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21 de setembro de 2014
Artigo 240 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 240 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 240 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Pg. 827. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/09/2014

Lei 11.106/2005 que revogou o art. 240 do Código Penal.De modo excepcionalíssimo a jurisprudência vem franqueando acesso..., conforme regras prevista no art. 37 do mesmo código. Por consequência, em aplicação ao art. 13 do CPC, e subsidiariamente..., ao art. 37 do mesmo código, reconheço a ausência de contestação váli...

Pg. 190. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2014

. À época, em vigor se encontrava, inclusive, o artigo 240 do Código Penal, que tipificava o adultério. A tipologia... restou expungida pela Lei 11.106/05. Então, o que se tem é que, em detrimento do casamento havido até a data da morte... assim que, no artigo 226 da Carta da República, tem-se como objetivo maior da...

Pg. 1048. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/09/2014

se encontrava, inclusive, o artigo 240 do Código Penal, que tipificava o adultério. A tipologia restou expungida pela Lei ... publicidade, continuidade e durabilidade, objetivando-se constituir família. Conforme reza o § 1º do art. 1.723, do Código... assim que, no artigo 226 da Lei Fundamental, tem-se como objetivo...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/09/2014

desde 12 de dezembro de 2013 pela suposta prática de crimes de exploração sexual de menores, contidos no art. 240, art.... 241-B, §2º, I, art. 226, I, e art. 288, todos do Código Penal. Alega o impetrante, em síntese, o excesso de prazo para... e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou...

Pg. 5523. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2014

, II E III), ART. 240 DA LEI 8.069/90 (FATO V) E ART. 218-A DO CP (FATO VI), C/C O ART. 69 CP E ABSOLVIÇÃO PELO CRIME.... 757-758): APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DO ART. 217-A, C/C ART. 71, CAPUT, DO CP (TRÊS VEZES - FATOS I... DO ART. 218-B DO CP - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE INSTAURAÇÃO DE INCI...

Pg. 33. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2014

nas penas do art. 217-A, c/c art. 61, II, 'f', ambos do Código Penal e art. 240, §2°, II da Lei n.° 8.069/ 90, na forma do art..., II, 'f', ambos do Código Penal, e art. 240, §2°, II da Lei n.° 8.069/90, na forma do art. 69 do Código Penal (fls. 104.... 240, §2°, II da Lei n.° 8.069/90, na forma do art. 69 do Código P...

Pg. 34. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2014

, como incurso nas sanções do art. 217 -A, c/c art. 61, II, 'f', ambos do Código Penal, c/c o art. 240, §2°, II da Lei n... ART. 61, II, 'f', AMBOS DO CÓDIGO PENAL Atendendo-se ao comando contido no artigo 68, do Código Penal, passo à fixação....° 8.069/90, na forma do art. 69 do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA, QUANT...

Pg. 843. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

do CP, e 241-B, caput, ambos da Lei 8069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal. Proc. 0016093-32.2012.8.19.0028... contida na denúncia para CONDENAR o réu ROBERTO CARLOS LIMEIRA nas penas dos artigos 240, caput, (4x), n/f do art. 71..., e art. 35, ambos c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06. 2ª Vara Criminal id:...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70060832128 RS

em desacordo com a nova redação do artigo 212 do Código de Processo Penal, alterada pela Lei 11.690/08... , ambos do Código Penal, do artigo 240, §2º, inciso II, e do artigo 241-D, parágrafo único, inciso I, ambos da Lei n° 8.069/1990... nas sanções do artigo 217-A, caput, do Código Penal, do artigo 240, caput, e d...

APELAÇÃO: APL 979005520128190002 RJ 0097900-55.2012.8.19.0002

QUE CONTENHA CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL, ART. 240... E ART. 241-B DA LEI 8069/90, N/F DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL CONDENAÇÃO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA... DOS POLICIAS CIVIS - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO...

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