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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 240 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 240 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 240 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Andamento do Processo n. 0007207-41.2012.8.22.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJRO

de culpabilidade e ilicitude se impõe a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 240, caput, da Lei 8.069/90.4º Fato art... no artigo 240, da Lei 8.069/90 é medida de rigor.5º Fato art. 240, § 2º, II, ECA réu Murilo dos Reis Lima de Souza.... 020.445.152-37, como incurso nas sanções dos artigos 240, § 2º e 241-...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/08/2016

com o art. 241-E, da Lei n. 8.069/90, na forma do art. 69 do Código Penal, absolvendo-o do delito tipificado no art. 241... entre os crimes, reconhecendose a continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal. Vieram aos autos...-se tipificados nos artigos 240, caput, 240, §2º, 241-A, caput, 241-B, caput, to...

Andamento do Processo n. 0007207-41.2012.8.22.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/08/2016 do TJRO

de culpabilidade e ilicitude se impõe a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 240, caput, da Lei 8.069/90.4º Fato art... no artigo 240, da Lei 8.069/90 é medida de rigor.5º Fato art. 240, § 2º, II, ECA réu Murilo dos Reis Lima de Souza.... 020.445.152-37, como incurso nas sanções dos artigos 240, § 2º e 241-...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/08/2016

com o art. 241-E, da Lei n. 8.069/90, na forma do art. 69 do Código Penal, absolvendo-o do delito tipificado no art. 241... entre os crimes, reconhecendose a continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal. Vieram aos autos...-se tipificados nos artigos 240, caput, 240, §2º, 241-A, caput, 241-B, caput, to...

Andamento do Processo n. 988.255 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/08/2016 do STF

Penal e no art. 240, § 1º, da Lei 8.069/1990, na forma do art. 69 do Código Penal. O recurso busca fundamento no art... na majorante do artigo 226, inciso I, do Código penal”. O recurso é inadmissível. De início, anoto que o art. 5º, XXXIX... a aplicação da lei penal. […] De outra banda, inconstitucionalidade nenhu...

Pg. 251. Supremo Tribunal Federal STF de 23/08/2016

dos crimes previstos no art. 217-A, c/c o art. 29, no art. 226, I, do Código Penal e no art. 240, § 1º, da Lei 8.069.../1990, na forma do art. 69 do Código Penal. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal... da exegese do art. 212 do Código de Processo Penal caracteriza, no máximo, nul...

Uma análise de "Dos delitos e das penas", de Cesare Beccaria

, segundo o artigo 55 do Código Penal Militar caso o agente incida nas mais variadas hipóteses previstas neste diploma..., deverá ser punido com uma pena em dinheiro, sendo despojado da mesma maneira. Ja o Código Penal Brasileiro atual, no artigo... aplicar medidas de prevenção. Na atualidade, o adultério não é conside...

Andamento do Processo n. 0000582-40.2011.8.17.1400 do dia 22/08/2016 do DJPE

: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCOCAPITULAÇÃO : Arts. 240 e 241-A , da Lei 8.069 /90 c/c art. 69 , do CP .SENTENÇA : 085... dos delitos tipificados nos arts. 240 e 241-A , do Estatuto da Criança e do Adolescente , c/c art. 69 , do Código Penal... de Lima, nas penas dos arts. 240 e 241-A, na forma do art. 69 , do ...

Pg. 2060. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2016

Teixeira e de Shislaine Maria Correia de Lima, nas penas dos arts. 240 e 241-A, na forma do art. 69, do Código Penal.14... do Código penal, passo a dosimetria da pena.Circunstâncias judiciais (art. 59, do CPB): considerando a culpabilidade do réu... e multa. Quanto ao delito do art. 241-A, da Lei 8.069/90 (ECA) "Ar...

Andamento do Processo n. 2016/0184240-2 - Habeas Corpus - 18/08/2016 do STJ

. 218 DO CÓDIGO PENAL, ART. 240, § 2º, I, DA LEI 8.069/90, E ART. 12 DA LEI 10.826/03. PRÉVIO MANDAMUS NÃO CONHECIDO... 218 do Código Penal, devido ao advento da Lei 12.015/2009, absolvendo-o pela prática do delito previsto no artigo 12... e o adolescente menor de 14, repercutindo assim, os exatos termos da Lei 1...

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