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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 234 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 234, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 234 - Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno:

§ 1º. Incorre na mesma pena quem:

I - vende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos referidos neste artigo;

II - realiza, em lugar público ou acessível ao público, representação teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo caráter;

III - realiza, em lugar público ou acessível ao público, ou pelo rádio, audição ou recitação de caráter obsceno.

Andamento do Processo n. 0003837-09.2015.8.19.0010 - 25/04/2016 do TJRJ

Proc. 0003837-09.2015.8.19.0010 - R.G.C. (Adv (s). Dr (a). FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA BASTOS (OAB/RJ-073684) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO o acusado RODRIGO

Pg. 842. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/04/2016

Reintegração/manutenção de posse Proc. 0001315-72.2016.8.19.0010 - CARLINDO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X ALEXANDRO DA CRUZ SILVA E OUTROS) Decisão: Diante disto

Pg. 1672. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/06/2015

Rosangela Teixeira Chaves - Não localizados ativos financeiros por meio do sistema BacenJud, fica intimada a parte reclamante para indicar bens à penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do

Pg. 963. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/12/2013

2º Juizado Especial Cível e Criminal e 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher EXPEDIENTE DO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2013 Juíza de Direito: Theresa Karina de Figueiredo G . Barbosa

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2012

HOMOLOGAÇÃO DE DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES 004. Processo : 1.26.000.000735/2012-13 Voto: 3815/2012 Origem: PR/PE Relatora : Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge Ementa : Peças de informações. Possível

APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL : ACR 1156932920018070001

APJ2001.01.1.115693-9 Órgão : 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : APJ – Apelação Criminal no Juizado Especial N. Processo : 2001.01.1.115693-9 Apelante(s) : JÁRIO

APR : APR 29114520078070009

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Criminal 2007 09 1 002911-5 APR Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. Apelação Criminal 20070910029115APR

APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL : APR 1156932920018070001

APJ2001.01.1.115693-9 Órgão : 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : APJ – Apelação Criminal no Juizado Especial N. Processo : 2001.01.1.115693-9 Apelante(s) : JÁRIO

APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL : APR 20010111156939

APJ2001.01.1.115693-9 Órgão : 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : APJ – Apelação Criminal no Juizado Especial N. Processo : 2001.01.1.115693-9 Apelante(s) : JÁRIO

APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL : ACR 20010111156939

APJ2001.01.1.115693-9 Órgão : 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : APJ – Apelação Criminal no Juizado Especial N. Processo : 2001.01.1.115693-9 Apelante(s) : JÁRIO

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