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18 de dezembro de 2014
Artigo 240 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 240 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 240 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Pg. 1237. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

ao artigo 240, da Lei 8.069/90, por duas vezes, na forma do artigo 71, “caput” e ainda c.c. o artigo 69, “caput”, do Código... acrescentado ao art. 387 do Código de Processo Penal pela Lei 12736/12 é claro ao dispor que: “O tempo de prisão provisória... de reclusão por infração ao artigo 213, §1º, por sete vezes, na f...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 479877 RJ 2014/0044620-5

de Menti, pelos crimes do artigo 218-33, § 2°, inciso I, do Código Penal (6 anos de reclusão), artigo 243 da Lei n...- E da Lei n° 8.069/90, c/c artigo 71 do Código Penal (13 anos e 4 meses de reclusão e 600 dias-multa, no valor unitário..., pelos crimes do artigo 218-33, § 2°, inciso I, do Código Penal (6 anos de rec...

Pg. 2321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2014

do salário mínimo) e artigo 240 c/c artigo 241- E da Lei n° 8.069/90, c/c artigo 71 do Código Penal (13 anos e 4 meses..., pelo juizo da 2° Vara Criminal da Comarca de São João de Menti, pelos crimes do artigo 218-33, § 2°, inciso I, do Código Penal (6... de reclusão e 600 dias-multa, no valor unitário mínimo legal), ...

Pg. 1170. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/12/2014

", do Código Penal, e do artigo 240, "caput", da Lei . 8.069/90." Penas Privativa de liberdade: 12 anos em regime inicial..., como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e do artigo 244-B do Estatuto da Criança... qualificados, como incursos nas sanções do artigo 33, "caput", da Lei...

Pg. 789. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/12/2014

e art. 240 e art.241 da Lei 8.069, todos c/c art. 71 do Código Penal. DISPOSITIVO DA SENTENÇA: Ante o exposto, julgo.... AUTOS . 2008.596-4 DATA DA SENTENÇA: 11/11/2014 ARTIGO (da denúncia): Art. 147 c/c art. 70, ambos do Código Penal..., ambos do Código Penal; art. 240 da Lei 8.069/90, e art. 241 da Lei 8.069/90...

Pg. 179. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2014

11.706/08, que progressivamente foram sendo prorrogadas até 31 de dezembro de 2009, conforme art. 20 da Lei 11.922/09... à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003... do exposto, com base no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/S...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/11/2014

considerando a avaliação das circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal. No presente caso, como foram... afastadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, deve a pena-base ser reduzida e fixada no mínimo legal... ou exculpantes - não é capaz de ensejar a aplicação da atenuante genér...

Pg. 3005. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

, como incurso nas penas dos artigos 240, par. 1°. e 2°., III, do E.C.A (três vezes), art. 240, caput e par 2°., III, do E... reprimenda: - 12 (doze) anos de reclusão, como incurso nas penas dos arts. 217-A, caput, do Código Penal (três vezes) e art... LOPES ANDRADE, por infração ao art. 155, §4o, inc. I e II, do Códig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5575820128020026 AL 0000557-58.2012.8.02.0026

DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O art. 213 , § 1º do Código Penal , prevê a conduta... penal. 6 - Dos autos consta um grande acervo probatório da conduta imputada ao recorrente prevista no art. 240 do ECA... dos crimes previstos nos artigos: 217-A do Código Penal - em face das ...

Apelação: APL 109982920148120001 MS 0010998-29.2014.8.12.0001

das circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal. No presente caso, como foram afastadas... as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, deve a pena-base ser reduzida e fixada no mínimo legal. 3. A confissão... de ensejar a aplicação da atenuante genérica prevista no artigo 65, III, "d", d...

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