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Jusbrasil - Tópicos
02 de julho de 2016
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Murilo Lima

Murilo Lima -

Ação de indenização por danos morais com pedido de tutela provisória

do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 com todas as suas disposições em favor da autora (hipossuficiência técnica.... 8.078 /90. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive... – DOS FATOs IV – DO DIREITO A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFE...

Modelo de contestação com reconvenção - Novo CPC

, do Código de Defesa do Consumidor . Direito apenas à pena compensatória, reduzida pela metade, diante da execução parcial... compensatória, reduzida à metade. É que viola o art. 53 , do Código de Defesa do Consumidor , sendo nula de pleno direito... ao possuidor de boa-fé. Assim, de acordo com o art. 51 , I , da Lei...

Um estabelecimento ou uma empresa podem se recusar a fornecer seus produtos e serviços?
Um estabelecimento ou uma empresa podem se recusar a fornecer seus produtos e serviços?

do Código de Defesa do Consumidor diz que "é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: II... interestadual, atende ao comando do art. 6º , inc...

O Princípio da Congruência - Do Código de Defesa do Consumidor ao Código de Processo Civil

O Princípio da Congruência - Do Código de Defesa do Consumidor ao Código de Processo Civil Pelo princípio...-da-congruencia/ http://www.klouri.com/ O Princípio da Congruência - Do Código de Defesa do Consumidor ao Código de Processo Civil... como os pedidos implícitos e matérias de ordem pública, dentre outras. No orde...

Cláusulas leoninas em termos de uso de aplicações digitais

do Direito Brasileiro. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 [Código de Defesa do Consumidor... do Direito Brasileiro (LINDB), instituída pelo Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942. Segundo a referida norma... mediante um contrato de adesão. De acordo com o artigo 54 do Códig...

Pg. 43. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 02/07/2016

. 1.0000.16.030.456-4/000; Comarca: BARBACENA; Parte 1: C.D.C.; Parte 2: ; Em diligência. DESAF Nr. 1.0000.16.032.051-1/000; Comarca...

Esclarecimentos sobre o distrato de compra e venda de imóvel e os direitos do consumidor segundo a jurisprudência do STJ

e aplicação das leis federais do país, primando pela incidência dos princípios fundamentais do Código de Defesa do Consumidor... de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor , deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas...Esclarecimentos sobre o distrato de compra e venda de imóve...

Consumidor Notificação Prévia - Serasa
Consumidor Notificação Prévia - Serasa

ao cancelamento do registro. De acordo com o ministro, o artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor não restringe...Consumidor Notificação Prévia - Serasa A ausênc...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 1007004320095170010

, IV, da Constituição Federal; 47, da Lei 8.078/90. Indicam contrariedade às Súmulas nºs 51 e 288 do TST, à OJ...).                       Depósito recursal: Inexigível.                       PRESSUPOSTO INTRÍNSECO - RECURSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14... aos benefícios oficiais (AgR-E-RR-1387-44-2011.5.03.013...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1490201414303005 0001490-22.2014.5.03.0143

do Consumidor (Lei 8.078/90) (fl. 584). Assim, ex officio, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho. Ao recorrer, o autor... que tem como pano de fundo uma relação consumerista, ou seja, regulada em sua inteireza pelo Código de Defesa... do Trabalho dizer o direito nas controvérsias decorrentes das relações de ...

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