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JusBrasil - Tópicos
23 de agosto de 2014
Artigo 240 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 240 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 240 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Recurso em Sentido Estrito: RSE 20130111247772 DF 0032236-79.2013.8.07.0001

, bem como o fato narrado na inicial acusatória é atípico, conforme o artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. 3... DIVERSA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FATO ATÍPICO. ART. 240 DO CP. REVOGADO.... INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.106/2005. INVIABILIDAD...

Pg. 275. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/08/2014

JURÍDICA DO PEDIDO. FATO ATÍPICO. ART. 240 DO CP. REVOGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.106/2005. INVIABILIDADE..., conforme o artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. Não há falar em inconstitucionalidade daLei 11.106... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DO MIN...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70060859246 RS

e nas sanções do art. 240, caput , da Lei n 8069/90.             A autoridade afirmada coatora, ao prestar informações.... 240, caput , da Lei n. 8069/90, (uma vez, 4º fato), na forma do art. 69, caput , do CP, recebida a denúncia... condições favoráveis são insuficientes para obstar a decretação da segregação cautela...

Pg. 724. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/08/2014

11 343/06 E ARTIGO 244-A, DA LEI 8 069/90, C/C ARTIGO 71 E ARTIGO 69, AMBOS DO CóDIGO PENAL ATENTO AO PRINCíPIO... EM RELAçãO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 240, PARáGRAFO2º, INCISO II, DA LEI 8 069/90 (REGISTRO DE CENA PORNOGRáFICA... PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENúNCIA PARA, COM FULCRO NO ARTIGO 386, V, ...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2014

de Oliveira por infração às normas contidas nos arts. 240, caput, por duas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, e ABSOLVE... do art. 69 do Código Penal, dadas as condições de tempo, lugar, maneira de execução e a identidade de condutas, de forma... do artigo 44, inciso I, do Código Penal, em razão da quantidade...

Pg. 427. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/07/2014

continuado, e art. 214 do Código Penal (na redação dada pela Lei n.º 8.072/90), também por três vezes e em continuidade..., caput, do Código Penal (na redação dada pela Lei n.º 8.072/90). Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal... COSTA, já qualificado, como incurso na sanções descritas no art. 240, ca...

Pg. 290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 23/07/2014

o § 2º, do Art. 240 do Código Penal, somente proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém... que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar, conforme Art. 244 do referido Código...Pg. 290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Re...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130624271 SC 2013.062427-1 (Acórdão)

o art. 240 do Código Penal, que preconizava pena de detenção de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses. Seguindo o raciocínio... ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... a notoriedade dos fatos, inclusive, morando sob o mesmo teto. Sabe-se que...

Pg. 321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 17/07/2014

da inviolabilidade do seu patrimônio moral. Conforme dispõe o § 2º, do Art. 240 do Código Penal Brasileiro, somente proceder-se-á à... determinada no curso de busca domiciliar, de acordo com o Art. 244 do referido Código. Com relação ao valor arbitrado (R...Pg. 321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Reg...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70052621075 RS

do Código Penal, Título VI - e os previstos nos artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241 -D e 244-A, da Lei n.º 8 . 069/90.... 212 do Código de Processo Penal, considerando a redação conferida pela Lei n.º 11.690/2008:   Art. 212.  As perguntas.... SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA...

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