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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Denunciação da lide (arts. 125 a 129)

imediato. Além disso, o dispositivo constante na lei material será expressamente revogado pelo novo Código (art. 1.072..., prejudicando, por conseguinte, a apreciação célere do direito de indenização pleiteado pelo consumidor, fundado em causa.... Relator que, segundo melhor exegese do enunciado normativo do art. 88 d...

PROCON ou Justiça? Saiba a quem recorrer se for vítima de prática abusiva

exemplos das chamadas práticas abusivas proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas que ainda são queixas comuns... 26 anos após a lei entrar em vigor, segundo dados do Procon. SP Conforme o caso, o consumidor pode acionar preciso... e ninguém aparecer, etc. O que fazer? Vale a regra do artigo 35 do CDC. ...

Consumidora será indenizada por banco e fabricante de veículos

Consumidora será indenizada por banco e fabricante de veículos A montadora Renault e o Banco Panamericano deverão pagar..., solidariamente, R$ 8 mil por danos morais e R$ 1 mil por danos materiais a uma consumidora em Uberaba, além de lucros... a sentença de primeira instância. Em maio de 2011, a consumidora adquiriu n...

Clientes do programa “Minha Casa, Minha Vida” também adquirem direitos pelo atraso na entrega do imóvel?
Clientes do programa “Minha Casa, Minha Vida” também adquirem direitos pelo atraso na entrega do imóvel?

e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas.../05/2016. Processo 5074324.03.2015.8.09.0169, TJGO. Clie...

Plano Cancelado?
Plano Cancelado?

disposição constante do artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , correspondente aos valores pagos... os serviços, para garantir o fiel cumprimento do cont...

A ineficiência das condenações por danos morais no direito do consumidor
A ineficiência das condenações por danos morais no direito do consumidor

8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) que estabelece: "Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica...A ineficiência das condenações por danos morais no direito do...

Consumação mínima em bar é venda casada e proibida; reconheça outros casos

casada, prática abusiva proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, no artigo 39, inciso I. Também é crime. Ou seja, no... da consumação mínima é ilegal de acordo com os órgãos de defesa do Consumidor. A consumação mínima é um tipo de venda... foi de certa forma obrigado a aceitar o fato que ele se torna legal. O co...

Pagou a mais, foi enganado? Saiba se defender de 9 abusos contra clientes

exemplos das chamadas práticas abusivas proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), mas que ainda são queixas comuns... para o aniversário e ninguém aparecer. O que fazer: Vale a regra do artigo 35 do CDC . O consumidor pode exigir... 26 anos após a lei entrar em vigor. As práticas abusivas acontecem quando...

Ação indenizatória por Danos Morais – Cobrança Indevida de Serviços Cancelados.

DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE XXXXXX XXXXXX, brasileiro, RG XXXX, inscrito no CPF.... O Código de Defesa do Consumidor traz, em seu artigo 6º os direitos básicos do consumidor. Dentre eles está prevista a efetiva... constitucional, além do CDC, está o Código de Leis Substantiv...

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