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JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Prazo prescricional nas ações de reparação civil por abandono afetivo

– um dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor . Contudo, considerando que prevalece a distinção..., porque, em razão da inatividade, o respectivo titular deixou de constituir o respectivo direito’ (Código Brasileiro... de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do Anteprojeto. 8ª ed. Rio de J...

Responsabilidade Solidária de fornecedores

ser interpretado em conformidade com as regras protetivas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor .  O cliente é..., (artigos 7º, parágrafo único, 12 e  14  c/c  20 , caput, e 25 ,  § 1º. , do  Código de Defesa do C onsumidor). (1) (1... entre fornecedores, integrantes de uma mesma cadeia de prestação de ser...

O Inovar-Auto e o Código de Defesa do Consumidor

no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), em especial aquelas relacionadas aos defeitos (levando a falha na segurança...O Inovar-Auto e o Código de Defesa do Consumidor Por João Candido Cunha Pereira Filho e Ângela Rodrigues Kazmirski [1... Advogados Associados. O Inovar-Auto e o Código de Defesa do Consumidor...

Consumidor vidente ou consumidor cartomante

, pelos dispositivos acima citado, que o Código de Defesa do Consumidor impôs aos fornecedores postura proativa no que tange à... vidente ou consumidor cartomante : aquele que dispensa seu direito à informação (art. 6 , III , CDC ), pois desvela..., portanto, com inabalável convicção, que o direito à informação está in...

O atraso na entrega das chaves sobre a ótica do código de defesa do consumidor

pelo artigo 54 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , Lei 8.078 /90 sendo suas cláusulas, definidas de forma... e as incorporações imobiliárias. - Lei 8.078 /90 - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. - Lei ... 8.078 /90, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida...

Hotel recua após multar hóspedes que o criticaram em saite de viagens
Hotel recua após multar hóspedes que o criticaram em saite de viagens

, mas consideramos a atitude uma prática lesiva ao código de defesa do consumidor ." Segundo John McCreesh, do Serviço... ao consumidor no norte da Inglaterra, afirmou que se surpr...

A Responsabilidade do Facebook com o Consumidor

o Código de Defesa do Consumidor para o Facebook? Consumidor, à luz do artigo 2º da lei 8078/90, é toda pessoa física... ou prestação de serviços (art. 4º da lei 8078/90). Então podemos concluir que o Facebook presta serviços de site...A Responsabilidade do Facebook com o Consumidor O Facebook é uma grande rede social...

Claro é multada por descumprir lei que veda marketing direto a consumidor cadastrado em lista de bloqueio

que não respeitar a vontade do consumidor fica sujeito à multa, de acordo com o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor...Claro é multada por descumprir lei que veda marketing direto a consumidor cadastrado em lista de bloqueio Empresa terá... de Defesa do Consumidor de Poços de Caldas, considerou que a empresa real...

Secretaria da Fazenda fecha posto de combustíveis em Itapetininga

, por sonegação fiscal, e do Procon, por lesão ao Código de Defesa do Consumidor , e abertura de inquérito policial, no... amparada na lei 11.929 , de 12 de abril de 2005, regulamentada pelas Portarias CAT 28, 32, 61 e 74/05. A fiscalização consiste... os tanques que contenham combustíveis, além de suas respectivas bom...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140346569 SC 2014.034656-9 (Acórdão)

, vez que significa impor condição unilateral, vilipendiando direito do consumidor. A lei civil exige expressa pactuação... dos juros, deve ser respaldada a interpretação que melhor favoreça o consumidor, ex vi do art. 47 do Código de Defesa... CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. C...

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