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26 de novembro de 2014
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

TJ isenta banco de indenizar cliente que caiu em golpe de e-mail

que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor... consumidor. Segundo os autos, o projetista L.A.A., que reside em Timóteo, Vale do Rio Doce, mantinha uma conta do Bradesco... imprudência do consumidor, cabendo ressaltar que tão logo soube da anormalidade ...

OAB/MS ingressa com ação civil pública contra telefonias pela má prestação de serviços

nas unidades da instituição. “O que requeremos é o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e das inúmeras resoluções... aos consumidores de Mato Grosso do Sul motivou a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS...

Decon multa Unimed por cobrança de “taxa de disponibilidade”

os artigos 6º, inciso IV, 39, incisos IV, V e VIII e artigo 34 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) c/c Art. 8º... as praticas infratoras contra o consumidor estão determinadas no artigo 56 da Lei8.078/90 (Código de Defesa.... 6o, inciso IV, 39, incisos IV, V e VIII e art. 34 da Lei no 8.078/90 (Cód...

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COAD -

TJ-MG isenta banco de indenizar cliente que caiu em golpe de e-mail

que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor... consumidor. Segundo os autos, o projetista L.A.A., que reside em Timóteo, Vale do Rio Doce, mantinha uma conta... imprudência do consumidor, cabendo ressaltar que tão logo soube da anormalidade na movimenta...

Negada indenização por furto de bagagem de mão

°, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor e no art 734 do Código Civil No entender do desembargador, a regra é... sujeita aos princípios e regras do direito do consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do prestador de serviço... de obrigação do fornecedor, uma vez que está diante de culpa exclusiva do con...

COAD

COAD -

Google deve indenizar autor de música atribuída a outra banda

. Decisão A Juíza de Direito Rosaura Marques Borba ressaltou que a demanda incide nas normas previstas no Código de Defesa... do Consumidor, pois a empresa Google se adequa ao conceito de fornecedora de serviços. Salientou que no YouTube, apesar...

Dano moral coletivo nas relações de consumo

de direitos. Com essa equiparação e a proteção aos interesses transindividuais trazidas pelo Código de defesa do Consumidor.... Com a criação do Código de Defesa do consumidor , o legislador tratou cuidadosamente dos danos morais coletivos decorrentes... com o dano patrimonial, pois a própria lei consagra o direito à ...

TJ-RJ reabre debate sobre legalidade da cobrança de cobrança de esgoto

de forma simples dos valores pagos. Para o desembargador, houve violação ao Código de Defesa do Consumidor. “Considerando... Cível por meio da Apelação Cível 0012735-59.2011.8.19.0007, interposta por um consumidor inconformado com a decisão..., pois, o direito fundamental previsto no artigo 225 da Constituição Federal...

Juíza do RS condena Google a indenizar autor de música atribuída a outra banda

Código de Defesa do Consumidor , pois a empresa Google se adequa ao conceito de fornecedora de serviços. Salientou... site de hospedagem. Decisão A Juíza de Direito Rosaura Marques Borba ressaltou que a demanda incide nas normas previstas no...

Debatedores divergem sobre projeto que diferencia peso de pescado com e sem gelo

que os consumidores ficarão mais confusos se for aprovado o projeto de lei ( PL 3988/12 ) que obriga constar nas embalagens... de Defesa do Consumidor . Informação necessária Para o diretor do Inmetro, o consumidor tem a informação necessária... de Desenvolvimento Econômico, ainda vai passar pelas comissões de Defesa ...

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