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31 de agosto de 2015
Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Dano Divergente - O direito do consumidor aplicado à crise hídrica configurada in re ipsa

. Nesta ordem dentre os direitos básicos do consumidor descritos no artigo 6 da lei 8078/90 encontra-se a proteção da vida... ao abastecimento de água. Quanto aos serviços públicos, a lei 8078/90 prevê dentre as suas politicas no artigo 4, inciso... do consumidor descritos no artigo 6 da lei 8078/90 encontra-se a prote...

CDC

Martins, o  artigo 4º  do Código de Defesa do Consumidor (CDC) legitima a atuação de diversos órgãos no mercado... do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Ao tratar das cláusulas abusivas, o ministro comentou que “o artigo 51  do CDC traz... e Defesa do Consumidor (Procons) estaduais e municipais têm competência ...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

-se como a mais adequada e justa, pois ela reconhece, de um lado, a vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa... a esta relação (artigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). (TJ-SC - AC: 67045 SC 2009.006704-5, Relator: Jairo... DE CONFIANÇA E EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR À SITUAÇ...

Pg. 787. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

de ressarcimento, a responsabilidade civil no presente caso é objetiva ( art. 14, Lei 8.078/90 c/c com os arts. 186, 187.... 4º, inciso I, art. 17 e art. 42, § único, todos do CDC ). Com efeito, constata-se a inexistência do contrato...Pg. 787. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015 2ª Vara da Comarca ...

Pg. 27. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 31/08/2015

, nos termos dos arts. 4°, II, III e 105 do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078, de 11.09.1990 e dos arts. 2... de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 4°, II, III e 105 do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078, de 11.09.1990..., a contar do dia subsequente ao da sua publicação, podendo ser...

Pg. 28. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 31/08/2015

de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 4°, II, III e 105 do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078... do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078, de 11.09.1990 e dos arts. 2°, 4°, II, 5° e 33, § 2° do Decreto Federal n.º..., nos termos dos arts. 4°, II, III e 105 do Código de Defesa do Consumi...

Pg. 29. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 31/08/2015

do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078, de 11.09.1990 e dos art. 2°, 4°, II, 5° e 33, § 2° do Decreto Federal n.º.... 4°, II, III e 105 do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078, de 11.09.1990 e dos arts. 2°, 4°, II, 5° e 33, § 2...°, II, III e 105 do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078, ...

Pg. 30. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 31/08/2015

de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 4°, II, III e 105 do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078... -PROCON/ES, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 4°, II, III e 105 do Código de Defesa do Consumidor... - Lei n.º 8.078, de 11.09.1990 e dos arts. 2°, 4°, II, 5° e 33, § 2° do Decr...

Pg. 1568. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

, da Lei . 8.245/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei . 12.112/09), sob pena de serem presumidos como verdadeiros... do art. 172,§ 2º, do CPC. 5.- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RICARDO VITOR DE ARAGÃO (OAB 192817/SP... ou sentença de mérito, entendimento esse já sedimentado no art. 357, II...

Pg. 728. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

dos artigos 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, é da cadeia de fornecedores, visto que quando o legislador usa a expressão...). Ocioso lembrar, mormente à corré GAFISA, que o Código de Defesa do Consumidor não optou pela velha dicotomia acerca... da responsabilidade dividida entre contratual e extracontrual; de...

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