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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 240 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 240 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 240 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Edital de Intimação - 18/01/2017 do TJPR

, denunciados no art. 240 § 4º e 6º inciso IV c.c art 53 do CP Militar por sentença datada de 03.10.2016, foi extinto... intimado da mencionada decisão, nos autos de Processo Crime 000154.36.2013.8.16.0165 e ciente, de que decorridos 05...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/01/2017

Leopoldino , RG 9.120.656-0 SSP PR, denunciados no art. 240 § 4° e 6° inciso IV c.c art 53 do CP Militar por sentença datada... PROCESSO Daniel Gilberto Lemos Pereira OAB PR025947 001 2012.0002021-9 001 2012.0002021-9 Ação Penal - Procedimento... de NELSON DE MORAIS , nos termo do art. 708 do CPP." Magistrado: Hellen ...

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/01/2017

. 217-A do CP c/c art. 240, §2º, II, da Le . 8.069/90, ambas na forma continuada prevista no art. 71 do CP... Elias Matos e Oka , Titular da Comarca de Colinas-MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA...) Cururupu PROCESSO 0000059-57.2012.8.10.0084 (592012) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO ...

Andamento do Processo n. 007370-04.2015.403.610.Alémdo HD do - 10/01/2017 do TRF-3

, caput, da Lei 8069/90, c.c. artigo 71 do Código Penal, artigo 240, caput e 2º, inciso II, da Lei 8069/90, na forma... que as penas dos crimes do artigo 240, do ECA e do artigo 217-A, do Código Penal sejamcominadas para cada uma delas, na forma... TIAGO PADILHA como incurso nas penas do artigo 241-A, caput, da Lei 806...

Pg. 4. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2017

do Código Penal, artigo 240, caput e 2º, inciso II, da Lei 8069/90, na forma dos artigos 69 e 71, ambos do Código Penal... do artigo 241-A, caput, da Lei 8069/90, c.c. artigo 71 do Código Penal, artigo 241-B, caput, da Lei 8069/90, c.c. artigo 71... material, nos termos do artigo 69 do Código Penal.Passo à dosimetria ...

Pg. 5. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2017

judiciais do crime emquestão, nos termos do artigo 59, do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade foi normal para... sentença, reconheço a causa de aumento da pena prevista no artigo 71, do Código Penal, majorando a pena em2/3 (dois terços... causa de diminuição.Artigo 240, caput e 2º, inciso II, da Lei 806...

Evinis Talon

Evinis Talon -

Overcriminalization, Overpunishment e o Big Bang legislativo penal
Overcriminalization, Overpunishment e o Big Bang legislativo penal

” (descriminalização) operada no Código Penal (CP) ocorreu em 2005, quando foram revogados os crimes de sedução (anterior art. 217..., do Código Penal) e receptação (art. 180-A do ...

Andamento do Processo n. 0034718-87.2011.8.26.0050 - Apelação - 19/12/2016 do TJSP

dos delitos do art. 240 da Lei 8.069/90, por duas vezes, na forma do art. 71, caput do Código Penal, que alcança 5 anos e 10... do art. 71, caput, ambos do Código Penal, e e art. 240 da Lei 8.069/90, por duas vezes, na forma do art. 71, caput..., e, ainda, c.c. art. 69, caput, do Código Penal, mantendo, no mais, a r. ...

Pg. 1126. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2016

-multa, por infração aos art. 213, §1º, por sete vezes, na forma do art. 71, caput, ambos do Código Penal, e e art. 240... da Lei 8.069/90, por duas vezes, na forma do art. 71, caput, e, ainda, c.c. art. 69, caput, do Código Penal, mantendo, no..., com ligeira correção de erro material em relação as penas dos delitos d...

Andamento do Processo n. 0001640-52.2010.8.05.0170 - Apelação - 16/12/2016 do TJBA

DE CENA DE SEXO EXPLÍCITO EM CONCURSO MATERIAL. ART. 217-A, CAPUT, DO CP, C/C ART. 240, DA LEI 8.069/1990 - ECA, CC/ ART...£o: Não-Provimento. Unânime. Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, FILMAGEM E DIVULGAÇÃO...

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