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23 de novembro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140775739 SC 2014.077573-9 (Acórdão)

. 8.078/90, ao artigo 12 da Lei 1050/60, ao artigo 4º da Lei n. 7510/86, aos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9099/95... EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE NÃO C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140764183 SC 2014.076418-3 (Acórdão)

DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS... dos §§ 1º. e 2º. do art. 11 e art. 12 da Lei . 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." (grifo no original... IV e V, e artigo 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Logo,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140728369 SC 2014.072836-9 (Acórdão)

, X e XII , § 1º , e 54 , todos da Lei n. 8.078 /90, ao artigo 12 da Lei 1050/60, ao artigo 4º da Lei n. 7510 /86... de documentos e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor , colhendo-se, em seguida, a manifestação da autora...) a sua ilegitimidade passiva; d) a prescrição; e) a inaplicabilidade do Código...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140767505 SC 2014.076750-5 (Acórdão)

, VIII, X e XII, § 1º, e 54, todos da Lei n. 8.078/90, ao artigo 12 da Lei 1.050/60, ao artigo 4º da Lei n. 7.510/86... EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS...) a prescrição; c) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; d) a impo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140717809 SC 2014.071780-9 (Acórdão)

n. 8.078/90, ao artigo 12 da Lei 1050/60, ao artigo 4º da Lei n. 7510/86, aos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9099/95... EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS... com: a) a sua ilegitimidade passiva; b) a prescrição; c) a inaplicabilidade do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140758111 SC 2014.075811-1 (Acórdão)

, VIII, X e XII, § 1º, e 54, todos da Lei n. 8.078/90, ao artigo 12 da Lei 1050/60, ao artigo 4º da Lei n. 7510/86... passiva; b) a prescrição; c) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; d) a impossibilidade de ser invertido... da lei antiga. Então, aplicado o novo prazo prescricional do artigo 205 do Cód...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130883198 SC 2013.088319-8 (Acórdão)

cobertura dos danos corporais. 3. Contrato que deve ser examinado à luz dos artigos 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor. 4.... ARTIGOS 46 E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Os danos pessoais... constante do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, pela ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110235102 SC 2011.023510-2 (Acórdão)

. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSUMIDORA INTERMEDIÁRIA - FLEXIBILIZAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - POSSIBILIDADE... DE 10% PARA 2% - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA - LIVRE PACTUAÇÃO - CLÁUSULA PENAL DE MORA... a essa regra é a limitação imposta pelo Código de Defesa de Cons...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110235119 SC 2011.023511-9 (Acórdão)

. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSUMIDORA INTERMEDIÁRIA - FLEXIBILIZAÇÃO DA TEORIA FINALISTA... DA MULTA MORATÓRIA DE 10% PARA 2% - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA - LIVRE PACTUAÇÃO... pelo Judiciário. Exceção a essa regra é a limitação imposta pelo Código de Defesa de C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140518366 SC 2014.051836-6 (Acórdão)

do Consumidor (Lei n. 8.078 /1990), a seu turno, já consagrara o princípio da boa-fé como necessário observar nas relações... de consumo, como pode-se conferir no inciso III de seu art. 4º. E não se refere a Lei Consumerista tão só à boa-fé... proporcionalmente. Artigo 21 , caput , do Código de Processo Civil . Reclam...

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