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JusBrasil - Tópicos
18 de abril de 2015
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Lei 10.931 deve ser aplicada aos contratos de financiamento do SFH

STJ - Lei 10.931 deve ser aplicada aos contratos de financiamento do SFH Em julgamento inédito, a Quarta Turma... do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as disposições da Lei 10.931 /04, principalmente as regras processuais... da Lei 10.931 sobre o contrato regido pelo SFH. Em seu entendimento, embora o a...

Da efetividade (ou não) do Enunciado 282 do Conselho da Justiça Federal

foi o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, especificando o tema em seu artigo 28. Após isto, outros diplomas... que o Código de Defesa do Consumidor aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando... da personalidade jurídica. O art. 187 do Código Civil [2] contempla o abuso de ...

Paulo Abreu

Paulo Abreu -

Revisão de carro a preço fixo: vantagem para o consumidor ou abuso de direito?

o aumento arbitrário dos lucros. Tal situação fere o artigo 4º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, pois este é bem...Revisão de carro a preço fixo: vantagem para o consumidor ou abuso de direito? Muito se fala nas revisões de carro... em seu veículo sem ter direito a um orçamento prévio. Porém, é sabido que, quand...

Pessoa Jurídica, autonomia patrimonial, abusos, desvios e fraudes

. A desconsideração da personalidade jurídica no código de defesa do consumidor . 1ª ed. São Paulo: Ltr Editora, 2002, p. 17... jurídica no código de defesa do consumidor . 1ª ed. São Paulo: Ltr Editora, 2002. Pág. 135. [27] RAMOS, André Luiz Santa... regra do direito empresarial. Fabio Uchoa Coelho [4] , analisando de...

Réplica

os direitos previstos no artigo 18, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, o que não procede Excelência vez que por inúmeras... em 11/05/2012 havendo flagrante desrespeito aos direitos do consumidor. Ademais, a conduta praticada pela requerida foi...Réplica EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA __ VARA C...

Da desconsideração da personalidade jurídica

com o advento do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, que especificou o tema em seu artigo 28. Posteriormente, na Lei...] BRASIL. Lei 8.884/90 de 11 de junho de 1994 . Disponível em . Acesso em 14 de setembro de 2014. [9] BRASIL. Lei 9.605 de 12... DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TE...

Teoria da desconsideração jurídica nas sociedades empresárias

a acolher a teoria menor foi exatamente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), mesmo criticado por parte... das sucessões. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 62. [17] BRASIL. Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 . Disponível... jurídica, em contraponto com a autonomia de que dispõe o julgador no Código ...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015 QUINTA CÂMARA CÍVEL Processo : 0006981...-81.2014.8.10.0040 Protocolo : 0583662014 APELANTE: FRANCISCO RUFINO DOS REIS SILVA, ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA... APELADO: BANCO BRADESCO S/A, ADVOGADO(A): ALDINEI ABREU FARIAS Relator(a): RA...

Norma da Anvisa tem de respeitar direito à informação do consumidor, diz TRF-4

conceder a liminar. Entendeu que a norma viola o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que o consumidor...Norma da Anvisa tem de respeitar direito à informação do consumidor, diz TRF-4 Embora a colocação de avisos na frente... a erro. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4. Clique aqui p...

A lei de protestos e a cobrança de cheques devolvidos
A lei de protestos e a cobrança de cheques devolvidos

de serviços (art. 3°, §2° da lei8.078/90). caracteriza-se como sacado em ordem de pagamento cambiariforme. lei de protestos... (art. 6°, caput, parte final, Lei n° 9.492/97). ...

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