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21 de dezembro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, emanada da Constituição Federal de 1988 (art.1º da Lei 8.078/90). Compulsando os Autos, ao que tudo consta, prevalece..., seguro e contínuo. Logo, a responsabilidade da Ré é objetiva e independe de culpa, na forma do art. 14 da lei 8.078/90. É... Estadual 9.549/2012, e art. 269, inciso I, do Código de Processo Civ...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

o art. 4º, incisos I e III, do Código de Defesa do Consumidor, quanto pelos documentos anexados no EP . 1. NO MÉRITO... de responsabilidade (art. 23, da Lei . 8.078/90). In casu, há presunção de boa-fé na narrativa do(a) Autor(a), tanto pelo que dispõe..., inciso VI e 14, da Lei n.º 8.078/90) sendo que a ignorânci...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

ao demandado, atentando contra o princ í pio da boa-f é objetiva e da fun çã o social do contrato (ART. 4 º E ART. 51, § 3 º...-se o(a) Apelado(a) EDIVALDO DE SOUZA PAES BARRETO , na forma do artigo 236 do Código de Processo Civil, para que, no... de purgar a mora, pretendido em sede recursal. 4. Apela çõ es improvida...

Pg. 1242. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

do Código do Consumidor, da mesma forma que o serviço de telefonia e água. Enuncia o art.22 e seu parágrafo único do CDC... elétrica, na forma do art. 3º do CDC, e os usuários são consumidores na forma do art. 2º e parágrafo único da norma...". O art. 4º do CDC estabelece a política nacional das relações de consumo, c...

Pg. 1244. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

da continuidade, na forma do art. 22 do Código do Consumidor, da mesma forma que o serviço de telefonia e água. Enuncia... fornecedor a empresa de energia elétrica, na forma do art. 3º do CDC, e os usuários são consumidores na forma do art. 2... e, quanto aos essenciais contínuos" O art. 6º, X, do CDC consigna que é d...

Pg. 2330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

quanto concorrencial. 3. A publicidade comparativa não é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, desde que obedeça ao princípio... AO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADA. DIREITO MARCÁRIO E DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA PUBLICITÁRIA COMPARATIVA ENTRE PRODUTOS... de decisão do público consumidor. 2. Embora não haja lei veda...

Pg. 6951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos "ut" enunciado sumular... em afronta aos artigos 4º, inciso I, 6º, inciso III e 46, todos do Código de Defesa do Consumidor, que tutelam os direitos.... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Trata-se de ação revisio...

Pg. 7148. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

entre as partes, ou seja, o contrato constando a assinatura do consumidor, o qual não foi impugnado expressamente e em momento... oportuno, cumprindo com o disposto no art. 333, II, do CPC. 3.Desta forma, não merece prosperar o pleito indenizatório... mencionou na exordial qualquer pagamento efetuado quanto à dívida e...

Pg. 7166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, a recorrente Maria de Fátima Oroso Carrera alegou ofensa aos arts. 333, I e 535 do CPC; 186 do CC e 4º do CDC, sustentando...

Pg. 7384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

" (e-STJ fl. 364). Pugnam pela aplicação à causa dos artigos 4º, 7º, 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor..., os recorrentes apontam violação dos artigos 1.513, 1667 e 1682 do Código Civil. Sustentam "(...) a necessidade de revisão... afrontou o regime de bens do casal, que tem amparo legal nos artigos 1516, 1667 ...

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