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18 de abril de 2014
Artigo 240 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 240 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 240 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Pg. 1082. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

-O das imputações relativas ao art. 146 do Código Penal e art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente;2 - O réu MARCOS ABDIAS..., do Código Penal, ABSOLVENDO O das imputações relativas ao art. 146 do Código Penal e art. 240 do Estatuto da Criança..., como incurso nas condutas descritas no art. 157, § 2º, I, II e V, na forma do art. 70, primeira parte, ambos do Código Penal...

Pg. 399. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

. 226, II e ao art. 61, II alínea “f” todos do CP, observado na Lei 8072/90, conf. Art. 1º, VI e 08 vezes no artigo 240, c... e ao art. 61, II alínea “f” todos do CP, observado na Lei 8072/90, conf. Art. 1º, VI e 08 vezes no artigo 240, c/c § 1º... ao(s) artigo(s): ART. 28, caput, da Lei 11.343/06, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não...

Pg. 897. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2014

do mínimo legal.Com relação ao artigo 240, "caput" da Lei : 8.069/90Atento, pois às circunstâncias supramencionadas... e o que mais consta dos artigos 59 e 68 do Código Penal, FIXO A PENA BASE deste delito em 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 100...(a). MARLENE DA SILVA (OAB/RJ-097349) Designo AIJ para a data de 21/07/2014 , às 13:40 horas. Requisite-se a ré. Intimem...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/04/2014

do delito descrito no art. 214 c/c 224, “a” e art. 226, II, todos do Código Penal, à pena de 9 (nove) anos de reclusão... a conduta definida no art. 240, § 2º, III, do mesmo diploma legal e, por sobre isso, estes dois crimes estariam...) DECISÃO MONOCRÁTICA Os autos foram remetidos à Câmara de origem para fins do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 282815 AC 2013/0385356-0

, Título VI - e os previstos nos artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 244-A, da Lei 8.069⁄90 - Estatuto..., Título VI - e os previstos nos artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241 -D e 244-A, da Lei n.º 8.069⁄90 - Estatuto... "A", E 226, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CRIME COMETIDO CONTRA MENOR. COMPETÊNCIA. VARA...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Pg. 2320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2014

, nos termos do art.1º, VI c.c. 2º, § 1º, ambos da Lei 8.072/1990, e do art. 33, § 2º, a do Código Penal. Ante o exposto..., ambos do Código Penal, no art. 240 e § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art. 71 do Código Penal, e no art... anos e 8 meses de reclusão, com relação aos crimes previstos no art. 217-A do Código Penal. Também em atenção ao art. 71...

Pg. 102. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/03/2014

, IV e V, do CP, art. 243, do ECA e art. 147, do CP, em relação à vítima Ylmara Batista dos Santos, art. 240 e 241-B... - REQUERENTE: SAYONARA OLEGARIO BARRA DOS SANTOS - REQUERIDO: MARCELO GONÇALVES DOS SANTOS - DESPACHO Processo :0500287... da condição econômica de seus assistidos, defiro-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. Por sua vez, considerando que o Código...

Pg. 978. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/03/2014

e da ordem jurídica constitucional”, disse o ministro, ao recordar que, à época vigorava o artigo 240 do Código Penal..., mas “simples concubinato”, conforme previsto no artigo 1727, do Código Civil, segundo o qual as relações não eventuais...Pg. 978. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/03/2014 no parágrafo 3º, do artigo 226...

Pg. 847. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/03/2014

- reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.Como bem referiu a defesa em suas alegações finais, o tipo penal do art. 240.... 217-A do CP:Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei 12.015, de 2009)... contra Diego Felipe Varão Chaves, atribuindo-lhe a conduta descrita nos artigos 240 e 241 do Estatuto da Criança...

Pg. 1155. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/02/2014

vigorava o artigo 240 do Código Penal, que tipificava o adultério. O dispositivo foi retirado com a Lei 11.106. Sem efeitos... ressaltou que o caso não é de união estável, mas “simples concubinato”, conforme previsto no artigo 1727, do Código Civil... constituída. A viúva alega ofensa ao artigo 226, parágrafo 3º da Constituição Federal, argumentando que não se pode reconhecer...

ou

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