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05 de março de 2015
Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/03/2015

do art. 1º, inciso XIV do Decreto-Lei 201/67, sem prejuízo da multa diária a que se refere o art. 213, §2º da Lei 8.069... Municipal da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 88, inciso IV, do ECA, e em caso negativo, adotar, em igual prazo... prévias a que se refere o art. 2º da Lei 8437/92, tendo em vista q...

Pg. 4707. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

e 141, 142, parágrafo único e 148, parágrafo único, "f", todos da Lei 8.069/90, não tem razão a recorrente. Com efeito... da Constituição. Em relação aos arts. 12, § 2º, do Decreto 99710/90; 4º, XI e XVI, da Lei Complementar 80/94, observo... de atuar na defesa dos direitos da criança e do adolescente foi reservada ao...

Pg. 36. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 04/03/2015

e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei8.069, de 1990. Art. 97 - Compete ao CMDCA, tomar...° 8.069 de 1990, desde que dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Art. 96 - Caberá ao CMDCA... os mesmos impedimentos previstos no artigo 34 desta Lei. §1° - A comissão eleitoral...

Pg. 1825. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2015

e psicológica, nos termos do art. 227, da CR/88, e arts. 4º, 6º, 7º, 15, 70, 86, 87, 88, 90 da Lei 8.069/90... e do adolescente, é tutelada pela Constituição Federal, de maneira prioritária, bem como pela Lei Federal 8.069/90..., médica e psicológica, em respeito aos ditames constitucionais e à Lei Federal 8....

Pg. 1826. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2015

luz do art. 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ente municipal é responsável pela política..., 6º, 7º, 15, 70, 86, 87, 88, 90 da Lei 8.069/90, em especial fixado prazo derradeiro até 31 de dezembro de 2015... e no Estatuto da Criança e do Adolescente, o Ministério Público detém legitimidade par...

Pg. 151. Associação Amazonense de Municípios AAM de 02/03/2015

. arts 138 c/c 147, inciso II, da Lei 8.069/90); § 2° - Tratando-se de criança ou adolescente cujos pais ou responsável... III, alínea “a”, da Lei 8.069/90; § 4º - Em nenhuma hipótese o recâmbio da criança ou adolescente a seu município... necessários à sua execução (cf. art.136, inciso III, alínea “a”, da Lei ...

Pg. 2605. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

) anos de idade”, o que é repetido no artigo 54, inciso IV, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Cuida..., § 2º, da Constituição Federal, arts. 53 a 59 e 88 da Lei 8.069/90, e art. 11 da Lei 9.394/96. Pretende... da criança (Lei 8.069/90, art. 53, inciso V). Em suma, o ordenamento jurídic...

Pg. 412. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/03/2015

. Por isso, com amparo legal no § 3º, art. 184, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, determino o sobrestamento... a criança ou adolescente; § 3º - omissis". 6. Destaque-se, ainda, o advento da Lei Municipal 5.759/06 que, seguindo...-de de Execução da medida socioeducativa de Liberdade Assistida - LA, nos t...

Pg. 413. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/03/2015

que abrigar a criança ou adolescente; § 3º - omissis". 6. Destaque-se, ainda, o advento da Lei Municipal 5.759/06 que, seguindo..., nos termos do art. 58 da Lei 12.594/12 - SINASE. Caso este não seja remetido no prazo determinado na sentença, requisite...-o, por mandado, no prazo de trinta dias. 8. Caso não tenh...

Pg. 392. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/02/2015

, com amparo no art. 152, do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, que prevê a aplicabilidade, subsidiária, da legislação... pelo Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, quanto a execução de medidas socioeducativas, encontra-se disciplinada no art... legal no art. 45 da Lei 12.594/2012 - SINASE e o §2º, art. 3...

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