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28 de julho de 2014
Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal ), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

, porque concedo a ré o benefício da Assistência Judiciária, eis que satisfeito o requisito do art. 4º da aludida Lei (f.93...), ficando, contudo, suspensa a exigibilidade dessa condenação, nos termos e pelo prazo do art. 12 da Lei 1.060/50..., e, com fundamento nos artigos 186 e 944 do Código Civil de 2002, e 5º, X, d...

Pg. 546. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

, assim, o disposto no inciso IV do art. 4º da Lei 8.078/90. Deste modo, punir o consumidor que logra apresentar provas... DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Isto porque, com supedâneo no art. 14 da Lei 8.078/90, o fornecedor,..., assim, legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. Ademais, o CDC, em seu art. 2º, equi...

Pg. 253. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

estabelecida até o percentual de 2% (dois por cento) ao mês, nos moldes do art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor... definitivamente a ADIn 2316/DF, haja vista prevalecer presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP 1963-17... DO ENUNCIADO n.º 287, DA SÚMULA DO STF. (...) "transfere-se diretamente ...

Pg. 120. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

entre consumidores e fornecedores". Artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor. (grifo meu) Neste sentido, valem as lições... de ensino demandada. A boa fé, principio positivado no nosso ordenamento jurídico, no artigo 4º do Código de Defesa... seu artigo 6º normatiza que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor :...

Pg. 68. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo”. O inciso I do artigo 4º da Lei 8.078/90...Pg. 68. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014 Lei 8.078/90... balizadores que constam do artigo 20, §3º do Código de Processo ...

Pg. 796. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

da identidade das as partes e da causa de pedir remota das demandas, de fato, é a conexão entre ambas (artigo 103, Código... de regência é a lei civil, não a do consumidor, haja vista que a autora não pode ser considerada destinatária final... do CDC, que visa dar amparo especial a um grupo da sociedade mais vulneráve...

Pg. 1649. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

(Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2ª Edição, São Paulo: Editora Saraiva, 2005, págs. 115 e 123). Assim, são abusivas..., nos termos do art.55, da Lei . 9.099/95. P.R.I.C - ADV: CLÁUDIA CRISTINA FERREIRA (OAB 163988/SP) Processo 0003756... sobre produtos e serviços perfaz um dos princípios basilares do ...

Pg. 1890. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

, mediante o pagamento de preparo recursal, na forma do artigo 42 da Lei Federal 9.099/95 e do artigo 4º da Lei Estadual ... da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003. O porte de remessa e retorno corresponde ao valor... Instância, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes po...

Pg. 1902. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

(artigo 48 da Lei 10.934 de 16.12.1970) em cinco dias. Decorrido o prazo ora assinado, sem o recolhimento, será expedida... dos Santos - A Telecom Sa Telefonica Tv - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95... do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, é o caso de se aplicar a i...

Pg. 704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

objetiva, que norteia toda relação obrigacional, notadamente as de consumo (art. 4º, III, da Lei 8.078/90). De fato... e seus Princípios Fundamentais, Saraiva, 1994, pág. 136). Em se tratando de relação contratual sujeita à Lei 8.078/90... será interpretado de modo mais favorável ao consumidor” (Código Brasileir...

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