Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de março de 2015
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

A Inconstitucionalidade da Cobrança do PIS/COFINS nas Faturas de Energia Elétrica

amplamente sua missão constitucional de realizar tal princípio ao editar o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90..., mormente o da legalidade. DIREITOS DO CONTRIBUINTE/CONSUMIDOR O princípio constitucional da defesa do consumidor (art. 5º... da incidência de tributos, como mandado de otimização, incluiu no C...

TJAC - Banco é condenado a pagar indenização e a devolver em dobro valores cobrados a consumidor

- se de relação jurídica subordinada ao Código de Defesa do Consumidor, “tendo em vista que o reclamante enquadra-se no... a empréstimo por ele não contratado, o que, de acordo com o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, dá ao consumidor...TJAC - Banco é condenado a pagar indenização e a devolver em dobro valores ...

Prática abusiva de alguns estabelecimentos comerciais em relação ao uso de cartões de crédito e débito
Prática abusiva de alguns estabelecimentos comerciais em relação ao uso de cartões de crédito e débito

quando a compra não atinge um valor mínimo em reais estabelecido pelo comerciante. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, é..., o consumidor não deve ser penalizado por conta d...

Compra de veículo "zero" com defeito gera dano moral.

blog , nos termos do artigo 18 § 1º do Código de Defesa do Consumidor determina que expirado o prazo de 30 (dias... do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro...) a contar da entrada do veículo na oficina autorizada, o consumidor, tem direit...

Sistema de Prova No CPC

especificados neste código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa”. Os meios de provas... mais facilidade para provar ou repudiar determinada alegação. Nesse sentido, podemos citar o Art. 6º, VIII do Código de Defesa... o aspecto legal, ou seja, o direito e o aspecto fático. Ass...

A Responsabilidade Civil do Banco Mandatário Apresentante de Duplicata Sem Aceite e Sem Comprovante de Causa a Protesto Frente ao Sacado

que a teoria alemã, referente ao ato unilateral da vontade, foi adotada pelo Direito Brasileiro pelo Decreto 2.044 de 1908.... O germe da duplicata foi criado pelo direito brasileiro no Código Comercial de 1850, que obrigava aos comerciantes... o direito de agir contra o comprador por via executiva, ou seja, pela a...

Cláusulas abusivas nos contratos de consumo

Universitária, 2000. [1] BRASIL. Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 . Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá.... Proteção Contratual do Consumidor . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. BRASIL. Lei 8.078, de 11 de setembro..., isto é, suprimindo qualquer direito de reparação. O inciso II, do artigo 51, ...

Responsabilidade civil nas relações de consumo

legal (mesmo que saia da loja sem um documento de garantia a garantia é dada pelo CDC – durável: 90 dias; não durável: 30... com a sua constatação pelo consumidor, desde que ela ocorra dentro do prazo de vida útil do produto. 2ª: Direito... do CDC: Aplica-se quando o produto ou serviço apresentar defeito, ou seja, qua...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 40613120148190058 RJ 0004061-31.2014.8.19.0058

PRATA VOTO - EMENTA RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA MÓVEL. PROBLEMAS DE SINAL. Aplicação das regras da Lei 8.078 /90... ( CDC ). Falha de serviço. A causa de pedir descrita na petição inicial fundamenta-se na irregularidade do serviço... de telefonia móvel prestado pela ré. Em sua defesa a ré suscita, preliminarmente...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 40604620148190058 RJ 0004060-46.2014.8.19.0058

LAUREANO MOTTA VOTO - EMENTA RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA MÓVEL. PROBLEMAS DE SINAL. Aplicação das regras da Lei 8.078... /90 ( CDC ). Falha de serviço. A causa de pedir descrita na petição inicial fundamenta-se na irregularidade do serviço... de telefonia móvel prestado pela ré. Em sua defesa a ré suscita, prelim...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10608773/lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990