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25 de agosto de 2016
Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Parte Especial

Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

IX - formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

X - realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 00056698820168140040 - 24/08/2016 do TJPA

, na forma do art. 88, I, da Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O C. Superior Tribunal... de Justiça, inclusive, destaca que "o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA é claro quanto à municipalização do atendimento..., assim pontificou, verbis: TJSP - Apelação Cível 381.074.5/5 - Acór...

Pg. 1294. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/08/2016

, na forma do art. 88, I, da Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O C. Superior Tribunal de Justiça..., inclusive, destaca que "o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA é claro quanto à municipalização do atendimento..., EM PRAZO RAZOÁVEL - APELO DA PREFEITURA DESPROVIDO. O Estatuto da Cri...

Pg. 5. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/08/2016

previstos no inciso II do art. 88 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) , bem... de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto..., destinadas aos pais e responsáveis, conforme aduzem os arts. 101 e ...

Andamento do Processo n. 1050872-74.2015.8.26.0002 - Apelação - 23/08/2016 do TJSP

ambos do ECA, bem assim, da regulamentação prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual 3.947/83, visto estar a questão... público municipal, segundo dispõe o artigo 88 do citado estatuto, providenciar o necessário para efetivação do comando... limitada a irregularidade no atendimento dos direitos de crianças ...

Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 23/08/2016

e do Adolescente desta cidade de JATAÚBA - PE, nos termos do art. 5º, § 6º e 13 da Lei 7.347/85 e arts. 88, IV, e 214 da Lei 8.069... Federal 8.069/90 e Art. 6º, inc. IV da Lei Complementar 12, de 12/12/1994, e demais dispositivos legais abaixo... 8.069/90); CONSIDERANDO que o art. 81, II, da mesma lei proíbe, d...

Pg. 1161. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

, inciso IV, da Lei Estadual 3.947/83, visto estar a questão limitada a irregularidade no atendimento dos direitos... de crianças e adolescentes residentes na área de abrangência de sua jurisdição. Também refere a justificar a distribuição..., segundo previsão dos artigos 95 do Estatuto Menorista e 39, inciso I, alí...

Andamento do Processo n. 0005652-87.2014.8.26.0428 - Reexame Necessário - 22/08/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0005652-87.2014.8.26.0428 - Reexame Necessário - 22/08/2016 do TJSP 0005652... DO CONSELHO TUTELAR - ATRIBUIÇÃO MUNICIPAL CONFORME ARTS. 227, § 7º, E 204, INCISO I, DA CF/88 E 88, INCISO I, DO ECA...

Andamento do Processo n. 0013139-07.2012.8.26.0161 - Apelação - 22/08/2016 do TJSP

LEGAIS DE PROMOÇÃO E GESTÃO DA REDE PROTETIVA DIRECIONADA AOS INTERESSES DOS MENORES PREVISTAS NO ARTIGO 88, II, III E IV...Andamento do Processo n. 0013139-07.2012.8.26.0161 - Apelação - 22/08/2016 do TJSP 0013139-07.2012.8.26.0161... OBRIGATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 496, I, DO NCPC – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 490 DO C...

Pg. 2368. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO À... FEDERAL, ARTIGOS 53, I, 54, III E VII, §§ 1º E 2º E 208, II E V, DO ECA, E DO ARTIGO 59, I E III, DA LEI 9.394/96... da Justiça - Sala 111 0004492-55.2015.8.26.0278 - Processo Físico - Apel...

Pg. 2374. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

PREVISTAS NO ARTIGO 88, II, III E IV DO ECA E RESOLUÇÕES NºS 113, 137 E 170 DO CONANDA - MULTA DIÁRIA COMINADA – CABIMENTO... DO REQUERENTE. INCABÍVEL A ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELA PARTE. ART. 4º, INCISO X, DA LEI 9.394/96 QUE NÃO IMPLICA...) - Palácio da Justiça - Sala 111 0013043-37.2015.8.26.0015 - Pro...

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