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24 de agosto de 2016
Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Ação de reparação de danos

. Por conseguinte, é necessária a estrita obediência das normas de proteção e defesa do consumidor elencadas na Lei 8.078/90..., ademais, seja determinada a inversão do ônus da prova , assegurada pelo art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/90... pelo escudo legal consubstanciado no art. 2º e no art. 3º e §§, todos do C...

Agravo de Instrumento: AI 14564375 PR 1456437-5 (Acórdão)

, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei 8.078/90, aquele que exaure a função econômica..., de que trata o art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos..., DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - PRAZO DECENAL - MÉRITO - QUALIDADE DE CONSUMID...

Andamento do Processo n. 1635-18.2014.8.10.0116 - Processo Cível e do Trabalho - 23/08/2016 do TJMA

, do art. 3º da Lei 8.078/90 e devem arcar com os danos que provocarem por defeito na realização dos serviços pactuados..., ou seja, sem discussão da culpa estricto sensu. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor..., o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". E aind...

Andamento do Processo n. 1836-10.2014.8.10.0116 - 23/08/2016 do TJMA

no § 2º, do art. 3º da Lei 8.078/90 e devem arcar com os danos que provocarem por defeito na realização dos serviços... de probidade e boa-fé."O CDC, de igual modo, se harmoniza com a lei substantiva civil, no art. 4º, inc. III:Art. 4º... objetiva, ou seja, sem discussão da culpa estricto sensu. Dispõe o Código de Def...

Andamento do Processo n. 0001079-03.2015.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 23/08/2016 do TRF-3

violação aos artigos 4º, 6º e 8º, do Código de Defesa do Consumidor, 4º e 5º do Decreto 90.922/85; 45 e 46 e 84 da Lei ... 5.194/66; 1º da Lei 12.016/09 e 4º da Lei 6.938/91, dado que o acórdão hostilizado não enfrentou o cerne.... 13 da Lei 7.802, de 1989. É expresso, nesse sentido, o art. 6º, XIX, do D...

Andamento do Processo n. 0000021-19.2016.403.6103.Os embargantes requererama concessão dos benefícios da gratuidade judicial, inclusive para a pesso jurídica.Alegamos embargantes, emsíntese, a existência de excesso de execução, na medida emque - 23/08/2016 do TRF-3

, emviolação ao que estabelecemos artigos 4º, 6º, 31, 46 e 54 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).A inicial... do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) invocados pelos embargantes.Quanto aos honorários, incidemas regras... data, a restrição se dá apenas quanto à capitalização de juros para pe...

Andamento do Processo n. 1084742-73.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito do Consumidor - 23/08/2016 do TJSP

, e III, 6º, inciso VI e X, 7º, 51, incisos IV e XV, todos da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, visto... de junho de 1998 (Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde) e da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro... de 1990 (Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor), irretorquivel-mente lei...

Andamento do Processo n. 1085776-20.2015.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Contratos Bancários - 23/08/2016 do TJSP

e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura do autor há de receber..., na qualidade de consumidor, pessoa física que utiliza serviços como destinatário final (artigo 2º, do Código de Defesa... dentro do mercado de consumo (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). ...

Andamento do Processo n. 0134175-73.2010.8.26.0100 - 23/08/2016 do TJSP

, temos o consumidor como parte vulnerável na relação jurídica (artigo 4º, I, do CDC). Em caso de dúvidas, a interpretação..., na espécie, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Planos de Saúde, ainda que o contrato tenha sido firmado..., segundo a qual, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos...

Andamento do Processo n. 0000527-56.2016.8.01.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2016 do TJAC

análise faz-se à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8078/90). Desde logo verifica-se que a reclamada... nos termos e observância do disposto em seu art. 6º, aplica-se o no art. 14, do mesmo diploma legal (Lei Federal n.º 8.078/90... cancelamento do contrato e danos materiais e morais. O art. 4º, do...

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