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02 de outubro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Pg. 4349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

, a um ato que rompa o nexo de causa e efeito, em conformidade com as demais excludentes previstas no Código do Consumidor... de tudo, protege-se o consumidor; busca-se evitar o dano ao hipossuficiente (arts. 4 e 6, CDC); e num sistema... o Código do Consumidor, colocando o consumidor em uma situação de inferioridade e...

Pg. 5358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

" -artigo 335 do Código de Processo Civil." Aduziu, ainda, violação dos arts. 4º, I, e 47 do CDC, sustentando que (e-STJ fl... ao art. 42 da Lei n. 8.213/1991, argumentando que (e-STJ fl. 292): "No caso, muito embora a legislação seja cristalina... DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (art. 544, CPC) interpost...

Pg. 5495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

de Defesa do Consumidor, e artigos 1º, 4º, 27, § 2º, 32, 'f', do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária... e aos arts. 186, 407 e 927 do Código Civil. Afirma, ainda, que houve violação ao art. 10 bis da Convenção de Paris (Decreto n.... 75.572/1975) e ao art. 195 da Lei n. 9.279/1996. Nas razões de seu ...

Pg. 5620. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

CONHEÇO do agravo, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 19 de setembro... HASSE E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) contra decisão que inadmitiu o recurso... especial sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 136/142): (a) ausência de viola...

Pg. 1294. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/10/2014

um paradigma a ser seguido, este novo entendimento vulnera vários dispositivos do Código de Defesa do Consumidor... mais atual vem manifestando entendimento no sentido de que a Lei 10.931/04 deve ser interpretada à luz das normas... julgado decidiu que: "nos contratos firmados na vigência da lei 10.931/2004, com...

Pg. 1984. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/10/2014

. (...) Em face do exposto, com fulcro no art. 273, do CPC, c/c art. 4º, inc. III, da Lei 8078/90, defiro o pedido de antecipação... de Secretaria: Eudes Ferreira da Silva Data: 01/10/2014 Pauta de Despachos 00083/2014 Pela presente, ficam as partes... relacionados: Processo : 0004188-28.2013.8.17.0100 Natureza da...

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/10/2014

, sendo que o art. 4º do CDC prevê a proteção, entre outros, à dignidade e interesses econômicos dos consumidores, os quais restaram... conclusos.Foi o que achei essencial a relatar. Decido.1. Do julgamento antecipado da lideO art. 330, inciso I, do Código... a adotar a mesma conduta em desacordo com as normas consumer...

Pg. 86. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/10/2014

ao lastro legal cabe referir que o Código de Defesa do Consumidor, art. 4º, II “c” determina que o Estado possa interferir... desta relevante iniciativa.” PROJETO DE LEI 01-00455/2014 do Vereador Atílio Francisco (PRB) “Acrescenta o § 4º ao art. 2º da Lei .... A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA: Art. 1º Fica ac...

Pg. 99. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/10/2014

, a defesa do consumidor. O ordenamento pátrio tem a disciplinar as questões que envolvem a relação de consumo a Lei 8078/90..., denominada Código de Defesa do Consumidor. Disciplinando a norma infraconstitucional mencionada ser direito básico... sujeita ao prévio recolhimento dessa penalidade. (AgRg no Agravo de Instr...

Pg. 103. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/10/2014

MORAIS - Descontos de taxas e encargos. Dispõe o Art. 6º, VI, do CDC, que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção... EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do abandono da causa, o que faço com esteio no Art. 267, inc. III... inscrição na dívida ativa, salvo os casos excepcionados em lei. Por f...

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