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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Ação de Indenização por Cobrança indevida c/c reparação por danos morais e materiais

ato ilícito”. Envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, no que se refere aos direitos básicos... do Código de Defesa do Consumidor, INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA a responsabilidade civil da instituição financeira... de forma omissa ao efetuar um débito sem qualquer forma de autorização de seu co...

Breves apontamentos sobre responsabilidade médica por dano estético

que a responsabilidade civil do médico é subjetiva, consoante o disposto no art. 14, § 4° da Lei n. 8.078/90Código de Defesa do Consumidor... com fins estéticos, a responsabilidade do médico é regida pelo art. 14, § 4° do Código de Defesa do Consumidor [4..., Miguel. Responsabilidade civil do médico . São Paulo: Re...

Contratos Telemáticos de Compra e Venda

. BRASIL, República Federativa do. Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990Código de Defesa do Consumidor . Comitê Gestor... Federativa do. Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990Código de Defesa do Consumidor [19] Idem, op. Cit., p. 108 [20... de Defesa do Consumidor - CDC. “Art. 49. O consumidor pode desistir do cont...

A Extensão Civil do Recall

, do CDC estatui que é direito básico do consumidor ter informação clara e adequada sobre os diferentes produtos... e adequada, sua nocividade ou periculosidade [2] . Expressamente, o Código de Defesa do Consumidor consagra, em seu art. 10... deverão informá-los a respeito. Consoante o Princípio da Prevenção adotado pe...

Modelo de petição inicial de vício do produto.

das empresas Rés (art. 4º da lei 8.078/90) devendo ser aplicado o disposto no art. 6º, VI, do CDC., que prevê como direito básico... do disposto nos artigos 2º e 3º, §2º, do CDC, fato pelo qual deve ser utilizado o Código de Defesa do Consumidor: Art. 2... possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais...

Danos morais e materiais decorrentes de erro médico sob a égide da realidade da norma

, nos termos do que dispõe o § 3º , do artigo 14 , do Código de Defesa do Consumidor . 4. Contudo, não há provas de que a infecção... como, o CDC . Entre os direitos da vítima, cito: Cobertura integral das despesas do tratamento (art. 949 do CC) Lucros... legal e funcional (art. 23 , III do CP ), legitima defesa (art. ...

Danos morais: valor de indenização e comprovação
Danos morais: valor de indenização e comprovação

prevista também no Código Civil (artigos 186, 187 e 927), bem como no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14... das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano materi...

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/07/2016

Portaria SME 690, de 20/01/11 e do que consta no PA 2016-0.161.998-3, e CONSIDERANDO: - o disposto na Lei federal... de Parcerias e Organizações Sociais – CGPO e da Assessoria Jurídica à fls. retro, considerando o estabelecido na Lei Municipal ... e retro da Assessoria Jurídica, com fundamento no art. 14 da Le...

Pg. 55. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/07/2016

de Normatização da Assessoria, Defesa e Garantia de Direitos e Casas de Apoio, bem como da Socioaprendizagem no âmbito... da Assistência Social; II - Comissão de Políticas Públicas, Legislação, Defesa e Garantia de Direitos - CPP; a) SMADS... a todos os Membros, para comparecerem à reunião ordinária a ser realizada no...

Pg. 61. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/07/2016

8.666/93 e 10.520/02, Lei Municipal 13.278/02, combinadas com os Decretos Municipais nºs 44.279/03, 46.662/05, 49.511/08... e 54.102/13 alterações posteriores e demais normas pertinentes à matéria, bem como a Lei Complementar . 123/2006... na conformidade da Lei Municipal 13.399/02 e do Decreto Municipal 42...

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