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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Os cinemas não podem te impedir de entrar com alimentos comprados em outros locais
Os cinemas não podem te impedir de entrar com alimentos comprados em outros locais

do Código de Defesa do Consumidor , pois o principal intuito dos cinemas e a exibição do filme e não o consumo de alimentos...: Código de defesa do consumidor Matéria Relacionada:...

Andamento do Processo n. 5009362-16.2015.404.7000 do dia 06/05/2016 do TRF-4

- FAZENDA NACIONAL APELADO : CDC BRASIL S.A ADVOGADO : JULIANO MENEGUZZI DE BERNERT MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL...

Pg. 41. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 06/05/2016

proteção do consumidor. O fato é que já existem no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal 8.078, de 1990..., dispositivos legais que asseguram ao consumidor o direito à informação sobre os produtos e serviços oferecidos pelo fornecedor... no mercado: “Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: (…) III – a i...

Pg. 47. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 06/05/2016

JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : CDC BRASIL S.A ADVOGADO : JULIANO MENEGUZZI...

Pg. 104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

AO MINISTRO RELATOR (402) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 890839 - SP (2016/0078642-6) AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO... automática em 04/05/2016 às 10:30 CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA (403) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 890905 - DF (2016... Distribuição automática em 04/05/2016 às 10:30 CONCLUSÃO AO MINISTRO REL...

Pg. 2025. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

pelo Colegiado, o que atraí ainda os óbices sumulares n. 282 e 356/STF. Sob esse enfoque, confira-se: CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO... CDC. NULIDADE DA CLÁUSULA. ART. 51, IV, DO CDC. ESPECIAL DISTANCIANDO-SE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. TESE SUFICIENTE NÃO... a que se nega provimento (AgRg no AREsp 629095/RS, Rel. Minist...

Pg. 2043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

das taxas previstas, não bastando a possibilidade de controle 'a posteriori'. 7. Violação do direito do consumidor à... informação adequada. 8. Aplicação do disposto no art. 6º, inciso III, combinado com os artigos 46 e 52, do Código de Defesa... do Consumidor(CDC). (...) 10. Recurso especial desprovido (REsp 1568290/...

Pg. 2045. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.../RS, Rel. p/acórdão o Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 16/11/2010, assim ementados: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO...Pg. 2045. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016 (5204) AGRAVO EM RECURS...

Pg. 2046. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa... do Consumidor , é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3... limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52 , § 1º , do CDC ....

Pg. 2074. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

da instituição financeira decidiu em conformidade com a orientação desta Corte, senão vejamos: O próprio Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14, §3º,... de terceiro: A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 466, vinculado ao Recurso Especial... Repetitivo 1.197....

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