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30 de junho de 2016
Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Andamento do Processo n. 142-88.2015.8.10.0142 - Ação de Obrigação de Fazer - 30/06/2016 do TJMA

a dispositivos da Constituição Federal (art. 5, XIV, já referido), do CDC (art. 43, caput), da Lei 12.414/2011 (art. 5...-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC), visto que o réu não poderia converter, de forma unilateral, a "conta benefício... INDEVIDAMENTE. APROVEITAMENTO DA VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. ART. 6º , V...

Pg. 667. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2016

ao princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC), visto que o réu não poderia converter, de forma unilateral, a "conta... (destinatária final do serviço: art. 2º, caput, do CDC) e o réu (fornecedor do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é... tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2016

o agravado em face do GRAVANTE, que assim dispôs: (...) Defiro a Justiça gratuita em favor da parte Autora, com base no Art. 4º... a inversão do ônus da prova, com fulcro nos arts. 4º, I e 6º VIII, ambos do CDC. Por outro lado, estando evidenciada a prova... o artigo 37, IX, da CF e as Leis Complementares Estaduais n....

Recurso Cível: 71004954822 RS

e do equilíbrio (CDC, art. 4º, inc. III) nas relações contratuais, bem como da vedação do enriquecimento sem causa..., os quais preponderam e têm o efeito de afastar a obrigatoriedade da oferta determinada pelo art. 30 do CDC. Recurso... João Pedro Cavalli Junior CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO FO...

Embargos de Declaração: ED 1342596801 PR 1342596-8/01 (Acórdão)

perante o embargante, devendo ser aplicado o conceito do artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final... DEFESA ­ ARTIGO 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ­ AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ­ RECURSO.... ART. 165, 458, II, 535. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ARTS. 34, § 3º, 35, §1º e 103, CAPUT...

Embargos de Declaração: ED 1440777701 PR 1440777-7/01 (Acórdão)

", nos termos do artigo 4º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 4º A Política Nacional das Relações... NO ARTIGO 515, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE... defesa. [...]. 2) AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO." (Agravo Regimental n.º...

Apelação: APL 15393361 PR 1539336-1 (Acórdão)

A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS, CONFORME PREVISTO NO ARTS. 4º, 6º, III E 46 CDC e ART. 104 CC - RESOLUÇÕES DO BACEN NÃO EXIMEM... a natureza da demanda, o local da prestação do serviço e o zelo profissional, de acordo com o art. 20, §4º do Código... 4º, do art. 20, do CPC, vedada a compensação face disposição do esta...

Apelação: APL 13357594 PR 1335759-4 (Acórdão)

-objetiva" do artigo 4º do mesmo diploma. A respeito do tema é o comentário do renomado jurista Nelson Nery Jr., in CDC... do enunciado 297 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297 -"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível n.º 1....

Apelação: APL 11708326 PR 1170832-6 (Acórdão)

do consumidor, consistente na informação (CDC, art. 6º, III). TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível ... prevista no artigo 46, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 46. Os contratos que regulam as relações.... AFRONTA AO ART. 51, INCISO XII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. ...

Apelação: APL 14943090 PR 1494309-0 (Acórdão)

, artigo 39 , V , do Código de Defesa do Consumidor , ao artigo 5º., caput e artigo 33 , I , do Decreto Federal n.º 2181 /97... da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, sopesando os critérios fixados no artigo 57 da Lei n.º 8.078 /90 e considerando... do Código de Defesa do Consumidor e as regras estabelec...

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