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25 de abril de 2015
Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 3. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/04/2015

da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei n.º 8.069, de 1990. § 2º - Obter junto... de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei n.º 8.069, de 1990; c) as regras de divulgação... daqueles exigidos dos candidatos pela Lei n,º 8.069, de 1990, e pela legislação ...

Pg. 62. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 24/04/2015

deliberativo e controlador das ações em todos os níveis conforme artigo 88, II, da Lei Federal 8069/90-Estatuto da Criança... e do Art. 97 e §§ da Lei 1278/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Guarapari. Art. 2º... e §§ da Lei 1278/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Municíp...

Pg. 11. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 23/04/2015

e previsto no art. 88 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. CAPÍTULO... governamentais e não governamentais na forma estabelecida neste Regimento e nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança... administrativamente ao Gabinete da Prefeita conforme artigo 10º paragr...

Pg. 1081. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2015

Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente estar impedido de fazer os investimentos previstos no art. 38 da Lei... públicas previstas na Lei 8.069/90 e ao cumprimento da própria lei municipal. Como se observa, o litígio em questão gira... que o Estatuto da Criança e do Adolescente data do ano de 1990 e que a...

Pg. 57. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/04/2015

8.069, de 13 de julho de 1990 e artigo 227, caput, da Constituição Federal. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL.... Art. 13. Nos termos do disposto no art. 89 da Lei 8.069/90, a função de membro do Conselho Municipal dos Direitos..., socioeducativas e destinadas aos pais ou responsável, previstas nos artigos 87, 1...

Pg. 60. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/04/2015

, alíneas “b”, “c” e “d”, combinado com os arts. 87, 88 e 259, parágrafo único, todos da Lei 8.069/90, e no art. 227... e demais Conselhos setoriais; XVII - proceder, nos termos da Lei Federal 8.069/90, o registro de entidades não... o processo de escolha dos conselheiros tutelares, seguindo as determinações da L...

Pg. 61. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/04/2015

, prevista no inciso IV do art. 88, da lei8.069, de 1990. Art. 45. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança... e o plano de aplicação dos recursos, conforme o disposto no § 2º do art. 260 da Lei8.069, de 1990. Art. 44... DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Seção I Das regras e princípios gerais Art. 43. O...

Pg. 64. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/04/2015

em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei 8.069, de 1990. § 2º..., alínea "a", da Lei 8.069, de 1990. Seção IV Do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar Art. 65. O processo... previstos no art. 133 da Lei 8.069, de 1990; c) as regras de divulgação...

Pg. 85. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/04/2015

do disposto no art. 89 da Lei 8.069/90, a função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança... prioridade, observado o disposto no artigo 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”, da Lei Federal 8.069, de 13...” e “d”, cc os artigos 87,88 e 259, parágrafo único da Lei 8.069/90 e artigo 227, ca...

Pg. 88. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/04/2015

, parágrafo único, todos da Lei 8.069/90, e no art. 227, caput, da Constituição Federal; II - zelar pelo cumprimento... Federal 8.069/90, o registro de entidades não governamentais de atendimento da criança e do adolescente; XVIII... as determinações da Lei 8.069/90 e demais legislações pertinentes; XXII - ins...

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