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01 de setembro de 2015
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 855368320148190001 RJ 0085536-83.2014.8.19.0001

, pelo que houve dano moral – art. 14 do Código de Defesa do Consumidor . Considero que o valor arbitrado atendeu...Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 855368320148190001 RJ 0085536-83.2014.8.19.0001 Processo : 0085536.... 944 do Código Civil , pelo que não há de ser alterado. Assim, a sentença merece ser mantida. Fa...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 54074920148190209 RJ 0005407-49.2014.8.19.0209

do Consumidor. Pelo art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem o direito de ter facilitada a sua defesa... exterioriza uma relação de consumo, por existirem os sujeitos do consumidor e do fornecedor – arts. 2º e 3º do Código de Defesa...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 178347220158190038 RJ 0017834-72.2015.8.19.0038

de consumo (art. 14, §3°, I da Lei 8078/90). Falha caracterizada. Prática que tem se tornado comum, ultimamente... JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO 0017834-72.2015.8.19.0038 Autor... a utilização dos serviços vinculados àquela. Ônus que não pode ser imputado ao consu...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 4656832320148190001 RJ 0465683-23.2014.8.19.0001

, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Entretanto, após análise... relação de consumo e devem ser entendidos sob o prisma do CDC. Verificam-se, ainda, no caso concreto... inicial, que são de 90 (noventa) dias, para 60 (sessenta) anos incompletos e de ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 4625758320148190001 RJ 0462575-83.2014.8.19.0001

, mas nunca funcionou. Aduz que foi cobrado indevidamente o valor de R$32,41 em 10/05/2014 e de junho de 2014 a setembro de 2014.... Contador da linha avariado de março de 2014 a setembro de 2014 (fl.12 a 18). Pleito de indenização por danos morais... Especiais por necessidade de perícia técnica. Projeto de Sentença às...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 128565220158190038 RJ 0012856-52.2015.8.19.0038

pode ser imputado ao consumidor, parte hipossuficiente nas relações de consumo (art. 14 , § 3º , I da Lei 8078 /90... JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO 0012856-52.2015.8.19.0038 Recorrente..., DEVIDAMENTE CORRIGIDO À ÉPOCA DO PAGAMENTO. Rio de Janeiro, 06 de agosto de...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 72545520158190208 RJ 0007254-55.2015.8.19.0208

JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO 0007254-55.2015.8.19.0208 AUTORA... que lhe incumbia (art.333, II do CPC c/c art.14, §3º, I do CDC). Dano material comprovado às fls.17/19. Dano moral... DE 1% AO MÊS, CONTADOS DESTA DATA, DEVIDAMENTE CORRIGIDA À ÉPOCA DO PAGAMENTO. R...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 99448220158190038 RJ 0009944-82.2015.8.19.0038

mais favorável ao consumidor (Artigo 47 da Lei 8.078 /90). Cobertura obrigatória. Falha caracterizada. Devolução do valor pago pela... deles quanto a este aspecto (art. 333 , II do CPC e art. 14 , § 3º , I da Lei 8078 /90). No entanto, quedaram-se inertes, 0009944.... Responsabilidade solidária (art. 25 , § 1º da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 71439620148190211 RJ 0007143-96.2014.8.19.0211

/90. A responsabilidade civil pelo fornecimento do serviço é objetiva, ex vi artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor... de seu empreendimento. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a conseqüente possibilidade de inversão do ônus... em cadastros restritivos de crédito caracteriza exercício regular de di...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 497946020158190001 RJ 0049794-60.2015.8.19.0001

cediço que permite o art. 6º , inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor , que a defesa dos direitos do consumidor..., sendo perfeitamente aplicáveis as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor , que são de ordem pública e interesse social. É..., o consumidor é a parte mais fraca no mercado de consumo, a ...

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