Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de fevereiro de 2016
Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Tarifas de estacionamentos passarão a ser cobradas de forma fracionada

do Consumidor, nos seus artigos 4º e 6º". A Lei 16.127/2016 já está em vigor, mas falta a regulamentação do Poder Executivo... em que o consumidor paga pela hora cheia, mesmo que tenha permanecido por apenas cinco minutos na vaga, afronta o Código de Defesa...-feira, 4/2, a Lei 16.127/2016, originada do Projeto de Lei...

Ação indenizatória de danos materiais e morais c/c ressarcimento de valores

social, observado o princípio da defesa do consumidor”. O artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor dispõe... de consumo. Evidente que os fatos narrados acima caracterizam a relação de consumo, pois o artigo 2º da Lei 8078/90... tido como consumidor, favorecido pelas benesses do artigo 6º, inciso VIII, do...

Desconsideração da personalidade jurídica: Requisitos no âmbito do Código de defesa do Consumidor

(DPJ) foi o Código de defesa do Consumidor (CDC) que em seu artigo 28 que dispõe: "O juiz poderá desconsiderar.../MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 18/09/2014) Dispõe artigo 4º, inciso I, do CDC... na exegese do CDC, artigo 28, § 5º, de que havendo o “obstáculo ao ressarcimento de...

Apelação: APL 14854034 PR 1485403-4 (Decisão Monocrática)

jurídica em questão está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor (conforme disposto nos artigos 2º e 3º da Lei..., todos do CDC; arts. 406, 422, 591, 877, todos do CC; arts. 4º, 9º, ambos da Lei 4.595/64; Decreto-Lei 22.626/33; art. 5... de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do C...

Andamento do Processo n. 1008834-41.2014.8.22.0601 - Recurso Inominado - 29/01/2016 do TJRO

estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, dentre os quais podemos destacar o princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC... de Defesa do Consumidor, o ônus probatório é invertido em desfavor do fornecedor, nos termos do art. 6º, inciso VIII...:Juíza Euma Mendonça Tourinho Relatório dispensado nos termos da ...

Andamento do Processo n. 201588700921 - Ação Declaratória - 29/01/2016 do TJSE

DO ARTIGO 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , PRINCIPALMENTE O SEU INCISO VI, PARA COIBIR E REPRIMIR DE FORMA... DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NOS ARTIGOS 5º , 6º E 20 DA LEI NÚMERO 9.099 /95, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL... AO DISPOSTO NO ART. 39 , V DA LEI NÚMERO 8.078 /90. QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃ...

Andamento do Processo n. 201588701617 - Direito do Consumidor - 29/01/2016 do TJSE

, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI NÚMERO 9.099 /95, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL... DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099 /95.PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR.TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFICAR E ARQUIVAR. Juizados... (A): JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO JULGAMENTO-> ANTE O EXPOSTO, COM B...

Andamento do Processo n. 201588702278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/01/2016 do TJSE

(A): ALFREDO ZUCCA NETO JULGAMENTO-> ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 4º , 6º , 14 E 18 § 1º II DO CÓDIGO DE DEFESA... DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 5º , 6º E 20º DA LEI 9.099 /95 JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR MASTER ELETRÔNICA... ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.º.099/95.PUBLICAR. REGIST...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

ao Sistema de Defesa do Consumidor, porquanto evidente a relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 2º e 3º... surgir o direito do Consumidor em exigir a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (CDC, art. 6º... do CDC. Em decorrência da relação de consumo determino a inversão do ônus d...

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

DO CONTRATO (ART. 4º E ART. 51, § 3º, DO CDC). PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... que tal feito é de responsabilidade do demandante, conforme disciplina o art. 219, § 2º, do CPC. A expedição de ofícios... JUNIOR (ADVOGADO) REQUERIDO: CLAUDIO ANDERSON DE SOUZA WASSALLY . ATO ORDINAT...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10608486/artigo-4-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990

ou