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28 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 234 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 234, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 234 - Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno:

§ 1º. Incorre na mesma pena quem:

I - vende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos referidos neste artigo;

II - realiza, em lugar público ou acessível ao público, representação teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo caráter;

III - realiza, em lugar público ou acessível ao público, ou pelo rádio, audição ou recitação de caráter obsceno.

Pg. 963. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/12/2013

deduzida na denúncia, para ABSOLVER o réu da conduta delituosa descrita no artigo 234, parágrafo único, inciso I, do Código... Penal com amparo no art. 386, VII, do CPP. Nos termos do artigo 201, § 2º, do CPP, intime-se a vítima para conhecimento... Intimações DIVERSOS 2012.08.1.001822-8 - Acao Penal - A: MINISTERI...

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2012

de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada (Lei 10.826/2003 - art. 16 - parágrafo único - IV) e transporte... de informação. Crime ambiental (Lei 9.605/98 - art. 56). Revisão de declínio (Enunciado 32 desta 2ª CCR... crime de estupro transmitido pela Rede Globo de Televisão (CP, art. 234, parágrafo...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Crime HC 1271354 PR 0127135-4 (TJPR)

às fls. 18/19 que o paciente foi condenado como incurso nas penas do art. 234 , § único , inciso I , c/c artigo 29... caput do Código Penal à 01 (hum) ano de detenção, e que encontra-se em liberdade. E que por ser o paciente empresário... LEGAL OU REAL IMINÊNCIA - ORDEM NÃO CONHECIDA. Vistos, relatados e discutidos es...

Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 1401681 PR 0140168-1 (TJPR)

234 , parágrafo único , inciso I , do Código Penal , para o do artigo 17 da Lei 5.250 /67 - Lei de Imprensa... DE ESCRITOS OBSCENOS - RÉU DENUCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 234 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DO CÓDIGO PENAL... na classificação penal, pois este delito não está previsto no artigo 234 do Código Penal ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Crime ED 140168101 PR 0140168-1/01 (TJPR)

, c. c. o artigo 29 , caput, ambos do Código Penal , para a do artigo 17 da Lei 5.250 /67, a pena inicialmente imposta... , VI e 110 , ambos do Código Penal , e do artigo 41 da Lei 5.250 /67. Preambularmente é oportuno ressaltar que, no caso... provimento parcial ao recurso de Apelação Criminal e desclassificada a cond...

Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 1530934 PR 0153093-4 (TJPR)

lascívia, à concupiscência e à sensualidade, incorre nas penas do art. 234 , parágrafo único , inc. I , do Código Penal... em condenar o r. LÁZARO GUERRA como incurso no artigo 234 , parágrafo único , inciso I , do Código Penal , à pena de um (01... do art. 234 , § único , do Código Penal , porque, nas circunstâncias ...

Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 3653489 PR 0365348-9 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0365348-9 Apelação Criminal nº 365.348-9, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 9ª Vara Criminal. Apelante: Amauri Portela de Lima. Apela

Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 911553 SC 1988.091155-3 (TJSC)

e oito (8) meses de detenção, em regime aberto, por infração ao art. 234 , parágrafo único , inciso II , do Código Penal... em tudo e por tudo, a teor do art. 580 , do Código de Processo Penal , é de rigor estender-se a concessão da ordem. Vistos, relatados... apele em liberdade se o condenado preenche os pressupostos...

Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 1530934 PR Apelação Crime 0153093-4 (TJPR)

, que houve por bem em condenar o r. LÁZARO GUERRA como incurso no artigo 234 , parágrafo único , inciso I , do Código Penal , à..., dirigidas à lascívia, à concupiscência e à sensualidade, incorre nas penas do art. 234 , parágrafo único , inc. I , do Código... nas sanções do art. 234 , § único , do Código Penal , porq...

Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 1401681 PR Apelação Crime 0140168-1 (TJPR)

do delito do artigo 234 , parágrafo único , inciso I , do Código Penal , para o do artigo 17 da Lei 5.250 /67 - Lei de Imprensa... , parágrafo único , I , do Código Penal , para o previsto no artigo 17 da Lei de Imprensa , verifica-se correto e merece... . Considerando-se que a pena-base do artigo 17 da Lei 5.250 /67 ...

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