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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Modelo de petição inicial de vício do produto.

do disposto nos artigos 2º e 3º, §2º, do CDC, fato pelo qual deve ser utilizado o Código de Defesa do Consumidor: Art. 2... das empresas Rés (art. 4º da lei 8.078/90) devendo ser aplicado o disposto no art. 6º, VI, do CDC., que prevê como direito básico...), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Também, o ...

Em Busca do Tempo Perdido - A Teoria do Desvio Produtivo no Direito do Consumidor

garantida no caput do art. 4º da Lei n. 8.078/90 está, assim, ligada diretamente àquela maior, estampada no texto... constitucional. (...) O CDC repete o princípio no art. 4º, caput, para assegurar expressamente a sadia qualidade de vida... do art. 4º descreve um quadro amplo de asseguramento de condições morais e mat...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 127258420158050000 50000

, estampado no inciso III, do artigo 4°, do CDC e como cláusula geral, no seu art. 51, que impõe às partes o dever de cuidado... do Código de Defesa do Consumidor, que obriga o prestador de serviço à realização do tratamento médico-cirúrgico... aplicado o Código de Defesa do Consumidor no caso dos autos, importa frisar...

Andamento do Processo n. 00340925120168140301 - 22/07/2016 do TJPA

, porquanto evidente a relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. Em decorrência da relação... de consumo determino a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 373, II, § 1º do NCPC c/c arts. 4º, I e 6º VIII... (NCPC, § 4º, I do Art. 334), determino que os autos voltem conclusos para san...

Andamento do Processo n. 0001646-59.2013.8.19.0204 - Apelação - 22/07/2016 do TJRJ

ambiente"- art. 3º, alínea b, da Lei . 11.445/07) e os consumidores que não usufruem do serviço - só porque a concessionária... realiza uma ou algumas das atividades descritas no artigo 9º, do Decreto . 7.217/10 5. Incidência do CDC - Hipótese..., de acordo com o artigo 51, IV, do Código de Proteçâo e Defesa do Co...

Andamento do Processo n. 0096491-44.2012.8.19.0002 - Apelação - 22/07/2016 do TJRJ

DO DIPLOMA CONSUMERISTA. ARTIGOS 4º, 47 E 51, TODOS DO CDC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Tribunal de Justiça do Estado do Rio.... POSSIBILIDADE DE ESTIPULAR AS DOENÇAS, MAS NÃO O TIPO DE TERAPÊUTICA INDICADA PELO MÉDICO DO PACIENTE. SÚMULA N.º 338... de janeiro Câmaras Civeis Vigésima quinta Câmara Cível Dgjur - Secretar...

Andamento do Processo n. 0097988-23.2011.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 22/07/2016 do TJBA

, 6º, inciso V e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Contrarrazões às fls. 278/292. É o relatório... violou os arts. 186, 389, 402, 408, 409, 421, 422 e 2.035, do Código Civil, bem como os arts. 4º, inciso I, 5º, inciso IV... transgressão dos arts. 6º, V e 51, IV, do CDC, que disciplina que é direito bási...

Andamento do Processo n. 0001789-74.2014.805.0213 - Procedimento Ordinário - 22/07/2016 do TJBA

. No mérito, analisada as provas, observa-se que o caso em tela deve ser julgado procedente. O artigo 4º do Código... de Defesa do Consumidor informa que a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades... do consumidor, incluindo a proteção de seus interesses econômicos a tran...

Andamento do Processo n. 1104929-73.2014.8.26.0100 - Apelação - 22/07/2016 do TJSP

-incidente, exceto na satisfação da execução Art. 4º, inciso III, da Lei Estadual n. 11.608/03 Efeitos da sentença ‘erga omnes... de incidência prevista no inciso I do art. 4º da Lei Estadual n. 11.608/03”. Além disso, as custas judiciais, destinadas à... equivocada. Com efeito, a Lei 11.232/05, que alterou o artigo...

Andamento do Processo n. 1556859-3 - Agravo de Instrumento - 22/07/2016 do TJPR

presente caso, como a boa-fé contratual, albergada pelos artigos 113 e 422 do Código Civil, bem como pelo artigo 4º, III..., II, e 1012, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, a possibilidade de o relator antecipar a tutela recursal... do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque observa-se que o pagamento da parce...

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