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JusBrasil - Tópicos
07 de julho de 2015
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Agências Reguladoras: O que Regulam?
Agências Reguladoras: O que Regulam?

administrativa for vantajosa a elas, essa é a que vale. Se não for, o que vale é o  Código de Defesa do Consumidor . E por aí vai... incapazes de fazer valer suas normas. No I Sem...

Considerações sobre as cláusulas gerais processuais
Considerações sobre as cláusulas gerais processuais

em face de inúmeras e sucessivas reformas legislativas que tanto desestruturaram o código de Buzaid para o direito... quanto ele quiser, e de satisfazer sua vingança com as armas ...

Corte no abastecimento de água pode gerar indenização ao consumidor

que, são possuidores de direitos básicos existentes no Código de Defesa do Consumidor e, sobretudo, na própria... pelo fornecimento, logo, estão diretamente ligados aos artigos do Código de Defesa do Consumidor. Se for demonstrado... dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição...

Possibilidade de desvinculação do pagamento em débito automático das parcelas de empréstimo bancário

com a boa-fé ou a equidade. Lado outro, § 2º, do inciso V , do artigo 52 do CDC , assegura ao consumidor a liquidação... viola as normas bancárias regentes da matéria. Dispõe o artigo 3º, § 1º, da Resolução n.º 3.695 do BACEN, que salvo... acima transcritas, o cliente/correntista tem o direito de cancelar a autorizaçã...

Luiz Melo

Luiz Melo -

Reajustes dos Planos de Saúde por Faixa Etária Antes dos 60 anos de Idade

do Consumidor (Lei 8.078 /90)é indiscutível às relações contratuais entre os segurados e as operadoras de planos de saúde... ao consumidor a partir dos seus 60 anos, por expressa vedação legal contida na própria Lei 9.656 /98, que rege os planos... e, portanto, aplicáveis sobre o consumidor. Nesse sentido, em respeito...

Conheça os principais direitos dos usuários de telefonia celular
Conheça os principais direitos dos usuários de telefonia celular

nas relações de consumo. Com relação ao afirmado, encontra-se o consumidor amparado pela legislação consumerista- lei 8.078/90...o, inciso III da lei 8.078/90, estabelece o princí...

Os poderes do juiz na execução em face do NCPC
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do CDC e 461 e 461-A do CPC são respostas do legislador à ideia de que tal direito fundamental exige que o juiz concentre..., sendo que esta função não decorre, necessariamente, d...

COAD

COAD -

Supermercado responsabilizado por acidente com carrinho de compras

, que negou o recurso da empresa ré. O magistrado citou o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor : O fornecedor... das testemunhas, todas afirmaram que ouviram o barulho da garrafa caindo no chão e viram o consumidor ensanguentado... de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do...

Defesa do réu: a antítese processual no Novo Código de Processo Civil brasileiro.
Defesa do réu: a antítese processual no Novo Código de Processo Civil brasileiro.

a etiologia do direito de defesa e situando-o no Novo Código de Processo Civil brasileiro. Alude também aos enunciados... na Constituição Federal brasileira. A lei ao limitar o di...

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