme o art. 88, V, da Lei n 8.069/90 (...)”. 3.... VIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.830/80. APELO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata... DO MENOR. ART. 3º, I DA RESOLUÇÃO 5/2014 DO TJCE. CONFLITO CONHECIDO. ...

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