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JusBrasil - Tópicos
19 de setembro de 2014
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Hugo Pires

Hugo Pires -

O cigarro como produto defeituoso: responsabilidade civil das indústrias do tabaco à luz do Código de Defesa do Consumidor

que dele legitimamente se espera... (BRASIL, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990). De outro norte, as empresas poderiam... (BRASIL, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990). O ponto de fuga das indústrias tabaqueiras para se eximirem... ou nocivos (BRASIL, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990). Não obstante, a depender de ...

MPF/GO obtém sentença judicial favorável a universitários

em situação constrangedora, o que afronta o artigo 42 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Para... mais informações, clique aqui e leia a íntegra da sentença (Processo 0042620-18.2012.4.01.3500 ). MPF/GO obtém sentença judicial favorável a universitários...

CARTA DE QUITAÇÃO DEFEITUOSA NÃO GERA INADIMPLÊNCIA NEM AUTORIZA A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

e que, devido ao artigo 14 da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a instituição financeira tem responsabilidade... o nexo de causalidade entre a atuação ou omissão do banco e o resultado danoso para ter o direito à indenização. Caberá... se pode falar em inadimplência, não tendo o banco o direito de promover...

MPF/GO obtém sentença judicial favorável a universitários

inadimplente em situação constrangedora, o que afronta o artigo 42 da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). Para... mais informações, clique aqui e leia a íntegra da sentença (Processo 0042620-18.2012.4.01.3500 ). Assessoria...

Procon-MG avalia qualidade de azeites extravirgens

medidas cabíveis para apuração das irregularidades. Os infratores estarão sujeitos às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. (MPMG) Procon-MG avalia qualidade de azeites extravirgens... de Justiça de Defesa do Consumidor e do Procon-MG, deflagrou ação no mercado de consumo visando apurar se os azeites......

Plano de saúde terá que indenizar por falha que levou menor a óbito

o dever de indenizar, nos termos do artigo 14 do CDC, uma vez que o serviço não forneceu a segurança que os consumidores... causal por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art 14, § 3º, incisos I e II do CDC), "o que, contudo, não é...

Por encontrar lâmina de barbear dentro de produto, cliente receberá R$ 20 mil de indenização

no Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 12, versa sobre a responsabilidade do comerciante ou fabricante..., a magistrada se baseou no Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 12, versa sobre a responsabilidade... Na defesa, o Hiper Vip alegou que seria impossível uma lâmina passar pelo método de ...

Atraso na entrega da obra

e interesse social, nos termos do art. 1º da Lei 8078/90. Em acato a tais princípios, toda vez que ocorrer demora...Atraso na entrega da obra O direito do consumidor tem entre os seus princípios o da força vinculativa da oferta... pelo fornecedor valerá sempre aquela que for a mais benéfica ao consumidor. Por outro la...

Plano de saúde é condenado a indenizar consumidores por próteses cardíacas

do Consumidor (CDC), oferece uma proteção específica de direitos individuais homogêneos. Daí a negativa ao pagamento de danos... e, ainda, a pagar indenização no valor de R$ 100 mil para o Fundo Municipal de Direitos do Consumidor em razão de dano moral... considerou que a ação civil coletiva manejada pelo Ministério ...

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