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JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

O Uruguai e a maioridade penal - uma lição de civilidade para o Brasil

como a que ora nos referimos ou como a que criou os Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/95). Hoje..., quando “menores” eram objeto e não sujeitos de direito. À CDC somam-se vários outros documentos que se convencionou denominar... penal desde a década de 90. Ou seja, o efeito simbólico da lei penal de intimida...

O prazo de validade para crédito de celular pré-pago

, pois este, mesmo sendo proprietário dos créditos de celular (lembre-se que para o Código de Defesa do Consumidor, o produto pode ser material... de serviços públicos praticados pela iniciativa privada e defender o direito do usuário/consumidor. Assim como nos Estados Unidos.../consumidor, estes sim, verdadeiros sujei...

Dignidade da pessoa humana à luz do direito ambiental

e da propriedade como forma de consagrar nova acepção ligada aos direitos difusos, na forma do art. 81 da Lei 8.078/90... Paulo: Revista dos Tribunais, 19, p. 204 [11] Op. Cit., p. 54 [12] Protecção do ambiente e direito de propriedade , p...-se que o conceito de meio ambiente é muito mais amplo e definido siste...

Caixa é responsável por atraso de obra se não repassa dinheiro à construtora

ou não a seguradora, uma vez que prevalecem as regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) sobre o Código de Defesa... do Consumidor. Seguro de entrega Em recurso, a defesa da compradora pediu a reforma da sentença alegando que a contratação...

Negado pedido de indenização a mulher supostamente agredida no Samauma

. Ele citou o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que o fornecedor de serviços só não será..., recíproca ou em razão de legítima defesa. Processo 201202408774. Fonte: http://www.correioforense.com.br/danomoral... responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. N...

Venda casada e a restituição dos valores cobrados

a título de seguro encontra respaldo legal nas disposições constantes do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor... abusiva (Ag 1.204.754). Segundo o Código de Defesa do Consumidor , a prática de venda casada pode acarretar detenção... expressamente condicionar a venda de um produto a outro. Assim também é previst...

Segurança alimentar: assinado termo para divulgação de empresas que são condenadas

que o direito à informação é um dos princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor. Para ele, a transparência não...; o Fórum Latino Americano de Defesa do Consumidor; e Conselho Estadual de Segurança Alimentar. MESA DE ABERTURA... Operacional de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica, Caroline Vaz, analisou ...

Jurisprudência comentada: STJ - 4ª Turma - CDC - Responsabilidade Civil - Provedor de internet - Anúncio erótico

social que compõem o arcabouço normativo do microssistema estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor. Confira-se: CDC.... A decisão em tela encontra amparo nos arts. 14, combinado com o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor... (destaquei). Tendo o Código de Defesa do Consumidor estatuído normas de ordem pública...

Novas regras da contabilidade pública debatidas em fórum

de Defesa do Consumidor e do Código Civil . “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras... Civil, Programa de Direito do Consumidor, Comentários ao Novo Código Civil , volume XIII, na parte relativa à... e Direito do Consumidor e procurador do Tribunal de Contas do Rio. Autor de artigo...

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