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24 de outubro de 2014
Artigo 240 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 240 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 240 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Pg. 5621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

Penal, e art. 240, § 2º, III, c/c art. 241-A, ambos do Estatuto da Criança e Adolescente, todos c/c art. 26, parágrafo... único, e art. 69, ambos do Código Penal (fls. 391/414). O Tribunal de Justiça do Pará deu parcial provimento ao recurso...). Inconformado, o recorrente interpôs recurso especial, no qual apontou of...

Pg. 4346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2014

foi denunciado como incurso na sanção do art. 217-A c/c art. 226, II, ambos do Código Penal, e art. 240, § 2º, III..., do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, nego provimento ao agravo em recurso especial..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, por três vezes, na forma do art. 70, ...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/10/2014

EMENTA HABEAS CORPUS. ARTS. 218-B, §2º, I, C/C ART. 226, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL (POR QUATRO VEZES), ART. 240, §1º, ART.... 241-B, DA LEI 8.096/90 E ART. 288 DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA... - PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO HABEAS CORPUS 0000.14.001834-2 - BOA VISTA/RR I...

Pg. 9920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem... Militar do Rio Grande do Sul, foi denunciado, com outro corréu, pela prática do crime de peculato (art. 303, caput, do Código.... 3/7). Finda a instrução, sobreveio sentença desclassificando a condut...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 26/09/2014

dispõe o §2º, do Art. 240 do Código Penal Brasileiro, somente proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada... / Indenização por Dano Moral / Revistas Íntimas / Pertences. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso X... constitucional protetora (Art. 5º, X, da CF/88), motivo pelo qual não pode a empresa, ...

Pg. 827. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/09/2014

Lei 11.106/2005 que revogou o art. 240 do Código Penal.De modo excepcionalíssimo a jurisprudência vem franqueando acesso..., conforme regras prevista no art. 37 do mesmo código. Por consequência, em aplicação ao art. 13 do CPC, e subsidiariamente..., ao art. 37 do mesmo código, reconheço a ausência de contestação váli...

Pg. 190. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2014

. À época, em vigor se encontrava, inclusive, o artigo 240 do Código Penal, que tipificava o adultério. A tipologia... restou expungida pela Lei 11.106/05. Então, o que se tem é que, em detrimento do casamento havido até a data da morte... assim que, no artigo 226 da Carta da República, tem-se como objetivo maior da...

Inteiro Teor. Estupro: 21037396720148260000 SP 2103739-67.2014.8.26.0000

. 71, caput, todos do Código Penal, e art. 240, caput, do Estatuto da Criança e Adolescente, todos na forma do art. 69..., de uma ou mais de uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário.... Neste sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUA...

Pg. 1048. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/09/2014

se encontrava, inclusive, o artigo 240 do Código Penal, que tipificava o adultério. A tipologia restou expungida pela Lei ... publicidade, continuidade e durabilidade, objetivando-se constituir família. Conforme reza o § 1º do art. 1.723, do Código... assim que, no artigo 226 da Lei Fundamental, tem-se como objetivo...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/09/2014

desde 12 de dezembro de 2013 pela suposta prática de crimes de exploração sexual de menores, contidos no art. 240, art.... 241-B, §2º, I, art. 226, I, e art. 288, todos do Código Penal. Alega o impetrante, em síntese, o excesso de prazo para... e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou...

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