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JusBrasil - Tópicos
16 de abril de 2014
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

American Airlines nega assistência e família brasileira dorme no chão de aeroporto americano

de Defesa do Consumidor (CDC) e que tem prevalecido em sentenças da Justiça em ações de passageiros contra as empresas... do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Cláudia Pontes Almeida é divergente da reguladora. Para Cláudia... determinação do Decreto Lei 4.657/42, que introduz o Código Civil. Gisele adquiriu as passagens por meio de uma agência de viagens...

Leiam 3 Comentários 0Nelci

Especialistas: crianças são vulneráveis à publicidade e estimuladas ao consumo

de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) nem o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) são suficientes para conter... a publicidade voltada às crianças em TVs abertas e por assinatura (PL 702/11 ) afirmaram nesta terça-feira (15... frente aos anúncios: Queremos cidadãos ou consumidores? Queremos um país vulnerável ou um país que enfrente aos desafios...

Leiam 0 Comentários 0Câmara dos Deputados

A natureza difusa do direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado

direitos ou interesses transindividuais pode ser haurida do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, o referido diploma... legal estabelece que: “Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida..., a acepção do direito ambiental sob o viés trazido pela Lei 4717/65 foi o primeiro marco a divisar a natureza...

Leiam 5 Comentários 0Carolina

Caixa é obrigada a pagar indenização por seguro de vida

uma norma unilateral e abusiva, com base no Código de Defesa do Consumidor. Ainda segundo ele, o valor obtido por M.M... completar o prazo estipulado pela Seguradora, não fixado em lei. A "briga" durou três anos, mas ao fim o assistido... da Defensoria Pública obteve o direito ao que lhe cabia. Para o Defensor João Augusto de Sanctis Garcia, o prazo de 12 meses é...

Caixa é obrigada a pagar indenização por seguro de vida

uma norma unilateral e abusiva, com base no Código de Defesa do Consumidor. Ainda segundo ele, o valor obtido por M.M... completar o prazo estipulado pela Seguradora, não fixado em lei. A "briga" durou três anos, mas ao fim o assistido... da Defensoria Pública obteve o direito ao que lhe cabia. Para o Defensor Joao Augusto de Sanctis Garcia, o prazo de 12 meses é...

Conheça seus direitos: Já foi impedido de entrar com algum alimento no cinema?

informações sobre o assunto. De acordo com o Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), este é um procedimento...Conheça seus direitos: Já foi impedido de entrar com algum alimento no cinema? Você já foi impedido de entrar... considerado como prática abusiva. O consumidor que tiver problemas com este tipo de situação deve reclamar no próprio...

Consumidores de Pontes dos Carvalhos tem mais 4 dias para buscarem seus direitos

de conflitos, acerca dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor CDC. O programa é desenvolvido por meio...Consumidores de Pontes dos Carvalhos tem mais 4 dias para buscarem seus direitos Por conta da grande demanda... de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos SEDSDH. Saiba mais Consumidores de Pontes dos Carvalhos tem mais 4 dias para buscarem seus direitos...

Rede de supermercados é condenada a indenizar consumidora impedida de efetuar compra

Rede de supermercados é condenada a indenizar consumidora impedida de efetuar compra A cliente foi ao estabelecimento... de supermercados Companhia Brasileira de Distribuição foi condenada pelo juiz de Direito Substituto do Primeiro Juizado... Especial Cível de Brasília a pagar valor a consumidora, a título de reparação por dano moral, por ter sido impedida...

MPF pede indenização para pessoas prejudicadas por voos cancelados

de cancelamento ou atrasos de voos. A Anac não respondeu o pedido de informações do MPF/PA. O Código de Defesa do Consumidor... que o consumidor tem o direito de obter informações adequadas e claras e de ter prestação adequada e eficaz do serviços...) e uma empresa de engenharia a indenizar consumidores prejudicados por atrasos ou cancelamentos de voos ocorridos...

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IVAIPORÃ - Prefeitura tem 90 dias para regularizar atendimento no Hospital Municipal

de Defesa do Consumidor: os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias...IVAIPORÃ - Prefeitura tem 90 dias para regularizar atendimento no Hospital Municipal O Município de Ivaiporã (região... à população, gerando lastimável violação ao principio da dignidade das pessoas. A Promotoria destaca ainda o Código...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10608773/lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990