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JusBrasil - Tópicos
02 de março de 2015
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Ygo Aquino

Ygo Aquino -

Instituições financeiras e ação revisional

do Consumidor, e artigos 421 e 422 do Código Civil, sendo, de consequência, nulas de pleno direito. 4. Nos termos do § 4º....: 110) A pesquisa aos termos inseridos na Resolução 3.919/2010 do BACEN, denominada "Código de Defesa do Consumidor... jurisprudencial expõe entendimento consoante com o do STJ no RESP acima. DI...

ECT deve indenizar vítima de assalto em banco postal

objetiva, previsto no Código de Defesa do Consumidor. Esse é o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal... dos Correios uma instituição financeira obrigada a cumprir a Lei de Segurança Bancária ( Lei 7.102/83 ). Mesmo assim, a empresa... sobre permissão de serviço público, a Quarta Turma já havia decidido que...

Plano de saúde pagará danos morais por falha de informação sobre descredenciamento de clínica

, ressaltou que os planos e seguros privados de assistência à saúde são regidos pela Lei 9.656 e pelo Código de Defesa... de o artigo 17 da Lei dos Planos de Saúde citar "entidade hospitalar", esse termo, à luz dos princípios consumeristas, deve.... A empresa alegou que, de acordo com a Lei 9.656/88 (Lei dos Planos de ...

Os conflitos na compra e venda de imóveis

em matérias de direito privado. Uma das principais decisões do STJ nesse campo é a que considera o Código de Defesa... do Consumidor (CDC) aplicável aos contratos de compra e venda de imóveis, desde que o comprador seja o destinatário final... contratantes”. A devolução dos valores somente após o término da obra retar...

Quando menos se espera, recorre-se à teoria da imprevisão (Parte 1)

em contratos de execução continuada ou diferida. O Código de Defesa do Consumidor, de 1990, já autorizava, no artigo 6°, V..., escrevo para a coluna “Direito Civil Atual” sobre a revisão judicial dos contratos, tema acerca do qual ele elaborou... disciplinada nos artigos 317 e 478 do Código Civil de 2002, que tratam, ...

Conflitos na Compra e Venda de Imóveis - entendimentos do Superior Tribunal de Justiça

entende que o contrato de incorporação, no que tem de específico, é regido por essa lei, mas sobre ele também incide o CDC... somente após o término da obra retarda o direito do consumidor à restituição da quantia paga, em violação ao artigo 51, II..., especializadas em Direito Privado. De acordo com a reportagem, uma...

JurisWay

JurisWay -

Os conflitos na compra e venda de imóveis

em matérias de direito privado. Uma das principais decisões do STJ nesse campo é a que considera o Código de Defesa... do Consumidor (CDC) aplicável aos contratos de compra e venda de imóveis, desde que o comprador seja o destinatário final... contratantes. A devolução dos valores somente após o término da obra retard...

Justiça reconhece autonomia da indenizaçao por tempo perdido

/2014 visava à inclusão de um artigo, no Código de Defesa do Consumidor, que obrigasse os tribunais, na hora de fixarem... a indenizar, por dano moral, milhares de consumidores pelo tempo que gastam para buscar a solução de problemas em produtos..., em agosto do ano passado, em uma ação de indenização por danos morais ...

Pg. 8. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E VALI DO AO JULGADOR EXIGIR DO AUTOR A JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA..., MESMO QUE EX OFFICIO, SUA INCOMPETENCIA, NA HIPOTESE DE AFRONTA AS NORMAS ESPECIFICAS, DETERMINADAS PELO CODIGO... DE FEVEREIRO DE 20 15. HELOISA SILVA MATTOS JUIZA DE DIREITO EM NR. PROTOCOLO : ...

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