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JusBrasil - Tópicos
12 de fevereiro de 2016
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Ação de exibição de documentos

de Vossa Excelência, nos termos do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, propor AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS... a presente querela à apreciação do Poder Judiciário. II DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente..., imprescindível acentuar ser o Código de Defesa do Consumidor aplicáv...

O Princípio da Transparência nas relações de consumo

jurídico no art. 6º , III , da Lei 8078 /90, assegura-se ao consumidor a plena ciência da exata extensão das obrigações... , do Código de Defesa do Consumidor Pátrio, decorre do princípio da transparência, positivado no caput do artigo 4º da mesma lei... da política, mas também da economia, surge no Código de Defesa d...

Ação de Exibição de Documentos

Excelência, nos termos do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, propor AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS... alternativa senão trazer a presente querela à apreciação do Poder Judiciário. II DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... Inicialmente, imprescindível acentuar ser o Código de Defesa do Co...

Cobranças indevidas de companhias aéreas

direitos do consumidor, ferindo o Código de Defesa do Consumidor e, em alguns casos, até o Código Civil , podendo ser... do Código Penal e as sanções civis às violações dos Direitos Autorais estão previstas nos Artigos 101 a 110 da Lei 9.610... de Defesa do Consumidor , onde está estabelecido que não se pode cobrar um...

Vivo terá de indenizar consumidor que teve internet cortada após fim da franquia

, o caso deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). Assim, incide a necessária... de indenizar um consumidor que teve cortado, indevidamente, o direito à internet reduzida após o fim da franquia... previstas no parágrafo 3º do artigo 14 do CDC . Ou seja, qualquer fato impeditivo, modi...

Justiça obriga plano de saúde a cobrir cirurgia plástica
Justiça obriga plano de saúde a cobrir cirurgia plástica

ser analisado conforme o Código de Defesa do Consumidor, que tem uma interpretação favorável ao cliente em casos... Se gostou desse artigo vote no (Leiam) para disseminar esse con...

Plano de Saúde deve cobrir cirurgia plástica reparadora

de Defesa do Consumidor (CDC), que dispõe sobre interpretação favorável ao cliente, no sentido de abranger a situação... do contrato. Contudo, para o magistrado relator, o acordo entabulado entre as partes deve ser analisado conforme Código...

Caso real: Responsabilidade pelos problemas em imóveis financiados
Caso real: Responsabilidade pelos problemas em imóveis financiados

, apesar do Código de Defesa do Consumidor - CDC, estabelecer que o prazo para reclamar de vício oculto é de 5 anos, para... com a Lei 4.380/1984 e o Decreto 73/1966, todo fi...

Cartão de Crédito - Direitos do Consumidor
Cartão de Crédito - Direitos do Consumidor

do Código de Defesa do Consumidor . 2 – A loja, o supermercado, ou qualquer estabelecimento pode impor um valor mínimo... pelo Código de Defesa do Consumidor . Vale ressaltar que ...

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