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19 de dezembro de 2014
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Informações sobre venda de ingressos poderão ser disponibilizadas 48 horas antes da venda

que desrespeitar essas determinações estará sujeito à multa prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90... página de site próprio (PL 7742/14). Atualmente, o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03 ) determina que os ingressos sejam...

Informativo nº 552 do STJ

Informativo : 0552 Período: 17 de dezembro de 2014. Terceira Turma DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO... Bellizze, julgado em 21/10/2014. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO MP PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA... Ribeiro, julgado em 4/11/2014. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DIRETAMENTE SOB...

Envio de mensagens publicitárias eletrônicas para celulares em horários inadequados

-se ao contrato de prestação de STFC as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º8.078, de 1990, e suas alterações, salvo... de serviços públicos, em seu art. 7º: Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos... neste Regulamento não excluem outros previstos na Lei 8.078, ...

Compras de fim de ano: consumidor deve ficar atento às políticas de troca

de Defesa do Consumidor (CDC), o prazo para a substituição de produtos com defeito é de 30 dias. “Caso identifique algum... compra, o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor aconselha atenção. “O consumidor deve verificar... dos Direitos do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mat...

Procon-SP faz operação especial em aeroportos no período de Natal

que lideram a lista são a falta de exemplar do Código de Defesa do Consumidor na loja, a troca de preço da prateleira...Procon-SP faz operação especial em aeroportos no período de Natal Consumidores que quiserem reclamar de atrasos em voos..., quando sofrer isso, o consumidor deve telefonar na mesma hora para o Procon...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5027720115050651 BA 0000502-77.2011.5.05.0651

a jurisprudência trabalhista com base no que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, os efeitos erga omnes ou ultra partes...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5027720115050651 BA 0000502-77.2011.5.05.0651 5ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... MAIS RECURSO. GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO. ...

Colégio deve indenizar por cancelar matrícula de três irmãos sem justificativa

, a questão configura relação de consumo e está disciplinada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor-CDC: "Art 14... aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas...

Direito do Consumidor: reembolso das despesas pagas com o médico anestesista
Direito do Consumidor: reembolso das despesas pagas com o médico anestesista

e seguros privados de assistência à saúde estão amparados pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor(CDC...) (Lei n.º 8.078/90); isto posto, a Súmula 469 do STJ con...

Taxa de especificação de condomínio

da vontade, refutando qualquer ingerência externa por parte do Estado. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90... em: 28.07.2014. Brasil. Lei n. 8.078/90Código de Defesa do Consumidor . Disponível em: Acesso em: 28/07/2014. Brasil... do Consumidor, ou simplesmente CDC, como é conhecido no meio acadêmico e...

Novo CPC terá mecanismos para combater decisionismos e arbitrariedades?

na ADI 2.591, corretamente, que o Código do Consumidor se aplicará às instituições financeiras. Até então havia... mais “práticos” (sic), convido-os a levar o direito a sério. Não precisamos encarar a lei como mero engodo, e estabelecer..., Ronald. O Império do Direito . 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 227-...

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