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29 de julho de 2016
Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

IX - formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

X - realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 00001671520118140083 - 29/07/2016 do TJPA

DA SENTENÇA. 1. Nos termos do art. 227 da CR/88 e dos artigos 1º, 86 e 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, têm... PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. PEDIDO AO QUAL ANUIU O MUNICÍPIO REQUERIDO. CONFIRMAÇÃO... os Municípios o dever constitucional e legal de promover programas de ass...

Pg. 528. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2016

, e 213 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n... as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás (Lei Complementar n. 26/98, art. 39), asseguram à criança..., do Estatuto da Criança e do Adolescente visando o acesso ao meio que lhes...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

. Nos termos do art. 227 da CR/88 e dos artigos 1º, 86 e 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, têm os Municípios..., o índice oficial de atualização básica da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei ... da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei...

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 29/07/2016

, psíquica e moral da criança e do adolescente, dentre outros (art. 17 da Lei 8.069/90); CONSIDERANDO que o art. 81, II... JÚNIOR , e com base especialmente no Art. 201, inc. VI, VIII e § 5º da Lei Federal 8.069/90 e Art. 6º, inc. IV da Lei... da Criança e do Adolescente desta cidade de BREJO DA MADRE DE DEUS - PE, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50041794520128270000

DO TOCANTINS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. AMADO CILTON é do mesmo (art. 88, I, Lei 8.069/90); com esteio... a limitação imposta por lei de substituição processual (art. 6º CPC) e que tratamento exigido não atribuição ESTADO... COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLID...

Andamento do Processo n. 0700270-17.2016.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 27/07/2016 do TJAL

e do Adolescente Lei 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal 8.080/90, além dos arts. 300 e 497... e do Adolescente e arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal 8.080/90 Lei Orgânica da Saúde.A Constituição Federal..., caput, da Constituição Federal, bem como nos arts. 4º, 11, § 2º, 12 e...

Andamento do Processo n. 0713279-22.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 27/07/2016 do TJAL

Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90... como nos arts. 4º, 11, § 2º, 12 e 88, inciso I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 7º e 18, inciso I, da Lei... Federal 8.080/90 Lei Orgânica da Saúde.A Constituição Federal em seus ...

Andamento do Processo n. 0714720-38.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 27/07/2016 do TJAL

da Criança e do Adolescente e arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal 8.080/90 Lei Orgânica da Saúde.A Constituição... e do Adolescente Lei 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal 8.080/90, além dos arts. 300... nos arts. 6º, 196, 197 e 227, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, ...

Pg. 132. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/07/2016

, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18..., inciso I, da Lei Federal 8.080/90, além dos arts. 300 e 497 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO..., 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIRO o pedido liminar pleitea...

Pg. 133. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/07/2016

, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18..., inciso I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal 8.080/90 Lei Orgânica..., inciso I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 7º e ...

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