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31 de março de 2015
Artigo 240 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 240 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 240 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Pg. 428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, das imputações que lhes são feitas na denúncia, o que faço com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal... penal na qual foi denunciado(a) V.H.S por infração ao artigo Art. 305 “caput”, Parte 2 e Art. 71 “caput” ambos do(a) CP... (541.01.2005.002550) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (ar...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/03/2015

como crime desde a revogação do art. 240 do Código Penal pela Lei n. 11.106/2005, já pelo desuso. A sedução ou corrupção... CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Considerando-se que o legislador buscou por meio do art. 940 do Código Civil proteger... RECONVENÇÃO – SENTENÇA QUE AFASTOU REPETIÇÃO INDÉBITO – NOVAÇÃO DE DÍVIDA – INAP...

Pg. 43. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

de 01 mês e 05 dias de detenção, e nos artigoS 240 e 241-A, ambos do ECA, c.c. art 61, II, “f”, do Código Penal, à pena..., qualificado nos autos, por incurso no artigo 147, c.c. art 61, II, “f”, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade... com base no artigo 78, §2º do Código Penal, pelo prazo de dois anos...

Pg. 3062. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2015

240 do Código Penal, que tipificava o adultério. A tipologia restou expungida pela Lei n. 11.106/05 (...) A regra é... 15, inciso I, da Lei n. 8.213/91. Por outro lado, quanto à condição de dependente do segurado, fixa o artigo 16 da Lei n... da companheira, consoante o artigo 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91, é preciso, ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20099438520158260000 SP 2009943-85.2015.8.26.0000

” (grifo nosso) (STF, RTJ 73/220). Aqui, fazemos menção à Lei 11.719/08 , que alterou, entre outros, o artigo 387 do Código..., caput, e §2º, incisos II e III (três vitimas), do “E.C.A.”, c/c. os artigos 29 e 69, ambos do Código Penal (cf. Habeas..., inciso I, todos do Código de Processo Penal, NÃO estando incluído...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20096675420158260000 SP 2009667-54.2015.8.26.0000

, fazemos menção à Lei 11.719/08 , que alterou, entre outros, o artigo 387 do Código de Processo Penal e, no tocante à...), do “E.C.A.”, c/c. os artigos 29 e 69, ambos do Código Penal , que, obviamente, não é suscetível de concessão... processual penal. E aqui, ainda que com sentença condenatória já prolatada, obser...

Pg. 508. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

do Código Penal, art. 240, 2º, II e 241-A, do Estatuto da Criança e Adolescente. E, para que chegue ao conhecimento... redação ao artigo 396 do Código de Processo Penal, a que responde como incurso nas penas dos artigos 214, c.c. 224 e 225...(A) DISTRIBUIDOR(A) 6ª VARA DE SANTOS - EDITAL EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ...

Pg. 1246. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/02/2015

, todos do Código Penal, e ao art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 71, também em três séries..., conforme art. 69, ambos do Código Penal. Condeno o réu ainda às custas e despesas processuais. Nego ao acusado o direito... cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal mostra-se adequa...

Pg. 4783. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

como ato criminoso desde que a Lei 11.106, de 28 de março de 2005, revogou o artigo 240 do Código Penal. Se for verdade... (artigo 1.566, I, do Código Civil). Todavia, muito embora o adultério seja uma conduta socialmente reprovável e possa... caracterizar a impossibilidade da vida em comum (artigo 1.573, I), não há c...

Pg. 16. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/02/2015

ressaltado na decisão que decretou a busca e apreensão, respaldada em permissivo legal (art. 240 do CP). No presente caso... PELO MM. JUIZ FEDERAL AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAÚJO Expediente do dia 23/02/2015 10:40 117 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO... ministerial exaradas no opinativo de fls. 23/40, in verbis: "O cel...

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