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JusBrasil - Tópicos
25 de maio de 2015
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Impugnação à ccontestação

. Inegáveis a relação de consumo e a aplicabilidade da Lei 8.078/90 ao caso concreto, uma vez que o réu é prestador... Ordinatório em: 11/05/2015 * Sentença/Despacho/Decisão/Ato Ordinátorio (Ato praticado nos termos da Ordem de Serviço 01/2011.... 11) Esperava-se da defesa em fase de contestação, que a mesma apre...

TRF-2ª garante indenização para paciente com obesidade mórbida que teve negada cobertura do plano para fazer cirurgia bariátrica

primeira vez no ano de 2003, tendo realizado diversos exames de "risco cirúrgico". A própria ECT, em sua defesa, afirmou... negativa de direito, "tendo em vista que a postergação na realização do procedimento cirúrgico produziu conseqüências danosas...

Quanto aos direitos do consumidor existe prescrição de dívidas?

basilares do CDC. Vejamos o que diz o CDC: Conforme o Código de Defesa do Consumidor o nome do Consumidor só deverá... em outra, como acontece. VAMOS ABAIXO VER POR QUE: O Código de Defesa do Consumidor traz em seu contexto prazos para...-se da marca SCPC. Leiam: Art. 43 § 4° CDC: "Os bancos de dados e cadastros relat...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

. 6º, II e III do CDC, são direitos básicos do consumidor "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos...) dias, na esteira do que prevê o artigo 730, do Código de Processo Civil - CPC, com a alteração promovida pela MP ...Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015 ÓRGÃO ESPE...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

, violando francamente vedação constante do inciso IV do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor ao qual está submetido... e serviços, sob pena de violar francamente o constante do inciso IV do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor ao qual está... de Defesa do Consumidor, a quem competia diligenciar em relação à ...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

, reconhecer o direito dos Embargados à conversão da URV na data de seu efetivo pagamento, nos termos da Lei n.º 8.880/94. (STJ... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. CONVERSÃO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. LEI N.º 8.880/94. PRETENSÃO DO EMBARGANTE... observou o que dispõe a Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. ...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

da teoria da responsabilidade objetiva, consagradano art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - No caso, a situação... DO CPC E LEI 11.419/06. 1. Ação indenizatória ajuizada em 11.09.2007. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora... prevalecer em face da vedação contida no art. 51, IV, do CDC. Ademai...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

Carlos. Contratos e Procedimentos Bancários à luz do Código de Defesa do Consumidor . São Paulo: Editora Revista... previsão na legislação infraconstitucional, notadamente no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Vejo, no... da regência das regras consumeristas ao caso (STF, ADI 2591), o que me faz lemb...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

de Defesa do Consumidor . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, páginas 94 e 275). Outrossim,não posso me... desvencilhar da regência das regras consumeristas ao caso (STF, ADI 2591), o que me faz lembrar do instituto da inversão... escusa legítima alguma (art. 42, CDC), bem como o direito de receber indenizaçã...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

concretos (EFING, Antônio Carlos. Contratos e Procedimentos Bancários à luz do Código de Defesa do Consumidor . São...,não posso me desvencilhar da regência das regras consumeristas ao caso (STF, ADI 2591), o que me faz lembrar... escusa legítima alguma (art. 42, CDC), bem como o direito de receber indenização por ...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10608773/lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990