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JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Juíza acata pedido do MPMS contra Atacadão por comercializar produtos vencidos

, inciso IV da Lei Federal 6.437 /77 c/c o art. 341, inciso V da Lei Estadual 1.293/92, ao entregar/expor à venda... contra Atacadão por comercializar produtos vencidos23/09/2014 A Juíza de Direito Daniela Vieira Tardin acatou parcialmente o Pedido... 37/2012, com o fim de averiguar a manutenção em depósito/co...

Desconsideração da Personalidade Jurídica dos Sócios e Ex- Sócios - Trabalhista

8.078/90, utilizados subsidiariamente pelo Direito do Trabalho conforme dispõe o artigo 8º da CLT. Art. 28. O juiz... da empresa ora executada . Tal doutrina vem expressa em nossa legislação através dos artigos 350 do Código Comercial, 28 da Lei... poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em ...

Procon notifica sindicato e exige 30% dos bancários trabalhando
Procon notifica sindicato e exige 30% dos bancários trabalhando

, o Código de Defesa do Consumidor também prevê o uso de força policial para garantia da lei. O ofício de 218/2014, datado... entram em greve, em Natal e no interior, a partir d...

Ambev é condenada em R$ 1 mi por omitir presença de álcool em cerveja

, arbitrado em ação movida pela Associação Brasileira de Defesa da Saúde do Consumidor, reverterá em favor do Fundo para...Ambev é condenada em R$ 1 mi por omitir presença de álcool em cerveja A 5ª câmara de Direito Civil do TJ/SC condenou... Reconstituição de Bens Lesados, de forma a possibilitar a implementação de me...

Aplicar conceito de “mero aborrecimento” prejudica o consumidor

revertido para o Fundo de Defesa de Direito Difusos, estruturado nos termos da Lei 9.008/95, o que ademais já tem previsão... que um pequeno número dentro do gigantesco universo de prejudicados procura o Judiciário para a defesa de seus direitos... do sistema, oriundo da desfaçatez das empresas em relação aos seus con...

Mantida indenização por exposição a situação vexatória

seu direito, não pode atingir o direito do consumidor, que merece ser tratado com respeito e ética, estando configurado... por expor consumidor a situação vexatória ao recusar cheque com restrição. Consta nos autos que A. L. Compareceu na empresa... alguma. Em sua defesa, a dona do comércio sustenta que em momento alg...

Direito ao esquecimento e a recuperação de informações

, que o direito de ser esquecido não pode prevalecer sobre a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa. No Brasil, o CDC...Direito ao esquecimento e a recuperação de informações O direito ao esquecimento – sempre a partir de um dado...: A questão do direito ao esquecimento tem sido reportada tanto nas mídias esp...

Contratos Bancários: A purgação da mora nas ações de busca de apreensão como direito do consumidor.

do qual afirma “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Houve, sem dúvida, um retrocesso... do pressuposto que as instituições financeiras se submetem ao Código de Defesa do Consumidor defendemos que a melhor... luz do artigo 39, V do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a relaçã...

Fabricante de cerveja pagará R$1 milhão por omitir presença de álcool em seu produto

que o decreto não se sobrepõe aos preceitos insculpidos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). "A dispensa... do Consumidor, reverterá em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, instituído pela Lei Estadual n. 15.694/2011...Fabricante de cerveja pagará R$1 milhão por omitir presença de álcool em seu prod...

Fabricante de cerveja pagará R$ 1 milhão por omitir presença de álcool em seu produto

), entendeu que o decreto não se sobrepõe aos preceitos insculpidos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). "A dispensa... do Consumidor, reverterá em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, instituído pela Lei Estadual n. 15.694...Fabricante de cerveja pagará R$ 1 milhão por omitir presença de álcool em s...

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