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02 de maio de 2016
Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Andamento do Processo n. 443555-64.2013.8.09.0084 - Apelacao Civel - 02/05/2016 do TJGO

. ARTIGO 54, §§ 4º E 5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ONEROSIDADE EXCESSIVA... e IV, 31, 46, 47 e 51, incisos IV e XV, § 1º, inciso III, 54, §§ 4º e 5º, todos do Código de Defesa do Consumidor, e é... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E TRA...

Andamento do Processo n. 1006-67.2014.8.10.0076 - 02/05/2016 do TJMA

. O artigo 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da Política Nacional de Relações de Consumo, reconhece... das disposições contidas no bojo da Lei 8.078/90. Conforme definição consumidor "é toda pessoa física ou jurídica..., ao menos no seio do consumo, a defesa da cidadania. Apenas para esclarecer, ci...

Andamento do Processo n. 0000079-93.2015.8.10.0132 - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Rompimento de Tubulação - 02/05/2016 do TJMA

como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Destarte, responde... de informação e ao princípio da transparência previsto no art. 6º, inc. III do Código de Defesa do Consumidor[1], por parte... simplificada). Portanto, resta evidente a violação ao princípio da boa-fé...

Andamento do Processo n. 40-32.2016.8.10.0142 - 02/05/2016 do TJMA

como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Destarte, responde... e ao princípio da transparência previsto no art. 6º, inc. III do Código de Defesa do Consumidor[1], por parte... de depósito à vista (conta simplificada).Portanto, resta evidente a violação ao princíp...

Andamento do Processo n. 0091412-73.2014.8.17.0001 do dia 02/05/2016 do DJPE

de mora devida na mesma proporcionalidade imposta ao consumidor. 3. Aplicação do art. 4º, inciso III, do Código de Defesa... anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula (Lei 9.307 /96, art. 4º , § 2º... de compra e venda - regida por lei específica - não inibe a aplicação do Códi...

Andamento do Processo n. 0099855-86.2009.8.17.0001 do dia 02/05/2016 do DJPE

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Andamento do Processo n. 01010987520168140301 - 02/05/2016 do TJPA

, porquanto evidente a relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. Em decorrência da relação... de consumo determino a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 373, II, § 1º do NCPC c/c arts. 4º, I e 6º VIII...:CONSTRUTORA LEAL MOREIRA. A lide deve ser julgada à luz das normas e princípi...

Andamento do Processo n. 00236027220138140301 - 02/05/2016 do TJPA

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