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08 de julho de 2015
Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 305897820148190066 RJ 0030589-78.2014.8.19.0066

, utilizado como base para cobrança do excesso em evidente violação do dever de informação, previstos nos art. 4º..., com juros e correção na forma do art. 406 do CC/02 , a partir da publicação do acórdão, já que evidente o desgaste..., desconforto, constrangimento e sensação de impotência experimentados pela consumido...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 599294220138190021 RJ 0059929-42.2013.8.19.0021

NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor (criado... nos artigos 4º e 6º do CDC). DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DECORRENTES DOS CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR... DE MORAIS RECORRIDO: BANCO BRADESCARD Voto do Relator CONSUMIDOR. RECUSA DE CARTÃO DE ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 321172520148190042 RJ 0032117-25.2014.8.19.0042

das regras ao caso concreto. Dispõe no caput do artigo 4º da Lei 8.078 /90 que a Política Nacional das Relações... os serviços não contratados fere aos princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO... a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099 /95. Rio de janeiro, 1...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/07/2015

específicas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a relação jurídica existente entre as partes, advinda... conceito de fornecedor existente nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, inexistindo respaldo jurídico para a alegação de não... do Código de Defesa do Consumidor, pois se tratando de obrigação de trato suces...

Apelação: APL 13884781 PR 1388478-1 (Decisão Monocrática)

e da transparência preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, caput, e art. 6º, inc. III, ambos da Lei ..., em conformidade com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os princípios da transparência e informação... ao consumidor". (STJ - 4ª Turma - REsp 999.729/RS - Rel. Mi...

Apelação: APL 13903458 PR 1390345-8 (Decisão Monocrática)

, este dever encontra-se delimitado no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor; in verbis: "Art. 4º A Política..., este dever encontra-se delimitado no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor; in verbis: "Art. 4º A Política Nacional.... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS e examinados estes autos de Apelação Cí...

Apelação: APL 12786957 PR 1278695-7 (Acórdão)

da Lei 9.279/1996 e em infringência ao art. 422 do Código Civil; (vii) a procedência da demanda foi negada em sentença.../STJ. 4. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa aplicada com base no artigo 538 do Código... e, por outro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do...

Apelação: APL 12558815 PR 1255881-5 (Acórdão)

E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE PERMITE A REVISÃO... em R$1.000, 00 (um mil reais), com fundamento no artigo 20, 4º, do Código de Processo Civil, observando a distribuição... Apelação Cível . 1.255.881-5 fls. 4 e)- que analisando-se o teor da norma i...

Apelação: APL 13157909 PR 1315790-9 (Acórdão)

artigo 46, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não... - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL ANTE O CONTIDO NO § 4º, DO ART. 51, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS... de Justiça: Súmula 297 - "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às i...

Apelação: APL 12579990 PR 1257999-0 (Acórdão)

do consumidor diante da posição determinante do fornecedor e, do outro, a boa-fé e o equilíbrio necessários a esta relação (artigo...Apelação APL 12579990 PR 1257999-0 (Acórdão) Apelação 8ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 1257999-0, DA 3ª VARA CÍVEL... estes autos de apelação cível 1257999-0, originário de ação de r...

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