Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de agosto de 2015
Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Apelação: APL 10382509420148260002 SP 1038250-94.2014.8.26.0002

vi do art. 4º , inciso I , da Lei 8.078 /90 – Providência que encontra respaldo nos arts. 355 a 363 da Lei Processual... do art. 285-A do CPC – Inadmissibilidade – Caso paradigma que não abarca todos os pedidos e teses deduzidos nos autos... – Cerceamento de defesa verificado - Apelante que requereu expressamente a...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

. 4.º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (boa-fé); art. 6.º, inciso V, do CDC diz que é direito básico... normas supralegais. Alguns dispositivos reprimem o abuso: art. 173, § 4º, da CF (combate o aumento arbitrário do lucro); art... do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam pres...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

do art. 809 do CPC. 3. É possível a intervenção estatal nas relações jurídicas para proteção do consumidor. 4. Não há... diferença, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entre serviços bancários e operações bancárias... objetivamente pelos atos dele perante o consumidor, por força do art. 2º. da Re...

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

, do Código de Defesa do Consumidor (boa-fé); art. 6.º, inciso V, do CDC diz que é direito básico do consumidor... autorizado pelo art. 557, §1.º A, do CPC. Do contrato As partes ajustaram, em 28/11/2012, contrato de financiamento.... Alguns dispositivos reprimem o abuso: art. 173, § 4º, da CF (combate o aumento arbitr...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

reprimem o abuso: art. 173, § 4º, da CF (combate o aumento arbitrário do lucro); art. 4.º, inciso III, do Código... de Defesa do Consumidor (boa-fé); art. 6.º, inciso V, do CDC diz que é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas..., com o propósito de estabelecer paradigma de julgamento, conforme o prev...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

); art. 4.º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (boa-fé); art. 6.º, inciso V, do CDC diz que é direito básico... normas supralegais. Alguns dispositivos reprimem o abuso: art. 173, § 4º, da CF (combate o aumento arbitrário do lucro... do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam pres...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 143803620138190206 RJ 0014380-36.2013.8.19.0206

e específicos que norteiam a aplicação das regras ao caso concreto. Dispõe no caput do artigo 4º da Lei 8.078 /90 que as Política... contratado. O ordenamento jurídico brasileiro adotou um sistema de defesa e de proteção ao consumidor, considerando... ocorrida a hipótese do artigo 55 , da Lei 9.099 /95. Rio de Janeiro...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 588086820158190001 RJ 0058808-68.2015.8.19.0001

do artigo 3º e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor . Pela análise dos autos e dos protocolos indicados às fls... formulados na inicial. É o breve relatório. Decido. Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa... consubstanciada no parágrafo 3º do artigo 14 da lei em comento, onde a...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1589223520148190038 RJ 0158922-35.2014.8.19.0038

-se as disposições do art. 6º , VIII , da Lei 8.078 /90, em razão da verossimilhança das alegações do consumidor... JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso : 0158922-35.2014.8.19.0038 Recorrente: CELIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA... com vencimento em 10/11/2014, no valor de R$ 29,90, conforme comprovante de fl....

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 192303820128190055 RJ 0019230-38.2012.8.19.0055

o respeito à lealdade. Criado pela Lei 8078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor provocou relevantes... pelo qual o ônus da prova deve ser invertido conforme artigo 6º do inciso VIII da Lei 8078/90. A responsabilidade da ré.... 4 , caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o da transpa...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10608486/artigo-4-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990