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JusBrasil - Tópicos
28 de janeiro de 2015
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

O papel do Estado nas relações de consumo
O papel do Estado nas relações de consumo

de consumidor e fornecedor estabelecidas pelos Artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, passamos para a análise que a relação de consumo é... composta por dois pólos, o consumidor e o fo...

Plano tem de custear tratamento mais moderno disponível para doença coberta no contrato, diz TJGO

ele, além de violar os princípios do equilíbrio contratual, tal previsão é expressamente vedada pelo Código de Defesa...), o desembargador Olavo Junqueira de Andrade endossou sentença da 11ª Vara Cível de Goiânia, que mandou a Unimed Goiânia... do Consumidor. Em relação à indenização por danos morais a Unimed question...

TRF2 mantém condenação de advogadas por propaganda de ações previdenciárias

no TRF2, desembargadora federal Vera Lúcia Lima, citou o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, que trata... para reconstituição de bens lesados, criado pela Lei 7.347, de 1985.         Segundo informações do processo ajuizado... se aposentar? Seu pagamento foi suspenso? Conheça seus direitos! Fale com quem reso...

Troco de 1 (um) centavo

Troco de 1 (um) centavo O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 66 diz: “fazer afirmação falsa ou enganosa... em que o consumidor, parte mais frágil da relação de consumo, sai em desvantagem, ou por não ter o conhecimento da Lei... do troco “quebrado”, até mesmo por manobra de marketing – preços menores vendem ...

A relativização do "pacta sunt servanda" nas relações de consumo

de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; em outras palavras, o Código de Defesa do Consumidor veda..., pode ser relativizado. Dessa forma aduzimos, pois, conforme disposto no artigo 6º do CDC, em seu inciso V, é direito... em um contrato protegido à luz do direito consumerista, tais clausulas são...

Sem prova, dívida representada por cheque e nota promissória é devida

Civil de 2002, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor , no artigo 34 da Lei 12.529/11 (que organizou... o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência) e no artigo 4º da Lei 9.605/98 (que trata das sanções em caso de agressão... (STJ) que reúne as duas turmas de julgamento especializadas em direito ...

Desconsideração de pessoa jurídica com base no Código Civil exige prova de abuso

do Código Civil de 2002, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor , no artigo 34 da Lei 12.529/11... (que organizou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência) e no artigo 4º da Lei 9.605/98 (que trata das sanções em caso...Desconsideração de pessoa jurídica com base no Código Civil exige prova de...

A responsabilidade dos sites intermediadores de venda de produtos

exoneratória ou atenuante de sua responsabilidade é vedada pelo art. 25 do Código de Defesa do Consumidor : DIREITO... de sua responsabilidade é vedada pelo art. 25 do Código de Defesa do Consumidor . 5. Recurso provido. (STJ - REsp: 1107024 DF 2008... das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor , inclusive...

Operação De Olho na Bomba da Secretaria da Fazenda fecha posto de combustíveis em Diadema

da Secretaria da Fazenda, por sonegação fiscal, e do Procon, por lesão ao Código de Defesa do Consumidor, e abertura de inquérito.... Esta permissão está amparada na lei 11.929, de 12 de abril de 2005, regulamentada pelas Portarias CAT 28, 32, 61 e 74/05... com a lei, os sócios (pessoas físicas ou jurídicas) do estabe...

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