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30 de maio de 2015
Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Embargos de Declaração: ED 1196421301 PR 1196421-3/01 (Acórdão)

de aplicação obrigatória. Sem razão. O artigo 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: "Consumidor é... da inicial da ação de execução, afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e indeferiu o pedido de prova testemunhal... de ampla defesa e a conferência da importância exigida; f) a apl...

Apelação: APL 13297333 PR 1329733-3 (Acórdão)

-se delimitado no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor; in verbis: "Art. 4º A Política Nacional das Relações... PROCEDENTE a pretensão formulada nesta demanda, o que faço com arrimo no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil... indenizatório em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). 4. Agravo regimenta...

Apelação: APL 13365670 PR 1336567-0 (Acórdão)

de se consignar que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", conforme o enunciado 297 da Súmula... porque integra a ordem econômica, estando abrangida pela "norma-objetiva" do artigo 4º do mesmo diploma. Compulsando os autos..., incorrendo nas sanções dispostas no artigo 359 do Códig...

Apelação: APL 13299977 PR 1329997-7 (Acórdão)

aos termos pré- elaborados". (Cláudia Lima Marques em "Contratos no Código de Defesa do Consumidor", 4ª ed., Ed. RT, p... do contratante. Ensina a doutrina que "o dever de informar é princípio fundamental na Lei n.º 8.078/90, e, junto ao princípio... repetição do indébito. Passo a analisar cada uma das insurgências. a...

Apelação Cível: AC 70062937958 RS

esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 4. A cláusula contratual.... APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTES ANUAIS. PLANOS COLETIVOS. LIVRE... o que se extrai do artigo 35-E, §2º da Lei 9.656/98, da Resolução Normativa . 128/20...

Apelação Cível: AC 70063635643 RS

. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE SATISFEITOS. VERBA.... Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação... de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos, nos termos do art...

Apelação: APL 12504586 PR 1250458-6 (Acórdão)

Cível 1.250.458-6 sem expressa contratação, fazendo menção ao § único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor... ao apelante. Apelação Cível 1.250.458-6 Ao presente caso aplica-se sim o Código de Defesa do Consumidor. Devemos ter... à redução da multa moratória com fundamento no Código de Defesa do Consum...

Apelação Cível: AC 70063902316 RS

. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE SATISFEITOS. PRESCRIÇÃO.... Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo... atinente ao mercado de prestação de serviços médicos, nos termos d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 704392 SP 2015/0077916-4

e 422 do Código Civil; 4º do Código de Defesa do Consumidor e 267, §1º, do Código de Processo Civil. Insurgiu.... 104, 421 e 422 do Código Civil; 4º do Código de Defesa do Consumidor e 267, §1º, do Código de Processo Civil. Insurgiu... Civil, 4º do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de intimação pessoal pa...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 651739 PR 2015/0012070-0

recursais, o recorrente alega ofensa aos arts. 4º, III e IV, 12, 31, 46 e 54 do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento..., 46 e 54 do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que possuía um celular pré-pago e "o recorrido efetuou...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 651739 PR 2015/0012070-0 AGRAVO EM ...

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