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02 de setembro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal ), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Pg. 4389. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO.... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. É cediço que a atividade bancária... interesse exclusivo do mutuante, essa cláusula contratual contraria o dispos...

Pg. 4987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

ainda afronta aos arts. 20, I, 21, IV, V, da Lei n. 8.884/1994 e 4º do CDC, sob alegação de que o descredenciamento...Pg. 4987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 Relator (2559) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 147.255 - SP... E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (art. 544 do CPC) interpos...

Pg. 5100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

-se no seu desalinhado pronunciamento , totalmente desfundamentado e violando o disposto no artigo 93, inc. Xl da lei... fundamental." (e-STJ fl. 429). Apontou ainda violação do art. 22, § 3º, da Lei n. 8.906/1994, argumentando ser "inválida... ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO : GISELE BOZZANI CALIL E OUTRO(S) DECISÃO Tra...

Pg. 5501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NECESSIDADE DE OBSERVAR O ART. 12 DA LEI N° 1.060/50 - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA... de defesa, tendo em vista o indeferimento da produção das provas e o julgamento antecipado da lide, (b) ofensa ao art. 70... E OUTRO(S) MARCO ANTONIO HENGLES DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios a...

Pg. 6667. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando presentes nos autos... foram rejeitados (e-STJ fls. 270/276). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 342/369), fundamentado no art. 105..., III, "a", da CF, a recorrente alega violação dos arts. 4º e 6º do CDC, argum...

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

VI, 42 inciso I, todos do Código de Defesa do Consumidor; art. 406 do CC/02 e finalmente art. 269, inciso I do CPC, julgo... de importante relatar, decido. Relação é de consumo, e portanto regida pela lei 8078/90.A parte autora alega na inicial... que dentro os objetivos nacionais da relação de consumo, art. 4 do CDC,...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

, da Lei 8.078/90. Tal inversão será possível, em favor da parte mais vulnerável, (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa...) (§4º, art. 20, do Código de Processo Civil), que serão devidos se não cumprido o julgado no prazo de 15 (quinze) dias..., estabelecerem que a prova incumbe a quem alega, o Código de Defesa do ...

Pg. 3308. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

de curso, certidão de notas do curso, dentre outros. Precedentes do TRF 2ª Região citados. 4. O Código de Defesa do Consumidor... efeito de reparação dos danos, previsto no art. 27, do Código de Defesa ao Consumidor, por se tratar de fato do serviço.... Conforme art. 4º, §1º, da "Resolução n.º 03/1989" do extinto "Con...

Pg. 1562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

, sob as condições do art. 4º e §§, da Lei 1060/50. Cite-se a parte-ré para, querendo contestar a ação, com as formalidades legais, bem... do consumidor frente ao poderio econômico da parte mais forte na relação jurídica (CDC, art. 4.º, I), sem contar... a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei ...

Apelação Cível: AC 70060270493 RS

editou a súmula n. 469, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 4.... APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR... disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo...

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