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26 de outubro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Para TRF-4, CDC não se aplica a casos envolvendo financiamento estudantil

Estudantil do governo federal, por fomentar o acesso ao ensino superior, não se submetem às regras do Código de Defesa... do Consumidor. A conclusão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que  manteve  sentença que negou...Para TRF-4, CDC não se aplica a casos envolvendo financiamento estudantil Os c...

Práticas abusivas em Direito do Consumidor - o envio de produto ou serviço sem prévia autorização

de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, traz as regras relacionadas a esse relevante ramo do direito... de consumo, vem no art. 4º, caput, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo... mais importantes do Direito brasileiro, atualmente, é o Direito do Consumi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10555873020138260100 SP 1055587-30.2013.8.26.0100

de maneira adequada. O caput do art. 4º da lei 8.078/90 deixa claro que o objetivo da Política Nacional de Relações.... Miguel Reale, e o Código de Defesa do Consumidor pregam o princípio da socialidade: Seguro de saúde Tutela antecipada.... 12 da Lei 9.656/98, eis que a evolução do tratamento quimioterápico exige ...

Apelação: APL 12447697 PR 1244769-7 (Decisão Monocrática)

importante em face do que dispõe o parágrafo 4º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, assim redigido: Art. 43... do consumidor preconizada pelo art. 1º do Código de Defesa do Consumidor e art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, a lei.... Tal constatação se faz importante em face do que dispõe o parágrafo 4º d...

Apelação: APL 12445604 PR 1244560-4 (Decisão Monocrática)

pelo art. 1º do Código de Defesa do TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.244.560-4 Consumidor e art. 5º, XXXII... pelo art. 1º do Código de Defesa do TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.244.560-4 Consumidor e art. 5º, XXXII... do que dispõe o parágrafo 4º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, assim redi...

Apelação: APL 12570560 PR 1257056-0 (Decisão Monocrática)

do Código de Defesa do Consumidor, assim redigido: Art. 43. (...) § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos... do que dispõe o parágrafo 4º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, assim redigido: Art. 43. (...) § 4° Os bancos... pelo art. 1º do Código de Defesa do Consumidor e art. 5º, XXXII, da Constituição...

Apelação: APL 12548506 PR 1254850-6 (Decisão Monocrática)

em face do que dispõe o parágrafo 4º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, assim redigido: Art. 43. (...) § 4... preconizada pelo art. 1º do Código de Defesa do Consumidor e art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, a lei atribuiu... do Código de Defesa do Consumidor, assim redigido: Art. 43. (...) § 4° Os banc...

Apelação: APL 10941629 PR 1094162-9 (Acórdão)

disposto no artigo 3º, § 2 da Lei 8.078/90: "Art. 3º, § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo... compra de outro produto ou serviço, prevista no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A cobrança de tarifas..., a aplicação da Lei 8.078/90 aos contratos bancários em geral, tanto...

Agravo: AGV 1238998101 PR 1238998-1/01 (Acórdão)

vulnerabilidade de um dos litigantes. Assim é que o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em observância à vulnerabilidade...; MITIDIERO, Daniel. Código TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Agravo Interno 1238998-1/01 4 de processo civil... dos consumidores (art. 4º, I, CDC), flexibiliza as regras sobre...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

da facilitação da defesa dos direitos dos consumidores em juízo, reconhecidamente vulneráveis (art. 4º, I, CDC... do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que impor a presença deum elemento subjetivo para concessão da repetição... quanto à responsabilidade dos profissionais liberais (art. 14, § 4º), que a doutrina e...

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