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26 de maio de 2016
Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Delegado de Polícia e os crimes contra as relações de consumo
Delegado de Polícia e os crimes contra as relações de consumo

como um direito fundamental do cidadão. Esta proteção foi sistematizada pela Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor... das Relações de Consumo que, conforme o art. 4º d...

Contrarrazoes do Recurso Inominado

 da lei  8.078 /90) devendo ser aplicado o disposto no art.  6º ,  VI , do  CDC , que prevê como direito básico.... 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Também, o  Código de Defesa do Consumidor , no seu art.  6º... De acordo com o disposto no art.  42 ,  § 2º , da Lei   9.099 /95, as Contra...

Modelo de recurso administrativo - concessionária

”. O Código de Defesa do Consumidor é informado pelo princípio da vulnerabilidade (art. 4, I) e da harmonização dos interesses... responsabilizada por desgaste natural de equipamento emplazado em sua residência. O Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 39 V... de energia elétrica, amplamente permitida a inversão ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 120052020158050000 50005

de resguardar a vulnerabilidade e a hipossuficiência dos consumidores previstos, respectivamente, no art. 4º, inciso I, combinado.... 6º, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 31, AMBOS DO CDC. POSSIBILIDADE DE RISCO DE DANO À SAÚDE. OBRIGATORIEDADE... em conformidade com o que estabelece o art. 6º, inciso III, combinado c...

Embargos de Declaração: ED 1436696801 PR 1436696-8/01 (Acórdão)

expressa. A sua exigência decorre também do princípio da transparência previsto no caput do art. 4º do Código de Defesa... do Consumidor, incidente in casu por se tratar de inconteste relação de consumo (consumidor/fornecedor): Art. 4º... princípio básico norteador é aquele instituído pelo art. 4º, caput, do CDC, o da...

Apelação: APL 14997432 PR 1499743-2 (Acórdão)

, tem-se que o autor, em razão de sua vulnerabilidade (art. 4, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor), está... CÍVEL 1.499.743-2 APLICANDO, AO INVÉS DA LEI 9.656/98, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUANDO NÃO HOUVER CLAREZA..., sob pena de afrontar o parágrafo único do art. 2º do Código de Defesa do Consu...

Apelação: APL 14779370 PR 1477937-0 (Acórdão)

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Andamento do Processo n. 2012/0256829-2 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 2015/0324552-0 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

. 454-504), a recorrente alegou violação dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 39, e 42 do CDC, 182 e 876 do Código Civil... o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre pessoas jurídicas quando não estiver demonstrada... ESPECIAL 835.152 - DF (2015/0324552-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AG...

Andamento do Processo n. 0021147-95.2004.8.17.0001 do dia 25/05/2016 do DJPE

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