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JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2014
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

– Lei 7.347\85 – Considerações sobre o instrumento da ação civil publica ambiental na efetividade da proteção ao meio ambiente

, por força da interação do Código de Defesa do Consumidor (artigo 117 da Lei 8.078/90), até entes despersonalizados [3... no art. 6º do CDC (Código de Defesa do Consumidor) permite, aliado à verossimilhança das alegações do consumidor... do instrumento jurídico adequado para a proteção do meio ambiente é o “principio ...

Idas e vindas à assistência técnica causa dano moral

o problema sequer é resolvido. De acordo com o artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, "Não sendo o vício... desrespeito ao consumidor, enseja lesão a direito de personalidade, pois frustra a legítima expectativa deste de utilização... o direito a indenização por dano moral ao consumidor prejudicado. Mayar...

Ministro aborda jurisprudência do STJ e lança livro em evento no TJMG

que envolvem o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para ele, trata-se de um avanço no julgamento dessas ações... Gerais sobre Breves Aspectos do Direito Consumidor e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O ministro... que envolvem o consumidor que necessita de proteção de seus direitos diante da necessidad...

Consumidor será ressarcido por compra de celular com defeito

Consumidor será ressarcido por compra de celular com defeito O Juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília julgou... procedente o pedido para condenar a Samsung e a loja Novo Mundo ao pagamento de valor por danos materiais a consumidor... que comprou celular com defeito. A consumidora contou que adquiriu um smartphon...

Devedor você passou vergonha? Isso é crime!

pelo Código de Defesa do Consumidor: “ Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto... já se prevê no Código de Defesa do Consumidor. Por esta razão, é extremamente importante fazer a queixa crime em nome..., desconhecendo as leis e não se informando sobre seus direitos.  Recomendamos qu...

Ministro Luís Felipe Salomão, do STJ, realiza palestra e lança livro no TJMG

o direito bancário, o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil, o direito de família e a propriedade... do Consumidor e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, durante evento de lançamento do livro Direito Privado Teoria... e princípios da jurisprudência atual do STJ sobre o tema do Direito d...

Ministro do STJ é palestrante na Semana de Valorização da Magistratura

e os novos desafios do Direito do Consumidor, com o ministro Paulo Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), encerrarão... o superendividamento no Poder Judiciário brasileiro, os conceitos e perspectivas a partir do projeto do novo Código de Defesa... do Consumidor, os requisitos legais e econômicos do consu...

Carta aos presidenciáveis tem participação da classe contábil

de trabalho. A primeira é a elaboração de um código de defesa do consumidor, que é aquele que mantém a máquina funcionando... ao CFC Informa . As estratégias apresentadas no documento são: a elaboração do Código de Defesa do Contribuinte; estudo... a construção de um novo sistema tributário, está prevista para ser ent...

Pagamento não computado em fatura gera indenização

do Código de Defesa do Consumidor, tendo o fornecedor a obrigação de desconstituir os fatos apresentados, destaca a juíza... pelas partes, observo que é uma questão a ser analisada sob a ótica do direito do consumidor e, portanto, há que se observar... da parte ré na prestação do serviço, imperiosa é sua condenação pa...

Novas cartilhas orientam empreendedores do comércio eletrônico

produtos e serviços respeitarem o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que regula as relações de consumo no Brasil..., juntamente com o CDC, o principal regulamento do e-commerce no Brasil. A legislação criou, por exemplo, o direito..., mesmo na internet. A cartilha também alerta os empresários sobre as exigências do...

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