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27 de abril de 2015
Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Os efeitos dos princípios contratuais no ordenamento jurídico brasileiro

que a edição de leis protetivas, como a Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa... entre as partes, normalmente feita através de contrato escrito. A doutrina pacificou o entendimento de que a Lei 8.078/90 (Código... com a lei, conforme preceitua o artigo 104 do Código Civil. Mas ...

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

, de 11 de setembro de 1990 , entrou em cena o Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 4º, no inciso I , reconhece..., e estar patente a sua hipossuficiência perante os réus. No ordenamento jurídico pátrio, com o advento da Lei 8.078... a vulnerabilidade do consumidor, no mercado de consumo. Frente a essa frag...

Pg. 4751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

subsume-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, devendo as cláusulas restritivas de direitos serem... vulnerável vivenciada pelo consumidor na relação de consumo (CDC. Art. 4º, I), a necessidade de coibição de abusos (CDC, arts...Pg. 4751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015 agravante vio...

Pg. 1785. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/04/2015

de considerar o consumidor a parte vulnerável na relação de consumo (art 4º, I, CDC);2) Como se vê, a localização física... formal e material dos litigantes. Na ação de busca e apreensão (Decreto Lei 911/69), há uma brutal desproporção...: acesso à Justiça e devido processo legal. Se não impossibilita a defesa do c...

Pg. 375. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor . 3ª edição. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 33): A autonomia privada, embora... em contratos de consumo, em razão da vulnerabilidade do consumidor no mercado massificado, presumida pelo art. 4º do CDC... (Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relaçõe...

Pg. 571. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

de consumo, em razão da vulnerabilidade do consumidor no mercado massificado, presumida pelo art. 4º do CDC, que autoriza... (Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais . 5.ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo... no art. 1º, inciso III, da Resolução n.º 3.518/07 do Conselho Mon...

Pg. 622. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

que esse fato não poderia mais vingar em nossa opinião jamais pôde com o advento da Lei n. 8.078. E, ainda que o art. 53... DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. RETENÇÃO DE 25% EM FAVOR DA VENDEDORA, COMO RESSARCIMENTO DE DESPESAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...- Segundo critérios de equidade (ART. 6º, LEI 9.099/95), afigura...

Pg. 634. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

morais. Não configuração. Mero aborrecimento. 1- A teor dos artigos 4º e 6º, ambos do código de defesa do consumidor... de Defesa do Consumidor), ou de publicidade que simplesmente se omitir a respeito de tais riscos (art. 37, § 3º do Código..., ou seja, de publicidade capaz de induzir o consumidor em erro em relação ...

Pg. 350. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

, contratados ), nos termos do artigo 51, “caput”, e incisos IV, XV e § 1º, incisos I e III, c/c o art. 4º, III, do CDC, ficando... - 2º parágrafo (intimação pessoal das partes), em razão do disposto no artigo 687, § 5º, do Código de Processo Civil... da antecipação de tutela, conforme art. 42 do Código de Processo Civ...

Pg. 351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

de Contrato, nos termos do artigo 51 , “caput”, e incisos IV, XV e § 1º, incisos I e III, c/c o art. 4º , III , do CDC...% sobre o valor da causa, atualizado, nos termos do art. 20 , § 3º e art. 21 , parágrafo único do Código de Processo Civil... suspensão do processo, nos termos do artigo 265 , inciso I do CPC . Dest...

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