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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Lei municipal pode estipular prazo e forma de atendimento em bancos

fixados no artigo 58 do Código de Defesa do Consumidor. “Além disso, os valores não se demonstram exorbitantes para...Lei municipal pode estipular prazo e forma de atendimento em bancos O município tem competência para legislar... com o disposto na Lei Municipal 6.852/2005, que dispõe sobre o atendimento ao público na...

[Modelo] Troca de produto que mudou de preço e troca de produto sem nota fiscal

na reparação dos mesmos, conforme determina a lei . 8.078/90 (CDC). II - correta é a fixação de indenização por danos morais... de consumo, sendo esta regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Autor pagou pelo produto o valor de R$ 754,00..., e Art. 34 da Lei 8078/90 ou, caso assim não entenda, em valor a ...

A ação de despejo por falta de pagamento e o aparente conflito de normas

de aplicação do CDC - Código de Defesa do Consumidor nas relações de locação. Todavia, de acordo com a pacífica... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o CDC é inaplicável em tais casos. O art. 1º da Lei 8.245 /91 (Lei de Locações... da lei é amplo, um microssistema com normas de direito material e processu...

Quando o plano de saúde dá dor de cabeça
Quando o plano de saúde dá dor de cabeça

o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que por sua vez também dividiu os contratos entre aqueles que foram..., e portanto infringe a norma do artigo 14 da Lei 8.078/90. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 9488820168180135 PI 201600010132593

da inversão do ónus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor . Menciona que não se discute nos autos de origem... de Nulidade Contratual 2016.0001.013259-3 Vara Única de São João - PI / 0000948-88.2016.8.18.0135 Agravante: José Batista... MONOCRÁTICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA NÃO CO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 201600010132386 PI 201600010132386

da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor. Menciona que não se discute nos autos de origem a existência... recorríveis as decisões que integrem um rol taxativo previsto em lei. É o que se chama de taxatividade (Curso de Direito...: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO A...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8085420168180135 PI 201600010132660

da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor. Menciona que não se discute nos autos de origem a existência... recorríveis as decisões que integrem um rol taxativo previsto ern lei. É o que se chama de taxaíividade (Curso de Direito... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXAT...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 9445120168180135 PI 201600010132842

do ónus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor. Menciona que não se discute nos autos de origem a existência... recorríveis as decisões que integrem um rol taxativo previsto em lei. É o que se chama de taxatividade (Curso de Direito... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA NÃO CONTEMPLADA NO RO...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9753220155080007 0000975-32.2015.5.08.0007

JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. ART. 28 , § 5º , DA LEI 8.078 /1990 C/C ART. 21 DA LEI 7.347 /1985. BENEFÍCIO DE ORDEM... pelos créditos trabalhistas da autora. Súmula 331 do TST. Improvido. PERSONALIDADE JURÍDICA - DESCONSIDERAÇÃO. BENEFÍCIO... . A jurisprudência pacificada no âmbito do C. TST, corporificada na Sú...

Inteiro Teor. Apelação: APL 129578720138220002 RO 0012957-87.2013.822.0002

, e a previsão do próprio Código de Defesa do Consumidor quanto à correção de dados dos consumidores nos bancos de dados... Câmara Cível Data de distribuição : 17/10/2014 Data do julgamento : 22/11/2016 0012957-87.2013.8.22.0002 – Apelação... de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de distribuição : 17/10/2014 Data do julgame...

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