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26 de setembro de 2016
Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Andamento do Processo n. 0039982-82.2014.8.17.0001 do dia 26/09/2016 do DJPE

" do artigo 4º da Lei8.078/90 estabelece que o objetivo da Política Nacional de Relações de Consumo deve ser "o atendimento... do artigo 4° da Lei8.078/90, por sua vez, é expresso ao aludir à necessidade de observância do princípio..., dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, que:Artigo 51. Sã...

Andamento do Processo n. 0013330-92.2011.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 26/09/2016 do TJRO

V, da Lei 8.078/90. Todavia, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados..., parágrafo 1º, da Lei 8.078/90. COBRANÇA DE TAXA/TARIFAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO. Ante a ausência da juntada... expressa no Código de Defesa do Consumidor, devendo ser aplicado subsidiariamente o C...

Andamento do Processo n. 1008959-12.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - 26/09/2016 do TJSP

atividades de prestação de serviços (artigo 3º , do Código de Defesa do Consumidor ).Serviços remunerados, afetos à seara..., par.2º, do Código de Defesa do Consumidor ).Na Jurisprudência:”Seguro-saúde Contrato de adesão Aplicação das disposições... ao consumidor, na forma do artigo 47 , do Código de Defesa do Consumi...

Andamento do Processo n. 1040376-80.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Telefonia - 26/09/2016 do TJSP

de consumidora “bystander”, pessoa jurídica que utiliza serviços como destinatário final (artigo 17, do Código de Defesa... de Defesa do Consumidor). Neste sentido: “O art. 17 do Código de Defesa do Consumidor equipara a consumidor todas as vítimas..., a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentr...

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que utiliza serviços como destinatária final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura do réu, na qualidade..., do Código de Defesa do Consumidor).Serviços estes jungidos à atividade bancária (artigo 3º, par.2º, do Código de Defesa... - Inteligência do art. 3º, par.2º, da Lei n. 8.078/90” (RT 757 /335,...

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, evidenciada na vulnerabilidade para a comprovação do direito reclamado (art. 4.º , I , do CDC ). Consoante o artigo 14... S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 , da Lei n.º 9.099 /95). Trata-se de relação de consumo, sujeita às... a vencida ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. ...

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, evidenciada na vulnerabilidade para a comprovação do direito reclamado (art. 4.º, I, do CDC). Consoante o artigo 14... S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de relação de consumo, sujeita às... ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei n.º ...

Andamento do Processo n. 0719051-77.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/09/2016 do TJDF

do art. 38 , da Lei n.º 9.099 /95. Regularmente citada, a ré não compareceu à sessão conciliatória, impondo... porque restou evidenciada a vulnerabilidade do autor para a comprovação do direito alegado (art. 4.º , I , do CDC... cabíveis, ficando o credor ciente de que, frustradas as medidas empreendidas, o processo se...

Andamento do Processo n. 0719051-77.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/09/2016 do TJDF

do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Regularmente citada, a ré não compareceu à sessão conciliatória, impondo... porque restou evidenciada a vulnerabilidade do autor para a comprovação do direito alegado (art. 4.º, I, do CDC... o credor ciente de que, frustradas as medidas empreendidas, o processo será arquivado (art. 51,...

Andamento do Processo n. 0721507-97.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/09/2016 do TJDF

, nos termos do art. 38 , da Lei n.º 9.099 /95. As partes são legítimas e restou evidenciado o interesse processual... para a comprovação do direito alegado (art. 4.º , I , do CDC ). A responsabilidade civil da ré, fornecedora de serviços... ao Código de Defesa do Consumidor , importando registrar que em face da veross...

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