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30 de outubro de 2014
Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 29/10/2014

e do Adolescente, caracterizando ausência de criação do referido Conselho, em desacordo ao art. 88, II, da Lei (federal) n. 8.069/90..., em descumprimento ao estabelecido no §2º do art. 21 da Lei n. 11.494/2007 (item 5.2.2, limite 3, do Relatório DMU n. 1640... de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - Parte I, c/c...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 28/10/2014

para o Fundo, contrariando o disposto no art. 88, IV, da Lei (federal) n. 8.069/90. 6.3. Solicita à Egrégia Câmara.... Recomenda ao Poder Executivo Municipal de Erval Velho, com fulcro no art. 90, §2°, do Regimento Interno do Tribunal... pertinentes, a aplicação de futura sanção administrativa prevista no art. 70 da L...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 28/10/2014

e do Adolescente, caracterizando ausência de criação do referido Conselho, em desacordo ao art. 88, inciso II da Lei n. 8.069/90 c..., e art. 50 da Lei Complementar n. 101/2000; IV - os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e os Demonstrativos... de Saudades, com fulcro no art. 90, §2°, do Regimento Interno ...

Pg. 50. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/10/2014

o artigo 88 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Distrital 5.244, de 16... CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL EDITAL 2, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014. DISPÕE... no disposto na Resolução 105, de 15 de junho de 2005, Conselho Nacio...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 21/10/2014

Constituição Federal 1988 Fundamentação Legal: Lei Federal 8.069/1990, artigo 88, II III e IV. Lei Estadual 5.892/11.12.1991... dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso, a ser realizada nos dias 12 a 14 de julho de 2015; O Presidente.../2011-CEE/MT, e à vista do Processo 615/2013-CEE/MT. RESOLVE: ...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/10/2014

dos Conselheiros do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, em desacordo com o art. 88, inciso II, da Lei n... do mesmo, contrariando o disposto no art. 260, §2º, da Lei n. 8.069/90 c/c o art. 1º da Resolução do CONANDA n. 105/2005 (item 6.3.1 do Relatório DMU);... do Conselho Municipal dos Direitos da Cria...

Pg. 1313. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2014

V, do art. 201, e art. 213, todos do estatuto da criança e do adolescente, visto em combinação com o artigo 23, inciso... necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar. Violação do artigo 134, parágrafo púnico, da lei 8069/90. Condenação.... O Estatuto da Criança e do Adolescente confere ao Ministério Público, atra...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/10/2014

da política de atendimento a Criança e ao adolescente, consoante dispõe o art.88, inciso IV da Lei 8.069/ 90...º, § 1º, ambos da Lei Federal 7.347, de 14 de julho de 1985, e com os artigos 36, inciso IV, alínea b, 37, inciso I...; CONSIDERANDO que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 4º...

Pg. 679. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/10/2014

, ambos da Lei 8.069/90, conjuntamente com o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, são os órgãos... art. 201, V, da Lei 8.069/90) tem interesse na solução da presente lide, por versar esta sobre direitos/interesses... por intermédio da Lei Municipal 020/1998, com fulcro nos art. 227, §7º ...

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/10/2014

dos direitos da criança e do adolescente e dos fundos, em todos os níveis, isto é, Municipal, Estadual e Federal (art. 88..., inc. I, II, III e IV, ECA).No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza em seu art. 86..., e na lei n°. 8.069/90 e art. 15, V, c/c art. 23, § único, ambos da lei 8.742/199...

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