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22 de agosto de 2014
Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal ), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/08/2014

; art. 81, parágrafo único, I a III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e arts. 1º, IV e 5º, § 6º, da Lei ... ou indiretamente com a saúde” (Lei 8.080/90, art. 6º, § 1º, II); Considerando que o art. 4º, VII, do Código de Defesa... : Celebrar o presente COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com a per...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/08/2014

, CF/88; art. 81, parágrafo único, I a III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e arts. 1º, IV e 5º, § 6º... direta ou indiretamente com a saúde” (Lei 8.080/90, art. 6º, § 1º, II); Considerando que o art. 4º, VII, do Código..., da Lei 7.347/85 (com a redação dada pelo art. 113, do CDC); Considerando ...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/08/2014

, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e arts. 1º, IV e 5º, § 6º, da Lei 7.347/85 (com a redação dada pelo art..., art. 6º, § 1º, II); Considerando que o art. 4º, VII, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que “a Política..., abrangendo o controle da prestação de serviços que se relacionem direta...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/08/2014

direta ou indiretamente com a saúde” (Lei 8.080/90, art. 6º, § 1º, II); Considerando que o art. 4º, VII, do Código...; RESOLVEM : Celebrar o presente COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com a permissão do art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85... de Defesa do Consumidor, estabelece que “a Política Nacional das Relaçõ...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/08/2014

anexos de fls. 12 e 17. Tais elementos somados à reconhecida vulnerabilidade da parte requerente (art. 4º, inciso I... reinscrito no rol de inadimplentes. Posto isso, presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, Defiro..., com as advertências dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil. Da re...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/08/2014

. 475-O, do CPC). 2. Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições do artigo 475-J da Lei Adjetiva Civil. 3. Intime-se o(s...: VALDEMIR ALVES JUNIOR (OAB 9460/MS) Isto posto, com fundamento o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, decreto... a prisão civil, com fundamento no artigo 733 do Código de Proc...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/08/2014

direito positivo brasileiro (art. 2º. da Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art... do desenvolvimento econômico do País. A redação do artigo 50 do Código Civil de 2002 é: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade.... 4º. da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre outros),...

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

Nacional das Relações de Consumo, art. 4º, do CDC, assim como direito básico do consumidor demandante, art. 6º, I... de Defesa do Consumidor no caso em apreço, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos autorais.A ré, BANCO BRADESCO S..., e, ainda, devidamente compensados em sua conta corrente.Art. 4º A Polític...

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

, da Lei 8.078/90), cabe, agora, apenas fixar o quantum indenizatório.A indenização por dano moral possui duplo viés... demandada, mormente porque entre esta e a autora não incidem os preceitos da Lei 8.078/90, tornando-se necessária a verificação... dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.Ar...

Pg. 721. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

e seu inciso III do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito:Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem... estampada no art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe:Art. 7° Os direitos previstos neste código não...° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do cons...

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