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27 de março de 2015
Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Contratos no Direito Civil

. -Direito Net: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2032/O-principio-da-boa-fe-objetiva-no-Codigo-de-Defesa... objetiva Art. 422 do Código Civil: “ Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato... e o conteúdo das cláusulas, procurando o equilíbrio nas prestações, respeitando o outro c...

Pg. 9. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 27/03/2015

valores e forma de aplicação das penas, conforme o Código de Defesa do Consumidor e legislações específicas. Art. 4º... sem ela. Esse direito está diretamente ligado ao princípio da transparência (art. 4º, caput, do Código de Defesa do Consumidor... decreta: Art. 1º - O caput, os incisos I, II e III e o § 4º do art. 3...

Pg. 507. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

especialmente contemplados no artigo 3º, parágrafo segundo, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor.... Nessa linha de raciocínio, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu art. 6º, inciso VIII, “a facilitação da defesa..., nos moldes explicitados no aresto (fl. 328). Nos termos do art. ...

Pg. 2841. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

Código de Defesa do Consumidor, RT, 6ª edição, p. 903). Promoção dos interesses dos consumidores, porém, que não..., a configurar verdadeiro dolo de aproveitamento (art. 51, §1º, CDC). A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 11/66... o comportamento contraditório. De fato, “o art. 47 (do CDC) é iluminado p...

Pg. 505. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

alegado (art. 4.º, I, do CDC). Segundo o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil da ré... n.º 9.099/95). Decido. Trata-se de relação de consumo e as partes estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor..., qual seja, artigo 4º da lei 9.099/95. Não há dúvida de que pelo processo tradic...

Pg. 506. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

que a multa contratual foi gerada por fato legítimo (artigos 4º, III, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor). No...Pg. 506. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015 autor (art. 6º, VI, da Lei 8.078/1990... em favor do autor, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumid...

Pg. 513. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

da fundamentação. 4.Não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei 9.099/1995... declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei 9.099/1995, com finalidade exclusiva... A Dispensado o relatório, por força do disposto no art. 38, da Lei n.º 9.09...

Pg. 514. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

que em face da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor, cabível a inversão do ônus da prova (art. 4.º, I... será arquivado (art. 51, da Lei n.º 9.099/95), sem prejuízo do desarquivamento, caso indicados bens penhoráveis... artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, registro a tempestividade ...

Pg. 516. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

do direito alegado (art. 4.º, I, do CDC). Segundo o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil... a regular constituição da relação processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, da Lei n.º 9.099/99, c/c art. 267... de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). Sen...

Pg. 539. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990... (Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção... manifestação de sua vontade. É por essa razão que os artigos 30 e 35 do Código de Defe...

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