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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 240 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 240 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 240 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Andamento do Processo n. 0003102-22.2013.8.26.0116 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 27/09/2016 do TJSP

103 do E.C.A.) correspondente ao artigo 217-A, § 1º, in fine, do Código Penal e artigo 240 do Estatuto da Criança..., e seu § 1º, c.c. os artigos 121, 122, 123, 124 e 125 da Lei 8.069/90, por terem praticado ato infracional (artigo... e do Adolescente c.c. artigo 129, caput, do Código Penal, respectivamente. Além d...

Pg. 2029. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

º, in fine, do Código Penal e artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente c.c. artigo 129, caput, do Código Penal... e 125 da Lei 8.069/90, por terem praticado ato infracional (artigo 103 do E.C.A.) correspondente ao artigo 217-A, §1....M.S.S. e L.G.B.A.C. pela prática do ato infracional análogo ao delito pre...

Andamento do Processo n. 0062783-62.2010.4.01.9199 - Apelação Cível - 26/09/2016 do TRF-1

em casamento, máxima quando se analisam situações ocorridas na vigência do hoje revogado artigo 240 do Código Penal..., art. 16 , I , com redação da Lei 12.470 /2011), independente de prova da dependência econômica, desde que haja a união.... A companheira é beneficiária do regime geral de Previdência Social, na condi...

Pg. 951. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/09/2016

em casamento, máxima quando se analisam situações ocorridas na vigência do hoje revogado artigo 240 do Código Penal... /1991, art. 16 , I , com redação da Lei 12.470 /2011), independente de prova da dependência econômica, desde que haja.... A companheira é beneficiária do regime geral de Previdência Social, na condiçã...

Pg. 55. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/09/2016

qualquer elemento de convicção", tal como descritos nas letras "d", "e" e "h", do art. 240 do código penal de ritos.... Os documentos acostados demonstram indícios da ocorrência do ilícito penal, previsto no art. 1º, I, da Lei Federal 8.176... de que há prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei Federal 8.1...

Andamento do Processo n. 2192273-16.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 22/09/2016 do TJSP

dos crimes previstos no art. 146, caput, do Código Penal, art. 240, § 1º e art. 241-B caput, ambos da Lei 8.069/90 (E....C.A), todos combinados com os artigos 14, I e 69, caput, do Código Penal, sofre constrangimento ilegal em razão da manutenção... e aplicação da lei penal, caso seja colocado em liberdade. Pugna p...

Pg. 1106. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

, caput, do Código Penal, art. 240, §1º e art. 241-B caput, ambos da Lei 8.069/90 (E.C.A), todos combinados..., a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Pleiteia o deferimento... com os artigos 14, I e 69, caput, do Código Penal, sofre constrangimento ilega...

Da Ação Penal

a erro essencial, artigo 240 do Código Penal e a Ação penal privada subsidiária da pública que se dá quando o Ministério... e as pessoas jurídicas. De acordo com o artigo 39 do Código de Processo Penal, a representação poderá ser dirigida ao juiz... em face da infringência a uma norma penal incriminadora. Em termos co...

Andamento do Processo n. 2181698-46.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 15/09/2016 do TJSP

por prática dos crimes previstos no artigo 240, “caput” e no artigo 241-B, “caput”, ambos da Lei 8.069/90, bem como no artigo... artigo 306, do Código de Processo Penal (prisão em flagrante decretada na noite do dia 05/02/2016, quinta-sexta-feira... de custódia e em contrariedade do disposto no artigo 306, do Códig...

Pg. 1209. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2016

, “caput” e no artigo 241-B, “caput”, ambos da Lei 8.069/90, bem como no artigo 173, do Código Penal... de RICARDO FERREIRA DORNELLAS. Conforme verificado, o paciente foi denunciado por prática dos crimes previstos no artigo 240...Pg. 1209. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15...

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