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23 de outubro de 2014
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Técnicas atuais de burla à vedação da venda casada

do Código de Defesa do Consumidor, a boa-fé objetiva foi consagrada no sistema de direito privado brasileiro... dos grandes monopólios, quando da promulgação da Lei. 8078/90. Essas práticas só servem para desafiar nossos interpretes... desfavoráveis ao consumidor. Senão vejamos o que prescreve a Lei Consumerista: Art....

Clientes da Vivo terão internet cortada quando a franquia terminar

permitem às empresas adotar várias modalidades de franquias e de cobranças, mas o Regulamento Geral de Direitos... do Consumidor de Serviços de Telecomunicações determina que qualquer alteração em planos de serviços e ofertas deve ser comunicada... de Consumidores Proteste critica a intenção das operadoras e diz que v...

Perspectivas Metodológicas da Ciência Processual

] Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. [15] Lei n. 10.741, de 1° de outubro de 2003. [16] Lei n. 8.069, de 13... Administrativa [13] , o Código de Defesa do Consumidor [14] , o Estatuto do Idoso [15] , o Estatuto da Criança... de diplomas legislativos como: a Lei dos Juizados Especiais [11] , a Lei da Ação Civil Pú...

STJ permite ação coletiva pelo MP contra seguradora acusada de irregularidades

do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que seu negócio são seguros, e os veículos que chegaram às mãos de terceiros... ou fato, omissivo ou comissivo, que coloque em risco ou ofenda um direito do consumidor de tais bens e serviços”. Defesa... e o Detran “em defesa dos adquirentes de veículos sinistrados”. El...

A desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa

as críticas ao artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, assim: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica... da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato... relações de fato ou de direito. Nesse sentido, o artigo 1.179 do Códi...

STJ permite ação contra seguradora acusada de irregularidades no mercado de veículos

de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que seu negócio são seguros, e os veículos que chegaram às mãos... seja condenada a ressarcir os consumidores lesados e a pagar R$ 5 milhões de danos morais coletivos em favor do Fundo de Defesa... do Consumidor. Direitos patrimoniais A sentença extinguiu a...

Estado Liberal ou Estado Social? A realidade brasileira das instituições bancárias e financeiras aos consumidores

] como no Código de Defesa do Consumidor está presente a função social do contrato e a boa-fé, possibilitando isonomia... entre as partes contratantes e maior harmonia entre os contratantes. Código de Defesa do Consumidor Art. 4º A Política... como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguin...

MPMG obtém liminar que obriga Banco do Brasil a adequar horário de autoatendimento e normas de segurança em agências de Uberlândia

e os consumidores em relacionamento com o Banco do Brasil em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, devem ficar atentos às... aquelas destinadas a proteger o consumidor, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A Justiça considerou que é de especial... relevância para o consumidor, no momento em que opta pela contratação, a f...

Julgado improcedente pedido da Nestlé que pleiteava desconstruir decisão do Ministério da Justiça

para o fim de cumprir o disposto no artigo 6º. III, do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que é direito... aos consumidores por meio dos promotores de venda) suficientes para respeitar o direito de informação estabelecido no Código... de Defesa do Consumidor. A juíza federal Edna Márcia Medeiros destaca em ...

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