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28 de novembro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140662896 SC 2014.066289-6 (Acórdão)

, com a nova redação dada pela Lei 9.457/97, art. 233, caput; LICC (Decreto-Lei n. 4.707/42) art. 6º, § 1º; Lei 8.078/90... da vulnerabilidade do consumidor); CDC, art. 4º, III e VI (princípio da boa-fé nas relações de consumo); CDC art. 4°, IV..., art. 1146, art. 1300, art. 1301, Lei 6.404/76, art. 1º, art. 6º, art. 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20080156741 SC 2008.015674-1 (Acórdão)

, ao artigo 4º da Lei n. 8.078/90, ao artigo 20 da Lei n. 8.884/94, aos artigos 8, inciso IV, 22, § 2º, e 23, todos da Lei n... diversas, não permitindo confusão entre os consumidores. Colhe-se do artigo 124 da Lei n. 9.279/96, inciso VI: "Art. 124..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não constitui cerceamento de defesa o ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 192398920138190208 RJ 0019239-89.2013.8.19.0208

pela Lei 8078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor provocou relevantes mudanças no cenário... dos contratos entre consumidores e fornecedores, o princípio básico norteador é aquele instituído pelo art. 4 , caput, do Código... econômica frente ao fornecedor. Ressoa evidente, portanto, que a L...

RECURSO INOMINADO: RI 192398920138190208 RJ 0019239-89.2013.8.19.0208

lealdade. Criado pela Lei 8078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor provocou relevantes... a sua desigualdade econômica frente ao fornecedor. Ressoa evidente, portanto, que a Lei 8078/90 criou um verdadeiro....Na formação dos contratos entre consumidores e fornecedores, o princípio básico...

Pg. 1287. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

delito pela prática do ilícito penal descrito no art. 302, da Lei 9.503/97. Afirma que a requerida em questão incorreu... as regras de responsabilidade objetiva assentadas no Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova em favor... e 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Portanto, a apuração da respons...

Pg. 255. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

o recorrente, em síntese, contrariedade ao disposto nos artigos 13 da Lei n° 7.802/89, 4°, 6° e 8° do Código de Defesa... do Consumidor, 98 do Decreto n° 4.074/02, 2° e 6° da Lei n° 5.524/68, 5° e 6° do Decreto n° 90.922/85, 45, 46 e 84 da Lei n° 5.194.../66, 332 do Código de Processo Civil, 1° e 10 da Lei n° 12.016/0...

Pg. 194. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2014

o art. 30, da Lei n° 9.656/98, bem como as previsões contidas na Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor... pela qual não incide a sistemática do art. 543-B do CPC. Na hipótese, não houve aplicação da Lei 9.656/98 a contrato celebrado antes da sua vigência, mas sim, do Código de Defesa do... vejamos: No caso em ...

Pg. 4537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

de consumidor vulnerável (CDC, art. 4º, I), são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à... FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ILEGALIDADE SÚMULA 121...Pg. 4537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/11/2014

etária de idoso, vedada pelo § 3º do art. 15 da Lei 10.741/2003, já que a autora não tinha completado 60 anos. 2... individuais de planos privados de assistência à saúde assinados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/98... relações, com base no artigo 4º, III, do CDC, incluídos no conceito de ¿participantes da...

Pg. 187. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/11/2014

do art.5º da Carta Magna, e pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, entre as quais aquelas... elencadas no art. 51 da Lei Consumerista. Logo, constatado a abusividade ou onerosidade excessiva de uma das partes em prejuízo...Pg. 187. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia...

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