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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 736009720105170004

transigir acerca de tais direitos. Não lhe assiste razão. Ante a exegese que se extrai do art. 81 c/c art. 104 do Código... de Defesa do Consumidor , aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, entendo que a ação coletiva movida... dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 774001320105170141

do disposto no § 1º, do artigo 103, do Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da coisa julgada produzidos na ação proposta... ao artigo 3º da Lei 1.060/50, verbis: “Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: [...] VII... ao exercício da ampla defesa e do contraditório.” Nota-se, portant...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1199008720115170132

-se que, por força do disposto no 103 , §§ 1º e 3º , do Código de Defesa do Consumidor , os efeitos da coisa julgada... de telefonia não afasta o direito do autor à percepção de adicional de periculosidade (OJ 347 da SDI-I do TST). RECURSO... de periculosidade com base na Lei 7.369 /1985, regulamentada pelo Decre...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1193006620115170132

dos artigos 103 e 104 , do Código de Defesa do Consumidor (processo 00331.2009.000.17.00.3, Relator: JUIZ CLAUDIO ARMANDO... 103 do Código de Defesa do Consumidor , estabelece que, nas ações coletivas, a sentença fará coisa julgada erga omnes. No...-se que, nas ações coletivas em defesa de direitos ou interesses in...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1091009620115170003

, do artigo 103 , do Código de Defesa do Consumidor , os efeitos da coisa julgada produzidos na ação proposta pelo d... com o disposto no parágrafo único do artigo 625-E , da CLT , conforme redação dada pela Lei 90958, de 12 de janeiro... diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 643003120115170181

da Constituição Federal (artigos 8º, III e 129, III, § 1º), da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347 /85) e CDC (Lei n. 8.078 /90... de outorga de poderes, nos termos do art. 872 da CLT e da Lei 8.073 /1990. Em acréscimo, a atual redação da Súmula ...-se, assim, a aplicação do sistema de acesso coletivo ao Judi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1617001520115170191

alheio, salvo quando autorizado em lei. A restrição imposta pelo Código de Processo Civil, no Direito do Trabalho, está... superada pela Lei 8.073/90, que atribuiu substituição processual ao sindicato em relação aos membros da categoria..., ao comentar o parágrafo único do artigo 81 da Lei n.8.079/90: Direitos indi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1905007620115170151

dos artigos 97/100 da Lei 8058/90 (Código de Defesa do Consumidor), ou seja, de forma individual. Dá-se provimento ao pedido..., na forma do artigo 14, da Lei n.º 5.584/70. Ressalta-se que o deferimento de honorários advocatícios na atuação... Superior do Trabalho. Nesse sentido, o entendimento na 1ª Jornada de Direit...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 885006020115170001

os requisitos autorizativos (causa de pedir) previstos na Lei . 5.584 /70 para gozar do direito à percepção de honorários... o procedimento do Código de Defesa do Consumidor . Não se conferiu um título para todos os substituídos, em tese... julgamento da ADC 16, declarou a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1165004020115170011

, por prescrever a lei que a decisão em ação civil pública terá, necessariamente, em caso de defesa de direito coletivo, efeito... Pública, em cotejo com o art. 81, II e 103, II, ambos do Código de Defesa do Consumidor, permitem concluir que o efeito.... 16 da Lei 7.347/85. Nesse passo, mantenho, na íntegra os funda...

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