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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Artigo 240 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 240 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 240 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Andamento do Processo n. 0006013-57.2012.403.6181 - 01/12/2016 do TRF-3

para o crime do art. 240 1º , todos da Lei n. 8.069/90.Somadas as penas nos termos do artigo 69 do Código Penal... preceito secundário do artigo art. 240 1º da Lei n. 8.069 /90 comredação da lei n. 11.829 /08 entre os patamares de 04... nas penas dos artigos 241-A 1º, 241-B e 240 1º, todos da Lei n. 8069 /90 coma reda...

Pg. 163. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2016

do Código de Processo Penal c.c. a Lei 9.289/96.Providências após o trânsito emjulgado:1) Expeça-se Guia de Execução... e oito meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa para o crime do art. 240 1º, todos da Lei n. 8.069/90.Somadas as penas... nos termos do artigo 69 do Código Penal, condeno o réu à pena total de 09 ...

Agravo de Execução Penal: EP 195626120158110042 123594/2016

/2016 - 30/11/2016 DES. RUI RAMOS RIBEIRO AGRAVO EM EXECUÇÃO – ART. 218-B, §2º, I, DO CP, C/C ARTS. 33 E 40, VI, DA LEI... 11.343/06, COM AS IMPLICAÇÕES DA LEI 8072/90, C/C ART. 240, DA LEI 8069/90, TODOS NA FORMA DO ART. 71 DO CP - EXECUÇÃO... OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. O disposto no arti...

Andamento do Processo n. 0001011-50.2011.8.10.0123 - Recurso Especial Criminal - 29/11/2016 do TJMA

pelo Ministério Público Estadual contra o recorrente, dando-a como incurso nas sanções do art. 240 e 241-A, da Lei 8.069.../90 c/c art. 69, do Código Penal, que foi julgada parcialmente procedente pelo Juízoa quo, condenando o recorrente pela... prática de crime tipificado no art. 217-A, do Código Penal, nos termos...

Andamento do Processo n. 0001011-50.2011.8.10.0123 - Recurso Extraordinário Criminal - 29/11/2016 do TJMA

-A, da Lei 8.069/90 c/c art. 69, do Código Penal, que foi julgada parcialmente procedente pelo Juízoa quo, condenando... o recorrente pela prática de crime tipificado no art. 217-A, do Código Penal, nos termos da sentença de fls. 122/134... na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual contra o recorrente, ...

Andamento do Processo n. 0001496-87.2012.8.23.0047 - 29/11/2016 do DJRR

DE SOUSA PEREIRA como incurso nas penas previstas nos artigos 240 e 241-B da Lei 8.069/90. Atento às condições do art. 59... inicialmente fechado (art. 33, § 2º, alinea a do Código Penal c/c art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90). O réu poderá apelar... e 241-B, da Lei 8.069/90 (ECA). Os artigos 240 e 241-B do ECA tê...

Andamento do Processo n. 00008665320098140090 - 29/11/2016 do TJPA

perpetrada pelo acusado amolda-se ao tipo previsto no artigo 240, § 1º, do ECA,que prescreve:Art. 240. Produzir, reproduzir..., pelo crimeprevisto no artigo 240, § 1º, do ECA.Os fatos objeto da presente decisão constam na exordial acusatória, não carecendo... ou adolescente: (Redaçãodada pela Lei 11.829, de 2008) P...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/11/2016

"a" do Código Penal c/c art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90). O réu poderá apelar em liberdade, uma vez que não se encontram... 69, do Código Penal (concurso material de crimes) fica o réu condenado definitivamente pelos crimes dos artigos 240 e 241..., torno a pena DEFITINTIVA no patamar fixado, para o crime do art. 240...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/11/2016

contra o recorrente, dando-a como incurso nas sanções do art. 240 e 241-A, da Lei 8.069/90 c/c art. 69, do Código...-A, caput, 2ª parte, c/c arts. 226, II e 71, caput, do Código Penal e art. 232, da Lei. 8.069/90, que foi julgada procedente...º, 210, 571, II, do Código de Processo Penal; arts. 142, 151, 152, da Lei...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/11/2016

-A, da Lei 8.069/90 c/c art. 69, do Código Penal, que foi julgada parcialmente procedente pelo Juízoa quo, condenando..., o recorrente alega violação aos arts. 155 e 386, VI e VII, do Código de Processo Penal e art. 5º, LIV, da Constituição... o recorrente pela prática de crime tipificado no art. 217-A, do Código Pe...

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