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04 de dezembro de 2016
Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Inteiro Teor. Apelação: APL 14784920138220018 RO 0001478-49.2013.822.0018

Processual, vol. 2, 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais). No Código Consumerista, notadamente em seu art. 6º, inc... a vulnerabilidade do recorrido nestas circunstâncias, tal como afirma o art. 4º, inc. I, do CDC, pelo que lhe deve ser... os critérios estabelecidos no § 3º do art. 20 do CPC, merece deferimento pa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6798020158220003 RO 0000679-80.2015.822.0003

do Consumidor, em seu art. 6º, inc. VIII, o seguinte: CDC Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII... de consumo (CDC, art. 4º, I), tem que ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real... de honorários advocatícios em R$1.000,00 (hum mil reais), com fundamento no art. 20,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10159872620158260037 SP 1015987-26.2015.8.26.0037

469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Marque-se que um dos pontos capitais.... 4º , I , CDC ) e a interpretação contratual que lhe seja mais favorável (art. 47 , CDC ). Da negativa de cobertura... perante o consumidor é objetiva e solidária (Lei 9.656/98, c.c. arts. 7º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10094261620148260006 SP 1009426-16.2014.8.26.0006

do Consumidor, n. 1, pág. 27). Há de prevalecer, outrossim, o princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º , I , CDC... de Processo Civil de 1973 e da Súmula 482 do STJ. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Trata-se de relação... e 35-C da Lei 9.656 /98 com os artigos 2º e 3º da Resolução C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10150045620158260577 SP 1015004-56.2015.8.26.0577

com o que dispõe o art. 4º do Código de Defesa do Consumidor . Sobre o tema ora discutido, o Superior Tribunal... dos autos, há a incidência das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor , haja vista o preenchimento... sobre o tema: “Seguro saúde. Contrato coletivo e aplicação do Código de Defesa do Consu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10045832220168260011 SP 1004583-22.2016.8.26.0011

da vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, I do CDC) e a interpretação contratual mais favorável ao aderente (artigo 47 do CDC... com os termos ajustados. Isso porque a aceitação dessa tese implicaria em violação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei ... do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10180224320168260224 SP 1018022-43.2016.8.26.0224

ser solucionado à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente, por força de seu artigo 3º...º, I, c/c art. 2º do CDC). Parece-me que, em face do art. 2º e do art. 4º, I, do CDC, milita uma presunção... - Improcedência Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor Ônus probatório que ...

Apelação: APL 14162328 PR 1416232-8 (Acórdão)

das normas consumeristas ao caso - STJ, súmula 297 - Artigo 6.º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor que permite..., buscando a finalidade principal da norma consumerista (proteção e defesa do consumidor - art. 1º, CDC), passou-se a entender... pela norma consumerista (art. 4º, inciso I, do CDC). É este o ente...

Apelação: APL 15435168 PR 1543516-8 (Acórdão)

, por não haver condições de arcar com as custas processuais, com fundamento no art. 4º, caput, da Lei 1.060/50. A r... no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando pela necessidade de o juiz fundamentar devidamente a ação; b... gratuita, pois não há o recorrente possibilidade de arcar com as custas proc...

Apelação: APL 15062283 PR 1506228-3 (Acórdão)

fabricante à consumidora, aplicando notadamente os artigos 32 da Lei 8.078/1990 e 13, inciso XXI, do Decreto Federal ... em circulação" (art. 12, § 1º). Ainda, sobre a responsabilidade pelo produto defeituoso, a Lei 8.078/1990 atribui precipuamente... do Código de Processo Civil, Lei Federal 5.869/73 e arti...

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