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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Religião e Relação de Consumo

. (Lucas 20:25). REFERÊNCIAS BÍBLIA Sagrada. Disponível em: . Acesso em: 27 ago. 2014. BRASIL. Lei 8.078, de 11... às vezes há apenas engodo, lado outro, sobre o Fornecedor, dispõe o artigo 3º da Lei 8078/90 que: Fornecedor é... a responsabilidade civil objetiva insculpida no artigo 14 da Lei 8078/90, aquele que se ...

SUPERMERCADOS TERÃO QUE HIGIENIZAR CARRINHOS DE COMPRA

de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Já está comprovado que a falta de higienização pode ocasionar...-feira (02/09), em primeira discussão, o projeto de lei 1.893/12, do deputado Marcos Soares (PR). Ele obriga supermercados... pelo consumidor. A limpeza deverá ser feita diariamente pelos estabelecim...

ALERJ - ORDEM DO DIA 03/09 (QUARTA-FEIRA) - 16H30

do projeto tem amparo no Código de Defesa do Consumidor, justifica o deputado. PROJETO IMPEDE QUE CIDADAOS PRATIQUEM ATOS... quarta-feira (03/09), em segunda discussão, o projeto de lei 799/11, do deputado Luiz Martins (PDT). Ele institui... o direito de escolha do consumidor, que será orientado sobre a rede de assist...

Destaques processuais do informativo 544/STJ

de Brasília-DF.  Inicialmente, é oportuno elucidar que o Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC ajuizou ação coletiva... seus valores na partilha.  O Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) prevê, no art. 7º, § 4º... equivalentes ao que teria direito o acionista, implica reconhecer...

Tribunal confirma multa à Nestlé por falta de informação sobre peso de produtos

a direitos coletivos dos consumidores, tendo em vista que a conduta da empresa violou o Código de Defesa do Consumidor... a obrigatoriedade que o Código de Defesa do Consumidor traz sobre a apresentação dos produtos, que devem conter informações... ostensiva, não atende à regra inseria no artigo 31 do Código de Defesa...

Carta aos Presidenciáveis Tem Participação da Classe Contábil

uma estratégia, ou seja, qual é o escopo de trabalho. A primeira é a elaboração de um código de defesa do consumidor, que é... do Contribuinte Brasileiro, que recomenda a construção de um novo sistema tributário, está prevista para ser entregue em setembro... do setor produtivo”, afirmou em entrevista ao CFC Informa. ...

MPF/MS: taxa compulsória cobrada durante 7 anos pela Caixa e Sindmóveis é ilegal

, já que o banco não deixava claro que isso era opcional. O Código de Defesa do Consumidor dispõe que é direito básico... Justiça em maio de 2011. Os consumidores só terão direito à devolução dos valores pagos irregularmente após o trânsito... este procedimento ilegal, uma vez que retira a liberdade de escolha do consu...

Consumidor será ressarcido por compra de celular com defeito

Consumidor será ressarcido por compra de celular com defeito O smartphone não captava imagens nítidas O pedido para... condenar a Samsung e a loja Novo Mundo ao pagamento de valor por danos materiais a consumidora que comprou celular... com defeito foi julgado procedente pelo juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasíl...

Devolução de valor por construtora inadimplente não satisfaz

- Inadmissibilidade - Cláusula abusiva, nos termos do art. 53, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90.... Por exemplo: Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º, VI, 42, § único e 84, §§ 1º a 5º); Código de Processo civil (artigos... tinha o direito de exigir a morte do filho do construtor. Em Roma, espec...

Tribunal confirma multa aplicada à Nestlé por deficiência na informação sobre alteração no peso de produtos

desrespeito a direitos coletivos dos consumidores, tendo em vista que a conduta da empresa violou o Código de Defesa... artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor. “A mudança repentina, mas sutil, de uma prática determinada pode passar..., alcançamos resultados concretos de elevada relevância para a defesa coletiva d...

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