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23 de julho de 2014
Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal ), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Apelacao Civel: APC 20130110605088 DF 0016105-29.2013.8.07.0001

-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CÓDIGO... DA INFORMAÇÃO ADEQUADA, ART. 6º, III, TAMBÉM DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5. O ART. 51, CAPUT, IV, DA LEI N. 8.078..., DA LEI N. 8.078/90. APLICAÇÃO DO ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL. EQUILÍB...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130600295 SC 2013.060029-5 (Acórdão)

do Código de Defesa do Consumidor e do art. 940 do Código Civil. O apelo foi recebido à fl. 162. Igualmente irresignada... nas definições de consumidor e de fornecedor descritas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa... do Consumidor, sendo, portanto, aplicáveis ao caso em comento as normas constant...

Apelacao Civel: APC 20130110752733 DF 0019493-37.2013.8.07.0001

de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 4. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base..., porque as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078, de 11... e fácil compreensão (art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor). 8. Rescind...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica..., como segue: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Destarte, por se tratar de relação... que reconheceu a relação de consumo entre as partes, bem como dete...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

gratuita, advertindo, desde logo, o autor do disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Reservo-me para apreciação... do(a) exequente na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 652-A do Código de Processo Civil...); 3. Advirto o(a)s executado(a)s acerca do benefício previsto no art. 652-A, parág...

Pg. 501. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

Pg. 501. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014 3. O art. 4º, "d" da Lei 8.078/90... de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho", estando o Inmetro legitimado para tanto. 4. In casu, o citado órgão, no... sendo produzidas, geravam riscos à segurança dos consumidores, notadame...

Pg. 1489. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

que apresentem. E quanto à vinculação do proponente à oferta realizada, assim dispõe os artigos 30 e 31 do Código de Defesa... sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. P.R.I., observando-se que a parte autora não... do Consumidor: Art. 30. Toda informação ou publicidade, su...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/07/2014

do inciso VIII , do artigo 6º , da Lei 8.078 /90. Tal inversão será possível, em favor da parte mais vulnerável, (artigo 4º... - ART. 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO NEGATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR PRODUZIR PROVA ACERCA DE FATO..., do artigo 6º , do Código de Defesa do Consumidor ). Isto posto, defi...

Pg. 333. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2014

ARMÁRIO A-4-3 Trata-se de Ação Revisional com fulcro na Lei n°. 8.078/90 proposta por Fernando Carlos Uzêda da Silva... do exposto, além do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, com fulcro nos Arts. 4º, 6º, 46, 47..., juros simples de 1% ao mês e a multa de mora em 2% do valor da prestação, ...

Pg. 114. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2014

. Ao beneficiário da gratuidade judiciária deverá ser observada a regra inserida no Art. 12 da Lei 1060/ 50 e o prazo.... 158, parágrafo único, c/c o Art. 267, inc. VIII e § 4º, todos do CPC, para EXTINGUIR O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO... moratórios de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da ...

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