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22 de setembro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal ), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

, 12, 13, inciso II, da Lei 9.656/98, arts. 4º, caput, incisos III e IV, e 30 do CDC, e ao art. 273 do CPC. Custas... final; 2- Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 é obrigatória a notificação prévia... SILVA - OAB/PA 5.473 1RECORRIDA: MARIA DE FÁTIMA DE ALMEIDA TEIXEIRA 4ADVOGADO: BEN...

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014 4º do art. 301. 5. No caso, quando do julgamento... que a Requerente se amolda à hipótese da Lei 1.060/50. Transitada em julgado esta decisão, não havendo requerimentos..., nos termos do art. 297, do Código de Processo Civil, com as advertências do art....

Pg. 5795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

/3/2012, DJe 13/4/2012.) Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "b", do CPC, conheço... constitucional. Nas razões do Recurso Especial, a recorrente sustenta, preliminarmente, violação ao art. 535, I e II, do Código... do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime...

Pg. 6743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

: a) no que se refere à alegação de negativa de vigência aos artigos 4º, alínea "a", III, e 36 da Lei n° 6.434/77; 6º, 7º, 9... de que as entidades fechadas de previdência privada não estão sujeitas à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta... nos termos da seguinte súmula: Súmula 321/STJ - O Código de De...

Pg. 7045. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

os ora insurgentes, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 535 do CPC; 4º e 42, parágrafo único, do Código... de Defesa do Consumidor e 373 do Código Civil. Sustentam, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional; b... . Contrato de cheque especial, BB giro 018002370, BB giro 018001596 e cé...

Pg. 7200. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

de tutela pela Lei 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva... expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. A doutrina.... Precedentes. 2. Reconhecida a vulnerabilidade do consumidor e a dificuldade de a...

Pg. 7484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

de declaração; arts. 4º, III, 12, 14, 18, 20, 30, 31 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e 421, 422 e 423 do Código Civil... executória, tal valor foi devidamente lançado em planilha de cálculos da dívida. Nesse caso, prevê o art. 20 § 4º, do CPC... foram rejeitados (fls. 824/831). A recorrente sustenta no rec...

Pg. 877. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2014

, qualificado pela vulnerabilidade (art. 5.XXXII e art., V, CF c/c art. 4º Lei 8.078/1990), máxime no meio virtual em que são... CONFIRMADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE INDENIZAR - PROVA DE PREJUÍZO DISPENSÁVEL - VALORAÇÃO CRITERIOSA... Código de Defesa do Consumidor, impregnado com o caráter de ordem pú...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/09/2014

de Defesa do Consumidor. Dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como regra de facilitação da defesa... que, no caso específico destes autos, não foram observados os direitos assegurados ao consumidor, art. 6º, VIII do Código... consumidora, sendo presumida em decorrência de princípio próprio da pol...

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/09/2014

o pagamento Art.4° da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo..., com vistas à melhoria do mercado de consumo. Art.6º da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990. São direitos básicos... do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de pedido de Indenização e obrigaçã...

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