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01 de março de 2015
Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Pg. 9. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 28/02/2015

. 5°, XXXII, declara que é um direito fundamental a defesa do consumidor, na forma da lei. O Código de Defesa... do Consumidor, Lei Federal n° 8.078, de 1990, principal legislação que trata dos interesses dos consumidores, prevê, no inciso IV... empregada no texto informativo a que se refere o art. 1º deve ser clara e ...

Roubo de Caminhões: Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas Relações Envolvendo Transportadoras e Empresas de Rastreamento

, pois conforme Claudia Marques [4] : “A responsabilidade imposta pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é objetiva.../02/2015. [4] MARQUES, Cláudia. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo, Editora RT, 2006. P. 288. [i...Roubo de Caminhões: Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas Relaç...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 805465201481600260 PR 0008054-65.2014.8.16.0026/0 (Decisão Monocrática)

, pois que, em rigor, ela ofende o disposto no art. 51, IV, da Lei 8.078/90. Pelos mesmos motivos aqui elencados, também não é admissível...] MARQUES, Cláudia Lima. “Contratos no Código de Defesa do Consumidor: O novo regime das relações contratuais”, p. 595. 4. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004.... ao...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1021315201381600260 PR 0010213-15.2013.8.16.0026/0 (Decisão Monocrática)

. Ofende o Princípio da Transparência e o Direito à Informação, assegurados ao consumidor no art. 4º e art. 6º, III... desta Turma Recursal: “EMENTA: SÚMULA DO JULGAMENTO (ART. 46 LEI N.º 9.099/95)CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO... 46 da LJE) e, com base no art.55 da Lei 9.099/95, deve ser a parte recorrente con...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 781209201481600260 PR 0007812-09.2014.8.16.0026/0 (Decisão Monocrática)

. Enunciado N.º 13.17 das Turmas Recursais: Decisão monocrática: O art. 557, caput, e seus parágrafos 1º A e 1º, do Código... prestados. Ofende o Princípio da Transparência e o Direito à Informação, assegurados ao consumidor no art. 4º e art. 6º, III....A., 2011. [2] MARQUES, Cláudia Lima. “Contratos no Código de Defes...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 130577201381601840 PR 0001305-77.2013.8.16.0184/0 (Decisão Monocrática)

, Cláudia Lima. “Contratos no Código de Defesa do Consumidor: O novo regime das relações contratuais”, p. 595. 4. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004.... ao consumidor no art. 4º e art. 6º, III do CDC. Segundo SÉRGIO CAVALIERI FILHO: “A principal consequência do princípio..., ou de Tribunal Superior; 2. ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 125836201381601740 PR 0001258-36.2013.8.16.0174/0 (Decisão Monocrática)

do Processo Civil c/c art. 51, VI do Código de Defesa do Consumidor, para: a) RECONHECER a nulidade da cláusula contratual... ao consumidor no art. 4º e art. 6º, III do CDC. Segundo SÉRGIO CAVALIERI FILHO: “A principal consequência do princípio.... 3. ed. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2011. [2] MARQUES, Cláudia Lima....

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1260294201381600180 PR 0012602-94.2013.8.16.0018/0 (Decisão Monocrática)

por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art.55 da Lei 9.099/95, deve ser a parte recorrente condenada..., Cláudia Lima. “Contratos no Código de Defesa do Consumidor: O novo regime das relações contratuais”, p. 595. 4. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004.... prestados. Ofende o...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 158006201281601050 PR 0001580-06.2012.8.16.0105/0 (Decisão Monocrática)

ao consumidor no art. 4º e art. 6º, III do CDC. Segundo SÉRGIO CAVALIERI FILHO: “A principal consequência do princípio... efetivamente cobrado a título de cada uma das tarifas, aplica-se ao caso o disposto no artigo 47 do Código de Defesa... Atlas S.A., 2011. [2] MARQUES, Cláudia Lima. “Contratos no Código de Defesa d...

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