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01 de fevereiro de 2015
Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140628382 SC 2014.062838-2 (Acórdão)

do Consumidor (Lei n. 8.078/90), tendo em vista que a autora se enquadra no conceito de consumidor, e a empresa ré se adequa à...-se, inclusive, sumulada: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469, STJ). É... do Consumidor, insculpido no art. 4º, inciso III: "Art. 4º- A Pol...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

/100. Em sede do presente recurso especial, o recorrente alega ofensa aos artigos 28 da Lei n.º 10.931/2004 e 4.º, 6.º.... A alegada violação aos artigos 4.º, 6.º, 31, 46, 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidornão merece amparo, uma vez...-2013 PUBLIC 04-11-2013) Agravo regimental no recurso extraordinário com agrav...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

sentir, esse pensar não se compatibiliza com a principiologia do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que impor... dos direitos dos consumidores em juízo, reconhecidamente vulneráveis (art. 4º, I, CDC), protegidos por norma de ordem..., considerando a limitação prevista na Lei 1.050/60. Em sua apelação, a requer...

Pg. 674. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, II e III todos do Código de Defesa do Consumidor, isto é: “... Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem... - Agravado: Benedito Millian Esteves - Agravo de Instrumento 2009702-14.2015.8.26.0000 Vistos, 1. Pág. 02 e 11: ante..., por preencher os requisitos impostos pelos artigos 522 e 525, ambos do C...

Pg. 797. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/03, é de todo cabível; c a prévia liquidação do julgado é dispensável. DECIDO... do aludido recolhimento, tal como, aliás, preceitua o inciso III, do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/03. Nesse sentido... prevista no inciso I do art. 4º da Lei Estadual n. 11.608/03”. (grifamos...

Pg. 262. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

da autora na presente situação em face de sua condição de vulnerabilidade (Lei 8.078/90, art. 4º, I). Além disso, a adquirente... e despesas de condomínio. Referidas cobranças efetuadas pela ré violam o Código de Defesa do Consumidor. Em hipótese alguma pode... arrepio ao preceituado no art. 31 da Lei Consumerista. Qu...

Pg. 263. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

na forma do art. 4º, III, da Lei 8.078/90. A ré saiu do trilho da conduta adequada, daquilo que a doutrina italiana... chama de correttezza. Legem habemus. É direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos individuais (Lei 8.078/90.... A boa-fé objetiva destaca-se entre os princípios fundamentais do Código d...

Pg. 284. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

de discorrer em sede doutrinária (Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor . 3ª edição. São Paulo...), cuja cobrança pelas instituições financeiras estava fundada no art. 1º, inciso III, da Resolução n.º 3.518/07... mercado massificado, presumida pelo art. 4º do CDC, que autoriza a exist...

Pg. 292. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

a oportunidade de discorrer em sede doutrinária (Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor . 3ª... do consumidor no mercado massificado, presumida pelo art. 4º do CDC, que autoriza a existência de normas de proteção... do princípio da boa-fé, reporto-me à clássica lição de Cláudia Lima Ma...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

, da Lei 9.656/978; 4º, caput e incisos III e IV, 6º, inciso VIII e 30 e seguintes, do Código de Defesa do Consumidor... a violação aos artigos 4º, caput e incisos III e IV, 6º, inciso VIII e 30 e seguintes, do Código de Defesa do Consumidor... e 458, inciso II, 461,parágrafo 4º, 475-J e 535, inciso II, do Código de...

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