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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 240 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 240 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 240 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Andamento do Processo n. 0433 13 044742-1 - Ação Penal - 25/05/2016 do TJMG

- PROCESSO 0433 13 044742-1 - CLASSE: AÇÃO PENAL - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS -DILIGÊNCIA..., que por este Juízo e respectiva Secretaria tramita a ação Penal, processo 0433 13 044742-1, promovida pelo Ministério... absolvê-lo da prática de delito previsto no art. 240 do ECA, nos termos do art...

Pg. 45. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/05/2016

0433 13 044742-1 - CLASSE: AÇÃO PENAL - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS -DILIGÊNCIA DO JUÍZO. Isaías..., que por este Juízo e respectiva Secretaria tramita a ação Penal, processo 0433 13 044742-1, promovida pelo Ministério Público... da prática de delito previsto no art. 240 do ECA, nos termos do ...

Pg. 354. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

de Contravenções Penais, art. 217-A, § 1º do Código Penal e art. 240, § 1º do ECA, à pena de 12 anos de reclusão e 02..., nos termos do art. 33, § 2.º, “a” do Código Penal e art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90. Condenar ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA... como incurso no art. 217- A, § 1º, do Código Penal, e art. 240, § 1º, do...

MS

Marcella Souza -

"Dos delitos e das penas" de Cesare Beccaria - análise à luz da legislação brasileira

Código Penal o crime de tortura está previsto na Lei 9455 de 07 de Abril de 1997 cujo artigo 1º expõe o que constitui... crime, e era descrito no artigo 240 do Código Penal, porém foi revogado pela Lei 11.106 de 18 de Março de 2005... e das Penas. Tradução: Deocleciano Torrieri Guimarães. São Paulo: Rideel, 2003....

Andamento do Processo n. 0000482-10.2015.8.24.0088 - Ação Penal / Procedimento Ordinário / Crimes Previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - 20/05/2016 do TJSC

dos artigos 240 e 241-B c/c art. 241-B , § 1º , todos da Lei n. 8.069 /90.Condeno o acusado ao pagamento das despesas... processuais.A pena pecuniária deverá ser paga no prazo estabelecido no artigo 50 , caput, do Código Penal .Deixo de fixar... ao disposto no art. 387 , parágrafo único , do Código de Processo Penal ,...

Pg. 1572. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/05/2016

do crime, como incurso nas sanções dos artigos 240 e 241-B c/c art. 241-B, § 1º, todos da Lei n. 8.069/90.Condeno..., do Código Penal.Deixo de fixar valor para reparação do dano causado pela infração, na forma do art. 387, IV, ante... apropriada.Em observância ao disposto no art. 387, parágrafo único, do Código de Pro...

Pg. 8. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/05/2016

mais o adultério (antigo art. 240 do CP) um tipo penal existente em nosso Ordenamento Jurídico vigente. Guilherme de Souza.... XLVIII, título 19, Lei 18)” - Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado. 2a ed. reformulada: RT, 2013. Pelo exposto..., nos termos do art. 107, I, do Código Penal Brasileiro. Senão veja...

Andamento do Processo n. 2016/0120115-3 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do STJ

, II, do Código Penal (por duas vezes), e art. 240, § 2º, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente (por duas vezes) c.../c art. 71 do Código Penal. Foi fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade... providos, readequando-se a pena do réu quanto ao crime do art. 218-A do Código ...

Pg. 7037. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

), e art. 240, §2º, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente (por duas vezes) c/c art. 71 do Código Penal. Foi fixado... de reclusão, e multa, pela prática dos crimes previstos no art. 217-A c/c art. 226, II, do Código Penal (por duas vezes.... ART. 217-A) E PEDOFILIA MAJORADA (ECA, ART. 240, § 2 , III) -PEDOFILIA ...

Andamento do Processo n. 0486 08 015433-0 - 04/05/2016 do TJMG

-E, ambos da Lei 8.069/90 e 147 do Código Penal, e por este Juízo, foi determinado que INTIME-SE a vítima LETÍCIA GONÇALVES... nas sanções dos Art. 157, § 2º, Inciso I, II e V e art. 288 parágrafo único do Código Penal nos termos do art. 69.... 158 dos autos, que julgou EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE do sente...

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