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24 de abril de 2015
Artigo 240 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 240 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 240 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Pg. 39. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2015

artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, a serem cumpridos no regime semiaberto, já observada a aplicação do parágrafo 2º, do art..., qualificado nos autos, como incurso no artigo 171, §1º, do Código Penal, à pena de 7 meses e 15 dias de reclusão em regime.... 387, do Código de Processo Penal e RODOVAL LÚCIO NASCIMENTO JÚNIO...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 70061394623 RS

termos previstos no artigo 226 , inciso II , do Código Penal , com a redação dada pela Lei n.º 11.106 , de 28.03.2005.... 213 , c.c. o art. 224 , ambos do Código Penal . Com efeito, o advento da Lei n.º 12.015 ⁄2009 apenas condensou... do art. 226 , inciso II , do Código Penal , mesmo antes da edição da Lei n.º 11.106...

Pg. 428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, das imputações que lhes são feitas na denúncia, o que faço com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal... penal na qual foi denunciado(a) V.H.S por infração ao artigo Art. 305 “caput”, Parte 2 e Art. 71 “caput” ambos do(a) CP... (541.01.2005.002550) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (ar...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/03/2015

como crime desde a revogação do art. 240 do Código Penal pela Lei n. 11.106/2005, já pelo desuso. A sedução ou corrupção... CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Considerando-se que o legislador buscou por meio do art. 940 do Código Civil proteger... RECONVENÇÃO – SENTENÇA QUE AFASTOU REPETIÇÃO INDÉBITO – NOVAÇÃO DE DÍVIDA – INAP...

Pg. 43. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

de 01 mês e 05 dias de detenção, e nos artigoS 240 e 241-A, ambos do ECA, c.c. art 61, II, “f”, do Código Penal, à pena..., qualificado nos autos, por incurso no artigo 147, c.c. art 61, II, “f”, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade... com base no artigo 78, §2º do Código Penal, pelo prazo de dois anos...

Pg. 3062. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2015

240 do Código Penal, que tipificava o adultério. A tipologia restou expungida pela Lei n. 11.106/05 (...) A regra é... 15, inciso I, da Lei n. 8.213/91. Por outro lado, quanto à condição de dependente do segurado, fixa o artigo 16 da Lei n... da companheira, consoante o artigo 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91, é preciso, ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20099438520158260000 SP 2009943-85.2015.8.26.0000

” (grifo nosso) (STF, RTJ 73/220). Aqui, fazemos menção à Lei 11.719/08 , que alterou, entre outros, o artigo 387 do Código..., caput, e §2º, incisos II e III (três vitimas), do “E.C.A.”, c/c. os artigos 29 e 69, ambos do Código Penal (cf. Habeas..., inciso I, todos do Código de Processo Penal, NÃO estando incluído...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20096675420158260000 SP 2009667-54.2015.8.26.0000

, fazemos menção à Lei 11.719/08 , que alterou, entre outros, o artigo 387 do Código de Processo Penal e, no tocante à...), do “E.C.A.”, c/c. os artigos 29 e 69, ambos do Código Penal , que, obviamente, não é suscetível de concessão... processual penal. E aqui, ainda que com sentença condenatória já prolatada, obser...

Pg. 508. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

do Código Penal, art. 240, 2º, II e 241-A, do Estatuto da Criança e Adolescente. E, para que chegue ao conhecimento... redação ao artigo 396 do Código de Processo Penal, a que responde como incurso nas penas dos artigos 214, c.c. 224 e 225...(A) DISTRIBUIDOR(A) 6ª VARA DE SANTOS - EDITAL EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ...

Pg. 1246. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/02/2015

, todos do Código Penal, e ao art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 71, também em três séries..., conforme art. 69, ambos do Código Penal. Condeno o réu ainda às custas e despesas processuais. Nego ao acusado o direito... cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal mostra-se adequa...

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