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JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

O Mito dos Juros Compostos e o Judiciário

(o que não é razoável). Interessante observar que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) não objeta a capitalização... de setembro de 2004. [7] Decreto 22.626 de 7 de abril de 1933, conhecido como Lei de Usura, art. 4º. Este decreto foi incluído... de 29 de novembro do mesmo ano. [8] A Súmula 596 apoia-se n...

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto 7.962/2013 aos Contratos Eletrônicos

tentativas de alteração no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com os Projetos de Lei do Senado – PLS 281 e 283... de Defesa do Consumidor. Revista do Advogado – Direito & Internet. Ano XXXII. 115. Abril/2012. P. 141. [vii...Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto 7.962/2013 aos Contratos Ele...

Inscrição de consumidores em cadastro de inadimplentes é questionada no STF

Inscrição de consumidores em cadastro de inadimplentes é questionada no STF Dispositivos do Código de Defesa... os artigos 43 e 44 da Lei 8.078/1990. O relator da ação é o decano da Corte, ministro Celso de Mello. A autorização dada... pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor para inscrever o nome do consumidor e...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20100341859 SC 2010.034185-9 (Acórdão)

visam a reforma do acórdão (in: Curso de direito processual civil. v. I. Rio de Janeiro: Forense, 1990. p. 632/633... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADOS. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESSUPOSTOS.... CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 538, § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20110318035 SC 2011.031803-5 (Acórdão)

. 461, § 4º, do Código de Processo Civil, bem como no art. 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, que possuem...), em que é agravante Banco Santander Brasil S/A, e agravada Ana Elisabete Weis: A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu..., pela minoração do valor arbitrado (fls. 02/11). Negado o efeito suspensivo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110087422 SC 2011.008742-2 (Acórdão)

. Não só existe disposição expressa na Lei 8.078/90 sobre o assunto (art. 3º, § 2º), como a história da defesa... DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, E SEUS §§, DO CDC e 421 e 422, DO CÓDIGO CIVIL. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às... entre os litigantes é inquestionável. Ademais, o art. 43 do Código de Defesa d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110946157 SC 2011.094615-7 (Acórdão)

, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.094615-7, da comarca de São José (Vara de Direito Bancário...), em que são apelantes Banco do Brasil S/A e outro, e apelado Carlos Antônio da Silva Santos: A Quinta Câmara de Direito... Comercial decidiu, por votação unânime, nos termos do § 8º do artigo 54...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140331513 SC 2014.033151-3 (Acórdão)

no exercício regular do seu direito (art. 188, I, CC) e porque a negativação foi por culpa exclusiva do consumidor (art... DE GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. ART. 188, I, CC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR... Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, não conhecer d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20120758768 SC 2012.075876-8 (Acórdão)

, registre-se que, embora aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor à espécie, a inversão... DE 50% DA PERÍCIA. POSSIBILIDADE. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus... o dever de adiantar tal despesa, nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei n.º 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130360360 SC 2013.036036-0 (Acórdão)

DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO QUE JÁ FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA..., todos do Código de Defesa do Consumidor e art. 940 do Código Civil. Recurso parcialmente provido." (Apelação Cível n. 0000232... em 25.04.2012). "REVISIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Contrato d...

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