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20 de outubro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Omissão do frete constitui propaganda enganosa?

. Este princípio encontra-se expresso no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 4º, I, in verbis: Art. 4º A Política Nacional... de uma empresa por publicidade enganosa, prevista no artigo 37, §1º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 37... com a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, confor...

Agravo de Instrumento: AI 21665766120148260000 SP 2166576-61.2014.8.26.0000

, diante da hipossuficiência da autora. Inteligência dos arts. 4º e 6º, VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova que significa...

Apelacao Civel: APC 20130310349783 DF 0034396-71.2013.8.07.0003

de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa... adequada, art. 6º, III, também do Código de Defesa do Consumidor. 7. O art. 51, caput, IV, da Lei n. 8.078/1990, dispõe... no princípio da boa-fé, art. 4º, III, e art. 51, IV, do Código de Defesa do ...

Apelação: APL 1786678220128260100 SP 0178667-82.2012.8.26.0100

. Inteligência do artigo 4º, "caput" e artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO.... Pertinência. Autorização expressa da Resolução do CMN 3.919, de 25.11.2010 (art. 3º e 5º, inciso VI) e orientação emanada... e INSERÇÃO DE GRAVAME- Pertinência - Previsão contratual. IO...

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014

,caput) e da defesa do consumidor (art. 5º, XXXII). 4. Onerosidade Excessiva. O Código de Defesa do Consumidor... de uma economia estabilizada e com baixos índices de inflação. 3. Vulnerabilidade do Consumidor. O artigo 4º, I..., do Código de Defesa do Consumidor, que trata da Política Nacional de Relações de Consumo, ...

Pg. 1083. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014

. Na espécie, não há procuração pública a fim de que a requerente realize o contrato. O artigo 4º, I, do Código de Defesa..., o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece vedação ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre..., incisos V e X da Constituição Federal, bem como o precitado artigo 6º, inc...

Pg. 1488. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

da Lei 9.472/97, na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-á o princípio da defesa... do consumidor elencados no art. 4º do CDC, na medida em que não atende as suas necessidades básicas, não respeita... da Lei 7.347/85. 10. Relativamente ao "quantum" e considerada a quantia i...

Pg. 407. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

de outros procedimentos (art. 3º, XI e XIII ibidem). Por sua vez, dispõe o artigo 10, VII, da Lei 9.656/98, que fica proibida a exclusão... e operadora de plano de saúde, como qualquer outra relação consumerista (art. 35-G da Lei 9.656/1998), é regida pela... boa-fé (art. 4º, III, CDC), princípio do qual se extr...

Pg. 520. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

provido” . (grifamos) Ademais, a Lei 11.232/05, que alterou o artigo 475 do Código de Processo Civil, foi promulgada no... na satisfação da execução Art. 4°, inciso III, da Lei Estadual n. 11.608/03 Efeitos da sentença ‘erga omnes’, ‘ultra... partes’, nos termos do Código de Defesa do Consumidor Desnecessidade do c...

Pg. 529. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

processual Taxa judiciária não-incidente, exceto na satisfação da execução Art. 4°, inciso III, da Lei Estadual n.... 11.608/03 Efeitos da sentença ‘erga omnes’, ‘ultra partes’, nos termos do Código de Defesa do Consumidor Desnecessidade... da taxa judiciária na etapa de incidência prevista no inciso I do art. 4º da L...

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