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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Bruno Bioni

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, o que está alinhado com a política nacional para as relações de consumo desenhada pelo Código de Defesa do Consumidor /CDC... pelo Marco Civil da Internet (artigo 7º , inciso IX ...

CASO TELEXFREE: Recrutamento ilícito de adesão às pirâmides financeiras como crime contra a ordem econômica

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Embargos à execução de honorários excessivos

. III - Recursos especiais não conhecidos.[8] O Código Defesa do Consumidor: “Art. 51. São nulas de pleno direito... deste TJDFT também, de forma reflexa, interpretou a aplicação do CDC aos serviços advocatícios, vejamos: Código de Defesa..., a Turma já decidiu pela incidência do Código de Defesa do Consumidor na relaç...

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