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JusBrasil - Tópicos
04 de agosto de 2015
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

STJ inicia segundo semestre forense com pauta cheia de temas relevantes para a sociedade

STJ inicia segundo semestre forense com pauta cheia de temas relevantes para a sociedade Aplicação do Código de Defesa... após a edição da Lei 12.550 /11. Diante disso, o Ministério Público fez aditamento à denúncia para que o candidato responda... do Consumidor nas previdências privadas fechadas, pagamento de honorári...

STJ inicia segundo semestre forense com pauta cheia de temas relevantes para a sociedade

STJ inicia segundo semestre forense com pauta cheia de temas relevantes para a sociedade Aplicação do Código de Defesa.... Contudo, à época, o ilícito não era tipificado como crime, o que ocorreu apenas após a edição da Lei 12.550 /11... do Consumidor nas previdências privadas fechadas, pagamento de honorários advocatí...

Prefeitura terá de pagar salários atrasados de funcionários de Oscip

dos artigos 14 e 22, ambos da Lei 8.078/1990, responsabilidade objetiva em relação aos danos que o prestador de serviços... a pagar os salários atrasados, além dos demais direitos trabalhistas, dos funcionários do Instituto Social Brasil Novo... de todos os funcionários da Oscip atrasaram, o que levantou suspeitas de ...

Teoria Dinâmica do Ônus da Prova no direito da família

e adequada tutela do direito material, em superação aos paradigmas individualistas e patrimonialistas. O Novo Código... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades... o exercício do direito. Desta forma, entrando em vigor o Novo Código Civil, e...

A promessa de que o Facebook seria grátis é um engodo? Conhece uma fazenda de curtidas? – Por Alexandre Morais da Rosa e Salah Khaled Jr

ou mesmo obriga, o que é pago. Temos que pensar a questão desde o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor... quem “visualizou” as páginas, o que seria uma prática violadora do mais básico dos direitos do consumidor: a informação... sobre o produto vendido. Claro que deve ter uma cláusula contratual ...

TRF4 confirma que a Caixa pode leiloar joias penhoradas sem prévia notificação

a ação afirmando que o banco feriu o Código de Defesa de Consumidor ao não comunicar que leiloaria seus bens, alegando... direito de leiloar joias penhoradas sem notificar o cliente após o término do prazo limite de resgate, independentemente..., entre elas, alianças de casamento e bodas. A Caixa sustentou que o contr...

Tribunal Regional Federal da Quarta Região confirma que a Caixa Econômica Federal pode leiloar joias penhoradas sem prévia notificação

R$ 50 mil após ter suas joias leiloadas. Ela moveu a ação afirmando que o banco feriu o Código de Defesa de Consumidor... sem prévia notificação A Caixa Econômica Federal (CEF) tem direito de leiloar joias penhoradas sem notificar o cliente após... firmado lhe assegurava o direito de leiloar as jóias a partir de 30 di...

Seguradora não pode mudar hipóteses de crime para evitar indenização

artigo 422 do Código Civil , e fere o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90). Com base nisso, a 5ª Câmara Cível... do Código de Defesa do Consumidor’’, escreveu no acórdão. Lopes do Canto afirma que a seguradora não demonstrou dolo ou má-fé... tipificadas no Código Penal , como abuso de direito e concurso de p...

Danos sofridos em brinquedo de parque e a responsabilidade civil

que para os fins do Código de Defesa do Consumidor a empresa proprietária do Parque Aquático, ao explorar atividade... das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor para apuração da responsabilidade civil. A incidência das normas... de consumo encontra-se regulamentada a partir do art. 14º do Código de ...

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