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24 de maio de 2015
Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei 8.069, de 1990.§2º Obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas... do Conselho Tutelar serão exigidos os critérios do art. 133 da Lei 8.069, de 1990, além de outros requisitos expressos..., observada a Lei 8.069, de1990 e a legislação municipal ou do Distrito Fede...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/05/2015

do previsto no art. 88, inciso VII, da Lei 8.069/90, assim como para esclarecer a todos acerca do seu papel na defesa..., por força do disposto no art. 139, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fiscalização do processo... ao processo de escolha para membros do Conselho Tutelar contidas na Lei 8.069/...

Pg. 31. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/05/2015

dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei 8.069, de 1990. § 2º - Obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas... art. 133 da Lei 8.069, de 1990 e ainda no Art. 23 desta Lei; c) - as regras de divulgação do processo de escolha... do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposiçõe...

Pg. 95. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/05/2015

, nos termos do art. 88, II, da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990Estatuto da Criança e do Adolescente. Art..., na forma autorizada pelo art. 95 da Lei Federal 8.069/90. FICA SEM EFEITO O EDITAL 001/2015 CMDCA, EM FUNÇÃO DA APROVAÇÃO...0 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI 1.095/2015 Súmula: “Dispõe ...

Pg. 96. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/05/2015

dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, conforme preceitua o art.88, IV, da Lei Federal 8.069, de 1990. § 2... ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal 8.069, de 1990; V - pelas rendas eventuais... e do Adolescente far-se-á pelo Chefe do Poder Executivo, obedecidos a crit...

Pg. 31. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/05/2015

e suas famílias restringe-se à aplicação das medidas de proteção descritas no rol do art. 101 da Lei Federal 8069/90 e à... Federal 8069/90 e à aplicação das medidas aos pais ou responsáveis descritas no rol do art. 129 do mesmo diploma... e ao adolescente e a criação de fundo Municipal vinculado ao Conselho de ...

Pg. 30. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/05/2015

, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei 8.069/90 nos seguintes termos: § 3º. Os representantes de organizações da sociedade... do início do processo de escolha, em cumprimento ao artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, encaminhando cópia... a vigorar com as seguintes alterações: “Artigo. 9º. O Conse...

Pg. 34. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2015

art.204, da Constituição Federal, assim como art.88, inciso I, da Lei 8.069/90; E em cumprimento às indicações... municipal de atendimento socioeducativo ao adolescente em conflito com a lei, por força do disposto no art.227, §7º c/c... 13.019/2014 4) Tipo da ação: projeto 5) Objetivo a ser atingido: auxiliar na...

Pg. 34. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/05/2015

c/c art.204, da Constituição Federal, assim como art.88, inciso I, da Lei 8.069/90; E em cumprimento às indicações... da Resolução 119, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA; Considerando a implementação... da política municipal de atendimento socioeducativo ao adolescente em co...

Pg. 98. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/05/2015

. 132, 134, 135 e 139 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) às alterações efetuadas... organizada e às entidades de atendimento arroladas pela Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 2º. A proteção...” e “d”, e artigos 87, 88 e 259, parágrafo único, da Lei 8069/90, ...

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