Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de novembro de 2014
Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Apelação: APL 12239560 PR 1223956-0 (Acórdão)

perderá o mandato de Conselheiro aquele que " descumprir os deveres da função previstas na Lei 8.069, de 13 de julho... Tutelar no óbito de criança causada por violência doméstica. Consoante o art. 34, III da Lei Municipal 788/2005... DO ARTIGO 34, III DA LEI MUNICIPAL 788/2005 ­ INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PR...

Pg. 646. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/11/2014

de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PSC, nos termos dos art. 117, e parágrafo, do Estatuto da Criança e do Adolescente...-se, ainda, o advento da Lei Municipal 5.759 /06 que, seguindo as diretrizes do SINASE e do art. 88 , I , ECA , em seu art... pelo Defensor do socioeducando. 5. Assim sendo, com fundamento no...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1385274 MG 2013/0175727-4

violação dos artigos 136, VI, 100, VII, e 148, I a VII, todos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... violação dos artigos 136, VI, 100, VII, e 148, I a VII, todos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... o Estatuto da Criança e do Adolescente, consoante preceitua o seu art...

Pg. 4616. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014

, e 148, I a VII, todos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Alega, em suma, que, nos termos... de acesso ao Sistema de Proteção com a aplicação de uma Medida Protetiva." Aduz que o art. 148 e incisos da Lei 8.069/90..., confira-se a ementa do aresto: EMENTA: EXECUÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE ...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/11/2014

nas regras dispostas nos arts. 86 e 88, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: "Art. 86. Apolítica... ano de 1988. O Estatuto da Criança e do Adolescente foi editado em 1990. Vale dizer: considerado apenas o ECA, já..., legislação objetivando ofertar a proteção superior, pela Lei n. 8069 de 13-7-1990, ...

Pg. 103. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/11/2014

, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90 e no art. 18, inciso I, da Lei 8.080/90..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como o art. 18, inciso I, da Lei 8.080/90 - Lei Orgânica da Saúde... da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, assim como no art. 18, inciso I, da ...

Pg. 32. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/11/2014

inicial do adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional, conforme o art. 88, V, da Lei n 8.069/90 (...)”. 3.... VIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.830/80. APELO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata... DO MENOR. ART. 3º, I DA RESOLUÇÃO 5/2014 DO TJCE. CONFLITO CONHECIDO. ...

Pg. 33. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/11/2014

a quem se atribua autoria de ato infracional, conforme o art. 88, V, da Lei n 8.069/90 (...)”. 3. No presente caso, tendo em vista.... COMPETÊNCIA DA 5ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA REALIZAR ATENDIMENTO INICIAL DO MENOR. ART. 3º, I DA RESOLUÇÃO 5.... O art. 3º, I da novel Resolução 5, de 9 de maio de 2014 e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7003120820128020090 AL 0700312-08.2012.8.02.0090

da Silva Lima 4 ção Federal, nos arts. 4º, 11, caput, §2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do AdolescenteLei... 8.069/90, nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal 8.080/90, assim como nos arts. 273 e 461, do Código... da Lei 8.069/90, é ainda mais claro a cerca de outros itens relacionados à...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6549420118020090 AL 0000654-94.2011.8.02.0090

, o art. 88 , inciso I , do Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 18 , inciso I , da Lei 8.080 /90, Lei...). Dessa forma, percebe-se, com clareza meridiana que, com o advento da Lei 8.069 /90 - ECA , a criança e o adolescente... , 88, inciso I, da Lei Federal 8.080 /90, assim como nos arts. 273 e 461, ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10608034/artigo-88-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990