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JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Modelo Ação de Indenização por Acidente de Trabalho

: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, em face de: Empresa LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o ... ao Reclamante, nos termos do art. 5º, Inciso LXXIV da CF, e nos termos do art. 4º da lei .1.060/50 e 7.510/86, por ser este pobre...$ ______________. DO ACIDENTE DE TRABALHO– DA INDENIZAÇÃO DEVIDA Pr...

Você está insatisfeito com a sua operadora de telefonia?

de serviços não solicitados. À luz da legislação consumeristalei 8.078/90- o artigo 6o, inciso III, estabelece o princípio... como sobre os riscos que apresentam. O Código de defesa do consumidor, no artigo 22, parágrafo único, determina que nos casos... da transparência/ informação, um dos direitos básicos do cons...

Seguradora terá de indenizar vítima de AVC

entre as partes é típico contrato de adesão, motivo pelo qual se torna imprescindível a incidência das normas do Código de Defesa... o cancelamento do contrato antes da vítima ter sofrido o AVC, portanto não tendo direito a qualquer indenização... se confirma a tese de prescrição levantada pela Capemisa, porque segund...

Justiça determina cancelamento de dados pessoais no SPC Brasil sem autorização do Consumidor

Justiça determina cancelamento de dados pessoais no SPC Brasil sem autorização do Consumidor Juiz de Direito Silvio... Lojistas (SPC Brasil) cancele, no prazo de até 30 dias, o registro de consumidores que não tenham autorizado a inserção... de dados sem a permissão dos consumidores. A medida cautelar foi tomada em fac...

Apartamento construído com área até 5% menor que o previsto em planta não é causa para indenização

. O contrato é de 1989, anterior à vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O apartamento foi entregue... da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aplicou disposição do Código Civil aos condomínios verticais..., o comprador tem o direito de exigir a complementação da área, a resolução do cont...

Supermercado terá de indenizar menor que se queimou nas proximidades do estabelecimento

. Recurso parcialmente provido. 1. Estão sujeitos à proteção do Código de Defesa do Consumidor todos aqueles que, embora não... sejam consumidores diretos, são vitimados pela relação de consumo. Inteligência do artigo 17 do Código de Defesa... por supermercado em via pública. Consumidor por equiparação. Artigo 17 do es...

Do direito à recomposição patrimonial do comerciante contra o produtor dos danos causados perante terceiros

), desde que seja destinatário final, de acordo com o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor. Assim, apontadas as posições da relação... o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, “in verbis” : “O fabricante, o produtor , o construtor, nacional... único do CDC, pois o comerciante pagou à título de indenização ...

4ª Câmara Criminal promoverá sessão didática em Santa Cruz do Sul

) crimes contra a economia popular e os definidos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Leis 1.521/51 e 8.078... VIII) c) crimes contra a Administração Pública (Código Penal - Título XI) d) crimes de parcelamento de solo urbano (Lei ... 6.766/79) e) crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90) f) ...

MPF busca a dissolução da associação Conselho Regional de Óptica e Optometria

dos pacientes que precisam usar óculos corretivos e lentes de contato, bem como viola direito dos consumidores. Para... privativos dos profissionais de oftalmologia. Legislação Os fundamentos básicos do direito à saúde e do consumidor no Brasil... sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o e...

MPF/PA pede à Justiça que Caixa regularize prestação de serviços

, que se configura claramente como venda casada e viola o Código de Defesa do Consumidor. Para o procurador da República Bruno... do banco. O MPF quer que a Justiça Federal obrigue a Caixa a pagar indenização a todos os consumidores prejudicados.... Uma consumidora denunciou ao MPF que o banco informou a ela que ela só...

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