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31 de outubro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

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Camila H -

A publicidade enganosa no direito do consumidor

ao consumidor. Esses limites podem ser encontrados no próprio Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo, nos arts. 4º... Lima. Contratos no código de defesa do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. Código de Defesa...", por outro lado, o art. 8º do CDC assegura o dever do fornecedor em informar o ...

Pg. 84. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

e cadastros de consumidores expressamente previstos no art. 4º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90... na modalidade FIES, contrato 21.1016.185.0003762-76, firmado em 25/11/2004, e aditado posteriormente para financiamento... ao cancelamento. A inscrição nos casos de inadimplência é um direito do cred...

Pg. 237. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

normativo protetivo ao consumidor, previsto na Lei 8.078/90, na medida em que ignora o princípio da vulnerabilidade... 8.078/90, na medida em que ignora o princípio da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I, CDC... do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I, CDC); o direito básico de f...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

da parte mais vulnerável, (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor), quando presentes a verossimilhança... quando presentes os requisitos constantes do inciso VIII, do artigo 6º, da Lei 8.078/90. Tal inversão será possível, em favor... da prova, o que fica deferido (inciso VIII, do artigo 6º, do Código ...

Pg. 1917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

8.987/95, arts. 2º e 3º, XIX, da Lei 9.427/96 e arts. 4º, 6º e 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, ao sustentar... que a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, não deve prosperar, porquanto foi..., preliminarmente, ofensa ao art. 535, I e II, do CPC. No mérito, alega violação ao...

Pg. 2703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

do Decreto Federal n. 82.587/1978, o qual regulamenta a Lei Federal n. 6.528/1978; 1°, 4°, 6°, 14, 22, 39 e 51 do Código... de Defesa do Consumidor, ao sustentar existência de omissão no acórdão; e o direito em ser classificado no regime... o sistema de economias de prédio residencial ou misto, impondo-se, em conseqüê...

Pg. 3520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

, 51, II, III, IV, XV E § 1º, 54 DA LEI 8.078/90; ARTS. 406 E 1.137 DO CÓDIGO CIVIL, 1º DO DECRETO 22.626/33, 4º E 11..., IV, V e VIII, 12, 42, § único, 46, 47, 51, II, III, IV, XV e § 1º, 54 da Lei 8.078/90; (c) arts. 406 e 1.137 do Código Civil, 1º do Decreto 22.626/33, 4º e 11 da Lei... DA LEI 1.521/51 E 20, § 4º, D...

Pg. 3629. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA... rompimento do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva, princípios elementares das relações de consumo (art. 4º, III..., o recurso interposto por UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS COOPERATIVA DE ...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

assegurado ao consumidor previsto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como regra..., do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que a autora não fez pedido de inexigibilidade do débito, o que resolveria... arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do artigo 2...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

, VII, 6.º, IV, V, VI, VII, VIII, e X, e 22, todos do código de defesa do consumidor, e na forma do artigo 84 do Código... de Defesa do Consumidor combinado com o artigo 273, inciso I, do código de processo civil, DEFIRO, inaudita altera pars... IV e V do Código de Defesa do Consumidor. Convém lembrar que não seria pos...

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