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06 de março de 2015
Artigo 240 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 240 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 240 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Pg. 508. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

do Código Penal, art. 240, 2º, II e 241-A, do Estatuto da Criança e Adolescente. E, para que chegue ao conhecimento... redação ao artigo 396 do Código de Processo Penal, a que responde como incurso nas penas dos artigos 214, c.c. 224 e 225...(A) DISTRIBUIDOR(A) 6ª VARA DE SANTOS - EDITAL EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ...

Pg. 1246. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/02/2015

, todos do Código Penal, e ao art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 71, também em três séries..., conforme art. 69, ambos do Código Penal. Condeno o réu ainda às custas e despesas processuais. Nego ao acusado o direito... cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal mostra-se adequa...

Pg. 4783. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

como ato criminoso desde que a Lei 11.106, de 28 de março de 2005, revogou o artigo 240 do Código Penal. Se for verdade... (artigo 1.566, I, do Código Civil). Todavia, muito embora o adultério seja uma conduta socialmente reprovável e possa... caracterizar a impossibilidade da vida em comum (artigo 1.573, I), não há c...

Pg. 16. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/02/2015

ressaltado na decisão que decretou a busca e apreensão, respaldada em permissivo legal (art. 240 do CP). No presente caso... PELO MM. JUIZ FEDERAL AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAÚJO Expediente do dia 23/02/2015 10:40 117 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO... ministerial exaradas no opinativo de fls. 23/40, in verbis: "O cel...

Pg. 6364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/02/2015

caso em apreço, para os fins do artigo 71, parágrafo único do Código Penal, existe motivação mais que suficiente e idônea... DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IN ADMISSIBILIDADE - REJEIÇÃO. 1. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração... jurídica já apreciada. 2. Nos termos do artigo 619 do Código de P...

Inteiro Teor. : ARR 5401420125050018

): - violação da Lei n.º 605 /1949, artigo 7.º , § 2.º - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente com a repercussão... Protelatórios. Alegação (ões): - contrariedade à Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5.º..., inciso LIV, LV; artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federa...

APELAÇÃO: APL 1136353420128190001 RJ 0113635-34.2012.8.19.0001

. Artigo 240, c/c artigo 70, II, l, ambos do Código Penal Militar. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. Atipicidade pela... do benefício na lei castrense, sendo certo que Lei 9.714/98 limitou-se a promover alterações no Código Penal comum. RECURSO DESPROVIDO.... jurídico tutelado, e aquele, eventualmente, cara...

Os danos morais decorrentes da violação dos deveres conjugais e dos companheiros

que até 2005, com o advento da Lei 11.106/2005 (que revogou o artigo 240 do Código Penal) o adultério era considerado... direitos e obrigações para ambas as partes, previstos no artigo 1.566 do Código Civil, quais sejam: a) fidelidade..., como quer a lei (CC, art. 1.511), é necessário que eles a comunguem. Quer diz...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1136353420128190001 RJ 0113635-34.2012.8.19.0001

PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. DESCABIMENTO. A LEI 9.178/94, QUE ALTEROU O ART. 44 DO CÓDIGO PENAL... RELATORA: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA APELAÇÃO. Artigo 240, c/c artigo 70, II, l, ambos do Código Penal Militar... da forma atenuada insculpida no §1º, do artigo 240, do Código Penal, ou do ...

Pg. 917. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

condenada, em Primeira Instância, pela prática do crime tipificado no art. 240, caput, e §2º, incs. II e III, do “E.C.A.”, c/c... Público) - 10º Andar 2009885-82.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551...

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